Receita Federal e Incra vão criar 'malha fina' do imóvel rural
André Borges / FOLHA DE SP
A Receita Federal e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) firmaram um acordo de cooperação técnica para transformar a forma como é feita a cobrança e a fiscalização do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
A proposta cria um sistema de integração de dados e fiscalização que pretende funcionar como um tipo de malha fina da terra no campo, semelhante ao que já ocorre no Imposto de Renda.
A iniciativa também envolve o MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos). O tema tem sido acompanhado de perto pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
O objetivo do governo é integrar informações de diferentes bases de dados em um único sistema e acabar com a fragmentação atual, que gera inconsistências e dificulta a fiscalização por parte da Receita.
Hoje, o ITR é informado anualmente pelo contribuinte, de forma autodeclaratória. É o proprietário rural que informa o valor da sua "terra nua" (VTN/ha), que é o preço médio de mercado para um hectare de terra rural sem benfeitorias. Ele também aponta quais são as áreas de preservação ambiental e aquelas usadas para produção.
A Receita recebe essas informações, mas tem poder de análise limitado, já que os dados de propriedades rurais colhidos pelo governo estão espalhados em diferentes bases, como o CAR (Cadastro Ambiental Rural), voltado para as áreas de preservação; o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural) e o Sigef (Sistema de Gestão Fundiária), administrados pelo Incra; além do Cnir (Cadastro Nacional de Imóveis Rurais), mantido em conjunto pela Receita e pelo Incra.
A proposta prevista pretende consolidar essas informações no que tem sido chamado de CIB (Cadastro Imobiliário Brasileiro), que trará um identificador único para os imóveis rurais, uma espécie de "CPF da terra". Nesta plataforma, todos os cadastros passam a conversar entre si, permitindo que os dados declarados sejam confrontados de forma automática, com valores oficiais.
Na integração com os dados do CAR, por exemplo, áreas de preservação permanente e de reserva legal, que são isentas do imposto, serão reconhecidas automaticamente no cálculo do tributo.
Conforme informações obtidas pela Folha, a meta do governo é que, até o fim de 2026, pelo menos 65% dos imóveis rurais do país estejam vinculados ao CIB. Até dezembro de 2027, essa proporção deverá alcançar 80%, já com integração georreferenciada das áreas.
Para chegar a esse resultado, o plano foi dividido em fases. Até janeiro de 2026, o governo quer ter em mãos um estudo detalhado sobre o possível impacto que a malha fina no ITR pode gerar, usando relatórios de preços de terras produzidos pelo Incra.
A segunda fase, até março de 2026, vai tratar da estratégia de implementação, com avaliação de riscos operacionais.
A terceira, prevista para ser concluída até junho do próximo ano, colocará em prática a declaração do ITR pré-preenchida, já trazendo dados oficiais sobre valor da terra e áreas de preservação. A partir desse momento, quem declarar fora dos parâmetros oficiais terá que comprovar as informações, ou seja, cairá na malha fina do ITR.
Além da Receita e do Incra, o MGI terá a missão de entregar um canal único digital que possa ser acessado pelo cidadão por meio da internet, no gov.br. O plano é que cada proprietário possa consultar todas as informações sobre seu imóvel sem precisar recorrer a vários sistemas distintos.
A primeira versão desse canal tem lançamento previsto para novembro de 2025, durante a COP30 (Conferência do Clima da Organização das Nações Unidas). O MDA coordenará politicamente a agenda, para alinhar a arrecadação do ITR com políticas de reforma agrária e de agricultura familiar.
O governo entende que, além de ampliar a arrecadação, passará a oferecer menos burocracia e mais clareza ao proprietário rural, além de refinar políticas públicas fundiárias e ambientais.
A reportagem questionou a Receita e o Incra sobre o tema, mas não houve manifestação de nenhum órgão até a publicação deste texto. A FPA (Frente Parlamentar Agropecuária) também foi perguntada sobre o assunto, mas não se posicionou.
O MDA declarou que o acordo pretende "simplificar processos, reduzir burocracias e oferecer maior segurança e consistência nas informações". A integração de sistemas cartográficos, fundiários e cadastrais, segundo a pasta, traz ganhos para políticas públicas relacionadas ao crédito rural, à regularização fundiária e ao desenvolvimento sustentável do campo.
"Nesse processo, a contribuição central do MDA, além de viabilizar o uso de bases fundiárias e cadastrais de terras por meio do Incra como entidade vinculada, é assegurar que a agricultura familiar — atualmente com mais de 6 milhões de agricultores e agricultoras registrados que produzem a maior parte dos alimentos consumidos no país — esteja plenamente contemplada", declarou.
Segundo o MDA, a iniciativa conjunta dos órgãos não se restringe à questão tributária. "Trata-se de uma transformação na forma como o governo se organiza para atender o cidadão, garantindo que o agricultor e a agricultora familiar estejam no centro desse processo de inovação digital e fortalecendo a inclusão produtiva e social no campo."
Henrique Dolabella, diretor do Cadastro Ambiental Rural no MGI, disse que o acordo é parte da implementação da IND (Infraestrutura Nacional de Dados), para construção de "um governo para cada pessoa".
"É uma transformação na lógica de funcionamento do governo. Em vez de exigir que o cidadão forneça informações que o Estado já possui, estamos fazendo o governo trabalhar de forma mais inteligente para simplificar a vida de quem produz no campo", afirmou.
"Com a automação do preenchimento das informações ambientais na declaração do ITR, o produtor rural não precisará mais declarar áreas de preservação que já constam em nossa base."
Uma das dificuldades a serem enfrentadas também passa pela qualidade do dado contido nos cadastros. O Atlas da Amazônia Brasileira 2025, estudo feito por pesquisadores contratados pela Fundação Heinrich Böll, aponta que o CAR (Cadastro Ambiental Rural) tem falhas devido a problemas de checagem de dados e confirmação de informações repassadas pelos cadastrados, já que ele é autodeclaratório.
Não há um número preciso e detalhado sobre a situação de titulação de terras no país, mas as estimativas em geral apontam que cerca de 140 milhões de hectares, o equivalente a quase 17% do Brasil, apresentam um tipo de irregularidade, com problemas de segurança jurídica fundiária.
Prefeitura de Juazeiro do Norte investiga instituto por suspeita de propina e fraudes em contratos
A Prefeitura de Juazeiro do Norte abriu investigação contra o Instituto Heitor Coelho (IHC) por suspeita de pagamento de propina a servidores públicos e irregularidades em contratos da saúde. A apuração foi instaurada pela Controladoria Municipal e publicada no Diário Oficial no último dia 12 de setembro. O IHC nega as acusações.
Segundo a gestão do prefeito Glêdson Bezerra (Podemos), apurações preliminares identificaram indícios de pagamentos indevidos, fraudes contratuais e prejuízo estimado em R$ 176,6 mil aos cofres públicos.
O relatório da Controladoria identificou “indícios consistentes de irregularidades” como: cobrança duplicada de serviços; inclusão de procedimentos não contratualizados; valores incompatíveis com o tempo de terapia e falta de comprovação de execução. A recomendação foi pela abertura de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que terá prazo de 180 dias, prorrogável pelo mesmo período, para aprofundar a apuração.
Contratos sob suspeita
O Instituto mantém relação com o Município desde 2022 para a prestação de serviço de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Dois contratos são alvos de suspeita, um estabelecido em 2024 e outro firmado no ano passado. O suposto esquema buscava elevar o teto contratual, ou seja, o limite máximo de acréscimos permitidos na prestação dos serviços, abrindo caminho para superfaturamento e desvio de recursos.
As denúncias contra o IHC foram registradas em junho deste ano, após queixas anônimas diretamente ao Gabinete do prefeito Glêdson Bezerra. No dia 12 daquele mês, dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) foram flagrados pela Guarda Civil Municipal recebendo R$ 20 mil de uma dirigente do Instituto.
Segundo a investigação interna da Prefeitura, o montante seria parte de uma propina de R$ 60 mil paga mensalmente pelo Instituto aos servidores públicos. Os funcionários foram afastados e o contrato com o IHC, suspenso. O caso também é investigado pela Polícia Civil (PCCE).
“O que efetivamente ocorreu foi a abordagem de um repasse de dinheiro em espécie, em via pública, entre a presidente do instituto e dois servidores municipais que, em razão das funções que exercem, não poderiam manter qualquer relação financeira com a entidade. A atuação da Guarda Civil Metropolitana se restringiu a assegurar a preservação do valor apreendido e a conduzir os envolvidos à Polícia Civil, responsável pela investigação sobre a origem e a real motivação da transação. A quantia foi devidamente apreendida nos autos do inquérito policial instaurado”, informou, à época, a Prefeitura.
CONTRATO SUSPENSO
Logo após a suspensão do contrato, mães de pacientes atendidos no centro de reabilitação protestaram contra a interrupção dos serviços. O IHC atendia cerca de 450 crianças com transtorno do espectro autista, TDAH e outras condições.
Ao PontoPoder, a Sesau informou que “os pacientes anteriormente atendidos pelo Instituto Heitor Coelho (IHC) estão sendo remanejados para outras clínicas conveniadas ao Município”. Conforme a Pasta, até o momento, 382 pacientes já foram encaminhados para continuidade de suas terapias, após triagem no Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente com Transtorno do Espectro Autista (Nutea).
“A Sesau lembra que a suspensão temporária do contrato do IHC ocorreu em obediência à recomendação feita pela Controladoria Geral do Município, em virtude de investigação em andamento pela Polícia Civil, acompanhada pelo Ministério Público (MP) e internamente pela prefeitura, que apura suspeita de superfaturamento praticado pelo instituto. A Sesau segue acompanhando o caso e está à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais”, informou o órgão em nota enviada à reportagem.
Em vídeo publicado nas redes sociais, o prefeito Glêdson Bezerra destacou que todos os passos da investigação estão sendo acompanhados pela Polícia Civil do Ceará e pelo Ministério Público do Estado (MPCE).
“Nós (a Prefeitura) temos a obrigação de fazer sua investigação interna e não podemos repassar recursos para o instituto investigado. Requeremos informações, umas foram entregues, outras não, mas sabemos que em torno de 450 pessoas são atendidas, e nenhuma ficará sem atendimento. Temos outros institutos que atendem essas crianças e iremos encaminhar até que se comprove os fundados indícios de desvio dinheiro público”, disse o prefeito.
IHC nega acusações
O Instituto Heitor Coelho contestou, no fim de agosto, a suspensão do contrato que mantinha com a Secretaria Municipal de Saúde de Juazeiro do Norte. Em nota oficial, a entidade afirmou que a medida desrespeita o direito ao contraditório e à ampla defesa e que a decisão trará graves prejuízos a mais de 450 famílias atendidas pela entidade.
Segundo o IHC, o contrato vigente em 2025, assinado no último dia 11 de junho pela própria gestão municipal, sofreu um corte de 50% em relação ao valor de 2024, caindo de R$ 268,8 mil para R$ 134,4 mil, sem aviso prévio e sem redução de atividades. A redução, sustenta a entidade, comprometeu diretamente a manutenção dos serviços e o pagamento de profissionais.
Governo corta PAC e reduz recursos para continuidade de obras em andamento em 2026
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reduziu os recursos do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e o orçamento para a continuidade de obras em andamento em 2026.
Os pisos de saúde e educação, as despesas de funcionamento dos órgãos e outros programas, como o Pé-de-Meia, diminuíram o espaço para os investimentos. Apesar disso, os órgãos do governo dizem que não há risco de paralisação dos projetos.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 foi enviado ao Congresso em 29 de agosto. O piso de investimentos, equivalente a 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB), foi calculado em R$ 83 bilhões em investimentos públicos, um aumento de R$ 11,7 bilhões em relação ao ano anterior. No total, o governo colocou R$ 85,6 bilhões no Orçamento de 2026, incluindo os financiamentos habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida, mas, desconsiderando esses financiamentos, há uma tendência de queda nos investimentos em obras públicas.
Os recursos do PAC somaram R$ 52,9 bilhões, uma diminuição em relação aos R$ 60,5 bilhões programados no envio do Orçamento de 2025. Ao apresentar a proposta, o governo havia comparado o número à verba atual do programa (R$ 49,7 bilhões), sem os recursos que estão congelados, indicando aumento. Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, houve crescimento na projeção do PIB em 2026, o que impactou o piso de investimentos (leia mais abaixo).
Além da redução do PAC, o Executivo não cumpriu o piso de investimentos em andamento que havia sido indicado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), enviado em abril e que serve como base para a elaboração da proposta orçamentária.
A Constituição obriga a alocação de recursos para que as obras sejam concluídas e não fiquem paralisadas. Para 2026, o valor indicado no PLDO para essa finalidade é de R$ 25,6 bilhões, mas o orçamento programado é de R$ 19,2 bilhões. Os investimentos em andamento são projetos com começo, meio e fim, que já tenham iniciado e que custem mais de R$ 10 milhões, como é o caso de grandes obras.
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que a queda de investimentos em andamento é resultado de três fatores: aumento da projeção do Produto Interno Bruto (PIB), que puxou o piso de investimentos para cima, ampliação dos pisos constitucionais de saúde e educação, que diminuem o espaço para os investimentos, e redução do PAC. A pasta destacou ainda que o PLDO autoriza a adequação à luz do cenário fiscal atualizado.
Obras paradas
De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), metade das obras financiadas com recursos federais no País estão paralisadas. Até abril de 2025, das 22.621 obras mapeadas, 11.469 estavam paradas, o que representa 50,7% do total. É o caso, por exemplo, da duplicação da BR-381, em Minas Gerais, da implantação do sistema de macrodrenagem de águas pluviais e de marés, em Santos (SP), e da construção do Hospital Oncológico de Brasília, no Distrito Federal.
Em Brasília, a construção do hospital destinado ao atendimento de pacientes com câncer é orçada em R$ 119,8 milhões, começou em 2016 e deveria ser entrega à população em 2025, mas teve várias idas e vindas com falhas no projeto e na licitação e não andou. Só 2,07% da obra foi executada.
O local da construção tem mato crescendo em volta, escavações e algumas estruturas metálicas separadas em canteiros que lembram mais um cemitério que um hospital.
Segundo o governo do Distrito Federal, a documentação do projeto está em fase de aprovação pela Secretaria de Saúde do DF para que a Caixa, responsável pelo contrato, autorize uma nova licitação. A lei não estabelece punição para o não cumprimento do piso de investimentos em andamento. Para o diretor de Planejamento e Economia da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Roberto Guimarães, no entanto, a situação prejudica a continuidade de obras e a economia como um todo, que depende dos investimentos para crescer.
“Parar uma obra traz dois problemas principais. O primeiro é que você não colocada aquele equipamento público à disposição da sociedade, e o segundo é o custo de manter isso, pois o setor público tem que contratar vigilância e manutenção daquele equipamento”, diz Guimarães. De acordo com a Abdib, os investimentos em infraestrutura totalizaram 2,22% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024, o maior valor desde 2010, dos quais 80% corresponderam a investimentos do setor privado, mas o País precisaria de quase o dobro (4,31%) para impulsionar a economia.
“Vimos uma recuperação dos investimentos públicos em 2023, após terem caído muito, mas já é possível observar uma queda novamente. Não houve políticas para redução de despesa corrente e onde que está sendo feito o ajuste? De novo, nos investimentos”, afirma o diretor. O Orçamento de 2026 traz uma tendência de queda dos investimentos da União, quando se excluem os valores destinados a financiamentos habitacionais.
Em 2023, o arcabouço instituiu o piso de investimentos considerando os recursos repassados diretamente às obras e tradicionalmente classificados como investimentos e as inversões financeiras destinadas a financiamentos habitacionais, como é o caso dos financiamentos do Minha Casa, Minha Vida.
Mínimos de saúde e educação diminuíram espaço para investimentos
Segundo o Ministério do Planejamento, houve crescimento na projeção do PIB em 2026, o que impactou o piso de investimentos. “Com isso, a proporção de recursos a ser alocada para a continuidade de investimentos em andamento, que era de R$ 21,6 bilhões no PLOA 2025, passou a ser R$ 25,6 bilhões no PLOA 2026. Um aumento de R$ 4 bilhões no montante a ser alocado.”
Além disso, houve um aumento de R$ 7,6 bilhões para as despesas discricionárias (não obrigatórias), mas a ampliação foi usada para cumprir os pisos constitucionais de saúde e educação, que ocupam o mesmo espaço dos investimentos no Orçamento, e houve redução no PAC, ressaltou a pasta. “Assim, entre o PLOA 2025 e o PLOA 2026 houve um decréscimo no valor das despesas discricionárias disponíveis para alocação em investimentos em andamento”, disse o ministério.
A área técnica do órgão destacou que houve adequação do piso de investimentos em andamento, conforme o PDLO autoriza, à luz do cenário fiscal atualizado. “Ainda assim, o valor destinado à continuidade dos investimentos em andamento do PLOA 2026 (R$ 19,2 bilhões) é próximo do valor destinado no PLOA 2025 (21,6 bilhões).”
O governo é obrigado a aplicar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) em saúde e 18% da Receita Líquida de Impostos (RLI) em educação. Como o arcabouço fiscal limita os gastos da União e as despesas obrigatórias e rígidas crescem, o espaço para investimentos diminui. A equipe econômica estudou mudanças nos pisos, mas as alterações foram rejeitadas pelo presidente Lula.
Obras em andamento incluem rodovias, ferrovias e reconstrução do Museu Nacional
Entre as obras que estão em andamento e dependem dos recursos, estão a construção e a ampliação de rodovias e ferrovias no País. Outra é a reconstrução do Museu Nacional no Rio de Janeiro, atingido por um incêndio em 2018.
A construção do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde do Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), desenhado para ser o maior centro de fabricação de produtos biológicos da América Latina, também pode ser impactada.
Órgãos do governo dizem que investimentos prejudicariam outros programas, mas alegam que não há risco de paralisação das obras
Além dos pisos da saúde e educação, uma nota técnica do Ministério do Planejamento e Orçamento traz explicações dos órgãos do governo para o não cumprimento dos investimentos em andamento previsto no PLDO. Os ministérios disseram na nota técnica que os recursos inviabilizariam o funcionamento da máquina e as atividades da administração.
O Ministério dos Transportes, que lidera o orçamento do PAC, argumentou que “a alocação do porcentual indicado pela SOF (Secretaria de Orçamento Federal) para investimentos em andamento inviabilizaria o funcionamento do órgão”.
Ao Estadão, a pasta disse que a continuidade de obras não está comprometida porque o órgão tem priorizado investimentos estruturantes para compatibilizar as necessidades do setor com os limites fiscais.
“Nenhuma obra será paralisada. O Ministério dos Transportes irá priorizar um volume maior de recursos para as obras que serão finalizadas nos próximo 12 meses.” Sobre a alegação de perigo para o funcionamento do órgão, o ministério afirmou que “a medida está relacionada à necessidade de manter despesas essenciais, como elaboração de projetos, fiscalização de rodovias e custos administrativos.”
O Ministério da Saúde afirmou na nota técnica que os investimentos da pasta são classificados em grande parte como atividades, e não como obras em andamento, e que as obras aumentariam as despesas de custeio para manter esses equipamentos nos anos seguintes.
A pasta disse à reportagem que não há risco de paralisação das obras em andamento. “A execução orçamentária acompanha o ritmo físico de cada projeto, com custos geralmente menores no início do projeto e ajustado ao longo do exercício para priorizar a continuidade de cada ação”, disse o ministério. No caso de Bio-Manguinhos, a construção vai ser feita por meio de parceria público-privada e não depende de despesas imediatas do Ministério da Saúde, segundo a pasta, “estando asseguradas as ações preparatórias previstas para 2026.”
No Ministério da Educação, o Pé-de-Meia, que voltou para o Orçamento com R$ 12 bilhões após o Tribunal de Contas da União (TCU) condenar os gastos paralelos do programa, acabou ocupando o espaço dos investimentos. “Embora o orçamento discricionário do órgão tenha apresentado crescimento global, o total de R$ 12 bilhões foi reservado especificamente para o Programa Pé-de-Meia, cuja natureza é de custeio (GND 3), não sendo, portanto, contabilizável como investimento, conforme os critérios do PLDO/2026″, afirma a pasta na nota.
Ao Estadão, o MEC disse estar em diálogo com a equipe econômica para que as obras não sejam afetadas. “A pasta também acompanha a execução e as entregas da obra do Museu Nacional e, até o momento, não foram identificados riscos de atraso.”
Brasil leva ensino da democracia para as escolas
A pouco mais de um ano para as novas eleições presidenciais e em meio a um efervescente cenário de embates político-partidários, o Brasil irá inserir o ensino da democracia, oficialmente, nas salas de aula. O MEC (Ministério da Educação) publicou nesta quarta-feira (17) a portaria 642, instituindo no país o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade.
Capitaneado pela Secretaria de Educação Básica do MEC, o programa tem por objetivo contribuir para que crianças e adolescentes desenvolvam as capacidades necessárias ao pleno exercício da cidadania e à "participação autônoma, responsável e solidária na vida social democrática". Para isso, a iniciativa estabelece parâmetros para coordenar ações desenvolvidas pelo governo federal, estados, municípios e Distrito Federal.
A adesão de estados e municípios é voluntária, mas espera-se que o programa chegue a 1 milhão de estudantes por ano. A ideia é estimular redes estaduais e municipais de educação a inserir na rotina de ensino e aprendizagem temas abordando o que é e para que serve a democracia, como são estruturados os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assim como questões relacionadas ao exercício da cidadania e da democracia no dia a dia, como a participação social na estruturação das políticas públicas.
Para isso, o MEC irá criar uma Matriz Nacional de Saberes em educação cidadã e também estruturas que permitam a execução da política, como currículos, material didático e cursos para formação de professores, em parceria com entidades da administração pública e vinculadas aos poderes Legislativo e Judiciário.
Caberá aos estados e municípios desenvolver as ações necessárias para que suas escolas tenham acesso aos documentos e aos materiais. A expectativa é que cada estado e município designe um responsável por conduzir a política localmente, após aderir à iniciativa.
O programa foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele nasceu da mobilização de 120 instituições da sociedade civil, reunidas na Rede Nacional de Educação Cidadã (Rede NEC), e tem como inspiração políticas de países como Alemanha e França.
"A gente quer possibilitar que os estudantes se exponham à democracia e aprendam que a política é importante, que desenvolvam a crença da autoeficácia, ou seja, que o jovem entende que se ele agir e se organizar, consegue fazer a mudança", afirma João Tavares, advogado e diretor executivo da Rede NEC.
Espera-se que os alunos aprendam a reconhecer, compreender e valorizar a Constituição Federal e os fundamentos do Estado democrático de Direito; os fundamentos, as características e os procedimentos do processo de votação; sobre o pluralismo de ideias e a importância do diálogo inclusivo, pacífico, tolerante e construtivo; e a valorizar as múltiplas expressões da diversidade humana.
Também está prevista a elaboração e execução de um plano de monitoramento e avaliação da implementação do programa, bem como uma pesquisa bianual para sistematizar as experiências.
Haverá ainda um apoio financeiro a quem aderir ao programa, por meio das dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual ao Ministério da Educação. Estratégias e prazos para a implementação de ações complementares para as populações específicas serão estabelecidos, no futuro, pelo MEC.
Promessa não cumprida
O Brasil já estabelece na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, a formação cidadã como uma das finalidades da educação básica. A própria Constituição Federal de 1988 também estabelece que um dos objetivos da educação é preparar para o exercício da cidadania, sendo esta uma competência do Conselho Nacional de Educação.
Entretanto, defende Tavares, o processo de redemocratização do Brasil, iniciado em 1985, depois do fim do regime militar, deixou como promessa não cumprida a democratização do sistema político e da cultura democrática. "Existe uma frase do Norberto Bobbio (filósofo e político italiano, 1909-2004) que diz que a educação para a cidadania é uma das promessas não cumpridas da democracia", afirma.
Em 2022, o Brasil participou pela primeira vez do ICCS ("International Civic and Citizenship Study", em inglês), o maior estudo internacional dedicado à educação cívica e cidadania. A ideia era avaliar o quanto estudantes do 8º ano do ensino fundamental estavam preparados para atuar como cidadãos num mundo globalizado, explica Maribel Sevilla, coordenadora da pesquisa no país. Na escala, em comparação a outros 22 países, o Brasil ficou em último.
"Os resultados mostram que os alunos acham que eles não estão estudando ou sendo preparados para engajamento político futuro, ou seja, para ter uma carreira política ou atuar como cidadão junto às instituições cívicas, sociais e políticas", afirma Sevilla. O estudo também está servindo de referência para orientar o programa em criação pelo MEC.
De acordo com o professor, cientista político e diretor do Movimento Voto Consciente, Humberto Dantas, um problema existente é que os temas cidadania e direitos e deveres na sociedade vêm sendo levados às salas de aula desde a proclamação da República, em maior ou menor escala. Contudo, sempre acabaram a serviço dos interesses do regime político vigente no Brasil.
"Em boa parte da história, esse tipo de conteúdo foi utilizado dentro das escolas como de doutrinação do regime vigente. Getúlio Vargas, por exemplo, distorceu completamente a ideia de educação para o exercício da cidadania e implementou conteúdos dentro das escolas de louvor à sua ditadura", lembra.
Isso se repetiu, segundo Dantas, no regime militar (1964-1985) com as disciplinas Educação Moral e Cívica e também Organização Social e Política do Brasil (OSPB). "Eram disciplinas que doutrinavam os indivíduos a entenderem o sentido de se viver num país governado da forma como era governado", afirma.
Mas, ao invés de reformular os currículos à luz da democracia, o sistema educacional brasileiro optou por retirá-los de sala de aula. Esse hiato na história deixou um desfalque estrutural, pois professores não foram formados nem matrizes curriculares pensadas para colocar em prática o que está previsto na Constituição e na LDB.
"O MEC hoje pode contribuir de uma maneira muito significativa tentando, minimamente, construir um conteúdo basilar mínimo daquilo que precisa ser ensinado em termos de política, democracia e cidadania dentro da sala de aula", afirma Dantas.
Segundo Tavares, a expectativa é que o programa do MEC também crie as condições para que o tema democracia e educação cidadã não seja deixado de lado frente a questões consideradas mais urgentes, como a melhoria da infraestrutura das escolas e a qualificação geral dos professores e educadores.
Há alguns países no mundo que já têm iniciativas de educação cidadã em âmbito nacional. A França tem uma diretoria dentro do Ministério da Educação que promove a educação para a democracia, assim como o Reino Unido. Na Alemanha, há uma agência criada em 1952, após o fim da Segunda Guerra Mundial, com orçamento próprio e independência para definir diretrizes de formação de professores e material didático para fortalecer a cultura democrática no país. Na América Latina, há iniciativas incipientes no Chile e na Colômbia.
Diferença entre educar e doutrinar
De acordo com a Rede NEC, a educação cidadã é o conjunto de competências, habilidades, atitudes, valores e emoções que preparam as pessoas para atuar de forma mais consciente e engajada numa democracia. Mais do que ensinar o conceito de democracia, é também explicar como ela se pratica e demonstrar a crianças e jovens que eles podem ter um papel ativo nela.
Por isso, a educação cidadã abarca um guarda-chuva de temas que precisam ser tratados pelas diferentes instituições que compõem uma sociedade democrática, como as mudanças climáticas, o combate à desinformação, ética no ambiente digital e o combate à violência doméstica e de gênero.
Além disso, passa também por municiar a população sobre as competências e deveres dos diferentes entes políticos. Para Tavares, é ir além da democracia formal, é pensar numa democracia social. Esta segunda passa por ensinar os estudantes a participar, cobrar e entender o seu lugar como cidadãos. "A gente sempre puxa para o lado das políticas públicas, da institucionalidade, porque a alavanca para grandes mudanças sociais. Em escala, está em você entender e se apropriar da política, da importância da política", defende Tavares.
Isso, porém, é diferente de doutrinação política, pontua Tavares. "É importante isso ser feito de forma suprapartidária, pois educação cidadã é diferente de doutrinação. A doutrinação não necessariamente é pejorativa, mas ela é de função constitucional dos partidos políticos", explica.
Segundo Dantas, há uma diferença entre educar e doutrinar. "Educar significa construir e transmitir valores minimamente desejáveis para uma sociedade. A democracia é, indiscutivelmente, um valor desejável na sociedade brasileira", diz. Doutrinar, segundo ele, é apresentar apenas um caminho para chegar a parte dos valores desejados pela sociedade.
O papel de um programa nacional é justamente preparar o professor para que ele não leve para dentro da sala de aula suas preferências ideológicas. Para fazer isso, entretanto, o Brasil precisa vencer o momento de polarização política atual.
"As pesquisas com professores mostram que eles não se sentem confortáveis abordando temáticas associadas à política dentro da sala de aula, não só por uma questão de falta de preparo, mas também por ameaças e insegurança. Nós precisamos, em alguma medida, arrefecer o sentimento de que existem verdades absolutas na política", pondera Dantas.
Tavares defende que é preciso aplicar no Brasil um princípio disseminado na Alemanha, país que visitou ao ser escolhido como um "Young Global Changer" (YGC) pela Global Solutions Initiative, rede de think tanks baseada em Berlim que fornece propostas a organizações internacionais como o G20 e o G7. "Eles repetem que o que é controverso na sociedade tem que ser trazido como controverso para a sala de aula", lembra.
Iniciativas nos três Poderes
Mesmo antes de ter um programa nacional, a educação cidadã já é o mote de iniciativas de organizações dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo nacionais. A Corregedoria Geral da União (CGU), por exemplo, tem um programa de educação cidadã coordenado pela Secretaria de Integridade Pública, voltado para estudantes, professores e escolas da Educação Básica, incluindo os ensinos fundamental e médio e a EJA (Educação de Jovens e Adultos).
De acordo com o órgão, a iniciativa é realizada desde 2007 e atingiu cerca de 6,3 milhões de estudantes e 22,3 mil escolas, por meio de seis projetos diferentes. Entre os temas abordados, estão a autoestima, o combate ao bullying, a democracia, a participação social, a transparência, a preservação do meio ambiente, o combate à corrupção, entre outros.
Um dos programas mais antigos do Brasil é o "Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola", mantido pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), que nasceu no interior do Paraná, em 1993, quando o atual desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) Roberto Bacellar era juiz na comarca de Umuarama.
Tudo começou por meio de uma cartilha, que ensinava direitos e deveres e como resolver conflitos, iniciativa do próprio Bacellar a pedido do ex-presidente da AMB Francisco de Paula Xavier Neto. Na época, o magistrado havia regressado da Alemanha, onde havia visto cartilhas semelhantes sendo entregues em pontos de ônibus e estações de metrô, e quis promover algo semelhante no Brasil.
Bacellar decidiu expandir a ideia, depois da sugestão de um publicitário, e levar as cartilhas para as escolas. Desde então, nunca parou. Hoje o programa já chegou a 7 milhões de crianças e a todos os estados da federação, incluindo a ida de juízes e outros funcionários do judiciário às escolas, visitas aos tribunais de justiça, produção cultural, práticas de justiça restaurativa e mediação.
O projeto também tem parcerias com outros órgãos, como o TRE (Tribunal Regional Eleitoral), o que permite levar urnas eletrônicas que já não estão em utilização pelo sistema eleitoral às escolas. De acordo com Bacellar, um dos objetivos é também fazer com que as crianças sejam estimuladas a ver o lado positivo de cada cargo do poder, inclusive dos cargos eletivos da política.
"Eles fazem simulações, julgamentos, fazem peças de teatro. É uma coisa maravilhosa, porque daí vem a criatividade deles e eles trazem algumas coisas inovadoras", afirma Bacellar.
O uso da criatividade dos alunos, por exemplo, já os levou a usar os ensinamentos para julgar o rio Atuba, em Curitiba, por ter entrado na casa deles. O debate abriu espaço para falar de mata ciliar, as árvores, assoreamento do rio e ocupação irregular, depois virou matéria jornalística e terminou se transformando numa ação civil pública do Ministério Público para despoluir o curso d'água.
"Eles perceberam que são agentes de transformação. Ali, para mim, despertou a cidadania. Aquelas crianças nunca mais vão ser as mesmas, né?", diz Bacellar.
25% dos municípios não geram receita suficiente para custear prefeitura e vereadores
Leonardo Vieceli / FOLHA DE SP
Pelo menos 1.282 municípios brasileiros não conseguiram gerar receitas suficientes para custear as despesas administrativas da prefeitura e da câmara de vereadores em 2024, segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).
O número corresponde a 25% –ou um quarto– do total de 5.129 cidades investigadas na nova edição do IFGF (Índice Firjan de Gestão Fiscal), divulgada nesta quinta-feira (18).
A capacidade de arrecadação de uma prefeitura está associada à atividade econômica local.
Nesses 1.282 municípios, a economia não conseguia produzir os recursos suficientes, por meio de impostos e outras receitas, para manter a estrutura administrativa da máquina pública, que inclui salários de prefeitos e vereadores.
Com o baixo potencial de arrecadação, os locais dependem de transferências do governo federal, como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para fechar as contas.
Embora ainda chame a atenção, o percentual de 25% é o menor da série histórica da IFGF, iniciada em 2013. A proporção era de 30,5% em 2023.
No índice da Firjan, os municípios que não conseguem gerar recursos suficientes para o pagamento das despesas administrativas recebem nota zero no quesito chamado de autonomia (veja a lista das cidades abaixo).
"Os 1.282 municípios com nota zero no IFGF Autonomia apresentam receita local inferior ao custo da estrutura administrativa e por isso são dependentes do governo federal para cobrir essas despesas. Na maior parte das prefeituras, o FPM é utilizado para isso", diz a entidade empresarial.
Em 2024, 439 cidades ficaram de fora da pesquisa por falta ou inconsistência de informações, conforme a Firjan. O levantamento analisa dados declarados pelas prefeituras e consolidados pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional).
| UF | Município |
|---|---|
| AC | Acrelândia |
| AC | Capixaba |
| AC | Cruzeiro do Sul |
| AC | Epitaciolândia |
| AC | Jordão |
| AC | Mâncio Lima |
| AC | Marechal Thaumaturgo |
| AC | Plácido de Castro |
| AC | Porto Walter |
| AC | Rodrigues Alves |
A irritação de Lula com os deputados do PT que votaram a favor da PEC da Blindagem
Por Bela Megale / O GLOBO
Lula não esconde de aliados próximos sua irritação com os 12 deputados do PT que votaram a favor da PEC da Blindagem. A medida, aprovada pela Câmara na noite de terça-feira (16), determina que Câmara ou Senado deem aval para a abertura de processos criminais contra parlamentares.
— O presidente não quer ouvir falar dos 12 deputados que votaram a favor da PEC — resumiu um ministro palaciano. Integrantes do governo afirmam que Lula ainda avalia alguma forma de reprimenda aos parlamentares.
Os deputados que se posicionaram na contramão da orientação do partido foram: Paulo Guedes (MG), Odair Cunha (MG), Merlong Solano (PI), Leonardo Monteiro (MG), Kiko Celeguim (SP), Jilmar Tatto (SP), Florentino Neto (PI), Flávio Nogueira (PI), Dr. Francisco (PI), Dilvanda Faro (PA), Alfredinho (SP) e Airton Faleiro (PA).
A maioria dos petistas justificou o voto favorável à PEC da Blindagem alegando que se tratava de uma contrapartida para que pautas importantes do governo avancem, além de uma estratégia para derrotar a urgência da proposta de anistia. Em entrevista à rede britânica BBC nesta quarta-feira (17), Lula afirmou que, se fosse parlamentar, votaria contra a proposta.
— Se eu fosse deputado, eu seria contra e votaria contra. Acho que a maior blindagem que as pessoas precisam é ter um comportamento sem cometer nenhum ilícito na vida. É desagradável ver pessoas tentando se blindar, inclusive colocando o presidente do partido. Ficou uma coisa muito esquisita para a sociedade brasileira compreender — disse o presidente.
Em conversas com aliados, Lula explicou que o governo liberou a base por se tratar de um tema de competência do Legislativo, mas destacou que, pessoalmente, via a necessidade de deixar claro seu posicionamento contrário à PEC.
O risco de esvaziamento da COP-30
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A ameaça real de insuficiência de quórum para referendar decisões contra o aquecimento global deixa a vindoura conferência mundial do clima no Brasil na iminência de um retumbante fiasco.
O limite mínimo de participação na COP para as deliberações é de 130 países. A menos de dois meses do evento, faltam quase 60 para alcançá-lo, fato inédito em 30 anos de Conferências das Partes. Mesmo que o quórum seja alcançado, o debate já se anuncia prejudicado pelo enxugamento compulsório das delegações e pela baixa probabilidade de que as adesões se aproximem do potencial máximo, como tem sido a tradição dos encontros da ONU para unificar o combate à degradação ambiental.
A pior face de um eventual “apagão decisório” é que o risco não se deve a visões divergentes em torno de propostas objetivas – debates que seriam naturais nesta etapa preparatória, mas que nem sequer entraram em pauta. E tudo porque o Brasil ainda não conseguiu resolver os problemas logísticos derivados da escolha de Belém para sediar o encontro. A justa ambição de fazer da conferência em Belém a “COP da Amazônia” pode se transformar num pesadelo histórico, porque a reunião, nas atuais circunstâncias, tende a ser a menos representativa da História. Ao que parece, o governo de Lula da Silva ficou mais preocupado com o marketing da “COP da Amazônia” do que com a conferência em si mesma.
Estão habilitadas a participar da COP 198 partes (países e a União Europeia), signatárias da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, na sigla em inglês). Como mostrou reportagem do Estadão, até hoje as regras de votação para validar decisões da conferência – dois terços das partes, ou 130 participantes – nem sequer eram motivo de preocupação prévia em razão do alto quórum de todas as COPs. As que trouxeram os compromissos mais relevantes tiveram comparecimento praticamente integral, como a COP-21, de 2015, na França, que, com 195 signatários, instituiu o Acordo de Paris, com metas de limitar o aquecimento global a 1,5°C.
A decisão de Donald Trump, negacionista climático convicto, de sair (mais uma vez) do Acordo de Paris foi um golpe para a representatividade da COP sediada pelo Brasil, ainda que não esteja completamente afastada a participação de uma delegação técnica norte-americana e que vários Estados e empresas demonstrem disposição em seguir o pacto ambiental a despeito do decreto de Trump, como afirmou o embaixador André Corrêa do Lago, presidente da COP-30. O fato é que o peso do desfalque do governo dos Estados Unidos é inegável, sobretudo nos debates sobre o financiamento necessário ao combate às mudanças climáticas, diante da reiterada pregação trumpista de reprimir a adoção de restrições ambientais.
Mas quando o decreto foi assinado por Trump, em janeiro deste ano, a organização da COP-30 já era alvo de inúmeras críticas em relação à falta de infraestrutura para sediar a conferência. O governo Lula da Silva, aliás, anunciou apenas naquele mês o nome de Corrêa do Lago para presidir o evento, apesar de a escolha de Belém como sede ter acontecido – com o foguetório de sempre – mais de um ano antes, em dezembro de 2023. Os protestos, envolvendo principalmente os altíssimos preços de hospedagem, cresceram de tom ao ponto de representantes de mais de 20 países terem entregado, em julho, um documento pedindo a mudança de sede. A carta era assinada tanto por países mais pobres, como o coletivo Países Menos Desenvolvidos, como ricos, como Canadá, Holanda, Suécia, Suíça, Bélgica e Áustria.
Somente depois de instalada a desordem o governo Lula da Silva iniciou negociações para tentar conter a disparada de preços em Belém, que supera em muito o limite tolerável das altas que normalmente ocorrem nas cidades durante grandes eventos. O governo teve bastante tempo para se preparar, mas parece ter optado pelo improviso.
O resultado disso é a desconfiança generalizada de que a COP-30, já cercada de natural ceticismo a respeito de sua eficácia diante do avanço de questionamentos sobre os custos da transição energética, pode fazer com que a conferência se transforme apenas numa oportunidade para que delegações estrangeiras testemunhem in loco a extrema precariedade de Belém e a degradação da Amazônia.
Estudo aponta pagamento indevido de R$ 9 bilhões em seguro-defeso entre 2013 e 2024
Por Bruna Lessa — Brasília / O GLOBO
Entre 2013 e 2024, o seguro-desemprego do pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso, pode ter “vazado” até R$ 9 bilhões em recursos públicos, aponta estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
O levantamento revela falhas graves na gestão do benefício, incluindo pagamentos indevidos, inconsistências cadastrais e registros em municípios sem relação com a atividade pesqueira, e destaca que o problema se intensificou após a transferência da operação do programa do Ministério do Trabalho para o INSS.
O seguro-defeso garante ao pescador artesanal um salário mínimo mensal durante o período de proibição da pesca, medida destinada à preservação das espécies. De acordo com o Ipea, em 2023, os gastos do governo federal com o programa superaram R$ 4 bilhões, beneficiando cerca de 896 mil pescadores.
— Um benefício dessa escala, com impacto orçamentário tão expressivo, não pode prescindir de um sistema de monitoramento centralizado, como o que existia quando estava sob a gestão do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) — afirma João Paulo Viana, técnico de planejamento e pesquisa do Ipea e autor do estudo.
Principais falhas identificadas
O levantamento aponta problemas graves na operação do programa, que abrem espaço para inconsistências e possíveis fraudes: Pagamentos indevidos: cerca de 20,6% das parcelas pagas entre 2013 e junho de 2024 foram a beneficiários que receberam mais parcelas do que o limite de quatro meses previsto nas normativas de defeso, sugerindo desvios que podem chegar a R$ 9 bilhões.
- Falta de coerência geográfica: registros de pagamentos foram identificados em municípios distantes da atividade pesqueira correspondente. Por exemplo, beneficiários em São Paulo receberam recursos de defesos vinculados a bacias hidrográficas do Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Norte.
- Inconsistências cadastrais: a partir de 2019, cerca de 50% dos registros de CPF deixaram de ser informados, e falhas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) indicam utilização de dados fora do formato esperado.
- Crescimento anômalo de beneficiários: em regiões como a Ilha de Marajó e áreas de influência da Usina Hidrelétrica de Tucuruí, o número de pescadores cadastrados cresceu de forma incompatível com a realidade local.
Operação Tarrafa e situação atual
A Operação Tarrafa, deflagrada pela Polícia Federal em 2022, — com o objetivo de desarticular organização criminosa que perpetrava fraudes milionárias no seguro-desemprego do pescador artesanal — reduziu temporariamente os desvios, mas o problema voltou a crescer em 2023, aproximando-se dos níveis de 2021. O estudo do Ipea descreve o fenômeno como uma “grande resiliência” das irregularidades e um efeito “efêmero” da ação policial.
Aeroportos regionais têm estrutura precária, apontam relatórios da Anac
Por Eduardo Barretto / O ESTADÃO DE SP
Relatórios de fiscalização da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam um cenário precário em aeroportos regionais no País, administrados principalmente por Estados e municípios. Em cidades turísticas, como Ubatuba (SP), São Raimundo Nonato (PI) e Comandatuba (BA), fiscais identificaram pistas de pouso com rachaduras, sem sinalização e com vegetação alta.
Procurado, o Ministério de Portos e Aeroportos afirmou que a União contribui com investimentos no setor, mas a responsabilidade pela infraestrutura dos aeroportos públicos é das concessionárias. A Anac afirmou que a responsabilidade por cumprir as regras de segurança é da operadora do aeroporto, e que prioriza “a segurança das operações da aviação”. Leia a íntegra dos comunicados ao fim da reportagem.
No aeroporto de Ubatuba (SP), cidade que recebeu 1,2 milhão de turistas no último verão, a Anac constatou que o pátio de aeronaves tinha trincas, além de ondulações e afundamentos que favoreciam a formação de poças d’água.
Segundo a agência, há vegetação alta e densa dos dois lados da pista, o que atrai pássaros e aumenta os riscos da operação. Desde janeiro passado, a Anac deu três prazos para solucionar o problema. Em agosto, após o fim do prazo, a concessionária Voa SP informou que estava tratando do assunto com a prefeitura da cidade. Procurada, a prefeitura não respondeu.
Aeroporto de Comandatuba tem pedaços soltos de pista
Já em Comandatuba (BA), no litoral baiano, os fiscais da Anac relataram pedaços de pista se desprendendo, além de trincas no asfalto. As sinalizações para os pilotos estavam desgastadas. Também há acúmulo de água na área operacional. O governo da Bahia, que tem até dezembro para apresentar soluções à Anac, informou à agência que abriu um processo para comprar uma nova sinalização. Também disse que aumentou os serviços de manutenção do aeroporto.
No Piauí, concessionária aponta falta de recursos
Na Serra da Capivara, área turística do Piauí que concentra o maior sítio pré-histórico do mundo, a porta de entrada é o aeródromo de São Raimundo Nonato (PI). A Anac apontou diversos problemas na estrutura do local: as luzes do balizamento das aeronaves estão posicionadas em uma altura inadequada; a pista de pouso e decolagem está instável; e, no pátio dos aviões, juntas de dilatação do pavimento estão se desintegrando.
O órgão regulador vem cobrando providências no aeroporto desde 2023 e o prazo para comprová-las foi descumprido diversas vezes. A concessionária Esaero disse à Anac que tem adotado medidas mitigadoras, mas que não há recursos para serviços complementares.
Leia a íntegra do comunicado do Ministério de Portos e Aeroportos
“Os aeroportos brasileiros podem ser públicos ou privados. No caso dos públicos, a operação pode ser realizada diretamente pela União, por meio da Infraero, ou delegada a concessionárias federais. Os aeroportos públicos também podem ser delegados a estados e municípios, por meio de convênios de delegação, que, por sua vez, podem concedê-los à iniciativa privada. Nessas situações, a responsabilidade pela gestão, manutenção e operação recai sobre os entes delegatários.
A União, entretanto, atua de forma complementar, contribuindo para os investimentos necessários à manutenção e expansão da infraestrutura aeroportuária. Isso ocorre, por exemplo, por meio do Novo PAC, que destina recursos federais para obras conduzidas por estados e municípios, ou do Programa Ampliar, que transfere aeroportos para a gestão de concessionários federais.
Ainda que existam esses aportes, a responsabilidade pela adequação da infraestrutura dos aeroportos públicos permanece com os delegatários, concessionários e a empresa pública gestora. Já à Anac cabe a fiscalização da segurança da infraestrutura e a adoção das medidas cabíveis em cada caso."
Leia a íntegra do comunicado da Anac
“No âmbito de infraestrutura aeroportuária, as atribuições da Anac dizem respeito à regulamentação e a fiscalização da segurança operacional da aviação civil e segurança de aviação civil contra atos de interferência ilícita. Essas atribuições se estendem tanto aos aspectos operacionais relacionados às operações das empresas e pessoal de aviação quanto aos aspectos de segurança aeroportuária.
A responsabilidade de cumprir as obrigações regulamentares de segurança estabelecidas pela Anac nas operações aeroportuárias é da operadora do aeródromo. Cabe à Anac fiscalizar o cumprimento dessas obrigações, apontar quando as operações apresentam não conformidades e aplicar sanções de natureza administrativa e processual quando essas conformidades não são sanadas. É importante pontuar que a segurança das operações da aviação é prioridade para a agência, alinhando seus regulamentos e requerimentos operacionais às melhores e mais rigorosas práticas internacionais para a aviação civil."
Governo Lula ignora bomba-relógio na Previdência
O envelhecimento da população combinado à falta de apetite por reformas do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vêm armando uma bomba financeira para os próximos anos de proporção considerável —com potencial para colocar em grave risco, e em pouco tempo, a estabilidade do país.
Os dois principais desequilíbrios têm a ver com as contas da Previdência Social, em rápida deterioração. Um é fruto da decisão de Lula de insistir, neste seu terceiro mandato, na política de valorização do salário mínimo —cujos aumentos acima da variação dos preços têm impactos diretos nas despesas do INSS.
O presidente repete o que já havia feito em seus outros governos. Mas o faz agora em condições bem mais adversas, sem gerar superávits recorrentes nas contas governamentais para impedir que déficits previdenciários bilionários levem à rápida aceleração da dívida pública.
Segundo cálculo do economista Fabio Giambiagi, do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, a regra atual de expansão acima da inflação do salário mínimo vai adicionar um gasto de R$ 164 bilhões nas despesas públicas em seus quatro anos do governo.
É elogiável que Lula queira elevar o poder de compra, mas desde que isso não cause desequilíbrios que obriguem o Banco Central a manter juros estratosféricos para desaquecer a economia, como é o caso hoje.
Especialistas já sugeriram que a regra de aumento real para o mínimo ficasse limitada a quem trabalha, e que refletisse ganhos de produtividade. Aos aposentados, valeria a inflação, ou mesmo um novo índice que captasse melhor a variação de preços da terceira idade, como reajustes de remédios e planos de saúde. Lula se recusa a enfrentar o tema.
Seu governo também é avesso a reformar a Previdência. Nos últimos 12 meses, o chamado regime geral, que exclui o funcionalismo público, apresentou déficit equivalente a 2,5% do Produto Interno Bruto, sendo de 1,7% só nos benefícios para o setor rural —com muito menos aposentados.
Na reforma de 2019, os trabalhadores do campo tiveram mantidas as idades mínimas para aposentadoria em 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens, ante os atuais 62 e 65, respectivamente, para quem se aposenta nos centros urbanos.
Assim como no caso dos déficits fiscal e externo, Lula ignora o rombo previdenciário para se autocongratular com resultados conjunturais positivos, como o baixo desemprego. Mas, sem atacar problemas de fundo, é questão de tempo para a maré virar.
