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Bolsonaro afirma que foco da Previdência é União: 'se forçar a barra, pode não aprovar nada'

Renata Agostini, O Estado de S.Paulo

14 de junho de 2019 | 13h21

 

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta sexta-feira, 14, que o foco do governo é garantir no Congresso a economia para a União com a reforma da Previdência e que, se for possível incluir Estados e municípios no texto, "melhor". Segundo o presidente, se "forçar a barra", há risco de "não se aprovar nada". 

Jair Bolsonaro
Segundo o presidente, a aprovação do PLN 4, que autorizou crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões, mostrou que o Congresso entendeu que se tratava de uma medida para atender à população Foto: Evaristo Sá/AFP

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Promulgada lei que readmite excluídos do Simples Nacional por inadimplência

Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tributário. A permissão está na Lei Complementar 168, publicada nesta quinta-feira (13/6) no Diário Oficial da União.

No ano passado, cerca de 500 mil empresas foram excluídas do programa por terem débitos pendentes.

A norma foi promulgada pelo presidente Jair Bolsonaro depois que o Congresso rejeitou veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitiu que os micro e pequenos empresários optantes do regime especial poderiam retornar ao Simples Nacional se aderissem a um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis do Simples.

Com o veto derrubado e a promulgação da lei, os optantes do regime especial terão prazo de 30 dias para fazer nova opção pelo Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018. As dívidas poderão ser parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais. Com informações da Agência Senado. 

Clique aqui para ler a íntegra da lei. 

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2019, 12h17

Bolsonaro é denunciado à ONU após exonerar peritos e acabar com salários de órgão que combate tortura

 

RIO - O presidente Jair Bolsonaro foi denunciado à Organização das Nações Unidas(ONU) nesta terça-feira, em Genebra, na Suíça, por ativistas brasileiros ligados à entidadeJustiça Global. O motivo da queixa é um decreto presidencial publicado mais cedo no Diário Oficial da União, com determinação para que todos os sete peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura sejam exonerados. O texto também decide acabar com a remuneração para esses cargos, que passarão a ser ocupados por voluntários aprovados pelo próprio presidente.

 

O órgão em questão é ligado ao Ministério Público (MP) e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (da ministra Damares Alves), e tem como função promover fiscalizações e produzir relatórios sobre violações de  direitos humanos  e  casos de tortura  em espaços de privação de liberdade (como penitenciárias, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas). A denúncia sobre a exoneração e a mudança nos salários foi enviada a Nils Melzer, relator especial da ONU para assuntos ligados à tortura e tratamentos e punições degradantes.

 

De acordo com a Justiça Global, a medida do presidente impossibilita que o órgão opere e representa "um sério ataque às políticas de prevenção e combate à tortura e à proteção dos direitos humanos no Brasil". A entidade lembra, no texto, que o Brasil é obrigado a manter o mecanismo em atividade em reconhecimento à Convenção da ONU Contra a Tortura, reconhecida anteriormente pelo país de maneira oficial.

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Governo quer usar dinheiro parado do PIS/Pasep para reduzir rombo fiscal

Fábio Pupo / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

O governo trabalha para enviar ao Congresso uma proposta para que recursos do PIS/Pasep não sacados pelos trabalhadores sejam usados pelo Tesouro Nacional. O objetivo é aliviar a situação das contas públicas e, assim, evitar novos cortes de recursos em meio à restrição fiscal do país. O governo pretende usar o dinheiro ainda neste ano e, para isso, a equipe econômica vê como o instrumento mais provável uma medida provisória a ser enviada ao Congresso.

Antes de recolher os recursos à conta do Tesouro, o governo planeja lançar uma campanha publicitária para incentivar as pessoas a sacarem o dinheiro a quem têm direito.

Hoje parados em bancos públicos, os recursos poderiam ajudar a reaquecer a economia. Por isso, o valor a ser obtido pelo Tesouro depende do volume de retirada.

O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, já chegou a afirmar que R$ 22 bilhões poderiam ser injetados na economia com as ações de estímulo aos saques do PIS/Pasep.

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Bolsonaro critica oposição por tentar obstruir pedido de crédito suplementar

Teo Cury, O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2019 | 15h10

BRASÍLIA - Em uma publicação em sua conta no Twitter neste domingo, 9, o presidente Jair Bolsonaro criticou a oposição por tentar obstruir e adiar a votação do pedido de crédito suplementar do governo no valor de R$ 248,9 bilhões na Comissão Mista de Orçamento (CMO) no Congresso nesta semana. 

“A oposição está trabalhando para inviabilizar o pagamento de beneficiários do Bolsa Família, idosos com deficiência, Plano Safra e PRONAF. Para alcançar seus objetivos vale até prejudicar os mais pobres”, escreveu o presidente em sua conta na rede social, citando uma publicação em que o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) comemorou a obstrução.

A CMO suspendeu a sessão marcada na quarta-feira, 5, para votar o crédito extra de R$ 248,9 bilhões que o governo solicitou ao Congresso. A reunião foi interrompida para uma tentativa de acordo entre deputados e senadores, que conversam a portas fechadas na sala da presidência do colegiado. A oposição tenta derrubar a votação por meio de obstrução e exige do governo a garantia de R$ 11 bilhões para recompor orçamentos da Educação e do Minha Casa, Minha Vida, entre outros.

Jair Bolsonaro
Segundo Bolsonaro, sem a aprovação do PLN 4, faltarão recursos para aposentadorias, Bolsa Família, Pronaf e Plano Safra Foto: Evaristo Sá/AFP

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Benefícios fiscais de Zona Franca, Fies e Proger serão avaliados por comitê do governo

O Ministério da Economia informou nesta semana que o processo de avaliação de políticas de benefícios fiscais começará a ser implementado de "maneira institucional" neste ano pelo governo federal. O objetivo é propor manutenção, redefinição ou extinção de programas.

As análises englobarão, entre outros, o Programa de Financiamento Estudantil (Fies), a Zona Franca de Manaus (ZFM) e o Programa de Geração de Emprego e Renda (Proger). Ao todo, os benefícios a serem avaliados neste ano pelo governo somam cerca de R$ 70 bilhões.

A análise será feita pelo Comitê de Monitoramento e Avaliação de Subsídios da União, integrado por representantes de Casa Civil, Ministério da Economia e Controladoria-Geral da União (CGU), com apoio da Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

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Bolsonaro sanciona lei que permite internação de dependente químico sem consentimento

Luci Ribeiro, O Estado de S. Paulo

06 de junho de 2019 | 09h15 
Atualizado 06 de junho de 2019 | 14h43

 

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, uma lei com mudanças na política contra drogas. O texto agora prevê e facilita a internação involuntária de usuários de drogas, quando ocorre sem o consentimento. 

A lei diz que ela se dará a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), com exceção de servidores da área de segurança pública.

A internação involuntária só deverá ocorrer após a formalização da decisão por médico responsável, será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde.

Drogas
Lei Antidrogas prevê e facilita a internação involuntária de usuários de drogas Foto: Amanda Perobelli/Estadão

Na lei antidrogas, de 2006, não havia previsão de internação involuntária. Até então, esse tipo de internação era prevista somente para pacientes psiquiátricos, de acordo com a lei 10.216, de 2001, que detalha o modelo de saúde mental.

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Bolsonaro sanciona lei que criminaliza calúnia com finalidade eleitoral

BOLSONARO SANCIONA LEI

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma sancionada altera o Código Eleitoral e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5). 

De acordo com a nova lei, quem fizer acusações falsas contra candidatos a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura estará sujeito a pena de reclusão - de 2 a 8 anos - e multa. Além disso, a pena poderá ser aumentada se o agente valer-se de anonimato ou usar nome suposto; e diminuída, se a imputação é de prática de contravenção.

O texto que saiu aprovado do Congresso também previa que "quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído" também estaria sujeito às mesmas penalidades, mas esse trecho foi vetado por Bolsonaro. 

Segundo o Planalto, ao equiparar as duas práticas para efeitos de punição, o dispositivo "viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena cominada". O trecho cita que a pena para prática semelhante, de propalar ou divulgar calúnia eleitoral, já tipificada no Código Eleitoral, é de seis meses a dois anos, e multa. COM DIARIONORDESTE

MP do saneamento e omissão de Ricardo Salles

MP do saneamento e omissão de Ricardo Salles. Tudo que se sabe do plano de ação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, é que daria prioridade à gestão ambiental urbana. Ao contrário de seu chefe que desde a campanha foi claro em suas promessas de esvaziar o Ministério do Meio Ambiente,  afirmando que transformaria o ministério num apêndice do ministério da Agricultura, Salles falou pouco desde que foi alçado ao ministério. Mas agiu muito ao iniciar o desmonte do sistema de conservação nacional. Nas poucas vezes em que se dignou a vir a público falar de  planos, Salles respondia  que ‘daria prioridade à gestão ambiental urbana’. Nada mau, se fosse pra valer.

Imagem de falta de saneamento básico no Brasil
MP do saneamento e omissão de Ricardo Salles. Imagem, ONU.

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Minha Casa Minha Vida pode trocar casa própria por programa assistencial

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, anunciou nesta terça-feira, 4, em comissão na Câmara dos Deputados, que pretende modificar a dinâmica do Minha Casa Minha Vida. Famílias com renda de até um salário mínimo não seriam mais proprietárias de seus imóveis, que pertenceriam ao Estado. Em troca, o governo faria financiamento de 100%. Apesar disso, ele esclareceu que os termos ainda não estão definidos e podem ocorrer mudanças.

Na prática, a ideia do governo é dividir o programa em dois: um para famílias de baixíssima renda (renda familiar de até um salário mínimo); e o outro para de baixa e média renda (renda de dois a sete salários).

No primeiro caso, “o governo construirá o conjunto, o município administrará, o Ministério da Cidadania nos auxiliará com programas para capacitar essas pessoas. Queremos que essas pessoas se insiram na sociedade”, informou. Aqui, as famílias selecionadas “não pagarão um único real para ficar no condomínio, só sua conta de água e luz”, como explicou Canuto. “Não é aluguel. O imóvel é público. É uma assistência, estender a mão para quem mais precisa no momento”, disse Canuto.

Atualmente, as famílias que recebem até 1.800 reais obtêm financiamento com prestações mensais que variam de 80 a 270 reais, conforme a renda bruta familiar. Caso paguem em dias as prestações, os beneficiários passam a ter direito ao imóvel como proprietários. Com as mudanças, o imóvel passaria a ser público, e portanto, com investimento total do governo, sem cobrança de prestação. O limite para participar dessa faixa, no entanto, cairia para apenas um salário mínimo (998 reais).

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