Governo deve perder no STF ações contra reforma da Previdência que custarão R$ 132,6 bi
Por Amanda Pupo (Broadcast) e Lavínia Kaucz (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O governo deve sofrer derrotas no Supremo Tribunal Federal (STF) em ações que questionam a reforma da Previdência que terão um impacto fiscal de pelo menos R$ 132,6 bilhões. O número é apontado em nota técnica da Advocacia-Geral da União (AGU) obtida com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. Embora o julgamento das ações na Suprema Corte esteja suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes feito em junho, outros dez ministros já votaram e formaram maioria para derrubar quatro trechos da reforma.
Em dois deles, a União deverá ser impedida de acionar gatilhos que poderiam reduzir o déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em R$ 126,5 bilhões. Também foi formada maioria para derrubar o artigo que cria cálculos diferenciados para as alíquotas da contribuição paga por mulheres no regime geral e no regime do serviço público. Esse último caso tem risco fiscal estimado em R$ 6,1 bilhões para o RPPS, de acordo com a nota da AGU. Até a proclamação do resultado, os integrantes da Corte ainda podem alterar seus votos.
Os reveses para a reforma da Previdência, em vigor desde 2019, acontecem num momento em que especialistas já alertam sobre a necessidade de um novo endurecimento das regras, diante do rombo cristalizado nas contas públicas que deve se aprofundar nos próximos anos. Para 2025, o déficit projetado para o Regime Próprio dos servidores civis da União é de R$ 56 bilhões, o que corresponde a 0,49% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2026, a previsão é de um saldo negativo de R$ 61,6 bilhões, ou seja, 0,50% do PIB projetado.
No caso do Regime Geral, o rombo previsto para este ano é de R$ 272,5 bilhões, ou 2,4% do PIB. Como mostrou o Estadão/Broadcast recentemente, para 2025, a cifra fica praticamente estável em relação ao PIB, mas economistas acreditam que o déficit pode saltar para 10% da economia brasileira em 30 anos.
Questionamentos
A reforma da Previdência proposta pelo governo de Jair Bolsonaro previa uma economia inicial de R$ 1 trilhão em 10 anos, mas o texto aprovado em outubro de 2019 garantiu um impacto de cerca de R$ 800 bilhões, segundo as contas da equipe econômica da época.
Se, por um lado, a reforma feita é considerada insuficiente, por outro, nem sua integralidade está garantida, diante do quadro no STF. O assunto chegou à Corte por um conjunto de 13 ações, que, se aceitas pelo STF, representariam um aumento no déficit atuarial do RPPS no valor de R$ 497,9 bilhões, um dos maiores riscos fiscais contabilizados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. No total, as demandas judiciais contra a União somam um risco fiscal de R$ 1,170 trilhão.
O montante é visto como conservador porque não inclui os R$ 126,5 bilhões referentes a dois trechos que representariam, segundo a AGU, “tão somente uma mera possibilidade de redução do déficit”. Isso porque se trata, na prática, de gatilhos que poderiam ser acionados pela administração pública. Um desses artigos já considerado inválido pela maioria dos ministros prevê que, quando houver rombo na Previdência, a base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas (inativos) pode ser ampliada — a regra geral é que a base não pode ser maior do que um salário mínimo. A governo estima que perde a chance de reduzir o déficit atuarial em R$ 55,1 bilhões.
Outro ponto estabelece que, se a ampliação da base de cálculo não for suficiente para equilibrar o rombo, pode ser criada contribuição extraordinária para inativos e servidores públicos. A perda dessa alternativa impede a redução do saldo negativo em R$ 71,4 bilhões, segundo a AGU.
Os números foram levantados em novembro do ano passado pelo Ministério da Previdência Social e repassados à AGU, que faz a defesa da União no STF. Segundo a nota técnica da AGU, todos os impactos referentes às regras de cálculo e de concessão dos benefícios foram calculados sobre os futuros benefícios, não abrangendo os benefícios já em andamento, “uma vez que estes foram considerados como direito adquirido, não sendo, portanto, atingidos por futuras alterações na legislação”.
Por último, a Corte já tem oito votos para invalidar o trecho da reforma que anula as aposentadorias já concedidas por contagem recíproca (soma do tempo de contribuição no regime geral e no regime do serviço público) sem o recolhimento da respectiva contribuição. A prática ocorria principalmente no meio jurídico: ao ingressar na magistratura, advogados que atuavam como profissionais liberais conseguiam contabilizar o tempo de serviço anterior para a aposentadoria, mesmo sem demonstrar o pagamento ao INSS. A reforma passou a exigir a comprovação da contribuição.
De acordo com os votos proferidos até agora, a regra não pode alcançar o passado, o que exclui a possibilidade de a União entrar com ações rescisórias para desfazer as decisões que favoreceram esses trabalhadores. Nesse caso, não há estimativa de impacto para as contas públicas, assim como sobre outros pontos que o governo alega não ser possível mensurar o efeito da regra.
Gilmar vai desempatar julgamento
Em jogo no STF, a invalidação da alíquota progressiva da contribuição previdenciária de servidores públicos pode aumentar o déficit atuarial do RPPS em R$ 73,8 bilhões, de acordo com a nota técnica da AGU obtida com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. A decisão caberá ao ministro Gilmar Mendes, que vai desempatar o julgamento sobre o trecho da reforma da Previdência. Em junho, o ministro pediu vista e suspendeu a análise, cujo placar estava em 5 a 5 sobre esse ponto específico.
O questionamento às alíquotas progressivas faz parte de um pacote de 13 ações contra diversos pontos da reforma, em vigor desde 2019. Ao todo, a União estimou um risco fiscal de R$ 497,7 bilhões para todos os processos. Já há maioria para invalidar quatro artigos, mas os dez votos proferidos até o momento confirmaram a constitucionalidade da maior parte dos trechos.
Antes da reforma, a alíquota previdenciária dos servidores era fixa em 11%, independentemente da remuneração. A partir de 2020, as alíquotas passaram a ser escalonadas por faixa salarial, entre 7,5% e 22%. Na prática, o teto da alíquota efetiva gira entre 14% e 15%. Entidades do funcionalismo público ajuizaram ações contra a progressividade alegando que ela é confiscatória.
“Para o servidor, se levar até o teto, na prática houve um aumento de 3%, mas nada que pudesse, a princípio, convencer o Supremo de que há um confisco”, avalia Diego Cherulli, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev).
De acordo com o governo, a inconstitucionalidade dessas normas resultaria em substituição das alíquotas progressivas, previstas para o RPPS da União, pela alíquota linear anterior de 11% para os segurados e de 22% para o ente federativo. Nessa hipótese, o valor presente atuarial das contribuições seria reduzido em 20,02%, aumentando o rombo do Regime Próprio em R$ 73,8 bilhões.
Até o momento, votaram a favor da alíquota progressiva os ministros Luís Roberto Barroso, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Foram contrários à progressividade os ministros Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e André Mendonça. Até a proclamação do resultado, contudo, os votos ainda podem ser alterados.
O prazo de 90 dias para Gilmar devolver o processo para julgamento vence em meados de outubro. A partir da devolução, caberá ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, definir uma data para o julgamento.
A expectativa de advogados ouvidos pelo Estadão/Broadcast é de que o ministro defenda a progressividade da alíquota, já que costuma invocar a responsabilidade fiscal em seus votos. Além disso, antes de pedir vista, o ministro citou o rombo previdenciário e afirmou que o julgamento é “extremamente delicado” porque trata da declaração de inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição.
“Certamente estamos a falar de uma emenda constitucional que, já na sua concepção original, serviu para atenuar, mas não serviu para debelar, o grande déficit hoje existente nessa seara e que repercute sobre estados e municípios”, afirmou.
As novas regras para os servidores também foram destacadas na mensagem presidencial que foi encaminhada ao Congresso junto do projeto de lei orçamentário anual (PLOA) do próximo ano. No texto, o governo Lula destaca a adoção de alíquotas progressivas como um dos itens responsáveis pela “forte redução” do déficit do RPPS em relação ao PIB registrado desde 2020.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, também há maioria formada em um caso com impacto de R$ 6,1 bilhões, de acordo com a nota da AGU. Os ministros consideraram inconstitucional o dispositivo que cria cálculos diferenciados para o valor do benefício das mulheres nos dois regimes da Previdência.
Dos demais pontos questionados, uma das regras que, derrubadas, poderiam causar o maior prejuízo para o regime próprio trata sobre o cálculo da contribuição previdenciária de inativos. O caso tem impacto estimado em R$ 227,3 bilhões. Outro ponto, avaliado em R$ 131,5 bilhões, criou novas regras de transição para servidores que ingressaram em cargo efetivo antes de 2003. O Supremo já tem ampla maioria, de 10 votos, para manter esses trechos da reforma.
O governo ainda projetou o que poderia ocorrer se, numa “hipótese extrema”, toda a reforma fosse declarada inconstitucional pelo STF. Neste cenário, haveria uma redução do valor presente atuarial das contribuições em 31,25% e aumento do valor presente atuarial dos benefícios a conceder em 37,43%. Isso aumentaria o déficit atuarial do RPPS da União em R$ 389 bilhões.
Lula admite que Brasil ‘não estava 100% preparado’ para combater queimadas
Por Victor Ohana (Broadcast) e Sofia Aguiar (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu que o Brasil “não estava 100% preparado” para combater as queimadas. A declaração ocorreu em reunião com autoridades dos outros Poderes no Palácio do Planalto, nesta terça-feira, 17, quando se discutiu ações sobre os incêndios. “O dado concreto é que, hoje, no Brasil, a gente não estava 100% preparado para cuidar dessas coisas. As cidades não estão cuidadas; 90% das cidades estão despreparadas para cuidar disso”, afirmou.
Lula continuou: “Os Estados são poucos que têm preparação, que têm Defesa Civil, que têm bombeiros. Brigadistas, quase ninguém tem”. O presidente afirmou ainda que “a natureza resolveu mostrar as suas garras”. “Ela (a natureza) resolveu nos dar uma lição de dizer o seguinte: ‘olha, ou vocês cuidam corretamente de mim, ou eu não sou obrigada a suportar tanta irresponsabilidade, tanta coisa errada, equivocada, que os humanos estão fazendo’”, declarou.
Lula da Silva pretende levar à próxima Marcha dos Prefeitos uma pauta de reivindicações às administrações municipais com relação à necessidade de estruturas para a segurança ambiental. “Não é um problema do governo federal. Ou seja, quando dá uma dor de barriga em Roraima, quando dá uma dor de barriga no Acre, é um problema que lá tem que ter estrutura para cuidar disso e não precisar ficar se socorrendo no governo federal.”
Como o Estadão mostrou, o governo Lula foi alertado sobre a seca, a maior desde o início da série histórica há 74 anos, e o risco de escalada dos incêndios florestais. Uma série de documentos incluindo ofícios, notas técnicas, atas de reuniões e processos judiciais mostra que a gestão petista tinha ciência do que estava por vir desde o início do ano. O Ministério do Meio Ambiente afirmou, após a publicação da reportagem, que o governo se antecipou, mas que ninguém esperava eventos nas proporções atuais. Disse ainda que não é possível controlar a situação se o “povo” continuar provocando incêndios.
Em meio à crise climática, nas últimas semanas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu 15 dias para que a União mobilizasse o maior contingente de agentes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária da Força Nacional e da fiscalização ambiental para conter os incêndios, cobrou informações da Advocacia-Geral da União sobre como o governo conduz o trabalho, mobilizou a convocação de bombeiros de Estados não atingidos com queimadas e autorizou o governo federal a usar crédito extraordinário fora da meta fiscal para combater incêndios.
Leis, decretos e medidas provisórias
O presidente afirmou nesta terça-feira que a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, deve apresentar propostas para o combate aos incêndios, que serão transformadas pelo governo em leis, decretos e medidas provisórias.
“A gente vai querer ouvir outros segmentos da sociedade, porque a gente quer compartilhar, não apenas as dores dos problemas, mas a gente quer compartilhar com a sociedade brasileira, com o Congresso Nacional, com o Judiciário brasileiro, uma solução que seja definitiva para essa questão do clima.”
Segundo Marina Silva, há 690 incêndios no Brasil atualmente, dos quais aproximadamente 290 incêndios foram extintos. De acordo com a ministra, 179 incêndios foram controlados, 108 incêndios estão sob combate, e cerca de 106 incêndios estão ativos e sem combate. “Esses incêndios não têm combate, ou porque estão em área remota, ou porque os nossos equipamentos têm dificuldade de acesso”, declarou.
Marina ressaltou que o Brasil vive uma das piores secas do mundo e que apenas o Rio Grande do Sul e Santa Catarina não estão nessa situação.
Segundo Marina, mesmo com a proibição do uso do fogo em território nacional, há pessoas que “continuam ateando fogo”. A ministra afirmou que o processo de monitoramento dos incêndios é “de grande complexidade” e que “o governo fez esforços necessários” para executar ações preventivas às queimadas.
De acordo com o Lula há “indícios fortes” de que muitos incêndios que ocorrem no País são criminosos. “Tivemos, nos últimos dias, um agravamento da situação no Brasil. A gente ainda não pode falar que são criminosas a quantidade de incêndios que estão acontecendo no Brasil. Há indícios fortes”, declarou.
O presidente citou a situação no Distrito Federal, cuja seca já é considerada histórica. “No domingo à tarde, recebo a notícia de que estava pegando fogo no Parque Nacional. Peguei o helicóptero, e a impressão que eu tinha era uma régua que tinha sido traçada e tinha sido tocado fogo”, disse.
Lula afirmou ainda que a reunião desta terça-feira com as autoridades servirá como uma revisão sobre o conceito de “questão climática”. “Ela (a questão climática no Brasil) está pior do que em qualquer outro momento”, afirmou.
Dentre os presentes à reunião no Planalto, foram confirmados o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), e os ministros Rui Costa (Casa Civil), Ricardo Lewandowski (Justiça), Marina Silva (Meio Ambiente), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União), além do vice-presidente Geraldo Alckmin, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Paulo Pimenta, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, e o vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho.
Governo Lula move ação de R$ 635 milhões contra fazendeiros por danos climáticos
Por Gabriel Hirabahasi (Broadcast) / o estadão de sp
O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, anunciou nesta segunda-feira, 16, a primeira ação de dano climático protocolada em nome do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) por danos no Parque Nacional do Jamanxim, no Pará. Os alvos são cinco fazendeiros que, segundo o ministro, teriam cometido diversos atos ilícitos ambientais na região.
“Hoje anunciamos uma ação muito importante, primeira grande ação de dano climático que vamos apresentar representando o ICMBio. Será apresentada na Justiça Federal contra vários infratores no Parque Nacional Jamanxim, no Pará, na ordem R$ 635 milhões”, disse o ministro em um evento na sede da AGU, em Brasília.
A ação já foi protocolada na Justiça Federal. Os nomes dos réus não foram divulgados, bem como a peça protocolada pela AGU, para evitar reações dos envolvidos antes de o assunto ser despachado com o juiz responsável.
A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente da AGU, Mariana Cirne, disse que “nunca esteve tão evidente a necessidade de incluirmos o clima em nossas vidas”. “Estamos abrindo uma nova etapa, levando em consideração as unidades de conservação”, afirmou.
A ação por dano climático tem como objetivo buscar o ressarcimento por todos os danos, desde a devastação do bioma até a emissão de gases de efeito estufa, por exemplo. É a primeira ação do tipo protocolada pela AGU em nome do ICMBio, responsável por mais de 600 áreas de conservação ambiental no País.
A ação foi anunciada pela Advocacia-Geral da União no momento em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vem sendo pressionado a liderar uma reação contra as insistentes queimadas que assolam o País nas últimas semanas. Nesta segunda-feira, 16, Brasília amanheceu tomada de fumaça por causa de incêndios no Parque Nacional de Brasília. A Polícia Federal investiga este caso.
Como o Estadão mostrou, o governo Lula foi alertado sobre a seca, a maior desde o início da série histórica há 74 anos, e o risco de escalada dos incêndios florestais. Uma série de documentos incluindo ofícios, notas técnicas, atas de reuniões e processos judiciais mostra que a gestão petista tinha ciência do que estava por vir desde o início do ano.
O Ministério do Meio Ambiente afirmou, após a publicação da reportagem, que o governo se antecipou, mas que ninguém esperava eventos nas proporções atuais. Disse ainda que não é possível controlar a situação se o “povo” continuar provocando incêndios.
‘Tolerância zero’
Jorge Messias disse que Lula e o governo passam uma mensagem de que há “tolerância zero contra infratores ambientais” por meio da ação de dano climático protocolada em nome do ICMBio por danos no Parque Nacional do Jamanxim.
“A mensagem que vamos passar hoje com o anúncio desta ação por dano climático contra diversos infratores é muito forte, do presidente Lula: daqui para frente, governo federal terá tolerância zero contra infratores ambientais. que fique muito claro isso. não toleraremos de forma alguma qualquer infração ambiental”, afirmou o ministro.
Apesar de se tratar de um caso específico - uma ação de punição pelos danos climáticos no Parque Nacional do Jamanxim (PA) -, o ministro Jorge Messias fez questão de ressaltar que a ação demonstra “com muita clareza à sociedade” essa posição do governo para “responsabilizar todos os infratores ambientais”.
“Como sabemos que a degradação do meio ambiente e as ações que colocam em risco se dão pela mão do homem, temos que alcançar as pessoas. Uma questão fundamental e que demonstraremos com muita clareza à sociedade é que vamos responsabilizar todos os infratores ambientais”, afirmou.
É imperativo o combate a fraudes no auxílio-doença
Por Editorial / O GLOBO
Toda medida para reduzir a burocracia na concessão de serviços à população é bem-vinda. Mas é fundamental que não abra brechas para fraudes. A partir de maio de 2023, a Previdência lançou o Atestmed, um aplicativo que facilita a obtenção de auxílio-doença para segurados do INSS. O novo serviço permitiu a 1,5 milhão obter o benefício apenas com o atestado médico, sem esperar a perícia médica. Em consequência, os gastos com auxílio-doença dispararam.
Em 2022, antes do Atestmed, somaram R$ 27,6 bilhões. No ano seguinte, aumentaram para R$ 33,4 bilhões. De dezembro de 2022 a julho de 2024, os benefícios concedidos cresceram 57%, de 1,08 milhão para 1,69 milhão. Mantida a tendência, as despesas com auxílio-doença alcançarão R$ 40 bilhões neste ano.
Não está em questão a importância do benefício, essencial para o sustento de quem está afastado do emprego, dos desempregados ou de autônomos com enfermidades ou vítimas de acidentes que os impeçam de trabalhar. Muito menos a necessidade de agilizar a concessão para quem tem direito ao auxílio e antes permanecia meses à espera da perícia. Mas a explosão nas concessões e pagamentos não pode ser explicada apenas pela liberação da fila antes represada. De acordo com o ex-presidente do INSS Leonardo Rolim, o fluxo de benefícios tem se mantido alto, traduzindo não apenas a liberação do estoque represado, mas provavelmente fraudes e pagamentos indevidos.
Há algo de errado em medidas que, a pretexto de simplificar processos, eliminam etapas essenciais para sua lisura, caso da perícia médica. A defesa do Atestmed por técnicos da Previdência sustenta que ele economizaria recursos, pois, ao facilitar a liberação do auxílio, evitaria o pagamento de atrasados corrigidos pela inflação. É um argumento falacioso. Não existem apenas duas opções: usar o aplicativo ou voltar ao método burocrático anterior. A melhor alternativa obviamente é aperfeiçoar o Atestmed para facilitar as perícias.
Estão em estudo medidas sensatas, como reduzir o prazo máximo de concessão do auxílio pelo aplicativo de 180 para 90 dias (mais que os 70 dias hoje registrados na média). Outra é comparar o tempo do auxílio concedido pelo Atesmed à média anterior dos benefícios para cada enfermidade. Se uma fratura costuma justificar 45 dias de afastamento, e o beneficiário obtiver três meses de licença, seria encaminhado à perícia para mantê-lo.
Outras ideias dessa natureza facilitariam a fiscalização. Hoje os que mais usam o Atestmed são desempregados, dentro do período de carência de um ano para pedir o auxílio-doença; autônomos; contribuintes individuais e trabalhadores rurais. Para esses, os prazos máximos poderão cair para 30 e 60 dias.
O governo só decidiu agir para conseguir cumprir as metas fiscais. Causa surpresa que evidências tão nítidas de desvios de fraudes já não tivessem mobilizado o próprio INSS, independentemente da necessidade premente de equilíbrio nas contas públicas. O dinheiro do Erário precisa sempre ser despendido com a devida parcimônia, até para não faltar para quem de fato precisa.
INSS tem novas regras para concessão de consignado a partir de 2025
Escrito por Germano Ribeiro / DIARIONORDESTE
Quem se aposentar ou receber pensão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 2 de janeiro de 2025 poderá pedir crédito consignado nos primeiros 90 dias de pagamento no banco onde recebe o benefício. O segurado, no entanto, não poderá fazer portabilidade nesse período.
A mudança consta de Instrução Normativa do INSS publicada no fim de agosto. O órgão flexibilizou uma restrição para a concessão de crédito consignado em vigor desde 2022.
Atualmente, novos aposentados e pensionistas não podem contratar crédito consignado nos 90 primeiros dias após a concessão do benefício. Com a mudança, ele poderá desbloquear a operação de crédito, desde que seja no banco onde recebe o benefício. A partir do 91º dia, o segurado pode pedir o crédito consignado e fazer a portabilidade para a instituição financeira que ofereça juros mais baixos.
Tradicionalmente, os bancos onde o INSS paga as aposentadorias, pensões e auxílios são escolhidos por meio do leilão da folha de pagamento. As concorrências são feitas por estados ou regiões a cada cinco anos.
Proteção contra assédio de instituições financeiras
Em nota, o INSS informou que a mudança permite que o segurado consiga contratar operações de crédito ao mesmo tempo em que é protegido do assédio das demais instituições financeiras nos três primeiros meses de pagamento da aposentadoria ou pensão.
A instrução normativa também estabeleceu que os procuradores dos aposentados e pensionistas não podem autorizar o desbloqueio das operações de crédito. A nova regra prevê que, nesses casos, o beneficiário deverá emitir algum “instrumento de mandato público” que autorize o representante legal a desbloquear a concessão de empréstimo consignado e o desconto das parcelas em folha.
Desde 2018, o beneficiário ou o representante legal precisa liberar as operações de crédito consignado e o desconto em folha por meio do aplicativo Meu INSS, acessado com uma conta do Portal Gov.br. Após o login no aplicativo, o usuário deve buscar a palavra “empréstimo” e escolher a opção “desbloquear”, lendo atentamente as instruções.
O INSS orienta os segurados a manter os benefícios constantemente bloqueados, como meio de prevenir a ação de fraudadores que contratam operações de crédito consignado em nome de terceiros.
Fonte: Agência Brasil.
Orçamento em frangalhos
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A pedido do Supremo Tribunal Federal (STF), a Controladoria-Geral da União (CGU) realizou uma auditoria nos 10 municípios mais beneficiados, per capita, por emendas parlamentares que constituíam o chamado “orçamento secreto”, vetado pela Corte, e depois pelas emendas que substituíram esse mecanismo e mantiveram a opacidade. O resultado da amostra, entre 2020 e 2023, indica que desvios, atrasos e desperdício de dinheiro não são exceção, mas regra.
Pelo visto, a falta de transparência na destinação dos recursos é característica imprescindível desse instrumento para os objetivos dos parlamentares envolvidos: distribuir verbas sem critério para melhorar as chances eleitorais de si mesmos e de aliados políticos – isso sem falar na avenida de oportunidades para corrupção.
Diante das evidências de que o espírito dessas emendas é intrinsecamente antirrepublicano e antidemocrático, fica cada vez mais claro o acerto do Supremo em colocar um freio na distribuição desse dinheiro. Nada do que foi arrolado pela CGU respeita o que vai na Constituição.
Há de tudo ali, desde truques para mascarar os envolvidos na transferência dos recursos até a escandalosa desnecessidade por parte de quem os recebe. Um caso exemplar chamou a atenção dos auditores: para a minúscula Pracuúba (AP), destinou-se polpuda verba para construir nada menos que quatro campos de futebol, para usufruto de pouco mais de 5 mil habitantes – que já dispunham de campos de futebol. Isso não é desvio; é padrão.
Para a surpresa de ninguém, dos dez municípios que mais receberam dinheiro, cinco são do Amapá, Estado do senador Davi Alcolumbre, virtual eleito para voltar à presidência do Senado. Consta que sua habilidade na administração das emendas é um dos fatores que o tornaram favorito na eleição.
Na última década, as emendas parlamentares saltaram de 4% do Orçamento discricionário para 23%, tornaram-se obrigatórias e se diversificaram. Especialistas cansaram de alertar que esses repasses, distribuídos sem equidade, transparência ou critérios que garantam sua integração às metas da União e às necessidades locais, degradam as políticas públicas porque são pulverizados, pressionam os cofres públicos porque drenam recursos dos ministérios e geram riscos de corrupção porque não são fiscalizados. Finalmente, distorcem a competição democrática, porque abastecem redutos de alguns parlamentares em detrimento de outros, tornando-se um cobiçado complemento do Fundo Eleitoral.
Ainda assim, sob a conivência de Executivos fracos, os congressistas criaram doações aos caixas de Estados e municípios – as emendas “Pix” – e repasses sem transparência por apadrinhados de líderes do Parlamento – o “orçamento secreto”. Este último foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, mas continuou a ser operado sob as Emendas de Comissão. Tamanho foi o destempero que, em agosto, o STF, cumprindo sua função de guardião da Constituição, suspendeu os repasses até que o Congresso criasse parâmetros de “eficiência, transparência e rastreabilidade”.
Mas, como reza uma máxima do cinismo político, consagrado no romance O Leopardo, de Tomasi di Lampedusa, é preciso que tudo mude se queremos que tudo permaneça como está. Temendo retaliações do Parlamento, o STF articulou com caciques do Legislativo e do Executivo um insólito “acordo”, que, em tese, deveria garantir as tais “eficiência, transparência e rastreabilidade”. Mas já se vê que a pizza, ainda no forno, não cheira bem. Conforme apurado pelo Estadão, as emendas de comissão podem virar obrigatórias; os recursos poderão bancar obras regionais, e não nacionais; o volume de emendas poderá ser turbinado; e as emendas “Pix” serão, na essência, mantidas.
Assim, nesse acordo, o Judiciário evita mais desgastes; o Executivo, com sua base parlamentar diminuta, garante ao menos um naco das emendas para seu PAC; e as bancadas fisiológicas seguem abastecendo seus currais eleitorais – quando não seus bolsos. A turma de Brasília superou até o célebre cínico da obra de Lampedusa: ao que parece, tudo mudará, mas para ficar ainda pior do que já estava.
Ministério Público no TCU quer apuração sobre supostas pedaladas da Telebras
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), entrou com uma representação nesta quinta-feira (12) para que a corte apure suposta prática de manobra contábil da Telebras para rolar dívidas do exercício de 2023 para este ano. A prática teria ocorrido para postergar o pagamento de R$ 77 milhões a fornecedores.
"Os fatos ora trazidos ao conhecimento da Corte demandam averiguação contundente no campo do controle externo, afigurando-se a necessidade de atuação no intuito de apurar as irregularidades descritas ao longo desta representação", diz Furtado no documento.
As possíveis irregularidades financeiras e orçamentárias foram divulgadas em reportagem do UOL. Procurada pela Folha, a Telebras não respondeu até a publicação deste texto.
A representação também pede a apuração de "sabotagem" à empresa por parte do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A gestão é apontada como responsável por um sucateamento deliberado da companhia com vista à sua privatização.
De acordo com a reportagem do UOL, a companhia admitiu a manobra contábil em um relatório enviado ao governo federal e obtido via LAI (Lei de Acesso à Informação). A estatal informou ter pedido aos ministérios das Comunicações e do Planejamento recursos extras em 2023. Diante das negativas, teria recorrido à manobra contábil e deixado uma parcela dos compromissos para 2024.
"Para executar esse tipo de manobra irregular –que, inclusive, já resultou no impeachment de uma presidente da República–, a Telebras teria deixado de honrar pagamentos devidos no exercício de 2023, para fazê-lo com os recursos aportados pelo Orçamento federal no presente ano de 2024. Isso resulta num aumento artificial do orçamento do ano passado", diz o subprocurador-geral do MP do TCU.
Lucas Furtado também afirma que essa prática, operacionalizada por meio de instrumento orçamentário chamado "despesas de exercício anterior", só pode ser implementada, conforme entendimento do próprio TCU, em casos excepcionais. Isso porque ela pode acarretar acúmulo de dívidas do ente estatal.
Assim, a manobra pode gerar distorção dos resultados fiscais e exaurir o orçamento do ano seguinte de forma prematura, impactando negativamente o planejamento e desvirtuando-se da responsabilidade fiscal.
"No caso da Telebras, é importante ressaltar que todos esses riscos são transferidos para a União, na medida em que, por ser uma estatal dependente do orçamento público federal, os recursos utilizados são recursos do governo central", diz Furtado, na representação.
A Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras é uma sociedade de economia mista de capital aberto vinculada ao Ministério das Comunicações, comandado pelo ministro Juscelino Filho.
Por meio de nota, a pasta afirma que a empresa, apesar de vinculada ao ministério, opera de maneira autônoma e independente. "Como empresa pública de capital aberto, possui sua própria diretoria e conselho, que são responsáveis por suas decisões administrativas", diz o texto.
O ministério informa que, para os orçamentos de 2024 e 2025, a companhia pediu recursos suficientes para cumprir as obrigações, além de requisitar, durante o ano, a liberação de recursos para quitar a dívida com fornecedores.
Os pedidos são feitos pela empresa à pasta, que os encaminha à JEO (Junta de Execução Orçamentária) —formada pelos ministérios de Planejamento, Gestão, Fazenda e Casa Civil. A JEO analisa e define o que será atendido, de acordo com limitações do Orçamento da União.
Em 2024, em função do cenário orçamentário restritivo, o pleito foi de R$ 1,3 bilhão. Contudo, o aprovado foi de R$ 549 milhões, sendo que R$ 343,8 milhões foram liberados até o momento.
A pasta também afirma que a Telebras foi sucateada entre 2019 e 2022 para ser privatizada pelo governo anterior. Uma das consequências desse processo foi o acúmulo de dívidas com fornecedores, e a atual gestão tenta resolvê-las.
Na mesma representação à corte de contas, Furtado diz que é "extremamente grave" a denúncia de sucateamento. "Considero, também, que cabe ao TCU investigar essa suposta ocorrência, promovendo as responsabilizações cabíveis em caso de procedência", afirma.
Entrevista: 'A Autoridade Climática terá a missão de fazer a gestão de risco das tragédias', explica Marina Silva
Por Sérgio Roxo— Brasília / O GLOBO
Questionada por causa da onda de queimadas, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, diz que prefere estar à frente da pasta, mesmo recebendo críticas, do que imaginar como seria a situação se o trabalho desenvolvido por sua equipe não estivesse sendo feito. Para Marina, a atuação do governo encontra barreiras em ações criminosas — “gente dizendo ‘apague o fogo que eu toquei’”. A ministra acompanhou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Amazonas na terça-feira, em visita a áreas atingidas pelo fogo e pela seca.
Na viagem, Lula anunciou a criação da Autoridade Climática, uma reivindicação de Marina para apoiar o petista na eleição de 2022. A criação da estrutura havia sido adiada com a alegação de restrições orçamentárias. Agora, a autoridade terá a missão de fazer a gestão dos riscos das tragédias climáticas.
Há uma cobrança por uma ação mais efetiva do governo contra as queimadas. Como responde a essa crítica?
O governo está fazendo o máximo de esforço diante de uma situação extrema, e estamos ajustando o tempo todo as medidas, seja aumentando recursos, equipamentos ou brigadistas. O problema é que a situação tem uma química muito potente. Temos a maior seca na Amazônia e no Pantanal nos últimos 40 anos, temperaturas altíssimas, ventos fortes, umidade relativa do ar em 7% ou 8% e pessoas ateando fogo. Nós conseguimos uma redução de mais de 60% de desmatamento. Imagine se não tivéssemos conseguido? É suficiente? Ainda não, se você sai tocando fogo no mundo e dizendo “apague o fogo que eu toquei”. Ampliar e aperfeiçoar esses esforços é o nosso trabalho. Eu prefiro estar nesse lugar, mesmo recebendo críticas, do que imaginar como seria se não tivéssemos uma equipe que foi capaz de se preparar desde janeiro para ter capacidade de entrar em cena.
Como vai funcionar a Autoridade Climática?
É uma política de médio e longo prazo. É você sair da gestão do desastre, que é necessária, e criar um paradigma novo da lógica da gestão do risco. É claro que tem medidas de curto prazo. Mas, em termos de pensar que o município possa se sentir adaptado e preparado, é um processo longo. O que a Autoridade vai fazer, nesse trabalho mais de operador, é ser um mecanismo técnico que ajude a termos mais políticas com base em dados e evidências para fazer adequadamente esse enfrentamento dos eventos extremos e suas consequências. Muitas coisas já vêm sendo feitas desde o início de 2003 para cá. São políticas que já existem, mas agora elas vão ganhar outra dimensão com o estatuto jurídico da emergência climática. Já existe a emergência quando o desastre acontece, mas a emergência permanente para as regiões, municípios e estados suscetíveis à mudança do clima é uma grande inovação.
A criação vai acontecer por uma medida provisória, com efeito imediato?
O presidente falou que vai mandar por medida provisória o estatuto jurídico da emergência climática. Sobre a Autoridade Climática, será preciso ver qual é o melhor caminho. A ideia é que seja, desde a concepção, um órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente.
E já tem um perfil da pessoa que será escolhida para estar à frente da Autoridade Climática?
Não. Neste momento, não estou pensando na pessoa. Estou pensando no desenho da política pública, das instituições e da robustez que elas precisam ter. É preciso pegar tudo que já vem sendo feito, ampliar e estruturar de forma cada vez mais densa para, junto com todos os setores de governo e em parceria com os estados, municípios e os diferentes segmentos da sociedade, fazer o enfrentamento de algo que já é um dado de realidade, com cenas muito tristes, envolvendo o risco de vida das pessoas.
Daria para citar um exemplo prático da atuação da Autoridade Climática?
Ela atua por meio desse comitê técnico-científico, integrando os melhores dados para que os sistemas de alerta sejam dados o quanto antes. Também colabora, dando suporte às políticas estaduais, municipais e federais, para que esses municípios, ao tomarem conhecimento de que estão em situação de vulnerabilidade, apresentem projetos. Tanto para serem considerados áreas de risco climático grave quanto para saber que medidas devem ser tomadas, para que o município possa se sentir adaptado e preparado para esses eventos climáticos e evitar os prejuízos e perdas de vidas.
Governo pretende começar reforma da renda pela pessoa física, diz secretário de Haddad
Adriana Fernandes / folha de sp
O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, antecipa à Folha que a reforma da renda deverá ser dividida em etapas. Mello diz que faz mais sentido apresentar os projetos de lei separadamente do que em conjunto.
Na entrevista, o auxiliar do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o governo amadureceu a proposta e explica o roteiro da estratégia para a reforma da renda, o imposto mínimo global, com cobrança de alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais, e a taxação das big techs.
As propostas fazem parte da agenda econômica do Ministério da Fazenda que Haddad quer tocar ainda neste segundo semestre após as eleições municipais. A pauta que tem como estratégia a recomposição da base de arrecadação do governo federal para 2025 e os anos seguintes.
"Não precisa enviar tudo junto. É diferente da reforma do consumo, que é uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição], e que tem que fazer tudo junto", afirma.
O primeiro projeto deverá ser o da reforma da renda da pessoa física. Segundo ele, o governo está trabalhando uma proposta que atenda a ideia de justiça tributária e também de alívio da carga sobre a classe média, demanda do presidente Lula, que já prometeu a correção da faixa de isenção para R$ 5.000. O valor atual é dois salários mínimos (R$ 2.824).
Mello diz que é possível seguir essa divisão da reforma da renda em meio à discussão da volta da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos aos acionistas das empresas —hoje, isenta hoje no Brasil.
Em resposta à cobrança das empresas em atrelar a volta da cobrança dos dividendos a uma alteração no IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), o secretário disse que há vários caminhos para conduzir esse processo.
"Temos várias frentes avançando na tributação da renda. Pessoa física, jurídica, investimentos financeiros. Não precisa mandar todas de uma vez", reforça.
Envolvido nas discussões sobre a melhoria da tributação da renda desde a elaboração do programa de governo do presidente Lula, Mello avalia que o primeiro passo a dar, antes de o Brasil implementar a tributação dos super-ricos, é corrigir o modelo do Imposto de Renda do país (veja detalhes abaixo).
O secretário afirmou que o movimento de recomposição da base fiscal do Estado não acabou com as medidas já aprovadas em 2023 e 2024: "O objetivo não é aumentar imposto é recompor o que está sendo perdido."
O governo já encaminhou ao Congresso as medidas tributárias de aumento das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) para o ano que vem. O projeto foi enviado junto com a proposta de orçamento de 2025.
No anúncio do projeto da lei orçamentária, o governo incluiu no cardápio das compensações à desoneração da folha de pagamentos a taxação das big techs e o imposto mínimo global.
Veja o roteiro das medidas tributárias
Reforma da Renda
O ministério pretende enviar a proposta em etapas. Para a reforma da renda pelo lado da pessoa física, o governo terá que conciliar a proposta com a promessa do presidente Lula de garantir a isenção até quem ganha R$ 5.000. Hoje, a faixa está em dois salários mínimos (R$ 2.824,00). Pelo lado das empresas, o desafio é equilibrar a volta da cobrança da taxação de lucro e dividendos com a demanda do setor empresarial de redução do IRPJ.
Imposto Mínimo Global
O acordo internacional sobre o imposto mínimo entrou em vigor no dia 1º de janeiro deste ano. Ele garante a cobrança de uma alíquota efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais. O Brasil não adotou ainda.
Hoje, existem países que não cobram Imposto de Renda ou têm alíquotas muito baixas, os chamados paraísos fiscais. A ideia do imposto é evitar que tenha uma movimentação de planejamento tributário das grandes empresas para fugir da tributação.
"Se tem uma grande empresa aqui que o Brasil, por algum motivo, cobrou menos do que aquele imposto mínimo, 15% de alíquota, dadas algumas deduções, o país de origem pode cobrar a diferença", explica o secretário.
Para a sua implementação, os fiscos dos países construíram um sistema para permitir esse trabalho, como o compartilhamento de informação, de quanto foi cobrado em cada lugar.
Big Techs
A proposta de tributação das big techs é outra medida que está sendo elaborada pelos técnicos da Receita e que será encaminhada ao Legislativo ainda no segundo semestre, como antecipou a Folha.
"No mundo inteiro, esse é um problema. E tem muita gente querendo taxar, tributar também por aqui. Vamos dar um exemplo aqui de algo que a gente acabou de fazer com a regulamentação das apostas", diz o secretário. Segundo ele, esse é um mercado novo, que gera muita receita, que não é taxada no Brasil.
Elevação da CSLL e do JCP
O projeto aumenta as alíquotas do CSLL de 1º de janeiro a 31 dezembro de 2025 para as empresas em geral, bancos e seguradoras. As instituições financeiras terão um aumento maior. Pelo projeto, a alíquota dos bancos CSLL subirá dois pontos percentuais, de 20% para 22%.
As demais empresas terão a alíquota majorada em um ponto percentual, de 9% para 10%. A cobrança sobre as empresas de seguros privados e capitalização subirá de 15% para 16%. Nos cálculos da Receita Federal, a alta garante R$ 21 bilhões em 2025 e R$ 32,56 bilhões entre 2025 e 2027. O JCP sobe de 15% para 20%.
Taxação dos super-ricos no G-20
A ideia base do economista prevê um imposto de 2% sobre o patrimônio dos cerca de 3.000 pessoas que detêm mais de US$ 1 bilhão ou R$ 5,15 bilhões (mais de cem deles na América Latina), o que geraria uma receita de US$ 250 bilhões.
"Seria um Pilar 3. É uma tributação sobre a renda, isso é importante dizer. Não é sobre patrimônio", diz Mello. Ele explica que, em vez de você calcular o imposto a pagar em relação à renda declarada, a cobrança seria feita com base no seu patrimônio declarado. "Tem bilionário que você pega a declaração de imposto de renda dele ele não tem renda. E, portanto, ele não paga imposto de renda. Ele aloca a renda que recebe em rendas isentas e não paga nada".
Se no imposto de renda, ele já pagou 2% sobre o patrimônio, não vai precisar pagar nada. Se pagou menos do que isso, terá que complementar até chegar a 2% do seu patrimônio.
Mello diz que fazer a taxação dos super-ricos no Brasil é um desafio, já que a tributação brasileira é maior sobre o consumo e menor sobre a renda. "A pessoa física que ganha R$ 4 milhões ou R$ 4.000 paga a mesma alíquota efetiva", ressalta.
O Brasil sufoca
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Brasil está pegando fogo. E antes fosse apenas no sentido figurado, como decorrência do acirramento de ânimos típico dos períodos eleitorais.
De acordo com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), queimadas naturais e criminosas cobrem nada menos que 60% do território nacional de fumaça, mais ou menos densa a depender da região do País. Na manhã de segunda-feira passada, o ar respirado na cidade de São Paulo foi considerado o pior do planeta pela IQAir, uma ONG acreditada pela ONU para medir a qualidade do ar em várias cidades do mundo. O resultado desse quadro aterrador pode ser sentido por todos, mas sobretudo idosos e crianças, os mais suscetíveis ao agravamento de doenças cardiorrespiratórias causado pelo clima desértico.
Respirar se tornou, literalmente, um ato de resistência. E malgrado os incêndios tenham começado nessa dimensão apocalíptica há meses, só agora o governo do presidente Lula da Silva parece ter acordado para a gravidade da situação. Ontem, o petista viajou ao Amazonas acompanhado por ministros para anunciar os detalhes da formação de uma “força-tarefa” para combater as queimadas e prestar socorro aos cidadãos que vivem nas áreas mais afetadas pelo fogo e pela seca.
Há poucas semanas, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, já parecia perdido. Durante uma viagem aos Estados do Amazonas, Pará e Rondônia, Dias afirmou ao Estadão que a tragédia ambiental era “uma coisa nova” – quando nova, a rigor, não é nem a prostração do governo federal diante de um problema há muito conhecido, como já sublinhamos nesta página (ver A indolência de Lula na crise ambiental, 9/9/2024).
“Está todo mundo chocado com essa situação”, lamentou Wellington Dias. Ora, chocada está a sociedade brasileira diante da incompetência do governo Lula da Silva para lidar com as queimadas, no melhor cenário, ou do descaso do presidente da República pela chamada questão ambiental – que jamais foi uma causa que o petista carregou no peito, instrumentalizando-a na medida de suas conveniências políticas de ocasião.
Prontos-socorros dos hospitais País afora estão lotados de pacientes à espera de diagnóstico e tratamento para as doenças causadas por esse ar insalubre. Da ministra da Saúde, Nísia Trindade, ainda não se ouviu palavra sobre os cuidados que a população precisa tomar para resguardar a saúde sob condições tão adversas. Por muito menos, outras autoridades já convocaram cadeia nacional de rádio e TV para se dirigirem aos brasileiros. Talvez seja o caso de lembrar à sra. Trindade que ser melhor do que o inesquecível Eduardo Pazuello no cargo não basta para que ela possa ser vista como uma ministra da Saúde à altura das necessidades de um país como o Brasil.
Nos âmbitos estadual e municipal, particularmente em São Paulo, o manejo da crise não parece ser menos problemático. A sensação transmitida à sociedade é de descompasso, para dizer o mínimo. Ao que parece, todos estão tomando ciência da gravidade de um problema que, como já foi dito, não é novo nem será episódico.
As respostas governamentais à crise do clima devem ser abrangentes e coordenadas entre as três esferas da administração. Obviamente, impõem-se o combate imediato às queimadas e a persecução dos que as promovem de modo criminoso. Mas isso não basta. O Brasil precisa, de uma vez por todas, avançar na adaptação às mudanças climáticas. Condições meteorológicas extremas, como a seca, as ondas de calor e as enchentes já não são o “novo normal”, mas uma realidade posta.
Quando se fala em proteção do meio ambiente, está-se falando de segurança hídrica, energética e alimentar. Está-se falando de vidas, portanto. Ou Lula da Silva acorda para isso e lidera um esforço nacional de adaptação às mudanças climáticas digno do nome – e não só para “inglês ver” – ou o Brasil será consumido por sua incompetência antes que as chamas possam arrasar por completo os seus biomas.
