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Regras da pandemia facilitam negociar consignado do INSS

Recentes mudanças nas regras do crédito consignado para beneficiários do INSS podem trazer oportunidades de negociação para quem já não consegue arcar com as parcelas.

Em março, o CNPS (Conselho Nacional da Previdência Social) aprovou a redução do teto dos juros do empréstimo consignado em favor dos beneficiários, além da ampliação do prazo para o pagamento da dívida.

A taxa máxima cobrada pelo empréstimo com desconto no benefício passou de 2,08% para 1,80%. O número máximo de parcelas mensais para pagar a dívida foi ampliado de 72 para 84 meses.

No final de julho, devido ao estado de calamidade pública estabelecido por causa da pandemia de Covid-19, também houve a criação da carência de 90 dias para o pagamento da primeira parcela e a ampliação do valor do limite para endividamento por meio do cartão de crédito consignado, passando de 140% para 160% do valor do benefício.

Para quem tem empréstimos consignados com condições menos vantajosas do que essas, a orientação é negociar novos prazos e taxas com a própria instituição financeira que concedeu o crédito ou buscar a portabilidade, orienta Reinaldo Domingos, presidente da Abefin (Associação Brasileira de Educadores Financeiros).

“O aposentado ou pensionista que enfrenta dificuldade porque as parcelas são muito pesadas deve alongar ao máximo o pagamento da dívida, com a menor taxa de juros possível”, afirma Domingos.

O empréstimo consignado também é um aliado quando utilizado para quitar dívidas com juros mais altos, como são as que envolvem o cartão de crédito e o cheque especial.

Domingos alerta que o consignado é um remédio temporário, pois a solução para o endividamento só virá com a educação financeira. “É preciso cortar gastos.”

PARCELA NÃO CABE NO BOLSO | COMO SAIR DO SUFOCO

  • Quando as parcelas do empréstimo estão pesadas demais para serem pagas, a opção é negociar o valor dos débitos mensais
  • No caso do consignado, essa é uma medida ainda mais urgente, pois as parcelas são descontadas do benefício ou do salário

Passo a passo
A renegociação do consignado exige planejamento. Veja o passo a passo:

1. Na ponta do lápis

  • Coloque na ponta do lápis todas as dívidas, separando as que correspondem a serviços e produtos de necessidade básica, que não podem ser cortados (como água, energia elétrica, gás e aluguel)
  • Anote durante 30 dias todos os gastos que tiver, separando por tipo de despesa. Isso inclui gastos pequenos (até o cafezinho)
  • Isso permitirá descobrir o que pode ser cortado e quanto dinheiro vai sobrar para pagar as dívidas em atraso

2. Atenção às dívidas caras

  • Ao anotar dívidas e despesas, dê atenção às dívidas que são mais caras, ou seja, que cobram juros mais altos, como cartão de crédito e cheque especial
  • Descubra o valor efetivo da taxa de juros anual e, se for o caso, considere que a renegociação do consignado pode ser importante para obter dinheiro para quitar as dívidas mais caras

3. Prepare-se

  • Depois de passar pelos dois passos anteriores, reflita se está em condições de negociar o seu consignado
  • Só se deve procurar o banco quando já souber quanto terá disponível mensalmente para pagar a parcela

MUDANÇAS NO INSS

  • No final de julho, o INSS aprovou mudanças nas regras do empréstimo consignado
  • As alterações ajudar na negociação, pois criam carência e aumentam o limite de crédito

Redução do bloqueio

  • O período que um novo benefício fica bloqueado para tomar empréstimos consignados foi reduzido de 90 para 30 dias após a concessão

Carência

  • Os bancos serão autorizados a oferecer uma carência de até 90 dias para pagamento da primeira parcela
  • Ou seja, ao contratar o empréstimo, o aposentado terá três meses para começar a pagar a dívida
  • As duas medidas –redução do bloqueio e carência– valem até 31 de dezembro de 2020, pois são normas emergenciais para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia

Limite do cartão de crédito

  • O limite do cartão de crédito consignado sobe de 1,40 para 1,60 vez o valor da renda mensal
  • Para saber de quanto é o novo limite, o segurado deve multiplicar o valor do benefício por 1,6

Taxas máximas de juros por mês
Os bancos são livres para definir suas taxas de juros do crédito consignado do INSS, desde que o índice máximo por mês seja de até:

  • 1,80%, para o empréstimo
  • 2,70%, para o cartão de crédito

Margem Consignável
A margem consignável é o valor que o segurado pode comprometer por mês do benefício para pagar a dívida. Para beneficiários do INSS, esse limite para tomar o empréstimo é de:

  • 30% do benefício >> para o empréstimo pessoal consignado
  • 5% do benefício >> para o cartão de crédito consignado


DICAS PARA QUEM VAI PEDIR
Se em vez de negociar, você precisa mesmo é pedir um empréstimo consignado, então fique atento às seguintes orientações:

  • Antes de pedir empréstimo, tome nota de todos os seus gastos e descubra para onde vai cada centavo do dinheiro durante o mês
  • Reduza o seu custo de vida em até 30% do ganho mensal, porque este é o valor da prestação que será descontada diretamente da sua renda mensal
  • O crédito consignado é boa opção para quitar cheque especial, cartão de crédito e empréstimos pessoas com juros mais altos, mas essa vantagem vai durar pouco se não houver uma importante redução do padrão de vida
  • Jamais conte com o crédito como se esse dinheiro fizesse parte da sua renda mensal. Sua utilização deve ter um objetivo específico e importante
  • Nunca tome o crédito consignado para emprestar dinheiro para parentes e amigos
  • Mesmo que já tenha um empréstimo consignado, sempre pesquise taxas da concorrência e se achar alguma mais vantajosa, faça a portabilidade
  • Considere que os juros do consignado podem até ser mais baixos do que de outras modalidades de crédito, mas ainda estão muito acima da inflação e isso traz prejuízo a aposentados e pensionistas

Fontes: Reinaldo Domingos, presidente da Abefin (Associação Brasileira de Educadores Financeiros), e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

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No Nordeste, Bolsonaro faz aceno ao Congresso e chama parlamentares de 'sócios'

Julia Lindner e Higo Lima, especial para o Estadão, O Estado de S.Paulo

21 de agosto de 2020 | 11h39

BRASÍLIA e MOSSORÓ -  Em mais uma viagem ao Nordeste nesta sexta-feira, 21, o presidente Jair Bolsonaro fez um aceno ao Congresso e chamou os parlamentares de "sócios". "Com o time que nós temos, com os nossos sócios, no bom sentido, no Congresso Nacional, nós atingiremos os nossos objetivos", afirmou o presidente em Mossoró. Bolsonaro viajou ao Rio Grande do Norte acompanhado de ministros e lideranças do Centrão, como o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI).

Durante a fala do presidente, que durou menos de três minutos, ele também citou os parlamentares em mais um momento para agradecê-los. "Agradecer também a grande parte do Congresso Nacional, onde temos valorosos parlamentares aqui, que têm nos dado o apoio para que esse sonho, esse objetivo seja concretizado. Obrigado, senhores parlamentares", disse o presidente.

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jair bolsonaro
O presidente da República, Jair Bolsonaro Foto: Gabriela Biló / Estadão

Na quinta-feira, 20, após forte investida, juntamente com os partidos do Centrão e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o governo conseguiu manter a proibição de reajuste de servidores públicos até 2021. O veto do presidente Jair Bolsonaro foi mantido por 316 votos a 165 votos. A medida tinha sido derrubada pelo Senado no dia anterior e, para reverter a situação, foi costurado um acordo envolvendo a prorrogação do auxílio emergencial e liberação de recursos do Orçamento ainda este ano. Esses dois pontos já estavam em negociação, antes da derrubada do veto pelo Senado, mas deputados ganharam maior poder de influência depois da decisão dos senadores.

Visita a cinco cidades do Nordeste desde o fim de junho

Mossoró é o quinto município nordestino visitado por Bolsonaro desde o dia 26 de junho. Antes, esteve em Penaforte, no Ceará, São Raimundo Nonato, no Piauí, Campo Alegre de Lourdes, na Bahia, e em Barra dos Coqueiros, Sergipe. Ainda nesta sexta, o presidente tem compromissos em Ipanguaçu, também no Rio Grande do Norte. 

Como mostrou o EstadãoBolsonaro planeja uma série de viagens, com foco no Nordeste, para capitalizar medidas aprovadas pelo Congresso e obras iniciadas em gestões passadas. Pesquisas apontam que foi o presidente quem mais ganhou com o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 dado aos trabalhadores informais que perderam renda por causa da pandemia do novo coronavírus – inicialmente,  posicionou-se contra o benefício.

Ao deixar a aeronave, Bolsonaro se dirigiu aos populares e, mais um vez,  ignorou as recomendações sanitárias para contenção da covid-19. Não usou máscara e ainda cumprimentou a população com acenos, toques de mãos e pose para fotos.

Praticamente sem manifestação de opositores, Bolsonaro foi recepcionado com gritos de "mito", bandeiras do Brasil, e faixas com escritos como "O Nordeste é Bolsonaro". Comitivas de apoiadores se deslocaram de diversas cidades da região.

Bolsonaro deixou o aeroporto em carro aberto, sob sol de 30°C, rumo ao Residencial Mossoró I, entregue por ele no primeiro compromisso formal do dia. Essa é a primeira visita do presidente ao Rio Grande do Norte. Na comitiva presidencial estão a ministra Tereza Cristina (Agricultura, Pecuária e Abastecimento) e os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Rogério Marinho (Desenvolvimento Regional) e Fábio Faria (Comunicações). Os dois últimos são representantes potiguares na Esplanada dos Ministérios.

Média diária de mortes por Covid-19 cai para 1,1 na última semana, em Fortaleza

Com 14 semanas seguidas de queda consistente na média diária de mortes por Covid-19, Fortaleza registrou na semana passada o menor índice médio de óbitos diários pela doença: 1,1. No mês de maio, pico da doença, a capital chegou a registrar 87 fatalidades na média diária. Os dados foram divulgados na tarde desta quarta-feira (19), pelo prefeito Roberto Cláudio, durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais.

"Fortaleza está há 14 semanas com tendência consistente de queda do número de óbitos semana a semana. Na semana passada, que foi a semana epidemiológica 33, nós chegamos a uma média de 1,1 óbito por dia por Covid-19. Na semana que estamos agora, a semana 34, indica uma tendência de queda de óbitos ainda mais acentuada. Até agora essa média está em 0,8 óbitos por dia", informou. O último dado, contudo, ainda não está consolidado, já que diz respeito somente ao período entre o último domingo e terça-feira (16 a 18 de agosto). 

O gestor municipal aproveitou para fazer um apelo à população, pedindo que todos os cuidados sejam tomados para evitar um retrocesso nos indicadores, ressaltando que a pandemia ainda não acabou. 

"Isso não quer dizer que a pandemia acabou. A gente ainda não tem um nível de imunidade desejado. Não temos uma vacina nem um tratamento disponível que haja confirmação científica que cure a doença. Por isso a necessidade de evitar aglomerações e usar a máscara, entre outras recomendações, para evitar a transmissão e um retrocesso na tendência favorável de queda que temos vivenciado aqui em Fortaleza", finalizou.

Ceará chega a 201 mil casos de Covid-19

Ceará chegou a 201.201 casos confirmados de Covid-19 8.241 óbitos pela doença. Dentre as mortes, 12 ocorreram nas últimas 24 horas. Por outro lado, 172.189 vidas já foram salvas. Os números são acumulados desde o início da crise sanitária no Estado. Os dados são da última atualização da plataforma IntegraSUS, às 17h14 desta quarta-feira (19), feita pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa). 

O Estado ainda soma 90.325 casos e 612 mortes em investigação, com taxa de letalidade mantida em 4,1%. Pelo menos 575.361 testes para detecção da doença foram aplicados no Ceará. 

A ocupação dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) no Estado está em 54,98%, enquanto a dos leitos de enfermagem é de 36,59%.

Cidades

Fortaleza ainda soma os maiores números da pandemia no Estado. São 45.257 casos e 3.766 óbitos. Em seguida está Juazeiro do Norte, no Cariri, com 12.872 infectados e 250 óbitos. Em terceiro na lista aparece Sobral, na Região Norte, com 10.720 diagnósticos positivos e 294 mortes pela doença.

Os municípios da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF) aparecem logo em seguida. Maracanaú, com 5.936 notificações e 235 óbitos; Caucaia, com 5.431 casos e 327 mortes e Maranguape, com 4.294 diagnósticos positivos e 113 óbitos causados pela doença pandêmica. COM DIARIONORDESTE

Após criticar proposta de Orçamento do governo, Maia tem café da manhã com Bolsonaro

BRASÍLIA — Um dia após criticar duramente a proposta orçamentária do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tomará café da manhã com o presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (19). Na terça, Maia afirmou que "não faz nenhum sentido" o plano do Planalto, revelado pelo GLOBO, de destinar mais recursos para o Ministério da Defesa do que para o Ministério da Educação em 2021. Na reunião entre os chefes do Legislativo e do Executivo, o planejamento financeiro para o ano que vem deverá ser um dos assuntos em pauta.

 

— Eu acredito que o presidente da República, por óbvio, não vai encaminhar uma proposta em que se tenha mais recursos para Defesa e menos para a Educação. Vou esperar a proposta para que a gente possa analisar com dados — disse Maia a jornalistas, na terça. Documentos técnicos do governo para o Orçamento de 2021, no entanto, mostram que as áreas de Educação e Saúde, já afetadas pela pandemia, podem ter perdas significativas no ano que vem. O Orçamento, contudo, precisa ser aprovado pelo Congresso.

— O governo ainda não encaminhou a proposta. É claro que os recursos para a Educação serão maiores do que os recursos para a Defesa. Isso é óbvio. Imagine se o presidente da República vai assinar uma proposta em que os recursos da Defesa sejam maiores do que os recursos da Educação. Não faz nenhum sentido — avaliou Maia.

Nesta terça-feira, O GLOBO mostrou que, com o aval do presidente Jair Bolsonaro, o governo decidiu aumentar em R$ 2,2 bilhões a estimativa do orçamento do Ministério da Defesa para 2021, o que pode levar o montante da pasta para R$ 110,1 bilhões. A ampliação do chamado “referencial orçamentário” consta de documentos do Ministério da Economia que, todos os anos, são entregues às outras pastas indicando o montante de recursos que o governo pretende incluir no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

Bolsonaro sanciona repasse de R$ 16 bilhões a estados e municípios por perdas na pandemia

Por Mateus Rodrigues e Pedro Henrique Gomes, G1 — Brasília

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (18) a lei que estabelece um repasse de até R$ 16 bilhões a estados e municípios, como compensação pelas perdas de arrecadação decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

As regras entraram em vigor em abril, quando o governo editou a medida provisória 938. O texto original previa os mesmos R$ 16 bilhões, previstos para custear prejuízos de março a junho. A ideia era que os valores fossem repassados em quatro meses, sendo no máximo R$ 4 bilhões ao mês.

Durante a tramitação no Congresso Nacional, parlamentares aumentaram o prazo de aferição do prejuízo de estados e municípios – agora, de março até novembro. Em contrapartida, o repasse máximo mensal da União aos governos locais passou para R$ 2 bilhões ao mês, a partir de julho e até novembro.

Quando a MP foi aprovada no Senado, no fim de julho, o governo informou que já tinha pago R$ 9,86 bilhões – mais da metade dos R$ 16 bilhões autorizados pela medida provisória.

O dinheiro é destinado aos governos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Se os prejuízos medidos não chegarem aos R$ 16 bilhões, a diferença não precisa ser transferida pela União.

O presidente Bolsonaro vetou uma mudança, feita pelo Congresso, que autorizava estados, municípios e o Distrito Federal a reter saldos desse apoio financeiro que não fossem utilizados.

Segundo o governo, essa proposta estava "em descompasso com o atual contexto de restrição fiscal, ao permitir um incremento no valor dos repasses aos fundos de participação em montantes superiores aos valores de 2019".

O veto será analisado pelo Congresso Nacional, que pode restaurar o artigo ou derrubar a regra em definitivo. Até que isso aconteça, o trecho vetado fica inválido.

 

Governo estuda MP para auxílio emergencial com valor abaixo de R$ 600

BRASÍLIA

Ainda sem uma definição sobre o novo formato do Bolsa Família, o governo estuda usar uma MP (Medida Provisória) para prorrogar o auxílio emergencial com valor abaixo dos atuais R$ 600.

O ministro Paulo Guedes (Economia) sempre defendeu um valor de R$ 200 porque essa é a média aproximada do pagamento do Bolsa Família, mas auxiliares do governo contam com parcelas de R$ 300 e a possibilidade dos pagamentos até dezembro.

O presidente Jair Bolsonaro já defendeu uma redução gradual dos valores, uma medida que técnicos chamam de "desmame" do programa. Eles ressaltam, no entanto, que ainda não há definição sobre o valor.

A lei que rege o auxílio emergencial define que o benefício pode ser prorrogado atualmente por ato do Executivo sem a necessidade de validação do Congresso, desde que seja mantido o valor de R$ 600 (já que esse é o valor previsto no texto).

Após o encerramento dos três meses originais do programa (abril, maio e junho), o governo já liberou mais duas parcelas do auxílio (julho e agosto). O valor de R$ 600 foi mantido.

Com o encerramento dos repasses se aproximando e a ausência de um novo programa social, além das pressões políticas para que o auxílio tenha continuidade, a equipe econômica busca uma alternativa.

A tendência, segundo fontes, é viabilizar as parcelas com a criação de uma MP, ou seja, por um mecanismo legal diferente da lei atualmente em vigor. Isso abre caminho para que o auxílio tenha um formato diferente.

Embora a MP precise ser aprovada pelo Congresso posteriormente, o texto tem força imediata de lei e pode ser executado ainda durante as discussões.

Nesta terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que prorrogar o auxílio com o valor de R$ 600 “é muito difícil”.

“Nós [os congressistas] temos responsabilidade”, afirmou. Segundo ele, a análise a ser feita deve considerar o impacto da medida nas contas públicas. Atualmente, o benefício representa um custo superior a R$ 50 bilhões por mês.

Para o presidente da Câmara, a manutenção do auxílio no valor de R$ 600 pode pressionar ainda mais as contas públicas e, com isso, acelerar a inflação e reduzir os investimentos no país.

As discussões sobre os próximos passos do auxílio emergencial estão ligadas ao ritmo de abertura das atividades econômicas pelo país. Diferentes estados e cidades relaxaram as medidas de isolamento, permitindo a volta ao trabalho.

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, já afirmou que o tamanho do auxílio emergencial é menor hoje do que no começo da pandemia.

“Certamente a necessidade dessa dimensão é muito menor do que em março, no início [da pandemia], quando o Brasil praticamente parou”, disse Funchal há cerca de duas semanas. “À medida que a economia está retomando, a necessidade reduz. Então a discussão tem que ser essa”, afirmou, ressaltando que a decisão seria política.

Embora o Legislativo tenha liberado o governo para ampliar gastos relacionados à pandemia do novo coronavírus neste ano, a equipe econômica tenta evitar uma explosão de gastos e, por consequência, de endividamento público.

Com o cenário atual, técnicos já esperam que a dívida bruta do governo vai superar 100% do PIB (Produto Interno Bruto) neste ano. No encerramento do ano passado, o patamar estava em 75,8% do PIB.

O auxílio emergencial é a medida mais cara do pacote anticrise, e já demanda R$ 254,4 bilhões em recursos. Desse total, R$ 167,6 bilhões já foram efetivamente depositados nas contas dos beneficiários. Cada mês custa aproximadamente R$ 50 bilhões, considerando as regras atuais.

O programa foi instituído após o agravamento da crise de saúde, com o objetivo de dar assistência a trabalhadores informais, fortemente impactados pelas políticas de isolamento social e restrições de circulação nas cidades.

Inicialmente, Guedes propôs parcelas de R$ 200 por beneficiário. O Congresso pressionou por um aumento para R$ 500, mas o valor acabou fechado em R$ 600 após aval do presidente Jair Bolsonaro.

Para tentar evitar mais meses de auxílio emergencial, o Ministério da Economia está revisando programas sociais (como o abono salarial) para cortar despesas e redesenhar o Bolsa Família (quer seria rebatizado como Renda Brasil). O programa, no entanto, ainda está sendo desenhado pela equipe econômica.

Lei que dispensa licitação para contratação de advogado e contador entra em vigor

Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública, em razão da natureza técnica e singular dessas profissões, se for comprovada a notória especialização.

Reprodução

Lei 14.039/20 foi publicada no Diário Oficial da União e é oriunda de projeto do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que foi integralmente vetado pela Presidência da República.

O argumento do Executivo foi de que o projeto da Câmara violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar. O governo alegou ainda que a contratação dos serviços de advogado ou contador sem licitação deve ser avaliada em cada caso específico.

A lei altera o Estatuto da Advocacia e o Decreto-lei 9.295/46, que criou o Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Com informações da Agência Câmara.

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Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2020, 18h55

Bolsonaro usa estratégia de antecessores para ampliar gastos com crédito extra

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2020 | 17h50

BRASÍLIA - Tema de embate interno no governo, o uso de créditos extraordinários - não previstos no Orçamento - à margem dos limites legais foi adotado em larga escala por antecessores do presidente Jair Bolsonaro e teve aval do Congresso. Agora, integrantes do Executivo e parlamentares discordam sobre o aumento de gastos para realização de obras de interesse do Planalto.

A estratégia classificada pelo presidente da CâmaraRodrigo Maia (DEM-RJ), como inconstitucional teve respaldo nos últimos anos em despesas totalmente previsíveis, como a limpeza do chão onde trabalham os deputados federais, a realização de obras de infraestrutura e até o pagamento de auxílio-moradia para servidores públicos.

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Os créditos extraordinários também eram muito utilizados pelos antecessores de Bolsonaro. Foto: Alan Santos/PR

Como o Estadão/Broadcast revelou, o governo prepara uma medida provisória abrindo um crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para obras de infraestrutura, o que deixaria a despesa fora do teto de gastos. Uma MP passa a valer assim que é assinada pelo presidente da República, mas tem 120 dias para ser confirmada ou rejeitada pelo Congresso.

Desde o início do governo, Bolsonaro assinou 36 medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário - todas elas elencadas como gastos imprevisíveis, como o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais. Agora, porém, o governo quer ir além e adotar o instrumento para realizar obras em locais escolhidos por ministros e parlamentares.

Na semana passada, Maia disse ao Estadão que a estratégia é inconstitucional. Se a ampliação dos gastos em infraestrutura na pandemia for uma decisão de governo, de acordo com o parlamentar, é preciso mandar um projeto de lei, não uma MP, para refazer a distribuição dos recursos dentro do próprio Orçamento. Ou seja, para ampliar os gastos com obras, será preciso cortar de outras áreas. 

A Constituição só permite crédito extraordinário para despesas urgentes e imprevisíveis, ou seja, gastos emergenciais que o Executivo não podia ter previsto antes. Somente em situações como guerra, comoção ou calamidade pública é que esse espaço extra no orçamento é autorizado.

O crédito extraordinário fica fora do teto de gastos, regra que proíbe o governo de gastar acima da inflação do ano anterior desde 2016. É por essa brecha que o governo articula investimentos com a justificativa de combater os efeitos econômicos da pandemia de covid-19

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Projeto de R$ 8,4 bilhões, a Ferrogrão deve ser leiloada no primeiro semestre de 2021 - O ESTADÃO

Ferrogrão, a “malha verde” do Eixo Norte

O adágio popular diz que, da porteira pra dentro, não há fazenda no mundo que bata a produção de uma propriedade brasileira, mas que, da porteira pra fora, o Brasil leva uma surra dos concorrentes, esfolado na precariedade da infraestrutura nacional. Essa história pode começar a mudar no primeiro trimestre de 2021, quando acontece o leilão da Ferrogrão, hoje o projeto de infraestrutura mais ambicioso do País.

A ferrovia dos grãos se enquadra naquilo que os americanos chamam de projeto “green field”, referência que remete a algo que tenha de ser começado do zero. O marco inicial da ferrovia acessa o coração da soja em Mato Grosso, no município de Sinop, e a partir dali avança rumo ao norte do País, paralelamente à rodovia BR-163, a Cuiabá-Santarém, até alcançar os portos fluviais de Miritituba, no Pará, nas margens das águas quentes do Rio Tapajós.

Os números amazônicos da Ferrogrão dão a dimensão do desafio financeiro. Só a construção da ferrovia é estimada R$ 8,4 bilhões, em incluir os investimentos nos trens e vagões, o chamado “material rodante”. O prazo de concessão, uma regra que, em outros projetos, tem sido fixada em 30 anos, está previsto para 69 anos. Em seu traçado, a ferrovia segue pela faixa de domínio da estrada, para evitar conflito com uma das áreas ambientais mais sensíveis da Amazônia, como unidade de conservação do Jamanxim, no Pará.

Marco inicial da Ferrogrão passa pelo coração da soja em Mato Grosso, na cidade de Sinop.TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

O governo é hoje o responsável por fazer com que o projeto possa vingar. O DNA da Ferrogrão, no entanto, está impregnado de iniciativa privada. Os pais da criança são as “tradings”, quatro gigantes da importação e a exportação de commodities agrícolas, as “ABCD”, como são conhecidas ADM, Bunge, Cargill e Dreyfus, além da Amaggi e DLP.

“Essas empresas estudaram a ferrogrão e fizeram seu projeto executivo. A ideia sempre foi estimular o governo a colocar essa ferrovia em licitação, para que outras empresas especializadas neste transporte, construtoras e fundos de investimento possam participar”, diz Blairo Maggi, ex-ministro da Agricultura e um dos maiores empresários do agronegócio. “Essa ferrovia vai ser de fundamental importância para o Mato Grosso e demais regiões, porque vai aumentar a competitividade do transporte, os preços vão cair. Quanto antes ela vier, melhor para todo o País, que ficará cada vez mais competitivo.”

Para dar um sinal concreto aos investidores de que o empreendimento é viável, o próprio Ministério da Infraestrutura assumiu a responsabilidade de obter a licença prévia ambiental da ferrovia, autorização do Ibama necessária para atestar a viabilidade da obra. O contrato de concessão, inclusive, vai incluir essa responsabilidade pelo poder público, sob pena de a concessão ser cancelada sem nenhum tipo de ônus para o empreendedor.

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Com traçado de 1.000 quilômetros prontos, a Fiol vai passar a escoar a produção da fronteira agrícola mais promissora do País

Fiol, a revolução a caminho do Matopiba

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, visitava sua filha nos Estados Unidos, durante as férias no ano passado, quando chamou o genro de canto e pediu que ele marcasse um encontro com fazendeiros locais. Queria ouvir o que a turma do Mississipi pensava sobre o Brasil.

Marcaram um almoço. Depois da comida, sem saber do cargo que Tereza ocupa no Brasil, um dos produtores deu seu veredicto à fazendeira brasileira. “Vocês já têm tecnologia, semente, clima, luz, fazem duas safras por ano. Só que vocês não têm uma coisa que eu tenho”, disse o produtor, que bateu no peito e sacramentou: “Hoje eu encho meu caminhão com a colhedeira, sento no banco dele às nove da manhã e vou até ali, no porto do Rio Mississipi, por uma estrada de asfalto, entrego a minha produção e ainda volto a tempo de almoçar em casa. Nosso medo é o dia que vocês tiverem isso, também”.

Tereza riu. No instante seguinte, contou a ministra à reportagem, pensou no Matopiba, uma área gigantesca de 73 milhões de hectares batizada por um acrônimo formado pelas iniciais dos Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Hoje, é a fronteira agrícola mais promissora do Brasil. Só falta combinar com a logística. “É esse o nosso grande desafio, a infraestrutura. O mundo vê o Brasil como um grande competidor no agronegócio, mas isso não é por causa da Amazônia, mas sim porque temos o Matopiba. Ele já tem crescido, mas devagar, porque ainda não temos uma boa logística por lá”, diz a ministra.

A revolução prometida ao Matopiba começa a ganhar contornos mais nítidos. As obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), na Bahia, completaram uma década neste ano sem que nenhuma locomotiva tenha circulado até agora sobre seu traçado projetado de mais de 1.500 quilômetros. Um rearranjo inédito com parcerias privadas, no entanto, está prestes a dar vida para a Fiol, traçado por traçado.

Planejamento já considera a ligação da Fiol com Ferrovia do Centro-Oeste, cortando a Norte-Sul.RICARDO BOTELHO/MINFRA

São três soluções distintas em andamento. No primeiro trecho, de 537 quilômetros, que sai de Ilhéus (BA) e avança pelo Estado baiano até Caetité, as obras estão com 76% de execução física. O Porto Sul, em Ilhéus, destino final da ferrovia, começou a ser construído em julho pela Bahia Mineração (Bamin), empresa controlada pelo Eurasian Resources Group (ERG), do Cazaquistão. Foram pelo menos cinco anos de discussões, brigas na Justiça e revisões de projetos sobre o local onde o porto poderia ser erguido. Essas dúvidas, agora, estão no passado.

Dona de um projeto de minério de ferro em Caetité e, agora, de um terminal portuário em Ilhéus, a Bamin é, naturalmente, a maior interessada em assumir o novo trecho da ferrovia, que deve terá seu edital de concessão publicado ainda até o fim do ano, com leilão marcado para ocorrer no primeiro trimestre de 2021. O investimento previsto para a conclusão dessa obra é de R$ 1,6 bilhão.

A Bamin não esconde o interesse em vencer a licitação. “A Fiol, que, com o Porto Sul, vai criar um novo corredor logístico na Bahia e no Nordeste do Brasil, é fundamental para o nosso negócio”, diz Alexandre Aigner, diretor financeiro e de relações institucionais da Bamin. “Nosso plano é usar esse corredor logístico para nossa produção de ferro de até 18 milhões de toneladas por ano, e esperamos desempenhar nossa parte para tornar a próxima concessão um sucesso.”

“A Fiol, com o Porto Sul, vai criar um novo corredor logístico na Bahia e no Nordeste do Brasil, o que é fundamental para o nosso negócio.”

Alexandre Aigner, diretor da Bahia Mineração

No trecho central da ferrovia, de 485 quilômetros, entre Barreiras (BA) e Caetité, já foram reservados R$ 410 milhões para a compra dos trilhos que faltam para conclusão do traçado. Esse dinheiro tem origem na renovação antecipada das concessões da Vale. Uma licitação internacional para compra dos trilhos - já que o Brasil não tem fábrica do material - será feita no início de 2021. Esse trecho está com 43% de execução física e tem hoje cerca de 1,5 mil funcionários da estatal Valec em seus canteiros de obra. É a conclusão deste segundo traçado que coloca o transporte ferroviário dentro do Matopiba. Se no primeiro trecho a prioridade é o minério, no segundo há o algodão, a soja e o milho.

“O Brasil está prestes a viver um novo ‘boom’ no setor ferroviário, graças à prorrogação antecipada das concessões. Isso é o que permitiu que parte dos recursos de nossa outorga seja usada ainda na compra de equipamentos para a Fiol”, diz Marcello Spinelli, diretor-executivo de ferrosos da Vale.

Para o terceiro lote da Fiol, o Ministério da Infraestrutura negocia mais uma parceria com o setor privado. O objetivo é firmar um acordo dentro da renovação antecipada da Ferrovia Centro-Atlântica (FCA). O objetivo é fazer com que um novo contrato viabilize a construção dessa “última milha” da ferrovia, conectando-se, finalmente, à malha da Norte-Sul. Apesar de o projeto atual prever que essa conexão ocorra no município de Figueirópolis (TO), o planejamento já considera que a ligação se dê na cidade de Mara Rosa, fechando uma conexão direta com a estrutura da Ferrovia do Centro-Oeste (Fico).

Um vez concluído, esse projeto dará vida à chamada “cruz ferroviária”, ao cortar a Ferrovia Norte-Sul com uma linha horizontal, de leste a oeste do País. Cria-se, ainda, a possibilidade de saída a partir de três portos por meio de ferrovias, com acessos aos terminais de Santos (SP), Itaqui (MA) e Ilhéus (BA).

“O investimento cruzado permite a realização de investimentos expressivos na malha ferroviária, mesmo neste contexto causado pela crise fiscal dos últimos anos e, agora, pela pandemia do coronavírus”, diz o diretor executivo da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Fernando Paes. “Nesse momento do País, isso fica ainda mais necessário e urgente, seja sob o ponto de vista logístico, seja pelos impactos benéficos e imediatos dos investimentos. O resultado será maior equilíbrio da matriz de transporte de carga e efeitos sociais, com geração de emprego e renda.”

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