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Veja as diferenças entre o Casa Verde e Amarela e o Minha Casa Minha Vida

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

25 de agosto de 2020 | 16h21

BRASÍLIA - O grupo de maior renda que será atendido pelo novo programa habitacional do governo, Casa Verde e Amarela, poderá financiar imóveis com taxa de juros a partir de 7,16% ao ano, sem distinção entre as regiões Norte e Nordeste e o restante do País. O alvo, chamado de 'grupo 3', são as famílias com renda mensal que vai de R$ 4 mil a R$ 7 mil.

Minha Casa Minha Vida
Diferente do Minha Casa Minha Vida, o novo programa não será mais composto de faixas. Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

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Já para o grupo 2, que atende famílias com renda entre R$ 2 mil mensais e R$ 4 mil mensais, o governo elaborou taxas de juros que partem de 4,75% ao ano para Nordeste e Norte, e de 5% para as demais regiões. O piso servirá das taxas é direcionado a cotistas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

No grupo 1, que atenderá as famílias mais pobres, com renda mensal de até R$ 2 mil, a taxa de juros foi definida a partir de 4,25% ao ano para Norte e Nordeste, e 4,5% para o resto do Brasil.

Diferente do Minha Casa Minha Vidao novo programa não será mais composto de faixas. Segundo o diretor do Departamento de Produção Habitacional, do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Helder Melillo, as famílias do grupo 1 poderão ser atendidas com o financiamento habitacional, de juros reduzidos, com uma unidade subsidiada, como nos moldes do Minha Casa Minha Vida (o governo não divulgou o valor do subsídio), ou ainda com a regularização fundiária e pequenas reformas em suas casas.  

O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, sinalizou que o novo programa não deve, no momento,  contemplar novas famílias na faixa com maiores subsídios.

"As pessoas perguntam, 'vai reiniciar o faixa um?'. Temos quase 200 mil unidades em carteira. Seria irresponsabilidade da nossa parte iniciar novas unidades habitacionais sem terminar as que estão sendo construídas. Nossa prioridade é terminar o que foi começado", afirmou.

Lançado em 2009, o Minha Casa Minha Vida foi criado no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de reduzir o déficit habitacional no País.

Com os seguidos rombos nas contas públicas e orçamento mais restrito a cada ano, o programa passou a conviver com atrasos de repasses e obras atrasadas.

Entenda as diferenças entre os programas habitacionais

Minha Casa Minha Vida

Faixa 1 - renda de até R$ 1,8 mil

Benefício: prestações que variam entre R$ 80 e R$ 270, conforme a renda (subsídio chega a 95% do valor do imóvel)

Faixa 1,5 - renda de até R$ 2,6 mil

Benefício: financiamento com taxa de juros de 5% ao ano (subsídio de até R$ 47,5 mil no valor do imóvel)

Faixa 2 - renda de até R$ 4 mil

Benefício: financiamento com taxa de juros de 6% a 7% ao ano (subsídio de até R$ 29 mil no valor do imóvel)

Faixa 3 - renda de até R$ 7 mil

Benefício: financiamento com taxa de juros de 8% ao ano

Casa Verde e Amarela

Grupo 1 - renda de até R$ 2 mil

Benefício: imóvel subsidiado (governo não detalhou o valor do subsídio), acessar financiamento com juros reduzidos (a partir de 4,25% ao ano para Norte e Nordeste e a partir de 4,5% ao ano para demais regiões), fazer regularização fundiária e reformas no imóvel.

Grupo 2 - renda entre R$ 2 mil e R$ 4 mil

Benefício: financiamento com taxas um pouco maiores que do grupo 1 (a partir de 4,75% ao ano para Norte e Nordeste e de 5% para outras regiões). Grupo também pode acessar braço de regularização.

Grupo 3 - renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil

Benefício: financiamento com taxa mais alta do que a cobrada dos grupos 1 e 2 (a partir de 7,66% em todas as regiões). Grupo também pode acessar braço de regularização.

24 pessoas são multadas por resistirem a colocar máscara no Ceará

Fiscalizações entre os dias 20 e 23 de agosto abordaram mais de 2 mil pessoas sem a proteção. Um restaurante que não cumpriu as determinações sanitárias contra o novo coronavírus também foi multado

 

uso de mascaras NO CE

Agentes de fiscalização multaram 24 pessoas por resistirem a colocar máscara de proteção entre os dias 20 e 23 deste mês, no Ceará. Além disso, segundo informações divulgadas pelo Governo do Estado nesta segunda-feira (24), 2.061 pessoas que estavam sem o equipamento de segurança ou fazendo o uso de maneira incorreta foram abordadas. Um restaurante que não cumpriu as determinações sanitárias contra o novo coronavírus também foi penalizado.

Segundo Jane Cris Cunha, da Vigilância Sanitária da Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), a "abordagem já acontecia anteriormente, mas agora está sendo enfatizado que o não uso ou uso inadequado poderá incorrer em penalidade".

A multa será aplicada enquanto estiver vigente o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus. A técnica da Vigilância Sanitária do Ceará ressalta que o interesse não é multar, e sim orientar e promover a saúde da população. 

"A partir do momento em que a pessoa coloca a máscara a multa não é lavrada, porque essa é uma ação educativa", conta Jane Cris Cunha. "O que nós temos observado durante as fiscalizações é que as pessoas quando nós pedimos sempre colocam a máscara. Dificilmente encontramos alguém que não queira usar ou que tenha alguma resistência", destaca. 

A lei que torna obrigatório o uso de máscara no Ceará foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (10) e prevê multa para quem não usar este tipo de proteção em espaços público e privados no Ceará, durante o estado de calamidade pública provocado pela Covid-19. A Lei Nº 17.234 entrou em vigor na data da publicação. 

O valor da multa a ser pago por pessoa física é de R$ 100, subindo para R$ 300 em caso de reincidência. A multa de R$ 1.001 é aplicada para pessoas jurídicas de grande porte. As pequenas empresas podem ser punidas em R$ 179. Nesses casos, o valor será cobrado do CNPJ responsável pelo empreendimento onde funcionários ou frequentadores não estiverem cumprindo as medidas de proteção.

Exceções

Não poderá ser multado o cidadão que retirar a máscara provisoriamente enquanto estiver consumindo produtos alimentícios nas dependências de restaurantes, bares ou estabelecimentos similares. O mesmo vale para motoristas de veículos automotores que estiverem sozinhos no interior do transporte.

Fiscalização em Fortaleza

Entre os dias 20 e 23 de agosto, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou 67 operações de fiscalização. Entre elas estão a conscientização da população, com distribuição de máscaras de tecido, panfletos educativos e álcool em gel 70%; ordenamento de filas de lojas, cartórios e agências bancárias, com a orientação sobre o distanciamento social; monitoramentos contínuos na Av. Beira-Mar para evitar aglomerações, orientando os permissionários a cumprirem as recomendações de não ocuparem a faixa de areia com mesas, cadeiras e guarda-sóis. 

A Agefis também realizou fiscalização de Vigilância Sanitária em restaurantes, supermercados e academias; vistoria de espaços públicos e estabelecimentos comerciais, em atendimento a denúncias de poluição sonora, aglomerações e ocupação de vias e calçadas com mesas e cadeiras; monitoramento do Centro da cidade, com reforços em dias de abertura dos galpões no entorno da Catedral de Fortaleza e em vias próximas; e abordagens a estabelecimentos para verificar o cumprimento das medidas de enfrentamento à Covid-19, contidas nos decretos municipal e estadual, dentre outras ações.COM DIARIONORDESTE.

Governo prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos

Presidente assinou decreto que prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos nesta segunda-feira
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias.

 

Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país, o programa prevê que o governo reponha parte da renda dos funcionários por meio de um auxílio financeiro que é calculado dentro de uma porcentagem do que o empregado receberia de seguro-desemprego em relação à queda de renda. O valor é depositado diretamente na conta dos trabalhadores.

 

A prorrogação do programa já havia sido anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Por meio das redes sociais, Bolsonaro disse que o aumento do prazo do programa deve preservar 10 milhões de empregos.

 

"O Brasil voltou a gerar empregos, mas alguns setores ainda estão com dificuldades em retomar 100% de suas atividades. Por isso assinei o decreto."

 

Ainda conforme o decreto, o empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1º de abril de 2020 poderá receber o auxílio emergencial mensal no valor de R$ 600 por dois meses.

 

Segundo dados do governo, até o momento ,o programa registra 16 milhões de acordos para suspensão de contratos ou a redução de salários e jornada de trabalho.

 

Clique aqui para ler o decreto na íntegra

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Promotoria prende secretário de Saúde de Ibaneis e procura mais seis em operação sobre fraudes na compra de testes para a Covid-19 no DF

Francisco Araújo. Foto: Joel Rodrigues/Agência Brasília

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios desencadeou na manhã desta terça, 25, a segunda etapa da Operação Falso Negativo – que investiga irregularidades na compra de testes para a Covid-19 pelo governo do DF – e prendeu o secretário de Saúde Francisco Araújo. Os agentes cumprem ainda outros seis mandados de prisão e 44 de busca e apreensão.

Aberta inicialmente no início de julho, a Falso Negativo apura suposto superfaturamento na compra de testes para a doença ocasionada pelo novo coronavírus. Segundo os investigadores, há fortes indícios de superfaturamento na aquisição dos insumos e ainda evidências de que os testes comprados ‘seriam imprestáveis para a detecção eficiente ou de baixa qualidade na detecção’ do novo coronavírus.

A investigação mira contratos que somados ultrapassam R$ 73 milhões e foram fechados por meio de dispensa de licitação, diz o MPDFT. São apurados crimes de organização criminosa, fraude em licitação, cartel, lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa.

Na primeira etapa da operação foram cumpridos 74 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e em mais sete Estados: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo. Na ocasião, estavam os alvos da ofensiva o subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Saúde do DF, Iohan Andrade Struck e o diretor do Laboratório Central do DF, Jorge Antônio Chamon Júnior.

Nota divulgada na primeira fase da ofensiva – pelo Ministério Público do Rio, que deu apoio às atividades – indicou que ‘considerando o menor valor apresentado para oferta dos testes na SES/DF, a investigação apurava superfaturamento que pode ser superior a R$ 18 milhões, mas tomando como base o preço dos testes na licitação do Ministério da Saúde, esse valor supera R$ 33,5 milhões’.

(em atualização) O ESTADÃO

Governo muda estratégia para avançar com privatização da Eletrobras

Manoel Ventura / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O governo mudou de estratégia para tentar aprovar a privatização da Eletrobras no Congresso Nacional. A equipe econômica negocia agora iniciar a tramitação pelo Senado, e não mais pela Câmara dos Deputados. Os senadores eram considerados o principal foco de resistência à medida no Congresso.

 

O projeto foi anunciado em 2017, ainda durante o governo do ex-presidente Michel Temer. O ministro da Economia, Paulo Guedes, quer incluir a proposta no megapacote que vem chamado no governo de Pró-Brasil.

A intenção é anunciar a nova estratégia ainda nesta semana. Para isso, estão sendo preparados pareceres jurídicos apontando ser viável que o projeto seja apresentado por um parlamentar, já que o texto oficial do governo está na Câmara.

O governo pode arrecadar pelo menos R$ 16 bilhões com a operação, segundo cálculos da equipe econômica.

Risco:  Sem combustível, usinas nucleares podem parar em 2021 e gerar custo de R$ 1,4 bi na conta de luz

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que já foi ministro de Minas e Energia, seria o relator da proposta no Senado. Braga conversou com Guedes e o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, nesta segunda-feira.

Colocada em discussão inicialmente na gestão de Temer, a desestatização da Eletrobras não avançou na época por desentendimentos políticos, mas foi retomada pelo governo Bolsonaro.

Um novo projeto de lei sobre a privatização foi enviado pelo governo ao Congresso em novembro passado, mas o texto ainda não teve debates iniciados e nem relator definido na Câmara.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a afirmar em algumas ocasiões que o projeto precisaria de mudanças para ser apreciado pelos senadores, que estariam resistentes à proposta.

Mais recentemente, no entanto, Bento Albuquerque, disse que estava negociando alterações na proposta para convencer os parlamentares.

O modelo de privatização deve mudar pouco. A desestatização da Eletrobras ocorreria por meio de uma oferta de novas ações da companhia, que diluiria a participação da União. O movimento poderia ser associado a uma oferta secundária de ações para levar a fatia estatal na empresa a menos de 50%.

O dinheiro arrecadado será usado para pagar por hidrelétricas que hoje operam a preços fixos, forma pela qual a União irá conseguir colocar os recursos no cofre. A usina de Itaipu e as usinas nucleares localizadas em Angra dos Reis não podem ser privatizadas. Por isso, elas vão compor uma nova empresa estatal, que será criada.

A Eletrobras é a maior elétrica da América Latina, sendo responsável por cerca de um terço da capacidade de geração do Brasil e metade da rede de transmissão de energia do país.

 

Balança: superávit na 3ª semana de agosto foi de US$ 1,309 bilhão

EXPORTAÇÃO EM ALTA AGOSTO

 

 

A balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,309 bilhão na terceira semana de agosto (17 a 23), segundo dados divulgados pelo Ministério da Economia nesta segunda-feira, 24. O saldo foi resultado de exportações de US$ 4,332 bilhões e importações de US$ 3,023 bilhões.

 

Com o desempenho na terceira semana, no mês, a balança acumula saldo positivo de US$ 4,926 bilhões, com exportações de US$ 13,116 bilhões e importações de US$ 8,190 bilhões.

No acumulado do ano, o superávit da balança comercial soma US$ 34,911 bilhões. As exportações até o dia 23 de agosto totalizam US$ 134,008 bilhões e as importações, US$ 99,096 bilhões.

De acordo com os dados divulgados, a média diária das exportações no mês até a terceira semana de agosto (US$ 874,39 milhões) representa uma queda de 2,2% ante o verificado em agosto de 2019 (US$ 894,07 milhões). Já as importações, pela média diária do mesmo período de comparação houve queda de 22,9%. A média diária importada até a terceira semana de agosto foi de US$ 545,99 milhões ante US$ 707,72 milhões de agosto de 2019.

Segundo o ministério, a queda das exportações na média diária do mês foi puxada, principalmente, pela diminuição nas vendas externas de minério de ferro e seus concentrados (-15,1%); óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (-22,3%); minérios de cobre e seus concentrados (27,1%); pedra, areia e cascalho (-42,3%); motores e máquinas não elétricos, e suas partes (exceto motores de pistão e geradores), queda de 75,0%; aeronaves e outros equipamentos, incluindo suas partes (-81,2%); Veículos automóveis de passageiros (-47,2%); Celulose (-22,7%) e Alumina (óxido de alumínio).

Com relação às importações, no acumulado até a terceira semana de agosto, a queda no volume importado foi puxada, principalmente, pela diminuição nas compras de carvão, mesmo em pó, mas não aglomerado (-64,9%); Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, crus (-44,5%); Gás natural, liquefeito ou não (-34,4%); Minérios de cobre e seus concentrados (-100,0%) e Outros minérios e concentrados dos metais de base (-59,8%); Instalações e equipamentos de engenharia civil e construtores, e suas partes (-92,3%); Óleos combustíveis de petróleo ou de minerais betuminosos – exceto óleos brutos – (-45,8%); Partes e acessórios dos veículos automotivos (-55,6%); Veículos automóveis de passageiros (-62,7%) e Adubos ou fertilizantes químicos – exceto fertilizantes Brutos – (-18,6%).

Mais de mil municípios no País estão sem contrato de serviço de água ou esgoto

 

SANEAMENTO

 

A aprovação do marco do saneamento jogou luz sobre um problema antigo: a falta de contrato para os serviços em diversos municípios do País. Levantamento feito pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) mostrou que mais de mil municípios estão com delegação de água vencida ou sem delegação. O debate ganhou mais espaço diante do veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 do marco, que permitia a renovação dos contratos de programa sem licitação até 31 de março de 2022, com prazo máximo de vigência de 30 anos.

 

Agora, há pressão dos dois lados. Uma parte defende a necessidade de derrubar o veto para que os municípios consigam regularizar a situação e salvar assim as empresas públicas. Do outro lado, há quem defenda que o artigo postergaria soluções ao setor. A janela de ajuste era um acordo fechado entre o Congresso e governadores.

Os dados da Abcon mostram que cerca de 250 cidades estão com delegação de esgoto vencida ou sem delegação. Os números não são acumulativos, uma vez que a cidade pode ter a água e o esgoto sem contrato vigente ao mesmo tempo, como é o caso de Salvador, na Bahia.

O levantamento foi feito com base no Diagnóstico do manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SNIS) de 2018. Os dados de 2019 ainda não foram liberados. De lá para cá, alguns municípios conseguiram se regularizar, como é o caso de Guarujá, que renovou contrato de concessão com a Sabesp no ano passado. A aposta do setor, entretanto, é que as renovações foram mínimas frente aos desafios.

Segundo Percy Soares, diretor executivo da Abcon, o veto ao artigo traz o setor de volta à Constituição. “A Constituição diz que qualquer concessão de serviço público deve ser feita mediante licitação”, defendeu.

A primeira concorrência do saneamento após o marco legal, entretanto, mascou. O processo de entrega das propostas para o leilão da concessão de água e esgoto de Andradas (MG), município de 37 mil habitantes, marcado para o dia 17, foi suspenso por meio de uma liminar, solicitada por um empresário, alegando erros na publicação do edital e critérios supostamente subjetivos para o julgamento das propostas. A liminar foi deferida pelo juiz Eduardo Soares de Araújo, que deu 10 dias para apresentação de novas informações à Justiça. No total, nove empresas já haviam entregado os envelopes, que não poderão ser abertos.

Um dos projetos mais aguardados do setor é a parceria Público-Privada (PPP) da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), em consulta pública. Segundo Soares, apenas a Cedae tem capacidade para dobrar a participação privada no setor de saneamento do Brasil, que hoje responde por 5,2% dos municípios. No total, a PPP envolve 64 cidades, divididas em quatro blocos. A estimativa é de investimentos na casa dos R$ 33,5 bilhões.

Briga

Em evento no início deste mês, governadores de Goiás, Pernambuco e Maranhão e a governadora do Rio Grande do Norte defenderam de forma enfática a derrubada de vetos do governo federal ao marco do saneamento. A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), elevou o tom e disse que os estados do Nordeste estão prontos para judicializar o tema.

De acordo com o sócio do escritório Toledo Marchetti, João Paulo Pessoa, o desafio agora do setor é a regulamentação do marco. “Um desses aspectos é a manutenção dos contratos de concessão, que vai depender da capacidade econômico-financeira da concessionária de cumprir a meta de universalização”, disse.

Ele destacou que na última sexta-feira se encerrou o prazo de consulta pública no Ministério de Desenvolvimento Regional para a elaboração do decreto. A estimativa no setor é que em até 30 dias já sejam publicadas as regras. “O ideal é que a partir da elaboração da minuta do decreto, ela seja colocada também em consulta pública para o mercado avaliar”, destacou o especialista.

O analista da XP Investimentos, Gabriel Francisco, destacou que o marco acabou retirando as companhias estatais do País de uma zona de conforto. Ele defendeu que mesmo que o veto caia, as empresas públicas de saneamento vão ter de se movimentar para conseguir vencer contratos. “Mesmo que o veto caia, a empresa terá de comprovar capacidade de investir na direção da universalização. Quanto maior a distância para se alcançar a meta, maior terá de ser a capacidade”, disse.

Do cenário de hoje até a universalização, entretanto, há um caminho longo pela frente. A meta é alcançar 99% da população com o fornecimento de água e levar esgoto tratado para 90% dos brasileiros até 2033. Há ainda a possibilidade de se postergar o prazo até 2040, desde que se comprove a inviabilidade técnica ou financeira do projeto.

O Congresso, entretanto, estaria dando um passo maior do que a perna. O presidente da Sabesp, Benedito Pinto Ferreira Braga Junior, destacou que muitas incertezas ainda pairam sobre a real possibilidade de se alcançar essa meta. “Está parecendo aquele artigo da (lei) 11.445 de que o lixão tinha de acabar em cinco anos. E o lixão ainda não acabou e estamos perseguindo isso desde 2007. Acho que esse tema vai ser muito discutido ainda”, disse o executivo, durante teleconferência para apresentar os resultados do segundo trimestre. ISTOÉ

Para Renda Brasil ser de no mínimo R$ 247, Guedes quer acabar com Farmácia Popular e abono salarial

Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

24 de agosto de 2020 | 10h47 

BRASÍLIA - Na reta final para anúncio oficial do Renda Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acenou em reuniões com a equipe técnica e parlamentares, nesse fim de semana, com a concessão de um benefício médio de R$ 247 para o programa que vai substituir o Bolsa Família. O valor, no entanto, ainda pode ser maior. 

O novo programa social do governo prevê três “atos” ao longo da sua implantação que dependerão da recepção da proposta no Congresso: 1) transferência de renda com o fim do auxílio emergencial de R$ 600 e aumento dos beneficiários do Bolsa Família; 2) um novo programa de emprego, batizado de Carteira Verde Amarela, com a implantação do chamado “imposto negativo”; e 3) a desoneração da folha de salários (redução nos encargos que as empresas pagam sobre salários). 

Paulo Guedes
Pela proposta de Guedes, o Renda Brasil terá mais beneficiários que o Bolsa Família. Foto: Adriano Machado/Reuters

Para garantir a elevação do benefício médio dos atuais R$ 190 para R$ 247 serão necessários R$ 52 bilhões por ano. A fonte de recursos, além do orçamento do próprio Bolsa Família, se dará pela extinção de programas considerados ineficientes:

a) abono salarial (benefício de um salário mínimo voltado para quem ganha até dois pisos, mas que acaba sendo recebido também por jovens de classe média em início de carreira);

b) salário-família ( pago a trabalhadores formais e autônomos que contribuem para a Previdência Social, de acordo com a quantidade de filhos);

c) seguro-defeso (pago a pescadores artesanais no período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida, mas com alto índice de irregularidades);

d) Farmácia Popular (promove a distribuição de medicamentos de uso comum, para tratamento de hipertensão, diabetes e asma, por exemplo; também é considerado sem foco pelos técnicos, por beneficiar famílias independentemente de sua renda).

área econômica também vai sugerir ao Congresso cortes de outras despesas, como auxílios aos servidores (conhecidos como penduricalhos) e fim verbas indenizatórias dos altos salários, sobretudo do Judiciário.  

Guedes e a sua equipe passaram o fim de semana em vários reuniões para apresentar as propostas ao presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira, 24. Como ainda há ainda muitos pontos em aberto, não está descartada a possibilidade de o anúncio do pacote “big bang” - como é conhecido internamente pela equipe de Guedes, em referência à teoria científica da criação do Universo - previsto para terça-feira, 25, acabar sendo adiado mais alguns dias. 

A ala política do governo tem pressa porque que fazer a “aterrissagem” do auxílio emergencial de R$ 600 no Renda Brasil. A preocupação é que a oposição na Câmara se antecipe e acabe apresentando uma proposta de programa que garanta uma renda básica com seu próprio carimbo.

Os três módulos do Renda Brasil

No primeiro dos três módulos do programa, o de transferência de renda, será ampliado o número de famílias beneficiadas com uma sobreposição com parte da população que na pandemia passou a receber o auxílio de R$ 600 e que não recebia o Bolsa Família. A equipe econômica foi alertada que para incluir as novas famílias em um cadastro único atualizado terá que fortalecer também as redes de assistência dos municípios, que estão na ponta, e para onde a população de baixa renda recorre.

No módulo Carteira Verde Amarela, Guedes quer introduzir no Brasil a ideia do chamado "imposto negativo", que é uma espécie de complementação de renda. O trabalhador contratado na nova modalidade receberá o imposto de renda negativo, ou seja, uma complementação na renda para conseguir o piso (hoje, R$ 1.045). 

O governo vai complementar um valor entre a renda do trabalhador contratado por hora mais o benefício do Renda Brasil até o salário mínimo.  

O imposto negativo será financiado com recursos de um fundo que será formado com ativos da União e depósitos de uma parte dos dividendos das empresas estatais da União, como PetrobrásBanco do Brasil e Caixa. É o que o Guedes vem chamado de "dividendo social". Todo ano, as estatais vão destinar uma parte do lucro para esse fundo, que bancará a complementação de renda via imposto negativo. 

No terceiro módulo, a área econômica que fazer a desoneração da folha de salários (ou seja, reduzir os encargos que as empresas pagam sobre os salários), que seria financiada com a criação de um imposto sobre transações digitais e financeiras com uma base mais ampla do que da extinta CPMF. A expectativa é de um ganho de R$ 120 bilhões com uma alíquota de 0,2% para saques e depósitos em dinheiro e também operações de débito e crédito. Como não há ainda apoio do presidente Bolsonaro, não está certo se a proposta será anunciada.

CPMF foi um imposto que existiu até 2007 para cobrir gastos do governo federal com projetos de saúde – a alíquota máxima foi de 0,38% sobre cada operação. Em 2015, o governo, então sob comando da presidente Dilma Rousseff, chegou a propor a volta do tributo, mas isso acabou não acontecendo.

Guedes prepara pacote de renda, obras e 'desengessamento' do Orçamento

Murilo Rodrigues Alves e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de agosto de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - Num gesto político após as turbulências provocadas pelas incertezas com o futuro das contas públicas, o governo prepara para a próxima semana um pacote de medidas em diversas frentes para tentar sustentar a recuperação econômica e fazer a ponte de transição com o fim dos auxílios emergenciais concedidos durante a fase mais aguda da pandemia da covid-19

O pacote “big bang”, como é chamado internamente pelo ministro da EconomiaPaulo Guedes, em referência à teoria de criação do Universo, vai antecipar o programa Renda Brasil para este ano e combinar medidas de corte de despesas, obras públicas, estímulo ao emprego, atração dos investimentos privados e privatizações. O pacote é visto como uma espécie de “lego” que vai se encaixando ao “ritmo político” do Congresso nos próximos meses. 

Paulo Guedes
Guedes quer equilibrar medidas de incentivo com o corte de despesas em novo pacote econômico. Foto: Adriabo Machado/Reuters

O programa Pró-Brasildepois da polêmica por causa do gigantismo do montante de recursos para investimentos públicos (inicialmente estavam previstos R$ 150 bilhões), foi amplamente reformulado. A ideia agora é focar em marcos regulatórios que já estão no Congresso – gás natural, lei da falência e navegação na costa brasileira – para ampliar a participação da iniciativa privada e liberar R$ 4 bilhões do Orçamento neste ano para obras.

Para garantir a manutenção do teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação, o pacote vai propor uma série de medidas que podem abrir espaço entre R$ 20 bilhões e R$ 70 bilhões. Será enviada uma lista de programas considerados ineficientes que poderão ser cortados e sugestões para que os congressistas retirem “carimbos” do Orçamento e removam a necessidade atual de conceder reajustes automaticamente. 

As medidas serão inseridas numa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo no Senado conjuntamente com o Orçamento da União, os dois textos tendo como relator o senador Marcio Bittar (MDB-AC)

Com a projeção de inflação deste ano em torno de 1,67%, a equipe econômica avalia que essa é uma oportunidade histórica e urgente para enfrentar os três “Ds” (desindexação, desvinculação e desobrigação) que existem hoje no Orçamento diante da encruzilhada fiscal. 

Na prática, por exemplo, essa desindexação poderá valer para as despesas vinculadas ao salário mínimo (atrelado à variação da inflação do ano anterior). Hoje, cerca de 70% do Orçamento tem algum tipo de indexação. O argumento que está sendo usado é de que não se trata de deixar de ter a obrigação de corrigir, mas ter a flexibilidade de desobrigar essa correção após a decisão política. No primeiro ano, a desindexação poderia abrir um espaço de R$ 16 bilhões no rol de despesas do Orçamento.

Veja mais sobre o "big bang"

  • Orçamento:

Proposta retira os “carimbos” e remove a necessidade de conceder automaticamente reajustes, entre outros pontos. Economia vai de R$ 20 bilhões a R$ 70 bilhões

  • Renda:

Substituto do Bolsa Família, o Renda Brasil deve ser criado com a extinção de programas considerados ineficientes (abono salarial e seguro-defeso, por exemplo). Benefício deve ficar entre R$ 250 e R$ 300 

  • Obras:

Mais enxuto, o Pró-Brasil deve focar em marcos regulatórios que já estão no Congresso (novo mercado de gás, nova lei de falências e o projeto de navegação na costa brasileira). Do Orçamento público, devem ser direcionados R$ 4 bilhões este ano

  • Emprego:

Frente mais indefinida (e que deve seguir depois), a ideia do governo é reduzir os encargos que as empresas pagam sobre os salários, além de redução do IPI sobre eletrodomésticos e ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (para R$ 3 mil). Para bancar as medidas, a ideia é criar um novo imposto sobre todas transaçõe

Renda Brasil deve atender 8 milhões a mais que o Bolsa Família

Murilo Rodrigues Alves e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

22 de agosto de 2020 | 05h00 

BRASÍLIA - O novo programa assistencial do governo Jair Bolsonaro, batizado de Renda Brasil, deve atender 8 milhões de pessoas além dos que já são contemplados pelo Bolsa Família. O benefício médio deve ficar entre R$ 250 e R$ 300, acima dos R$ 190 pagos atualmente em média pelo programa atrelado a gestões petistas.

Desde o início do governo, a equipe econômica e a área social trabalham na criação de um novo programa de transferência de renda para criar uma marca própria do governo Bolsonaro. A ideia ganhou força após o auxílio emergencial, benefício social concedido a 66 milhões de brasileiros.

Hoje, 14,2 milhões de famílias recebem o Bolsa Família, mas 95% delas estão recebendo, desde abril, o auxílio criado para ajudar no enfrentamento da crise causada pela covid-19. A ideia é que, com o fim do auxílio, os beneficiários do Bolsa sejam contemplados no novo programa, juntamente 8 milhões de pessoas a mais (cerca de 2,5 milhões de famílias).

O Bolsa Família usa como linha de corte para a concessão do benefício a situação de cada família, classificada em extrema pobreza (rendimento de até R$ 89 por pessoa) e pobreza (até R$ 178 por pessoa). O Renda Brasil deve elevar essa linha de corte para R$ 100 e R$ 250, respectivamente. 

No novo programa, está prevista a criação de um bônus para as famílias com filhos que passarem de ano e tiverem bom desempenho escolar. O prêmio será dado no fim de cada ano. As famílias que tiverem jovens fazendo curso profissionalizante também serão beneficiadas.

Beneficiários que têm um filho pequeno também vão ganhar mais. O Bolsa Família já dá um benefício para a mãe com filho recém-nascido, de zero até os seis meses, mas a ideia do Renda Brasil é estender esse benefício para crianças com até 3 anos. A ideia é que os pais usem esse voucher para matricular os filhos em creches particulares. 

Recursos

Os valores e o alcance do novo programa ainda não foram definidos porque o governo vai propor ao Congresso uma revisão de programas considerados ineficientes.

Na mira estão gastos como abono salarial (benefício de um salário mínimo voltado para quem ganha até dois pisos, mas que acaba sendo recebido também por jovens de classe média em início de carreira) e seguro-defeso (pago a pescadores artesanais no período de reprodução dos peixes, quando a pesca é proibida, mas com alto índice de irregularidades), além do salário-família (pago a trabalhadores formais e autônomos que contribuem para a Previdência Social, de acordo com a quantidade de filhos).

Para acabar com o abono salarial, é preciso aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o que exige apoio de três quintos da Câmara (308 de 513 deputados) e do Senado (49 de 81 senadores). Vários governos já tentaram sem sucesso, inclusive estava prevista uma restrição na reforma da Previdência, mas a medida foi retirada.

O seguro-defeso e o salário-família dependem da aprovação de um projeto de lei para serem extintos, o que exige apoio da maioria. Mesmo assim, também não é uma tarefa fácil porque tentativas em outros governos não prosperaram.

Ao Estadão, o economista Ricardo Paes de Barros, um dos formuladores do Bolsa Família, já tinha defendido a unificação dos programas como caminho para o combate à pobreza pós-pandemia. Nas contas dele, com a fusão, seria possível transferir de R$ 100 bilhões a R$ 120 bilhões à população mais vulnerável, com uma renda que vá de R$ 200 a R$ 300 por pessoa. “O Brasil tem condições de zerar a pobreza”, afirmou ele, que é professor do Insper e economista-chefe do Instituto Ayrton Senna.

Para Paes de Barros, além de um programa que garanta uma renda mínima às camadas mais vulneráveis, é necessário fazer a inclusão produtiva para que o trabalhador incremente sua renda e alcance autonomia.

A ideia do governo é que o novo programa assistencial tenha uma porta de saída: os contemplados vão estar automaticamente habilitados ao novo programa de emprego, uma versão ampliada da Carteira Verde Amarela. O beneficiário vai poder sair da informalidade e ingressar no mercado formal em uma vaga com salário mais baixo e encargos reduzidos. 

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