A visão atrasada de Lula sobre o BNDES
Por Notas & Informações / o estadão de sp
O presidente Lula da Silva tem um entendimento muito particular sobre a economia brasileira. Na avaliação dele, enquanto o Tesouro Nacional teria entre R$ 1 trilhão e R$ 2 trilhões guardados, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) estaria “comendo pão seco sem mortadela”.
É interessante como Lula desconsidera não só as experiências passadas em seu terceiro mandato, mas também a própria realidade. Para ele, há um problema – o BNDES estaria sem dinheiro – e há uma solução – o Tesouro Nacional tem dinheiro de sobra para gastar. Mas nem uma coisa nem outra é verdade, e quem diz isso são os números oficiais da instituição financeira.
Os resultados mais recentes do BNDES, relativos ao terceiro trimestre do ano, apontam para números robustos, muito distantes da penúria descrita pelo presidente Lula. Até setembro, as consultas haviam subido 94%, para quase R$ 200 bilhões; e as contratações, 43%, para R$ 94,2 bilhões. Os desembolsos aumentaram 20%, para R$ 75,4 bilhões; desse total, R$ 61,5 bilhões foram financiados a taxas de mercado, e a maior parte com recursos próprios.
A carteira de crédito do BNDES, por sua vez, atingiu R$ 495,2 bilhões, a maior desde o primeiro trimestre de 2019. Para chegar a esse tamanho, o BNDES contou com muita ajuda do Tesouro Nacional. Entre 2008 e 2014, o Tesouro emprestou R$ 440,8 bilhões à instituição financeira.
Sob o pretexto de conter os efeitos da crise financeira mundial, criou-se um orçamento paralelo, por meio do qual o banco cobrava juros artificialmente baixos para financiar grandes obras de infraestrutura e empresas que se tornariam “campeãs nacionais” – todas escolhidas a dedo pelo governo. Era, na verdade, uma forma de usar o banco para financiar políticas públicas que o Orçamento-Geral da União não tinha condições de arcar.
Em termos de crescimento econômico, os retornos dessa política foram questionáveis, enquanto seus custos foram muito reais. É o que explica, em parte, a impressionante evolução da dívida bruta do governo, que saiu de 51,3% em 2011 para os atuais 74,7% do Produto Interno Bruto (PIB).
No governo Michel Temer, o banco finalmente adotou taxas mais compatíveis com a realidade do mercado. Além disso, reduziu sua participação e exposição ao risco no financiamento de obras de infraestrutura e retomou um papel fundamental no apoio e na estruturação desses projetos, sem os quais muitas das privatizações e concessões de infraestrutura não teriam sido possíveis, especialmente na área de saneamento. Passou, também, a pagar os empréstimos que havia tomado do Tesouro e devolveu um total de R$ 689 bilhões até agora.
Ainda faltava uma última parcela, de R$ 22,6 bilhões, que deveria ter sido quitada no fim de novembro. Mas o BNDES negociou um novo prazo com o Tesouro para pagar o restante até 2030, já avalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sem o acordo, a liquidez do banco estaria comprometida, e os desembolsos teriam de ser interrompidos, algo que seria absolutamente indesejável.
Aparentemente, não está nos planos do BNDES retomar o gigantismo artificial que já teve no passado recente. Segundo o diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do banco, Nelson Barbosa, a ideia é que os desembolsos do banco saiam do atual 1,1% para 2% do PIB até 2026 – bem menos que os 4,3% de 2009.
É uma visão mais realista sobre o papel do banco na economia e sobre os limites de sua atuação. Não cabe ao BNDES assumir uma posição de protagonismo no mercado de capitais, privilegiar segmentos ou determinados grupos econômicos e financiar obras faraônicas sem considerar o risco dessas operações.
O processo de reorganização pelo qual o BNDES passou nos últimos anos tem garantido seu sucesso. Voltou a dar lucro, reduziu a inadimplência e hoje tem todas as condições de bancar suas operações com recursos próprios e taxas de mercado. A concepção que Lula tem do BNDES é atrasada, equivocada e custou muito caro ao País – e, sobretudo, desnecessária diante dos resultados financeiros do banco e da situação fiscal.
BNDES promete R$ 15 bi para 'PAC da Integração' da América do Sul
A reunião da Cúpula do Mercosul no Rio de Janeiro terminou com anúncio da criação de um fundo de R$ 50 bilhões para investimentos em integração logística entre os países da América do Sul.
O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) se comprometeu com R$ 15 bilhões.
Os recursos serão destinados a cinco rotas de integração propostas pelo Brasil após conversas com países vizinhos.
Quatro delas ligarão regiões brasileiras produtoras de grãos a portos no Pacífico. A quinta liga estados da região Norte a Venezuela e Guiana, que hoje vivem uma crise diplomática.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, chamou o projeto de PAC da Integração, em referência ao Programa de Aceleração do Crescimento do governo federal. Disse que, do lado brasileiro, todas as obras já têm recursos assegurados.
"Não tenho dúvida que das maiores riquezas que podemos ter na América do Sul é nossa convivência pacifica e nossa identidade", afirmou. "Passou da hora de fazermos a verdadeira integração regional da América do Sul."
O projeto envolve, além do BNDES, o CAF (Banco de Desenvolvimento da América Latina e do Caribe), o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) e o Banco de Desenvolvimento Fonplata (Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Plata).
BNDES, CAF e BID se comprometeram a aportar R$ 15 bilhões, cada. O Fonplata prometeu R$ 3 bilhões, mas pretende chegar a R$ 5 bilhões.
O presidente do banco brasileiro, Aloizio Mercadante, disse que o grupo vai buscar novos financiadores.
Mercadante destacou que o volume de exportações do Brasil para a América do Sul é superior ao de vendas para os Estados Unidos.
"Faz todo o sentido o Brasil desempenhar um grande esforço histórico para impulsionar a integração."
Em nota, o Ministério do Planejamento disse que o programa oferecerá apoio tanto por meio da disponibilidade de linhas de financiamento como por meio da estruturação de projetos.
A iniciativa também poderá promover o financiamento de projetos de integração nas áreas social, ambiental e institucional.
Datafolha: Lula é aprovado por 38% e reprovado por 30% em cenário estável após 11 meses
Igor Gielow / FOLHA DE SP
Na reta final de seu primeiro ano de mandato, o presidente Lula (PT) manteve sua avaliação estável. O petista fecha 2023 com 38% de aprovação dos brasileiros, enquanto 30% consideram seu trabalho regular, e o mesmo número, ruim ou péssimo.
Os dados são da quarta rodada de pesquisa do Datafolha sobre a popularidade do presidente, que ouviu 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na terça (5). A margem de erro média é dois pontos para mais ou para menos.
Os números se mostraram praticamente imutáveis ao longo das quatro aferições ao longo do mandato. A única variação expressiva ocorreu entre junho e setembro, quando a reprovação subiu de 27% para 31%, ainda assim nada que caracterizasse um tombo.
O perfil da aprovação presidencial é bem homogêneo, com as nuances seguindo as linhas básicas da campanha eleitoral: é mais bem avaliado entre nordestinos (48%, num grupo que representa 26% da amostra) e quem tem menos escolaridade (50% nesses 28% dos ouvidos).
Na mesma linha, sua reprovação sobe a 39% entre os 22% com curso superior e os 15% que moram no Sul. O maior índice é visto nos 4% mais ricos: 47% dessas pessoas que ganham mais de 10 salários mínimos mensais veem Lula como ruim ou péssimo.
Apesar de algumas iniciativas de aproximação, o petista não teve sucesso em ganhar o coração evangélico, grupo de 28% do eleitorado muito influente politicamente, geralmente associado ao bolsonarismo. Nele, sua reprovação é de 38%, ante 28% registrados entre católicos (52% da população ouvida).
Um grupo que se destaca é o dos mais jovens, que forma 15% do eleitorado, no qual Lula atinge a maior taxa de avaliação regular (40%) —um sinal de que a política tradicional adotada pelo petista pode ter apaziguado os ânimos após os turbulentos anos de Jair Bolsonaro (PL, 2019-2022) e a apoplexia golpista do 8 de janeiro, mas talvez não tenha grande apelo no eleitorado futuro.
O entorno presidencial pode comemorar tal estabilidade em meio a um ano arrastado na política, com decisões longamente proteladas, como a escolha dos novos titulares do STF (Supremo Tribunal Federal) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), e constantes atritos com o centrão de sua base parlamentar.
A gestão Lula também foi marcada até aqui pela falta de novas marcas, tendo reciclado com maior ou menor grau de repaginação diversos programas de seus mandatos anteriores, como o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o Bolsa Família.
Esse marasmo se reflete na avaliação crescente e majoritária de que Lula fez menos do que o esperado neste primeiro ano.
O Datafolha aferiu em março 51% dos eleitores dizendo isso; são 57% agora. Já aqueles que acham que ele superou expectativas oscilaram de 18% para 16%, assim como os que dizem que ele fez o esperado (25% para 24%).
No cenário internacional, aposta de destaque do presidente após o ostracismo proposital da gestão Bolsonaro, o desempenho de Lula acabou sendo marcado por contradições e vaivéns, como na questão da Guerra da Ucrânia, na relação com os Estados Unidos e Europa ou na agenda ambiental ambígua.
Assim, o bom resultado relativo pode ser debitado da economia, que deverá ter um crescimento acima do esperado, de 2,5% do PIB (Produto Interno Bruto) e, mais importante, registra inflação estável e as menores taxas de desemprego desde 2014. Isso, em política, é popularidade na veia.
O país fechou os três primeiros trimestres do ano com 7,6% de desemprego, e com 100,2 milhões de pessoas com alguma atividade remunerada.
Lula voltou ao governo para um inédito terceiro mandato após ter liderado o Brasil de 2003 a 2010. Tal condição, como os números mostram, lhe tirou o frescor de novidade política e o levou a não repetir o desempenho de seu primeiro mandato: no fim de 2003, ele tinha 42% de ótimo/bom, 41% de regular e 15%, de ruim/péssimo.
Números semelhantes tinha Fernando Henrique Cardoso (PSDB) ao fechar 1995, enquanto Dilma Rousseff (PT) marcava 59% de aprovação, 33% de regular e 6%, de reprovação em 2011. Em relação a eleitos pela primeira vez à mesma altura do mandato, Lula supera bem Fernando Collor (PRN), que em 1991 tinha só 23% de ótimo/bom, 40% de regular e 34% de ruim/péssimo.
Já na comparação direta com Bolsonaro, que segue sendo seu maior opositor político até pela conveniência que a polarização traz ao petista, Lula se sai melhor. No fim de seu primeiro ano, quando não havia começado o período mais agudo da gestão, o então presidente tinha 30% de aprovação, 32% de avaliação regular e 36% de ruim/péssimo.
Os dados são fotografias, por óbvio. FHC e Dilma foram reeleitos, mas a sucessora de Lula acabou sofrendo impeachment em 2016, assim como Collor renunciou em 1992 para evitar o mesmo destino. E o criticado Bolsonaro quase venceu Lula no ano passado, perdendo o segundo turno por apenas 1,8 ponto percentual.
Nova lei das PMs, que uniu bancada da bala e PT, é pior que decreto da ditadura
A recém-aprovada Lei Orgânica das Polícias Militares é resultado de uma articulação particular entre o bolsonarismo raiz e o governo petista, que patrocinou sua tramitação no Senado e se recusou a ampliar o debate junto à sociedade civil. Autores argumentam que a proposta é ainda mais autoritária que o decreto-lei sobre o tema editado pelo regime militar depois do AI-5 por concretizar o avanço de uma hipermilitarização que libera as polícias de controles indispensáveis em uma democracia.
A Lei Orgânica das Polícias Militares (LOPM), que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é tratada por seus defensores como uma atualização da legislação vigente para que as PMs se adequem ao regime democrático. O que está em curso, no entanto, é justamente o oposto. Seguramente, a proposta não está sendo debatida como deveria. Talvez não esteja mesmo sendo notada.
O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 2022, com relatoria do deputado bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP) e apoio da bancada da bala. Encaminhado ao Senado, ganhou prioridade em um acordo de bancadas e contou com atuação favorável do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) se tornou relator do projeto, e o texto foi aprovado sem debate, por acordo de líderes
Entidades da sociedade civil tentaram fazer com que o tema fosse discutido no Senado, mas todos os esforços nesse sentido foram rechaçados pelo governo. Uma união sui generis entre o bolsonarismo raiz e o governo atual, portanto, fizeram a lei caminhar.
A nova lei orgânica guarda o espírito —e muitos trechos literais— de nada menos que o decreto-lei 667, de 1969, a norma editada para transformar a ação das polícias militares em polícias políticas logo depois do AI-5. Agora sob uma fachada democrática e sem nenhuma oposição, porque patrocinada por um governo que seria progressista, a lei mimetiza a organização policial do período mais pesado da repressão militar.
O projeto de lei aprovado no Congresso determina que as PMs responderão como força auxiliar do Exército e prescinde das secretarias estaduais de Segurança Pública, além de fazer desaparecer a autonomia das ouvidorias. Na prática, as PMs passam a ser muito mais autônomas politicamente.
Livres de controle, interno ou externo, as PMs poderão, por exemplo, "produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência" (artigo 5º, inciso XI), o que permitiria criar órgãos semelhantes ao Dops (Departamento de Ordem Política e Social) e marchar sobre as competências atuais das polícias civis e da Polícia Federal.
Os problemas da LOPM são muito mais numerosos. É sabido que, em 1969, o decreto-lei 667 foi editado para que as polícias atuassem como auxiliares diretos da função político-militar de guerra contra inimigos internos do regime. Se sancionada, a nova lei orgânica permitirá que as PMs façam o mesmo sob a justificativa de guerra ao crime —aos criminalizados, sejam eles quem forem.
Há coincidências assustadoras entre a LOPM e o decreto-lei 667. Os detalhes de redação são ardilosos: a norma da ditadura passou por uma espécie de harmonização facial para ganhar uma aparência mais jovem, uma "cara de democracia". A redação da nova lei finge eliminar dispositivos do decreto original, mas reproduz seus conteúdos à risca.
Além disso, o texto revoga farsescamente alguns trechos explicitamente polêmicos do decreto 667 para, em seguida, reinseri-los na LOPM com uma redação mais vaga e contemporânea. "Evitemos a resistência", devem ter pensado seus formuladores.
Vejamos algumas "novidades" da LOPM:
a) a atuação da PM como "força auxiliar e reserva do Exército", que constava no artigo 1º do decreto-lei 667, foi revogada, mas retornou fielmente no artigo 2º da nova lei;
b) a manutenção da Inspetoria Geral das Polícias Militares, comandada por general de brigada da ativa que constava no artigo 2º da norma da ditadura voltou à LOPM em seu artigo 28;
c) a estruturação interna das PMs (órgãos de direção, de execução e de apoio), que constava no artigo 5º do decreto-lei de 1969, retornou à LOPM em seu artigo 7º;
d) a organização da hierarquia das PMs, de coronel a soldado, que constava no artigo 8º, revogado, voltou à nova lei em seu artigo 12; uma hierarquia idêntica à do Exército foi, dessa forma, reproduzida na estrutura das PMs.
Há também pontos que não foram nem disfarçados nesse procedimento estético. No artigo 3º do decreto-lei 667, constava que as PMs serviriam para a manutenção da ordem pública e segurança interna. Na LOPM, a palavra manutenção é substituída por preservação, enquanto segurança interna é substituída por segurança pública (artigo 2º), além do policiamento ostensivo.
Ora, não existe compatibilidade entre o papel de polícia em uma democracia e em um regime militar. Essa incompatibilidade, no entanto, não será sequer notada pelo público. A militarização política da polícia repete, agora como farsa, a tragédia da ditadura.
Outros pontos da LOPM merecem destaque: o artigo 2º define as PMs como instituições militares permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina militares. O adjetivo militar é enfatizado.
No que se refere às diretrizes da organização (artigo 4º), se preveem cooperação e compartilhamento recíproco de experiências entre os órgãos da segurança pública (inciso IX), instituição de bases de dados online e unificadas por estado da federação (inciso XII) e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação (inciso XVII).
Se desejáveis do ponto de vista técnico, essas diretrizes desafiam o federalismo e criam um problema enorme. Quem coordenará e controlará a decisão dessas polícias? Não há menção ao Ministério da Justiça. As polícias controlam a si mesmas ou o Exército as controla.
Em relação à competência das PMs (artigo 5º), se nota uma enorme expansão do militarismo policial sobre as competências de outros órgãos e áreas do Estado. Por exemplo, sobre o ensino e a pesquisa: "Recrutar, selecionar, formar seus membros militares e desenvolver as atividades de ensino, extensão e pesquisa [...] por meio do seu sistema de ensino militar" (inciso XIV).
O atual sistema de ensino das PMs e das Forças Armadas está fora do alcance da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A LOPM prevê que "o Poder Executivo federal editará decreto com a definição de parâmetros mínimos para [...] os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento", que conterão "as disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária" (artigo 34).
Não se menciona quem editará o decreto ou quem realizará o acompanhamento e a avaliação do que for implantado. Serão as próprias PMs por meio do "seu" sistema de ensino?
A LOPM reforça o caráter exclusivista e excludente do ensino das polícias: as competências do MEC ficam para o resto do mundo educacional e de pesquisa, enquanto as PMs têm autonomia para ensinar e pesquisar o que quiserem. Liberdade acadêmica para as polícias, talvez nenhuma para os pesquisadores das universidades, chamados de pseudo-especialistas.
Em relação à segurança de trânsito, a nova lei inclui entre as atribuições das PMs "exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições para prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública" (artigo 5º, inciso VI). O que isso significa? Interdição de vias? Autorização para a realização de eventos em vias públicas? A redação é vaga, permitindo que arbitrariedades políticas encontrem amparo legal.
No que diz respeito à fiscalização ambiental, a LOPM inclui as competências de "exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições na prevenção e na repressão de atividades lesivas ao meio ambiente" (artigo 5º, inciso VIII) e de aplicar sanções (inciso VII). As PMs poderão julgar recursos ambientais além de lavrar autos de infração ambiental? Poderão conduzir o licenciamento ambiental? Quem controlará essas atividades?
Nas entrelinhas, a ideia é que ninguém controle, mesmo porque não são previstas transparência e prestação de contas à sociedade.
Em relação à realização de eventos e atividades em locais públicos, a lei prevê que caberá às PMs emitir manifestação técnica sobre a realização de atos (artigo 5º, inciso XVI). As corporações poderão proibir a realização de manifestações ou protestos em vias públicas? Poderão proibir a realização de determinadas manifestações culturais? Infelizmente, parece que sim. Temos presenciado a criminalização do funk e do hip hop, por exemplo, há anos. Com a sanção da lei, haverá amparo legal para isso.
A falta de transparência das polícias ganha legalidade na nova lei, que autoriza a subordinação direta das ouvidorias aos comandantes-gerais das PMs (art. 10, parágrafo 8º). Norberto Bobbio definiu a democracia como o governo do poder público em público, em que a transparência é a regra. Esse dispositivo da LOPM é o oposto disso e cria um risco grave para a democracia.
O artigo 7º, por sua vez, estabelece a subordinação direta das PMs aos governadores. Abre-se a possibilidade de não haver mais uma Secretaria de Segurança Pública e, com isso, a eliminação de mais uma instância de controle e o agravamento da relação com as polícias civis.
Em relação ao efetivo das corporações, a LOPM restringe a participação de mulheres ao estabelecer cota de 20% de vagas em concurso públicos e não faz menção à comunidade LGBTQIA+. Ao reforçar que as PMs são integradas por membros militares (artigo 11), a lei exacerba mais uma vez o militarismo.
Estamos diante de um hipermilitarismo que combate os esforços civis para democratizar a segurança pública, reforçando a rota que nos trouxe à tragédia atual da segurança pública brasileira.
Depois de estudar seu conteúdo, fica nítido que a LOPM vai além do decreto-lei do regime militar. A hipermilitarização das corporações tem intenções políticas bastante evidentes: a autonomização das PMs de qualquer controle civil ou democrático, deixando aberta a possibilidade de sua utilização política nos estados e na União. Como uma lei aprovada em tempos de democracia pode ser ainda mais autoritária que uma norma editada no auge repressivo da ditadura?
Se a lei não é boa para a sociedade, tampouco é boa para os policiais. Pesquisas sobre a incidência de suicídio entre policiais revelam que seu adoecimento psíquico pode ser decorrente mais de fatores organizacionais que de fatores operacionais. Por exemplo, protocolos baseados em uma cultura autoritária e concentração da tomada de decisão, típica de uma estrutura militarizada, com menor reconhecimento e valorização do policial.
O treinamento de policiais voltado não para servir a população, mas para combatê-la, abre espaço para que superiores tomem decisões arbitrárias ao avaliar seus subordinados, determinem escalas de trabalho excessivas e imponham relações interpessoais abusivas. A hipermilitarização, impulsionada pela LOPM, se insere em uma realidade laboral precária e pode se tornar um fator preditivo de suicídio entre policiais, fenômeno que vem se agravando.
Apesar disso, a lei foi aprovada nas duas casas do Congresso por votação simbólica, em acordo de líderes. Na Câmara, o Partido Novo foi o único que votou contra o projeto, possivelmente só para marcar sua oposição ao governo.
Testemunhamos esforços de entidades da sociedade civil junto ao governo Lula, alertando para os riscos presentes no projeto e pedindo mais diálogo e transparência no processo legislativo. O Executivo se recusou a promover esse debate.
Como explicar que parlamentares ditos progressistas e o atual governo federal, igualmente dito progressista, tenham apoiado incondicionalmente esse projeto, que evidentemente tem todos os traços da extrema direita? Uma barganha para a aprovação de outras pautas, consideradas mais relevantes para o governo, parece ser a resposta.
A LOPM é antidemocrática e autonomiza e politiza as PMs, enquanto finge fazer o oposto, e exacerba a hipermilitarização, reduzindo sensivelmente a transparência e o efetivo controle da sociedade e, sobretudo, dos governos eleitos sobre os grupos armados estatais.
Além disso, amplia os limites da atuação das PMs, que poderão se sobrepor às competências de outros órgãos do Estado, em um evidente avanço da militarização estatal, inclusive em atividades de educação e pesquisa. A nova lei aponta para o avanço da precarização da investigação policial, já que as PMs poderão avançar sobre as prerrogativas das polícias civis e federal.
Se sancionada por Lula, como indica que será, a LOPM semeará a criação de um Estado policial e militarizado que terá amparo legal para esgarçar ainda mais a nossa já combalida democracia.
Corrida à receita
Nas semanas finais do ano legislativo, o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) procura aprovar o restante do pacote que visa reduzir isenções fiscais e, assim, aumentar a receita e ao menos diminuir o déficit do Tesouro Nacional. Obteve-se algum sucesso na semana passada, mas ainda longe do necessário para o equilíbrio das contas.
O Congresso aprovou a nova forma de tributação de ganhos "offshore", de contas e empresas sediadas no exterior, e dos fundos de investimento chamados exclusivos, destinados a grandes investidores. Nos dois casos, a Fazenda buscava equiparar as normas dos tributos sobre tais rendimentos a aplicações equivalentes no Brasil.
Já os parlamentares diminuíram a carga de impostos almejada pelo governo, que estima obter cerca de R$ 20 bilhões em 2024, algo menos que 0,2% do PIB —caso os contribuintes não driblem as novas regras, deslocando seus haveres para outros negócios.
Nas três últimas semanas ativas do Congresso, a administração petista também espera aprovar a tributação federal sobre parte do ICMS que deixa de ser pago por empresas beneficiadas por isenções fiscais estaduais.
Foi instalada uma comissão para analisar a medida provisória que estabelece a cobrança do imposto, sob forte resistência de empresas e estados. O governo espera obter ao menos 0,3% do PIB com essa medida em 2024.
Na pauta ainda estão projetos menores, como a tributação sobre apostas esportivas; espera-se o anúncio da alíquota do imposto sobre importações de pequeno valor. Ademais, é possível que seja apreciada em 2023 a nova norma para juros sobre capital próprio, um modo de distribuição de lucros aos acionistas.
Neste ano a ofensiva arrecadatória também incluiu, entre outras providências, uma abusiva alteração das regras de solução de litígios, que devolveu ao governo o direito de desempatar votações no tribunal administrativo da Receita.
Tudo somado, porém, ainda não são visíveis na arrecadação de impostos os efeitos das propostas já chanceladas. A receita tributária diminui em relação a 2022.
Mesmo que venha a ser bem-sucedido nas propostas remanescentes no Congresso, o governo continuará com chances muito remotas de obter o suficiente para cumprir a meta de déficit zero no próximo ano —ainda mais com a esperada desaceleração da economia.
A necessidade de controle de gastos, evidente desde o início, tornou-se uma obviedade constrangedora com os maus resultados orçamentários deste ano. Eliminar privilégios tributários é correto, mas não se deve contar com o aumento de uma carga total já excessiva.
Exército brasileiro envia 20 blindados para Roraima, em meio às tensões entre Venezuela e Guiana
Por Monica Gugliano / O ESTADÃO DE SP
O Exército brasileiro prepara 20 blindados para enviar a Pacaraima, diante da situação na fronteira com a Venezuela que pode se agravar, principalmente depois do plebiscito que aprovou a anexação da região de Essequibo que hoje pertence à Guiana. Militares brasileiros temem que, se Nicolás Maduro levar adiante a invasão do território vizinho, obrigatoriamente teria que passar por Roraima. Sem a autorização brasileira, Maduro estaria se indispondo com o Brasil, seu principal aliado no continente para entrar em um conflito que ninguém sabe as consequências, ainda que pareça exagerada esse tipo de previsão.
E é bastante improvável que o Brasil autorize a Venezuela a cruzar seu território para invadir outro país amigo e vizinho de fronteira. Por enquanto, a ideia de Maduro, dizem militares brasileiros, tem todas as características de uma nova Guerra das Malvinas, o combate que os generais argentinos, desgastados em um país que atravessava uma profunda crise política, econômica e social, armaram contra a Inglaterra em 1982 e perderam fragorosamente. Mas temerosos de que Maduro leve o confronto adiante, resolveram tomar providências em Pacaraima, cidade brasileira que está na divisa com a venezuelana Letícia.
Os blindados, do modelo Guaicuru, vão sair de unidades no Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul, onde estão localizados, e se somarão ao aumento do número de homens em Roraima – que já estava previsto em portaria – com a mudança do Esquadrão que atua na região – para 18º Regimento de Cavalaria Mecanizada. O tempo estimado de transporte é de ao redor de um mês. Só de Manaus a Boa Vista, um dos trechos que é possível percorrer por terra, são 700 quilômetros. Embora seja duvidosa a invasão venezuelana, os blindados, assim como o aumento do número de homens, atuarão como força de dissuasão.
Os veículos, chamados de viaturas blindadas multitarefa leves sobre rodas, ficam nesses Estados por causa das características dos combates. Em regiões de selva, como o Amazonas, o equipamento usado pelos combatentes é mais individual. Mas Roraima não é um Estado onde predomina a vegetação de selva. É uma savana que os locais chama de “lavradio’ e se parece muito mais com a vegetação do sul do País do que com a floresta tropical.
Neste domingo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a possibilidade de um conflito entre a Venezuela e a Guiana. Ele afirmou que a América do Sul não precisa de “confusão” e que é preciso “baixar o facho”.
Maduro, que governa a Venezuela há praticamente uma década, teme pela sua reeleição em 2024. Ele enfrenta o descontentamento de uma parte significativa da população. Dessa forma, o plebiscito (no qual 10,5 milhões de um total de 20,7 milhões de eleitores disseram sim) e a ideia de anexar uma parte do território da Guiana mobilizaria o povo, acenderia sentimentos patrióticos – tal qual aconteceu na Argentina – e tiraria da frente os problemas do País que só não está pior por que o governo dos Estados Unidos suspendeu temporariamente as sanções ao petróleo, gás e ouro venezuelanos.
A medida foi anunciada pelo Departamento do Tesouro americano após o início da guerra entre Rússia e Ucrânia e em resposta ao acordo alcançado pelo governo de Nicolás Maduro com a oposição, que estabeleceria garantias eleitorais tendo em vista as eleições presidenciais de 2024. Mas pode ser uma das primeiras a cair e suas consequências econômicas e diplomáticas não serão poucas, caso ele insista no despautério de invadir um país vizinho desestabilizando a geopolítica da região.
Apenas por causa das ameaças, o governo da Guiana já se posicionou buscando estreitar sua cooperação na área de segurança com os Estados Unidos. E isso é outro temor dos militares brasileiros: o de que, americanos instalem uma base militar na região. “Isso poderia causar um desequilíbrio na segurança do continente. Seria uma força externa, aqui, na nossa fronteira”, explica um desses militares. E, num hipotético ataque venezuelano, não há dúvidas de que os Estados Unidos socorreriam o aliado na América do Sul. Além da ExxonMobil, que descobriu petróleo em águas que estão na disputa, muitas outras empresas norte-americanas estão atuando na região que, até 2028 poderá chegar a produzir 1,2 milhão de barris por dia. Com essa produção, o país se tornaria um dos 20 principais produtores de petróleo no mundo.
Essequibo, que a Venezuela reivindica, representa dois terços do território da Guiana em uma área de quase 160 mil quilômetros quadrados que é razão de uma disputa histórica entre os dois países há séculos. A região é rica em recursos naturais e fez com que o país se tornasse atualmente o que mais cresce na região. Hoje, a Guiana, um país com 800 mil habitantes, tem as maiores reservas de petróleo per capita. Já a Venezuela tem as maiores reservas absolutas, embora sua capacidade de produção – por causa do colapso da estatal PDVSA – tenha diminuído de 3,4 milhões de barris/dia para 700 mil/dia.
Municípios cearenses recebem R$ 208 milhões de compensação a perdas do FPM em 2023
As prefeituras cearenses começaram a receber os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) com valores reajustados nessa quinta-feira (30). Os R$ 208 milhões previstos representam o volume de compensações referentes a 2024, considerando as perdas entre julho e setembro.
Para o todo o País, serão R$ 4,2 bilhões. Dos valores repassados, incidirá o desconto de 1% da contribuição para o PIS/PASEP, segundo comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Os municípios ainda recebem a 1ª parcela de compensação da queda de arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que também vem pelo FPM.
Neste caso, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), serão repassados R$ 8,7 bilhões para as mais de 5,5 mil prefeituras do Brasil.
Na mesma data, foram feitos os depósitos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O Ceará recebeu R$ 485 milhões em valores brutos.
Para estarem aptos a receber a segunda parcela de compensação, a ser paga em dezembro, os estados devem comprovar, até o dia 7 do próximo mês, que fizeram os repasses anteriores às prefeituras até 24 de outubro deste ano.
CRESCIMENTO
Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), o depósito do FPM feito nesta semana apresenta crescimento de 2,67% em comparação ao mesmo período do ano passado, interrompendo uma queda de quatro meses nos repasses regulares.
O aumento da ajuda às prefeituras é resultado de intensa mobilização nacional de gestores públicos. Em 30 de agosto, prefeitos de todo o Brasil realizaram greve em busca de chamar atenção para a situação financeira da administração pública.
A nível local, quem coordenou o ato foi a Associação dos Municípios do Ceará (Aprece). Estima-se que ao menos 168 cidades se juntaram ao movimento.
Contudo, mesmo com o ganho, a CNM faz um alerta a prefeitos: como os recursos foram recebidos como Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), ainda não é possível saber como serão feitos os rateios constitucionais relativos à saúde e à educação.
Para isso, aguarda demais orientações da STN. "Até o momento não houve manifestação formal do órgão, mas já foi solicitada a interpretação jurídica do órgão de apoio da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)", explica em comunicado.
CONFIRA VALORES NO CEARÁ DE COMPENSAÇÃO POR PERDAS NO FPM EM 2023:
- ABAIARA R$ 486.501,47
- ACARAPE: R$ 608.126,84
- ACARAU: R$ 1.459.504,42
- ACOPIARA: R$ 1.337.879,05
- AIUABA: R$ 729.752,21
- ALCANTARAS: R$ 486.501,47
- ALTANEIRA: R$ 364.876,10
- ALTO SANTO: R$ 608.126,84
- AMONTADA: R$ 1.216.253,68
- ANTONINA DO NORTE: R$ 364.876,10
- APUIARES: R$ 608.126,84
- AQUIRAZ: R$ 1.702.755,16
- ARACATI: R$ 1.581.129,79
- ARACOIABA: R$ 851.377,58
- ARARENDA: R$ 486.501,47
- ARARIPE: R$ 729.752,21
- ARATUBA: R$ 486.501,47
- ARNEIROZ: R$ 364.876,10
- ASSARE: R$ 729.752,21
- AURORA: R$ 851.377,58
- BAIXIO: R$ 364.876,10
- BANABUIU: R$ 729.752,21
- BARBALHA: R$ 1.581.129,79
- BARREIRA: R$ 729.752,21
- BARRO: R$ 729.752,21
- BARROQUINHA: R$ 608.126,84
- BATURITE: R$ 973.002,95
- BEBERIBE: R$ 1.337.879,05
- BELA CRUZ: R$ 973.002,95
- BOA VIAGEM: R$ 1.337.879,05
- BREJO SANTO: R$ 1.337.879,05
- CAMOCIM: R$ 1.459.504,42
- CAMPOS SALES: R$ 851.377,58
- CANINDE: R$ 1.581.129,79
- CAPISTRANO: R$ 729.752,21
- CARIDADE: R$ 729.752,21
- CARIRE: R$ 729.752,21
- CARIRIACU: R$ 851.377,58
- CARIUS: R$ 729.752,21
- CARNAUBAL: R$ 729.752,21
- CASCAVEL: R$ 1.581.129,79
- CATARINA: R$ 729.752,21
- CATUNDA: R$ 486.501,47
- CAUCAIA: R$ 3.896.968,09
- CEDRO: R$ 851.377,58
- CHAVAL: R$ 486.501,47
- CHORO: R$ 608.126,84
- CHOROZINHO: R$ 729.752,21
- COREAU: R$ 729.752,21
- CRATEUS: R$ 1.581.129,79
- CRATO: R$ 2.189.256,63
- CROATA: R$ 729.752,21
- CRUZ: R$ 851.377,58
- DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO: R$ 364.876,10
- ERERE: R$ 364.876,10
- EUSEBIO: R$ 1.581.129,79
- FARIAS BRITO: R$ 729.752,21
- FORQUILHA: R$ 851.377,58
- FORTALEZA: R$ 36.621.339,84
- FORTIM: R$ 729.752,21
- FRECHEIRINHA R$ 608.126,84
- GENERAL SAMPAIO R$ 364.876,10
- GRACA R$ 608.126,84
- GRANJA R$ 1.337.879,05
- GRANJEIRO R$ 364.876,10
- GROAIRAS R$ 486.501,47
- GUAIUBA R$ 851.377,58
- GUARACIABA DO NORTE R$ 1.094.628,31
- GUARAMIRANGA R$ 364.876,10
- HIDROLANDIA R$ 729.752,21
- HORIZONTE R$ 1.581.129,79
- IBARETAMA R$ 486.501,47
- IBIAPINA R$ 851.377,58
- IBICUITINGA R$ 486.501,47
- ICAPUI R$ 729.752,21
- ICO R$ 1.459.504,42
- IGUATU R$ 1.946.005,89
- INDEPENDENCIA R$ 851.377,58
- IPAPORANGA R$ 486.501,47
- IPAUMIRIM R$ 486.501,47
- IPU R$ 1.094.628,31
- IPUEIRAS R$ 1.094.628,31
- IRACEMA R$ 608.126,84
- IRAUCUBA R$ 851.377,58
- ITAICABA R$ 364.876,10
- ITAITINGA R$ 1.459.504,42
- ITAPAJE R$ 1.337.879,05
- ITAPIPOCA R$ 2.189.256,63
- ITAPIUNA R$ 729.752,21
- ITAREMA R$ 1.094.628,31
- ITATIRA R$ 729.752,21
- JAGUARETAMA R$ 729.752,21
- JAGUARIBARA R$ 486.501,47
- JAGUARIBE R$ 973.002,95
- JAGUARUANA R$ 973.002,95
- JARDIM R$ 851.377,58
- JATI R$ 364.876,10
- JIJOCA DE JERICOACOARA R$ 851.377,58
- JUAZEIRO DO NORTE R$ 3.896.968,09
- JUCAS R$ 851.377,58
- LAVRAS DA MANGABEIRA R$ 973.002,95
- LIMOEIRO DO NORTE R$ 1.337.879,05
- MADALENA R$ 729.752,21
- MARACANAU R$ 3.896.968,09
- MARANGUAPE R$ 2.189.256,63
- MARCO R$ 851.377,58
- MARTINOPOLE R$ 486.501,47
- MASSAPE R$ 1.094.628,31
- MAURITI R$ 1.216.253,68
- MERUOCA R$ 608.126,84
- MILAGRES R$ 851.377,58
- MILHA R$ 608.126,84
- MIRAIMA R$ 608.126,84
- MISSAO VELHA R$ 973.002,95
- MOMBACA R$ 1.094.628,31
- MONSENHOR TABOSA R$ 729.752,21
- MORADA NOVA R$ 1.459.504,42
- MORAUJO R$ 364.876,10
- MORRINHOS R$ 729.752,21
- MUCAMBO R$ 608.126,84
- MULUNGU R$ 486.501,47
- NOVA OLINDA R$ 608.126,84
- NOVA RUSSAS R$ 973.002,95
- NOVO ORIENTE R$ 851.377,58
- OCARA R$ 851.377,58
- OROS R$ 729.752,21
- PACAJUS R$ 1.581.129,79
- PACATUBA R$ 1.702.755,16
- PACOTI R$ 486.501,47
- PACUJA R$ 364.876,10
- PALHANO R$ 364.876,10
- PALMACIA R$ 486.501,47
- PARACURU R$ 1.094.628,31
- PARAIPABA R$ 973.002,95
- PARAMBU R$ 973.002,95
- PARAMOTI R$ 486.501,47
- PEDRA BRANCA R$ 1.094.628,31
- PENAFORTE R$ 364.876,10
- PENTECOSTE R$ 1.094.628,31
- PEREIRO R$ 608.126,84
- PINDORETAMA R$ 729.752,21
- PIQUET CARNEIRO R$ 729.752,21
- PIRES FERREIRA R$ 486.501,47
- PORANGA R$ 486.501,47
- PORTEIRAS R$ 729.752,21
- POTENGI R$ 486.501,47
- POTIRETAMA R$ 364.876,10
- QUITERIANOPOLIS R$ 729.752,21
- QUIXADA R$ 1.702.755,16
- QUIXELO R$ 608.126,84
- QUIXERAMOBIM R$ 1.702.755,16
- QUIXERE R$ 729.752,21
- REDENCAO R$ 851.377,58
- RERIUTABA R$ 729.752,21
- RUSSAS R$ 1.581.129,79
- SABOEIRO R$ 608.126,84
- SALITRE R$ 608.126,84
- SANTA QUITERIA R$ 1.094.628,31
- SANTANA DO ACARAU R$ 973.002,95
- SANTANA DO CARIRI R$ 729.752,21
- SAO BENEDITO R$ 1.216.253,68
- SAO GONCALO DO AMARANTE R$ 1.337.879,05
- SAO JOAO DO JAGUARIBE R$ 364.876,10
- SAO LUIS DO CURU R$ 486.501,47
- SENADOR POMPEU R$ 851.377,58
- SENADOR SA R$ 364.876,10
- SOBRAL R$ 3.896.968,09
- SOLONOPOLE R$ 729.752,21
- TABULEIRO DO NORTE R$ 973.002,95
- TAMBORIL R$ 851.377,58
- TARRAFAS R$ 364.876,10
- TAUA R$ 1.459.504,42
- TEJUCUOCA R$ 729.752,21
- TIANGUA R$ 1.702.755,16
- TRAIRI R$ 1.337.879,05
- TURURU R$ 608.126,84
- UBAJARA R$ 973.002,95
- UMARI R$ 364.876,10
- UMIRIM R$ 729.752,21
- URUBURETAMA R$ 729.752,21
- URUOCA R$ 608.126,84
- VARJOTA R$ 729.752,21
- VARZEA ALEGRE R$ 1.094.628,31
- VICOSA DO CEARA: R$ 1.459.504,42
Governo quer Congresso como ‘barriga de aluguel’ para medidas suspeitas de ‘contabilidade criativa’
Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO DE SP
O desmentido público de uma fala feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte, expôs o tamanho da encrenca que se tornou o impasse sobre o tamanho do limite do contingenciamento previsto no novo arcabouço fiscal.
Não é pouca coisa o que está em jogo: a manutenção da meta fiscal de zerar o déficit público, a palavra do ministro Haddad ao presidente Lula de que o bloqueio de despesas ficará em torno de R$ 23 bilhões em 2024 para não atrapalhar as obras do PAC e a credibilidade do arcabouço fiscal, a nova âncora da política fiscal que tem só três meses de idade.
Haddad se colocou numa saia justa porque disse, em Dubai, que não procedia a informação revelada pelo Estadão de que o relator havia sinalizado, a interlocutores do governo, que não acataria emenda do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, ao projeto da LDO para limitar o tamanho do contingenciamento.
É uma interpretação do arcabouço, que segundo o Ministério da Fazenda, está respaldada por pareceres da PGFN e AGU.
Chateado com o ministro, Forte não só desmentiu Haddad como disse que rejeitaria a emenda. O tom da resposta foi duro como há muito não se via contra um ministro da Fazenda, o mais poderoso da Esplanada.
O relator sugeriu, inclusive, que, diante dos pareceres, o governo não precisaria incluir nada na LDO, bastaria fazê-lo.
Esse ponto é chave para entender o que está por trás dessa celeuma toda em torno da interpretação da regra do arcabouço para o limite de contingenciamento necessário para o cumprimento da meta fiscal.
Se o governo está seguro dos seus dois pareceres, por que insistir na emenda?
Há lideranças que não querem ser sócios de propostas do governo, sob suspeita de “contabilidade criativa”. Há também aqueles que veem uma estratégia bem clara de o governo usar o Congresso como “barriga de aluguel”, colocando em lei o que pode trazer problemas legais mais à frente, sobretudo no TCU e Judiciário. A mesma prática usada pelo governo Jair Bolsonaro e um preventivo diante do fantasma das “pedaladas fiscais”, que volta e meia assombra o governo de plantão.
Mas há ainda os parlamentares que esperam o governo se enforcar nesse novo ciclo criativo de medidas fiscais. Estão a contar com o primeiro passo em falso. Fazer um bloqueio menor do que a lei do arcabouço manda, sem alterar a regra, pode se configurar um passo errado e colocar o governo em apuros.
Organização social empoderada no governo Bolsonaro vira ‘faz-tudo’ na gestão Lula
Por Vinícius Valfré e Julia Affonso / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, atua para dar mais espaço dentro do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a uma organização social que foi empoderada na gestão de Jair Bolsonaro (PL). A entidade virou uma “faz-tudo” na área de conectividade por meio de um contrato de R$ 2,7 bilhões que não exige transparência plena dos gastos e não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A Rede Nacional de Pesquisa (RNP) é uma entidade privada e sem fins lucrativos usada pelas Comunicações e por outros dois ministérios para executar serviços com mais agilidade. A organização recebe recursos públicos e não é obrigada a fazer licitações nem a publicar os contratos que fecha com seus fornecedores.
O Palácio do Planalto, o ministério das Comunicações e o ex-chefe da pasta Fábio Faria (PP-AL) não comentaram. O diretor-geral da RNP, Nelson Simões, afirmou que “o que a RNP tem feito cada vez mais é construir soluções para outras políticas públicas”.
O Ministério da Educação informou que o controle dos resultados da organização social “é acompanhado e avaliado semestralmente por comissão externa de especialistas. Segundo o MEC, as contas da RNP foram aprovadas por todas as auditorias externas contratadas pelo Conselho de Administração da organização. (Leia mais abaixo)
Ela ganhou, na área de conectividade, um papel similar ao de empresas públicas e autarquias que fazem obras e compram equipamentos para prefeituras, como a Codevasf, controlada pelo Centrão e marcada por escândalos. Entre representantes do Congresso e da Telebrás, a RNP é apelidada de “Codevasf da conectividade”, em referência à capilaridade e à pouca fiscalização dos órgãos de controle.
No governo de Jair Bolsonaro (PL), a RNP teve atribuições ampliadas e se tornou a responsável pelos principais projetos do então ministro das Comunicações, Fábio Faria. Sob Lula, continua em alta. A pasta de Juscelino Filho tentou dar à RNP um papel semelhante ao do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDES) para que a organização pudesse administrar R$ 500 milhões em benefícios fiscais do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), vinculado às Comunicações.
O Estadão teve acesso à proposta antes da votação no Fust e pediu informações à pasta. Em resposta, o ministério informou somente que o conselho decidiu “não dar continuidade à alternativa” de transformar a organização social em “agente financeiro” dos recursos.
RNP levou Starlink, de Elon Musk, a Lula
A RNP também serviu como porta de entrada da Starlink, do empresário Elon Musk, no governo federal. E Lula, sem saber, virou garoto-propaganda após testar e aprovar a qualidade da tecnologia do sul-africano.
A pedido das Comunicações, a RNP instalou a internet por satélite do bilionário no Navio Hospital Escola Abaré, usado para telemedicina na Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa). Em agosto, Lula visitou a embarcação com Juscelino e outros ministros, ouviu pacientes e saiu elogiando o funcionamento do serviço.
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A foto de Lula em frente a um monitor com internet oferecida pela Starlink foi interpretada por executivos do mercado de satélites como um aval presidencial à adoção da tecnologia. Como já mostrou o Estadão, o Ministério das Comunicações prepara uma licitação de internet para praças públicas que só a tecnologia de Musk é capaz de atender e o MEC voltou atrás em uma decisão que facilitava a entrada da Starlink em milhares de escolas públicas.
O aval de Lula à tecnologia de Elon Musk é inusitado. O empresário recebeu a autorização para atuar no Brasil em janeiro de 2022, no governo Bolsonaro, e chegou a ser recebido pelo ex-presidente, no interior de São Paulo, durante o período pré-eleitoral. Desde que comprou o Twitter, o bilionário passou a ser criticado como uma referência de liberdade de expressão para a extrema-direita por ter tornado a rede social mais tolerante a discursos considerados de ódio.
RNP recebe recursos de três ministérios
A RNP foi criada em 1989 pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e classificada como organização social em 2002. É uma entidade privada e sem fins lucrativos. O primeiro contrato do governo federal com a RNP, por meio do Ministério da Ciência e Tecnologia, foi fechado em 2002.
Em 2021, o acordo foi renovado pela quarta vez e será válido até 2030, com transferência de recursos também dos ministérios da Educação e das Comunicações. O acordo transfere, anualmente, R$ 270 milhões à entidade, que ainda recebe por serviços prestados a outros órgãos do governo.
O vínculo original da RNP com o Ministério da Ciência e Tecnologia foi estabelecido para criar uma uma espécie de “internet avançada” para as instituições de ensino superior do Brasil, em uma rede que permite envio e transferência rápidas e seguras de dados necessários a pesquisas, como computação de alto desempenho, acesso a imagens de telescópios do exterior e download de informações de satélites.
Em setembro, a RNP conseguiu um outro espaço estratégico no governo petista. A organização social foi incluída no grupo montado pelo presidente Lula, via decreto, para instituir a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), ao lado de órgãos como Anatel, FNDE e BNDES. Com o plano, o governo pretende destinar R$ 6,6 bilhões para conectar escolas públicas à internet com o carimbo do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Enec é coordenada pelo MEC, de Camilo Santana.
No Ministério das Comunicações, o escopo da RNP foi ampliado durante a gestão do ex-ministro Fábio Faria, no governo Jair Bolsonaro. A organização foi chamada para executar o Programa Internet Brasil, de entrega gratuita de chips de banda larga para alunos da rede pública, e também para distribuir quilômetros de fibra óptica pelo Rio Amazonas em obra que foi chamada de “prova de conceito” pela organização.
O diretor-geral da RNP, Nelson Simões, está no cargo há 20 anos. “O que a RNP tem feito cada vez mais é construir soluções para outras políticas públicas. Foi a RNP que implementou a Infovia 00. Era uma prova de conceito de como colocar um cabo dentro do Rio Amazonas e de como construir um modelo de sustentação que pudesse ser feito junto com o setor privado”, disse Nelson Simões ao Estadão, em entrevista.
Medidas de transparência são precárias
Ao contrário do que ocorre com compras governamentais diretas, os gastos da RNP com a verba pública do contrato de gestão não constam do Portal da Transparência do governo federal. Os pagamentos feitos pela entidade também não são registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), principal instrumento de controle da execução orçamentária.
Para entender como a RNP gasta a verba pública, é preciso buscar informações em contratos e relatórios de gestão publicados no site da entidade. O portal, contudo, não permite aos cidadãos um monitoramento detalhado e de fácil acesso a toda movimentação de recursos e de contratações como os sistemas da administração pública.
A RNP não é obrigada a entregar ao Ministério da Ciência e Tecnologia, pasta que lidera o contrato de gestão, a relação de empresas contratadas com recursos públicos. Segundo o ministério, os resultados obtidos pela entidade são apresentados semestralmente em um Relatório de Gestão. O documento é avaliado por comissão vinculada à pasta que supervisiona os gastos, mas não tem a responsabilidade de fiscalizar a regularidade das despesas e das contratações.
Ao Estadão, Nelson Simões afirmou que o relatório de gestão é um documento “muito importante” para a RNP. O diretor-geral explica que a rede é acompanhada e avaliada semestralmente.
“Esse documento contém o conjunto de informações anuais, não só o balanço aprovado no conselho e auditado externamente, por empresa de auditoria, mas também o relatório dos indicadores do contrato de gestão e das metas que foram alcançadas, as justificativas dos resultados”, disse. “O site não está muito amigável, não, eu reconheço.”
Governo tem representantes no Conselho de Administração
O estatuto da RNP permite a reeleição para o mesmo posto indefinidamente, basta que a maioria dos integrantes do Conselho de Administração concorde com as seguidas reconduções. Os ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e das Comunicações mantêm cinco representantes no colegiado. O conselho é responsável por “fazer cumprir o objetivo social da organização, aprovar questões relacionadas a recursos humanos e examinar contas, demonstrações financeiras e documentos da organização”.
Em outubro, o diretor do Departamento de Investimento e Inovação do Ministério das Comunicações, Pedro Lucas da Cruz Pereira Araújo, que integra o Conselho de Administração da RNP, foi questionado sobre a atuação da entidade durante audiência pública na Câmara.
“Não há licitação, claro, licitação é de natureza pública, mas faz chamamentos públicos. Ela se submete aos mesmos requisitos adotados em contratações executadas diretamente pelo setor público. Inclusive, acompanhamento de órgão de controle.”
Araújo é um dos remanescentes da gestão de Fábio Faria no ministério. Como mostrou o Estadão, Juscelino Filho, filiado ao União Brasil, manteve na pasta o quadro de pessoal que trabalhou para seu antecessor, mudando-os apenas de cargos internamente. Faria integra o partido Progressistas, sigla do presidente da Câmara, Arthur Lira.
Na mesma audiência, a diretora de Popularização da Ciência, Tecnologia e Educação Científica, do MCTI, Juana Nunes Pereira, afirmou ao deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) que a pasta acompanha e aprova os gastos da entidade. “O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação tem um contrato de gestão com a RNP”, afirmou, porém, sem detalhar métodos de fiscalização e controle das despesas. “O contrato de gestão está baseado na rede RNP e faz a rede com as universidades, com institutos federais.”
Procurados, o Palácio do Planalto, o ex-ministro Fábio Faria e o Ministério das Comunicações não comentaram.
O Ministério da Educação afirmou ao Estadão que a RNP foi incluída na Enec pois “buscou-se compor um Comitê Executivo com diversos atores com programas e iniciativas relacionadas ao tema de conectividade na educação, além de expertise no tema de conectividade”. Os integrantes do grupo, segundo a pasta, vão apoiar “políticas públicas de acesso à internet de qualidade, estabelecendo metas para os objetivos do Escolas Conectadas e definindo e tornando públicos parâmetros técnicos de conectividade”.
“A Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) é um dos 10 membros do comitê porque desenha, desenvolve e opera redes para educação e pesquisa desde 1992, quando surgiu a Internet no Brasil”, registrou o MEC.
“As estratégias, os modelos e os conhecimentos que a RNP aplica na inclusão e transformação digital em âmbito da educação superior e pesquisa no país são muito importantes para contribuir com o mesmo objetivo na educação básica.”
O MEC também afirmou que, desde 2019, a própria pasta, o Ministério das Comunicações e a RNP cooperam “em projetos e iniciativas piloto para experimentar tecnologias e definir parâmetros de conectividade de escolas, interna e externa, implementação de tecnologia na educação, segurança e gestão sustentável desses ambientes, em conjunto com redes de ensino municipais e estaduais (Projeto Piloto da Política de Inovação Educação Conectada)”. Segundo a pasta, os resultados são “relevantes” para o ministério e também para os “entes federativos que se articulam agora via Enec”.
Questionado sobre a transparência de despesas e ações da RNP, o Ministério da Educação informou que é integrante do Conselho de Administração da RNP. O MEC acrescentou que o conselho “exerce as funções de direção, administração e fiscalização, definindo e aprovando prestação de contas por meio de auditorias independentes, incluindo, demonstrações financeiras, obrigações contratuais, políticas e aderência de despesas ao Contrato de Gestão”.
“O controle dos resultados é acompanhado e avaliado semestralmente por comissão externa de especialistas (Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Contrato de Gestão - CAA)”, registrou o MEC.
A pasta declarou também que integra o Conselho de Administração (CADM) e a Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA) da RNP desde 2002. “Todas as auditorias externas contratadas pelo CADM aprovaram as contas da RNP até 2022; as auditorias governamentais do TCU em 2014 e CGU em 2019 também resultaram em aprovações e recomendações em atendimento. A CAA concluiu avaliações sobre o desempenho do último ciclo 2011-2020 com nota geral de 9,9; a mesma pontuação foi atribuída aos resultados alcançados em 2022″, pontuou o MEC.
Tarcísio reforça elo com agro ao lançar pacotão ao setor e ameaçar sem-terra de prisão
Artur Rodrigues / FOLHA DE SP
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) nunca escondeu sua proximidade com o setor agro desde a época da campanha eleitoral. Prestes a completar um ano no cargo, o bolsonarista tem intensificado os elos com o setor. Os movimentos vão desde lançamento de pacotão para o agro, passando por ampliação de entregas de terras a fazendeiros até um discurso duro que tem como alvo movimentos de trabalhadores rurais sem terra.
Em evento recente de anúncio do "maior pacote já lançado de ações para o agro paulista", por exemplo, ele afirmou que não haverá invasões de terras no estado e ameaçou os grupos de prisão.
"No tal do fevereiro vermelho, tentaram invadir algumas propriedades, foram 19 tentativas, todas imediatamente debeladas. E aqueles criminosos que procuraram extorquir proprietários rurais, levar vantagem indevida, foram presos, foram para a cadeia. Esse é o tratamento que nós vamos dar a quem não respeita o direito de propriedade no nosso estado", afirmou, em discurso.
A cobrança por segurança, inclusive contra invasões, é uma das demandas do agro.
Nesse contexto, o programa Rotas Rurais, que promove endereçamento das propriedades, deve facilitar a chegada da polícia mais rapidamente para atender ocorrências —além da questão da segurança, o programa visa melhorar o acesso a serviços e fluxo do comércio.
O caso policial lembrado pelo governador e por membros do governo com frequência se refere à prisão em março de José Rainha Júnior e Luciano de Lima, que lideram a FNL (Frente Nacional de Luta Campo e Cidade). Eles são suspeitos de extorquir fazendeiros. A FNL diz que a prisão teve "cunho político".
A ameaça de prisão a invasores de terras afaga uma parte da base de apoio com a qual Tarcísio anda em baixa, o bolsonarismo raiz.
Atualmente, o governador sofre críticas do próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e vê um bloco de deputados próximo a ele se insurgir para criar um bloco na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), em movimentos motivados por uma suposta falta de conservadorismo de Tarcísio.
A administração também dobrou a aposta em outra iniciativa que se choca com movimentos de sem-terra, o programa que dá desconto de até 90% na entrega de terras a fazendeiros.
A legislação beneficia aqueles que estão em terras ocupadas de maneira irregular, o que inclui áreas julgadas devolutas (áreas públicas que nunca receberam uma destinação específica por parte do poder público e jamais foram propriedade particular).
Tarcísio enviou à Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) um projeto de lei que estende de janeiro de 2024 para o fim de 2026 o prazo para que os fazendeiros possam aderir a acordos para a compra de terras com descontos. O objetivo é que mais gente seja beneficiada pela lei.
A legislação é questionada pelo PT no STF (Supremo Tribunal Federal), sob o argumento de que repassa a preços módicos terras que deveriam ser usadas na reforma agrária.
Tarcísio, porém, tem gastado sola de sapato e usado o próprio capital político para falar com ministros em favor da legislação —após conversa dele com membros da corte, o julgamento do assunto acabou adiado.
Conforme a Folha revelou em maio, um vídeo anexado na ação proposta pelo PT mostra o então diretor-executivo do Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo), Guilherme Piai, orientando pela agilização de processos antes que a lei caia.
Desde que o vídeo veio à tona, Piai ganhou pontos com Tarcísio e foi promovido a Secretário de Agricultura e Abastecimento, com a missão de destravar promessas ao agro.
O novo titular da pasta tem ganhado elogios públicos de Tarcísio. Piai chegou a ser cotado para disputar o cargo de prefeito de Presidente Prudente no ano que vem, mas deve ficar na pasta e usar o protagonismo que adquiriu no governo em favor de algum candidato que indicará.
Diferentemente de outras pastas da gestão, a de Agricultura teve o orçamento de sua secretaria ampliado neste ano —de R$ 1,092 bilhão para R$ 1,135 bilhão, segundo o site do governo. De acordo com a secretaria, isso se deve à incorporação do Itesp, que antes ficava sob o guarda-chuva da pasta da Justiça.
Entre as políticas da pasta, está o recém-lançado SP Agro, um pacote que inclui diversas políticas ao setor. Entre elas estão a sanção da lei que oficializa as Rotas Rurais, um comitê para combater praga que afeta a produção de laranjas (Greening) e ampliação da frota para fazer controle sanitário rural. Outra prioridade será a conectividade na zona rural.
Ao passo que acenam aos fazendeiros, as políticas desenvolvidas pelo governo são alvo de críticas dos militantes sem-terra, que veem a tensão crescer no campo junto a uma falta de soluções para resolver os problemas na agricultura paulista.
Entre os relatos ouvidos pela reportagem, está o de viaturas policiais passando com frequência próximo a assentamentos, como se a ameaça velada do governador estivesse sempre à porta.
Membro da coordenação nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em São Paulo, Gilmar Mauro afirma que a postura do governo Tarcísio acirra os ânimos no campo.
"Esse discurso ideológico [do governo], de alguma forma empodera esse público [fazendeiros] que é belicista, que se arma, que quer matar, que não quer resolver os problemas sociais", diz Mauro.
O movimento critica a lei que entrega a terras aos fazendeiros por impossibilitar a reforma agrária e também por supostamente ir na contramão de preocupações ambientais em relação à agricultura.
"São Paulo já está tendo que irrigar a cana-de-açúcar, a produtividade da laranja está caindo, ou seja, nós precisamos de política pública de reflorestamento, precisaríamos de créditos para a produção de comida e resolver o problema da fome, e o que a gente está tendo é viaturas, ou seja, não faz o menor sentido. Os problemas sociais não vão ser resolvidos com repressão", diz.
O movimento propõe uma política de assentamentos com reflorestamento, em oposição ao modelo tradicional de latifundiários paulistas.
Apesar do discurso duro do governo com movimentos, a reportagem apurou que há conversas com a administração intermediadas pelo secretário de Governo de Tarcísio, Gilberto Kassab (PSD), que tem bom trânsito com a esquerda.
Procurado sobre o assunto, o governo afirmou que "a atuação firme contra invasões ilegais de terras produtivas não pode ser interpretada como crítica ou repressão a movimentos que agem dentro da lei".
"Somente em 2023, 1.737 produtores rurais de assentamentos receberam títulos de regularização fundiária do Estado, condição básica para que sejam formalizados como pequenas propriedades rurais com acesso a crédito e políticas públicas de fomento à agricultura. Ao priorizar a regularização de terras e a paz no campo, o Estado põe fim a conflitos rurais e fomenta o desenvolvimento social e econômico de todo o território paulista", diz o governo.