Seduc havia sido alertada sobre risco de atentado a estudante de escola de Sobral, denuncia ONG
A informação foi repassada pela ONG Visão Mundial, que solicitou no documento "máxima urgência e atenção ao caso", pois um estudante da instituição estava em perigo em razão de conflitos envolvendo facções criminosas. Por meio de nota (íntegra no final do texto), a Seduc pontuou que o "suposto alerta enviado por uma ONG (...) tratava sobre outro estudante, que não esteve envolvido nesse episódio de violência".
Sobre o aluno em questão citado pela ONG e que não foi vítima do crime, Reginaldo Silva, Gerente Nacional de Advocacy e Participação de Crianças e Adolescentes da Visão Mundial, informou ao Diário do Nordeste que o aluno chegou a faltar aulas por medo de sofrer um atentado.
O aluno citado pela ONG ameaçado mora no bairro Nova Caiçara, em Sobral, dominado por uma facção rival à que domina o bairro Campo dos Velhos, onde fica a Escola Luís Felipe. "Existia uma ameaça por conta dos grupos criminoso de que, se moradores do Novo Caiçara viessem para a aula, eles iam atirar", relata Reginaldo.
O jovem não foi um dos que morreu ou ficou ferido no ataque a tiros desta quinta. Entretanto, segundo informações da ONG, um dos adolescentes mortos é morador do Nova Caiçara e também sofreria com o conflito entre organizações criminosas.
Em nota enviada nesta sexta-feira (26), a Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) informou ainda que "a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) da área tem tratado da referida solicitação, seguindo os trâmites necessários".
Atentado poderia ter sido evitado, diz ONG
Reginado Silva defende que as mortes poderiam ter sido evitadas, e relembra que quando procurou a Seduc, foi direcionado a um contato da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) 5, responsável pela escola. Ele solicitou que o estudante fosse transferido para evitar uma violência, mas não houve acordo.
De acordo com o Gerente Nacional da ONG, a Crede 5 ofereceu mudar o estudante para o turno da noite ou colocá-lo em uma escola profissionalizante, mas ele não tinha passado na prova de transferência. Eventualmente, ele teve de retornar, com medo, à Escola Luís Felipe.
"A própria família do adolescente disse que foram na escola informar dos riscos", aponta.
Para Reginaldo, "o Governo do Estado deveria ter feito um protocolo de segurança, já que existia a informação desse possível atentado".
Após o crime na escola, a ONG Visão Mundial busca atender adolescentes afetados por meio de parcerias com entidades, e prometeu acionar novamente a Seduc. Conforme ele, há um mapeamento de cerca de 10 estudantes moradores da área de conflito de facções que estão com medo de voltar às aulas.
Aulas suspensas
A Seduc lamentou o ataque a tiros e informou que os estudantes foram liberados das aulas nesta quinta e nesta sexta-feira (26): "A comunidade escolar também contará com o suporte de profissionais de psicologia da Coordenadoria Regional no retorno às aulas, a partir de análise da escola e da própria Crede".
"A Seduc tem reforçado, constantemente, ações visando a segurança do ambiente escolar, tanto em termos físicos quanto psicológicos", concluiu a pasta.
Leia nota da Seduc-CE na íntegra
A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) informa que, sobre suposto alerta enviado por uma ONG a respeito do caso de violência ocorrido em escola de Sobral, o documento enviado pela entidade, na verdade, tratava sobre outro estudante, que não esteve envolvido nesse episódio de violência. São situações diferentes.
Sobre o estudante mencionado no ofício, a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) da área tem tratado da referida solicitação, seguindo os trâmites necessários.
A proteção e o bem-estar dos nossos estudantes são prioridades permanentes da rede pública estadual de ensino. Seguimos atuando em parceria com as famílias, comunidades escolares e demais órgãos competentes para assegurar um ambiente de aprendizagem seguro e acolhedor.
Vinte estados copiam modelo de emenda Pix para distribuir recursos sem transparência; veja quais são
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Vinte Estados brasileiros copiaram a emenda Pix e adotaram o mecanismo nos orçamentos estaduais, conforme levantamento da Transparência Internacional - Brasil.
Ao aderirem à emenda Pix, os Estados escaparam do controle do Supremo Tribunal Federal (STF), que investiga as transferências no âmbito federal, e não se submeteram aos mesmos mecanismos de transparência e planejamento dos recursos públicos.
As assembleias legislativas defendem o modelo, enquanto os Executivos estaduais dizem dar transparência para os recursos (leia mais abaixo). A prestação de contas, porém, é delegada aos municípios. Em alguns casos, como Maranhão e Mato Grosso, os governos estaduais disseram não pagar emenda Pix, apesar de autorização nas leis estaduais.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, é um dinheiro indicado por parlamentares para suas bases eleitorais e repassado diretamente a Estados e municípios. O mecanismo foi criado em 2019 pelo Congresso Nacional na União e em seguida se disseminou pelos Estados. O dinheiro era transferido sem nenhuma informação sobre o que seria feito com a verba, e não havia prestação de contas. No âmbito federal, o STF passou a exigir que os municípios apresentem planos de trabalho falando o que farão com o recurso e relatório com a prestação de contas.
Parlamentares terão que informar qual projeto será bancado no momento da indicação, o que não acontecia antes. O governo federal, por sua vez, deve dar transparência a todas essas informações e só enviar o recurso se as exigências forem cumpridas. Os Estados escaparam do controle.
“Os parlamentares dos Estados olham para o Congresso Nacional e veem deputados e senadores controlando fatias cada vez mais maiores do Orçamento da União, distribuindo os recursos de forma pouco técnica e se beneficiando disso politicamente. O que os parlamentares dos Estados devem estar se perguntando é: Por que não também com a gente?” diz o gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional, Guilherme France. “É como se hoje os parlamentares estaduais estivessem sujeitos às regras do orçamento secreto de 2020. Se não há nem transparência, nem capacidade de entender para onde esse dinheiro está indo, temos dificuldade para avaliar se esses recursos estão sendo bem gastos”, complementa o especialista.
Estados aumentam emendas e falham em dar transparência
A adoção da emenda Pix veio acompanhada de um aumento do valor total das emendas nos orçamentos estaduais, que incluem as emendas Pix e as emendas tradicionais, aquelas que são carimbadas para áreas específicas, como a saúde.
Estudo publicado pela Consultoria de Orçamento da Câmara mostra que 23 Estados possuem emendas impositivas, totalizando R$ 11,2 bilhões em 2025. Minas Gerais lidera em valor absoluto (R$ 2,2 bilhões) e o Distrito Federal em valor por parlamentar (R$ 30,3 milhões). Em Roraima, as emendas superam os investimentos do governo estadual em 134%. A Constituição estabelece que as emendas individuais, indicadas por cada deputado federal e senador, podem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida da União. As assembleias legislativas aumentaram os recursos para se aproximar do mesmo teto nos Estados.
Em Alagoas, os deputados estaduais aumentaram o limite de 1% para 1,55% em 2024. Na Paraíba, foi estabelecido um calendário de aumento progressivo, chegando a 2% da receita em 2027, conforme o levantamento da Transparência Internacional. O Acre foi além e pôs fim ao valor de R$ 24 milhões para as emendas parlamentares e determinou que a Assembleia do Estado vai determinar a fatia a cada ano. Esses Estados mantém portais na internet com relatórios sobre as despesas públicas, mas não há detalhamento sobre o uso dos recursos das emendas Pix na ponta.
São Paulo oficializou a emenda Pix no orçamento estadual em 2021. O Estado divulga o nome dos parlamentares, os valores repassados e os municípios contemplados, mas faltam detalhes sobre como os recursos são gastos nos municípios. O Tribunal de Contas do Estado cobrou o governo estadual pela falta de transparência e por repassar o dinheiro sem exigir plano de trabalho prévio.
A Assembleia Legislativa de São Paulo afirmou ao Estadão que a transferência especial — como é chamada tecnicamente a emenda Pix — está prevista na Constituição Federal e na Constituição do Estado e está sujeita às determinações legais. “Como qualquer recurso público, deve ser rastreável e sua aplicação transparente, sujeitas aos órgãos de controle interno (controladorias) e externo (Tribunal de Contas do Estado)”, disse o legislativo paulista.
O governo de São Paulo declarou que a emenda pix é uma modalidade prevista para as emendas parlamentares e que as prefeituras devem abrir uma conta bancária específica para comprovar o cumprimento da legislação no emprego das verbas. “A prestação de contas dos municípios é feita diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)”.
Minas Gerais foi um dos primeiros Estados a aprovarem a emenda Pix, ainda em 2019, no mesmo ano em que o Congresso Nacional criou o repasse especial no nível federal. No portal da Transparência do governo mineiro, é possível encontrar relatórios sobre o pagamento das emendas Pix, mas não há descrição sobre os projetos e obras executados, e esse detalhamento só existe para outros tipos de emenda.
A Assembleia Legislativa de Minas afirmou que a adoção do modelo segue “o paralelismo com a legislação federal” e que a prestação de contas cabe aos municípios. O governo de Minas disse ao Estadão que as emendas especiais, por natureza, dispensam a celebração de convênio, assim como no nível federal, e que, por medida de transparência, o Estado publica o município beneficiado, o valor do repasse, o grupo de despesa (custeio ou investimento) e o autor da emenda.
A fiscalização cabe ao Tribunal de Contas do Estado, ressaltou o Executivo mineiro. “Sendo assim, a transparência e a boa aplicação dos recursos de emendas parlamentares são asseguradas por meio de um conjunto de medidas normativas, operacionais e de controle.” Santa Catarina chegou a transformar todas as transferências do Estado para os municípios em emendas Pix, incluindo aquelas decidias diretamente pelo governador, como o Estadão mostrou, mas o modelo foi derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda assim, Santa Catarina continua com a emenda Pix parlamentar.
No Estado, o limite para as emendas individuais subiu de 1% para 1,55% no ano passado. O governo catarinense criou um portal para divulgar a execução dos recursos. É possível consultar o nome do parlamentar, o município que se beneficiou da emenda, os valores pagos e a descrição da obra, mas não há documentos como o plano de trabalho e a prestação de contas.
Segundo o governo de Santa Catarina, há regras estabelecendo que os valores repassados aos municípios devem ser executados exclusivamente conforme os objetos previstos na Lei Orçamentária Anual, ou seja, não dá para um município receber o recurso para um projeto e gastar em outra obra.
Ainda segundo a gestão estadual, as ferramentas de consultas permitem o acompanhamento das emendas. “As emendas parlamentares seguem regras transparentes em Santa Catarina e o Governo do Estado deixa disponíveis uma série de ferramentas para consulta por parte da população.”
Rio de Janeiro e Ceará criaram a emenda Pix por lei complementar, diferentemente dos outros Estados, que colocaram o mecanismo nas constituições estaduais. O governo do Rio afirmou à reportagem que “não existe a modalidade de emenda Pix” e recusa o apelido do repasse. Segundo a gestão fluminense, as transferências especiais (nome técnico) “seguem as mesmas regras de transparência das demais emendas impositivas.”
O governo fluminense diz publicar todas as informações sobre os repasses, incluindo autor, unidade executora, ação, objetos a serem executados e todos os beneficiários. No link enviado à reportagem, há listas com as emendas indicadas pelos parlamentares no Orçamento do Estado e o processo de execução orçamentária (quanto foi pago, por exemplo), mas não há detalhes sobre como os recursos são gastos nas prefeituras.
No Ceará, conforme o levantamento da Transparência Internacional, as emendas não têm pagamento obrigatório e a emenda Pix foi criada no âmbito do Programa de Cooperação Federativa, controlado pelo Executivo.
A Assembleia do Ceará afirmou ao Estadão que não há “nenhum projeto de lei relacionado às emendas de transferências especiais”, apesar de uma lei complementar ter instituído o modelo. “O Ceará, inclusive, é um dos poucos estados brasileiros que não possuem previsão de emendas parlamentares impositivas no orçamento. Assim, os deputados estaduais podem apenas indicar a destinação da verba, mas a execução fica a critério do Executivo”, disse o legislativo cearense.
No Maranhão, embora a emenda Pix tenha sido aprovada pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado afirmou à reportagem que, o modelo não é adotado pelo Executivo apesar de autorização da legislação estadual.
Da mesma forma, o governo de Mato Grosso afirmou que não executa a modalidade e que as emendas obedecem a critérios tradicionais, com a celebração de convênios ou outros instrumentos, “o que assegura maior rastreabilidade dos recursos e a boa aplicação do dinheiro público.”
A Assembleia Legislativa do Piauí afirmou que a emenda Pix foi aprovada “em espelhamento ao modelo federal, tendo por base o princípio constitucional da simetria federativa”. Há, porém, uma regra diferente no Estado: pelo menos 40% dos recursos devem ser aplicados em investimentos - na União, a exigência é de 70%.
“A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí permanece atenta e acompanha as proposições legislativas do Congresso Nacional, bem como as decisões do Supremo Tribunal Federal, buscando permanentemente atualizações nas normas do ordenamento jurídico piauiense que fortaleçam a transparência e a eficiência na administração pública.”
O governo de Sergipe disse que disponibiliza um portal da transparência onde é possível localizar os nomes dos autores das emendas, valores, beneficiários e áreas de aplicação. No link enviado, não há detalhamento sobre os projetos e obras bancados com os recursos. Segundo o governo estadual, os gastos devem ser registrados pelos municípios, que prestam contas ao Tribunal de Contas do Estado.
O governo de Goiás disse que, para liberar as emendas Pix, exige orçamento detalhado, projetos básicos e planos de trabalho dos municípios, com a identificação do objeto a ser executado. A prestação de contas, por sua vez, é de responsabilidade dos municípios. “A garantia da boa aplicação do dinheiro público é uma obrigação do ente municipal beneficiário da emenda parlamentar.”
A Assembleia Legislativa do Tocantins disse que “não existe as chamadas emendas pix” no Estado e que as transferências especiais foram aprovadas na Constituição Estadual com o objetivo de equiparação com a Câmara dos Deputados.
Segundo o Legislativo do Tocantins, as emendas são pagas mediante a apresentação de um plano de trabalho e prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado. O plano de trabalho e a fiscalização dos órgãos competentes “são as ferramentas possíveis para garantir a transparência na liberação desses recursos”, afirmou a Assembleia do Tocantins.
As demais assembleias legislativas e governos estaduais ainda não responderam.
Orçamento de ocasião
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O corte de R$ 7,6 bilhões nas previsões de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) entre o Orçamento deste ano e o do próximo comprova a penúria financeira de um governo que sofre as consequências de seu próprio descontrole de gastos e, além disso, confirma a armadilha política que faz a administração petista reduzir verbas de obras federais e elevar o pagamento de emendas parlamentares.
Como mostrou reportagem do Estadão, a previsão de R$ 60,5 bilhões em 2025 virou R$ 52,9 bilhões no orçamento de 2026, sob o argumento de que despesas obrigatórias operacionais, pisos de educação e saúde e programas de incentivo, como o Pé-de-Meia, que remunera estudantes do ensino médio, comprimiram o orçamento do PAC.
Em proporção inversa, à medida que menos recursos são destinados a projetos estruturantes, como obras de infraestrutura e logística necessárias ao crescimento econômico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo garante, para 2026, R$ 40,8 bilhões para emendas de deputados e senadores, R$ 1,9 bilhão a mais do que os R$ 38,9 bilhões previstos originalmente para 2025 e que acabaram subindo para mais de R$ 50 bilhões durante a tramitação do PLOA no Congresso.
São grandes as possibilidades de que as verbas destinadas aos congressistas em 2026 cresçam como massa fermentada, no caldeirão de negociações políticas em ano de eleições presidenciais. Até porque o valor apresentado no projeto do governo não contempla emendas de comissão, que serão decididas pelo Congresso, que para isso terá de fazer mais cortes em outras áreas.
Não será surpresa se, ao final, a cifra das emendas exceder o volume destinado ao PAC, selando a correlação de um Executivo refém do Congresso e escancarando o descaso de ambos com políticas prioritárias ao crescimento econômico e ao bem-estar da sociedade.
O governo garante que a realocação de recursos não irá prejudicar o andamento das obras do PAC. Com muita boa vontade a tese até poderia ser considerada, não fosse o monitoramento feito desde 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) atestar que mais da metade (50,7%) dos 22.607 projetos já está paralisada.
Os dados mais recentes, de abril deste ano, mostram que os três Estados mais prejudicados (Maranhão, Bahia e Pará) ficam no Norte e Nordeste, regiões cobiçadas por políticos em período eleitoral e costumeiramente esquecidas depois.
A paralisação de uma obra pública é um duplo dano: primeiro por postergar a entrega de um projeto importante para uma região, segundo por ser mais um fator de encarecimento em razão dos custos extras – muitas vezes vultosos – para manter equipamentos e fazer a segurança de canteiros abandonados.
É desperdício de dinheiro público quantificado pelo painel do TCU, que mostra que o montante de investimentos previstos para as obras paralisadas é de R$ 34,73 bilhões. Por óbvio, uma peça orçamentária é passível de ajustes, mas a forma negligente e capciosa como as contas são fechadas é um desrespeito à inteligência e ao bom senso.
Delegação do Brasil na ONU teve mais de 110 pessoas e despesas acima de R$ 4,3 mi
Mateus Vargas / FOLHA DE SP
Ao menos 110 integrantes do governo Lula (PT) e de órgãos como bancos públicos viajaram a Nova York para participar da 80ª Assembleia-Geral das Nações Unidas e de atividades paralelas ao evento.
Dados disponíveis no Portal da Transparência até esta quarta-feira (24) apontam R$ 4,31 milhões apenas em despesas com a delegação que acompanhou Lula diretamente. Cerca de R$ 2,8 milhões foram usados para custear hospedagens, enquanto o aluguel de veículos custou R$ 1,5 milhão.
O Itamaraty afirma que as despesas ainda estão "em execução" e serão integralmente divulgadas no Portal da Transparência.
A participação de Lula na Assembleia-Geral ficou marcada pelo aceno feito pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que disse ter sentido "uma excelente química" ao se encontrar rapidamente com o brasileiro no intervalo rápido entre o discurso de ambos.
As autorizações para a maior parte das viagens foram publicadas no Diário Oficial da União até esta quarta. Além de integrantes de ministérios, viajaram a Nova York representantes do Banco do Brasil, do BNDES e de outros órgãos ligados ao governo.
O governo ainda não formalizou a comitiva presidencial de 2025 no Diário Oficial da União. Mesmo sem a publicação, o levantamento já considerou nomes de ministros, da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, e do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT).
O Ministério das Relações Exteriores é o responsável por custear hospedagens e outros serviços para a comitiva presidencial. Em 2024, essa despesa alcançou R$ 8 milhões, segundo dados enviados pelo governo após requerimento da Câmara dos Deputados.
No ano passado, o governo enviou ao menos 161 pessoas aos EUA, incluindo oito ministros. Ainda não é possível fazer comparações entre os tamanhos das comitivas de 2024 e 2025, pois parte dos dados, como os de pagamentos das diárias, pode levar meses para ser registrada nos portais da transparência.
Os ministérios e órgãos ligados ao governo adotam padrões diferentes para divulgar a relação de pessoas que viajam para cada edição do evento. Além disso, há nomes que não são publicados no Diário Oficial, como os de membros das equipes médica e de segurança de Lula.
Em nota, o Itamaraty disse que as despesas relativas à participação brasileira no evento "ainda estão em execução". "Uma vez plenamente efetivadas, poderão ser consultadas em páginas públicas como o Portal da Transparência e o Painel de Viagens do Governo Federal", disse a pasta.
Lula embarcou no último domingo (21) para Nova York. Além do presidente, participaram das agendas nos EUA os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública), Camilo Santana (Educação), Márcia Lopes (Mulheres), Sônia Guajajara (Povos Indígenas), Jader Barbalho (Cidades), Mauro Vieira (Relações Exteriores) e Marina Silva (Meio Ambiente).
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha desistiu de participar da Assembleia-Geral da ONU devido a limitações impostas pelo governo Trump à sua circulação na cidade de Nova York. Lewandowski também teve o visto suspenso, mas obteve no último dia 16 a autorização de entrada e acompanhou o presidente.
Já o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu não acompanhar o evento mesmo após receber o visto do governo americano.
O Brasil é sempre o primeiro país a se manifestar na Assembleia. Na terça-feira (23), Lula fez uma defesa enérgica da democracia brasileira em meio a ataques do governo americano e condenou a inação das maiores economias do mundo frente ao "genocídio na Faixa de Gaza".
Sem citar o presidente americano ou os EUA diretamente, Lula disse que "o autoritarismo se fortalece quando nos omitimos frente a arbitrariedades", afirmando que "em todo o mundo, forças antidemocráticas tentam subjugar as instituições e sufocar as liberdades". O presidente brasileiro ainda defendeu o julgamento que condenou Jair Bolsonaro a 27 anos de prisão por seu papel na trama golpista.
Em seguida, Trump disse no seu discurso que teve um breve encontro com Lula e sugeriu que os dois conversassem. "Eu só faço negócios com pessoas de quem eu gosto", afirmou. "E eu gostei dele, e ele de mim. Por pelo menos 39 segundos nós tivemos uma química excelente, isso é um bom sinal."
Esta foi a primeira vez que Lula ficou no mesmo ambiente que Trump desde que o americano aplicou sanções ao Brasil.
O que os dados contam sobre o histórico dos descontos do INSS - e das arrecadações suspeitas
Por Franklin Weise / O ESTADÃO DE SP
O que os dados revelam sobre o histórico dos descontos do INSS - e das arrecadações suspeitas Os descontos não autorizados de aposentados por entidades que supostamente deveriam defendê-los certamente é um dos grandes escândalos da década - e é possível entender a cronologia de boa parte disso apenas com os dados disponibilizados no Portal da Transparência, que detalham as diversas fases e atores.
A série histórica disponibilizada começa em 2014. Naquele ano, 12 entidades estavam credenciadas via acordo de cooperação técnica com o INSS: Juntas, elas arrecadavam cerca de R$ 50 milhões/mês (valores atualizados pelo índice de inflação IPCA em abril deste ano). Em 2015 e 2016, a situação permaneceu inalterada: mesmo número de entidades, mesmo total arrecadado. No entanto, em 2017 e 2018, houve a adição de seis novas associações: Abpap, Riaam, Sindiapi, Sintraapi, FITF e Aapen – resultando em aumento notável dos descontos, que chegariam a mais de R$ 90 milhões em abril de 2019.
Nesse ponto, aconteceu algo interessante - e inédito - na série: o desligamento de algumas entidades. Abpap, Abrapps, Centrape e Aapen desapareceram das planilhas de repasses do INSS, pois foram descredenciadas devido a irregularidades. Curiosamente, logo depois, no mesmo ano, surgiram duas novas beneficiárias de repasses do INSS: a Conafer e a Unibapprev, inicialmente com valores bem baixos.
De qualquer maneira, o total de repasses mensais caiu para o nível anterior - vejam a notável consistência se considerarmos apenas a arrecadação dessas entidades (sem as que foram desligadas por irregularidades). No entanto, já em 2020, as recém-autorizadas Conafer e Unibabprev estavam fazendo descontos milionários. Em 2021, entrou em cena a Aapb e, no ano seguinte, surgiram Ambec, Amar Brasil, Caap Brasil, Unaspub, Universo, AP Brasil, Sinab, Cinaap e – pasmem! – a Abrapps, que havia sido descredenciada em maio de 2019.
Com isso, o total descontado no final de 2022 só por estas entidades novas já passava de R$ 30 milhões por mês, e chegaria a mais de R$ 130 milhões em 2025 (lembrando que elas partiram do zero). Em 2023, foi a vez de Cebap, Cbpabr, Acolher, Abenprev e Asabasp começarem a arrecadar – e também a Aapen/Appn, que fora descredenciada em 2019 (!).
E, por fim, em 2024, houve a adição de Masterprev, Unabrasil, Abapen, Anddap, Aasap, Assomasp, Asbrapi, AAB e Aaspa às entidades com convênio com o INSS para descontar a chamada taxa associativa dos aposentados.
Algo notável é o quão rápido as contribuições mensais aumentaram: em várias, do zero para milhões de reais de um mês para outro (Aapen e Aasap com R$ 6 milhões de contribuições já no primeiro mês e a Anddap, incríveis R$ 10 milhões no mês inicial). Isto definitivamente não tem cara de crescimento orgânico de número de associados.
Sobre as entidades credenciadas após 2020, a CGU acaba de publicar um relatório com as datas nas quais elas tiveram seu acordo de cooperação técnica com o INSS firmado e publicado no Diário Oficial, bem como o respectivo início de descontos, o que dá uma boa visão geral da linha do tempo nos últimos 5 anos: Mas o que ocorreu com aquelas entidades antigas, que já existiam bem antes do crescimento explosivo de entidades recém-credenciadas? Quase todas tiveram notável incremento em anos recentes também. Exceções: Contag, Contraf, FITF, Sintraapi e Sintapi.
Assim, temos um cenário que, há uma década, contava com apenas 12 entidades associativas de aposentados e culminou com incríveis 37 entidades no início de 2025 – uma megaestrutura que arrecadava R$ 300 milhões por mês, seis vezes mais do que há 5 anos.
E, dentre as 37, apenas 5 não apresentaram crescimento anômalo em anos recentes – o que evidencia que as táticas agressivas para aumento do número de associados eram a regra, não a exceção. Infelizmente, nem todas as 32 entidades suspeitas tiveram seus bens congelados e/ou foram anunciadas publicamente como objeto de investigação.
A despeito de todas as contribuições estarem interrompidas desde maio último, já há pressões para a retomada das cobranças. Considerando que o sistema estava tão amplamente corroído, a sociedade precisa estar extremamente atenta para que, numa eventual retomada dos descontos, não ocorra o que houve no passado: entidades descredenciadas que voltariam a atuar de forma igual ou pior.
Nota: muitos acabam relacionando este escândalo ao dos empréstimos consignados para aposentados. Apesar de serem correlatos, por envolverem as mesmas vítimas e, às vezes, os mesmos atores, são temas distintos.
Engenheiro, co-criador do site DesvenDados e conhecido nas redes sociais como Frankito, o curioso. Usa embasamento quantitativo e visualização de dados para falar de temas relevantes à sociedade.
Haddad entra na campanha
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O governo Lula da Silva bloqueou mais R$ 1,4 bilhão do Orçamento em setembro, elevando de R$ 10,7 bilhões para R$ 12,1 bilhões o total de gastos congelados no ano. Sem surpresas, os dispêndios com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos vulneráveis e a pessoas com deficiência, foram o principal motivo a justificar a necessidade de um novo bloqueio, apesar das ações do Executivo e do Judiciário para conter o ritmo de concessões do benefício.
O avanço das despesas, como até as pedras sabem, é o maior problema das contas públicas. Por isso, o que surpreendeu, na divulgação do relatório bimestral do Orçamento, foi o discurso da equipe econômica, que assumiu um tom bem mais político do que o que vinha sendo adotado na área fiscal. Ao contrário do que se presumia, durante a entrevista coletiva, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, expressou mais preocupação com o comportamento das receitas do que com o dos gastos.
Ao todo, a arrecadação projetada para o ano recuou R$ 1,9 bilhão, puxada pelas receitas com impostos e contribuições, que, pelas projeções, ficarão R$ 12 bilhões abaixo do que se esperava. Para Durigan, isso se deve à desaceleração da atividade econômica, consequência de uma política monetária “bastante restritiva”, cuja “dose do remédio” preocupa o governo como um todo.
No dia seguinte, a Receita Federal divulgou que a arrecadação teve uma queda real de 1,5% em agosto ante o mesmo mês do ano anterior, a primeira nesse tipo de comparação desde novembro de 2023, ainda que a arrecadação no acumulado do ano tenha registrado um aumento real de 3,73% em relação ao mesmo período do ano passado.
O dado de agosto não parece ser um ponto fora da curva. O chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita, Claudemir Malaquias, disse que a desaceleração da atividade econômica já pode ser observada em indicadores como produção industrial, consumo e vendas no varejo, ainda que, ao menos por enquanto, não tenha afetado nem os serviços nem a massa salarial.
Embora incipientes, esses sinais bastaram para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, embarcasse de vez na estratégia política do governo. Após a divulgação da ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC), Haddad disse não haver justificativa para os juros estarem em 15% ao ano. O ministro vinha evitando críticas mais duras à política monetária, mas a inflexão, neste momento, é até compreensível. Se uma economia mais fraca prejudica a arrecadação, ela sepulta os planos de um governo que tentará a reeleição.
A investida também se deu no Congresso. Ao participar de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara, Haddad fez mais do que defender a medida provisória que taxa títulos isentos, como as Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs) e as Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), e aumenta a tributação sobre as bets. Disse que a rejeição da proposta poderá afetar o Plano Safra no ano que vem, afirmou que as operações da Receita Federal estão chegando aos “verdadeiros ladrões da Pátria” e classificou de “vagabundagem” o fato de o ex-presidente Jair Bolsonaro não ter corrigido a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) durante seu governo.
No fundo, o ministro bem sabe que o arcabouço não foi capaz de controlar as despesas, o que só reforçou sua busca obsessiva por novas receitas e lhe rendeu o apelido pejorativo de “Taxad”. Mas, por ora, Haddad quer mesmo é terceirizar responsabilidades para chegar até o fim de 2026 sem ter de assumir o ônus político de alterar as metas fiscais.
Já está claro que, para isso, o governo não hesitará em recorrer a manobras como o pagamento de dividendos pelas estatais, o uso de fundos para financiar políticas públicas e a obtenção de recursos extraordinários por meio de leilões de petróleo e gás. Culpar governos anteriores, instar o Banco Central a reduzir as taxas de juros e jogar duro com o Congresso são parte desse teatro no qual discussões sobre a qualidade e a eficiência do gasto ficam sempre para depois.
É vital fechar fábricas clandestinas de armas para o crime organizado
Por Editorial / O GLOBO
Em agosto, a Polícia Federal apreendeu num galpão industrial de Santa Bárbara D’Oeste, interior de São Paulo, dez máquinas de última geração usadas para fabricar ilegalmente fuzis AR-15 — havia 40 deles no local. Um dia depois, o Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) descobriu uma fábrica de munição caseira com mais de cem armas em São Roque, também no interior paulista. Não bastassem o tráfico de armas que circulam sem embaraço pelas fronteiras e o desvio de armas compradas legalmente, tem crescido o fornecimento doméstico do crime organizado por meio de usinas camufladas que produzem armamento “fantasma”.
Essas linhas de fabricação clandestina têm se destacado no abastecimento dos arsenais do crime, segundo artigo dos pesquisadores Bruno Langeani e Natália Pollachi, do Instituto Sou da Paz, publicado em revista científica da London School of Economics. Eles verificaram que, entre 2019 e 2023, a quantidade de metralhadoras e submetralhadoras apreendidas aumentou 17,8% (de 790 para 931), e a de fuzis 44,8% (de 1.139 para 1.650). O mais preocupante é que 39% dos fuzis não tinham indicação de fabricante. Eram fantasmas — evidência do funcionamento das fábricas ilegais de armas. É, de acordo com os pesquisadores, um percentual muito alto, mesmo levando em conta as dificuldades da polícia para identificar as armas corretamente.
Não é de hoje que o crime organizado busca fontes próximas de abastecimento para seus arsenais. O próprio crescimento da criminalidade incentiva o surgimento dessas fábricas. Estudos forenses já mostravam a prevalência de armas de fabricação “privada” nas apreensões. Um deles revelou que 48% das submetralhadoras apreendidas em São Paulo em 2011 e 2012 eram armas artesanais, sem componentes industriais.
Livre de regulações, o mercado americano de armamentos é a principal fonte de partes e peças montadas nas linhas de produção clandestinas. O Paraguai costuma ser escala nas rotas de contrabando, tanto das armas originais quanto das montadas, por vezes com peças de fabricantes conhecidos. Os pesquisadores citam um caso ocorrido entre Pedro Juan Caballero, no Paraguai, e Ponta Porã, no Brasil, cidades divididas apenas por uma avenida. Segundo o relato, a polícia parou o carro de uma família e notou que as portas do veículo pareciam pesadas demais. Dentro delas estavam sete pistolas Glock e quatro fuzis fantasmas, fornecidos por linhas de montagem que funcionam ao longo da fronteira.
Há inúmeras evidências de como a criminalidade passou a obter acesso a armas legais em virtude da política armamentista equivocada vigente durante o governo Bolsonaro (2019-2022). Agora, com a revogação do afrouxamento nas regras pelo atual governo, ganhou impulso a produção clandestina. Na repressão ao crime organizado, uma das prioridades deve ser cortar tais linhas de suprimento. As facções criminosas não podem se tornar autossuficientes no acesso ao principal recurso que usam para matar.
Hospitais municipais do Rio recebem em média 80 feridos em acidentes de moto por dia; casos aumentaram 60% este ano
Por Felipe Grinberg — Rio de Janeiro / O GLOBO
Dados da Secretaria municipal de Saúde do Rio mostram que, até a semana passada, os hospitais de urgência e emergência da rede atenderam 20.775 vítimas de acidentes com moto — uma média de 80 casos por dia somente nas unidades da prefeitura. Os números representam uma alta de 60% em relação ao mesmo período do ano passado.
Com o crescimento, o Rio precisou aumentar a capacidade de atendimento de traumas. O Hospital municipal Barata Ribeiro, na Mangueira, abriu um setor com 25 vagas para receber vítimas de trânsito. No Hospital Federal do Andaraí, administrado pela prefeitura, são mais 27 leitos praticamente exclusivos. Segundo o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, em 2024 o município gastou R$ 130 milhões no tratamento de motociclistas acidentados.
— Hoje, 40% das cirurgias ortopédicas de urgência e emergência estão ligadas a acidentes de trânsito, sendo que, desses, 82% envolvem moto. É um aumento exponencial jamais visto — diz ele.
A prefeitura ainda faz um alerta para um problema observado pelos profissionais de saúde: além da falta de capacete e da alta velocidade, o uso do celular tem contribuído para causar mais acidentes.
Esses atendimentos acabam impactando outra estatística: 57 pessoas vítimas de acidentes de trânsito sofreram amputações no ano passado na rede municipal. Já a violência armada foi a causa de dez amputações.
Na Linha Amarela, uma das principais vias expressas do Rio, nos primeiros oito meses do ano foram registrados 403 acidentes com motociclistas — 30% a mais do que no mesmo período do ano anterior. Segundo a concessionária Lamsa, ocorreram três mortes.
Outro dado alarmante no trânsito do Rio é o de atropelamentos: em seis meses, foram 1.219 vítimas, de acordo com o Instituto de Segurança Pública do Rio (ISP). O número representa, no entanto, uma queda de 15% em relação ao primeiro semestre do ano passado.
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Um terço das cidades brasileiras não paga o piso para professores
Por Bruno Alfano — Rio de Janeiro / o globo
Um terço dos municípios brasileiros não paga o piso salarial para os professores de escolas públicas. No Sudeste, região mais rica do país, quase metade das cidades (45%) ignora o valor-base. Os dados constam no Anuário Brasileiro da Educação Básica, divulgado hoje pelo Todos Pela Educação, que reúne uma série de análises sobre as condições escolares no país.
As informações são extraídas de questionários respondidos pelas prefeituras na realização do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2023. Na ocasião, 1.544 secretários municipais de Educação afirmaram que não pagavam o piso de 40 horas àquela altura. Na lista, que não tem nenhuma capital, estão cidades como Guarulhos (SP), São Gonçalo (RJ), Uberlândia (MG), Maringá (PR), Olinda (PE), Pelotas (RS) e Cachoeira de Itapemirim (ES).
Em São Paulo, 70% das prefeituras pagam o piso. No Rio de Janeiro, apenas metade. Já no Espírito Santo, o percentual cai para 33%. Por outro lado, 80% dos municípios do Nordeste e 73% no Norte garantem salário inicial nesse patamar. O Ceará, referência em educação pública no país, é o estado com mais prefeituras respeitando a regra: 98,1%. No Piauí, são 93%. Outros estados que se destacam são Rondônia (90%), Maranhão (87%), Pará (84%) e Amazonas (82%).
— Pagar o piso é fundamental para garantir a valorização dos professores. Eles são o principal elemento intraescolar que impacta a aprendizagem, isso está muito consolidado na literatura acadêmica. Ter professores bem formados, com boas condições de trabalho e valorizados é muito importante para o estudante — frisa Natália Fregonesi, coordenadora de Políticas Educacionais do Todos.
Reajuste anual
O piso docente, em 2025, é de R$ 4,8 mil por 40 horas semanais de trabalho. Ele é reajustado anualmente por um decreto do Ministério da Educação (MEC), com base numa lei de 2008. No entanto, a norma que regulamenta o cálculo para definir o percentual de aumento anual tem sido questionada desde 2022.
Naquele ano, a Câmara dos Deputados aprovou o Novo Fundeb, o principal mecanismo de financiamento da educação brasileira. No entanto, a lei do piso estava atrelada ao antigo Fundeb. Por isso, entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) recomendam que as prefeituras não apliquem o reajuste indicado pelo MEC.
— Esse vácuo normativo é uma das causas de as prefeituras não cumprirem o piso. No entanto, há também outros fatores. Alguns municípios estão no limite da lei de responsabilidade fiscal e não conseguem dar o reajuste do piso, por exemplo — explica Fregonesi.
No ano passado, o MEC criou um grupo de trabalho com a participação de representantes dos estados e dos municípios para decidir uma nova forma de calcular o reajuste. Algumas possibilidades têm sido discutidas também no Congresso, como a utilização do INPC ou a mesma fórmula do cálculo do salário mínimo como referências.
Uma reclamação das redes em relação ao atual cálculo é a imprevisibilidade do reajuste. A avaliação de especialistas e dos gestores da educação é de que a atual Lei do Piso, criada em 2008, flutua muito com a performance da economia. Quando ela aquece, mais impostos são gerados, o que aumenta o Fundeb e, assim, o reajuste é maior. Com isso, o percentual pode ser muito diferente de um ano para o outro — às vezes em favor dos cofres das prefeituras, outras em benefício dos trabalhadores.
Em 2021, por causa da pandemia da Covid-19, não houve reajuste. No ano seguinte, o cálculo previsto na lei indicou 33%. Em 2025, o índice recuou para 6,27%, e a previsão para 2026 é de menos de 1%.
— A nova fórmula do cálculo tem que ser de uma maneira que as redes consigam prever o reajuste para preparar o orçamento do ano seguinte. E elas têm que ter capacidade de pagar também. Ou seja, precisa ser uma norma que possa ser cumprida pelos estados e municípios sem comprometer suas contas — sustenta a coordenadora do Todos.
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Sala de aula em Sobral, no Ceará — Foto: Divulgação
Pressão descarada
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que questionam a manutenção dos juros básicos da economia em 15% ao ano, contrastam fortemente com as advertências feitas pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) na ata da reunião que optou por manter a Selic naquele patamar. É como se os responsáveis pelas políticas fiscal (Haddad) e monetária (BC) habitassem mundos diferentes. E não há discurso que convença que o alinhamento, essencial ao equilíbrio macroeconômico, tenha alguma chance de ocorrer neste governo.
Na ata, os diretores do BC enfatizaram, mais de uma vez, que há unanimidade no colegiado acerca das preocupações sobre o momento econômico atual, que torna imprevisível o comportamento da inflação. Ali está escrito que o Copom “inicia um novo estágio” para avaliar o comportamento da inflação sob o nível atual de juros “por período bastante prolongado”. Mal a ata foi divulgada, Haddad já declarava ser “injustificável” a decisão.
Como de hábito, o ministro da Fazenda tentou poupar o presidente do BC, Gabriel Galípolo, nomeado para o cargo por Lula, ao dizer que ele está administrando uma crise criada pelo antecessor, Roberto Campos Neto, nomeado no governo de Jair Bolsonaro. Ora, Galípolo está no cargo desde janeiro passado, e a reunião deste mês do Copom foi a sexta sob sua presidência. Portanto, ofende a inteligência alheia atribuir o cenário atual a Campos Neto, tratado pelos petistas como o Belzebu em pessoa.
Em entrevista ao portal ICL Notícias, Haddad disse que a transição de Campos Neto para Galípolo foi “muito complexa” e que chegará o momento em que Galípolo “vai juntar a diretoria (do BC) e tomar a decisão (de reduzir os juros)”. Presume-se que esse “momento” citado por Haddad seja a campanha do ano que vem, quando Lula disputará a reeleição.
Haddad declarou que Galípolo “herdou um problema”. De fato, herdou um problemão: a política do governo Lula de estímulo ao consumo e ao crédito e seu desleixo fiscal. Não por acaso, a ata do Copom destaca o impacto que “o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública” têm sobre os juros. O documento ressalta também que há no BC “a firme convicção de que as políticas devem ser previsíveis, críveis e anticíclicas”.
Ademais, ao dizer que Galípolo irá “juntar a diretoria” para reduzir os juros, Haddad faz crer num Copom sob regime absolutista. As decisões, como se sabe, são tomadas pelo colegiado, com os nove votantes tendo o mesmo peso deliberativo. E, ressalte-se, sob a presidência de Galípolo, até agora todas foram unânimes e embasadas tecnicamente.
Não se trata de defender a manutenção ou não do patamar de juros, ora nas alturas. Trata-se, isso sim, de perseguir a meta de inflação de 3% ao ano, que é o objetivo da política monetária. Por certo a aproximação do ano eleitoral de 2026 reserva um aumento descomunal da pressão do governo sobre o BC. Manter a autonomia operacional será o maior desafio do banco.
