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Contratação de médico compete ao município, e não à União

É competência dos municípios a contratação de médicos, não sendo possível transferir essa atribuição para a União. Esse foi o entendimento do vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência da corte, ministro Humberto Martins, ao negar pedido de liminar de um município para restabelecer repasse do Ministério da Saúde.

A transferência dos recursos do Programa de Atenção Básica está suspensa porque o município de Viçosa (RN) não possui médico ativo em seu quadro de profissionais.

No mandado de segurança, o município alega que, em fevereiro, a médica destinada ao atendimento da cidade por meio do Programa Mais Médicos pediu desligamento. Segundo o município, como a ausência de médicos é uma das causas de suspensão dos repasses previstos pela Portaria 2.436/17, o Ministério da Saúde deixou de fazer a transferência mensal de cerca de R$ 25 mil, além de não designar um novo profissional.  

Para o município, a falta de um médico na cidade seria de exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde, já que a gestão do Programa Mais Médicos é de competência do governo federal.

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Pente-fino corta R$ 10 bi em gasto irregular com 5,7 mi de beneficiários

Julio Wiziack / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Dentro de uma operação pente-fino que busca reavaliar a destinação dos recursos públicos e corrigir eventuais irregularidades na área social, o governo identificou, entre o segundo semestre 2016 e maio deste ano, R$ 10 bilhões em pagamento indevidos a beneficiários de três programas, Bolsa Família, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

No total, foram cancelados benefícios de 5,7 milhões de pessoas: 5,2 milhões do Bolsa Família e 478 mil de auxílios-doença e aposentadoria por invalidez.

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Prazo para adesão de pequena empresa ao eSocial é adiado para novembro

Anaïs FernandesFilipe Oliveira / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

O prazo para micro e pequenas empresas aderirem ao eSocial, que se encerraria na próxima segunda-feira (16), foi adiado para novembro, conforme decisão do Comitê Diretivo do eSocial publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (11).

Ganharam mais tempo para se adequar às regras empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões e MEIs (microempreendedores individuais) com funcionário —aqueles sem empregados não precisam aderir ao sistema.

O eSocial é uma plataforma que unifica eletronicamente as informações que as empresas têm de prestar ao fisco sobre seus empregados. 

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Agendamento digital facilita retirada de extrato previdenciário

SÃO PAULO

Desde o início desta semana, o segurado do INSS é obrigado a agendar dia e horário para pedir o Cnis (extrato previdenciário). Antes, ele podia ir direto a uma agência da Previdência. A novidade, porém, não deverá atrasar a vida dos trabalhadores.

A reportagem testou o serviço e encontrou vagas disponíveis para atendimento no dia seguinte à consulta, até mesmo em agências nos bairros dos endereços informados no pedido.

Os agendamentos foram realizados por meio do site meu.inss.gov.br e pelo telefone 135.

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Em uma das ligações, foi solicitada a remarcação do atendimento, em razão de o serviço não estar disponível no site, e novamente foi possível marcar para o dia seguinte.

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Governo deu R$ 173 bi em subsídios a programas sem efeitos, diz estudo

JULIO WIZIACKMAELI PRADO
FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Estudo inédito coordenado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) avaliou 20 programas de subsídios do governo federal. Pelo menos em quatro deles o país gastou, desde o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), R$ 173 bilhões sem que os objetivos fossem alcançados.

O valor acumulado com esses gastos equivale a mais do que o déficit primário do país que, no ano passado, foi de R$ 124 bilhões e está em franca ascensão com a tramitação no Congresso de projetos que podem elevar as despesas em R$ 68 bilhões em 2019 sem receitas para compensá-los.

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Sem reformas desde 2013, Passeio Público tem problemas de manutenção

 
PASSEIO PÚBLICO é tombado nas esferas municipal, estadual e federal FOTOS EVILÁZIO BEZERRA
ESTÁTUAS apresentam rachaduras e quebras
ESTÁTUAS apresentam rachaduras e quebras

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Praça dos Mártires, também conhecida como Passeio Público, é a mais antiga de Fortaleza, construída em 1890. É também patrimônio tombado pelo Município, pelo Estado e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No entanto, o cuidado com o equipamento, localizado no Centro, não condiz com sua importância histórica e cultural. Azulejos estampados logo da entrada estão quebrados. Alguns postes não podem mais emitir luz, já que as lâmpadas estão queimadas ou foram roubadas, sem reposição.

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Alunos brasileiros não chegam ao fim de prova em avaliação mundial

Paulo Saldaña / FOLHA DE SP
SÃO PAULO

O fraco desempenho dos alunos brasileiros na principal avaliação internacional de educação básica, o Pisa, não ocorre apenas porque eles não acertam as perguntas da prova. A maioria dos estudantes piora a performance ao longo do exame e não consegue sequer chegar ao fim da prova.

A análise aparece em uma pesquisa inédita capitaneada pelo professor Naercio Menezes Filho, do Insper e da USP, e permite ampliar a interpretação dessa avaliação.

"Parte do diagnóstico é de que os alunos não sabem o que é pedido, ou têm dificuldade de entender os enunciados, mas há outros fatores por trás", diz. "Há também uma questão de estímulo, de motivação dos alunos brasileiros", afirma o pesquisador.

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Obras de saneamento financiadas pelo FGTS estão paradas

Sem saneamento básico, qualquer política de saúde pública fica prejudicada. E, no Brasil, existem dezenas de obras de abastecimento de água atrasadas ou paralisadas e financiadas pelo Fundo de Garantia (FGTS) A Controladoria-Geral da União analisou dados do Ministério das Cidades sobre obras dos últimos dez anos. Tem obra por todo o país, projetos aprovados e com financiamento, quase R$ 15 bilhões do FGTS. Obras que deveriam levar água potável para 35 milhões de brasileiros, que não têm acesso a esse serviço essencial. Das 461 obras iniciadas desde 2007, 133 estão paradas ou atrasadas. São projetos mal feitos, com problemas nos contratos, nas licenças ambientais. 

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Dinheiro vivo declarado nas eleições 2018 será fiscalizado

Felipe Frazão, Adriana Fernandes, Fabio Serapião e Thiago Faria, O Estado de S.Paulo

18 Julho 2018 | 05h00

BRASÍLIA - A Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vão reunir esforços para fiscalizar suspeitas de uso de dinheiro vivo para caixa 2 de campanha nas eleições 2018. Pela primeira vez, os três órgãos vão atuar preventivamente para investigar possível crime de lavagem de dinheiro de candidatos e doadores por meio do uso de recursos em espécie. 

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