Por  Caio Sartori / O GLOBO

Depois de um primeiro ano de governo marcado pela presença de governadores de oposição em agendas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos estados, o petista tem enfrentado cenário mais hostil nos últimos meses, às vésperas das eleições municipais. Ao mesmo tempo em que cancela eventos em redutos do bolsonarismo, Lula vê chefes de Executivos nos maiores colégios eleitorais do país se ausentarem de eventos públicos — nos quais, quando comparecem, costumam ser vaiados pela militância do presidente.

Fabio SerapiãoJulia Chaib / FOLHA DE SP

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira (4) a segunda fase da operação Venire, que investiga a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já indiciado neste caso.

Os investigadores cumprem mandados de busca e apreensão contra agentes públicos de Duque de Caxias (RJ) que teriam viabilizado a inserção de dados falsos no SI- PNI (Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações). A PF pretende também identificar novos eventuais beneficiários.

Entre os alvos da nova operação estão Washington Reis, secretário estadual de Transportes e ex-prefeito de Duque de Caxias, e Célia Serrano, secretária de Saúde do município. As diligências foram autorizadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a pedido da PGR (Procuradoria Geral da República).

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo em abril o aprofundamento das investigações que envolvem Bolsonaro. Em março, a PF indiciou no caso o ex-presidente, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e outras 14 pessoas.

Bolsonaro foi alvo da primeira fase da operação em Venire. As apurações avançaram após a delação premada assinada por Cid.

Em depoimento à PF, o tenente-coronel disse que a fraude no cartão de vacinação de Bolsonaro e da filha dele, Laura, foi feita a pedido do próprio mandatário na época e que os certificados foram impressos e entregues "em mãos" ao então presidente.

Todos eles foram indiciados sob suspeita dos crimes de inserção de dados falsos em sistema público e associação criminosa. Os investigadores ainda disseram que a fraude pode ter sido realizada no escopo da tentativa de aplicar um golpe de Estado no país e impedir a posse de Lula (PT).

A pena para associação criminosa é a reclusão de 1 a 3 anos. Já a inserção de dados falsos em sistema de informações tem pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

A investigação está vinculada ao inquérito das milícias digitais, que tramita em sigilo no STF sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No âmbito deste inquérito foi feito o acordo de delação premiada de Mauro Cid.

Para Gonet, apesar de "relevantes achados que constam do minucioso relatório final da investigação", ainda não há uma resposta do DoJ (o Departamento de Justiça dos EUA) a pedido Polícia Federal de "esclarecimento sobre se os investigados fizeram uso dos certificados de vacinação ideologicamente falsos quando da entrada e estada no território norte-americano".

"É relevante saber se algum certificado de vacinação foi apresentado por Bolsonaro e pelos demais integrantes da comitiva presidencial, quando da entrada e permanência no território norte-americano", diz o chefe da PGR.

Durante a pandemia, Bolsonaro destacou-se pelo negacionismo. Ele falou e agiu em confronto com as medidas de proteção, em especial a política de isolamento da população. O então presidente usou as palavras histeria e fantasia para classificar a reação da população e da imprensa à pandemia.

Bolsonaro também distribuiu remédios ineficazes contra a doença, incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas, espalhou informações falsas sobre a Covid-19 e fez campanhas de desobediência a medidas de proteção, como o uso de máscaras.

À época do indiciamento, a defesa de Bolsonaro reclamou do que chamou de vazamento da investigação, criticou o indiciamento e disse que o relatório da PF era precipitado. No seu depoimento à PF, o ex-presidente admitiu que não foi vacinado, mas negou ter dado ordem para a falsificação.

O ex-presidente já foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por ataques e mentiras sobre o sistema eleitoral. Neste momento, ele está inelegível ao menos até 2030.

Caso seja processado e condenado pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e associação criminosa, Bolsonaro poderá pegar uma pena de até 23 anos de prisão e ficar inelegível por mais de 30 anos.

No caso das joias e no da trama golpista, as próximas etapas são a finalização da investigação pela PF, análise da PGR e definição por parte do STF se Bolsonaro se transforma em réu para ser julgado em seguida pelo plenário. Caso não se justifique uma preventiva até lá, a eventual prisão dele ocorreria somente após essa última etapa, caso condenado.

O ESTADÃO DE SP

O Pantanal não foi o único bioma a fechar o primeiro semestre com número de queimadas acima do normal. A Amazônia registrou 13.489 focos – 62% a mais ante o mesmo período de 2023 e o pior número em 20 anos para o intervalo de janeiro a junho, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão ligado ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Conforme o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, a alta foi puxada pelos focos em Roraima, onde a temporada de fogo, que costuma ser entre novembro e dezembro, se estendeu para janeiro e fevereiro. Roraima concentrou 34% dos registros no semestre (4627), atrás apenas de Mato Grosso.

Segundo Agostinho, têm pesado os efeitos do El Niño, cuja influência no clima terminou há poucas semanas, e o aquecimento global. A Amazônia não é adaptada ao fogo e focos naturais são raros.

No bioma, a dinâmica das chamas normalmente segue o rastro do desmate, que costuma ser seguido de queimadas para limpar terrenos. Mas, em anos de seca extrema como os de El Niño, o fogo extrapola esse padrão.

No ano passado, a gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi alvo de críticas pela crise na Amazônia, onde a seca dos rios dificultou até o abastecimento de comida e remédios e o aumento de queimadas fez cidades serem encobertas pela fumaça.

Neste ano, como o Estadão mostrou, novas falhas de prevenção do governo agravam o problema no Pantanal, que corre risco de enfrentar desastre pior do que o de 2020. Lula tem defendido a bandeira ambiental no exterior e organiza uma Cúpula do Clima (COP) das Nações Unidas em Belém, em 2025, para projetar o Brasil nos debates climáticos.

Agostinho nega omissão do governo e diz mobilizar mais dinheiro e equipes para frear as chamas. No Pantanal, segundo o órgão, há 500 agentes federais no combate às chamas. O Ibama não detalhou o cronograma de chegada de mais brigadistas à Amazônia.

Ainda segundo ele, a greve dos servidores do Ibama não vai prejudicar o combate. “De comum acordo, os servidores decidiram que a área de fogo não será impactada pela greve. Tem muitas outras áreas burocráticas do Ibama que de fato estão paradas”, disse. Além de prejudicar a fiscalização de crimes ambientais, a paralisação tem causado perdas bilionárias a diversos setores.

“A gente está conseguindo diminuir o desmatamento, mas o calor intenso, os períodos de seca, a fragmentação florestal e o efeito de borda estão aumentando a degradação em regiões da Amazônia. E isso leva a uma situação de áreas mais sensíveis ao fogo”, afirmou ao Estadão.

Especialistas têm alertado que, com a piora do aquecimento global, fenômenos climáticos extremos vão se tornar cada vez mais intensos e frequentes, o que exigirá maior capacidade de prevenção e resposta por parte das autoridades, além de fiscalização de crimes ambientais.

Segundo Agostinho, foram empenhados R$84 milhões este ano em medidas de prevenção ao fogo, além de reforço de R$4,5 milhões recebidos no fim de junho do governo federal. O Ibama diz ainda que houve promessa de crédito extraordinário, que pode chegar a R$ 40 milhões.

“Isso não é de agora. É um processo que se iniciou no 2º semestre do ano passado e perdura. Deveríamos ter visto grandes chuvas sobre a Amazônia de dezembro a maio, mas não teve.”

Isso acende um alerta para o período mais seco do ano, que acabou de começar e vai até setembro. “A perspectiva nos próximos três meses é que continue (sem precipitações)”, alerta.

A recomposição orçamentária foi feita após a crise do Pantanal, já que a verba para fiscalização ambiental, prevenção e combate a incêndios havia sido reduzida de R$144 milhões em 2023 para R$ 106 milhões em 2024 no orçamento aprovado pelo Congresso e sancionado por Lula.

“Era um orçamento insuficiente e nós fizemos todos os remanejamentos possíveis”, acrescentou Agostinho. “Conseguimos antecipar praticamente dois meses a contratação dos brigadistas, conseguimos ter as aeronaves. Quando os incêndios no Pantanal começaram, a gente já estava lá”, diz.

Assim como o Pantanal, que sofre com a estiagem nas áreas de nascentes, a Amazônia também está mais seca em relação às médias para esta época do ano. Segundo o meteorologista do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, Renato Senna, os sinais de que o problema climático se formava já eram notados em 2023.

As chuvas escassas foram insuficientes para encher os grandes rios amazônicos. Embora estejam na cheia, eles apresentam atualmente volumes muito inferiores aos que normalmente são registrados nessa época.

É o caso do Rio Negro, que registrou em junho cota máxima de 27 metros, bem abaixo das médias históricas. Isso vem ocorrendo de forma generalizada nas bacias que compõem a Amazônia, principalmente nos rios da margem direita. Ele também manifesta preocupação com as nascentes de rios como o Madeira.

“Associado à ausência de chuva, normalmente tem elevação de temperatura. Há muita matéria seca junto ao solo da floresta, tem (acúmulo de biomassa) combustível. As pessoas tentam colocar fogo para limpar o campo e aumentam a incidência de queimadas”, continua o pesquisador.

Todo o regime hídrico do Centro-Oeste e Sudeste é influenciado pela Amazônia. O ciclo hidrológico na floresta faz com que as moléculas de água – vindas do oceano e precipitadas sobre o bioma – sejam evaporadas e voltem em forma de chuvas na região entre 5 a 8 vezes. Quando essa enorme massa de ar se desloca no sentido da Cordilheira dos Andes, migra para o Sudeste, formando os “rios voadores”.

A alteração desse ciclo pelo desmatamento é sentida nas mudanças de comportamento das tempestades que afetam o País no verão: cada vez mais frequentes, intensas e localizadas, de acordo com especialistas.

Estudos também já mostraram que a fumaça de queimadas na Amazônia e no Pantanal afeta a qualidade do ar da cidade de São Paulo, conforme mostrou uma pesquisa de cientistas da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen) publicada em 2023.

A partir de cinco pontos de medição instalados na cidade, o projeto vem monitorando a fumaça oriunda de incêndios florestais e também as concentrações de gases do efeito estufa.

A poluição do ar é a principal causa ambiental de doenças e mortes prematuras no mundo. Partículas finas de poluição do ar ou aerossóis, também conhecidas como partículas finas, são responsáveis por 6,4 milhões de mortes todo ano, causadas por doenças como cardiopatia isquêmica, acidente vascular cerebral, câncer de pulmão, pneumonia, diabete e distúrbios neonatais.

Além da saúde, a poluição atmosférica está ligada à perda de biodiversidade e ecossistema.

Por Lauro Jardim / O GLOBO

Breno Pires, de Brasília / FOLHA DE SP

Sem alarde, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgará nesta quarta-feira (3) um polêmico acordo entre a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações, em que o poder público está abrindo mão de até 17 bilhões de reais. O caso tramita há um ano no TCU sob sigilo, mas a piauí teve acesso a dois documentos: o parecer da procuradora-geral do Ministério Público junto ao tribunal (MP-TCU), Cristina Machado, e um relatório da unidade de auditoria especializada em telecomunicações. Os dois apontam irregularidades no acordo, sugerindo que a negociação pode caracterizar “uso indevido de recursos públicos para a consecução de interesses privados”.

A negociação prevê que a Oi migre do regime público de concessão de telefonia fixa (com obrigações de universalização e continuidade, financiados por tarifas) para o regime privado de autorização (com preços livres e redução nos custos operacionais). Ou seja, a empresa não será mais detentora de uma concessão pública. Segundo a lei, portanto, a Oi deveria nesse momento devolver à União os chamados “bens reversíveis” – isto é, ativos, como prédios, veículos, infraestrutura – que lhe foram cedidos na época da privatização, em 1998, quando a empresa ainda se chamava Telemar. Pelo acordo que foi costurado agora, a Oi permanecerá com esses bens e, em troca, pagará à Anatel 5,8 bilhões de reais em forma de investimentos em infraestrutura de telecomunicações.

Os 5,8 bilhões de reais, no entanto, são um valor muito inferior ao inicialmente calculado pela Anatel, que variava entre 19,92 bilhões e 23,26 bilhões de reais, dependendo das apurações que estavam sendo realizadas pelo TCU antes das negociações para o acordo. Segundo escreveu a procuradora Cristina Machado, os 5,8 bilhões representam “uma redução de quase 75% do que foi avaliado pela Anatel em termos de valor econômico da adaptação”.

Para a procuradora, o valor do pagamento “foi definido de forma pragmática, sem amparo de metodologia de cálculo devidamente fundamentada”. Ela afirma que “a drástica redução verificada” não encontra respaldo na Lei Geral das Telecomunicações, que não contempla a possibilidade de “modulação, desconto, parcelamento ou aplicação de condicionantes”. A minuta do acordo já foi aprovada pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, faltando a aprovação do TCU. 

Dentro do tribunal, o único apoio ao acordo veio de uma nova secretaria criada pelo atual presidente do TCU, ministro Bruno Dantas: a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, chamada internamente de SecexConsenso. A secretaria foi concebida com a função de mediar litígios complexos entre a administração pública e empresas. Os críticos dizem que a nova função de produzir consensos desvia o tribunal de sua missão principal, que é a fiscalização, e cria um potencial conflito: o órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público vira o mesmo que negocia o uso do dinheiro público com os fiscalizados. 

Nas negociações do acordo, para chegar aos 5,8 bilhões, a SecexConsenso fez o seguinte cálculo: estimou em 19,73 bilhões o valor que a Oi deve à União, e subtraiu desse número 12,97 bilhões, referentes aos bens reversíveis não amortizados (isto é, investimentos da concessionária que ainda não foram ressarcidos). A secretaria, além disso, subtraiu outros 2,47 bilhões, que se referem aos custos da Oi de manutenção das redes de telefonia fixa. Com essas duas deduções, o valor cairia para 4,28 bilhões de reais. Os negociadores, porém, sem explicação clara, fixaram o valor em 5,8 bilhões.

A procuradora do Ministério Público rebateu o desconto maior: “A parcela de 12 bilhões de reais de bens reversíveis não amortizados que seriam devidos à Oi ao final da concessão (…) não faz frente ao valor que a União abriria mão com a concretização da adaptação por esta solução consensual, no total de 101 bilhões de reais, segundo informado pela Anatel no mesmo documento, a reforçar a pertinência da manutenção da discussão sobre bens reversíveis nas instâncias competentes, inclusive no Tribunal.” Os 101 bilhões a que ela se refere são de um cálculo anterior feito pela Anatel sobre os valores dos bens reversíveis da Oi, conta essa que foi desconsiderada no acordo.

A procuradora Cristina Machado disse que “admitir o entendimento esposado [nas negociações] é tornar ineficaz o poder regulamentar previsto no nosso ordenamento jurídico, além de excepcionalizar, pela via indireta, a própria obediência ao princípio da legalidade”. Em seu parecer, ela inclusive menciona um trecho das conclusões da área do TCU especializada em telecomunicações, na qual estão apontados cinco motivos para rejeição do acordo. Entre eles, estão a ausência de boas garantias para os investimentos e a ausência de mecanismo para que o poder público assegure o cumprimento do acordo por parte da V.tal, credora da Oi e braço do banco BTG Pactual. O trecho ainda menciona a inserção de cláusulas com os seguintes problemas:

•       “fogem do escopo da proposta de acordo e do campo de atuação do poder público”
•       “desequilibram unilateralmente as prerrogativas regulatórias da Anatel”
•       “buscam definir, sem respaldo legal, o andamento de processos do TCU”

Oacordo, se aprovado, será uma capitulação da União em uma disputa que já dura uma década sobre os tais “bens reversíveis”. Há vários processos em discussão, sem desfecho, sobre o valor dos bens que estão em posse da Oi. Nenhuma estimativa, porém, é tão baixa quanto à cifra pactuada na SecexConsenso.

O modelo adotado na negociação, segundo o Ministério Público, “impacta de forma desequilibrada e negativa o erário” e “beneficia o particular de modo injustificado e indevido, em detrimento do patrimônio público, na medida em que são admitidos como de sua propriedade infraestrutura que envolve cifras bilionárias”. Por particular, no caso, entenda-se não só a Oi, mas também a V.tal, a empresa de telecomunicações de propriedade do BTG Pactual, o maior banco de investimentos do país, liderado por André Esteves, que é credora da Oi. O acordo proposto permitirá, se aprovado, transferir a propriedade definitiva dos bens reversíveis para a Oi, que, a partir daí, poderá fazer com eles o que bem entender — como, por exemplo, vendê-los à V.tal.

Como credora da Oi, a V.tal assumirá o compromisso de realizar 5 bilhões dos investimentos, dos 5,8 bilhões totais. Isso quer dizer que, no acordo da Oi, 86% dos recursos serão providos pela empresa que pertence ao banco de André Esteves. Com um detalhe: a responsabilidade, em caso de inadimplência, será somente da Oi. A V.tal “não poderá ser responsabilizada, em nenhuma esfera independentemente da natureza da infração, pelas obrigações da Oi”. A auditoria especializada considerou essa situação irregular.

À espera do aval dos ministros do TCU, que pode vir já na sessão do plenário marcada para as 14h30 desta quarta-feira, o acordo teve participação ativa do Ministério das Comunicações, chefiado pelo ministro Juscelino Filho, que é deputado federal licenciado do União Brasil-MA e responde a um inquérito por corrupção e desvio de dinheiro do orçamento secreto.

O relator do caso no TCU é o ministro Jorge Oliveira, que foi o principal conselheiro jurídico do governo Jair Bolsonaro e colega dos então ministros das Comunicações, Fábio Faria, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco. Por coincidência, os dois aprovaram reduções nas dívidas da Oi, por duas vezes, quando estavam no governo. Na primeira vez, em 2020, o valor baixou de 14,33 bilhões de reais para 7,2 bilhões. Na segunda, caiu ainda mais: de 20,2 bilhões, foi para 9,1, um desconto de 54,99%. Com o encerramento da gestão de Bolsonaro, foram trabalhar no BTG Pactual. 

Neste momento, a Oi tenta, junto à Advocacia-Geral da União do governo Lula, reduzir pela terceira vez as dívidas, mas ainda não obteve o aval. A piauí apurou que André Esteves e Bruno Bianco, como representantes da V.tal, participaram de reuniões em Brasília sobre o acordo da Oi.

“Dadas as considerações expostas ao longo deste parecer, temos por devido não recomendar a assinatura do termo de autocomposição proposto, em razão das condições desvantajosas ao interesse público presentes em suas disposições”, escreveu a procuradora Cristina Machado. Uma dessas condições desvantajosas é que grande parte dos investimentos da Oi será destinada a projetos já planejados pela V.tal, como construção de data centers e cabos submarinos, em vez de priorizar a implantação de infraestrutura em áreas carentes. É aí que mora outra parte do problema do acordo.

A procuradora detalha esse ponto: “A maior parte dos 5 bilhões de reais de compromissos de investimento acordados coincidem com projetos que fazem parte do plano de expansão da empresa V.tal, e que não priorizam a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação em áreas sem competividade e/ou desprovidas de tal infraestrutura”. O parecer destaca que 65,6% dos valores de investimentos fixos ajustados são destinados à construção de Data Centers e à implantação de cabos submarinos. Segundo a procuradora, o quadro pode vir a caracterizar “uso indevido de recursos públicos para a consecução de interesses privados”.

Pela legislação, o valor da migração — do regime de concessão para o de autorização —  não volta para os cofres da União, mas deve ser investido em serviços de telecomunicações, como, por exemplo, infraestrutura de redes de banda larga e de telefonia móvel, levando em consideração locais com serviço mais precário. 

Dos 5,8 bilhões, porém, só 1,2 bilhão será destinado à implantação de internet de banda larga em escolas e outros 800 milhões de reais irão para a manutenção do serviço de telefonia fixa até 2028. A procuradora-geral lembrou que, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, “os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades, nos termos da regulamentação da Agência”.

Em defesa do acordo, a SecexConsenso argumenta que a convergência de interesses público e privado não desfavorece o resultado da renegociação e que os compromissos de investimento não são direcionados para projetos já realizados ou em realização pela V.tal. Outro argumento da SecexConsenso em favor do acordo afirma que a Oi, que está em sua segunda recuperação judicial, com dívidas da ordem de 45 bilhões, pode falir, caso não haja a aprovação. E que, se esse cenário se materializar, a União teria de assumir a operação da concessão de telefonia fixa, com custos bilionários. Segundo os dados apresentados pelo governo, caso o Estado passe a operar diretamente o sistema de telefonia fixa (STFC), “haveria a necessidade de investimento de recursos públicos para manter o STFC em seu formato atual, com custo anual estimado aproximadamente entre 2 bilhões e 4 bilhões de reais” —  valor bastante impreciso.

No entanto, o Ministério Público contesta a afirmação de que os compromissos de investimento não contemplam projeto da V.tal. Argumenta que os recursos utilizados nos compromissos acordados são essencialmente públicos e deveriam ser aplicados para reduzir desigualdades regionais e sociais, conforme a política pública vigente.

“Assim, como pontuou a AudComunicações, é irregular o emprego de recursos oriundos da adaptação da concessão da Oi em projetos que já fazem parte do planejamento de investimentos de construção ou expansão, mesmo que apenas futuros, da V.tal, especialmente em locais de atratividade econômica. Ainda que parte dos compromissos assumidos contemple regiões consideradas prioritárias pela legislação (Norte e Nordeste), o objeto ajustado direciona os recursos para, indiretamente, atender aos interesses privados da V.tal, em prejuízo à política pública que deveria ser beneficiada”, disse a procuradora-geral.

Ao longo dos últimos dez anos, o TCU fez diversas auditorias e fiscalizações a respeito dos bens reversíveis. Historicamente, o plenário do tribunal esteve alinhado com a área técnica especializada em telecomunicações. Agora, com a secretaria criada por Bruno Dantas, deu-se a divergência. A SecexConsenso está de um lado, pró-acordo, e a área técnica está de outro, contra o acordo. Se for aprovada, essa será a primeira “solução consensual” a ser validada contrariando a área técnica especializada e, também, o Ministério Público junto ao TCU.