Lula reclama de programa para a indústria lançado em evento no Planalto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se queixou a interlocutores do pacote de medidas voltadas ao setor industrial, apresentado nesta segunda-feira (22) em um evento no Palácio do Planalto.
Lula reclamou que a proposta não continha pontos concretos, dando margem para as críticas de que se tratava de uma reedição de medidas antigas. Também apontou falhas no documento, como problemas nos prazos para cumprimento das metas estabelecidas.
Batizado de Nova Indústria Brasil, a proposta foi apresentada para a aprovação de Lula na segunda, durante uma reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. Logo em seguida, foi detalhada em apresentação à imprensa —que já havia sido convidada desde a semana passada para o evento de divulgação.
A proposta foi produzida ao longo do segundo semestre de 2023 pelos membros do conselho, que é liderado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB).
O evento começou com atraso. Ao chegar, o presidente se mostrou irritado e disse que vinha de uma reunião "ruim".
"Queria pedir desculpas para as pessoas que vieram no horário certo para fazer a reunião. E a gente precisa começar a obedecer o horário que está na agenda. Nós tivemos uma reunião ruim sobre coisas boas, então a gente atrasou um pouco e eu peço desculpas a vocês que chegaram cedo", afirmou o presidente.
Interlocutores no Palácio do Planalto negam que tenha havido bate-boca e mencionaram ter havido uma "surpresa ruim". Eles apontam que Lula reclamou que o plano não apresentava metas mais claras para os setores envolvidos.
O presidente afirmou durante a reunião com alguns ministros, logo antes do evento, que alguns dos integrantes da Esplanada queriam metas mais concretas. Isso não foi incluído no plano por não ter sido combinado com antecedência com Mdic, Casa Civil e Lula.
Diante da falta de consenso, a solução tomada pelo governo foi a de colocar as metas sob análise por um período de 90 dias após o plano ser lançado. A decisão por essa alternativa foi tomada na sexta-feira anterior ao anúncio, segundo relatos, e só levada a Lula na segunda-feira.
De acordo com relatos, a bronca do mandatário recaiu sobre a secretaria-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, que inclusive admitiu que deveria ter levado a mudança a respeito das metas a Lula antes do evento.
Em março do ano passado, Lula já havia criticado durante reunião ministerial os membros do seu governo que divulgavam "genialidades" sem discutir as propostas com a Casa Civil.
Nos bastidores, alguns aliados do vice-presidente Geraldo Alckmin buscaram minimizar o mal-estar com as críticas de Lula.
Alguns reclamam de "fogo amigo" vindo de outros interlocutores no Palácio do Planalto. Relembram a série de críticas que supostamente Alckmin teria recebido no governo quando atuou como presidente em exercício, durante o apagão em agosto do ano passado. Quando Lula retornou de viagem ao exterior, dizem, não houve nenhum tipo de cobrança a respeito da atuação do vice no episódio.
A nova política industrial do Brasil traça metas e diretrizes até 2033 a partir de seis missões, ligadas aos seguintes setores: agroindústria; complexo industrial de saúde; infraestrutura, saneamento, moradia e mobilidade; transformação digital; bioeconomia; e tecnologia de defesa.
O governo anunciou que o plano deve contar com R$ 300 bilhões até 2026 para o setor, sendo a maior parte de financiamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Uma parte desse montante, em torno de R$ 8 bilhões, também deve ser usada para a compra de participação acionária em empresas.
A prática já havia sido usada no passado durante os governos petistas, mas acabou abandonada na sequência. Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o BNDES vendeu as suas ações em algumas grandes empresas, como a Vale.
Economistas também criticaram a forte presença do Estado, em um papel central para o desenvolvimento da indústria, segundo o plano. Lula e ministros do governo saíram em defesa de ações, como desoneração de impostos, quando se trata de investimentos e também para o setor exportador.
O plano, por outro lado, foi bem recebido em outros ministérios na Esplanada. Na Fazenda, houve a visão de que a proposta é moderna ao não tratar da importância da indústria para ela própria, e sim com missões ligadas à qualidade de vida da população.
Veto de Lula a emendas atinge ministérios do centrão, e pastas ligadas ao PT são poupadas
O veto do presidente Lula (PT) a emendas parlamentares em 2024 atingiu em cheio ministérios comandados pelos partidos do centrão.
Comunicações, Turismo, Esporte, Integração e Desenvolvimento Regional estão entre as pastas que mais sofreram perdas dessas emendas, recursos que deputados e senadores enviam para obras e projetos em seus redutos eleitorais e, com isso, colhem capital político.
Elas são chefiadas por União Brasil e PP, e os ministros foram indicados pelo grupo político do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e pelo presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Ao mesmo tempo, ministérios mais ligados ao mandatário, como Saúde, Mulheres, Igualdade Racial, Povos Indígenas e Meio Ambiente, foram poupadas ou tiveram menos emendas retiradas da previsão orçamentária deste ano.
Diante disso, o petista desencadeou uma operação para evitar a eclosão de uma nova crise com o Congresso Nacional, que retorna do recesso em fevereiro e já vem se queixando de outras ações tomadas recentemente pelo Executivo.
Alas da União Brasil e do PP fizeram parte da base de Jair Bolsonaro (PL) e negociaram apoio a Lula após o petista abrir espaço no primeiro escalão a esse grupo político.
Ao sancionar o Orçamento deste ano, na segunda-feira (22), Lula aplicou um corte de R$ 5,6 bilhões nas chamadas emendas de comissão, que, segundo líderes do Congresso, serão usadas para acordos políticos que fortalecem as cúpulas da Câmara e do Senado.
Esse tipo de emenda funcionará, segundo esses líderes, como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo Bolsonaro e do Legislativo. O mecanismo, que ganhou corpo no governo passado, foi derrubado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de 2022.
Ao aplicar o veto bilionário, o presidente reduziu quase pela metade o orçamento das emendas de comissão no caso do Ministério do Esporte, comandado por André Fufuca (PP), e praticamente zerou essa verba para as Comunicações, de Juscelino Filho (União Brasil). No Turismo, de Celso Sabino (União Brasil), sobraram menos de 40%.
Apesar da tesourada, o total em emendas parlamentares em 2024 será recorde: R$ 47,5 bilhões.
Existem três tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região) e as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).
Lula tem agido para tentar evitar que o desgaste com o Legislativo se amplie. Ainda na segunda-feira, o Planalto fez chegar a parlamentares a promessa de que a verba alvo do corte será recomposta —não foi dado prazo para isso ocorrer, no entanto.
Nesta terça (23), Lula prometeu explicar os vetos. Em entrevista, declarou estar satisfeito com a relação do Executivo com os congressistas e criticou Bolsonaro, dizendo que ele "não tinha governança nesse país".
"Na questão das emendas, o ex-presidente não tinha governança nesse país. Eu vou repetir: ele não tinha governança, quem governava era o Congresso Nacional. Ele não tinha sequer capacidade de discutir Orçamento. Porque ele não queria ou porque não fazia parte da lógica deles. O que ele queria é que deputados fizessem o que eles quisessem", afirmou em entrevista à rádio Metrópole, da Bahia.
Segundo o petista, o seu governo estabeleceu uma "relação democrática" com o Congresso, com ministros conversando diariamente com lideranças da Câmara e do Senado. "E as coisas estão indo. Se não 100% do que a gente queria, mas está indo um percentual razoável, 60%, 70% daquilo que a gente quer."
Lula afirmou ainda que negocia com os congressistas "sempre" e que dialogar com a Câmara "é sempre um prazer, é sempre difícil".
"Não tenho o que reclamar da relação do Poder Executivo com o Congresso", seguiu. "Eu negocio com o Congresso sempre. Ontem [segunda-feira] eu tive que vetar o Orçamento, R$ 5,6 bilhões [em emendas]. E tenho o maior prazer de juntar lideranças e conversar com elas e explicar porque foram vetados."
Integrantes do centrão dizem que já esperavam que o corte fosse direcionado a ministérios dos partidos do grupo político. Esses membros consideram que o veto será derrubado, mas, por enquanto, aguardam a promessa do plano de Lula para recompor a verba.
Sem uma sinalização clara ou uma solução para ressuscitar as emendas vetadas, Lula enfrentará dificuldades principalmente na Câmara, dizem aliados de Lira.
Fufuca, do PP de Lira, entrou no governo em setembro. Sabino, em julho. Foram trocas ministeriais negociadas com líderes da Câmara para tentar melhorar a relação de Lula com o grupo que representa a maioria dos deputados. Juscelino recebeu a bênção de Lira e hoje é visto como indicação da bancada da União Brasil na Casa.
Além deles, o Ministério das Cidades, de Jader Filho (MDB), foi alvo dos vetos. A verba de emendas de comissão da pasta caiu quase pela metade. O ministério executa obras de mobilidade, além do Minha Casa, Minha Vida, visado por parlamentares na hora de escolher o que financiar com suas emendas.
O Ministério do Desenvolvimento Social, que cuida do Bolsa Família, também perdeu recursos com os vetos, apesar de ser comandado pelo petista Wellington Dias.
Outras pastas mais ligadas a Lula e ao PT, como Saúde, Mulheres, Igualdade Racial, Povos Indígenas e Meio Ambiente, tiveram perdas menores ou foram poupadas.
O Ministério da Educação também se livrou, porém, os parlamentares já haviam decidido colocar pouco dinheiro em emendas nessa pasta —menos de R$ 200 milhões. Há uma insatisfação no Congresso em relação ao ritmo de liberação e repasses autorizados pelo ministro Camilo Santana (PT).
Procurado, o Ministério do Planejamento não respondeu sobre os critérios para selecionar os alvos dos vetos.
O governo afirma que, com menos recursos no cofre, quis poupar do corte áreas consideradas mais importantes para a sociedade, como o Ministério da Saúde. O Fundo Nacional de Saúde, cuja função é irrigar os cofres dos entes federados para custeio, investimento e financiamento de ações da rede pública, continuará com R$ 4,5 bilhões de emendas de comissão.
As emendas de comissão têm sido turbinadas pelo Parlamento nos últimos anos. Em 2022, elas representaram um total de R$ 330 milhões. Para 2024, o Legislativo aprovou R$ 16,6 bilhões, em dezembro. Mas o Planalto diz que o acordo era o valor de R$ 11 bilhões, outro argumento usado para justificar o corte.
O governo justificou o veto em documento no qual afirma que, durante a tramitação do projeto, dotações inicialmente programadas pelo Executivo "sofreram redução considerável", e parte dos recursos foi direcionada para as emendas de comissão. Disse que a medida foi necessária porque "programações relevantes" ficariam comprometidas.
O corte de Lula nas emendas se soma a outras ações que foram mal recebidas pelo Congresso e que azedaram a relação entre Executivo e Legislativo. No final de dezembro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), editou uma medida provisória que reonera a folha de pagamentos de setores da economia.
A medida gerou fortes críticas entre deputados e senadores, que acusaram o ministro de insistir numa política que já tinha sido rejeitada em votação pelo Parlamento.
Na semana passada, em outra iniciativa que irritou uma importante bancada do Legislativo, a Receita Federal suspendeu a ampliação de um benefício tributário concedido a pastores.
A decisão entrou na mira dos deputados da Frente Parlamentar Evangélica, e o governo precisou anunciar a criação de um grupo de trabalho para tratar do tema. Com as ameaças dos parlamentares religiosos, o Planalto avalia retomar o benefício.
Pesquisa CNT mostra que 42,7% avaliam governo Lula como ótimo/bom
ISTOÉ COM/ ESTADÃO CONTEÚDO
Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) divulgada nesta terça-feira, 23, mostrou que 42,7% dos entrevistados avaliam o governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, como ótimo ou bom, enquanto 27,9% consideram ruim ou péssimo.
De acordo com o levantamento, 55,2% aprovam o governo Lula. Deste grupo, 78,3% dizem que o atual presidente deveria tentar a reeleição em 2026.
Já 39,6% desaprovam a atual gestão e, destes entrevistados, 63,3% acreditam que poderiam aprová-lo caso o petista consiga reduzir a inflação e o desemprego e melhorar a economia e a qualidade de vida do brasileiro.
A pesquisa também faz um comparativo na avaliação entre o primeiro ano do governo Lula e a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o levantamento, 47,9% percebem melhorias na gestão do petista se comparado com o ex-chefe do Executivo, enquanto 28,6% consideram que houve pioras. Apenas 22% dizem que ambos governos continuam semelhantes.
Desempenho da Economia
A pesquisa da CNT mostrou ainda que 33,5% dos entrevistados avaliam como ótimo ou bom o desempenho da economia em 2023, 24,1% dos entrevistados consideram como ruim ou péssimo e 40,4%, regular.
De acordo com o levantamento, 56,5% dos entrevistados acreditam que a economia em 2024 será melhor do que ano passado, enquanto 21,9% dizem que será igual e apenas 19,5% consideram que será pior.
Voto em candidato apoiado por Lula ou Bolsonaro
A pesquisa também mostrou que 33,5% dos entrevistados dizem ter mais chance de votar em um candidato a prefeito este ano apoiador do presidente Lula ou apoiado pelo petista. De acordo com o levantamento, 15,7% dizem ter mais chance de votar em um candidato apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro ou apoiado por ele.
De acordo com pesquisa, 33,3% dizem ser indiferentes sobre votar em um candidato apoiado por Lula ou Bolsonaro nas eleições para prefeito deste ano, enquanto 11% consideram maiores as chances de votar em um nome que seja contra os dois.
No levantamento da CNT, foram entrevistadas 2.002 pessoas entre os dias 18 a 21 de janeiro de 2024. A margem de erro é de 2,2 pontos porcentuais e o nível de confiança é de 95%.
Prefeitos em fim de mandato devem atentar para regras e contas
Dimas Ramalho / FGOLHA DE SP
Neste ano de 2024, todos os 5.569 municípios brasileiros escolherão seus novos prefeitos e prefeitas. Para que o rito maior da democracia possa transcorrer em condições de igualdade, e para que os futuros gestores encontrem a casa em ordem no ano que vem, foram criadas leis para restringir aquilo que o administrador público pode fazer no último ano de mandato.
Tais normas procuram fixar balizas para a execução orçamentária das prefeituras, a fim de impedir que os ocupantes do poder abusem do cargo durante a campanha eleitoral ou criem dívidas para o sucessor.
Algumas dessas regras devem começar a ser observadas já nos primeiros meses do ano. O espírito da Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000) impõe um compasso regido pela prudência, diante da perspectiva de um iminente fechamento de caixa. Nos últimos oito meses do ano, por exemplo, a administração é proibida de se comprometer com novas despesas que não possam ser quitadas dentro do mandato, conforme prevê o artigo 42.
Também será nulo qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, a exemplo de gratificações, nos últimos 180 dias, segundo o art. 21, II. Já o art. 38, IV, b, veda operações de crédito para antecipação de receita, a fim de evitar gambiarras insustentáveis nas finanças.
A Lei Eleitoral (lei federal 9.504/97), por sua vez, coloca travas no uso da máquina administrativa durante o processo de sucessão, com vedações expressas em seu art. 73. Durante o segundo semestre, os prefeitos são proibidos de conceder qualquer aumento real na remuneração dos servidores. A publicidade oficial é vedada por completo nos três meses que antecedem o pleito e, no primeiro semestre, o gasto de propaganda fica limitado à média mensal verificada ao longo de 2021, 2022 e 2023.
Apesar da obviedade, vale lembrar ainda que a legislação também proíbe o prefeito de ceder ou usar, em benefício de algum candidato, bens móveis e imóveis da administração pública, usar indevidamente materiais ou serviços custeados pelo município e ceder servidor público ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral durante o horário de expediente.
As normas podem parecer rígidas, mas não exigem nada além de moralidade e razoabilidade, qualidades sempre esperadas dos eleitos para gerir uma prefeitura, cujas ações devem ser pautadas pelo bom senso e pelos princípios gerais da administração pública.
Conter despesas e equilibrar as contas na reta final do mandato pode soar contraintuitivo para um prefeito que busca se reeleger ou garantir a vitória de um correligionário em outubro. Contudo, o agente político precisa compreender que sua própria permanência na arena pública depende do estrito cumprimento da legislação, seja para convencer a sociedade de que mereceu sua confiança, seja para ter as contas aprovadas e conservar os pré-requisitos formais de elegibilidade.
Lula defende no STF que vida íntima de vítima de crime sexual não seja levada em conta por juiz
Danielle Brant / FOLHA DE SP
O presidente Lula (PT) defende em manifestação elaborada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a vida sexual anterior da vítima de violência sexual seja desconsiderada em investigações e julgamentos criminais.
Isso excluiria a possibilidade de que um juiz fizesse alguma avaliação sobre essa questão durante a fixação da pena em crimes sexuais.
O parecer, protocolado nesta terça-feira (23), pede que não seja tolerada a prática de considerar, em investigações e julgamentos, aspectos da vida da vítima que não sejam relacionados ao crime.
A manifestação ocorre dentro de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que contesta "a prática de tolerar e validar, em processos apuratórios e de julgamento de crimes contra a dignidade sexual, questionamentos sobre a vida sexual pregressa e o modo de viver da vítima". A ação está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia.
No parecer, a AGU afirma que, apesar do avanço da legislação de proteção a mulheres vítimas de violência, como o caso das leis Maria da Penha e Mariana Ferrer, os crimes de violência sexual aumentaram nos últimos anos.
Além disso, continuam a ocorrer casos em que acusados de estupro são absolvidos porque as mulheres são desqualificadas por juízes em razão de aspectos que não têm relação com o crime denunciado.
"Não pode haver espaço para retrocessos na proteção, no acolhimento institucional e no acesso a uma ordem jurídica justa pelas vítimas de crimes sexuais, tolerando-se práticas como as descritas na petição inicial, que violam frontalmente o estatuto protetivo constitucional, legal e internacional das mulheres", diz a manifestação, elaborada pela consultora da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.
A ação quer vedar a expressão "bem como ao comportamento da vítima", para excluir a possibilidade de que o magistrado, na fixação da pena, faça valoração da vida sexual pregressa.
Conta de luz deve subir em média 5,6% em 2024, estima Aneel
Por Marlla Sabino / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A conta de luz deve subir, em média, 5,6% em 2024, segundo estimativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A projeção está acima do IPCA (principal índice brasileiro de inflação) projetado pelo mercado para o período, de 3,86%, de acordo com o relatório Focus, divulgado pelo Banco Central.
Segundo o diretor-geral da agência reguladora, três fatores influenciam para a projeção de aumento na conta de luz. A primeira delas é a expansão da rede de transmissão, já que os consumidores remuneram as transmissoras de energia via tarifas.
“Essa expansão é necessária para integrar as fontes renováveis, é necessária também para trazer confiabilidade para o atendimento, mais segurança para o atendimento do SIN [Sistema Interligado Nacional] e ligar áreas que ainda estão isoladas”, explicou Feitosa.
O segundo fator que implica a alta neste ano é o aumento de subsídios embutidos na conta de luz via Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é rateada entre todos os consumidores. Segundo proposta da Aneel submetida a consulta pública, o orçamento da CDE deste ano deve alcançar R$ 37 bilhões, o que representa um aumento de 6,2% em relação a 2023.
Também pesará para o aumento das contas neste ano o fim da devolução de créditos tributários oriundos da exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins. Conforme previsto em lei, os recursos cobrados indevidademente estão sendo devolvidos aos consumidores no momento dos reajustes e revisões tarifárias.
“Não teremos os recursos do PIS/Cofins, que foi utilizado muito no ano passado e em 2022 também. Então, esse recurso, em torno de R$ 50 a R$ 60 bilhões, já foi utilizado e temos pouco a ser utilizado ao longo deste ano.”
Bandeira tarifária
No ano passado, as contas de luz subiram, em média, 5,9% - abaixo da previsão inicial feita pela agência reguladora, que era de alta de 6,8% em média. Feitosa disse ainda que ao longo de 2023 não houve o acionamento das bandeiras tarifárias - taxa adicional que é cobrada dos consumidores quando há um cenário desfavorável para geração de energia elétrica no Brasil. “Para 2024 ainda não temos como prever, pois precisamos aguardar o fim do período úmido, que vai até abril.”
Governo Lula prevê R$ 300 bi em financiamento e subsídios à indústria em ação liderada pelo BNDES
Por Bianca Lima e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira, 22, um plano de estímulo à indústria brasileira, que enfrenta um quadro crônico de estagnação e perda de competitividade. Batizado de Nova Indústria Brasil, o pacote reedita políticas de antigas gestões petistas ao prever R$ 300 bilhões em financiamentos e subsídios ao setor, até 2026, além de uma política de obras e compras públicas, com incentivo ao conteúdo local (exigência de compra de fornecedores brasileiros).
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lidera a iniciativa, mobilizando R$ 250 bilhões dos R$ 300 bilhões previstos em créditos ao setor produtivo. Desse total, R$ 77,5 bilhões já foram aprovados em 2023, sendo R$ 67 bilhões do banco de fomento e R$ 10,5 bilhões da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), que administra o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Uma das linhas já disponíveis é o Programa Mais Inovação, que concede crédito cobrando a variação da Taxa Referencial mais um adicional de 2%. Segundo o Palácio do Planalto, trata-se dos “menores juros já aplicados para financiamento à inovação no País”. Outros R$ 20 bilhões serão concedidos exclusivamente pelo Finep, por meio de recursos não-reembolsáveis, ou seja, que não precisam ser devolvidos e que serão distribuídos via chamadas públicas e editais.
No evento, Lula afirmou que os R$ 300 bilhões são um “alento” para a indústria “dar um salto de qualidade”. “É muito importante para o Brasil que a gente volte a ter uma política industrial inovadora, totalmente digitalizada, como o mundo exige hoje, e que a gente possa superar de uma vez por todas esse problema de o Brasil nunca ser um país definitivamente grande e desenvolvido”, afirmou o presidente.
“O nosso problema era dinheiro. Se dinheiro não é problema, então nós temos que resolver as coisas com muito mais facilidade”, disse Lula, ao cobrar os ministros para que apresentem resultados pelo novo programa. A fala do presidente chama a atenção num contexto de grande incerteza em relação ao cumprimento da meta de déficit zero neste ano, com a equipe econômica debruçada sobre o Orçamento, que precisa ser sancionado até esta segunda-feira, 22.
“Muitas vezes, para que o Brasil se torne competitivo, tem que financiar algumas das coisas que ele quer exportar. A gente não pode agir como a gente sempre agiu, achando que todo mundo é obrigado a gostar do Brasil e que todo mundo vai comprar no Brasil sem que a gente cumpra com as nossas obrigações. O debate a nível de mercado internacional é muito competitivo, é uma guerra”, disse Lula.
“Muita gente fala em livre mercado quando é para vender, mas, quando é para comprar, protege o seu mercado como ninguém”, complementou o presidente.
Economistas, porém, são críticos ao formato do novo plano e veem um “vale a pena ver de novo”. Em entrevista ao Estadão, o economista-chefe da MB Associados, Sérgio Vale, afirmou que a política é uma “velha roupagem de coisas que a gente já conhece: uma velha política industrial baseada em usar recursos” públicos.
Vale se refere à política de estímulo à industrialização iniciado no segundo mandato de Lula, que elegeu empresas de setores específicos na chamada política de campeãs nacionais. Além disso, concedeu crédito subsidiado, via BNDES, para compra de máquinas e caminhões e exigiu conteúdo local nas contratações feitas pela Petrobras.
Mercadante rebate críticas
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, rebateu as críticas e defendeu a volta do investimento estatal, alegando que outros países também estão nessa trilha.
“Precisamos fazer um debate franco. Eu quero perguntar a esses que escrevem todos os dias dizendo que estamos trazendo medidas antigas: me expliquem a China? Por que a China é o país que mais cresceu no mundo nos últimos 40 anos? Me explique a política econômica americana. Já são dois trilhões na década em subsídio, incentivo, em investimento público para atrair empresas, inclusive empresas brasileiras”, afirmou.
“Não tem como rever a indústria brasileira sem uma nova relação de Estado e mercado. Não é substituir o mercado, não é não acreditar na importância do mercado, que é uma instituição indispensável de desenvolvimento econômico. Mas o Brasil precisa, diante de desafios históricos, da transição digital acelerada e do imenso desafio da crise ambiental (...) a transição para a economia verde exige a participação do Estado”, destacou.
Mercadante afirmou, ainda, que o valor de R$ 300 bilhões é “piso” do que o governo deseja aplicar na política industrial e afirmou que os demais bancos estatais - Banco do Brasil e Caixa, além da Finep - “trabalharão de forma coordenada no mesmo objetivo”.
Plano é focado em seis áreas
O Nova Indústria Brasil é focado em seis áreas específicas, que possuem metas de entrega para um horizonte de dez anos. São elas: cadeias agroindustriais; saúde; bem-estar das pessoas nas cidades; transformar digitalmente; bieconomia, descarbonização e transição e segurança energéticas; e defesa.
No caso do eixo ligado à saúde, por exemplo, uma das metas é elevar de 42% para 70% a participação da indústria nacional na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e dispositivos médicos. Já no caso da área de defesa, busca-se obter autonomia na produção de 50% das tecnologias “críticas” para a área.
“Ficamos sete anos sem ter reunião do CNDI (Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial) e esta já é a segunda no seu governo. Lula é compromissado com a indústria, porque sabe que não tem desenvolvimento mais forte sem indústria forte”, afirmou Geraldo Alckmin, vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços durante o evento no Palácio do Planalto.
O ministro estava ao lado do presidente Lula e do ministro da Casa Civil, Rui Costa. O evento também contou com a participação de empresários, como Guilherme Gerdau e Márcio de Lima Leite, presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Chamaram a atenção, porém, as ausências dos ministros da área econômica. Não estavam presentes Fernado Haddad, da Fazenda, e Simone Tebet, do Planejamento e Orçamento.
No discurso, Alckmin também relembrou outras iniciativas, como a depreciação acelerada, que permite que as empresas abatam mais rapidamente, dos impostos federais, os investimentos em maquinário; e a utilização do poder de compra do Estado para contratações públicas, como obras e compras da administração direta e de empresas estatais para alavancar o desenvolvimento industrial em áreas consideradas estratégicas, como infraestrutura, energia limpa, saúde e defesa.
Nesses casos, sobressaem iniciativas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), coordenado pela Casa Civil, bem como as aquisições realizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas Forças Armadas Brasileiras.
No âmbito das compras públicas, o foco está em três instrumentos que o Estado pode utilizar para fomento do desenvolvimento: margens de preferência (diferencial de preços, nas compras públicas, para beneficiar os produtos nacionais); compensações tecnológicas, industriais e comerciais (offsets); e encomendas tecnológicas.
Brasil recebe primeiras 750 mil doses de vacina contra dengue, em meio a explosão da doença
Renato Machado / FOLHA DE SP
O Ministério da Saúde informou que chegaram ao Brasil neste sábado (20) as primeiras 750 mil doses da vacina contra a dengue, que serão oferecidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
A pasta lembra que, por causa do número limitado de unidades recebidas, foram estabelecidos critérios para a vacinação, levando em conta regiões com alta transmissão e a faixa etária com maior número de hospitalizações, entre 10 e 14 anos.
A chegada do primeiro lote acontece em meio a uma escalada no número de casos da doença no início deste ano.
O primeiro lote faz parte de um total de 1,32 milhão de doses da vacina que foram fornecidas, sem custos ao governo brasileiro, pela farmacêutica Takeda. O Ministério da Saúde acrescenta que adquiriu todas as 5,2 milhões de doses do imunizante, chamado Qdenga, disponíveis pelo fabricante para este ano, que serão entregues por etapas até o mês de novembro.
De acordo com os critérios de vacinação estabelecidos pela pasta em conjunto com estados e municípios, as vacinas serão destinadas a regiões de saúde com municípios de grande porte —população igual ou superior a 100 mil habitantes— e com alta transmissão da doença nos últimos dez anos.
Além disso, serão vacinadas crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, que são as idades com maior número de hospitalizações por dengue. O ministério explica que essa faixa etária também está dentro do recomendado pela OMS (Organização Mundial de Saúde).
Como a Folha mostrou, oito estados e o Distrito Federal iniciaram 2024 com expressivos aumentos nos casos de dengue, de 100% ou mais em comparação ao mesmo período do ano passado.
Os números são mais alarmantes no Sul do país, onde foram contabilizados 10.961 diagnósticos nas duas primeiras semanas deste ano, somando os registros no Paraná, em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. O salto é de 958% em relação ao mesmo período de 2023, quando haviam sido infectadas 1.036 pessoas na região.
O Brasil já havia fechado o ano de 2023 com um recorde de mortes por dengue, com 1.094 vidas perdidas. Os dados foram extraídos do Sinan (Sistema de Informação de Agravos de Notificação).
O recorde anterior ocorreu em 2022, com 1.053 óbitos. O terceiro ano com mais mortes foi 2015, com 986 vítimas.
Nesta semana, durante viagem para participar do Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, a ministra Nísia Trindade, afirmou que ainda é necessário aumentar a produção da vacina contra a dengue para expandir as faixas etárias que receberão o imunizante. Atualmente o ministério tem 5 milhões de doses, o permitiria a imunização 2,5 milhões de pessoas —ou 1,1% da população.
O número não cobre todas as pessoas na faixa etária priorizada, de 6 a 16 anos, que somam 30,5 milhões no país, conforme aferição do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
Tarcísio estreia ‘combo de emendas’ em São Paulo, dá nó na oposição e afaga prefeitos
Por Roseann Kennedy e Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
Numa só articulação com a bancada federal paulista, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), conseguiu capitalizar três ganhos políticos neste início de ano e “deu um nó na oposição”, nas palavras que os próprios adversários usam nos bastidores.
Como mostrou o Estadão, ele garantiu que 100% das emendas de bancada impositivas do Orçamento da União (R$ 316 milhões) serão destinados ao Hospital das Clínicas e ao programa Muralha, que integra câmeras de monitoramento do Estado e das prefeituras. Em contrapartida, cada deputado e senador indicará R$ 10 milhões do orçamento estadual para seus municípios. Ou seja, Tarcísio estreou um combo de emendas e a oposição calcula o impacto eleitoral para 2024 e 2026.
São três os reflexos imediatos na avaliação dos congressistas: o governador melhora a relação com a bancada federal; destina mais dinheiro para a segurança no Estado, tema que vai dominar as eleições; e consegue se aproximar de mais prefeituras, algo que pode ajudar nas articulações das eleições deste ano e na sua possível disputa à reeleição.
“O acordo é uma via de duas mãos. Se dividíssemos isso aí (as emendas de bancada) ia dar R$ 4 milhões para cada um , e a agora vamos ter R$ 10 milhões. Para o governador também facilita muito porque poderá colocar o recurso em uma obra que ele tenha necessidade de tocar”, disse o coordenador da bancada paulista no Congresso, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL), defendendo a negociação. “Não tem nada demais. Por várias vezes um governador deu emenda para deputado federal, só que era só para aliados”, disse o político.
O acordo foi fechado com apoio da oposição. Somente o deputado Alencar Santana (PT) e a deputada Adriana Ventura (Novo) se manifestaram contrariamente na reunião.
Novas obras da Transposição do São Francisco devem desapropriar áreas em 5 cidades do CE;
Um novo decreto do Governo do Ceará inicia as movimentações para uma nova fase do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no Estado. A medida, publicada no dia 10 de janeiro deste ano, prevê a desapropriação de áreas de cinco municípios da região do Cariri para viabilizar obras de ligação do manancial a suas populações.
Com essa nova fase, a Secretaria das Cidades do Ceará (SCidades) estima que os 27 sistemas atenderão a 71 comunidades cearenses, chegando a 7.825 residências e beneficiando cerca de 31.300 pessoas.
Ainda conforme a SCidades, cerca de 61 imóveis serão desapropriados nos cinco municípios mencionados, dos quais 36 já têm processos instaurados, amparados por decretos anteriores. Os demais 25 processos “serão instaurados ainda nesse ano de 2024”, informa. Não há previsão de conclusão dos processos de desapropriação, “porém quanto mais rápido forem concluídos, melhor”, garante.
A chamada Transposição teve obras iniciadas em 2007, no segundo governo Lula. Ao todo, possui 477 km e é considerado o maior empreendimento hídrico do Brasil. No Ceará, as águas chegaram pela primeira vez após 12 anos de espera, em junho de 2020, na barragem de Jati (na cidade de mesmo nome).
Atualmente, quando necessário, as águas do São Francisco percorrem o trecho emergencial do Cinturão das Águas (CAC) até o Riacho Seco (em Missão Velha), depois vão para o Rio Salgado e Rio Jaguaribe e alcançam o Castanhão. Dali, seguem via Eixão das Águas até a Região Metropolitana de Fortaleza.
Ainda pelo plano original, o PISF deve se integrar com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, beneficiando cidades dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O empreendimento está organizado em dois eixos principais de transferência de água: Eixo Norte (onde fica o Ceará) e Eixo Leste (em Pernambuco) e ramais associados.
Para viabilizar essa fase, é necessário garantir a área que receberá as obras, “visando ofertar infraestrutura de saneamento para as famílias residentes nas adjacências, promovendo melhorias na qualidade de vida”, explica o decreto. Ao todo, o Governo declarou de utilidade pública uma área total de 58,3 mil hectares, incluindo imóveis com suas benfeitorias, situados nas cidades de:
- Barro
- Mauriti
- Brejo Santo
- Jati
- Penaforte
A Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pelas desapropriações, por via administrativa ou judicial. As despesas ficarão por conta de recursos do Orçamento Geral da União, sem nenhum investimento estadual, como confirmou a SCidades ao Diário do Nordeste.
Segundo a Pasta, o objetivo do projeto é implantar a operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais situadas ao longo dos canais do PISF, atendendo a condicionantes de licença dos projetos executivos fornecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
Um novo decreto do Governo do Ceará inicia as movimentações para uma nova fase do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) no Estado. A medida, publicada no dia 10 de janeiro deste ano, prevê a desapropriação de áreas de cinco municípios da região do Cariri para viabilizar obras de ligação do manancial a suas populações.
Com essa nova fase, a Secretaria das Cidades do Ceará (SCidades) estima que os 27 sistemas atenderão a 71 comunidades cearenses, chegando a 7.825 residências e beneficiando cerca de 31.300 pessoas.
Ainda conforme a SCidades, cerca de 61 imóveis serão desapropriados nos cinco municípios mencionados, dos quais 36 já têm processos instaurados, amparados por decretos anteriores. Os demais 25 processos “serão instaurados ainda nesse ano de 2024”, informa. Não há previsão de conclusão dos processos de desapropriação, “porém quanto mais rápido forem concluídos, melhor”, garante.
A chamada Transposição teve obras iniciadas em 2007, no segundo governo Lula. Ao todo, possui 477 km e é considerado o maior empreendimento hídrico do Brasil. No Ceará, as águas chegaram pela primeira vez após 12 anos de espera, em junho de 2020, na barragem de Jati (na cidade de mesmo nome).
Atualmente, quando necessário, as águas do São Francisco percorrem o trecho emergencial do Cinturão das Águas (CAC) até o Riacho Seco (em Missão Velha), depois vão para o Rio Salgado e Rio Jaguaribe e alcançam o Castanhão. Dali, seguem via Eixão das Águas até a Região Metropolitana de Fortaleza.
Ainda pelo plano original, o PISF deve se integrar com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, beneficiando cidades dos estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. O empreendimento está organizado em dois eixos principais de transferência de água: Eixo Norte (onde fica o Ceará) e Eixo Leste (em Pernambuco) e ramais associados.
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- Barro
- Mauriti
- Brejo Santo
- Jati
- Penaforte
A Procuradoria-Geral do Estado ficará responsável pelas desapropriações, por via administrativa ou judicial. As despesas ficarão por conta de recursos do Orçamento Geral da União, sem nenhum investimento estadual, como confirmou a SCidades ao Diário do Nordeste.
Segundo a Pasta, o objetivo do projeto é implantar a operação e gestão dos sistemas de abastecimento de água nas comunidades rurais situadas ao longo dos canais do PISF, atendendo a condicionantes de licença dos projetos executivos fornecidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
27Sistemas de Abastecimentos de Água devem ser construídos ao longo do Canal Rio São Francisco, nos municípios de Mauriti, Brejo Santo, Jati, Barro e Penaforte.
ÁGUA JÁ CHEGA AOS ESTADOS
O Eixo Norte do PISF, onde está o Ceará, está em operação e com 99,80% de execução física. Segundo o Governo Federal, “as águas aduzidas nestes trechos já beneficiam os quatros Estados alvos do Projeto. Desde fevereiro de 2022, as águas do Velho Chico chegaram ao último Estado a ser beneficiado, Rio Grande do Norte, através do trecho em leito natural do rio Piranhas”.
O uso prioritário das águas do PISF é o abastecimento humano.
Para dar continuidade às ligações, outra etapa do Projeto no Ceará teve início em dezembro de 2023, quando o Governo Federal e o Governo do Estado assinaram a ordem de serviço para a construção do Ramal do Salgado.
A obra deve beneficiar 4,7 milhões de pessoas em 54 cidades cearenses, percorrendo 34 km de extensão para transportar água do São Francisco, desde o Ramal do Apodi, na Paraíba, até o leito do Rio Salgado. Isso deve reduzir em 150km a viagem das águas até o açude Castanhão.
Conforme a Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), as águas do Ramal do Salgado vão ajudar no abastecimento das cidades de: Acarape, Aquiraz, Aracati, Araçoiaba, Aratuba, Baixio, Barreira, Baturité, Beberibe, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Cedro, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Fortim, Granjeiro, Guaiúba, Guaramiranga, Horizonte, Ibaretama, Ibicuitinga, Jaguaribe, Icó, Ipaumirim, Itaiçaba, Itaitinga, Itapiúna, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Lavras da Mangabeira, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Maranguape, Morada Nova, Mulungu, Ocara, Pacajus, Pacatuba, Pacoti, Palhano, Palmácia, Pereiro, Pindoretama, Quixeré, Redenção, Russas, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, Tabuleiro do Norte, Umari e Várzea Alegre.
