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Deputado Dr. Leonardo pede informações ao TCU sobre inclusão das OSs nos gastos de pessoal

Ag CNMNa sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a última reunião das frentes parlamentares municipalistas, na quarta-feira, 11 de dezembro, o deputado Dr. Leonardo (Solidariedade-MT) tratou da inclusão dos gastos de pessoal com as Organizações Sociais (OSs) que atuam na atividade-fim do Ente da Federação e que recebem recursos da administração pública nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O presidente da CNM, Glademir Aroldi, tem cumprido agenda com o Legislativo e o Executivo Federal para pleitear revisão da Portaria STN nº 233/2019, na qual a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) disciplinou procedimentos para incluir despesas de pessoal de Organizações Sociais (OSs) contratadas pela administração pública no cálculo dos gastos municipais em 2021.

Alinhado às demandas dos gestores locais, o deputado Dr. Leonardo protocolou, na Câmara, o Requerimento 3.200 de 2019, que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) consulta sobre a legalidade da inclusão das despesas das OSs como gastos de pessoal. Além da Portaria 233/2019, ele cita as portarias 389 de junho de 2018 e 286 de maio de 2019. Na reunião de quarta-feira, Aroldi agradeceu o parlamentar o apoio.

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MP altera normas de regularização fundiária rural, como tamanho das propriedades

CNB/BA Publicada no dia 10 de dezembro, a Medida Provisória (MP) 910/2019 da Presidência da República altera as normas de regularização fundiária das ocupações em terras de domínio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa sobre as regras em vigor, mas que precisam ser validadas pelo Congresso Nacional para se manterem. 

Segundo análise da área de Habitação e Planejamento Territorial da Confederação, a MP promove consideráveis alterações nas ações de regularização fundiária em âmbito rural. A mudança mais significativa é a ampliação do tamanho das propriedades a serem regularizadas que, agora, poderá ter até 15 módulos fiscais, conforme declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa.

Até então, era permitida a regularização de imóveis com até quatro módulos fiscais. A CNM explica que módulo fiscal é a unidade definida em hectare pelo Incra para cada unidade do país e varia entre cinco e 110 hectares. Com a MP, interessados devem apresentar declaração para à promoção da regularização fundiária e os seguintes documentos:

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Lei do Programa Médicos pelo Brasil foi sancionada nesta quinta-feira (20)

DivulgaçãoSugerido pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional, o Programa Médicos pelo Brasil foi instituído no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), conforme sanção publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19 de dezembro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a política pública nova não substituiu, pelo menos inicialmente, o Programa Mais Médicos.

Com o objetivo de expandir a prestação de serviços médicos em localidades de difícil acesso ou de alta vulnerabilidade, além de incentivar a formação de especialistas em medicina de família, a legislação cria o serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps). E apresenta nova forma de estrutura e gestão para o provimento de profissionais da saúde.

Para a Confederação, o essencial é não deixar a população de milhares de Municípios sem ações e serviços de atenção primária à saúde. A entidade contribuiu com a construção da nova política a fim de garantir os interesses municipais e, principalmente, evitar novos impactos negativos na gestão local. A partir disso, a CNM solicitou a inclusão do Conselho Nacional de Saúde entre as entidades integrantes do Conselho Deliberativo da Adaps.

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CNM alerta gestores sobre golpes em contas de prefeituras

CNMApós tentativas de golpes em prefeituras para acessar contas bancárias, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta gestores e servidores para o reforço de medidas de segurança essenciais, como não compartilhar senhas nem repassar informações por telefone ou e-mail, uma vez que não é política dos bancos utilizar esses canais com tal finalidade. Para buscar melhorias e auxiliar os Entes municipais, representantes da entidade se reuniram com membros da Diretoria de Governo do Banco do Brasil (Digov-BB), na sede da instituição, na tarde desta quinta-feira, 19 de dezembro.

Todas as situações, segundo informado pelo banco, são apuradas com rigor, por etapas, para que seja feito ressarcimento nos casos cabíveis. Em outras instituições, os procedimentos são semelhantes. Nos golpes recém-relatados por prefeituras é importante destacar que não houve invasão ou ataque ao sistema de instituição bancária. Os bandidos usaram de engenharia social, que é quando alguém usa de persuasão para, por meio da confiança ou ingenuidade da vítima, obter acesso às contas e aos dados.

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Bolsonaro diz que ex-assessor estaria envolvido em plano para assassiná-lo - VEJA

No sábado 14, Jair Bolsonaro acordou por volta das 2 da manhã. Ainda na cama, trocou mensagens pelo celular com o almirante Antonio Barra, o atual diretor da Anvisa. O assunto era irrelevante. Depois, o presidente, que sofre de insônia, dormiu novamente. Às 4 horas, despertou em definitivo, pegou outra vez o telefone e repassou a vários ministros uma análise sobre a situação da Argentina.

Até amanhecer, Bolsonaro navegou por redes sociais, divertiu-se vendo memes que circularam sobre ele e a família, falou com a primeira-dama, que estava em viagem ao exterior, e recebeu de assessores um panorama sobre os últimos acontecimentos. O diagnóstico era que não havia nada de anormal, nenhuma turbulência à vista, coisa rara desde o início do governo. O presidente tinha agendado para logo cedo um encontro com VEJA no Palácio da Alvorada.

O presidente vive cercado por seguranças, as instalações do palácio são vigiadas por militares do Exército e, ainda assim, ele não se sente totalmente seguro. Teme ser alvo de um novo atentado. “A gente contraria o interesse de muita gente”, justifica. Bolsonaro revela que, por precaução, dorme com uma pistola carregada ao alcance da mão. “E ainda tem outras arminhas que ficam guardadas por aí”, diz. Tamanha preocupação, segundo o presidente, não é fruto de paranoia. Até hoje ele não engole a versão de que o atentado a faca que sofreu durante a campanha foi obra exclusiva de um desequilibrado mental. “Houve uma conspiração”, afirma. Provas, ele não tem, mas sua teoria agora conta com mais um ingrediente intrigante (e provavelmente falso).

Bolsonaro acredita que, além do ex-garçom Adélio Bispo dos Santos de Oliveira, autor da facada, uma figura do seu staff de campanha estaria envolvida de alguma forma no plano para matá-lo. O presidente não revela a quem se refere, mas, ao longo da entrevista, vai fornecendo detalhes que apontam para um ex-ministro. O motivo da traição seria uma vingança por ele não ter escolhido o ex-assessor como candidato a vice.

“O meu sentimento é que esse atentado teve a mão de 70% da esquerda, 20% de quem estava do meu lado e 10% de outros interesses. Tinha uma pessoa do meu lado que queria ser vice. O cara detonava todas as pessoas com quem eu conversava. Liguei para convidar o Mourão às 5 da manhã do dia em que terminava o prazo de inscrição. Se ele não tivesse atendido, o vice seria essa pessoa. Depois disso, eu passei a valer alguns milhões deitado.”

Governo Bolsonaro tem aprovação de 29% e reprovação de 38%, diz pesquisa Ibope

Pesquisa Ibope divulgada nesta sexta-feira (20) mostra os seguintes percentuais de avaliação sobre o governo do presidente Jair Bolsonaro:

  • Ótimo/bom: 29%;
  • Regular: 31%;
  • Ruim/péssimo: 38%;
  • Não sabe/não respondeu: 3%

A pesquisa foi encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a entidade, o levantamento foi feito entre os dias 5 e 8 de dezembro e ouviu 2 mil pessoas em 127 municípios.

Segundo a pesquisa, o índice de confiança no presidente é de 41%, enquanto 56% afirmam não confiar nele. Outros 4% não souberam ou não quiseram responder.

A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos e, a confiança, de 95%.

Em setembro, o Ibope divulgou uma pesquisa também encomendada pela CNI sobre a aprovação do presidente.

Os números de setembro foram: Ótimo/bom: 31%; Regular: 32%; Ruim/péssimo: 34%; Não sabe/não respondeu: 3%.

A sondagem também considerou a expectativa da população sobre o governo. Os resultados apontam que 34% acreditam que os próximos anos de mandato de Bolsonaro serão ótimos ou bons. Outros 32% disseram que serão ruins ou péssimos. Para 28%, os próximos anos serão regulares.

Forma de governar

Um dos aspectos pesquisados diz respeito à aprovação da maneira de governar do presidente Jair Bolsonaro. Sobre este quesito, os resultados foram:

  • Aprova: 41%;
  • Desaprova: 53%;
  • Não sabe não respondeu: 6%.

Segurança Pública

A pequisa avaliou ainda a percepção da população a respeito de áreas do governo. Em relação à segurança pública, 50% dos entrevistados disseram aprovar, enquanto 47% desaprovam. Outros 3% não responderam ou disseram não saber.

Ainda de acordo com a pesquisa, 42% dos entrevistados acreditam que as notícias têm sido desfavoráveis ao governo, 17% que elas têm sido mais favoráveis e 26% que não têm sido nem favoráveis, nem desfavoráveis. PORTAL G1

“Deserto de notícias”: mais de 60% das cidades não têm informação sobre gestão municipal; Ouça no ‘Estadão Notícias’

Gustavo Lopes Alves / O ESTADO DE SP

20 de dezembro de 2019 | 06h00

Na edição de hoje, vamos tratar dos chamados “desertos de notícias”, que são municípios que não possuem qualquer veículo de imprensa. E no Brasil, isso acontece em mais de 60% das cidades, segundo um levantamento do Atlas da Notícia. O problema se torna mais grave, pois em 2020 acontecerão os pleitos municipais, ou seja, parte dos brasileiros não receberá qualquer notícia sobre os prefeitos e vereadores de suas cidades. Afinal, a falta de informação pode comprometer essas eleições?

Os jornalistas Haisem Abaki e Carolina Ercolin conversam com o coordenador do Atlas da Notícia, Sérgio Lüdtke, e com o colunista do Estadão e professor da faculdade de comunicação da USP, Eugênio Bucci.

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'Quem falar em CPMF está demitido’, diz Guedes

BRASÍLIA E RIO - O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a defender a criação de um imposto sobre transações financeiras digitais no âmbito da reforma tributária em entrevista a comentaristas da Globo News na noite desta quarta-feira.

 

No entanto, negou enfaticamente que a proposta possa ser classificada como uma nova CPMF, sigla para a impopular Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que vigorou entre 1998 e 2007:

GuedesRombo nas contas públicas cai à metade do previsto e pode fechar 2019 abaixo de R$ 70 bi

- O último que falou isso foi demitido - afirmou Guedes, referindo-se ao ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afastado a pedido do presidente Jair Bolsonaro depois de defender a criação de um imposto sobre transações financeiras.

Guedes afirmou que a nova proposta mira transações digitais, mas evitou responder diretamente à pergunta do colunista do GLOBO e comentarista da Globo News Merval Pereira sobre se a nova proposta agora poderia ser considerada uma “CPMF digital”. Guedes limitou-se a dizer que o presidente já deixou claro que não quer ouvir falar em “CPMF”.

- Quem falar em CPMF está demitido. Isso não é CPMF - disse Guedes, que voltou a classificar o tributo do passado como “maldito”.

Guedes compara Amazônia à Notre Dame‘tocaram fogo na igreja dele’

Segundo o ministro, um imposto sobre transações digitais é uma forma de alcançar pessoas que hoje não pagam impostos. Para exemplificar, disse que o alcance chegaria até mesmo a um "traficante de drogas, de armas".

- Um dos atrativos desse imposto sobre transações é quem não paga contribuir um pouquinho. É um programa de substituição tributária.

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Com vetos, Bolsonaro sanciona lei que amplia emendas parlamentares

BRASÍLIA  — O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei, aprovado na semana passada no Congresso, que amplia as emendas parlamentares. Com a nova regra, as emendas passarão para algo em torno de R$ 20 bilhões em 2020, uma alta de 46% em relação a 2019 (R$ 13,7 milhões). Um dos trechos vetados dava  aos parlamentares o poder de estabelecer a prioridade na execução dos projetos associados às suas emendas, o que continua sendo prerrogativa do governo. O item também obrigava o Executivo a garantir os recursos para as emendas nos primeiros 90 dias do ano.

Na mensagem enviada ao Congresso para justificar o veto, o Planalto alegou que esse trecho contraria o interesse público, porque deixa mais difícil operacionalizar o Orçamento federal.

O presidente também vetou o item que vedava contingenciamento (bloqueio) de despesas obrigatórias. Os parlamentares queriam proibir o congelamento de verbas ligadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, à Embrapa, à Fiocruz, ao Ipea e ao IBGE.

Bolsonaro justificou que a proposta eleva as despesas obrigatórias e traz maior rigidez para o gerenciamento das finanças públicas, o que dificultaria alcance da meta de resultado primário e  restringiria a implementação das políticas públicas.

"Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, tais como elevação de taxas de juros, inibição de investimentos externos e elevação do endividamento", diz a mensagem do presidente. O GLOBO

Bolsonaro indica que pode vetar fundo eleitoral

Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo

18 de dezembro de 2019 | 09h48
Atualizado 18 de dezembro de 2019 | 21h29

BRASÍLIA  – A afirmação do presidente Jair Bolsonaro sobre a possibilidade de vetar o fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, valor proposto pelo próprio governo para bancar campanhas, pegou de surpresa até aliados. No Planalto, porém, a leitura é a de que o presidente quis responder ao Congresso com “a mesma moeda” sobre medidas que ele enxerga como chantagem.

Bolsonaro, no entanto, ainda não decidiu se vai mesmo vetar a distribuição do recurso às campanhas. Nos bastidores, correligionários do presidente disseram que ele ficou incomodado com as investidas do Congresso para engessar ainda mais a execução do Orçamento. Bolsonaro chegou a vetar nesta quarta-feira, por exemplo, uma lei aprovada na semana passada, que forçava o governo a garantir verba para emendas parlamentares nos primeiros 90 dias do ano.

Jair Bolsonaro
"Pelo jeito vai ter de recolher assinatura no braço. Se for no braço, vai ser difícil de fazer para março o partido. Muito difícil", disse Bolsonaro a apoiadores Foto: Gabriela Biló / Estadão

Também teria soado como pressão ao Planalto o fato de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ter decidido pautar – e, logo depois, retirar de discussão – um veto presidencial que aguardava análise há uma década. Se o veto fosse derrubado, seria criada uma brecha para reajustes salariais em diversas carreiras do funcionalismo público, o que traria impacto fiscal bilionário.

A polêmica sobre o veto ao fundo eleitoral que o próprio governo propôs começou pela manhã, em frente ao Palácio da Alvorada. Bolsonaro disse a seus apoiadores que o fundo daria R$ 200 milhões para campanhas do PT e do “pessoal do PSL que mudou de lado”. Em seguida, o presidente questionou as pessoas ali presentes se deveria vetar o valor e ouviu um sonoro apoio.

Após a provocação de Bolsonaro, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse esperar que o presidente sancione o fundo para campanhas. “Foi construído um texto que respeita a proposta encaminhada pelo próprio Executivo, sugerida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Houve amplo entendimento nas duas Casas. Então, a minha expectativa é a de que o texto aprovado pelo Congresso possa ser mantido pelo presidente”, disse Bezerra.

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