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PEC de Bolsonaro e Guedes desobriga poder público de construir escolas

Bernardo Caram / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Proposta apresentada pelo governo Jair Bolsonaro desobriga o poder público de expandir sua rede de escolas em regiões com carência de vagas para alunos. Com a mudança, a equipe econômica quer ampliar a participação do ensino privado no país.

Em outro ponto do texto levado ao Senado na semana passada, é revogado um trecho da Constituição que estabelece como função do Orçamento a redução das desigualdades regionais. 

Esse objetivo é mantido na Constituição como “fundamental”, mas é retirado o instrumento que trata especificamente do direcionamento de recursos públicos para essa finalidade.

As duas alterações foram incorporadas à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo. O texto trata da reestruturação do Estado e da redistribuição de recursos entre União, estados e municípios e é visto como fundamental para corrigir distorções e equilibrar as contas públicas.

Hoje, a Constituição diz que o governo é obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede de ensino quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública em uma localidade. Se a proposta de Guedes for aprovada pelo Congresso, esse trecho será excluído da Constituição.

A advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia do Utumi Advogados, afirma que o ensino é uma obrigação do poder público e que a retirada do trecho pode passar a impressão de que o aluno que está sem vaga terá de  buscar uma solução por conta própria.

“Existindo essa obrigação constitucional hoje, os entes já são muito lentos para cumpri-la. Se não tiver essa obrigação, pode ser algo que acomoda ainda mais o poder público.”

Não são raros os casos de ações na Justiça que obrigam gestores públicos a oferecer vagas no sistema de ensino depois que pais buscam ajuda da Defensoria Pública. Entre os argumentos usados está a determinação da Constituição de que educação é um direito social do cidadão.

Técnicos da Economia que atuaram na elaboração da proposta reconhecem que a medida desobriga a expansão de escolas que é condicionada pelo dispositivo. 

O ministério afirma que o acesso à educação não será precarizado, pelo contrário. Isso porque a ideia é permitir que os alunos acessem o ensino privado por meio de bolsas de estudo que seriam bancadas pelo governo. A medida dependerá de futura regulamentação via projeto de lei.

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Servidora de São Benedito é presa por receber dinheiro para manter cadastro no Bolsa Família

CRAS SB

Uma servidora da Prefeitura de São Benedito foi presa em flagrante na terça-feira (12) ao receber uma quantia em dinheiro para manter o cadastro de uma pessoa beneficada do programa Bolsa Família no município. A ação foi denunciada por um anônimo para a Promotoria de Justiça da cidade. O denunciante informou local e horário em que a suspeita receberia o valor em dinheiro de um cidadão.

Um servidor do Ministério Público foi ao local e fez o flagrante. Ele deu voz de prisão à suspeita e constatou que ela recebia um envelope com uma quanta de R$ 300,00. A Polícia Militar foi acionada e a servidora foi autuada pelo crime de corrupção passiva. 

Segundo a prefeitura da cidade, a suspeita era entrevistadora social do Centro de Referência de Asistência Social (Cras) de São Benedito. A servidora, que apurava e recolhia informações de beneficiados pelo Cadastro Único e outros programas sociais, incluia informações cadastrais falsas, beneficiando famílias indevidamente com valores do Programa Bolsa Família, mediante pagamento. 

Em nota divulgada nas redes sociais, a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito, Iêda Castro, afirmou que a servidora foi desabilitada das funções imediatamente após o ocorrido. O órgão segue apurando os fatos. Ainda de acordo com a Prefeitura, ainda não se sabe quantas pessoas integravam irregularmente o cadastro do Bolsa Família devido à ação ilícita da servidora. DIARIONORDESTE

Sob críticas de entidades, Bolsonaro muda lógica de financiamento a atenção primária no SUS

Lígia Formenti, O Estado de S.Paulo

12 de novembro de 2019 | 22h53

BRASÍLIA - Sob críticas de entidades ligadas à saúde pública, o governo Jair Bolsonaro apresentou nesta terça-feira, 12, uma nova lógica para financiar a atenção primária no Sistema Único de Saúde (SUS). O formato, formulado com a anuência de secretários estaduais e municipais, levará em conta o número de pessoas cadastradas e o cumprimento de indicadores de saúde. Quanto mais pessoas inscritas e quanto melhores os resultados, maiores serão os valores. Hoje, o pagamento é feito com base em dados populacionais.

A mudança na forma de repasse não será imediata. A ideia é que, ao longo de 2020, monitoramentos sejam realizados e capacitações ofertadas para que municípios consigam fazer o cadastramento. O acompanhamento dos dados será feito a cada quatro meses. Resultados começarão a ser aferidos em agosto do próximo ano.

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O ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADAO

Ao anunciar a nova política, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou não haver risco, no curto prazo, de haver redução nos repasses para municípios. Ele disse ainda que o novo formato não aumentará as desigualdades. De acordo com ele, os indicadores determinados são simples e podem ser atendidos tanto por municípios de pequenas cidades quanto das maiores.

“O indicador vai trazer um ciclo virtuoso”, afirmou. Hoje, não há nenhum mecanismo para controle de atendimento ou resultados e os municípios recebem independentemente da sua forma de atuação. “É muito melhor olhar para o problema do que deixá-lo varrido debaixo do tapete”, disse. Para poder impulsionar a mudança, o Ministério da Saúde prevê um incentivo de R$ 2 bilhões.

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MP acaba com necessidade de registro profissional

BRASÍLIA — A medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com incentivos para a contratação de jovens altera também as regras para registro profissional junto ao governo. Não será mais preciso um profissional se registrar nas Delegacias do Trabalho.

 

Isso valerá para todas as profissões, com exceção dos casos previstos em ordens e conselhos de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e conselhos de contabilidade, enfermagem, engenharia, arquitetura, medicina, entre outros.

 

Profissões como arquivista, artista, atuário, jornalista, publicitário, radialista, secretário e sociólogo ainda exigiam o registro profissional não têm conselhos. Por isso, o registro não será mais necessário.

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Governo Federal destina mais R$ 25 milhões ao CAC

 
Foto: Antonio Rodrigues

O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) informou, nesta terça-feira (12), que repassou R$ 25 milhões para as obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC). Este ano, já foram destinados, ao todo, R$ 77,1 milhões ao projeto do Governo do Estado. O recurso deve ser empregado no pagamento de pendências com as construtoras e no avanço do “eixo emergencial”, que levará a água Rio São Francisco até o Açude Castanhão.

 

Saiba Mais: Obra do Cinturão das Águas ameaçada por falta de recursos

 

No mês passado, R$ 16,6 milhões também haviam sido enviados para o avanço do CAC, contudo, o recurso foi usado pagar dívidas. A expectativa da Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) era de um aporte de R$ 120 milhões, apenas em 2019.

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Conjunto de medidas de emprego beneficiará 4 milhões de trabalhadores até 2022

O governo estima criar 4 milhões de empregos até 2022 com ações que incluem o programa “Verde Amarelo” – que reduz impostos para a contratação de jovens de 18 a 29 anos -, a abertura de empresas aos domingos e feriados e a reabilitação de profissionais acidentados.

 

A estimativa é criar 1,8 milhão de vagas até o fim do governo Jair Bolsonaro com o programa anunciado nesta segunda-feira. O governo incluiu no pacote mais 500 mil vagas que deverão ser criadas no varejo e na indústria com a possibilidade de trabalho aos domingos e feriados. A liberação chegou a constar na medida provisória da Liberdade Econômica, aprovada em setembro, mas acabou caindo na votação no Senado.

O governo somou ainda 1 milhão de trabalhadores que poderão ser reabilitados até 2022. São profissionais que sofreram acidentes ou tiveram doenças incapacitantes. Segundo o material divulgado pelo governo, apenas 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas no Brasil.

Outros 450 mil postos virão, segundo o governo, de medidas para estímulo do microcrédito, como modernização da legislação trabalhista e aumento do funding para o setor. A expectativa é que 10 milhões de contratos sejam assinados até dezembro de 2022 e R$ 40 bilhões concedidos. ISTOÉ

 

Bolsonaro assina MP para extinguir a partir de 2020 o DPVAT e DPEM

O governo assinou nesta terça-feira um decreto que extingue o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) a partir do ano que vem. Também foi extinto o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM), que, na prática, não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado.

Em nota, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) apontou que a decisão se deu após os dados apontarem baixa eficiência do DPVAT. Apenas a fiscalização da seguradora consome em torno de 19% do orçamento para esse fim da Susep. A operação do DPVAT, no entanto, representa apenas 1,9% da receita do mercado supervisionado. O documento cita ainda que o seguro é alvo de processos movidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e outras milhares de ações judiciais.

Segundo a Susep, a ação está em linha com a Lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado e escolha à população. “Com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”, informa a nota.

A Superintendência aponta ainda que a camada mais baixa da população está protegida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) nos casos de invalidez.

Em nota, o Planalto avaliou que a extinção do DPVAT tem potencial de evitar fraudes. ISTOÉ

Bolsonaro assina medida provisória que extingue o Dpvat

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (11) medida provisória (MP) extinguindo, a partir de 1º de janeiro de 2020, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o chamado Dpvat. De acordo com o governo, a medida tem por objetivo evitar fraudes e amenizar os custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Pela proposta, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuam cobertos pelo DPVAT. A atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, permanecerá até 31 de dezembro de 2025 como responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até a da de 31 de dezembro deste ano.

“O valor total contabilizado no Consórcio do Dpvat é de cerca de R$ 8,9 bilhões, sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do Dpvat até 31/12/2025, quanto aos acidentes ocorridos até 31/12/2019, é de aproximadamente R$ 4.2 bilhões”, informou o Ministério da Economia.

De acordo coma pasta, o valor restante, cerca de R$ 4.7 bilhões, será destinado, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, em três parcelas anuais de R$ 1.2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022.

“A medida provisória não desampara os cidadãos no caso de acidentes, já que, quanto às despesas médicas, há atendimento gratuito e universal na rede pública, por meio do SUS [Sistema Único de Saúde]. Para os segurados do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte”, acrescentou o ministério.

A MP extingue também  o Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPEM). Segundo o ministério, esse seguro está sem seguradora que o oferte e inoperante desde 2016. ISTOÉ

Governo anuncia pacote de emprego Verde Amarelo para jovens e exclui os acima de 55 anos

Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

11 de novembro de 2019 | 17h39

BRASÍLIA - O prometido programa de emprego Verde Amarelo, anunciado na tarde desta segunda-feira, 11, pelo governo, pretende gerar 1,8 milhão de postos de trabalho até o fim de 2022 e irá beneficiar apenas os jovens de 18 a 29 anos que ainda não tiveram nenhum emprego com carteira assinada. O teto da remuneração na modalidade - criada por Medida Provisória - será de 1,5 salário mínimo (R$ 1.497), como antecipado pelo Estadão/Broadcast.

O governo cogitava estender o programa também para os trabalhadores com mais de 55 anos, como o próprio secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou em entrevista à Rádio Gaúcha no mês passado. No entanto, de acordo com a apresentação do programa, esses trabalhadores mais próximos da aposentadoria não serão beneficiados.

Carteira de Trabalho
Governo cogitava estender o programa também para os trabalhadores com mais de 55 anos Foto: Nilton Fukuda/Estadão

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Um pacote de alto risco - ISTOÉ

Após a aprovação da Reforma da Previdência, o governo correu para estabelecer uma agenda de reformas econômicas com o objetivo de destravar a economia. 

O plano tem a cara do ministro da Economia, Paulo Guedes. Batizado de “Mais Brasil”, é superlativo e propõe transformar radicalmente o Estado — diminuindo seu peso e racionalizando os gastos públicos. Daí ter sido recebido com entusiasmo pelos empresários e economistas. Há muito tempo organismos internacionais apontam a dificuldade de crescimento nacional causada por um arcabouço institucional e regulatório atrasado, que favorece a irresponsabilidade fiscal e derruba a produtividade. Mas o pacote também sintetiza todas as dificuldades do atual ministro: mira o futuro com ambição, mas tropeça no curto prazo.

Tome-se uma das surpresas anunciadas na terça-feira 5. Em uma das três Propostas de Emenda Constitucionais (PECs) entregues ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), consta a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação menor que 10% da receita total. De uma só tacada, mais de mil cidades seriam afetadas. Uma ação perfeita para o raciocínio econômico, mas desastrosa para a lógica política. Tamanha alteração precisaria ser aprovada por dois quintos dos parlamentares das duas Casas do Congresso, em duas sessões. Porém, a agenda legislativa já começa a se voltar para as eleições municipais de 2020. É escassa a possibilidade de aprovação no horizonte próximo, inclusive porque essa modificação afetaria profundamente interesses políticos em mais de 20% dos municípios nacionais.

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