A volta do Granaduto
Entre 2008 e 2014, o Tesouro Nacional emprestou ao BNDES R$ 809 bilhões (em valores de novembro de 2023). O Tesouro se endividava, a taxas de mercado, e repassava ao BNDES, a uma taxa mais baixa. O BNDES emprestava, com subsídio, a empresas e governos. O custo dos subsídios, acumulado até outubro de 2023, é de R$ 340 bilhões.
Uma avaliação feita pelo CMAP (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), do governo federal, concluiu que "os subsídios não tiveram impacto relevante sobre os investimentos realizados (...) Quanto ao acesso aos empréstimos do Banco, as estimativas indicam que, de fato, tiveram impacto sobre os investimentos realizados pelas empresas apoiadas, mas em proporção insatisfatória (...) [e] a duração desse impacto teria ocorrido apenas nos dois primeiros anos após à captação junto ao BNDES, particularmente para empresas grandes" (p. 38).
Quase R$ 1 trilhão fluiu no granaduto que ligava o Tesouro ao BNDES, com benefícios pífios. Esse resultado está em linha com o encontrado por diversos estudos sobre o tema, sumariados na mesma avaliação.
O CMAP constatou também que: "os normativos que autorizaram a concessão de empréstimos da União ao BNDES (...) não descrevem os objetivos e as metas a serem perseguidos pelo Banco, nem os critérios a serem adotados para a seleção dos beneficiários" (p.40)
Houve fragilidade na governança: 40% das operações analisadas não se enquadravam nas normas internas do BNDES, e foram liberadas por decisões discricionárias da diretoria (p. 58-9).
Apesar da experiência negativa, o granaduto está voltando com novos instrumentos.
O primeiro deles é a emissão de título próprio do BNDES. O projeto de lei 6.235/23 prevê a emissão das "Letras de Crédito de Desenvolvimento". O BNDES não precisará da intermediação do Tesouro: irá diretamente ao mercado. Como é um banco 100% federal, o seu papel se equiparará a um título do Tesouro, e ainda gozará de isenção tributária.
Se o estoque desses títulos crescer, vai tomar mercado do Tesouro, aumentando o custo de financiamento da dívida pública. Se as operações do BNDES derem prejuízo, o Tesouro terá que capitalizar o banco. No PL há limites ao montante total de emissão, mas que podem ser flexibilizados pelo CMN, ou ampliados em futura alteração da lei.
O mesmo PL cria taxas de juros alternativas à atual TLP e flexibiliza o cálculo desta taxa, viabilizando a volta dos subsídios nos financiamentos concedidos pelo banco. A lei 14.592/23 já havia autorizado empréstimos com juros iguais à TR (Taxa Referencial).
Um segundo instrumento —o FNDIT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico)— foi enxertado na Medida Provisória 1.205/23, que institui mais um programa de subsídios ao setor automobilístico.
Nesse "Programa Mover", as montadoras que fizerem investimentos mínimos em P&D têm direito a benefício tributário. As que não quiserem fazer esse investimento, podem depositar o valor correspondente no FNDIT, que será gerido pelo BNDES, visando financiar "projetos prioritários de desenvolvimento industrial, científico e tecnológico".
Ou seja, parte do benefício tributário dado às montadoras vai parar no FNDIT do BNDES. Também há previsão de outras fontes "a definir", o que pode incluir depósitos diretos da União. Nesse caso, em vez dos velhos empréstimos, teremos doações da União ao BNDES.
A exposição de motivos da MP não traz uma palavra sequer sobre o fundo. A sua criação fere as LDO de 2023 (art. 135) e de 2024 (art. 134), que vedam fundos contábeis para finalidades que possam ser executadas pela administração direta, para evitar dribles às regras fiscais. É exatamente o que se está fazendo com o FNDIT.
Os instrumentos aqui citados estão longe de alcançar o quase trilhão do passado recente. Mas a arquitetura está montada. Ampliações podem vir ao longo do tempo, como ocorreu com o modelo original, que foi criado para lidar com a crise de 2008, mas estendido até 2015.
O governo alardeia que está avaliando políticas públicas, mas ignora essas avaliações. Recria políticas caras, com base em argumentos genéricos, ferindo a legislação e sem fixar metas ou ter cuidado com os detalhes da política.
O resultado, desta vez, será diferente?
MEC prevê cobrar taxa de faculdades para bancar novo órgão que regula ensino superior privado
Por Caio Spechoto e Paula Ferreira / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Educação, Camilo Santana (PT), disse em entrevista exclusiva ao Broadcast Político/Estadão que poderá usar recursos de taxas pagas pelas faculdades particulares para financiar o trabalho do novo órgão planejado pela pasta para fiscalizar o ensino superior privado.
Segundo ele, pelo tamanho do setor, “haveria condições do próprio instituto ter grande arrecadação”. Além disso, afirmou que o governo pretende criar um marco regulatório para a educação a distância, com o objetivo de definir quais cursos podem ser ministrados no formato híbrido ou remoto.
Sobre o Fies, Santana afirma que o MEC tem uma proposta de uma nova versão para o programa, mas disse que falta acordo com o Ministério da Fazenda. A defesa dele é por cobranças diferenciadas dependendo da renda do aluno beneficiado. “Qual o grande problema do Fies? É que deixou de ser um programa mais social para se tornar um programa um pouco financeiro”, disse ele.
O ministro afirmou também que esperava mais receptividade do Congresso à proposta do governo para a reforma ensino médio. O projeto travou na Câmara, onde o relator, o deputado oposicionista Mendonça Filho (União Brasil-PE), já indicou que fará diversas mudanças na proposta – Santana se disse surpreso inclusive com a escalação de Mendonça, ex-ministro responsável pela reforma na gestão Michel Temer (MDB), para a relatoria.
Camilo Santana, de 55 anos, é ministro da Educação desde o começo da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Antes, governou o Ceará por dois mandatos. Foi eleito senador em 2022, mas se licenciou para assumir o MEC.
Leia os principais trechos da entrevista:
O relator já mostrou que vai alterar o projeto do governo para reformular o ensino médio. Faltou articulação? Surpreendeu a resistência no Congresso?
Foi um processo amplamente discutido. Tomamos a decisão de não ser por medida provisória porque queríamos que o Congresso debatesse. Eu esperava que, como não era decisão simplesmente do governo, que fosse amplamente acolhida pelo Congresso. Me surpreendeu, apesar de ter bom relacionamento com o deputado Mendonça. Surpreendeu porque é complicado você colocar como relator o ministro na época que implementou né? Até porque é outro governo.
O governo vai insistir no texto que foi enviado?
Vamos insistir. Repito: não foi um projeto simplesmente do governo. Foi um projeto construído. A gente quer ver se agora, já no retorno [do recesso do Legislativo], a gente abre esse debate novamente. Que seja aprovado o mais rápido possível.
Seria para aprovar nas duas Casas no 1º semestre?
Vamos tentar menos do que isso, mas no máximo até o primeiro semestre estar resolvido.
O que foi acordado é que haveria um ano de transição. Os Estados iriam se preparar para implementar a partir de 2025. Se conseguirmos aprovar agora, ainda no 1º semestre, os Estados terão tempo para se preparar para fazer as mudanças para 2025.
No Congresso, deputados da própria base reclamam da articulação do MEC. Apontam a relatoria do PL do ensino médio com Mendonça Filho como exemplo de articulação falha. É uma crítica justa?
O governo tem um ministério que trata das relações com o Congresso (a Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Alexandre Padilha). Quando o presidente assinou o projeto de lei para ser encaminhado, combinei com o ministro Padilha para que nós dois fôssemos juntos ao presidente da Casa (da Câmara, o deputado Arthur Lira) para dizer da importância desse projeto. E que fosse definido um relator que pudesse ter diálogo e abertura maior para essas mudanças que propomos. O presidente da Casa fez essa escolha. Mas sempre sou uma pessoa que faço autocríticas. Talvez a gente precise melhorar a forma que tem se relacionado nesse aspecto. Recebi pessoalmente no meu gabinete 340 parlamentares em 2023. Vamos tentar estabelecer um processo mais próximo.
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MEC vai na direção certa, mas fracassa no ensino médio e resultado é insatisfatório, diz pesquisador
Quando o governo lança a nova versão do Fies? O que pode adiantar sobre isso?
Estamos (MEC) com uma proposta pronta, depende muito do Ministério da Fazenda. Qual o grande problema do Fies? É que deixou de ser um programa mais social para se tornar um programa um pouco financeiro. A coparticipação de um aluno que tira um recurso do Fies, em média, chega a 36% do valor da prestação. Se tiver uma prestação de R$ 1 mil, por exemplo, tem de pagar R$ 360. Tem gente que não tem condições. O modelo atual é para quem tem renda média de três salários mínimos (R$ 4.236). A ideia nossa agora é ter uma escala que possa financiar 100% para os que precisam mais. Os que têm renda melhor, faz uma graduação (dos pagamentos).
É possível ter ideia de quando será lançado?
A Casa Civil está amarrando a próxima semana para ver com a Fazenda se a gente consegue fechar esse desenho.
Mas não é possível ter ideia de data ainda?
Se dependesse do MEC, já tinha feito. Até porque é um compromisso do presidente, compromisso nosso de mudar. O problema é que muitas vezes as coisas não dependem só do MEC, envolve outros ministérios.
Quantas vagas vão ser ofertadas? Qual vai ser o orçamento?
A ideia é permanecer, por enquanto, a quantidade de vagas que estamos ofertando: em torno de 100 mil, 120 mil. Até porque não estamos conseguindo nem ocupar a metade. Começar com o número que está hoje e avaliar a necessidade de ampliação ou não. Focar e verificar quais os cursos que têm a maior demanda.
De 1,2 milhão de inadimplentes do Fies, por volta de 164 mil entraram no programa de renegociação das dívidas até agora. O ritmo da renegociação é satisfatório?
Temos de divulgar mais, para dizer que esse jovem tem condições de renegociar e pagar as dívidas em situações muito favoráveis. Pode chegar a 99% do principal e 100% dos juros e multas. O prazo é até o fim de maio.
Tem chance de prorrogar o prazo?
Vamos avaliar como se comporta, porque praticamente só se passou um mês do refinanciamento.
Os cursos de Medicina que foram abertos com base em liminar, do ponto de vista do MEC, correm risco?
Eles passam pelos critérios estabelecidos. Se tem infraestrutura no local, número de médicos por habitante. A decisão judicial é que o MEC avalie. O grande problema é que se concentra muito nas capitais, em grandes centros, que já têm muitas vagas de medicina. Qual o outro passo que estamos construindo? Não é só abrir a faculdade de Medicina, é avaliar a qualidade dos cursos. Não só de Medicina, qualquer curso da educação superior. A educação superior cresceu no Brasil deforma gigantesca. Mais de 80% das matrículas do ensino superior são privadas. Precisa ver a qualidade das ofertas. Principalmente da EAD, que cresceu de forma exponencial. Defendemos que seja criado um instituto, com robustez, equipe maior, para que a gente possa fazer uma avaliação, acompanhamento, regulação, do ensino superior privado no Brasil.
O senhor mencionou a educação a distância, que explodiu no nível superior. Como o MEC avalia isso? Isso tem chance de piorar a média da formação?
Precisamos avaliar a qualidade desses cursos. Por exemplo, 40% das matrículas de curso de Enfermagem no Brasil já eram a distância. A gente imaginar que em um curso de enfermagem a pessoa se forma, vai cuidar da vida das pessoas, 100% a distância.... Suspendemos a autorização de cursos de Enfermagem. Até porque, em 2022 ofertaram-se mais de 22 milhões de vagas em cursos superiores do Brasil. Só foram ocupadas 4,5 milhões. Dessas, mais de 80% são EAD. O curso a distância facilita a vida das pessoas, mas precisa saber qual o tipo de curso posso ofertar EAD, qual tipo preciso mesclar (com conteúdo presencial). Estamos defendendo e estamos discutindo uma resolução para ser construída com o Conselho Nacional de Educação sobre a licenciatura. A qualidade da formação da licenciatura no Brasil está muito baixa. Estamos trabalhando em não permitir mais licenciaturas 100% EAD. Tem de ser parte presencial e parte a distância. Precisamos ter um novo marco regulatório do EAD.
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MEC suspende processos de autorização para novos cursos a distância em 17 áreas; veja quais
O senhor mencionou a criação de um instituto para regular o ensino superior. Como viabilizar isso no contexto de restrição fiscal? Será preciso ao menos contratar servidores para tirar essa estrutura do papel...
A proposta inicial é que esse instituto iria cobrar taxas. Porque hoje precisa fazer avaliação, fazer estudo. Para autorizar um curso de Medicina, precisa mandar uma comissão. Muitas vezes são médicos, que vão lá avaliar se a estrutura física tem condições de receber o curso. E isso precisa ser custeado. Nada mais justo do que cobrar das instituições, que são privadas, e cujo objetivo é ter lucro. (o ministro citou em outubro a ideia de criar esse órgão regulador e enviar nova proposta para o Congresso; hoje, essa atribuição fica a cargo de uma secretaria do MEC, a Seres)
Essa estrutura nova se autossustentaria?
Há um estudo que mostra que, pelo volume que o negócio tem hoje no Brasil, haveria condições do próprio instituto ter grande arrecadação. (em 2012, a gestão Dilma Rousseff propôs criar o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior, o Insaes, que não avançou no Congresso. Na época, o PL previa a criação de 550 cargos ao custo de R$ 43,4 milhões anuais, em valor não corrigido pela inflação. A ideia sofreu resistência do setor)
O senhor mencionou a possibilidade de regulamentar o EAD. Além da qualidade e dos cursos em que não é possível o modelo 100% a distância, dá para ter mais alguma ideia sobre a regulamentação?
O que estamos construindo é um marco regulatório da educação à distância. Tem a participação do Conselho Nacional de Educação, das comissões, vários estudos, universidades. Vamos ouvir as entidades que ofertam esses cursos. Para definir qual curso pode ser 100% à distância, qual curso precisa ser híbrido, qual curso que não pode ser de forma alguma.
Seria necessário projeto de lei?
Estamos tentando aproveitar o projeto de lei que está lá (no Congresso) desde 2012. Precisa fazer algumas mudanças. A ideia é aproveitar até porque ganha tempo.
Há reclamações sobre dificuldades, demora na liberação de recursos do MEC. Há mesmo essa dificuldade? Como tem sido essa dinâmica?
Às vezes as pessoas imaginam que educação é como a construção de estrada. O MEC não executa a política de educação básica. Quem executa são os Estados e municípios. Foi um processo de construção com as redes, definição de critérios, de metas estabelecidas. Estimamos repassar R$ 2 bilhões ano passado. Chegamos a repassar, empenhar e repassar quase R$ 1,7 bilhão. Em relação aos parlamentares, praticamente pagamos 100% das emendas, tanto individuais como de bancada do ministério. Às vezes você não paga porque o município ou Estado ou a universidade não apresentou projeto, está inadimplente. Há situações que precisa cumprir as questões legais para fazer o repasse.
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Gestão Lula dialoga com universidades, mas isso não se reverteu em verba, diz reitora da Unifesp
As universidades federais cobram mais recursos, dizendo que estão com dificuldade para manter as atividades. Como o governo lida com isso?
O presidente Lula fez um esforço enorme no primeiro ano para fazer uma recomposição (do orçamento). Entre institutos federais e universidades, mais de R$ 2,4 bilhões. Para uma recomposição das bolsas de mestrado e doutorado, da ciência estudantil, a recomposição da merenda…
Mas isso foi muito com base na PEC da transição [que permitiu a Lula gastar mais no 1º ano de governo], que não tem mais...
O que tentamos fazer agora foi manter o mesmo nível de orçamento para o ano de 2024. Com o acréscimo, que teremos agora, com o anúncio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). A ideia do PAC das universidades é consolidar as estruturas que não foram consolidadas. Priorizar a consolidação desses campi e pensar também a ampliação de alguns campi de universidades importantes, estratégicas do Brasil.
O ciclo do Ideb (principal indicador de qualidade do ensino básico do ministério, que tinha plano construído até 2022) se encerrou. O MEC manterá esse indicador? Fará reformulação?
Está na hora de o Brasil pensar em mudanças no Ideb. Estive com o presidente na terça-feira, vamos fazer uma reunião com os governadores para definirmos qual seria a meta da alfabetização das crianças. Tem Estado com percentual muito baixo de crianças que atingiram a meta, tem Estado numa situação melhor. A ideia é que possamos garantir que haja uma projeção. Estamos fazendo um desenho para os próximos oito anos.
Teria meta diferenciada de acordo com o Estado?
Não. A meta é única para o Brasil. O importante desse processo é a liderança do governador em cada Estado. O governador precisa assumir esse protagonismo, chamar os prefeitos, para que possamos melhorar esses indicadores de alfabetização.
Pela sua experiência política, e pelo que o senhor conhece do presidente, haverá mesmo reforma ministerial neste começo do ano?
Aí cabe a ele responder essa pergunta.
Imposto de Renda: defasagem volta a subir para a classe média; veja quanto você paga a mais
Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A defasagem histórica da tabela do Imposto de Renda em relação à inflação teve duas trajetórias distintas em 2023: ficou menor para os mais pobres e maior para quem ganha acima de dois salários mínimos.
Isso se deve ao fato de o governo ter ampliado a faixa de isenção do tributo, para até dois salários, sem que houvesse a correção das demais faixas - uma estratégia da equipe econômica para mitigar o impacto fiscal da medida em meio às dificuldades orçamentárias.
Dados do Sindifisco Nacional, sindicato que reúne os auditores da Receita Federal, apontam que essa defasagem, que funciona como um aumento “disfarçado” de tributação, passou de 146% para 132% na faixa isenta - beneficiando os contribuintes de renda mais baixa. Mas subiu para 162% para as rendas mais elevadas, que ficaram sem reajuste no ano passado.
A regra adotada em 2023 elevou a faixa de isenção para R$ 2.112, com um desconto mensal de R$ 528 na fonte – ou seja, no imposto que é retido do empregado. Com isso, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 (o valor de dois salários mínimos à época) deixou de pagar IR. Na ocasião do anúncio, o governo chegou a prever que 13,7 milhões de trabalhadores deixariam de prestar contas ao Fisco.
Os contribuintes situados nas demais faixas de cobrança foram beneficiados apenas de forma residual pelo reajuste na isenção, já que não tiveram seus valores de tributação atualizados.
“Foi ótimo corrigir a faixa de isenção, mas, para alcançar um modelo menos regressivo e mais justo, seria necessário ter mais faixas e uma distância maior entre elas”, afirma Tiago Barbosa, vice-presidente do Sindifisco, destacando um consequente achatamento da tabela devido à correção apenas parcial.
Problema antigo
Os auditores da Receita calculam que a correção “média” da tabela do IR tenha sido de 4,15% no ano passado, ante uma inflação de 4,62%. Diferença pequena, mas que agrava um problema antigo.
Nos últimos 27 anos (desde 1996, quando a tabela foi convertida para reais), em apenas cinco a correção superou o índice de preços oficial do País, o IPCA. E de 2016 a 2022 - governos Michel Temer e Jair Bolsonaro - ela ficou congelada.
Nesses quase 30 anos, aponta o estudo, o IPCA variou 444% contra reajustes de 118%, resultando em uma defasagem de praticamente 150%. A consequência é que um número cada vez maior de pessoas de baixa renda foi sendo obrigado a recolher o imposto ao longo do tempo, enquanto que as rendas médias passaram a ser tributadas de forma mais pesada.
Em 1996, por exemplo, a isenção beneficiava quem recebia até nove salários mínimos. Essa relação despencou para 1,57 em 2022 e, após a correção realizada em 2023, subiu levemente para 1,60. Se fosse totalmente corrigida, a faixa isenta saltaria de R$ 2.112 para R$ 4.899, o que faria com que outros milhões de contribuintes deixassem de pagar o tributo mensalmente.
Uma correção dessa magnitude, no entanto, geraria uma renúncia fiscal de R$ 135,8 bilhões, segundo cálculos dos auditores. “Portanto, deve vir acompanhada, necessariamente, de medidas de compensação dessa perda, principalmente tributando os mais ricos, que possuem parcelas elevadas de rendimentos isentos”, afirma o Sindifisco no levantamento.
Promessas e reforma
Durante a campanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil mensais, mas esbarrou nas restrições fiscais. A saída foi apostar em um meio-termo: elevar a isenção para até dois salários mínimos e sinalizar um aumento gradual, para R$ 5 mil, até 2026, quando termina o terceiro mandato.
O Orçamento de 2024 não prevê reajustes na tabela, mas o tema poderá ser discutido pelo Congresso no âmbito de uma ampla reformulação do IR, numa segunda etapa da reforma tributária. Para essa discussão, o governo prepara a volta da taxação de lucros e dividendos e o aumento das alíquotas para os mais ricos, o chamado “andar de cima”.
“Hoje, quem não está numa situação tão favorecida acaba sendo empurrado para a tabela progressiva do IR. Já quem tem rendas maiores, como os profissionais liberais, por exemplo, vira PJ (e, assim, fogem dessa sistemática). Isso faz com o sistema tributário fique mais regressivo”, alerta Barbosa.
O tema, porém, é espinhoso e ainda não tem consenso dentro do Legislativo. E isso num ano recheado de leis complementares da reforma anterior, dos tributos sobre o consumo, e com foco comprometido devido às eleições municipais.
Mudança de Lula no imposto de renda conservou injustiça tributária com classe média
Por Roseann Kennedy e Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP
Anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio do ano passado, a atualização da tabela do imposto de renda, com a ampliação da faixa de isenção para quem ganha até dois salários mínimos, manteve as injustiças tributárias enfrentadas principalmente pela classe média. A conclusão é da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), a partir de novos cálculos com base na atualização da inflação acumulada até dezembro.
Segundo os dados divulgados na quinta-feira, 11, pelo IBGE, a inflação oficial do Brasil fechou 2023 a 4,62%. A taxa é medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Pelas contas da Unafisco, obtidas pela Coluna do Estadão, a defasagem da tabela do imposto de renda agora chega a 134% na faixa de isenção e 159,57% nas demais faixas, considerando o período de 1996 a 2023.
“Perto de 13,6 milhões de contribuintes deveriam estar isentos com a correção integral da tabela. Seria uma economia estimada em R$ 202 bilhões para os bolsos dos pequenos contribuintes. Mas, da forma que está, persiste a desigualdade tributária, na qual a classe média assalariada suporta o ônus do financiamento das políticas públicas, enquanto os mais abastados se beneficiam”, afirma o presidente da Unafisco, Mauro Silva.
Na visão da Unafisco, a reforma tributária deveria ser revista e permitir a possibilidade de a classe média compensar os acréscimos relacionados aos serviços no imposto de renda. “Frente às iminentes mudanças no cenário tributário, deveriam ser consideradas as demandas da classe média no Congresso Nacional”, sugere.
A classe média, uma fatia do eleitorado que o presidente Lula quer atrair antes das eleições de 2026. Sobre o imposto de renda, por exemplo, sua promessa de campanha era de elevar a faixa de isenção para R$ 5 mil. Agora, o presidente fala em outras ações, em programas sociais. Em junho do ano passado, por exemplo, ao estrear a “Conversa com o Presidente” na TV Brasil, ele defendeu a ampliação do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para famílias dessa faixa econômica.
“Nós precisamos fazer não apenas o Minha Casa, Minha Vida para as pessoas mais pobres. Precisamos fazer o Minha Casa, Minha Vida para a classe média. O cara que ganha R$ 10 mil, R$ 12 mil, R$ 8 mil, esse cara também quer ter uma casa e esse cara quer ter uma casa melhor”, argumentou Lula, que repetiu o discurso no evento de entrega de unidades do MCMV, em outubro. “Porque essa gente é a chamada classe média, que paga imposto nesse país, essa gente que trabalha muito, essa gente que se dedica, que levanta cedo”, acrescentou.
Endosso de Lula é agressão injusta a Israel
JORNAL O GLOBO
Foi lastimável a adesão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à petição apresentada pela África do Sul à Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, acusando Israel de ações e omissões de “caráter genocida” na guerra contra o grupo terrorista Hamas na Faixa de Gaza. Ao atender ao pedido do embaixador palestino no Brasil, Lula viola a tradição de equilíbrio da diplomacia brasileira, banaliza uma acusação que só deveria ser feita com a maior parcimônia, em atitude que fortalece a vertente mais insidiosa do antissemitismo contemporâneo.
No caso apresentado em Haia, os sul-africanos acusam Israel de ter “falhado ao prevenir genocídio” e ao coibir a “incitação pública ao genocídio”. “Com mais gravidade, Israel se engajou, está engajado e arrisca engajar-se ainda mais em atos genocidas contra o povo palestino em Gaza”, afirma a petição. A acusação é embasada pela contabilidade das mortes na guerra, pela descrição do sofrimento atroz a que tem sido submetida a população palestina e por uma sucessão de declarações de autoridades e personalidades israelenses a que se atribui “intenção genocida”.
Israel não deve estar imune às consequências jurídicas da campanha contra o Hamas. A devastação de Gaza, a perda irreparável de vidas inocentes, o sofrimento da população civil, submetida a bombardeios e privações, devem estar sob escrutínio da comunidade internacional para que se apurem possíveis crimes de guerra ou violações de direitos humanos. Nada disso deve ser esquecido, mesmo levando em conta que terroristas usam a população civil como escudo, ao mesmo tempo que se protegem de forma covarde em túneis subterrâneos. Mas uma coisa é examinar as condutas de Israel. Outra bem diferente é falar em “genocídio”.
A palavra foi cunhada justamente para descrever o crime dos nazistas contra judeus e outras minorias. Foi descrita na Convenção do Genocídio de 1948 como tipo penal definido por atos cometidos “com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso”. Só indivíduos são julgados por genocídio, jamais um país. A África do Sul urdiu uma manobra jurídica, acusando Israel de violar a convenção sobre o tema. O foro internacional que julga genocídio nem é a CIJ, mas o Tribunal Penal Internacional, que Israel não reconhece.
Nas cortes, é difícil comprovar o “crime dos crimes”, pois não basta demonstrar culpa, é preciso demonstrar a intenção de eliminar o grupo. Nesse ponto, a acusação endossada por Lula é fragílima. Israel sempre afirmou estar em guerra contra o Hamas — um grupo terrorista —, não contra palestinos, árabes ou muçulmanos. As declarações tresloucadas de deputados, ministros e personalidades citadas na petição não bastam para demonstrar intenção do Estado ou de qualquer autoridade. O Exército de Israel diz adotar cuidados para poupar civis e garantir o fluxo de auxílio humanitário. Já comprovou o uso de hospitais e escolas como instalações militares pelo Hamas.
Por tudo isso, as acusações deverão ser refutadas em seu tempo. Ainda que a CIJ ordene medidas emergenciais, é difícil haver efeito na guerra. O caso em nada ajudará a luta justa — apoiada pelo Brasil — em favor de um Estado palestino ao lado de Israel. Sua única contribuição, ao associar as palavras “genocídio” a Israel, será avivar o paralelo ofensivo entre nazistas e o Estado judeu, obsessão do antissemitismo contemporâneo. Com o aval de Lula.
Lula escolheu governar com o Supremo
Bruno Boghossian / JORNALISTA/ FOLHA DE SP
Lula descreveu Flávio Dino e Ricardo Lewandowski como uma dupla. Ao comentar a ida de Dino para o STF, ele afirmou que o tribunal teria "um ministro com a cabeça política". Nem foi preciso completar o raciocínio: para o Ministério da Justiça, o presidente optou por alguém com a cabeça de ministro do STF.
A nomeação de Lewandowski reforça o entendimento de que Lula escolheu governar com o Supremo. Com a entrada de um ex-integrante da corte no primeiro escalão, o presidente estreita uma aliança com a qual espera garantir estabilidade e se contrapor a um Congresso poderoso e frequentemente indócil.
No capítulo anterior, com a indicação de Dino, Lula mandou um político para o STF sem omitir o valor que dava a essa credencial. O presidente sinalizou a aliados, diversas vezes, que enxergava a corte como parte do jogo político e poderia negociar ali, portanto, saídas políticas para crises igualmente políticas.
Lewandowski deve atuar no sentido inverso. Enquanto Dino constrói sua própria força dentro do plenário, Lula espera que o futuro ministro da Justiça aproveite sua influência num ambiente profundamente corporativista para defender os interesses do governo —tanto no Supremo como em outros tribunais.
Lula deixa claro o peso que deposita sobre o Judiciário em questões sensíveis. O governo foi ao STF para questionar a privatização da Eletrobras e recuperar a arrecadação de tributos, e não esconde a expectativa de que a corte possa reverter derrotas impostas pelo Congresso no marco temporal e na desoneração.
O presidente parece avaliar que os benefícios superam os riscos da operação, a começar pela escolha de Lewandowski, que chega com a inevitável carga de decisões alinhadas aos petistas quando vestia toga.
Outro perigo é mais amplo e assombra aliados de Lula. Com o pacto, o STF acumulou poder, ampliou sua influência sobre nomeações para tribunais e ganhou proteção política. Dificilmente algum governante terá força para moderar seu apetite.
Relatório internacional diz que Lula não tomou medidas decisivas contra violência policial em 2023
Por Karina Ferreira / O ESTADÃO DE SP
Em seu primeiro ano de governo, Luiz Inácio Lula da Silva não adotou medidas decisivas para enfrentar o problema crônico de violência policial no País. É isso que avalia a Human Rights Watch, em seu novo relatório publicado nesta quinta-feira, 11, em que analisa práticas de direitos humanos em mais de 100 países.
Segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) utilizados no relatório, a violência policial aumentou em 16 Estados brasileiros entre janeiro e junho de 2023, quando comparado ao mesmo período do ano anterior. O Estadão procurou a Secretaria de Comunicação da Presidência e o Ministério da Justiça e Segurança Pública e aguarda posicionamento.
A entidade pontua que, embora a responsabilidade direta pelas polícias seja dos governadores estaduais, o governo federal tem autoridade para garantir nacionalmente práticas que levem à redução da letalidade policial. “O governo federal tem autoridade para coordenar os esforços de estados e municípios, desenvolver políticas públicas nacionais e garantir que o financiamento federal da segurança pública esteja condicionado à redução de mortes causadas por ação policial”, indica o texto.
O relatório aponta ainda a necessidade de que Lula inclua no plano nacional de segurança pública “metas e medidas concretas” para que a redução das mortes causadas pelas polícias ocorra.
O diretor da Human Rights Watch no Brasil, César Muñoz, afirmou, em comunicado oficial, que embora Lula tenha revertido “algumas políticas anti-direitos de seu antecessor”, referindo-se a Jair Bolsonaro (PL), “desafios significativos permanecem”. Entre eles, o diretor menciona “o uso excessivo da força pela polícia, que afeta desproporcionalmente a população negra, e uma política externa que não promove os direitos humanos de maneira consistente”.
Muñoz disse ainda que Lula deveria usar “o novo perfil global do Brasil”, citando a participação no Conselho de Direitos Humanos da ONU, nos BRICS e na presidência do G20 em 2024, para promover os direitos humanos “independentemente dos interesses geopolíticos ou da ideologia do governo responsável por violações”.
As afirmações se relacionam a situações em que as declarações de Lula foram controversas, como o posicionamento do presidente diante da guerra entre Rússia e Ucrânia. De acordo com o relatório, o presidente teria sugerido “incorretamente que Kiev e Moscou eram igualmente responsáveis por iniciá-la”.
Outra situação em que Lula atuou internacionalmente e foi criticada no relatório foi na defesa de Nicolás Maduro, quando disse haver uma “narrativa construída” por opositores sobre enfraquecimento das instituições democráticas naquele país.
O relatório é publicado em um momento em que Ministério da Justiça abandona plano de dar mais verba para Estados que implantarem câmera para PMs. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também informou no início de janeiro que a gestão estadual não prevê investir em novas câmeras corporais nas fardas dos agentes da Polícia Militar.
Conforme estudos de especialistas consultados pelo Estadão, o uso das câmeras ajuda na redução de mortes cometidas pelas polícias em serviço, além de inibir eventuais situações de corrupção ou outras irregularidades cometidas pelos agentes de segurança.
O relatório também traz apontamentos de questões que melhoraram durante o primeiro ano da gestão petista. De janeiro de 2023 até novembro, o desmatamento na Amazônia caiu 50% em comparação com o mesmo período de 2022. Entretanto, o desmatamento no Cerrado aumentou 34% durante esse tempo.
Funcionários anunciam greve no BC e serviços devem sofrer 'apagão'
Os funcionários do Banco Central planejam uma greve de 24h nesta quinta (11). A ação pode gerar um "apagão" em todos os serviços do órgão, como a divulgação de informações, interrupção na manutenção de sistemas do Pix e impactos na conclusão de projetos em andamento, como o Drex (o da moeda digital).
Segundo o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do BC), mais de 70% dos servidores do órgão devem aderir à greve.
A decisão de realizar a paralisação foi tomada diante da insatisfação dos servidores quanto ao que consideram "concessões assimétricas" oferecidas a outras categorias do funcionalismo brasileiro.
O sindicato cita como exemplos os benefícios aprovados no orçamento deste ano para auditores da Receita Federal e servidores da Polícia Federal.
O movimento também mira cargos com funções comissionadas. O Sinal afirma que os servidores se comprometeram a entregar as funções no início de fevereiro, caso as negociações com o governo não avancem.
Se os comissionados deixarem os postos vagos, toda a estrutura administrativa do BC pode travar, uma vez que faltará gerentes e coordenadores para assinar e autorizar a execução dos serviços.
"Ressalta-se a preocupação com a falta de diálogo e o alegado açodamento autoritário do presidente do BC na abordagem de questões relevantes, como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Independência do Banco Central", afirma o sindicato em nota.
Para Fábio Faiad, presidente do Sinal, Roberto Campos Neto, presidente do BC, se comporta como um "autocrata" que tenta corrigir diferenças salariais na cúpula do órgão, retirando-os do teto constitucional.
Faiad diz que diretores insatisfeitos devem procurar outras empresas que atendam suas expectativas salariais, em vez de tentar mudar a estrutura do BC.
Os trabalhadores pedem ao governo Lula a criação de uma "retribuição por produtividade institucional", reajuste nas tabelas remuneratórias, exigência de nível superior para o cargo de técnico e a mudança do nome do cargo de analista para auditor.
Procurado, o BC não se manifestou até o momento.
Com Diego Felix / CULUNA PAINEL / FOLHA DE SP
Governo diz ter empenhado mais de R$ 34 bilhões em emendas este ano, o dobro do ano passado
Por Alex Braga / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira, 29, que o valor empenhado em emendas parlamentares este ano foi mais que o dobro em relação ao último ano do governo passado. Segundo ele, foram destinados R$ 34,681 bilhões para emendas, um aumento de 106,1% quando comparado com os R$ 16,824 bilhões de 2022.
Entende-se por empenho o dinheiro reservado para quitar serviços concluídos ou compras entregues. O ministro disse que a destinação do dinheiro leva em conta o conhecimento dos parlamentares para as diferentes realidades locais.
Em sua fala, o ministro tratou ainda do aumento da quantia que é voltada aos municípios indicados pelos parlamentares, as chamadas transferências especiais. Este ano, de acordo com o Ministério, será pago todo o montante inicial de R$ 7,09 bilhões, além de R$ 1,7 bilhão do governo anterior.
Padilha afirmou que foi criada a “Caravana Federativa”, que irá levar representantes de vários ministérios para se encontrar com prefeituras e governos estaduais a fim de esclarecer sobre como funciona, pela via da legalidade, a liberação e aplicação dos recursos.
Aumento das emendas não impediu repetidos reveses
As emendas parlamentares são conhecidas como moeda de troca para a aprovação de projetos do governo no Congresso Nacional. Mesmo com o aumento do valor deste recurso, o Executivo não foi capaz de impedir derrotas nas duas Casas.
O primeiro grande revés sofrido pelo governo no Congresso Nacional ocorreu no dia 3 de maio. Quando 295 deputados derrubaram trechos de dois decretos editados pelo presidente com regras vistas por parlamentares e pelo mercado como afronta ao Marco Legal do Saneamento, em vigor desde 2020, por dar sobrevida à operação de estatais. O governo teve o apoio de apenas 136 parlamentares dos 513 que compõem Câmara na análise da matéria.
Um dia antes, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), adiou a votação do PL das Fake News cuja redação, alterada pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), era de interesse do governo. O texto foi fatiado para facilitar a tramitação, mas a votação foi mais uma vez adiada e o PL continua emperrado na pauta da Câmara ate hoje.
Outra derrota marcante foi a aprovação da tese do marco temporal das terras indígenas pelo Congresso, e depois a derrubada dos vetos impostos pelo presidente da República. Quando tramitou na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada por 283 votos a 155, com o apoio de 98 parlamentares que compõem a base do governo.
Criticadas por Lula, emendas sem transparência pagarão quase R$ 25 bilhões em 2024
Por André Shalders / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Criticado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral de 2022, o pagamento de emendas parlamentares sem transparência continuará em 2024 por decisão do Congresso, em valores que somam quase R$ 25 bilhões. No Orçamento deste ano, a falta de transparência se dá em duas frentes: nas emendas de comissão e nas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, que juntas representam quase a metade do total de emendas parlamentares.
No primeiro caso, que soma cerca de R$ 16,7 bilhões, os nomes dos autores das indicações são omitidos – tudo o que aparece é o nome do colegiado, e não do parlamentar que patrocinou o envio dos recursos, numa situação similar à do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e criticado por Lula. Já nas emendas Pix, fixadas em R$ 8,1 bilhões, os autores são conhecidos, mas o uso do dinheiro se torna opaco. Emendas parlamentares são modificações feitas por deputados e senadores ao Orçamento da União para destinar dinheiro federal a obras e serviços públicos nos municípios onde eles têm votos.
Ao longo da campanha presidencial de 2022, Lula, então candidato, fez duras críticas ao mecanismo do orçamento secreto. Tratava-se do uso das chamadas “emendas de relator-geral”, designadas no Orçamento pelo código RP-9, para distribuir recursos para obras e serviços nas cidades, sem que os verdadeiros autores das indicações fossem conhecidos. Iniciado em 2020, foi usado por Jair Bolsonaro (PL) para ganhar apoio no Congresso. A prática foi banida pelo Supremo Tribunal Federal no fim de 2022.
Um ano depois de eleito, no entanto, Lula viverá situação parecida: Em 2024, o Congresso terá até R$ 53 bilhões em emendas parlamentares. O montante é inédito e foi viabilizado por cortes na principal iniciativa do terceiro mandato de Lula: o novo Programa de Aceleração do Crescimento (o Novo PAC). O valor das emendas representa um aumento significativo, tanto em relação ao proposto pelo Executivo para 2024 (R$ 37,6 bilhões) quanto em relação ao montante de 2023 (R$ 36,5 bilhões). Além disso, o Orçamento de 2024 também poderá ter regras para a execução das emendas, com potencial de reduzir o poder de barganha do Executivo frente ao Congresso.
Lula ainda não sancionou o Orçamento de 2024 aprovado pelo Congresso na última sessão do ano, mas tem poder de vetar a destinação recorde para emendas parlamentares, incluindo para as modalidades sem transparência – a expectativa, porém, é que não faça isso.
Um tipo de emenda parlamentar sem transparência foi o que mais cresceu em 2024: as emendas de comissão. Identificadas pelo código RP 8, elas passarão de R$ 6,89 bilhões em 2023 para R$ 16,6 bilhões este ano. O aumento foi feito pelo relator-geral, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) e foi viabilizado pelo corte de recursos no Novo PAC.
Assim como no antigo orçamento secreto, as bancadas de comissão tornam impossível saber quem são os verdadeiros autores das indicações: um só parlamentar – o presidente da comissão – negocia com o Poder Executivo como os recursos serão usados. Ele o faz acolhendo sugestões dos demais congressistas, cujos nomes ficam ocultos.
No ano passado, 85% do valor das emendas de comissão foram concentrados em um único colegiado: a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado Federal, presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), que foi também o relator do Orçamento de 2023. Formalmente, é como se Castro dispusesse dos R$ 6,5 bilhões da CDR para indicar. Na prática, ele distribuiu o dinheiro entre indicações de vários congressistas, como ele próprio afirma em uma publicação no Instagram. Os nomes dos demais congressistas, no entanto, ficaram ocultos.
Como mostrou o Estadão, Marcelo Castro enviou R$ 38,2 milhões em emendas de comissão para uma obra de esgotamento sanitário tocada pela empreiteira do irmão dele, no município de Floriano (PI). A obra é tocada por meio de um convênio entre a prefeitura local e a Superintendência da Codevasf no Piauí, comandada por um filho do senador. Em 2019, uma auditoria da Controladoria-Geral da União encontrou evidências de superfaturamento de pouco mais de R$ 2 milhões na obra, cujo contrato já foi postergado por 18 aditivos ao contrato original. Castro nega ter sido o responsável pelo envio do dinheiro e diz que não privilegiou o Piauí na distribuição das emendas da CDR.
Em 2024, Marcelo Castro continuará presidindo a CDR e terá à disposição até R$ 4,39 bilhões em emendas de comissão, ou 26,2% do total. Ele terá de dividir poder com o chefe da Comissão de Saúde da Câmara, ainda a ser eleito, que terá R$ 4,53 bilhões à disposição (ou 27,1%). Outras três comissões da Câmara terão mais de R$ 1 bilhão (Desenvolvimento Urbano, Integração Nacional e Esporte). Já a Comissão de Turismo da Câmara terá R$ 950,1 milhões à disposição.
Juntas, as seis comissões controlarão 81,5% do valor total disponível para este tipo de emenda, dando imenso poder de barganha aos seus presidentes dentro do Congresso. Mais uma vez, será virtualmente impossível rastrear os verdadeiros autores das indicações, já que os acordos são informais. Ao contrário da CDR do Senado, os presidentes das comissões da Câmara ainda não são conhecidos; eles devem ser eleitos em março.
Os valores acima são aproximados, e os montantes finais só serão conhecidos em meados de janeiro, quando o texto final do Orçamento de 2024 for divulgado. Durante a votação do Orçamento, no dia 22 de dezembro, os congressistas fizeram pequenas alterações no parecer da Comissão Mista de Orçamento (CMO), por meio de um adendo de plenário. Além disso, não é possível somar os valores das “emendas Pix” e das emendas de bancada, pois são categorias diferentes: emendas de bancada podem ser usadas para enviar “emendas Pix” para prefeituras.
Em novembro de 2023, o Partido Novo entrou com uma ação no STF pedindo a suspensão da execução das emendas de comissão da CDR, de Marcelo Castro, no ano passado. Para o partido, o fato de Castro controlar a alocação de um grande volume de dinheiro criou “obscuridade em relação aos reais patrocinadores da indicação de recursos”. “Nestes termos, os recursos do RP8 (emendas de comissão) em 2023 estão hiperconcentrados na CDR do Senado, presidida pelo mesmo parlamentar que relatou o Orçamento”, diz um trecho. Atualmente, a ação aguarda manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as emendas de comissão representam “o Orçamento Secreto 2.0, turbinado e operante”. “Temos seis comissões ‘bilionárias’, concentrando 81% da verba de R$ 16,7 bilhões. É o balcão de negócios do Congresso Nacional, com um apetite maior e com distorções absurdas”, diz ela. “O que justifica a Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) do Senado ter R$ 4,4 bilhões e a Comissão de Ciência e Tecnologia (também do Senado) ter R$ 800 mil? (...) É uma afronta ao interesse público”, diz ela.
No caso das emendas Pix, o valor para 2024 foi fixado em R$ 8,1 bilhões. As emendas Pix podem ser tanto individuais (representadas pelo código RP 6) quanto emendas de bancada (RP 7) ou de comissão (RP 8). Consistem numa ação orçamentária que permite o envio de recursos diretamente para as prefeituras, sem vinculação a um projeto ou obra específico. Uma articulação de ONGs e congressistas conseguiu incluir no Orçamento deste ano um trecho demandando que os municípios deem transparência ao uso dos recursos, usando um portal do governo federal. No entanto, regra semelhante já foi descumprida em 2023.
Marina Atoji é diretora de programas da Transparência Brasil, uma das ONGs que trabalharam pela inclusão do mecanismo. A solução adotada tem problemas, diz ela. “Não se colocou (no Orçamento de 2024) a periodicidade com que esses dados têm de ser informados, não se incluiu a obrigação de apresentar um projeto básico (para o uso do dinheiro); ou mesmo um mínimo de elementos descritivos do objeto do gasto. Pode ser que a gente tenha descrições genéricas, que não contribuam tanto para o monitoramento do gasto. Só vendo para saber qual resultado vai gerar”, diz ela.
Além dos R$ 16,7 bilhões para as emendas de comissão, o Orçamento de 2024, expresso na Lei Orçamentária Anual (LOA), também traz R$ 11,3 bilhões para as emendas de bancadas e R$ 25 bilhões para as individuais, totalizando cerca de R$ 53 bilhões. O Congresso também incluiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) um calendário para a liberação das emendas. Pelo texto, o governo seria obrigado a empenhar os recursos (isto é, reservar para pagamento) até o dia 30 de junho. A regra foi vetada pelo presidente Lula, mas o Congresso pode derrubar o veto presidencial.
