Contratação de médico compete ao município, e não à União
É competência dos municípios a contratação de médicos, não sendo possível transferir essa atribuição para a União. Esse foi o entendimento do vice-presidente do STJ, no exercício da Presidência da corte, ministro Humberto Martins, ao negar pedido de liminar de um município para restabelecer repasse do Ministério da Saúde.
A transferência dos recursos do Programa de Atenção Básica está suspensa porque o município de Viçosa (RN) não possui médico ativo em seu quadro de profissionais.
No mandado de segurança, o município alega que, em fevereiro, a médica destinada ao atendimento da cidade por meio do Programa Mais Médicos pediu desligamento. Segundo o município, como a ausência de médicos é uma das causas de suspensão dos repasses previstos pela Portaria 2.436/17, o Ministério da Saúde deixou de fazer a transferência mensal de cerca de R$ 25 mil, além de não designar um novo profissional.
Para o município, a falta de um médico na cidade seria de exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde, já que a gestão do Programa Mais Médicos é de competência do governo federal.
Agendamento digital facilita retirada de extrato previdenciário
Desde o início desta semana, o segurado do INSS é obrigado a agendar dia e horário para pedir o Cnis (extrato previdenciário). Antes, ele podia ir direto a uma agência da Previdência. A novidade, porém, não deverá atrasar a vida dos trabalhadores.
A reportagem testou o serviço e encontrou vagas disponíveis para atendimento no dia seguinte à consulta, até mesmo em agências nos bairros dos endereços informados no pedido.
Os agendamentos foram realizados por meio do site meu.inss.gov.br e pelo telefone 135.
Em uma das ligações, foi solicitada a remarcação do atendimento, em razão de o serviço não estar disponível no site, e novamente foi possível marcar para o dia seguinte.
Sem reformas desde 2013, Passeio Público tem problemas de manutenção
A Praça dos Mártires, também conhecida como Passeio Público, é a mais antiga de Fortaleza, construída em 1890. É também patrimônio tombado pelo Município, pelo Estado e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). No entanto, o cuidado com o equipamento, localizado no Centro, não condiz com sua importância histórica e cultural. Azulejos estampados logo da entrada estão quebrados. Alguns postes não podem mais emitir luz, já que as lâmpadas estão queimadas ou foram roubadas, sem reposição.
Obras de saneamento financiadas pelo FGTS estão paradas
Sem saneamento básico, qualquer política de saúde pública fica prejudicada. E, no Brasil, existem dezenas de obras de abastecimento de água atrasadas ou paralisadas e financiadas pelo Fundo de Garantia (FGTS) A Controladoria-Geral da União analisou dados do Ministério das Cidades sobre obras dos últimos dez anos. Tem obra por todo o país, projetos aprovados e com financiamento, quase R$ 15 bilhões do FGTS. Obras que deveriam levar água potável para 35 milhões de brasileiros, que não têm acesso a esse serviço essencial. Das 461 obras iniciadas desde 2007, 133 estão paradas ou atrasadas. São projetos mal feitos, com problemas nos contratos, nas licenças ambientais.
Dinheiro vivo declarado nas eleições 2018 será fiscalizado
Felipe Frazão, Adriana Fernandes, Fabio Serapião e Thiago Faria, O Estado de S.Paulo
18 Julho 2018 | 05h00
BRASÍLIA - A Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vão reunir esforços para fiscalizar suspeitas de uso de dinheiro vivo para caixa 2 de campanha nas eleições 2018. Pela primeira vez, os três órgãos vão atuar preventivamente para investigar possível crime de lavagem de dinheiro de candidatos e doadores por meio do uso de recursos em espécie.
Decreto que atualiza valores dos tipos de licitação entra em vigor nesta quarta (18/7)
Nesta quarta-feira (18/7), entra em vigor o Decreto 9.412, que aumenta em 120% os valores das modalidades de licitação previstas na Lei 8.666 de 1993. A última vez que os preços máximos haviam sido atualizados foi em 1998, com a Lei 9.648.