As apostas de Evandro Leitão para reestruturar a Saúde de Fortaleza até o fim do ano
Após confirmar a primeira mudança no comando de seu secretariado, com a saída de Socorro Martins da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), o prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão (PT), articula uma série de ações para tentar reestruturar e imprimir novo ritmo à área mais sensível de sua gestão. A principal delas é uma reformulação no modelo de compras de medicamentos, que, segundo o próprio gestor, será decisiva para evitar novas crises no abastecimento das unidades de saúde da Capital.
O plano do prefeito é a criação de uma Central Única de Medicamentos, que terá a responsabilidade de unificar as aquisições dos 170 equipamentos de saúde sob gestão municipal.
Atualmente, o processo é fragmentado em três frentes diferentes: o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH) compra os insumos para os 134 postos de saúde e 16 Centros de Atenção Psicossocial (Caps); já os medicamentos para as seis Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e policlínicas são adquiridos pelas entidades gestoras dessas unidades; por fim, a SMS cuida das compras para os dez hospitais municipais, incluindo o Instituto Doutor José Frota (IJF).
“Há necessidade de mudar o processo”, admite o prefeito, que reconhece as falhas no sistema atual, ainda que afirme que o abastecimento hoje está praticamente regularizado, com 133 dos 137 medicamentos obrigatórios em estoque.
A expectativa é que a centralização melhore o controle, agilize os trâmites e gere economia na aquisição dos remédios, com impacto direto na regularidade dos estoques. Essa providência deve ser adotada até o fim deste ano.
Investimentos em estrutura hospitalar
Além da reorganização nos bastidores da gestão, Evandro Leitão aposta em obras estruturantes para desafogar o sistema e melhorar o atendimento à população. Uma das principais frentes em andamento é a reforma do Hospital Nossa Senhora da Conceição, no Conjunto Ceará.
A unidade, que até o início deste ano funcionava apenas como maternidade, foi temporariamente interditada para receber uma ampliação significativa: contará com 144 leitos e um novo centro de diagnóstico por imagem, com serviços como tomografia e ressonância magnética. Antes, eram 88 leitos.
O projeto conta com aporte de R$ 11 milhões do Governo Federal. Segundo o cronograma divulgado pela Prefeitura, a entrega será feita em duas etapas: até agosto, a maternidade volta a funcionar; o restante da estrutura será entregue entre novembro e dezembro. “É uma unidade importante, que estava subutilizada, e vai aliviar a demanda de outras unidades”, avalia o prefeito.
Reforço na rede de alta complexidade
Outra entrega prevista para os próximos meses é a ampliação do Instituto Doutor José Frota (IJF), principal hospital de urgência e emergência da Capital. A nova fase da obra, com previsão de conclusão até 30 de junho, deve liberar 30 novos leitos de UTI, em parceria com o Ministério da Saúde. A ampliação faz parte da estratégia da gestão de fortalecer a rede de alta complexidade.
Ao lado dessas medidas, a Prefeitura também mantém em curso reformas em postos de saúde, com o objetivo de melhorar a infraestrutura básica e as condições de atendimento nas unidades mais próximas da população. Essas intervenções, segundo a equipe de Evandro, serão importantes para reorganizar o fluxo e reduzir gargalos em outros pontos da rede.
Queda no desmatamento não traz motivo para tranquilidade
Por Editorial / O GLOBO
Foi um alento a queda do desmatamento registrada no ano passado. Apesar disso, não há certeza de que a devastação ambiental continuará a retroceder. Os dados do MapBiomas mostram que a área destruída diminuiu 32,4% em relação a 2023, depois de queda de 11% ante 2022. Pela primeira vez, houve retrocesso em todos os biomas nas zonas de mata nativa. A estabilização na Mata Atlântica se deveu ao impacto das enchentes no Rio Grande do Sul — sem as enxurradas, é provável que também tivesse havido recuo no estado. Mas nada disso significa motivo para tranquilidade.
O MapBiomas emite alertas de desmatamento a partir de imagens de satélites desde 2019. Em 2024, lançou 60.983 avisos sobre 1.242.079 hectares devastados. A fronteira de desmatamento que mais avança tem sido o Cerrado. Com 652.197 hectares de vegetação perdida, o bioma representou 52,5% da área desmatada. A região campeã é conhecida como Matopiba (reúne áreas de Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia). Nela, concentrou-se 75% do desmatamento do Cerrado e 42% do país. Da perda de vegetação nativa, 97% decorreram da agropecuária. Quando o Brasil conseguir que todos os pecuaristas usem métodos modernos, em vez de apenas derrubar árvores para abrir mais pastos, haverá enorme avanço na preservação ambiental.
Somados, Cerrado e Amazônia responderam por 83% do desmatamento. Na Amazônia, segundo bioma com maior destruição, os 377.708 hectares devastados foram a menor área atingida nos seis anos da série histórica. Fica no Pará a maior área desmatada entre 2019 e 2024 — 2 milhões de hectares. A Caatinga, terceiro bioma no ranking do desmatamento, abrigou pela primeira vez a propriedade em que houve maior perda de árvores em uma só fazenda. Ela fica no Piauí, com 13.628 hectares destruídos em apenas três meses — ou seis hectares por hora.
No ano passado, contudo, o fogo destruiu mais do que motosserras e tratores. Segundo o MapBiomas, houve aumento de 79% das áreas atingidas por incêndios. Secas decorrentes de alterações no clima favorecem o alastramento de queimadas. A Amazônia exige atenção especial. Nela foram incinerados 17,9 milhões de hectares, ou 58% dos incêndios no país.
Um país em que há perdas em unidades de conservação — 57.930 hectares no ano passado — precisa comemorar qualquer avanço. Os dados positivos do MapBiomas são resultado de políticas bem-sucedidas de fiscalização e punição que voltaram a ser aplicadas no atual governo. Ao mesmo tempo, revelam os desafios futuros. Tanto no que diz respeito às queimadas quanto no combate às práticas predatórias na agropecuária. Não adianta só reprimir o madeireiro. É preciso contar com o engajamento dos governos estaduais, e os bancos devem manter a política, adotada desde 2023, de vedar o crédito rural a fazendas que desmataram. Não faltam informações para cuidar do meio ambiente. É preciso analisar os dados em detalhes para chegar a uma política bem estruturada que integre União, estados e municípios.
Medicina, Direito e mais: governo proíbe educação à distância em cinco cursos em novo decreto;
Por Karolini Bandeira — Brasília / O GLOBO
Após uma série de adiamentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira um decreto com a Nova Política de Educação à Distância. O documento proíbe os cursos de graduação de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia nessa modalidade.
Os demais cursos das áreas de saúde (como Fisioterapia, Educação Física e Farmácia) e licenciaturas (como Matemática, História e Letras) poderão ser presenciais ou semipresenciais, desde que a carga horária à distância não ultrapasse 50% da total.
Na outra metade do curso, ao menos 30% deverá ser presencial, enquanto os outros 20% poderão ser compostos por aulas on-line ao vivo. Nas aulas presenciais, o limite será de 70 estudantes por turma.
O decreto proíbe cursos 100% à distância. Segundo o documento, pelo menos 20% da carga horária dos cursos EaD precisarão ser feitas presencialmente (na sede da instituição ou em algum campus externo, com todos os participantes fisicamente presentes); ou por atividades síncronas mediadas, quando a aula é transmitida e os alunos precisam estar conectados ao mesmo tempo, podendo interagir e tirar dúvidas. Antes, não havia limite mínimo para atividades presenciais.
A modalidade de ensino semipresencial também é novidade do decreto. O modelo será composto obrigatoriamente por carga horária de atividades presenciais físicas (estágio, extensão, práticas laboratoriais) e síncronas mediadas (aulas on-line síncronas), além de carga horária à distância.
Cursos como Administração, Economia, Engenharia e Publicidade não são citados na lista de áreas cujo o modelo à distância foi vetado.
Pelo menos uma prova deve ser presencial a cada unidade curricular, com peso maior na nota final do aluno. O limite máximo de aulas à distância no ensino presencial também foi reduzido, passando de 40% para 30%.
Além disso, os polos de EaD precisarão seguir critérios técnicos, com uma estrutura mínima de equipamentos e local aos alunos. O ambiente deverá conter, pelo menos:
- recepção;
- sala de coordenação;
- ambientes para estudos, compatíveis com as atividades dos cursos ofertados e com o número de estudantes;
- laboratórios;
- equipamentos para acesso à internet e conexão estável e de alta velocidade, compatível com o número de usuários;
- responsável para auxiliar os estudantes em avaliações e atividades.
As instituições de ensino terão até dois anos para adotar todas as novas regras, contados a partir da publicação do decreto. Já os estudantes matriculados em cursos EaD que deixarão de existir poderão concluí-los no mesmo formato acordado no início da graduação.
— O decreto hoje que o presidente assina estabelece uma nova política da educação à distância, um novo marco regulatório. Acreditamos que o EaD pode proporcionar aos estudantes uma experiência rica quanto aos demais cursos aos estudantes desde que haja o efetivo compromisso com todos os processos de ensino e aprendizagem que se estabelece nesse modelo. [Deve haver] Pelo menos uma avaliação presencial a cada unidade curricular, com o peso majoritário da nota final do estudante — disse o ministro da Educação, Camilo Santana.
Na contramão, o MEC alega que as mudanças vêm na tentativa de melhorar a qualidade do ensino EaD. Regras como extinção de cursos 100% à distância são defendidas pelo ministro Camilo Santana desde 2023, quando assumiu a pasta.
Novo marco regulatório
As novas regras fazem parte de um marco regulatório que foi adiado quatro vezes desde o fim do ano passado, quando deveria ter sido publicado. O texto estava previsto inicialmente para ser publicado em 31 de dezembro do ano passado, mas atrasou em meio à pressão de entidades privadas.
Algumas instituições de ensino defendem a expansão da modalidade alegando que ela proporciona inclusão de pessoas que moram em áreas sem cursos de graduação ou que não têm tempo para frequentar aulas presenciais. Além disso, a mensalidade costuma ser bem mais barata. As entidades alegam, inclusive, que as novas exigências do MEC aumentarão os preços cobrados nos cursos.
As novas regras fazem parte de um marco regulatório que foi adiado quatro vezes desde o fim do ano passado, quando deveria ter sido publicado. O texto estava previsto inicialmente para ser publicado em 31 de dezembro do ano passado, mas atrasou em meio à pressão de entidades privadas.
Algumas instituições de ensino defendem a expansão da modalidade alegando que ela proporciona inclusão de pessoas que moram em áreas sem cursos de graduação ou que não têm tempo para frequentar aulas presenciais. Além disso, a mensalidade costuma ser bem mais barata. As entidades alegam, inclusive, que as novas exigências do MEC aumentarão os preços cobrados nos cursos.
Na contramão, o MEC alega que as mudanças vêm na tentativa de melhorar a qualidade do ensino EaD. Regras como extinção de cursos 100% à distância são defendidas pelo ministro Camilo Santana desde 2023, quando assumiu a pasta. — Nós estamos avaliando, é um estudo técnico, mas a ideia do ministério é não permitir mais cursos (de licenciatura) 100% EAD — disse Santana em 2023.
Explosão de matrículas
A preocupação do governo com o ensino à distância se dá pela explosão de matrículas nos últimos oito anos — de 1,7 milhão para 4,9 milhões de alunos, um salto de 179% —, ao mesmo tempo que os questionamentos sobre a qualidade dessa formação se multiplicam.
As críticas se dão especialmente pelo fato de a formação em algumas profissões que exigem aprendizado prático, como as de enfermeiros e professores, terem carga horária on-line cada vez maior. Alguns casos, como as licenciaturas, possuem apenas os estágios sendo realizados presencialmente.
— A área da saúde, por exemplo, Enfermagem, quando chegamos ao ministério, 40% das matriculas que estavam sendo autorizadas eram a distância. Nós suspendemos isso e com certeza essa vai ser uma das áreas que vamos garantir 100% — declarou o ministro da Educação em março deste ano.
Em novembro de 2024, o MEC apresentou diretrizes com detalhes do novo marco regulatório ao Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior — um grupo formado para discutir a proposta com associações que representam diferentes interessados no tema, como empresas do setor, reitores das universidades públicas e estudantes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina decreto sobre regras de educação à distância — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
Notícia Estadão Política Tarcísio lança programa de combate a pobreza e diz que iniciativa é mais ampla que o Bolsa Família
Por Pedro Augusto Figueiredo / O ESTADÃO DE SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), lança nesta terça-feira, 20, um novo programa social para combater a pobreza no Estado. Embora esteja prevista transferência de renda, Tarcísio diz que a intenção do “SuperAção SP” não é rivalizar com o Bolsa Família, programa criado no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e sim oferecer um atendimento personalizado com 29 políticas públicas às famílias para que elas se emancipem e consigam uma colocação no mercado de trabalho.
“Vamos dar o peixe ou ensinar a pescar?”, questiona Tarcísio, resumindo o debate entre esquerda e direita sobre o tema. Ele responde à própria pergunta. “Nós vamos fazer as duas coisas. Transferência de renda é bem-vinda, mas não é suficiente. Algumas famílias precisam do peixe nesse momento e vamos garantir que elas sobrevivam, tenham dignidade e condições de iniciar uma trilha até chegar na inserção no mercado de trabalho,” disse o governador em entrevista exclusiva ao Estadão.
Cada família poderá receber até R$ 10,4 mil em um período de dois anos. Mas o valor está distribuído de forma a incentivar que as pessoas sigam engajadas no programa. Há um primeiro incentivo para aqueles que aceitarem participar e forem acolhidos pelos assistentes sociais; depois, um segundo para quem concluir a trilha de capacitação profissional; e, por fim, um novo pagamento quando a pessoa for empregada.
A Secretaria de Desenvolvimento Social, comandada por Andrezza Rosalém, analisou, ao longo de um ano, 60 programas bem-sucedidos em outros países para formar a iniciativa paulista. Uma das inspirações foi o Puente-Chile Solidário, programa desenvolvido pelo governo chileno desde o início do século.
O “SuperAçãoSP” tem como protagonista o agente de superação. Serão 500 profissionais contratados, que cuidarão de no máximo 20 famílias cada. “A ideia é personalizar o atendimento. O sucesso desse programa está na lógica da construção de um plano individual criado pelo agente, que estabelecerá um vínculo com as famílias”, diz Tarcísio.
O profissional promoverá uma busca ativa a partir do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e será responsável por visitar famílias em todas as regiões do Estado periodicamente.
Caberá a ele identificar os fatores que impedem determinado núcleo familiar de sair da pobreza e conseguir se inserir no mercado de trabalho. Se houver insegurança alimentar grave, a família receberá dinheiro para resolver a questão de forma emergencial.
Se a mãe, por exemplo, não puder trabalhar por não ter com quem deixar os filhos, a solução será o encaminhamento para uma creche ou escola de tempo integral. Caso o problema seja falta de qualificação profissional, um programa de treinamento será ofertado. No total, os agentes de superação poderão acionar 29 políticas públicas que já existem, espalhadas em nove secretarias, incluindo áreas como saúde, habitação e desenvolvimento econômico.
Tarcísio rechaça que trata-se de uma iniciativa eleitoreira devido à proximidade com o pleito de 2026. Cotado para suceder Jair Bolsonaro (PL) na disputa presidencial, ele mantém o discurso que será candidato à reeleição em São Paulo.
“Essa primeira onda vai acompanhar as famílias durante dois anos. Quando chegar a eleição, a gente vai estar no meio da jornada com essas famílias. Se quisesse dividendo político, eu faria algo de curtíssimo prazo que me daria resposta eleitoral,” diz o governador.
Ele prevê que serão gastos R$ 500 milhões para estruturar a rede de proteção, capacitar os agentes e integrar as políticas públicas.
O pacote inclui também R$ 150 milhões extras para prefeituras financiarem ações de assistência social e a reestruturação das carreiras na área. O valor representa uma alta de 62,5% e fará os repasses saírem de R$ 240 milhões para R$ 390 milhões por ano. Os municípios que aderirem à primeira leva do SuperAção SP ainda terão direito a uma verba adicional.
Os projetos de lei necessários serão enviados à Assembleia Legislativa de São Paulo após evento no Palácio dos Bandeirantes na terça-feira. Outro detalhe é que os profissionais do programa serão contratados pelo Executivo estadual e não pelos municípios, como é praxe nesses casos.
Ao analisar um programa similar lançado na década passada no Espírito Santo, a secretária de Desenvolvimento Social, Andrezza Rosalém, que já ocupou o mesmo cargo no governo capixaba, concluiu em um estudo de 2018 que mais da metade das prefeituras não tinham equipes completas para acompanhar as famílias ou utilizava os profissionais para outras funções. Parte dos municípios também não gastava a verba repassada e a deixava acumular no caixa.
Justiça dá 20 dias para governo explicar gastos com viagens de Janja
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
A Justiça Federal abriu prazo de 20 dias para a União se manifestar sobre os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com viagens internacionais. Ela também foi notificada para apresentar sua defesa no processo.
“Enquanto não formalizado o contraditório, não é possível a este Juízo aferir com profundidade a verossimilhança do direito alegado”, escreveu o juiz Leonardo Tavares Saraiva, da 9.ª Vara Federal Cível de Brasília, no último domingo, 18, ao mandar citar a União.
O Estadão pediu manifestação do governo.
As despesas são questionadas em uma ação popular movida pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba, e pelo advogado Jeffrey Chiquini.
Eles pedem a suspensão imediata de “quaisquer ordens de pagamento, reembolsos, diárias, passagens ou autorizações de despesas” com viagens da primeira-dama.
Na mesma decisão, o juiz Leonardo Tavares Saraiva negou impedir, em caráter liminar, o pagamento das despesas com deslocamentos de Janja para outros países.
O magistrado considerou que, por enquanto, não há “elementos hábeis a comprovar a ilegalidade dos atos administrativos combatidos”.
“Reputo ausentes os elementos suficientes a incutir-me segura convicção quanto à probabilidade do direito tutelado e ao perigo de dano invocado. Isto porque, a lesividade ao patrimônio público, advinda dos referidos decretos, não restou prontamente demonstrada”, escreveu.
Viagens da primeira-dama têm questionadas pela oposição, que criticam os custos e contestam a necessidade da participação de Janja nos eventos.
Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assumiu o mandato, em 2023, a primeira-dama mantém uma agenda de deslocamentos intensa. Em algumas viagens, ela desembarcou antes mesmo da comitiva presidencial, como aconteceu neste mês na Rússia. Na semana passada, Janja esteve na China e questionou o presidente chinês Xi Jinping sobre a regulamentação do TikTok.
Governo restinge acesso a 16 milhões de documentos sobre convênios de obras, repasses e emendas
Por Patrik Camporez — Brasília / O GLOBO
A decisão do governo federal de restringir o acesso a parte das informações de convênios públicos afetou 16 milhões de documentos, segundo estimativa do Ministério da Gestão e Inovação (MGI). Os arquivos, antes disponíveis no sistema TransfereGov — plataforma que centraliza dados sobre transferências de recursos públicos —, incluem itens como planos de trabalho, notas fiscais, termos de parceria e relatórios de prestação de contas dos gastos públicos.
Os documentos restritos incluem dados completos de convênios firmados com ONGs, relatórios de execução e outros documentos de empresas contratadas para realizar obras. A restrição impede também o acesso na integra de acordos que somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU). Além disso, a medida atinge informações relacionadas a emendas parlamentares, incluindo aquelas que abasteceram o chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022 por falta de transparência.
Em nota divulgado no site do MGI, a pasta informa que "como são mais de 16 milhões de documentos anexados, desde 2007, que podem conter dados sensíveis, o acesso não é disponibilizado de forma ativa, apenas via Lei de Acesso à Informação (LAI), para qualquer cidadão ou cidadã que solicitar". Ao todo, esses acordos somam mais de R$ 600 bilhões em recursos da União, de acordo com dados da Controladoria-Geral da União (CGU).
“Os cerca de 16 milhões de documentos citados se referem à base histórica de documentos anexos complementares de beneficiários de políticas públicas e que podem conter dados e informações não padronizadas consideradas sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como nome, CPF, contracheque, RG e email, entre outras", disse a pasta, acrescentando que “os anexos seguem disponíveis para acesso por órgãos de controle com os dados identificáveis para fins de fiscalização”.
Como revelou O GLOBO na sexta-feira, o MGI passou a restringir o acesso público a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), inclusive os relacionados a emendas parlamentares, com base em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
O MGI afirma, contudo, que as informações principais dos convênios, como valores e CNPJ dos fornecedores, permanecem disponíveis na plataforma. O ministério informou ainda que trabalha no desenvolvimento de uma ferramenta que permita "anonimizar" informações pessoais que porventura possam estar nos demais documentos para poder voltar divulgá-los novamente.
O argumento da pasta é que os arquivos podem conter dados pessoais e, por isso, deveriam ser protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
— Temos um conjunto grande de documentos e de informações que estão previstas em anexos dos painéis de transparência ativa. Esses documentos precisam passar por um processo de tratamento para que as informações que eles contêm, quando envolvem dados pessoais, não possam ser indevidamente divulgadas em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — disse o secretário-executivo adjunto do MGI em exercício, Adauto Modesto.
No entanto, a próprio AGU rebate a interpretação feita pelo ministério. Em nota enviada ao GLOBO, o órgão jurídico afirmou que o parecer não orienta e nem autoriza o bloqueio de informações públicas. “No que tange aos convênios e congêneres, o parecer mencionado em nada impede que os documentos continuem plenamente acessíveis, auditáveis e publicamente disponíveis”, afirma.
Após o caso vir à tona, a secretária adjunta de Gestão e Inovação do ministério, Regina Lemos de Andrade, disse que prevê 60 dias para que a pasta passe a disponibilizar, com tarjas, documentos de novos convênios. Quanto aos convênios antigos, ainda não há prazo para serem disponibilizados;
— São milhões, cerca de 16 milhões de documentos nesses quase 20 anos de sistema. Isso ainda não tem prazo — disse a secretária.
Para especialistas, a restrição de acesso à íntegra dos documentos representa um retrocesso. Marina Atoji, gerente de programas da Transparência Brasil, questiona a versão do ministério de que as informações disponíveis atualmente no TransfereGov seriam suficientes para a fiscalização dos gastos.
— Há, sim, uma lacuna clara e grave de disponibilidade de documentos essenciais para o controle social de convênios e repasses. É inaceitável que os próprios termos de convênio com municípios estejam indisponíveis para o acesso livre na transparência ativa. Os anexos das prestações de contas estão fora do ar, o que significa que não é possível ver em detalhes com o que foi gasto o recurso — afirmou Atoji.
Ainda na campanha de 2022, quando era candidato, presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o sigilo imposto por seu antecessor, Jair Bolsonaro, a documentos do governo e prometeu dar mais transparência à sua gestão. Em um evento no Palácio do Planalto em maio de 2023, cinco meses após sua posse, disse que "sem transparência, não há democracia".
— O acesso à informação, como direito fundamental previsto em nossa Constituição, precisa estar cada vez mais presente na vida de cada cidadão e na cultura de cada agente público — afirmou o presidente na ocasião. — Não tentem lutar contra a transparência, pois ela vai prevalecer.
Questionada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência afirmou que "as informações relevantes das transferências e parcerias continuam disponíveis". "A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República reitera o compromisso deste governo com a transparência na gestão dos recursos públicos e a observância da legislação vigente", diz, em
Exploração política de irmão de Lula nas fraudes do INSS vira preocupação no Planalto, e petistas reagem
Catia Seabra FOLHA DE SP
A exploração política da imagem do irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é alvo de preocupação de integrantes do governo e do PT. José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, é vice-presidente do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical), entidade investigada no esquema de desconto irregular de benefícios do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).
O nome de Frei Chico passou a figurar em grupos de mensagem de direita em uma tentativa de abalar a avaliação de Lula. A ameaça de uso político desencadeou uma operação discreta em defesa de Frei Chico.
Sob a supervisão de ao menos um integrante do governo, um assessor petista passou a discutir com ele um roteiro para apresentação de sua defesa em Brasília, enquanto um amigo do presidente recomendou que viesse a público para prestar esclarecimentos.
Mas, segundo um integrante do sindicato, uma viagem de Frei Chico à capital e uma manifestação pública foram descartadas neste momento. Na última quarta-feira (14), o sindicato enviou a senadores um texto em defesa da entidade e do irmão de Lula.
O sindicato foi incluído pela Polícia Federal no rol de investigados por supostas fraudes em descontos de benefícios previdenciários. Mas a entidade acabou ficando fora da lista de associações consideradas como o núcleo do esquema de fraudes em ação movida pela AGU (Advocacia-Geral da União). Nessa ação, é solicitado o bloqueio de R$ 2,5 bilhões das entidades.
De acordo com o TCU (Tribunal de Contas da União), o número de associados ligados ao Sindnapi passou de 237,7 mil em dezembro de 2021 para 366,2 mil em dezembro de 2023. Em fevereiro deste ano, foram 207,6 mil descontos em folha para a entidade.
No documento distribuído aos senadores, em que se apresenta como uma das entidades mais sólidas e respeitadas do Brasil, o Sindnapi afirma que, desde o início da operação Sem Desconto, vem sendo citado de forma injusta ao lado de instituições suspeitas.
"Segundo o presidente Milton Cavalo, a única explicação seria o fato de o vice-presidente da entidade ser Frei Chico, irmão do presidente Lula, revelando um uso político da operação para atacar o governo e enfraquecer uma entidade combativa e respeitada", diz o texto.
Sob o título "Frei Chico e os ataques para atingir o governo Lula", o texto traz a trajetória do irmão do presidente. Segundo o documento, Frei Chico começou sua militância nos anos 1960, como metalúrgico em São Bernardo do Campo. "Foi um dos pioneiros do sindicalismo no ABC Paulista, enfrentando a ditadura com coragem e lutando pela anistia e redemocratização. Integra a diretoria do Sindnapi desde 2008. Tornou-se vice-presidente há um ano por mérito e reconhecimento de sua trajetória no movimento sindical", acrescenta.
A entidade ainda distribuiu uma cartilha cujo título é "Fato ou fake: desmontando as mentiras sobre Frei Chico". Ressalta que o sindicato é uma organização autônoma e não recebe privilégios do governo.
Antes de chegar à vice-presidência da entidade, Frei Chico era um dos diretores, sendo responsável por acompanhar processos de anistia de associados perseguidos pelo regime militar.
Ele foi convidado para a função pelo presidente da entidade de defesa dos aposentados, Milton Cavalo, que assumiu a o comando do sindicato há dois anos. Cavalo cumpre um mandato tampão após a morte de seu antecessor, João Inocentini.
Valor repassado pelo governo a ONG de petistas é o maior desde a criação de programa que distribui cisternas, há 22 anos
Por Patrik Camporez— Brasília / O GLOBO
Um programa do Ministério do Desenvolvimento Social para distribuir cisternas a famílias carentes concentra R$ 640,1 milhões, 85% da verba total, em uma Organização Não Governamental (ONG) comandada por integrantes do PT, partido do presidente Lula. Uma parte desses recursos foi repassada a outras entidades comandadas por ex-integrantes do governo do Piauí na gestão de Wellington Dias, atual chefe da pasta. Procurado, a pasta negou irregularidades e afirmou que “vínculos político-partidários das organizações” não foram considerados na contratação.
O acordo do Ministério do Desenvolvimento Social com a Associação Um Milhão de Cisternas para o Semiárido (P1MC) foi assinado em 2023, após o governo decidir ampliar o programa, investindo R$ 755,8 milhões. Do total desses recursos, R$ 640,1 milhões foram destinados à entidade comandada por dois integrantes do PT, filiados ao partido desde 1987. O valor representa o maior volume repassado pela pasta a uma mesma ONG desde o início do programa, há 22 anos.
Procurada, a ONG destaca que sua contratação se deu por meio de edital, que considerou a atuação por mais de duas décadas na região do semiárido, onde diz ter atendido 1,2 milhão de famílias. Nesse formato, o ministério adota um sistema de pontuação, que privilegia entidades com experiência no tipo de serviço que será prestado. “A presença de lideranças sociais com histórico político ou comunitário não fere a legalidade ou a legitimidade do trabalho técnico desenvolvido. O processo é legal, auditável e impessoal”, diz a entidade.
Terceirização
A associação não executa as obras. A construção das cisternas é feita por entidades subcontratadas, que ficam responsáveis por executar o serviço em regiões específicas. Um levantamento feito pelo GLOBO mapeou 37 ONGs comandadas por filiados ao PT subcontratadas por meio do programa de cisternas. Juntas, essas organizações receberam R$ 152 milhões até agora, o que representa 33,9% de todo o montante pago pelo governo federal à P1MC por meio do convênio em vigor.
Entre as subcontratadas da ONG está a Cooperativa para o Desenvolvimento Rural e Sustentável da Agricultura Familiar do Piauí (Cootapi), que recebeu R$ 9 milhões para construir 775 cisternas no estado do ministro Wellington Dias. A entidade é comandada por dois integrantes do PT que ocuparam cargos no governo de Wellington Dias, em 2017. Um deles exerce uma função comissionada na gestão de Rafael Fonteles (PT), sucessor do ministro no Executivo estadual. Procurada, a Cootapi não respondeu.
No município de Aracati (CE), a 150 quilômetros da capital Fortaleza, a Cooperativa Mista de Trabalho (Comtacte) foi subcontratada por R$ 4,6 milhões pela P1MC para construir 769 cisternas em cinco cidades do interior cearense. A entidade é comandada por um integrante do PT e ex-assessor do prefeito da vizinha Itaiçaba (CE), Antoniel Holanda (PT). No endereço onde a cooperativa está registrada, no bairro de Farias Brito, há apenas uma casa simples de alvenaria. Questionados, a cooperativa e seu presidente não responderam.
Uma ex-assessora de um deputado estadual do PT é quem está à frente da entidade subcontratada para fornecer cisternas em municípios de Pernambuco. O acordo prevê o repasse de R$ 6,4 milhões para o Centro de Educação Comunitária Rural (Cecor). O GLOBO entrou em contato com a ONG, mas não obteve retorno.
Os repasses para a construção de cisternas foram feitos também para duas entidades dirigidas por ex-candidatos a vereador pelo PT em municípios do interior da Bahia. Em Guanambi, a 660 quilômetros de Salvador, o Instituto de Formação Cidadã foi contemplado com um contrato de R$ 3,4 milhões. Já em Manoel Vitorino, distante 400 quilômetros da capital, um acordo de mesmo valor foi fechado com o Centro de Agroecologia do Semiárido. Procurados, os dirigentes negaram que a filiação partidária influenciou a contratação.
Histórico de problemas
As obras de cisternas têm histórico de problemas. Um relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontou uma série de irregularidades identificadas na execução do programa. O órgão vistoriou 205 equipamentos entregues entre 2020 e 2022 e constatou que 31% deles apresentavam algum tipo de defeito, como vazamentos e infiltrações. Dessas unidades, 10% estavam inutilizáveis por causa de rachaduras ou perda de água.
A auditoria da CGU também destacou como ponto de atenção a atual concentração dos recursos em uma única entidade, mas atribuiu o fato aos critérios de seleção utilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, que leva em conta a experiência na área. O relatório do órgão de controle afirma que “os riscos existentes estão suficientemente controlados”.
O Programa de Cisternas foi criado no primeiro mandato de Lula e, desde o início, firmou contratos com a ONG P1MC, que recebeu mais de R$ 2 bilhões ao longo dos últimos 22 anos. A iniciativa teve o orçamento esvaziado durante o governo Bolsonaro. Em 2022, foram entregues pouco mais de três mil unidades, ante uma média de 58 mil por ano até 2018.
A retomada do projeto Água para Todos, que inclui o Programa de Cisternas, foi uma das promessas eleitorais de Lula. A previsão do governo é investir R$ 1,5 bilhão até 2026, alcançando mais de 100 mil famílias.
Logo após assumir o Ministério do Desenvolvimento Social, no início de 2023, Welligton Dias determinou uma revisão dos contratos firmados na gestão Bolsonaro e a investigação sobre denúncias do mau uso dos recursos públicos. Na época, uma reportagem do jornal “Folha de S.Paulo” mostrou que uma ONG contratada em Minas Gerais estava cobrando dinheiro de famílias pobres para instalar os equipamentos.
Para participar do programa, as ONGs subcontratadas também precisam ser credenciadas pela pasta, que é responsável por analisar as prestações de contas. Segundo o ministério, essas entidades têm que demonstrar experiência na execução de projetos voltados ao desenvolvimento rural ou segurança alimentar.
Especialistas afirmam que esse modelo de parcerias, em que o serviço é delegado a entidades subcontratadas, dificulta a fiscalização e o rastreamento do uso de recursos públicos. Para Guilherme France, coordenador de pesquisas da ONG Transparência Internacional, uma forma de aumentar a fiscalização é a divulgação de todos os documentos envolvendo as contratações.
— A cobrança por transparência já está prevista na legislação. Quando falamos em contratações de grande vulto, como essas, de quase R$ 700 milhões, as exigências sobre as organizações que recebem recursos públicos deveriam ser maiores. Essas instituições precisariam instituir programas de integridade efetivos, capazes de impedir conflitos de interesse, contratações indevidas e ineficiência financeira e econômica — afirmou ele.
O ministro Welligton Dias durante anúncio de investimentos em programa de cisternas em Pernambuco — Foto: Roberta Aline/Divulgação/MDS
STF descumpre prazos de lei e omite duração de sigilo sobre voos de ministros pela FAB
O STF (Supremo Tribunal Federal) descumpriu prazos da LAI (Lei de Acesso à Informação) e omitiu dados sobre viagens de ministros em aeronaves da FAB (Força Aérea Brasileira) após dois pedidos feitos pela Folha.
O tribunal nem mesmo informou por quanto tempo deixará sob sigilo as listas de passageiros das viagens.
O Supremo respondeu aos recursos apresentados pela reportagem mais de um mês depois do prazo definido pela lei e não revelou quais ministros solicitaram os deslocamentos nos aviões oficiais. A resposta só foi dada após a assessoria de comunicação do tribunal ser questionada sobre o atraso.
O Ministério da Justiça, autor de solicitações de parte dos voos para uso dos ministros do STF, já informou que deixará essas informações sob sigilo por cinco anos. A pasta, no entanto, disse que a decisão não se aplica às viagens solicitadas pelo próprio tribunal. Cabe ao Supremo definir esse prazo para os voos que mobiliza.
O governo Lula (PT) passou a emprestar aeronaves não apenas ao presidente do Supremo, mas também aos demais ministros, o que era incomum antes de 2023. A justificativa é que os ataques de 8 de janeiro deixaram as autoridades sob maior risco.
A FAB identifica em seu site apenas as viagens do presidente do STF, cargo hoje ocupado pelo ministro Luís Roberto Barroso. Ainda assim, apresenta horários dos voos, locais de origem e destino e previsão de passageiros, mas não mostra a lista de quem acompanhou o chefe do tribunal. Essa relação é apresentada apenas para as viagens de ministros do governo federal, entre outras autoridades.
Os voos dos demais magistrados são classificados como "à disposição do Ministério da Defesa" e autorizados com base na brecha de um decreto de 2020 que permite ao ministro da Defesa liberar "o transporte aéreo de outras autoridades, nacionais ou estrangeiras" por motivos de segurança.
Nesses casos listados como "à disposição", porém, a FAB não especifica se o voo foi feito por uma autoridade do Supremo ou de outro órgão. Questionado por meio da LAI, o STF não apontou quantas vezes os ministros usaram essa categoria de voo.
A informação foi confirmada pelo Ministério da Defesa por meio da Lei de Acesso. A pasta apontou que os ministros do STF usaram ao menos 154 voos da FAB de janeiro de 2023 a fevereiro de 2025, sendo que mais de 70% deles levaram apenas um magistrado.
Os números referem-se apenas aos voos classificados como "à disposição" do Ministério da Defesa e não consideram as viagens do presidente da corte.
Uma parte desses voos dos ministros que não ocupam a presidência do STF foi solicitada pelo Ministério da Justiça. A pasta afirma que, após abril de 2024, deixou de se envolver no trâmite para emprestar aeronaves aos magistrados.
O advogado Bruno Morassutti, da ONG Fiquem Sabendo, avalia que não há padrão no STF sobre a divulgação dos voos.
"Infelizmente, há entendimentos diferentes entre os ministros sobre a divulgação de viagens. O STF perde muito em não dar transparência adequada para essas informações. Prejudica a imagem da instituição desnecessariamente num momento politicamente sensível", afirma.
Morassutti afirma que o Supremo é obrigado a seguir a Lei de Acesso, mas não o regulamento que se aplica aos órgãos do Executivo federal.
Na corte, quem fiscaliza o cumprimento dos pedidos de LAI são a Controladoria do STF e o presidente do tribunal. O TCU (Tribunal de Contas da União) pode fazer a fiscalização do ponto de vista administrativo, mas não pode aplicar sanções aos ministros, esclarece.
A Folha fez dois pedidos baseados na LAI e direcionados ao STF, em 14 de fevereiro e 19 de março. Foram solicitados os trajetos e a relação de passageiros de voos feitos desde janeiro de 2023 pelos ministros.
O pedido mais recente ainda incluiu perguntas sobre o grau de sigilo aplicado pelo Supremo às informações das viagens e por quanto tempo elas serão mantidas assim.
As regras relacionadas à LAI, incluindo uma resolução do próprio STF sobre o acesso à informação, dizem que é preciso especificar a decisão sobre o sigilo. O documento deve apontar se o dado será classificado como reservado, secreto ou ultrassecreto. Os prazos para esconder essas informações são de no máximo 5, 15 e 25 anos, conforme o grau escolhido.
O Supremo ainda tem uma página específica no seu site para listar as informações tornadas sigilosas pelo órgão, mas essa página afirma que não há nada sob sigilo.
Nos dois pedidos, as respostas iniciais do STF foram idênticas, citando acórdão do TCU de 2024 que considera "passíveis de classificação no grau de sigilo" as informações de voos da FAB cuja divulgação possam "pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".
"É importante destacar que todas as requisições de uso de aviões da FAB para o Presidente do STF se fundamentam em razões de segurança institucional", disse o Supremo nas respostas iniciais.
O STF, porém, não apontou qual grau de sigilo escolheu para as informações sobre os voos e ignorou os questionamentos sobre as viagens dos ministros que não ocupam a presidência.
A Lei de Acesso dá 5 dias para o órgão público responder aos recursos da LAI. O tribunal respondeu mais de um mês após esse prazo expirar para um dos pedidos feitos pela reportagem. Isso só ocorreu horas após a Folha questionar a assessoria de comunicação do STF sobre o atraso.
Nos dois pedidos, a presidência do STF afirmou que "não solicita voos para outros ministros", mas não explicou de que forma as aeronaves são emprestadas aos integrantes da corte.
O gabinete de Barroso, que elaborou a resposta, também disse que as viagens do presidente do tribunal "são protegidas por sigilo, por razões de segurança institucional" e citou o acórdão do TCU, mas novamente não apontou o período do sigilo.
Lula em Moscou: o dia da infâmia
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Ao tomar parte nas celebrações do “Dia da Vitória” em Moscou – data em que a Rússia festeja a vitória na 2.ª Guerra contra o nazismo alemão e que o autocrata Vladimir Putin usa para fazer propaganda de seu regime tirano –, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva selou não um triunfo diplomático ou um gesto de realismo pragmático, mas um vexame moral e um fiasco geopolítico para o Brasil. Ao lado de autocratas de todos os cantos, Lula foi aquilo que os antigos agentes secretos soviéticos chamariam de “idiota útil”: um ocidental deslumbrado e voluntarioso – e descartável após servir às ambições do império russo.
Em teoria, a participação de um presidente brasileiro nas comemorações do fim da 2.ª Guerra poderia significar a celebração da liberdade contra a tirania, da coragem do povo russo, do papel civilizatório da Rússia nas artes, nas letras, nas ciências, ou mesmo uma oportunidade para um estadista astuto tecer alianças diplomáticas num mundo multipolar – e até explorar canais para promover uma paz justa entre Rússia e Ucrânia. Na prática, Lula foi o exato oposto.
O cortejo foi a peça de propaganda fabricada por um regime que encarna o que há de mais próximo ao fascismo hoje: uma autocracia que envilece sua nação e oprime seu povo, silenciando a oposição, perseguindo minorias, fraudando eleições para sustentar um líder vitalício adornado por uma iconografia imperial. É também um Estado predador, que desestabiliza governos, invade vizinhos e massacra civis sob a bandeira fraudulenta da “desnazificação”. A semelhança com as ambições irredentistas de Hitler, que invocava a germanidade para saquear territórios da Checoslováquia e da Polônia, é óbvia demais para ser ignorada.
Ironicamente, o gesto de Lula também o aproxima do presidente dos EUA, Donald Trump. Ambos têm apreço por autocratas, disputam um lugar no coração de Putin e culpam a Ucrânia por uma guerra de agressão que a Rússia começou.
Como em todos os governos petistas, Lula conduz uma política externa pautada não por interesses de Estado, mas por taras ideológicas e por sua ambição de ser festejado como vedete terceiro-mundista. Foi assim na aloprada mediação nuclear com o Irã, em 2010. É assim na contemporização sistemática de ditaduras como Cuba, Venezuela e Nicarágua. E é assim também, à custa da credibilidade internacional do Brasil, na relação amistosa com Vladimir Putin, um déspota que reintroduziu a guerra na Europa e exumou a guerra fria, flertando com um conflito mundial nuclear.
Ao celebrar o imperialismo de Putin, Lula, numa só tacada, surrou os princípios constitucionais que regem a política externa brasileira – autodeterminação dos povos, prevalência dos direitos humanos e solução pacífica dos conflitos. Também conspurcou a memória dos combatentes da Força Expedicionária Brasileira que tombaram ombro a ombro com os aliados europeus em nome da liberdade na 2.ª Guerra. E jogou mais uma pá de cal na tal “frente ampla democrática” que o elegeu em 2022, sequestrando aquele pacto cívico para usá-lo como instrumento de autopromoção ideológica.
O resultado é que o Brasil se afasta dos polos democráticos e reformistas do mundo e se aproxima da constelação sombria de regimes autoritários do novo eixo de caos. Em vez de se mover com pragmatismo e independência num mundo multipolar, Lula opta por um multilateralismo de fachada, que relativiza regras, desrespeita tratados e consagra a lei do mais forte – justamente a lógica que mais prejudica um país como o Brasil, que não dispõe do poder das armas ou do dinheiro, só da diplomacia, da persuasão e da adesão às normas internacionais para proteger seus interesses.
A imagem de Lula na Praça Vermelha, ladeado por facínoras, assistindo ao desfile de tanques e mísseis que vão massacrar inocentes na Ucrânia e outros povos, marcará na História o dia da infâmia da política externa brasileira, um dia em que o Brasil, sem ganhar rigorosamente nada em troca, arruinou seus princípios republicanos e democráticos, bajulando criminosos de guerra e adulando ditadores por puro capricho do demiurgo petista.
O chanceler paralelo Celso Amorim disse que Lula iria a Moscou como um “mensageiro da paz”. Foi apenas um mensageiro da torpeza.