Lula fala de ovos e diesel, mas não sabe o que fazer, o que é quase nada
Vinicius Torres Freire
Jornalista, foi secretário de Redação da Folha. É mestre em administração pública pela Universidade Harvard (EUA)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu de falar do preço do ovo. Faz um mês, o governo diz que vai tomar providências a fim de conter a alta do preço dos alimentos. Não fez nada a respeito, até porque não tem quase nada a fazer.
No que pode fazer, evitar sobressaltos no dólar ou nos juros, falhou, quando não deu tiros no pé. Dólar caro encarece alimentos. Juros altos causam problemas de amplo espectro. Até mesmo interrompem a concessão adicional de crédito subsidiado pelo Tesouro para agricultores, como se soube nesta quinta.
No meio do sururu dos alimentos, vem ainda mais essa. A oposição e a direita vão fazer festa.
Lula talvez acredite que, falando, demonstre solidariedade com as dores do povo, com o que perderia menos pontos nas pesquisas de opinião. Pode ser, por outro lado, que crie apenas expectativas irrealistas e, pois, mais frustração quanto à carestia de ovo, gasolina, diesel, óleo de soja etc.
Quem sabe conte com a sorte. Com um dólar mais ameno e com a provável grande safra, poderia surfar em uma possível onda minguante de preços.
Lula parece desnorteado e boa parte do governo também. Nem é de hoje. Vide a frustração com o desempenho ou com o efeito político prático das ações na saúde, na segurança ou na energia elétrica. Lula 3 não tinha plano ou lideranças capazes de fazer reformas e dar conta de gargalos maiores nesses setores —tanto que a coisa não andou ou deu com os burros n’água.
A carestia do ovo ainda nem começou no varejo, na média. Desde que Lula assumiu, o preço do ovo caiu 1%. Nos últimos 12 meses, até janeiro, baixou quase 2%. A encrenca deve começar agora. O preço subiu, no atacado, pois a produtividade das galinhas cai com o calorão e, além do mais, milho e soja ficaram mais caros, também por causa do dólar. Frangos e galinha são milho ambulante. Não há "Ovos para Todos" que resolva o problema, no curto prazo.
O óleo de soja ficou 25% mais caro nos últimos 12 meses, outra preocupação de Lula. Ficou mais caro porque a safra de soja de 2023/2024 foi menor, porque o dólar ficou mais caro, um tantinho mais por causa de compras extras da China e, efeito pequeno, por causa do biodiesel.
Dia sim, dia não, Lula diz que vai "conversar" com empresários. Agora, quer "abrasileirar" os preços, quer que o dólar não tenha efeito em custos e preços de insumos e alimentos. Quer um tabelamento voluntário, enfim —não vai dar certo, como o tabelamento obrigatório. Quanto a combustíveis, começou a atacar "atravessadores", uma demagogia velhíssima e, no Brasil, esquecida desde o Real.
Em casos extremos, pode haver medidas extremas (compras públicas excepcionais, racionamentos, tabelamentos): no caso de guerra, fomes abruptas. Mudanças na agropecuária dependem de políticas de prazo médio a longo, de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, crédito, assistência técnica, infraestrutura, logística, impostos, uso da terra.
O que temos quanto a isso, sob Lula 3? Não temos.
No curto prazo, um ano, por aí, o que dá para fazer é não criar problema. Isto é, ter uma política macroeconômica razoável e um governo que não crie instabilidades outras, de modo a não provocar saltos nas taxas de juros e de câmbio (o "preço do dólar").
Quanto a isso, Lula deu tiros no pé mesmo antes do começo do terceiro mandato.
Alece aprova reajuste salarial de 6,27% para professores da rede estadual do Ceará
O reajuste salarial para o magistério da rede estadual de ensino foi aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta quinta-feira (20). O aumento salarial da categoria é de 6,27% do piso, ou seja, o valor mínimo que um professor com carga horária de 40 horas semanais pode receber é R$ 4.961,73. Com diferentes níveis de remuneração, esses profissionais podem receber vencimentos de até R$ 12.538,03.
O percentual foi anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT), assim como o retroativo a 1º de janeiro, no último dia 11. O projeto chegou à Casa na terça-feira (18), foi lido em plenário na quarta, passou pelas comissões no mesmo dia e voltou ao plenário nesta quinta, recebendo aprovação definitiva.
Essa é uma obrigação a ser cumprida pelas prefeituras e governos estaduais, conforme a Lei Federal que estabeleceu o piso do magistério em 2008. No Ceará, a medida vai ser viabilizada com um investimento de R$ 280 milhões. Não há ainda, contudo, informações sobre como será feito o pagamento do retroativo.
Os novos valores já entram na folha de março, e sindicatos da categoria cobram o pagamento imediato dos valores pendentes. "Já falamos com o líder do governo, com a Casa Civil, estamos cobrando o Governo Elmano, junto à sua liderança. A luta continua, vale ressaltar a vitória, mas estamos atentos e vigilantes para cobrar, sim, implantação retroativo já", afirmou Anízio Melo, presidente do Sindicato dos Servidores da Educação e da Cultura do Ceará (Apeoc).
O PontoPoder buscou o deputado Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano na Assembleia, para entender como deve ser o pagamento. Quando houver retorno, a matéria será atualizada.
Conforme o Governo do Estado, o reajuste deve atender a 62 mil educadores entre ativos, inativos, efetivos e temporários. As aposentadorias dos profissionais de nível superior do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica (MAG) e as pensões decorrentes de seus óbitos, desde que, em ambos os casos, regidos pela paridade constitucional, também terão os valores reajustados.
Governo ‘desliga’ geradores de energia solar e eólica no Nordeste e briga vai parar na Justiça
Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Com o aumento das temperaturas e o ar-condicionado no máximo, o consumidor pode estar neste momento preocupado com a conta de luz, prevendo que a demanda maior fará com que ele pague mais caro. Mas o consumidor corre o risco de pagar a mais pelo problema inverso: o de sobra de eletricidade, que está produzindo um conflito entre os geradores de energia eólica e solar e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional do Sistema (ONS).
Procurada, a agência admitiu o conflito. “A discussão na Justiça opõe a Aneel e as empresas, que entendem que os consumidores de energia elétrica deveriam pagar por energia quando não precisam dessa energia. A Aneel entende que esse pleito não é razoável”, afirmou. O ONS não se manifestou. No ano passado, essas geradoras, localizadas principalmente no Nordeste, foram impedidas de produzir energia, sob o argumento de que estavam adicionando riscos ao funcionamento do sistema elétrico.
As produtoras de energia eólica calculam que deixaram de vender R$ 1,7 bilhão em energia, o que equivale à metade do consumo do Estado de Goiás em 2023. Já as produtoras de energia solar calculam perdas de R$ 673,5 milhões no faturamento. Em alguns casos, como no Rio Grande do Norte, parques eólicos relatam ter sido obrigados a cortar 60% da oferta de energia que poderiam fornecer – isso como resultado de uma decisão do ONS seguindo ordens da Aneel. Eles agora querem ser indenizados e, por meio de governadores, fizeram o pleito chegar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O impacto da indenização relativa aos cortes de 2024 a ser embutido nas contas de luz de todos os brasileiros, segundo a Abeeólica, associação que reúne geradores de energia eólica, seria “ínfimo”, de 0,38%. A questão é que, sem uma solução, esses cortes vão se repetir em 2025, como já vem ocorrendo — o que vai multiplicar os custos ao consumidor. Procurado, o Ministério de Minas e Energia informou que está atuando com o setor “de modo a trazer soluções para mitigar os cortes de geração que vêm sendo necessários para garantir a confiabilidade do Sistema Interligado Nacional”. E que o País investiu, nos últimos dois anos, R$ 60 bilhões em transmissão para escoar a energia do Nordeste.
Elbia Gannoum, presidente da Abeeólica, afirma que o sistema brasileiro foi desenhado para repartir os bônus e os ônus entre os geradores de todas as fontes de energia e os consumidores, e que os cortes foram feitos à revelia do setor.
“Em 2021, quando todo mundo precisava de energia e estava seco, as eólicas geraram muito bem e salvaram o sistema de um preço alto da energia. Agora que, por uma razão ou outra, o sistema não precisa ou não pode receber energia que estou produzindo, eu vou ter de pagar? Quer dizer que na hora do ônus, eu salvo a Pátria; e na hora que o sistema está tranquilo, não vai pagar a conta?”, afirma.
No dia 6 de fevereiro, quando recebeu governadores do Nordeste no Palácio do Planalto, Lula ouviu queixas sobre o tratamento que está sendo prestado aos geradores da região e as consequências que isso pode causar. O presidente então ordenou que Casa Civil e Ministério de Minas e Energia encontrem uma solução. Na semana passada, o ministro Alexandre Silveira anunciou a criação de um grupo de trabalho com a Aneel e o ONS e começou a ouvir tanto os geradores quanto os grandes consumidores de energia.
“O impedimento na geração provoca uma insegurança que pode afetar novos empreendimentos, e esse é um tema prioritário para os governadores do Nordeste”, disse o governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), que é presidente do Consórcio do Nordeste. “Nós alertamos o governo federal para a problemática e estamos discutindo internamente. Os ministérios ficaram de analisar e nos responder; espero que isso ocorra em um ou dois meses.”
Oferta x demanda
Associações empresariais que reúnem os geradores de energia renovável relataram ao governo que o desequilíbrio no balanço pode levar empresas à falência, impactando em cadeia os bancos públicos, como o Banco do Nordeste, que financiaram a construção dessas instalações. Os grandes consumidores, por sua vez, rejeitam a ideia de indenizar os geradores de energia renovável do Nordeste e defendem que o governo pare de estimular a produção de energia limpa e passe a estimular o consumo de energia limpa pela indústria para dar vazão à energia renovável que vem sendo produzida.
“Se tem debêntures incentivadas para estimular a produção de energia e o financiamento do BNDES para parques eólicos, vamos fazer isso do outro lado do espelho. Ou seja, vamos usar debêntures incentivadas, financiamento, modelos de depreciação acelerada para modernizar a indústria e aumentar o consumo de energia e produzir produtos competitivos de baixa emissão para o mercado global”, defende Paulo Pedrosa, presidente da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e Livres (Abrace).
Uma das ideias que estão em discussão na Aneel e no Ministério de Minas e Energia é baratear o preço da energia elétrica durante horas do dia em que a solar e a eólica estão produzindo a pleno vapor, estimulando o consumo de grandes clientes, como siderúrgicas, empresas de cerâmica ou de processamento mineral, como o alumínio, a intensificar sua produção nesse período e reduzir custos. Outra alternativa em análise é ampliar a exportação de energia para a Argentina e para o Uruguai nos horários de pico das geradoras do Nordeste.
Como isso começou?
Em três anos, de 2020 a 2023, a geração eólica no Brasil duplicou, enquanto a geração solar aumentou por cinco – elas representam hoje 22% da matriz energética do País. Essas fontes receberam forte estímulo governamental para crescer e ainda hoje usufruem de benefícios tributários, como o desconto no pagamento de impostos pelo uso de linhas de transmissão. Os parques geradores foram construídos principalmente no interior do Nordeste, o que fez com que esses empreendimentos ganhassem relevância e atuação política na defesa de seus interesses em Brasília.
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) é um dos que advogam pelo setor na Câmara. “Nossa ideia é antecipar o cronograma de projetos de transmissão de energia para este ano, facilitando a concessão de licenças e o financiamento do BNDES, para escoar a produção do Nordeste”, diz. Ele também defende estímulos públicos à implantação de datacenters e unidades de hidrogênio para consumir a energia na região.
O crescimento do setor, no entanto, vem sendo maior do que a demanda por energia. Em 2023, um apagão em uma linha de transmissão no interior do Ceará teve como um dos motivos falhas nos equipamentos dessas geradoras, que não ofereceram estabilidade de tensão e de frequência na energia enviada ao sistema nacional.
A partir desse momento, segundo as associações que representam essas geradoras, o ONS, em sintonia com a Aneel, passou a adotar limites mais rigorosos para permitir o trânsito da energia delas para consumidores no Sudeste. A situação ficou crítica durante o período da “safra dos ventos”, de junho a outubro, quando a geração eólica está no pico de produção. Os cortes ficaram maiores.
Começou aí a briga. As empresas afirmam que a incapacidade de receber a energia é um problema do sistema elétrico. Já a Aneel defende que “não é razoável” que o consumidor pague por uma energia que ele não consome. O assunto foi parar no Superior Tribunal de Justiça, que inicialmente decidiu em favor das empresas e depois congelou o pagamento por meio de uma liminar, concedida no fim de janeiro.
Neste momento, a Aneel prepara um novo regramento para definir os critérios de corte que podem ser objeto de indenização no futuro. Talita Porto, diretora técnico-regulatória da Absolar, associação que reúne os geradores de energia solar, afirma que, ao mesmo tempo em que vetou a entrada da energia renovável no sistema, o ONS optou por acionar usinas termelétricas – o que teve custo para o consumidor.
Segundo estudo encomendado pela entidade, a energia comprada foi mais cara, o que drenou uma economia de R$ 250 milhões que poderia ter sido usufruída pelos consumidores em 2023 e 2024. Ela também menciona efeitos negativos nos novos empreendimentos e defende a indenização às empresas. “Há usinas de energia solar que tiveram redução de 70% no faturamento, o que é fatal para um projeto que está no início e tem que absorver essa perda de geração de caixa na largada. É um desestímulo à geração renovável”, afirma ela.
Representante dos grandes consumidores, Pedrosa afirma que as ações políticas têm sido, de forma recorrente, em favor dos geradores de energia, com prejuízo aos usuários, o que explica a conta de luz cara mesmo em um ambiente de sobreoferta de energia. Neste momento, o Congresso avalia derrubar um veto presidencial para ampliar os benefícios e, assim, a oferta da energia produzida por usinas térmicas (inclusive a carvão) e dos painéis solares domésticos (geração distribuída) – o que aprofundará o desequilíbrio.
O saldo final é que haja mais cortes sobre os próprios geradores, seja de renováveis, como agora, seja de outras fontes, a depender do poder político de cada um dos lobbies na ocasião. “A gente está empurrando as eólicas e as solares em um setor que já está cheio de energia e nós estamos engasgados, não conseguimos engolir mais”, diz Pedrosa. “Só se resolve isso crescendo. Se a gente continuar fazendo isso (incentivando os geradores em detrimento do preço cobrado aos consumidores), a gente continua se condenando a ser um País que cresce 1% ao ano (no longo prazo), o que é medíocre para o Brasil.”
Ministério Público cobra explicações de Nunes por ter morado em imóvel de empreiteiro
O Ministério Público pediu explicações para o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), por ter morado em um apartamento registrado no nome de uma imobiliária cujo dono é um empreiteiro vencedor de contratos sem licitação com a gestão municipal.
O caso foi noticiado pela Folha em dezembro de 2024 e denunciado ao Ministério Pública pela deputada Tabata Amaral (PSB).
A promotora Karyna Mori já havia questionado Nunes no início de fevereiro. Ela, no entanto, não ficou plenamente satisfeita com as explicações fornecidas do prefeito.
Nesta quarta-feira (19), Karyna solicitou que Nunes apresente comprovantes de "pagamento dos valores ajustados a título de aluguel" e do "suposto crédito perante a imobiliária".
"Eu havia por iniciativa própria, sem conhecimento das dúvidas da promotora, enviado documentos (ata notarial, contrato, recibo) para o procurador-geral de Justiça do estado. Creio que só agora o documento que enviei chegou para ela", escreveu Nunes ao Painel.
"Enfim, o que enviei foi de iniciativa própria, sem solicitação do MP, agora tomando conhecimento vou enviar os demais documentos e esclarecimentos solicitados", completou o prefeito.
A família de Nunes residiu no imóvel de 266 metros quadrados no bairro Jurubatuba entre maio e setembro de 2022, quando sua casa, no bairro de Interlagos, estava em reforma.
As tratativas, segundo o prefeito, foram feitas entre a sua esposa, Regina, e a imobiliária Lopes Invest House. Nunes disse que só tomou conhecimento sobre o negócio depois que ele já tinha sido concretizado.
O aluguel, no total, custava R$ 48 mil, sendo que R$ 13 mil foram pagos pelo prefeito e outros R$ 35 mil pela imobiliária Lopes, que pertence a família de Ronaldo do Prado Farias. Este último já teve contratos com creches conveniadas da prefeitura e foi diretor da autarquia SPObras (São Paulo Obras) por indicação de Nunes.
O imóvel está registrado em nome da empresa Imóveis Ravello Ltda., de propriedade de Fernando Marsiarelli, que também é dono da empreiteira F.F.L. Sinalização Comércio e Serviços Ltda.
A F.F.L. obteve, com dispensa de licitação, contratos de obras com a prefeitura no valor de mais de R$ 600 milhões desde 2021, relativos principalmente a obras em caráter emergencial em pontes, viadutos e margens de córregos, segundo dados do portal do TCM (Tribunal de Contas do Município).
Foi a Lopes quem intermediou a locação. Sobre o fato de a imobiliária pagar R$ 35 mil referente ao aluguel, o prefeito afirmou que a empresa de Farias tinha uma dívida com ele nesse valor e fez o pagamento de parte do aluguel para compensar o débito.
A sede da imobiliária, disse o prefeito, funcionava em um imóvel que pertence a uma de suas empresas. Durante oito meses na pandemia, de acordo com o prefeito, a imobiliária solicitou o adiamento de pagamento de R$ 6.000 por mês, e o crédito gerado por esse acordo foi utilizado para quitar parte do aluguel do apartamento
No ofício desta quarta, a promotora também pediu que a Lopes explique em quais circunstâncias o imóvel foi disponibilizado.
Nunes e a empresa têm o prazo de 15 dias para se manifestarem. "Visando a evitar a instauração de inquérito e a designação de audiência presencial, com prejuízo à já atribulada agenda de prefeito", escreveu Karyna.
Em sua primeira resposta ao Ministério Público, o prefeito afirmou que sofreu todo tipo de ataque nas eleições de 2024. Ele também disse que jamais conversou com o dono do imóvel e que o contrato de locação foi feita pela Regina.
"O que desmantela qualquer especulação – como temerariamente foi dito pela imprensa – de que sabiam quem seria o proprietário do imóvel", disse Nunes.
Sistema de metas da Segurança do Estado deve ter um eixo de remuneração e outro de ascensão profissional
Em meio às estratégias do governo para reverter e melhorar os índices de criminalidade no Ceará, o governador Elmano de Freitas (PT) vai enviar nos próximos dias à Assembleia Legislativa um projeto que cria o sistema de metas para servidores da Segurança Pública.
O modelo, que já está em fase de testes em algumas unidades como batalhões da Polícia Militar e delegacias da Polícia Civil, terá dois pilares centrais: a remuneração por desempenho e um mecanismo de incentivo à ascensão na carreira.
A proposta é uma das principais apostas da gestão para enfrentar os desafios da área, setor no qual o próprio governador admitiu estar "muito insatisfeito" com os resultados.
Estudos em andamento
A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) vem trabalhando na iniciativa desde o ano passado, e o secretário Roberto Sá afirmou que delegacias, batalhões e outras unidades já atuam sob a lógica da gestão por resultados.
O sistema permitirá um monitoramento mais preciso da criminalidade por bairro e até por rua, facilitando tanto a prevenção quanto a repressão qualificada.
A expectativa é que, com a chegada da proposta ao Legislativo, o debate se intensifique. O impacto financeiro da proposta ainda está em ajuste pelo núcleo central do governo.
Beneficiários do Bolsa Família superam estimativa de famílias pobres em 22% dos municípios
Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP
O número de beneficiários do Bolsa Família supera a estimativa de famílias em situação de pobreza em 1.211 municípios brasileiros, ou 21,7% do total, segundo levantamento da Folha a partir de dados oficiais do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As famílias em situação de pobreza são aquelas com renda total de até R$ 218 por pessoa ao mês, seguindo os critérios estabelecidos para o programa Bolsa Família. O benefício é pago com o objetivo de que elas superem esse patamar mínimo de renda.
O levantamento considera locais onde a quantidade de inscritos no programa está ao menos 10% acima das estimativas municipais divulgadas pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome).
Outros 1.769 municípios estão acima das projeções em até 10%. Neste caso, porém, a análise requer maior cautela. As estimativas possuem intervalos de tolerância para cima e para baixo, mas os valores não foram divulgados pelo MDS, mesmo após pedido da reportagem.
Há, por exemplo, 167 municípios cujos beneficiários estão menos de 1% acima da estimativa, o que muito provavelmente os deixa dentro da margem de tolerância.
Em números agregados, as projeções indicam 20,6 milhões de famílias em situação de pobreza, número bastante semelhante aos 20,5 milhões de beneficiários do Bolsa Família. Mas é a análise das informações de cada município que fornece o mais importante termômetro para direcionar as ações de gestão necessárias, sobretudo no contexto em que o governo federal tenta corrigir distorções provocadas pela explosão de famílias registradas como unipessoais (de um único integrante) no Cadastro Único.
Onde há subcobertura do programa (ou seja, número de beneficiários abaixo da estimativa), é preciso reforçar a busca ativa. Onde há indícios de irregularidades (com famílias contempladas muito acima das projeções), o incremento nas averiguações é a melhor medida.
A projeção do número de famílias em situação de pobreza foi atualizada pelo MDS a partir de dados do Censo Demográfico de 2022 e da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, que mapeia mensalmente informações sobre emprego e renda em todo o país.
Também chamada de meta, ela reflete a situação esperada para dezembro de 2022. Os dados foram confrontados com o número de beneficiários do programa em janeiro de 2025.
A última estimativa havia sido feita em 2012, a partir de dados do Censo de 2010. Depois, nunca mais foi atualizada. O MDS informou que já trabalha na validação das projeções com base nos dados de 2023. "A recomendação é que essas estimativas sejam atualizadas no máximo a cada dois anos", disse o órgão.
A metodologia foi concebida para capturar não só as famílias que são cronicamente pobres, mas também aquelas que estão sujeitas a oscilações na renda e podem ficar em situação de pobreza em um período de 24 meses.
A escolha reflete o próprio desenho do Bolsa Família, que contempla famílias com renda de até R$ 218 por pessoa e conta com uma regra de proteção que assegura, por até dois anos, 50% do valor do benefício para aquelas que passam a ganhar acima disso, mas ainda abaixo de meio salário mínimo por pessoa.
Por causa dessa especificidade, o número não representa uma fotografia exata da quantidade de famílias pobres em um determinado momento. "É uma estimativa de quantas pessoas ficarão pobres em dois anos e poderão entrar no programa. Tem que olhar a regra do programa. Quando ela está pobre, ela entra para permanecer 24 meses", explicou o pesquisador Rafael Osório, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
Osório participou dos esforços técnicos de elaboração das novas estimativas. Ele e o pesquisador Pedro Souza publicaram um artigo em que descrevem a metodologia e apresentam as estimativas de famílias em situação de pobreza do ano de 2023. Com algumas variações numéricas, o quadro de municípios acima ou abaixo das metas é similar ao de 2022.
"Na maior parte dos municípios as coisas funcionam razoavelmente bem, mas são mais de 5 mil, então sempre tem aqueles que, por várias razões, podem não estar tratando bem da gestão dos cadastros, com consequências sobre os programas. Pode estar sendo muito leniente na aplicação das regras do cadastro, ou está fazendo de qualquer jeito, quanto mais gente melhor", afirmou Osório.
"A preocupação sempre foi essa, segurar para não ter demais. E também olhar para esses que têm [beneficiários] de menos, porque esses também são um problema", acrescentou o técnico, ressaltando que a ferramenta permite identificar com maior precisão onde estão os vazios de assistência.
Além do termômetro sobre exageros ou falta de cobertura, a incorporação das novas estimativas também deve ter uma consequência prática importante: repriorizar as novas concessões de benefícios, ampliando o espaço para famílias de municípios do Nordeste.
Quando há fila de espera para entrar no Bolsa Família, as regras do programa dão prioridade a regiões onde a cobertura está mais distante das metas. Como as estimativas estavam defasadas, municípios mais pobres do Nordeste apareciam acima de suas metas e, por isso, ficaram atrás de Sul e Sudeste nas concessões nos últimos anos —o que inclusive motivou questionamentos políticos ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
"Isso foi uma coisa que mudou com a nova metodologia. Não foi intencional, mas aconteceu e nós particularmente gostamos, porque tem essa intuição de que é assim que deve ser. Agora, quando isso [fila] acontecer, a tendência é de ter mais concessão no Nordeste e no Norte do que no Sul e no Sudeste", afirmou Osório.
O pesquisador ressalta, porém, que as metas não devem ser tomadas "a ferro e fogo", primeiro porque as projeções estão sujeitas a imprecisões. Em segundo lugar, elas não são uma medida de qualidade do Cadastro Único.
"Vamos dizer que a estimativa aponta 5.000 famílias pobres em um município, e eles têm exatamente 5.000 famílias pobres. Isso quer dizer que ele está com as famílias corretas? A gente está falando só do tamanho que o programa deve ter, não está analisando o erro de inclusão e de exclusão. No pior caso, podem ser 5.000 famílias que não são pobres", disse.
"Se está de acordo com a estimativa, é um sinal de que devem estar fazendo as coisas direitinho. Mas não pode confiar só nisso", acrescentou.
Além das estimativas de famílias em situação de pobreza, o governo também atualizou as projeções para famílias em situação de baixa renda (renda de até meio salário mínimo por pessoa).
Neste recorte, a subcobertura prevalece mais do que o contrário, inclusive no dado agregado. A estimativa aponta 27,4 milhões de famílias de baixa renda, contra 24,6 milhões registradas e com cadastro atualizado nos últimos 24 meses.
Na visão de Osório, isso se deve ao fato de que as pessoas têm menos incentivos para se inscrever no Cadastro Único, já que o programa Bolsa Família é focalizado naqueles com ganhos até R$ 218 por pessoa, e outros benefícios como BPC (Benefício de Prestação Continuada) são voltados a públicos específicos, como idosos e pessoas com deficiência.
Lula faz pressão política para interferir em empresas e órgãos públicos
O presidente Lula (PT) coleciona em seu terceiro mandato episódios em que fez pressão publicamente como forma de interferir em órgãos públicos e empresas mistas e mesmo privadas.
Lula já criticou abertamente o Banco Central, a Petrobras e a Vale, sendo que em alguns casos amenizou suas falas após mudanças que o favoreceram, como a troca na diretoria dessas entidades.
No caso mais recente, defendeu a exploração de petróleo na Bacia Foz do Amazonas e falou em "lenga-lenga" do Ibama, responsável pela autorização da medida.
"Se depois a gente vai explorar, é outra discussão. O que não dá é para a gente ficar nesse lenga-lenga. O Ibama é um órgão do governo, parecendo que é um órgão contra o governo", disse Lula.
A fala direta contra o órgão é o ápice de uma série de declarações em defesa da exploração. O pedido da Petrobras é para perfuração de um novo poço na margem equatorial — etapa quando se busca estudar a viabilidade técnica e econômica da exploração.
A área energética do governo e a Petrobras argumentam que a Foz do Amazonas é essencial para substituir o declínio da produção do pré-sal na próxima década. Já a ministra Marina Silva afirma que só a análise técnica do Ibama pode determinar se é sustentável, ou não, o empreendimento.
A fala de Lula provocou uma insatisfação generalizada entre os técnicos do órgão. A avaliação de servidores é de que o processo passou a ser alvo de extrema interferência política, em vez de seguir um rito formal.
Em outros momentos, o presidente já criticou a Vale e a Petrobras, ambas antes da troca no comando das empresas. Além disso, nos seus dois primeiros anos de governo, teve o Banco Central e Roberto Campos Neto, então presidente, na sua mira.
O mandatário adota um tom menos crítico após uma mudança na gestão das empresas e do BC que o agrade.
No caso da Vale, em agosto de 2024, ele criticou a grande quantidade de acionistas. "É que nem cachorro de muito dono: morre de fome ou morre de sede, porque todo mundo pensa que colocou água, todo mundo pensa que deu comida e ninguém colocou", disse.
A Vale é hoje uma empresa sem controlador definido, uma "corporation", mas ainda com influência de seus antigos controladores, Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, Bradesco e a japonesa Mitsui.
Lula vinha criticando a companhia desde o início de sua gestão e chegou a tentar interferir no processo de sucessão da companhia, pressionando pela indicação do ex-ministro Guido Mantega. Quando eleito para a presidência da Vale no ano passado, Gustavo Pimenta colocou o relacionamento com o governo entre suas prioridades.
Na última sexta-feira (14), o presidente da companhia foi elogiado por Lula. Ele disse que a gestão de Pimenta é "oportunidade extraordinária" para reaproximar os interesses da mineradora com os interesses do Estado brasileiro.
"Alguma coisa aconteceu [entre a Vale o o governo]. Houve um fio desencapado que criou um clima desagradável", afirmou o presidente. "Com minha volta ao governo e com sua entrada na Vale, tenho certeza que a gente vai encapar esse fio", disse, durante evento na mina de Carajás, em Parauapebas (PA), onde a Vale anunciou R$ 70 bilhões em investimentos.
Já havia dito no fim de janeiro que antes a Vale não discutia com o governo os projetos prioritários e que "agora se dispõe a ter um novo comportamento".
Fenômeno semelhante ocorreu com a Petrobras. No caso da companhia, antes de Magda Chambriard tomar posse, Lula criticou a distribuição de dividendos e falou que a empresa precisava "pensar no povo brasileiro".
"O que eu acho é que a Petrobras, que é empresa em que o governo tem ascendência sobre ela, é importante ter em conta o seguinte: a Petrobras não é apenas uma empresa de pensar nos acionistas que investem nela, porque a Petrobras tem que pensar no investimento e pensar em 200 milhões de brasileiros que são donos dessa empresa ou sócios dessa empresa", disse Lula, em março de 2024.
Ele relatou ainda ter tido uma conversa séria com a direção da companhia, na ocasião. Esta foi a primeira das crises que levou à queda de Jean Paulo Prates, que havia sido indicado por Lula no início do governo.
Em janeiro deste ano, já com a companhia sob o comando de Magda Chambriard, o presidente se distanciou das decisões da empresa, em meio ao aumento do preço do diesel.
"Li muito hoje o que vocês escreveram ontem, sabe, mas ainda não fui avisado se ela vai aumentar ou não, e ela não precisa me avisar. Se ela tiver uma decisão de que para a Petrobras é importante fazer o reajuste, ela que faça e comunique à imprensa", disse a jornalistas.
Procurada, a Presidência respondeu sobre os casos citados na reportagem.
"Sobre o Ibama, o presidente tem pontuado que o país não pode prescindir de conduzir pesquisas para descobrir o potencial de exploração de petróleo na região da margem equatorial, mas tem reiterado que o processo será conduzido a partir do posicionamento do Ibama, com responsabilidade e cumprindo com rigor todos os requisitos ambientais", diz a nota.
O Planalto fala ainda no "fortalecimento institucional" do órgão, que teve concursos e reajustes salariais nos últimos dois anos.
No caso da Vale, destacou que a empresa é privada e o processo de seleção do presidente obedece à política da companhia e não há "direcionamento por parte do governo federal".
A respeito da Petrobras, o Planalto diz que Lula "sempre ressaltou o papel estratégico da empresa como instrumento para impulsionar o desenvolvimento econômico e também social do Brasil". E reiterou a fala anterior do presidente de que o governo não tem ingerência sobre o preço do diesel.
Governo Lula desesperado é um perigo
Por Carlos Andreazza / O E3STADAÕ DE SP
Importam mais as reações à pesquisa que aquilo fotografado pelo levantamento. Governo sem firmeza, que não tem identidade, que é desprovido de projeto, responde à impopularidade oscilando entre desânimo e desespero.
Desespero é um perigo. Como sentimento de quem controla o Tesouro, é mesmo uma ameaça. O governo Lula está desesperado. Condição essencial para se fazer o diabo. O tiro é curto até o ano eleitoral e a caixa de ferramentas já está aberta. Será arreganhada.
No caso do governo popular impopular, do presidente que deveria ser – que já foi – quase unanimidade, o desespero vai robustecido pela perplexidade. A turma do Planalto, que não sabe o que fazer ante a novidade da desaprovação espalhada, fica mais suscetível aos cantos das respostas rápidas, repetidas e erradas.
Por exemplo: a retomada – de novo – da indústria naval brasileira. Filme já visto; a rapaziada voltando ao local do... A rapaziada voltando ao set. A Transpetro em cena. A Petrobras mais uma vez usada para revitalizar um setor que não compete sem estímulos estatais.
O petismo pressiona por radicalização. Será objetivamente atendido, com Gleisi Hoffmann ministra palaciana. O discurso – pela guinada ainda mais à esquerda – é delirante: para que se interrompa a agenda de “ajuste fiscal”. Agenda que nunca teve lugar neste Dilma III – governo fundado pela gastadora PEC da Transição. Governo do pacotinho fiscal. Do Auxílio Gás, prometido gratuitamente para 22 milhões de famílias, à margem do Orçamento.
Delirante também é a reação da Fazenda à impopularidade. A pasta ora preocupada com os riscos de um “cavalo de pau” na economia. A mãe do arcabouço natimorto fiscal, da meta cumprida com bilhões despejados parafiscalmente, de repente preocupada com a possibilidade de Lula radicalizar na gastança. A mãe de um programa educacional – o Pé de Meia – que, custando R$ 15 bilhões, só tem previsto R$ 1 bilhão na proposta orçamentária, preocupada com barbaridades fiscais.
Cavalo de pau seria o presidente ordenar corte de despesas – um verdadeiro – para 2025. Não rolará, pedalada a bomba para 2027. Acelerar gastos, em variadas frentes, é apenas dar novo ritmo à continuidade. É dobrar a aposta. Para – encharcando os pobres de créditos estatais (e endividando as famílias) – sustentar o voo de galinha até 2026.
No Pará, na sexta, o presidente deu a letra sobre como bancará a corrida de cobre-descobre com a inflação: “O Brasil vai crescer mais, porque tem uma coisa acontecendo nesse país. Temos o menor nível de desemprego da história, crescimento da massa salarial e a quantidade de crédito que nunca teve. E vamos anunciar mais três políticas de crédito nesse país”.
A radicalização, na economia, está contratada.
Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.
É urgente reformar a Previdência de estados e municípios
Por Editorial / O GLOBO
Num cenário de envelhecimento da população causa preocupação que as regras de aposentadoria estabelecidas para os servidores da União na reforma da Previdência de 2019 sejam seguidas em menos da metade das prefeituras (37%) com regime previdenciário próprio e em apenas 17 das 27 unidades da Federação (63%). Todos os demais entes federativos adotam regimes menos rigorosos, como verificou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) noticiado pelo GLOBO. O estudo foi feito pelos pesquisadores Rogério Nagamine e Bernardo Schettini, levando em conta critérios como idade mínima de aposentadoria e outras mudanças introduzidas pela reforma.
É verdade que a adesão às normas da União não se tornou obrigatória para estados e municípios. A legislação exigiu apenas que criassem regimes complementares de Previdência e ajustassem alíquotas de contribuição. Mas os entes federativos não vivem num mundo à parte. Nem nadam em dinheiro. Ao contrário, alguns já enfrentam “severa restrição fiscal”, segundo o estudo.
Sem equiparação dos servidores estaduais e municipais às regras da União, o equilíbrio entre receitas e despesas ficará ameaçado. Dados do Ministério da Previdência mostram que os gastos com benefícios previdenciários municipais passaram de R$ 56,9 bilhões em 2019 para R$ 82,1 bilhões em 2023. A receita em 2023, de R$ 82,6 bilhões, foi praticamente igual ao gasto. A tendência é a despesa aumentar.
O Legislativo, que poderia contribuir para uniformizar as regras, hesita em assumir o custo político da mudança. O artigo que previa os mesmos critérios da União para servidores estaduais e municipais, incluído no Senado, foi derrubado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara durante análise de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários das prefeituras. Os parlamentares deveriam incluí-lo novamente. A unificação é fundamental para conter o crescimento das despesas com pessoal.
A realidade da Previdência é inexorável. O último Censo constatou que, entre 2010 e 2022, o Brasil deu um salto de envelhecimento. Em 1980, 4% dos brasileiros tinham 65 anos ou mais. Em 2022, eram 10,9%. O país tem envelhecido em ritmo mais rápido do que se esperava. Estima-se que a faixa etária superior a 60 anos será a maior a partir de 2042. O impacto na Previdência é óbvio. Com menos gente na base para contribuir e mais no topo para receber, a conta não fecha. Acrescentem-se políticas demagógicas que pressionam o gasto previdenciário — como o vínculo do reajuste de aposentadorias e benefícios previdenciários ao salário mínimo — e está armada a bomba fiscal.
Não há dúvida de que o Brasil precisará de uma nova reforma da Previdência para se adequar à realidade demográfica, situação agravada por déficits crescentes e políticas populistas que só fazem aumentar. Economistas e demógrafos têm dito que os efeitos da reforma de 2019 se esgotarão já em 2027. Será inescapável aumentar novamente a idade mínima e estimular a permanência no mercado de trabalho. Nesse cenário desafiador, não faz sentido que parcela significativa de municípios e estados mantenha regras previdenciárias defasadas.
O crescimento dos gastos nos próximos anos é tão previsível quanto as romarias de governadores e prefeitos a Brasília implorando por ajuda para sanear suas dívidas.
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Gasto cai, mas dívida sobe e governo segue no vermelho: veja em 7 gráficos a situação fiscal do País
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Os gastos do Tesouro Nacional caíram em 2024. Ao mesmo tempo, as contas públicas continuaram no vermelho e dívida bruta do governo cresceu. Uma série de despesas obrigatórias contratadas para o futuro tornam o cenário mais turvo à frente e deixam os investidores com o pé atrás sobre a sustentabilidade da política fiscal do governo Lula.
A proximidade do ano eleitoral de 2026, a perda de popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a tendência de desaceleração do PIB, por conta da alta dos juros pelo BC, também colocam em xeque a força política da equipe econômica para conseguir adotar novas medidas de controle de despesas.
Isso porque o pacote de contenção de gastos, aprovado no ano passado, foi visto pelo mercado e por especialistas como insuficiente para reequilibrar as contas públicas.
“O grande problema não é só o agora, mas também o futuro. Cerca de 95% do Orçamento está comprometido com despesas obrigatórias. Esse aumento vai ser constante, enquanto a arrecadação tende a desacelerar, com a economia mais fraca. Essa conta não fecha ao longo do tempo”, explica o economista-chefe da Austin Rating, Alex Agostini.
Entenda abaixo em 7 gráficos o que vem acontecendo com a política fiscal do governo Lula. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.
Gastos caíram, mas futuro preocupa
As despesas do governo federal caíram sob duas óticas em 2024. Como proporção do PIB, a redução foi de 19,5% para 18,7%. Já em termos reais, descontada a inflação, a queda foi de 0,7% sobre o ano anterior. Há, contudo, distorções nos números que já vêm desde 2022 e que precisam ser contextualizados, explica João Pedro Leme, analista da Tendências Consultoria.
“Os últimos anos foram marcados por uma série de ocorrências extraordinárias e que dificultam a análise. Não é que houve maquiagem de dados, mas é preciso notar que há um impacto formidável anterior e que precisa ser contextualizado para que possamos tirar conclusões razoáveis sobre a atual situação fiscal”, explicou. A confusão começou com o calote dos precatórios (dívidas judiciais da União) em 2022, no governo Bolsonaro – o que reduziu artificialmente a despesa daquele ano, que ficou em 18% do PIB.
Em 2023, a despesa saltou para 19,5% do PIB, incluindo o pagamento desse calote (cerca de R$ 90 bilhões), mas também o aumento de despesas contratado pelo governo Lula com a chamada “PEC da Transição”, que ampliou o valor do Bolsa Família para R$ 600, além de outros gastos. Em 2024, tendo como referência essa base elevada do ano anterior, houve a queda da despesa para 18,7% do PIB. O crescimento mais forte da economia e o chamado “deflator do PIB” (inflação embutida no PIB, que ajuda a diluir os gastos na estatística) também contribuíram para a queda.
O fenômeno também é visto quando os gastos são comparados em termos reais, ou seja, descontada a inflação. Em 2024, houve queda de 0,7% nas despesas, em relação ao ano anterior, mas sobre uma base de comparação extremamente elevada, já que 2023 contou com o pagamento dos precatórios herdados de 2022. Além disso, economistas apontam outro problema. O governo antecipou para 2023 o pagamento de R$ 32 bilhões em precatórios que deveriam ser pagos em 2024, além de outros R$ 9 bilhões em compensação aos Estados por perdas com ICMS.
“As tentativas que ocorreram de limpar o número de 2024 às custas de piorar o de 2023 fazem parte da tentativa do governo de entregar resultados que não são reais. O ideal é considerar que em dois anos tivemos déficit de 2,5% do PIB, o que é muito alto”, afirmou Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.
Contas no vermelho, dívida em alta
Ainda que o Tesouro tenha registrado queda dos gastos, seja em proporção ao PIB, seja em termos reais, em 2024, as contas do governo continuaram no vermelho. Em 2024, houve déficit primário de 0,4% do PIB, segundo dados do Banco Central. Ou seja, descontando os gastos com juros, a arrecadação do governo não foi suficiente para cobrir as despesas. Esse número incorpora a ajuda dada pelo governo federal ao Rio Grande do Sul, mas também leva em conta receitas que são consideradas atípicas.
Já o déficit nominal, que inclui as despesas com juros, foi muito maior – de 8,45% do PIB. Nesse caso, conta o aumento da inflação, que obrigou o Banco Central a elevar a Selic, influenciando a taxa de juros futura, além da própria desconfiança do mercado com a política fiscal do governo, que aumentou o custo para o Tesouro rolar a sua dívida.
Com o aumento do déficit, a dívida bruta do governo subiu 4,4 pontos no mandato do presidente Lula. Houve um salto de 71,7%, em dezembro de 2022 para 76,1%, em dezembro de 2024. O número só não foi maior porque, em dezembro o Banco Central vendeu reservas cambiais para conter a disparada do dólar. Isso provoca também o efeito indireto de reduzir a dívida.
“O resultado de dezembro ficou quase 2 pontos abaixo da divulgação de novembro. Isso foi possível por conta do maior leilão de reservas da história do Banco Central, que impulsionou o resgate líquido de dívida e sobrepôs as pressões altistas”, explicou Leme. O endividamento bruto do governo é um dos principais indicadores analisados por investidores ao olhar para os países. No caso do Brasil, a dívida está acima da média de outros países emergentes.
“A gente tem um custo de carregamento da dívida muito elevado, e a gente não apresenta nenhum plano crível e consistente para ajudar a cortar despesas”, diz Agostini. “Cumprir uma meta dentro de um déficit significa que a sua relação dívida/PIB continua crescendo”, complementa.
Gastos contratados à frente
Economistas de bancos e consultorias calculam que o governo terá dificuldade para manter os gastos sob controle, porque já há despesas contratadas para os próximos anos. “A pesquisa Datafolha desta semana vai aumentar ainda mais o risco de o governo não seguir com o mínimo de ajuste que se precisa”, pontuou Vale.
Por isso, tem crescido a visão de que o próximo presidente, que tomará posse em 2027, precisará apresentar novas medidas estruturantes para reduzir despesas para além do pacote fiscal aprovado no final do ano passado.
Veja abaixo pressões previstas à frente:
- Indexação do salário mínimo - Gasto crescerá sempre atrelado ao crescimento do PIB, com impacto sobre os gastos do INSS e também do BPC. O governo estabeleceu um teto de crescimento de 2,5% ao ano acima da inflação nessa despesa; mas, ainda assim, economistas apontam que a regra é insustentável, já que os aposentados e pensionistas estão fora do mercado de trabalho e receberão aumento sem a contrapartida de crescer a produtividade.
- Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais - O governo terá de aportar R$ 8 bilhões no fundo criado pela reforma tributária. Esse valor, como mostrou o Estadão, ainda não foi incorporado ao Orçamento deste ano. O valor subirá até atingir R$ 32 bilhões por ano em 2028 e 2029.
- Precatórios - Parte dos gastos com precatórios foi excluída das regras fiscais, por determinação do Supremo Tribunal Federal. Para este ano, serão R$ 43 bilhões que não serão contabilizados no limite de 2,5% de alta das despesas determinada pelo novo arcabouço fiscal. A partir de 2027, porém, esse gasto precisará se enquadrar na regra.
- Fundeb - A parcela de complementação da União com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) continuará subindo até 2026. Para este ano, o aporte será R$ 10 bilhões a mais, chegando a R$ 56 bilhões, com outro aumento para chegar a R$ 65 bilhões no ano seguinte.
- Isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil - O governo federal prometeu enviar ao Congresso este ano o projeto que isenta de Imposto de Renda as pessoas físicas com renda de mensal de até R$ 5 mil. Embora o governo diga que o texto só será aprovado com compensações, como a tributação dos super-ricos, o temor é de que o Congresso aprove apenas a benesse (que deve gerar uma perda de receita de R$ 35 bilhões por ano), sem a contrapartida.
