Concessão de benefícios do INSS cresce 12% e pressiona contas públicas
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
As investidas do governo para tentar reduzir a fila de espera do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) impulsionaram o volume de novas concessões de benefícios nos últimos meses, o que pressiona os gastos federais no curto prazo.
Ainda assim, o presidente do órgão, Alessandro Stefanutto, diz à Folha que a economia de R$ 12,5 bilhões inserida na proposta de Orçamento de 2024 é factível. Para atingi-la, ele aposta no investimento em tecnologia para combater fraudes, especialmente cibernéticas. "Podemos melhorar o gasto na Previdência, mas sem loucura", diz.
De janeiro a outubro deste ano, foram concedidos 4,86 milhões de benefícios pelo INSS. A cifra é 11,85% maior do que em igual período do ano passado. A quantidade de indeferimentos, por sua vez, caiu 2,89% na mesma comparação.
Como resultado, o número de beneficiários alcançou 38,9 milhões em outubro. Desses, 33,2 milhões recebem benefícios previdenciários, uma alta de 3,9% em relação a igual mês de 2022.
Outros 5,67 milhões são contemplados pela assistência social, que inclui o BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Nessa categoria, o total de beneficiários subiu 10,57% em outubro ante igual mês do ano passado.
Stefanutto reconhece que a aceleração nas concessões tende a pressionar os gastos no curto prazo. Mas ele pondera que o represamento da fila só adia uma despesa certa, uma vez que boa parte dos segurados têm direito efetivo a receber o benefício, mas hoje não o conseguem num tempo razoável.
"Nós não estamos concedendo mais benefícios. Nós estamos concedendo os benefícios no tempo que ele deveria ser concedido", afirma.
Só neste ano, a despesa com benefícios previdenciários saiu de R$ 864,6 bilhões aprovados no Orçamento para R$ 871,8 bilhões, segundo avaliação feita em novembro.
Já o gasto com o BPC passou de R$ 87,8 bilhões para R$ 93,7 bilhões. A diferença, somada, passa dos R$ 13 bilhões.
Embora represente um problema político e social, o represamento da fila foi, em diferentes gestões, um conveniente aliado para a gestão fiscal de curto prazo, uma vez que retarda o aumento nos gastos com a Previdência.
No fim do governo Jair Bolsonaro (PL), a aceleração das concessões gerou embates internos diante da falta de espaço no Orçamento para honrar os benefícios. No fim de 2022, o Executivo precisou recorrer ao TCU (Tribunal de Contas da União) para abrir um crédito extraordinário de R$ 7,5 bilhões, fora do teto de gastos, e honrar os pagamentos aos segurados.
Stefanutto diz que, apesar da pressão evidente sobre as despesas, não há sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) qualquer orientação para segurar as concessões, pelo contrário. A pressão interna é para resolver a situação.
"Quando eu não pago um benefício no próprio mês, não resolvo [o problema], eu empurro o gasto lá para frente. É quase uma fraude do ponto de vista contábil, fiscal. Agora, tudo leva a crer que a gente vai colocar o gasto no seu devido mês. No começo, tem um aumento [da despesa], mas quando o estoque estabilizar, aí vai ser o gasto real", afirma.
Hoje, o INSS ainda tem mais de 1,6 milhão de pedidos à espera de análise. Ele estima que o órgão ainda ficará até metade de 2024 organizando o passivo. No futuro, o presidente do órgão avalia que a regularização pode gerar economia para os cofres públicos.
Hoje, por causa do acúmulo de tarefas, o INSS chega a pagar por oito meses um benefício por incapacidade que deveria durar, na verdade, 45 a 90 dias. Os gargalos na análise e, principalmente, nas perícias médicas retardam não só a concessão dessa modalidade, mas também o retorno do segurado ao trabalho.
"Tem estudos que demonstram que o BI [benefício por incapacidade] inicial tem um prazo médio de duração que não supera 90 dias. O problema é que, para alguém que fraturou o pé e está curado com 45, 60 dias, eu acabo fazendo a perícia 7, 8 meses depois", afirma Stefanutto.
Como o INSS precisa garantir o pagamento até a chamada data de cessação (quando o benefício é extinto), a fatura fica maior. "O sistema funciona mal, o cidadão sofre com isso, e o INSS gasta mais por essa má gestão que se instalou ao longo de anos."
Uma das medidas para tentar mitigar esses custos foi o lançamento do Atestmed, uma plataforma online que viabiliza a concessão do benefício por incapacidade (como o auxílio-doença) por meio de análise documental.
O segurado apresenta o pedido de benefício e o atestado médico, que são avaliados pelos peritos, com apoio da inteligência artificial. A perícia presencial ficaria reservada para casos em que há dúvida ou suspeita de fraude, ou ainda quando o período concedido sob análise documental atinge 180 dias.
A dispensa da perícia presencial acelerou as concessões, dada a simplificação do processo, o que teve um impacto inicial sobre as despesas. No entanto, como a medida contribui para desafogar a fila de perícias, Stefanutto espera que a implementação do Atestmed viabilize a cessação dos benefícios no tempo certo, sem prorrogações que geram pagamentos indevidos.
Embora diga que são minoria, o presidente do INSS relata a existência de casos de pessoas que se aproveitam da fila enorme de perícias para agendar a consulta de retorno ao trabalho onde a espera é maior, contando com os pagamentos durante esse período.
"Começamos a ter um pouco mais de [vagas de] perícia sobrando. No 135, ligamos para as pessoas para antecipar. Uma boa parte sabe o que fala? 'Não tem que antecipar, não'. Vai ficar recebendo sem fazer nada. Legalmente", diz. "A maioria não é desobediente, mas algumas acabam marcando em lugares mais esticados."
Stefanutto avalia que o risco de concessão indevida é minimizado pelo uso de inteligência artificial.
O INSS já identificou, por exemplo, casos como o de uma médica que tinha registros de atestados com três caligrafias distintas, uma delas em documento de hospital no qual ela não trabalha, segundo os dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
"Aquela pessoa que fraudar, for pega e já recebeu, nós vamos cobrar. Não tem como pagar? Vai para o cadastro de inadimplente, não consegue fazer nem financiamento nas Casa Bahia. Nós vamos ser implacáveis com o fraudador. Porque, se eu não for implacável com o fraudador, desmoraliza o modelo", afirma.
Segundo o presidente do órgão, o uso da tecnologia será essencial para cumprir a promessa de poupar R$ 12,5 bilhões. O governo conta com essa economia para fechar as contas do Orçamento de 2024 e manter espaço fiscal para demais despesas como investimentos.
"Tecnologia de segurança evita a invasão da minha rede. A grande fraude hoje não é mais colocar uma folha no processo, um documento falso. Isso é uma ou outra pessoa. A fraude hoje é a cibernética. Eu tenho uma rede enorme, eles [invasores] penduram um 'chupa-cabra' que copia senhas e credenciais de um funcionário e reativam 10 mil benefícios. E põem em uma agência bancária que é deles", diz Stefanutto.
Segundo ele, só no ano passado, o INSS teve um prejuízo de pelo menos R$ 1 bilhão com fraudes cibernéticas.
PT reage a queixas de Haddad e volta a criticar política fiscal do governo
Julia Chaib / FOLHA DE SP
Petistas reagiram a declarações do ministro Fernando Haddad (Fazenda) ao jornal O Globo sobre críticas do partido à política econômica e a respeito da resolução aprovada pela legenda, na qual o PT defende que "o Brasil precisa se libertar do austerícidio fiscal".
A presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR) disse que o PT tem o direito de apontar "desafios" que possam "ter implicações negativas" e voltou a reclamar da meta de déficit zero defendida por Haddad.
Gleisi ainda afirmou que a resolução aprovada pelo partido não diz que "está tudo errado", ao contrário do que afirmou Haddad, e que a maior parte do documento contém elogios e celebra medidas do governo
Em entrevista ao jornal O Globo, Haddad disse, sem dar nomes, que os seus críticos celebram os resultados da economia em 2023 ao mesmo tempo em que apontam erros.
"Olha, é curioso ver os cards que estão sendo divulgados pelos meus críticos sobre a economia, agora por ocasião do Natal. O meu nome não aparece. O que aparece é assim: ‘A inflação caiu, o emprego subiu. Viva Lula!’ E o Haddad é um austericida", afirmou.
"Não dá para celebrar bolsa, juros, câmbio, emprego, risco-país, PIB que passou o Canadá, essas coisas todas, e simultaneamente ter a resolução que fala ‘está tudo errado, tem que mudar tudo’", continuou o ministro.
O documento a que Haddad se refere foi aprovado em dezembro pelo diretório nacional do PT. O texto critica o que chama de pressão por arrocho fiscal exercida pelo "comando do Banco Central, rentistas e seus porta-vozes na mídia e no mercado".
"O Brasil precisa se libertar, urgentemente, da ditadura do BC 'independente' e do austericídio fiscal, ou não teremos como responder às necessidades do país", afirma a resolução petista.
A presidente do PT rebateu o comentário de Haddad sobre o documento e disse que talvez o ministro "não tenha tido tempo de ler a resolução."
"[O documento] Faz um balanço positivo do conjunto de avanços do governo do Lula, destacando os indicadores principalmente da economia. Não há uma linha dizendo que está tudo errado que precisa mudar tudo."
"Nós criticamos na resolução severamente a política monetária do Banco Central, que é uma herança que nós recebemos do [ex-presidente Jair] Bolsonaro, e sempre fomos críticos, e uma política que venha para 2024 de contracionismo fiscal, que, junto com o contracionismo da política monetária, vai ser trágica para o Brasil", avalia.
Gleisi foi uma das defensoras da flexibilização da meta do déficit fiscal zero, sob o argumento de que mantê-la pode obrigar o governo a fazer um alto contingenciamento de verbas e impactar o crescimento.
A presidente do PT defendeu publicamente a mudança na política fiscal, contrariando Haddad.
"O PT comemora os avanços do governo, mas se dá o direito de colocar preocupações que podem acontecer no horizonte e isso ter implicação negativa", afirmou a deputada à Folha nesta terça-feira (2).
Gleisi também comentou a declaração de Haddad na entrevista sobre a sucessão de Lula. O ministro afirmou que o candidato à presidência em 2026 será o próprio Lula e que ele não pensa em disputar o cargo.
Haddad ponderou, porém, que deve haver "certa preocupação" com quem substituirá o presidente no futuro.
"Ao mesmo tempo que é um trunfo ter uma figura política dessa estatura por 50 anos à disposição do PT, também é um desafio muito grande pensar o 'day after' [dia seguinte]. Mas, excluído 2026, o fato é que a questão vai se colocar. E penso que deveria haver uma certa preocupação com isso", declarou na entrevista.
Gleisi, porém, avalia que essa discussão sobre a sucessão do presidente é "extemporânea" e não deve ser feita agora.
"É extemporânea essa discussão. O que nós precisamos nos concentrar no governo para fazer as entregas que o povo precisa e espera de nós, cada vez mais crescentes."
Também nesta terça-feira, o deputado Lindbergh Farias (RJ) reagiu à entrevista de Haddad. O parlamentar afirmou nas redes sociais que o resolução do PT "não diz que está tudo errado" e reiterou a crítica à manutenção da meta de déficit zero para 2024.
O parlamentar é um dos mais críticos à meta. "A resolução do PT não fala que 'está tudo errado, tem que mudar tudo'. Pelo contrário, o governo teve muitos acertos na área econômica, mas o déficit zero não é um deles", avaliou Lindbergh.
O deputado aponta que a meta de zerar o déficit vai travar o orçamento e diminuir o crescimento do país, "que na melhor das hipóteses, só vai poder crescer 0,6%".
"Quando o PT aponta preocupações e desafios não é para fazer oposição ao ministro Haddad, mas para chamar atenção sobre problemas que poderemos ter com uma política fiscal contracionista."
Lindbergh avalia que a extrema-direita ainda é forte no país e acusa o Congresso de atuar como "semipresidencialismo, retirando atribuições e boa parte do orçamento do controle do Executivo". "Se a economia desacelerar, essa turma vai querer engolir o governo", disse.
"Temos que parar de dar tanta atenção aos sábios da Faria Lima e olhar mais para a sabedoria do Lula que governou ampliando investimentos, melhorando a vida do povo pobre com um crescimento médio por ano de 4,1%."
Número de queimadas na caatinga em 2023 foi o mais alto desde 2010
Jéssica Maes / FOLHA DE SP
O ano de 2023, que acumulou desastres climáticos e temperaturas extremas, foi também o recordista em mais de uma década quanto às queimadas na caatinga.
Segundo dados do sistema BDQueimadas, do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), foram registrados mais de 21,5 mil focos de calor no bioma, o índice mais alto desde 2010, quando o bioma teve 21,8 mil focos. O sistema usa imagens de satélite para detectar ocorrências de fogo com mais de 30 m².
O número representa um aumento de 39% em relação ao ano anterior e é mais um dos fatores impactados pela ocorrência do El Niño, que trouxe mais calor e menos chuva para a região.
O fenômeno é caracterizado pelo aquecimento das águas do Pacífico na região equatorial —o que, no Brasil, se traduz em mais seca nas regiões Norte e Nordeste e excesso de precipitação no Sul e Sudeste.
A caatinga é o único bioma totalmente brasileiro, ocupando uma área equivalente a cerca de 10% do território nacional e englobando os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Piauí, Sergipe e o norte de Minas Gerais.
Segundo o coordenador da equipe caatinga da plataforma Mapbiomas, Washington Rocha, professor da Universidade Estadual de Feira de Santana, o fogo nunca ou muito raramente acontece de forma natural no bioma.
"Pode-se dizer que as causas predominantes dos incêndios nessa região se devem a ações antrópicas, sobretudo por uso de queimadas para limpeza de áreas a serem preparadas para cultivo e que, devido ao manejo inadequado, torna-se incêndios", explica.
Esse tipo de uso do fogo se torna mais perigoso quando as condições climáticas estão propícias para o espalhamento das chamas, como tempo seco, vento forte e temperaturas elevadas.
"Mas há também relatos dos incêndios criminosos, aqueles que são deliberadamente provocados como forma de fomentar o desmatamento, para viabilizar novas áreas para agricultura ou pastagem", acrescenta o pesquisador.
Ele afirma que as áreas com maior atividade de desmatamento estão nas vizinhanças das fronteiras agrícolas e pecuárias, próximas a infraestruturas de geração de energias renováveis e também perto dos canais de transposição do rio São Francisco.
Com uma biodiversidade adaptada às altas temperaturas, a região é rica em endemismo. Um artigo recente estima que há ao menos 3.347 espécies de plantas no bioma, sendo que 15% delas só existem ali.
Segundo o Mapbiomas, a perda líquida de vegetação (balanço entre desmatamento e regeneração) na caatinga entre 1985 e 2022 foi de 10,8%, enquanto a área dedicada à agropecuária no bioma cresceu 21,8%. No mesmo período, quase 105 mil km² de vegetação foram atingidos pelo fogo no bioma.
Grande parte dos focos de calor na caatinga em 2023 se concentrou no Piauí (34%), seguido por Bahia (23%) e Ceará (23%).
"Do ponto de vista ambiental, incêndios de grande intensidade causam perdas irreversíveis à biota, especialmente em ecossistemas sensíveis e nas unidades de conservação", afirma Rocha. "Na caatinga, há uma ameaça mais latente, nas chamadas ASD [áreas suscetíveis à desertificação], com a possibilidade de incêndios recorrentes potencializarem o desencadeamento desse processo."
De acordo com o cientista, as regiões de Cabrobó, em Pernambuco, e Seridó, no Rio Grande do Norte e Paraíba, são exemplos de núcleos de desertificação que estão se expandindo. Canudos, na Bahia, é outro exemplo de ASD ameaçada pelo avanço do desmate.
O clima da caatinga é semiárido –mas um estudo recente do Inpe em parceria com o Cemaden (Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais) registrou, entre 1990 e 2020, o aparecimento de uma área definida como árida no norte da Bahia. Esse tipo de clima nunca tinha sido observado no país nas décadas anteriores.
O estudo constatou que há uma tendência de aumento da aridez em todo o país, com exceção da região sul e do litoral do Rio de Janeiro e de São Paulo. Os pesquisadores concluíram que o semiárido tem crescido no país, avançando a uma taxa superior a 75 mil km², em média, a cada década desde 1960.
O aumento da aridez na caatinga é apontado por cientistas como uma das consequências das mudanças climáticas causadas pelas atividades humanas, o que aumenta as chances de desertificação.
Esse tipo de alteração provocaria a migração e extinção de espécies, além de impactar a disponibilidade de água e modificar parâmetros meteorológicos essenciais para a agricultura, com reflexos econômicos e nas seguranças hídrica e alimentar das populações locais.
Para Washington Rocha, a atenção dada à conservação da caatinga ainda é "insuficiente e ineficiente".
"[Isso se deve] em grande parte devido ao desconhecimento das características do bioma, frequentemente associado à percepção de bioma sem vida", diz o pesquisador, afirmando que há uma falta de compreensão do processo de desfolhamento das plantas nas estações secas, uma adaptação das espécies àquele habitat.
"Essa falta de políticas públicas é demonstrada desde a flexibilidade regulatória, ao não reconhecimento do bioma como patrimônio nacional e ao baixo percentual de áreas protegidas em relação à área do bioma", aponta.
Repasses a universidades federais do CE devem ter R$ 53,5 milhões a menos do que o ideal em 2024
A queda no orçamento da União definido para as universidades federais em 2024 pode impactar despesas básicas, como energia, segurança, água e limpeza. Aprovada pelo Congresso Nacional na última sexta-feira (22), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 prevê R$ 5,9 bilhões para as unidades, um valor 5% menor que o de 2023. Os impactos devem atingir também os campi cearenses.
Caso a redução no orçamento se mantenha durante todo o ano, o pagamento de contas e contratos e a qualidade dos serviços prestados podem ser prejudicados, como declararam as instituições ao Diário do Nordeste.
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), também custeado pela União, não retornou o pedido de informações até a publicação desta reportagem.
IMPACTOS ÀS UNIVERSIDADES CEARENSES
A Universidade Federal do Ceará (UFC) estima ser necessário cerca de R$ 200 milhões para que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas, mas o orçamento prevê o repasse de apenas R$ 170 milhões em 2024. O efeito deve ser sentido por volta de setembro ou outubro, segundo a UFC.
João Guilherme Matias, pró-reitor de Planejamento e Administração da UFC, afirma que, assim como em 2023, a prioridade será o pagamento de bolsas e contratos de assistência estudantil – que incluem serviços como alimentação e transporte.
Matias explica que “o orçamento é dinâmico” e a situação pode mudar até o período em que os impactos seriam sentidos. É o caso de a Universidade receber suplementações do MEC ou recursos extras por meio de emendas parlamentares e recursos próprios.
Na Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), no município de Redenção, a previsão é de um repasse total de R$ 188,7 milhões para o ano que vem – o que, de acordo com a instituição, é superior ao alocado em 2023.
Porém, se consideradas apenas as despesas discricionárias (que excluem as obrigatórias, como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários), houve redução de cerca de R$ 3,4 milhões.
“O impacto negativo não é tão grave devido aos esforços da Gestão Superior em obter emendas junto aos parlamentares, totalizando R$ 7,1 milhões”, afirma nota emitida pela Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (Proplan).
O texto ainda informa que essa redução nos custos pode ser explicada pelo critério utilizado na distribuição dos recursos autorizados, a “Matriz OCC”, que tem como base dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).
O valor recebido por cada instituição tem influência de fatores como o número de alunos matriculados e a evasão. “No caso da Unilab, esses indicadores têm apresentado uma constante redução, resultando no aumento do custo equivalente por aluno”, aponta o documento.
Segundo a Unilab, considerando o PAC 2024, seria necessário mais R$ 13,5 milhões para atender às demandas essenciais e realizar contratações necessárias para o seu custeio, pelo menos. “Além disso, são necessários investimentos de R$ 22 milhões para retomar as obras paralisadas no campus dos Malês e na sede, bem como para a aquisição de materiais de expediente e laboratoriais planejados”, complementa.
Já na Universidade Federal do Cariri (UFCA), a redução no orçamento será de 1,58%, como informou Juscelino Silva, pró-reitor de Planejamento e Orçamento. Ele observa, porém, que “é preciso esperar o sancionamento da LOA e analisar se será concretizado algum recurso de emenda parlamentar que possa ajudar no funcionamento da UFCA”.
“No entanto, é um compromisso da UFCA manter os programas de bolsas finalísticas, os auxílios a estudantes e o Refeitório Universitário, atendendo o seu valor maior que são os estudantes”, complementa o gestor.
O repasse previsto para despesas discricionárias da UFCA para 2024, segundo o pró-reitor, é de cerca de R$ 30 milhões, R$ 10 milhões a menos do que seria necessário “para atender as demandas administrativas e acadêmicas de forma satisfatória”.
“Manutenção de laboratórios e equipamentos, manutenções preventivas e corretivas, serviços de TI, equipamentos de áudio e vídeo, ampliação de contratos de serviços terceirizados, dentre outras são demandas latentes que tem sido ‘espremidas’ nos últimos anos”, lamenta Juscelino.
CENÁRIO NACIONAL
A Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) pede aumento de pelo menos R$ 2,5 bilhões no repasse previsto pela União às unidades acadêmicas no ano que vem.
No mesmo dia da aprovação do Orçamento da União, a Andifes publicou uma nota em que expressa “indignação” com o valor. A associação, que reúne as 69 universidades federais e dois Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefet), aponta uma “redução sistemática” dos recursos destinados às universidades federais.
Ao mesmo tempo, destaca o aumento no número das instituições, de vagas e de cursos ofertados para a graduação e pós-graduação.
Para 2024, o orçamento prevê R$ 5,9 bilhões para as universidades federais — R$ 310,3 milhões a menos do que em 2023. Com isso, reitoras e reitores destacam a necessidade “urgente” de recomposição orçamentária das instituições. No último mês de abril, as universidades federais tiveram recomposição orçamentária de R$ 2,4 bilhões no orçamento de 2023.
“Após estudos técnicos que consideram a difícil situação econômica do país, reafirmamos a necessidade de acréscimo de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no orçamento do Tesouro aprovado pelo Congresso Nacional para o funcionamento das universidades federais em 2024”, afirma o documento.
Segundo a Andifes, os recursos que são “imprescindíveis” para custear despesas com água, luz, limpeza e vigilância, entre outras, além de garantir bolsas e auxílios aos estudantes.
Em uma nota anterior, publicada no dia 15 de dezembro, a Andifes reconheceu avanços “na qualidade do diálogo com o governo federal” e o empenho do Ministério da Educação (MEC) em evitar contingenciamentos. Porém, os recursos insuficientes repassados em 2023, junto à falta de repasses para acompanhar o essencial e ao aumento das bolsas de graduação e pós-graduação, colocaram as universidades “em uma situação crítica no último trimestre do ano, à beira da insustentabilidade”.
Com isso, além da recomposição de R$ 2,5 bilhões, a Associação havia solicitado complementação de R$ 500 milhões no orçamento das universidades federais ainda em 2023.
ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL
Em reportagem publicada no dia 17 de dezembro, o Diário do Nordeste mostrou que as universidades federais do Ceará já perderam 13% da verba para assistência estudantil nos últimos 7 anos. O valor passou de R$ 56,3 milhões, em 2015, para R$ 48,7 milhões em 2022. Essa verba é utilizada em bolsas e auxílios transporte e aluguel, por exemplo.
O levantamento, feito pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), soma os recursos da UFC, com Reitoria em Fortaleza, da UFCA, em Juazeiro do Norte, e da Unilab, em Redenção.
Lula conclui 20% das promessas em 1º ano; 48% estão paradas ou em ritmo lento
Matheus Tupina / FOLHA DE SP
Depois de um ano de mandato, Lula (PT) conseguiu cumprir 20% das promessas feitas na campanha eleitoral de 2022, quando venceu Jair Bolsonaro (PL). Das 103 propostas catalogadas pela Folha, há ainda 22% delas paradas, 25% em ritmo lento e 32% em andamento (a soma dos percentuais é de 99% devido ao arredondamento dos índices).
Com este número, o presidente conseguiu cumprir 1 compromisso a cada 19 dias de mandato, mais lento do que uma hipotética média ideal, de 14 dias, para completar todos os itens em quatro anos de administração.
Os dados sobre as promessas de Lula fazem parte de um levantamento realizado pela Folha eforam obtidos do programa de governo do petista, das propagandas eleitorais, da carta de compromissos lançada em 27 de outubro e de entrevistas dadas à imprensa durante o pleito.
Lula lançou nessas plataformas e em declarações ao menos 103 propostas em áreas como economia, agricultura, educação, saúde e segurança pública, além de questões políticas, como a organização de ministérios. O status atual das promessas foi obtido através de informações dos órgãos do próprio governo.
Em termos absolutos, são 21 as propostas consideradas concluídas. Outras 33 estão em andamento, 26, em ritmo lento e 23, paradas. O maior número de concluídas está em economia, com 11, questões políticas, com 2, e saúde, também com 2.
As áreas com maior número absoluto de compromissos parados são segurança, com 6, economia e infraestrutura, com 3 cada uma. Meio ambiente, um dos temas em que Lula fez questão de se diferenciar de Bolsonaro na campanha, destaca-se entre as promessas em lentidão, com 6.
Procurado pela Folha, o governo federal afirmou por meio da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) que o primeiro ano do terceiro mandato de Lula termina com resultados importantes em diversas áreas, citando o crescimento da economia, a queda do desemprego e a retomada da imagem do país no exterior.
A Secom citou ainda melhoria na qualidade das iniciativas realizadas pelo Executivo em relação ao governo anterior e afirmou que cada ação realizada "destaca o compromisso do governo no enfrentamento das complexidades" nos setores abrangidos.
Em alguns dos temas, o petista havia feito apenas uma promessa. São os casos de tópicos relacionados a Defesa, indígenas, esporte, moradia e turismo. No caso dos povos originários, o então candidato fez apenas uma promessa, a de criar o Ministério dos Povos Indígenas, e a cumpriu.
O mesmo ocorreu com a Defesa: o único compromisso era o de inserir um civil no comando do ministério. Lula indicou José Múcio Monteiro, ex-ministro-chefe da secretaria de Relações Institucionais, e concluiu a proposta.
Já no esporte, a única proposta do mandatário está parada —ainda não foi anunciada nenhuma expansão ou aumento de investimentos no Bolsa Atleta, que remunera esportistas de alto rendimento. Apesar do crescimento no número de contemplados, o orçamento do Ministério do Esporte cairá em 2024, o que deve gerar efeitos no programa.
Na economia, foram cumpridas tanto promessas mais simples, como não privatizar os Correios e a Petrobras, quanto mais ousadas, como mudar o teto de gastos e aprovar um novo arcabouço fiscal, reajustar o salário mínimo acima da inflação e retomar o Bolsa Família a R$ 600, mais R$ 150 por filho.
Lula também cumpriu a revogação dos sigilos de cem anos editados por Bolsonaro e promoveu durante este ano maior normalidade no diálogo entre os Poderes, contrastando com o comportamento belicoso de seu antecessor. Na Saúde, retomou o Mais Médicos, com adaptações, e o programa Farmácia Popular.
Outras iniciativas de maior porte estão em andamento, como a renegociação de dívidas das famílias por meio do Desenrola Brasil, o fortalecimento do Enem e a retomada do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Dentre as principais promessas em ritmo lento estão a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000, a inclusão de câmeras corporais em todos os policiais do país e a meta de desmatamento líquido zero, além do reflorestamento de áreas degradadas.
Já algumas propostas parecem ter sido deixadas de lado pelo presidente, como o compromisso de não tentar a reeleição em 2026 —tanto Lula quanto PT deixam a oportunidade em aberto. Também não houve projetos para reorganizar o sistema penitenciário, uma reforma política prometida em plano de governo, e para mudar o sistema previdenciário.
A maioria das promessas não possui metas definidas. Na corrida eleitoral, Lula foi alvo de questionamentos por apresentar poucos números e disse que seu compromisso era a partir do legado de seus dois mandatos no Palácio do Planalto (2003-2010). Ele recebeu críticas por apresentar o que chamou-se de "cheque em branco".
Luiz Augusto Campos, professor de ciência política no Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), considera positiva a quantidade de propostas concluídas e em andamento em meio ao ajuste da relação entre os Poderes.
Ele afirma que o período atual marca uma remodelação no comportamento de Executivo e Legislativo, especialmente após o fim do financiamento privado de campanhas, o que gera maior demanda pelos fundos públicos. Essa remodelação dificulta, então, o andamento de propostas feitas na campanha.
"Lula tem conseguido contornar com diferentes estratégias a pressão dos parlamentares por emendas, mas parece que o pacto atual do presidencialismo de coalizão vai sendo refeito a todo mês. Diante desse cenário, o governo está travado, mas surpreende que tenha conseguido avançar em várias reformas diante de tantos entraves."
Para Campos, o próximo ano ainda está em aberto porque as eleições municipais podem melhorar a relação entre o Planalto e o Congresso Nacional, já que o petista deve ser um forte cabo eleitoral. Apesar disso, o professor afirma que o segundo ano de mandato deve ser de contingenciamento.
Para Rodrigo Gallo, cientista político e coordenador do curso de Relações Internacionais do Instituto Mauá de Tecnologia, o primeiro ano de mandato presencial costuma ser mais complexo para a concretização de promessas porque ele é cumprido com o orçamento aprovado pelo governo anterior.
Essa dificuldade, avalia Gallo, pode ser acentuada quando se muda também o espectro ideológico do novo Executivo.
"Eventualmente, uma mudança não só de governo, mas de ideologia, implica certos setores demandarem mais atenção do que outros, e o problema é que não há orçamento previsto para aplicar políticas públicas, por exemplo", pondera.
Relator da desoneração diz que iniciativa de Haddad é ‘perigosa’ e fragiliza relação com Congresso
Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que relatou o projeto de lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos, avalia que a decisão do governo de revogar a medida, como promulgada pelo Congresso, é “perigosa” e tende a ferir a relação do Executivo com o Parlamento.
A desoneração teve a promulgação oficializada nesta quarta-feira, 27. Mas, em entrevista à imprensa na manhã desta quinta-feira, 28, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo vai editar uma Medida Provisória ainda neste ano revogando a lei e instituindo uma nova forma de conceder vantagem tributária às empresas.
Em vez de divididas por setores, as empresas serão divididas segundo as atividades econômicas que desempenham e terão desconto - de 25% a 50% - na contribuição patronal recolhida sobre o primeiro salário mínimo de seus funcionários. A MP tem efeitos imediatos e, neste caso, passa a valer em 1º de janeiro. Mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até seis meses para não perder a validade.
“Eu não vejo essa medida provisória como um bom caminho. O mais certo era deixar andar a lei como já foi promulgada e, no decorrer do exercício futuro, discutir outra maneira de ajustar via projeto de lei. E não por medida provisória, cujos efeitos são imediatos”, disse Coronel.
Para ele, isso pode gerar uma crise política para o governo Lula em 2024.
“Isso dá uma fragilizada na relação do Poder Executivo com o Congresso já que foi um projeto aprovado com ampla maioria na Câmara e no Senado, o governo vetou e o veto foi derrubado também com maioria esmagadora. Aí vem uma medida provisória em cima desse texto? Eu acho isso muito perigoso e tende a ferir, a fragilizar a relação do Congresso com o governo”, disse Coronel, que integra a base do governo no Senado.
O governo alegou que a desoneração da folha é inconstitucional, pois a reforma da Previdência, em 2019, vedou a concessão de benefícios tributários sobre contribuições da seguridade social. Os parlamentares afirmam, contudo, que se trata da prorrogação de um benefício existente desde 2011 e que havia sido instituído na gestão Dilma Rousseff (PT).
A discussão tomou todo o segundo semestre e, durante a tramitação, por iniciativa de Coronel, prefeituras com até 142 mil habitantes foram incluídas na lista de beneficiados, o que elevou o custo total da medida.
Haddad chegou a anunciar que apresentaria uma alternativa. Sua equipe, disse ele, trabalhava em uma medida que atendesse prioritariamente aos trabalhadores que recebem menos.
“As medidas não chegaram a tempo da votação, então o certo era o governo retirar a medida provisória e mandar um projeto de lei para ser discutido”, disse Coronel. “Isso aí é uma coisa simples para manter a harmonia dos Poderes.”
Na entrevista em que apresentou a MP, nesta quinta, Haddad afirmou que não se trata de uma “afronta” ao Congresso. “Não existe isso (uma afonta). Desde o começo o discurso oficial da Fazenda, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) sempre foi de que a matéria, do jeito que estava sendo tratada, era inconstitucional e nós nunca nos indispusemos a negociar uma solução”, disse.
O ministro defendeu que se trata de uma “reoneração gradual” do programa e que os 17 setores servirão como uma espécie de piloto para que a desoneração seja estendida para os demais setores da economia, porém focada nos trabalhadores que recebem um salário mínimo.
Novos registros de posse de armas caem 74% no governo Lula; total é o menor em 10 anos
Após quatro anos de políticas públicas pró-armamentistas de Jair Bolsonaro (PL), o número de novos registros de posse de armas de fogo no Brasil caiu 74% em 2023. Ao todo, 23,5 mil solicitações foram feitas até novembro de 2023. Na mesma época, há um ano, eram 91,7 mil.
A cada dia, 71 novos registros são feitos, em média, durante a gestão do presidente Lula (PT). No governo anterior, a média era de 275 novos registros por dia, de acordo com análise feita a partir de dados do Sinarm (Sistema Nacional de Armas) da Polícia Federal, responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população.
Segundo a PF, cada registro permite uma ou duas armas por ano no caso de civis, para defesa pessoal com comprovação da efetiva necessidade. Para pessoas jurídicas, o limite depende da operação da empresa.
A quantidade de registros de posse em 2023 também é a menor dos últimos dez anos. O pico ocorreu no terceiro ano do governo de Bolsonaro, em 2021, quando, até novembro, 113 mil pedidos foram feitos por cidadãos e empresas.
Segundo Natália Pollachi, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, a queda deste ano pode ser explicada pela corrida por armas em 2022, diante da expectativa de mudanças normativas com a eleição presidencial, e por não haver mais incentivo à compra de armamentos por parte de autoridades.
"Tínhamos um presidente da República que, frequentemente, incentivava as pessoas a adquirir armas pelos mais variados motivos. Não é algo que está mais presente. Claro que existem outras lideranças políticas que continuam com esse discurso, mas não é na mesma escala de antes", afirma.
Ao tomar posse, Lula estabeleceu a redução da quantidade de armas e munições acessíveis para a população e retomou a diretriz que obriga a comprovação da efetiva necessidade para obter a posse ou o porte de arma de fogo. Além disso, determinou uma distinção de calibres de uso exclusivo dos órgãos de segurança e de civis.
"Essas alterações reforçam a lógica da legislação de que a arma de fogo não é um bem de consumo, que eu compro porque eu quero, porque eu acho bonito, porque eu quero igual trocar de carro. É um bem que você só vai adquirir em uma situação bastante excepcional", acrescenta Pollachi.
A queda de novos registros começou em setembro de 2022, quando 7.900 pedidos foram feitos, ante 10 mil em agosto do mesmo ano.
Na época, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin suspendeu decretos do ex-presidente que flexibilizavam a posse e o porte de arma de fogo e a quantidade de munições que poderiam ser adquiridas. O ministro justificou citando o aumento do risco de violência política com a campanha eleitoral. A decisão foi mantida por oito membros da Corte e recusada por dois –os ministros Nunes Marques e André Mendonça, indicados por Bolsonaro.
Hoje, o Brasil possui 887 mil armas ativas, que correspondem a registros notificados à Polícia Federal nos últimos dez anos. Desse total, mais da metade (564 mil) foi registrada durante o governo Bolsonaro. O número não inclui CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).
Uma das medidas de Bolsonaro assegurou que civis tivessem acesso a armas de calibre mais potente, que antes somente eram permitidas a agentes de segurança pública. Esses equipamentos são liberados apenas em países com políticas permissivas em relação às armas, como os Estados Unidos.
O decreto, aprovado em maio de 2019, ficou ativo até julho de 2023. Nesse intervalo, diversas armas com calibres mais potentes, como pistolas .40 e 9 mm, foram registradas na PF. Mais de 360 mil continuam ativas.
"Vamos sofrer o impacto dessa inundação de armas por décadas provavelmente. Vemos hoje, por exemplo, apreensões policiais que recolhem armas de 40, 50 anos de idade. As armas duram muito, são bens de uma vida útil muito longa. Vai demorar para sentirmos os efeitos nessa circulação em geral, mas é muito importante que [a liberação] tenha sido estancada", diz Pollachi.
O grupo de trabalho responsável por debater segurança pública na estruturação do terceiro mandato de Lula chegou a levantar a hipótese de um confisco de armas de calibres mais potentes, mas a ideia foi descartada, ao menos no primeiro momento.
Na mesma linha, as solicitações de porte de armas no país, modalidade que garante aos proprietários a possibilidade de andar armado nas ruas, sofreram uma queda de 26%. Até novembro de 2023, eram 6.600 pedidos no Sinarm; na mesma época, há um ano, a quantidade era de 9.000.
Para Rafael Alcadipani, professor da FGV e membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a mudança de governo é um dos principais motivos. "É possível notar uma mudança clara dessa política, assim como um aumento de fiscalização e de redução desse tipo de situação. Com isso, as pessoas começam a perceber que não vale a pena entrar com esse tipo de solicitação porque a chance de não ser aceita é muito grande", afirma.
Atualmente, 56,6 mil armas estão liberadas para circularem nas ruas nas mãos de seus proprietários. Esses equipamentos são resultado de um acumulado de pedidos de porte que foram aprovados desde 2013 pela Polícia Federal e seguem ativos ainda hoje. Cada pedido pode ter mais de uma arma em questão.
Essas armas são, na maioria, de uso funcional (37 mil), o que assegura a possibilidade de profissionais portarem arma de fogo em razão do cargo ou da função que exercem.
Em julho de 2023, Lula também revogou uma diretriz de Bolsonaro sobre porte de arma, determinando que o requerente deve comprovar a efetiva necessidade do porte durante o processo de solicitação. No governo Bolsonaro, só a Polícia Federal podia negar uma solicitação.
Lula mantém divisão política e obscura de emendas que criticou sob Bolsonaro
O presidente Lula (PT) prometia rever o modelo de negociação política de emendas com o Congresso. Mas, sem uma base parlamentar sólida, o petista cedeu ainda na fase de transição às reivindicações dos cardeais da Câmara e do Senado.
O dinheiro que Lula recuperou após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a principal moeda de troca do governo de Jair Bolsonaro (PL), as emendas de relator, continuou sendo usado para atender a pleitos de congressistas. E a lista dos deputados e senadores beneficiados ficou ainda mais obscura.
Uma das evidências mais claras de que o Congresso tinha uma cota dentro do orçamento de ministérios foi revelada pela Folha em junho. O centrão se irritou ao saber que o governo usou parte dessa verba para destinar dinheiro a bases eleitorais dos ministros da Agricultura, Carlos Fávaro, e das Cidades, Jader Filho.
O Palácio do Planalto chegou a mandar os ministros desfazerem os repasses. A ameaça não se concretizou, mas ministros tiveram de distribuir mais verba ao centrão para acalmar lideranças do Congresso.
Além disso, o dinheiro usado pelos parlamentares como emenda continuou a ser dividido por critérios políticos. Lula herdou quase R$ 10 bilhões do acordo de emendas de relator. O montante foi repartido em sete ministérios, incluindo Agricultura e Cidades.
Os casos de uso político da verba se espalharam. No Ministério da Saúde, que ficou com a maior quantia, Alagoas foi um dos estados privilegiados. Os repasses atenderam principalmente a pedidos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões, e do senador Renan Calheiros (MDB).
O centrão chegou a pressionar as pastas que demoravam a destravar os recursos. E os ministros então abriram os cofres e direcionaram os valores para redutos de parlamentares mais poderosos.
Até o Desenvolvimento Social, um dos ministérios mais importantes para Lula, sofreu influência de congressistas. A Paraíba figurou entre os estados mais beneficiados, como Patos, cidade cujo prefeito é pai de Hugo Motta, líder do Republicanos na Câmara e aliado do líder da União Brasil no Senado, Efraim Filho.
No caso do Esporte, outro exemplo é o convênio para construção de um novo estádio em Peritoró (MA), reduto de André Fufuca, ministro da pasta e que antes ocupava a liderança do PP na Câmara.
Procurada, a SRI (Secretaria de Relações Institucionais), que cuida da articulação política do Planalto, disse que esses recursos não são emendas parlamentares. Diz que cada ministério teve que publicar regras para uso do dinheiro, recebe propostas de projetos a serem financiados e analisa as sugestões com critérios técnicos, num processo público.
Além disso, o governo diz que tem adotado medidas para tornar as emendas parlamentares mais transparentes.
Apesar de o centrão ter sido privilegiado na divisão do dinheiro que ficou nos ministérios, o modelo de negociação de emendas no primeiro ano do governo Lula não agradou à cúpula do Congresso, que exerce influência sobre uma massa de deputados e senadores por causa do poder que tem no rateio da verba do Orçamento.
A articulação política do Palácio do Planalto quis ampliar a participação do governo federal no processo de repasse do dinheiro para os municípios. Por isso, parte das cotas dos parlamentares ficou nas mãos de ministros, sem serem oficialmente chamadas de emendas.
O resultado foi um arranjo ainda menos transparente do que na gestão Bolsonaro na época das emendas de relator, na avaliação de Marco Antônio Teixeira, coordenador do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas da FGV.
"O Parlamento tem culpa nisso. Na prática, o presidente da República está tomando esse caminho porque, se ele não fizer, o Congresso não agenda os temas de interesse do governo. Lula usou muito esse debate da transparência na campanha para dizer que faria diferente, mas a racionalidade da política está levando para outro caminho. Então ele vive um paradoxo", disse.
Teixeira lembra que Lula foi responsável por avanços na área de divulgação de informações públicas, como a criação do Portal da Transparência, mas o contexto político agora é outro.
Durante a campanha de 2022, Lula chamou as emendas de relator de o "maior esquema de corrupção da atualidade", "orçamento secreto" e "bolsolão".
Em 2022, o Congresso passou a divulgar os autores dos pedidos por verba, ainda que houvesse uma brecha para esconder o padrinho político (deputado ou senador) em alguns casos.
O modelo atual, porém, é mais opaco, pois não há nem sequer informações sobre quem pediu a verba. Essa também é a avaliação que Lira faz em conversas reservadas com aliados, inclusive em tom de reprovação em relação à decisão do STF.
Um dos principais destinos de emendas parlamentares, e das críticas por mau uso de recursos públicos, a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba) deve repetir sob Lula a entrega de verbas para maquinário e obras de pavimentação indicadas pelo centrão.
O orçamento da companhia foi turbinado durante o ano, alcançando cerca de R$ 3,4 bilhões, patamar similar ao dos anos de Bolsonaro. A estatal já publicou editais para licitação de máquinas e asfalto em diversos estados, no modelo revelado pela Folha e usado em obras superfaturadas e com desvios.
No Maranhão, que abriga 1 das 16 superintendências da Codevasf, a estatal deve selecionar neste mês empresas para obras de pavimentação de até R$ 200 milhões.
O estado é foco de suspeitas da Polícia Federal justamente sobre desvios da verba das emendas direcionadas à Codevasf. Um dos investigados é o atual ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil-MA), por fraudes que teriam sido cometidas antes de ele assumir o cargo. Ele nega irregularidades.
Para 2024, o Congresso tenta impor a Lula um sistema diferente para as emendas parlamentares. O valor é de cerca de R$ 53 bilhões, o que será um recorde. E a parte mais sujeita a critérios políticos deve ser dividida como emenda de comissão, que vai somar mais de R$ 16 bilhões.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Danilo Forte (União-CE), foi quem operacionalizou esse aumento das emendas de comissão. Ele rejeita a ideia de que o projeto deveria ter dispositivos para ampliar a transparência desses repasses.
"Cada comissão tem um objeto muito claro. Então, se são medidas votadas e apresentadas pelas comissões, elas têm a possibilidade de fazer o encaminhamento. E quem assume a responsabilidade é o presidente da comissão", disse.
A SRI de Lula afirma que recebe os pedidos feitos pelos presidentes de cada comissão e que a execução das emendas atende às regras em vigor, de acordo com as indicações feitas pelo Congresso.
Sefaz divulga tabela do IPVA 2024, que apresenta redução média de 4,59%
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou, na manhã desta quarta-feira (27/12), em coletiva para a imprensa, as alíquotas e o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024. Em média, o valor do imposto terá redução de 4,59% em comparação com 2023. Este é o terceiro ano em que os contribuintes participantes do programa Sua Nota Tem Valor podem contar com até 5% de desconto, chegando a 10%, se o imposto for pago em cota única. Já o pagamento parcelado pode ser feito em até cinco vezes. Os boletos estarão disponíveis a partir do dia 2 de janeiro de 2024.
Os contribuintes que pagarem o IPVA em cota única até o dia 31 de janeiro de 2024 terão 5% de desconto. Caso não opte pela cota única, o motorista pode dividir o IPVA em até cinco parcelas, com vencimentos nos dias 8 de fevereiro, 8 de março, 8 de abril, 8 de maio e 10 de junho. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
O abatimento em cota única poderá chegar a 10% quando acumulado com o desconto do Sua Nota Tem Valor, que proporcionará até 5%. Já o pagamento parcelado só permitirá o desconto conquistado por meio do programa.
O secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, ressalta a relevância do tributo para o financiamento das políticas públicas estaduais. “Essa arrecadação beneficia diretamente a sociedade cearense, pois nos permite fazer os investimentos necessários em áreas como saúde, educação e segurança, possibilitando a continuidade de diversas ações governamentais”.
Confira abaixo a tabela do IPVA 2024. Os valores também podem ser consultados pelo aplicativo Meu IPVA, na opção “Valor do IPVA por Veículo, e pelo Portal de Serviços, no site da Sefaz
Como é feito o cálculo
Para realizar o cálculo do IPVA 2024, a Sefaz toma como base o levantamento anual feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), que monitora os preços médios de mercado dos veículos, e pelo Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Ceará (Sindivel).
As alíquotas variam de 1% a 3,5% sobre o valor venal, dependendo do tipo de veículo. A maior parte da frota tem alíquota de 3%. É o caso dos automóveis e caminhonetes entre 100 e 180 cavalos de potência. Ônibus, micro-ônibus, caminhões e veículos de locadoras pagam 1%.
Em reconhecimento aos bons motoristas, o Governo do Ceará concede alíquota reduzida de 1% para motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos até 125 cilindradas que não tiverem cometido infração de trânsito em 2023. A alíquota aplicada normalmente para esses veículos é de 2%.
Isenção
Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como proprietários de máquinas agrícolas, táxi, ônibus de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, micro-ônibus, vans, topics, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.
Projeção
O Ceará possui uma frota atual total de cerca de 2.297.742 milhões de veículos, Destes, 5% são não tributados (imune e isentos). A previsão do estado do Ceará é arrecadar em torno de R$ 1,74 bilhão. Do total recolhido, 50% pertencem ao Tesouro Estadual. Os outros 50% são destinados aos municípios onde os veículos estão licenciados.
Emissão do DAE
É possível emitir o Documento de Arrecadação (DAE) Automático pelo site da Site Portal de Serviços, por meio do Assistente Virtual: (85) 3108 1404 (Whatsapp). Antes de iniciar o processo de pagamento pelo Whatsapp, é necessário certificar-se de que o número de telefone da Sefaz que você adicionou possui o selo verde de verificação e se está sob a titularidade Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará.
Cuidado ao pagar por Pix
Ao pagar o IPVA por Pix, que pode ser em qualquer banco, verifique se no nome do favorecido está escrito Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e se o CNPJ é 07.954.597/0001-52.
Fique Alerta!
Importante relembrar que a Sefaz Ceará não envia guias de recolhimento pelos Correios ou por e-mail.
Onde pagar o boleto
A rede arrecadadora do IPVA inclui Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNB, Bradesco, Santander, Itaú e casas lotéricas. Quem preferir, pode pagar o imposto por meio dos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.
Tarcísio sanciona lei que corta um a cada cinco cargos comissionados do Estado de SP
Por Karina Ferreira / O ESTADÃO DE SP
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que reduz 20% dos cargos comissionados e de confiança no governo estadual. Apesar do corte, ninguém será exonerado. Isso porque, segundo o governo, as vagas estavam desocupadas, portanto, com a nova lei, elas deixam de existir.
A lei complementar foi aprovada no último dia 12 na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) por 60 votos a favor e 18 contrários, e sancionada pelo governador nesta terça-feira, 26. Além do corte, há outras mudanças previstas na nova lei, chamada pelo governo de “modernização administrativa”.
Com ela, ao menos 20% dos cargos comissionados deverão ser preenchidos por servidores públicos. A cota muda a configuração anterior, quando todas as vagas poderiam ser preenchidas por não concursados.
Com a nova lei, das 21.595 vagas, 14.071 estão destinadas a cargos em comissão e 7.524 funções de confiança, que devem ser ocupadas exclusivamente por servidores públicos de carreira. Antes da lei, os servidores deveriam escolher entre um salário ou outro. Com a mudança, eles poderão optar por receber o valor do cargo comissionado ou o salário de origem com mais 60% da remuneração comissionada.
Fundações e empresas ficam de fora da nova lei, que legisla somente sobre a administração direta e autarquias do Estado. O plano de carreira também foi alterado, com a redução de 207 classes diferentes de salário para apenas 18. Eles começam em R$ 2.966, para cargos de nível médio, e vão até $ 26.694, de nível superior, no topo de carreira.
Essa pode ser considerada mais uma vitória de Tarcísio em diminuir o tamanho do Estado. No início do mês, a base aliada do governador na Alesp aprovou a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). A sessão esvaziada foi marcada por confronto de Policiais Militares com manifestantes.
Em seu perfil no X (antigo Twitter), o governador anunciou a sanção da nova lei e afirmou estar trabalhando “para construir um Estado mais enxuto e eficiente”.
Eleito com o apoio de Jair Bolsonaro (PL), o governador teve problemas especialmente com os aliados do ex-presidente ao adotar um tom mais moderado em sua administração, mas mesmo assim, Foram 18 de 26, após um esforço concentrado para votar projetos em dezembro.
