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Sócio de ministro da Secom recebeu R$ 12 milhões de estatais para prestar serviços sob governo Lula

Por Aguirre Talento e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP

 

 

BRASÍLIA - A empresa de um sócio do ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Sidônio Palmeira, recebeu R$ 12 milhões da execução de contratos de publicidade de duas estatais do governo Lula nos últimos dois anos, a Caixa Econômica Federal e a Embratur.

Procurado, o ministro disse que não interferiu em favor das contratações e que se afastou da gestão de suas empresas após assumir o cargo público (veja mais abaixo).

 

Os pagamentos foram feitos para a produtora Macaco Gordo, que pertence ao empresário Francisco Kertész, sócio de Sidônio em uma outra empresa: a M4 Comunicação e Propaganda — que depois mudou de nome para Nordx.

 

A M4 foi aberta no ano de 2022 para trabalhar na campanha eleitoral de Lula e, atualmente, sob o nome de Nordx, presta serviços para o diretório nacional do PT. Questionado, o empresário disse que a produtora foi escolhida em processos de concorrência por “adequação técnica” e pela oferta de menor preço.

 

Chico Kertész, como é conhecido, atualmente é sócio-administrador da agência Nordx. Sidônio ainda integra o quadro societário. Por ser ministro, porém, ele não pode mais ser sócio-administrador da empresa, função que também exercia quando a agência foi aberta.

 

A relação comercial entre Chico e Sidônio é anterior a essa empresa. A produtora Macaco Gordo presta serviços há diversos anos para a agência de publicidade de Sidônio, a Leiaute na execução dos contratos de publicidade do governo petista da Bahia, mas não trabalhava para o governo federal.

 

Com a vitória de Lula na disputa à Presidência da República, Sidônio passou a ser consultado em assuntos vinculados à imagem do governo. Em maio de 2024, por exemplo, quando o governo lançou campanha “Fé no Brasil”, Sidônio recebeu crédito de idealizador. Em janeiro deste ano, foi nomeado para a Secom da Presidência da República.

 

Chico também passou a frequentar eventos políticos em Brasília. Em 2025, com Sidônio já no posto de ministro, o dono da Macaco Gordo fez 13 visitas ao Palácio do Planalto entre janeiro e junho. Todas para se encontrar com Sidônio. Ao Estadão, Chico disse que os encontros foram “de cunho pessoal, sem que jamais tenha sido tratado das atividades da Macaco Gordo”.

 

Ele também é dono de uma rádio em Salvador, que tem uma linha de cobertura elogiosa a Lula e é ancorada por seu pai, o ex-prefeito de Salvador Mário Kertész.

 

No caso da Caixa, os pagamentos se intensificaram em 2025, após Sidônio ter se tornado ministro. A produtora do seu sócio foi a que recebeu os maiores valores para executar as peças publicitárias da estatal neste ano, em um total de R$ 4,3 milhões. Procurada, a Caixa diz que as contratações seguiram as normas legais (leia mais abaixo).

 

Os pagamentos das estatais ao sócio de Sidônio ocorrem de forma indireta. Assim como outros órgãos públicos, a Caixa e a Embratur mantêm contratos com agências responsáveis por criar campanhas publicitárias sob demanda, que foram contratadas por meio de licitação.

 

Quando esses serviços são executados, as agências subcontratam produtoras de vídeo, mas sem um processo licitatório formal. A partir de 2024, a Macaco Gordo foi contratada para produzir oito campanhas – seis delas do banco estatal e duas da empresa de turismo. Os dados foram obtidos pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação.

 

O órgão público não transfere o dinheiro diretamente para a produtora. Os valores são pagos às agências de publicidade, que ficam com o lucro correspondente e repassam parte dos recursos para as produtoras. Por isso, essas produtoras não aparecem nos portais do governo federal como empresas contratadas.

 

Não existe exigência de licitação para contratar essas produtoras. A agência de publicidade, porém, precisa fazer uma cotação de preços no mercado com no mínimo três diferentes propostas para justificar a contratação da mais barata. Esse procedimento não precisa seguir os parâmetros de transparência e publicidade definidos pela Lei das Licitações, já que a contratação não é feita diretamente pelo poder público. Mas, ao final da produção da campanha publicitária, o órgão público precisa dar sua aprovação ao processo.

 

Mesmo assim, nem sempre a regra dos orçamentos é cumprida. Os documentos obtidos pelo Estadão mostram que o maior pagamento recebido pela Macaco Gordo, para realizar uma campanha sobre renegociação de dívidas atrasadas para a Caixa, no valor de R$ 2,3 milhões, teve um aditamento com a dispensa na pesquisa de preços. A contratação foi em 2025.

 

A agência Calia, responsável pela campanha, fez uma cotação para produzir filmes publicitários de 30 segundos. A Macaco Gordo arrematou o serviço com uma proposta de R$ 1,6 milhão. Em seguida, a agência complementou o serviço contratado da Macaco Gordo e pediu a produção de outros filmes, que acrescentaram R$ 687 mil ao custo do contrato. Como justificativa, a Calia apresentou um documento dizendo que não iria realizar a cotação de preços porque se tratava apenas de um complemento.

 

Essa campanha, batizada de “Tudo em Dia Caixa”, incluiu a contratação do ator Paulo Vieira. Seu cachê foi pago à parte pela Caixa, mas os dados fornecidos pelo banco ao Estadão não incluíram esses valores.

 

“A produção de 01 FILME WEB REDUÇÃO DE 15′' referente a CAMPANHA CICLO CRÉDITO 2025 - ADIMPLÊNCIA - FASE 1 dispensa concorrência por se tratar de um serviço adicional ao anterior aprovado, conforme estratégia aprovada pelo cliente/agência”, diz um dos documentos. Questionada, a Calia negou irregularidades e afirmou que “o aditamento foi feito em razão de acréscimo quantitativo de objeto e período inicialmente contratado”.

No governo da Bahia, o Tribunal de Contas já apontou suspeitas de irregularidades no processo de escolha da Macaco Gordo para executar serviços da Leaiute, a agência de publicidade de Sidônio.

 

O tribunal entendeu que não havia detalhamento dos custos e suspeitou de um possível direcionamento à empresa. Com base nesses indícios, o Ministério Público da Bahia apresentou uma ação civil contra a agência de publicidade de Sidônio, que firmou um acordo para encerrar o processo e se comprometeu a implantar controles mais rígidos.

 

São João, afroturismo e Mega da Virada

A primeira campanha publicitária executada pela Macaco Gordo na Caixa sob o governo Lula foi sobre o concurso da Quina de São João, em junho de 2024. Foi concebida pela agência Binder e foi filmada na Bahia, em um cenário de festejo junino. A Macaco Gordo recebeu R$ 988 mil pelo trabalho.

 

Ainda naquele ano, também sob a agência Binder, a produtora fez as campanhas dos Poupançudos (personagens de desenho animado com dicas de educação financeira) e da Mega da Virada. A produtora recebeu, respectivamente, R$ 1,1 milhão e R$ 1,4 milhão pelos trabalhos.

 

Pela Embratur, a Macaco Gordo produziu uma campanha sobre afroturismo em 2024, concebida pela agência Calia, e filmada em pontos turísticos de Salvador e outras quatro localidades: Manaus, Rio de Janeiro, Fernando de Noronha e Recife. A produtora recebeu R$ 1,9 milhão pelo trabalho. A produtora também executou uma segunda campanha da Embratur em 2024 pela mesma agência, com o tema “projeto realidade virtual Sebrae”, por mais R$ 1,9 milhão.

 

A Calia ainda contratou a Macaco Gordo para uma campanha da Caixa sobre renegociação de dívidas atrasadas, em 2025, pagando R$ 2,3 milhões à produtora.

A agência Propeg executou mais duas campanhas com a Macaco Gordo pela Caixa neste ano: uma para a Lotofácil da Independência, com valor de R$ 1,5 milhão, e outra sobre o programa Minha Casa Minha Vida, de R$ 516 mil.

 

Em 2024, a Caixa registrou despesas de R$ 38 milhões com as produtoras responsáveis por suas campanhas publicitárias. Desse total, a Macaco Gordo faturou R$ 3,6 milhões. Neste ano, até o mês de setembro, a Caixa fez pagamentos de R$ 21 milhões às produtoras. A Macaco Gordo foi a que mais faturou: R$ 4,3 milhões, cerca de 20% do total.

 

As agências Binder e Calia afirmaram que a escolha da produtora foi feita em conformidade com a legislação, após cotação de preços no mercado. A Propeg não se manifestou.

 

Ministro afirma que ‘jamais’ indicou produtora de aliado

Questionado por meio da Secom, o ministro Sidônio Palmeira afirmou que “jamais” indicou a contratação da Macaco Gordo para campanhas publicitárias. O ministro, porém, não respondeu sobre as visitas do seu sócio, Chico Kertész, ao Palácio do Planalto.

 

“A escolha de qualquer fornecedor terceirizado, pelas agências licitadas, ocorre sem intervenção da Secom. O regramento em vigor obriga que as agências obtenham cotações de pelo menos três empresas capazes de prestar aquele serviço, de modo que a ofertante do menor preço o execute. No processo de aprovação das campanhas, compete à secretaria aprovar a linha conceitual e a alocação dos recursos nos diferentes veículos, à luz dos normativos de mídia técnica consolidados na legislação e nos acórdãos do Tribunal de Contas da União”, afirmou.

 

Na nota, a Secom ainda afirma que “jamais indicou ou endossou a escolha, pelas agências que prestam serviço à Embratur, à Caixa ou a qualquer outro órgão federal, de qualquer um dos fornecedores que tenham sido escolhidos”.

 

“Antes de assumir o cargo que hoje ocupa, o ministro Sidônio Palmeira afastou-se das funções de gestão e de administração das empresas em que já atuou, em absoluto respeito à legislação vigente e aos princípios éticos da alta administração federal. Desse modo, é descabido, infundado e mentiroso insinuar que tenha havido qualquer ingerência do ministro em favor de empresas ou indivíduos durante qualquer decisão de que ele tenha participado no âmbito do governo federal”.

 

Dono da Macaco Gordo diz que produtora foi escolhida por menor preço

O empresário Chico Kertész afirmou que sua produtora tem mais de 15 anos no mercado e foi escolhida por apresentar qualificação técnica e menores preços.

“A Macaco Gordo é uma produtora audiovisual que tem 15 anos de história e um portfólio com projetos realizados para mais de uma centena de clientes, como Natura, Britania, Perdigão, Multishow, Rede Globo, Rede Record, SBT e Ivete Sangalo, entre outros no mundo privado. Já no setor público, já prestamos serviços para as prefeituras de Salvador e do Rio de Janeiro e para os governos estaduais do Maranhão, do Pará e da Bahia. No caso dos projetos realizados para o governo federal, a produtora foi contratada por agências de publicidade que, conforme previsão contratual, devem terceirizar parte dos serviços pelos quais são responsáveis. Essa contratação decorre de concorrência interna, em que apresentamos orçamento e plano de trabalho, avaliados em razão da adequação técnica e da oferta do menor preço”, afirmou, em nota enviada ao Estadão.

 

O empresário também afirmou que disputou as cotações de preços “a convite das agências publicitárias”. “Em todos esses casos, ingressamos no processo de concorrência a convite das agências publicitárias, sem contato com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República ou com qualquer outro órgão da administração. Não houve, em nenhuma hipótese, engajamento de nenhum membro da Secom na apresentação, avaliação ou execução desses projetos junto às agências”, afirmou.

 

Caixa diz que seguiu critério de menor preço

A Caixa afirmou, em nota, que as contratações de serviços de produção publicitária realizadas pelas agências no âmbito dos contratos seguem os critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas internas da estatal. Disse ainda que a escolha da Macaco Gordo foi aprovada pelo banco e se deu por critério de menor preço, mediante processo de cotação no qual foram coletados pelo menos três orçamentos no mercado. “Desde janeiro de 2023, a Caixa trabalhou com 41 produtoras de vídeo’.

 

“A Caixa esclarece que as contratações de serviços de produção publicitária realizadas pelas agências Propeg, Calia e Binder, no âmbito dos contratos vigentes com o banco, seguem os critérios estabelecidos pela legislação e pelas normas internas da instituição. A escolha da produtora Macaco Gordo para a produção de filmes publicitários ocorreu por meio de processo de cotação conduzido pelas agências de publicidade licitadas, conforme previsto contratualmente. A produtora foi selecionada por apresentar a proposta de menor preço entre, no mínimo, três orçamentos coletados no mercado. Desde janeiro de 2023, a Caixa trabalhou com 41 produtoras de vídeo. A Caixa aprovou os orçamentos apresentados pelas agências e autorizou a produção das campanhas por representarem a proposta de menor custo, em conformidade com os ritos legais e contratuais vigentes”, diz a nota.

Publicidade

Embratur defende legalidade de concorrências

A Embratur afirmou, em nota, que realiza chamada pública e sessões públicas para a escolha das produtoras que executam as campanhas, com a entrega de proposta em envelope lacrado. Disse ainda que não houve interferência de Sidônio. “O processo de seleção da produtora é realizado pela agência de publicidade à frente da campanha”, disse.

Agências defendem regularidade da contratação

A agência Binder afirmou que a escolha da Macaco Gordo ocorreu “após processo de cotação de valores de mercado e por ter apresentado o menor valor dentre todas as propostas recebidas”. A agência Calia também disse que a escolha da produtora ocorreu após processos pelo critério de menor preço. A Propeg não se manifestou.

Lula dobra aposta no embate

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

 

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva não engoliu a derrota da Medida Provisória (MP) que aumentava impostos na Câmara e vai dobrar a aposta no embate político. Desta vez, o Executivo vai segregar as propostas da MP em dois projetos de lei diferentes, deixando em um deles os trechos que ampliam a arrecadação e em outro aqueles que cortam gastos. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ideia é mesmo encurralar a oposição, que não terá o “pretexto de não votar o que eles reivindicam como agenda deles” – no caso, as medidas de contenção de despesas.

 

Ressentidos por terem entregado de bandeja uma bandeira eleitoral para Lula – a aprovação, por unanimidade, da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, o desconto para quem recebe até R$ 7.350 mensais e a taxação da alta renda –, Centrão e oposição aproveitaram a MP para impor uma derrota política ao governo com o discurso de que a sociedade não aguenta mais aumento de impostos.

Mais que rejeitar o aumento da carga tributária ou obrigar o governo a apresentar medidas efetivas de cortar gastos, o que a Câmara queria mesmo era travar o ímpeto de Lula de lançar programas eleitoreiros até o ano que vem. Sem a MP, nem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem o Orçamento ficam de pé, um impasse que Lula precisa contornar.

 

Sabendo disso, o governo se esforçou muito para aprovar a MP e aceitou esvaziar sua capacidade de arrecadação, assentindo até mesmo com o fim da isenção das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA). O fato de que nem essa concessão foi capaz de convencer a bancada ruralista a dar seu aval e a participação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, nas articulações evidenciaram que a resistência não tinha nada a ver com o mérito da MP.

 

As propostas, agora, serão reempacotadas. As medidas para conter despesas e limitar o uso de créditos tributários serão apensadas ao texto que torna crime hediondo falsificar bebidas, cuja tramitação foi acelerada em razão da crise do metanol. Já as propostas para elevar a tributação das bets e das fintechs e de elevar o imposto sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) estarão em outro projeto, ainda não definido.

 

É improvável chegar a uma economia de R$ 15 bilhões apenas com a inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da Educação e mudanças no seguro-defeso, pago a pescadores no período da piracema, e no Atestmed, sistema que garante a concessão de auxílio-doença sem a necessidade de perícia presencial. Tampouco parece crível esperar arrecadar R$ 8,3 bilhões com a tributação de bets, fintechs e JCP quando ainda nem há uma estratégia para aprová-las.

 

O que há de mais concreto é o limite para uso de créditos tributários pelas empresas para compensar o pagamento de impostos, que deve render R$ 10 bilhões e já foi negociado com o setor. Como os deputados vão receber essas propostas é uma incógnita, mas o importante para o governo é manter o embate com os parlamentares e garantir que o Orçamento funcione no papel, para não ter de alterar a meta fiscal. Que o eleitor não se deixe enganar: nem o governo nem a Câmara estão realmente preocupados com as contas públicas.

Exceções destroem credibilidade do arcabouço fiscal

Por  Editorial / O GLOBO

 

 

O Palácio do PlanaltoO Palácio do Planalto — Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo

 

Repetindo um comportamento contumaz, o Senado aprovou mais uma despesa que ficará fora da meta fiscal. O projeto tramitou de forma célere, com apoio maciço de governistas e oposicionistas. Permite destinar até R$ 5 bilhões a investimentos estratégicos do Ministério da Defesa sem se preocupar com o impacto nas contas públicas. Com mais essa manobra, até o fim do mandato, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá superado R$ 150 bilhões em exceções às regras do arcabouço fiscal (elas já passam de R$ 140 bilhões). Não é montante desprezível. Corresponde a 1,3% do PIB, ou ao valor previsto este ano para o Bolsa Família.

 

O investimento na Defesa pode até ser meritório, mas se soma a diversos outros gastos que, por mais necessários que sejam, nada têm de excepcional. Deveriam ser compensados com cortes de despesas. Em vez disso, contribuirão para aprofundar o buraco nas contas públicas. Sem qualquer constrangimento, a fila de exceções só aumenta. A primeira iniciativa foi adotada em dezembro de 2023, antes mesmo de o arcabouço entrar em vigor. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu regularizar pagamentos de dívidas judiciais (precatórios) fora do limite de gastos e da meta fiscal até o fim de 2026. Como o Executivo antecipou o pagamento ainda em 2023, não houve exceção em 2024. Neste ano, porém, o gasto fora da meta será de cerca de R$ 40 bilhões. Para 2026, estão previstos R$ 57,8 bilhões.

 

A comoção nacional provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul serviu de pretexto para que o governo novamente sabotasse as próprias regras. Os gastos com a reconstrução do estado (R$ 29 bilhões) foram retirados da meta e do limite de despesas, assim como os recursos destinados a regiões castigadas por incêndios florestais (R$ 1,4 bilhão). Ainda no ano passado, foram autorizados como exceção R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Neste ano, o ressarcimento a aposentados lesados por descontos fraudulentos também se somou à lista de exceções, depois de autorização do Supremo. Para que o governo pudesse ressarcir as vítimas da roubalheira, o Congresso aprovou crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões. Somente em 2025, o valor fora da meta já soma R$ 47,1 bilhões. Para o ano que vem, ainda podem entrar os gastos na Defesa e o socorro a empresas afetadas pelo tarifaço de Donald Trump.

 

É lamentável que o governo crie regras de controle das contas — já demasiado frouxas —, depois lance mão de artimanhas para driblá-las. “Quando o governo lançou o projeto do arcabouço, a meta de resultado primário para 2025 era 0,5% do PIB. A gente obteve -0,5%”, diz o economista Marcos Mendes. “Para 2026, a expectativa era 1% do PIB. Agora é -0,6%. A dívida bruta prevista para 2026 era 77,3% do PIB. O mercado projeta 83,7%.”

 

As exceções contumazes só estimulam a crise fiscal, num governo que despreza a contenção de gastos. Não se questiona a destinação de recursos para calamidades ou situações atípicas, mas as despesas precisam seguir as regras pactuadas pelo governo. Ou então perde-se a credibilidade. Embora a despesa não seja computada, ela continua alimentando a dívida, minando a confiança no governo, pressionando os juros e prejudicando a atividade econômica. A conta da incúria fiscal sobra para todos os brasileiros.

Prefeitos que recebiam Bolsa Família tinham carros, terras e gados

Por  Bernardo Mello / o globo

 

O cartão do Bolsa FamíliaO cartão do Bolsa Família — Foto: Roberta Aline / MDS

 

 

Prefeitos e vice-prefeitos excluídos do Bolsa Família após terem tomado posse nos Executivos municipais neste ano apresentaram declarações de bens à Justiça Eleitoral, nas eleições de 2024, que já sugeriam um perfil não condizente com o do programa. Levantamento do GLOBO identificou gestores que tinham, em seu patrimônio declarado, itens como R$ 250 mil em “animais de grande porte”, propriedades rurais e veículos avaliados em R$ 90 mil. Em outro caso, uma candidata beneficiária do programa doou o equivalente a 70% do que havia recebido pelo Bolsa Família naquele ano para a própria campanha.

 

O Bolsa Família é voltado para pessoas cuja renda mensal é de até R$ 218, o que configura situação de pobreza. O cálculo leva em conta toda a remuneração, dividida pelo número de pessoas que compõem uma mesma “unidade familiar”: uma família de sete pessoas que tenha como renda total apenas um salário mínimo (R$ 1.518), por exemplo, se enquadra no programa.

 

O beneficiário do programa precisa manter atualizados os nomes de outras pessoas com as quais divide a residência. Em janeiro, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) suspendeu o benefício das famílias que tinham, em sua composição, algum candidato eleito em 2024, considerando que o salário de prefeito, vice ou vereador excede os parâmetros do programa.

 

Pente-fino

Ao todo, segundo o MDS, cerca de 1,1 mil vereadores, 19 vice-prefeitos e sete prefeitos foram excluídos. Os nomes dos candidatos afetados só vieram à tona, porém, em outubro, após um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI) da agência Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência pública.

 

Os dados mostram que, em um terço (375) dos casos, o próprio eleito — 7 vices e 368 vereadores — era o beneficiário inscrito no programa. Uma delas é a vice-prefeita de Senhora dos Remédios (MG), Renata do Táxi (Solidariedade). Na campanha eleitoral, ela fez um Pix de R$ 5 mil em doação para a campanha de seu colega de chapa, o prefeito Gilberto do Mirante (PL). Até aquela altura, segundo dados do Portal da Transparência do governo federal, Renata havia recebido R$ 7,1 mil pelo Bolsa Família em 2024.

 

Procurada pelo GLOBO, a prefeitura não respondeu. Beneficiários do Bolsa Família não são proibidos de fazer doações para campanhas eleitorais, mas o governo federal exige que elas sejam compatíveis com seu perfil de renda. Em 2021, o governo publicou uma instrução normativa determinando o bloqueio do benefício para famílias que tivessem feito doação equivalente a meio salário mínimo (R$ 760) por pessoa ou mais. Em uma família de cinco pessoas, por exemplo, o teto para doação seria R$ 3,8 mil.

 

— Quando a pessoa é beneficiária e faz doação, entendeu-se já na eleição de 2020 que isso pode configurar um alerta em termos de fiscalização e controle. Esse é um indicador até mais relevante do que se a pessoa figura, por exemplo, com renda de prestadora de serviço em campanha — afirmou a advogada Izabelle Paes Omena, membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB de São Paulo e sócia do escritório Callado, Petrin, Paes & Cezar Advogados.

 

Além de eleitos que eram beneficiários, há casos de prefeitos cujas esposas recebiam o benefício. Um deles é o de Cordeiros (BA), Devani Pereira (PDT): a primeira-dama Márcia Novais era beneficiária desde 2013 do Bolsa Família e recebeu, no ano passado, R$ 800 mensais do programa. Os repasses foram suspensos pelo governo federal em janeiro, após o início do mandato.

 

Devani, que adotou o lema “o vaqueiro virou prefeito” depois de se eleger, declarou à Justiça Eleitoral ter R$ 1,2 milhão em bens no início da campanha eleitoral de 2024. A lista inclui “animais de grande porte” avaliados em R$ 250 mil — o que equivale, por exemplo, ao valor de 60 cabeças de boi —, seis propriedades rurais e R$ 20 mil em espécie.

Em vídeos recentes publicados nas redes sociais, o prefeito aparece em um local semelhante a um rancho, conduzindo dezenas de bois, vacas e cavalos. Procurados na quinta e na sexta-feira, o prefeito e a primeira-dama não responderam os contatos do GLOBO.

 

Especialista em direito previdenciário e também mestre em direito político e econômico, a advogada Camila Pellegrino afirmou que, diferentemente do que ocorre com benefícios previdenciários, a concessão do Bolsa Família não prevê análise dos bens da pessoa.

 

— É um programa eficiente para distribuição de renda, mas a gente sabe que fraudes existem e que algumas pessoas mentem ou omitem informações. Em geral, a fiscalização ocorre quando há denúncias, seja ao governo federal ou aos órgãos municipais e estaduais de assistência social, por exemplo — apontou.

 

Carro de R$ 89 mil

Outros casos envolvendo cônjuges beneficiárias do Bolsa Família ocorreram em Lontra (MG) e Cachoeirinha (TO). No município do Tocantins, o prefeito Sandrimar Alves (União) declarou R$ 165 mil em bens, incluindo um Toyota Corolla, modelo 2019, avaliado em R$ 89 mil pela tabela Fipe. Nas redes sociais, sua esposa, Elaine de Deus, se apresenta como contadora.

 

Já no município mineiro, o prefeito Wesley Construmendes (PSD) declarou ter um carro Hyundai HB20 e um caminhão Volkswagen, avaliado em R$ 93,4 mil, em seu nome. Antes de se eleger, ele se apresentava como empresário e comerciário. O nome usado na urna faz referência a uma empresa de construção civil, a Construmendes, que atua na região. Procuradas, ambas as prefeituras não retornaram os contatos.

 

Questionado sobre as declarações de bens dos candidatos, o Ministério do Desenvolvimento Social disse que “não utiliza esse tipo de informação como critério de elegibilidade ou permanência” no Bolsa Família. A pasta afirmou que, entre suas “ações de monitoramento e fiscalização”, buscou identificar “famílias que possuam membros eleitos para cargos na esfera municipal, estadual ou federal”.

 

 

Na avaliação do advogado Marcos Jorge, especialista em direito administrativo e eleitoral e coordenador do escritório Wilton Gomes, a Justiça Eleitoral tampouco pode “analisar os bens dos candidatos”. No entanto, pode compartilhar informações com outros órgãos do governo federal para “evitar que alguém esteja recebendo o benefício sem ter direito”.

— Não se trata de fazer caça às bruxas, mas de garantir legalidade e maior equilíbrio nas eleições. Se uma pessoa é beneficiária de programa social e fez doação, por exemplo, é importante averiguar se essa doação foi feita de forma regular — avaliou o advogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

Servidores do INSS temem receber 70% do bônus de outubro por falta de verba

Cristiane GercinaLuciana Lazarini / FOLHA DE SP

 

Servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) temem receber apenas 70% do bônus pago por análises extras de benefícios no PGB (Programa de Gerenciamento de Benefício), que é destinado a reduzir a fila do órgão e a fazer revisões para cortar benefícios pagos indevidamente.

Segundo a mensagem à qual a Folha teve acesso, o email enviado a participantes do programa traz o relatório do período e destaca que o pagamento será limitado a 70% do total devido para contemplar a verba disponível no orçamento. O valor residual, afirma a mensagem, será pago assim que a recomposição orçamentária for alcançada, sem prazo definido.

Os valores são referentes aos primeiros 15 dias de outubro, segundo informações do SINSSP-BR (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo), já que o programa de bônus foi suspenso por falta de dinheiro.

O INSS não respondeu até a publicação desta reportagem.

Segundo a reportagem apurou, os servidores tiveram a informação ao consultar o sistema interno de pagamentos de salários, no qual constaria apenas parte do valor devido. O temor dos funcionários é que a verba não seja paga e fique inscrita como dívida de exercício anterior, sem data para quitação.

Tiago Silva, presidente do SINSSP-BR, afirmou que vem tentando falar com o INSS desde o dia 15 de outubro, mas diz que o órgão não responde. Segundo ele, os servidores identificaram o pagamento de apenas 70% do valor do bônus de desempenho previsto para este mês.

Houve confronto com a chefia imediata por meio de emails, que também teriam confirmado o não pagamento.

Conforme a Folha revelou na última quarta-feira (24), o INSS afirmou que o corte e o congelamento de verbas do governo ameaçam travar serviços essenciais do órgão. Em documentos direcionados ao Ministério da Previdência Social, o instituto também disse que a falta de verba pode inviabilizar um contrato com os Correios, que faz o atendimento presencial a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos.

O órgão pediu ao Ministério da Previdência, em 14 de outubro, R$ 89,1 milhões extras para fazer pagamentos e dar continuidade ao programa.

A Previdência informou na ocasião que respondeu ao órgão, via ofício, dizendo querer uma análise detalhada, discriminando o que foi feito com o valor já repassado, de R$ 100 milhões, para pagar o bônus a servidores até dezembro deste ano. Também solicitou que o órgão faça a identificação das tarefas já executadas no âmbito do programa de bônus que estão sem cobertura orçamentária para concretização do pagamento.

A falta de verba pode afetar também o atendimento presencial nas agências da Previdência Social.

Gleisi avisa Motta que não pagará R$ 1 bi de emendas de deputados por problemas com o TCU

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

 

 

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffman (PT-PR), avisou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), que não vai pagar cerca de R$ 1 bilhão de emendas de comissão aprovadas por parlamentares. O desembolso estava previsto para esta quinta (23).

 

FACA AMOLADA

A decisão deve frustrar os deputados e aumentar o descontentamento com o governo, que já enfrenta dificuldades para aprovar suas propostas.

TODO CUIDADO

O pagamento será suspenso por recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A informação foi dada à ministra pelo Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

CUIDADO 2

O órgão indicou que é um risco para Gleisi liberar os recursos diante do posicionamento de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o cumprimento da meta fiscal pelo governo.

LINHA

A meta estabelecida pelo arcabouço fiscal é a de déficit zero. Ela prevê, no entanto, uma flutuação, que permite que o déficit seja de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do PIB.

LINHA 2

O déficit hoje é de R$ 26,2 bilhões _inferior, portanto, ao piso. No entendimento do governo, a manutenção desse saldo negativo, embora indesejada, está dentro da lei.

LINHA 3

O TCU já afirmou, no entanto, que o correto seria o governo perseguir o centro da meta, ou seja, o déficit zero.

LINHA 4

O ministro do TCU Benjamin Zymler autorizou o governo a perseguir o piso da meta neste ano, desobrigando-o de fazer cortes para alcançar o déficit zero.

SINAIS

Outros ministros, no entanto, já sinalizaram que podem divergir. Na sessão desta quarta-feira (22), o ministro Jhonatan de Jesus pediu vista do processo por 30 dias, o que adia a análise definitiva pelo colegiado.

PASSO ATRÁS

A indefinição gerou insegurança nos técnicos do governo: caso o entendimento prevaleça, serão necessários cortes de R$ 26,2 bilhões para que a meta de déficit zero seja alcançada.

PASSO 2

Diante disso, a PGFN optou por recomendar a Gleisi um freio na liberação dos recursos previstos nas emendas dos parlamentares.

O secretário de Governo e Relações Institucionais de São Paulo, Gilberto Kassab, a líder indígena Txai Suruí, a escritora Luciany Aparecida 3 e o professor de direito da FGV Oscar Vilhena Vieira participaram de debate no lançamento do livro "A Palavra e o Poder", parceria da Folha com o grupo editorial Record. A educadora Malu Montoro e o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente, prestigiaram o evento, realizado na quarta (22), no MIS (Museu da Imagem e do Som), em SP. Os colunistas da Folha Joel Pinheiro da Fonseca, Conrado Hübner Mendes, Tom Farias e o diretor-geral do MIS, André Sturm, também estiveram presentes.

com DIEGO ALEJANDRO, KARINA MATIAS e VICTÓRIA CÓCOLO

Chefe da Receita diz que devedor contumaz lava dinheiro do crime organizado: ‘São bandidos’

Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP

 

 

BRASÍLIA - O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, fez um discurso duro em defesa do projeto de lei que pune o devedor contumaz de impostos a uma plateia formada por parlamentares e representantes do setor privado. O empresariado e a Receita fizeram uma parceria em defesa do projeto de lei que está há mais de um mês parado aguardando decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

 

“Ele (o devedor contumaz) não é um contribuinte, ele não abriu uma empresa para produzir algo, para testar um serviço. Ele abriu uma empresa para não pagar o tributo e, com isso, levar vantagem em cima de todos os outros empresários. E pior é o que nós estamos vendo: ele está usando essa estrutura empresarial para coisas muito piores”, afirmou Barreirinhas.

“A gente aqui (falando para representantes do setor privado) pode brigar, a gente pode discutir, mas ninguém vai mandar matar ninguém”, disse Barreirinhas, na terça-feira, 21. “Não estou exagerando. Estamos falando de outra coisa. Não estamos falando de contribuintes, mas de bandidos que se utilizam de estruturas empresariais para muitas vezes movimentar, ocultar e lavar dinheiro de atividades criminosas.”

Não faltaram menções nas falas de Barreirinhas e de representantes do governo e do setor privado às operações policiais que identificaram a infiltração do PCC no setor de combustíveis.

A Operação Carbono Oculto, deflagrada em 28 de agosto, mostrou que o PCC usava redes de postos de gasolina para lavar dinheiro e ocultar patrimônio com a ajuda de fintechs, gestoras de fundos de investimentos e de um banco.

Presente no jantar, Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca), afirmou que o setor privado está assustado com o nível de infiltração já detectado e diz que o governo precisa agir.

“Estamos vendo essas organizações criminosas entrarem nas redes empresariais, com capacidade de gerar uma grande quantidade de dinheiro. É assustador o nível de entrada delas no mercado formal”, afirmou. “Precisamos de proteção, pedimos e estamos dando mais poder ao Estado para agir, como no caso do devedor contumaz. E fazemos isso porque entendemos que se a gente não agir agora corremos o risco de enfrentar uma situação parecida com a do México com o crime organizado”.

O jantar foi organizado pelas frentes parlamentares que representam o setor produtivo no Congresso, a exemplo das frentes do Agronegócio, do Empreendedorismo, do Livre Mercado, do Biodiesel e do Brasil Competitivo, com o objetivo de pressionar a Câmara a acelerar a tramitação do projeto de lei.

Nesta quinta-feira, 23, oito frentes lançaram um manifesto em apoio ao projeto de lei.

“Estima-se que o Brasil tenha hoje cerca de 1.200 CNPJs classificados como devedores contumazes, acumulando mais de R$ 200 bilhões em dívidas tributárias. Com a aprovação do projeto, até R$ 30 bilhões por ano poderão ser recuperados”, diz o manifesto.

“O projeto diferencia com clareza o contribuinte que enfrenta dificuldades legítimas daquele que adota a inadimplência como estratégia de negócio”, acrescenta.

Aprovado no Senado no dia 2 de setembro, cinco dias após a Operação Carbono Oculto chegar a endereços da Avenida Faria Lima, o projeto do devedor contumaz congelou na Câmara dos Deputados. Mais de um mês depois, o texto está parado aguardando movimentação do presidente Hugo Motta.

O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), apresentou proposta para dar urgência à votação, levando o assunto para votação em plenário, mas ainda não foi designado um relator.

Nesta quinta, após ser questionado, Motta disse à Coluna do Estadão que deverá colocar o pedido de urgência em votação na semana que vem.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado fez a última movimentação, solicitando um pedido de audiência pública em setembro, mas isso também ficou sem resposta.

O líder da bancada ruralista, Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que Motta sinalizou, na reunião de líderes desta terça-feira, 21, que o projeto pode ter avanços na próxima semana, com possível votação nos próximos dias. Nos bastidores, porém, o clima é de ceticismo, com a aversão ao tema notadamente na bancada do Progressistas (PP), partido comandado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), padrinho político do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Nem mesmo o presidente da Frente Brasil Competitivo, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), apareceu no jantar. Questionado pelo Estadão sobre a ausência dele e de colegas de partido, Lopes disse que faltou porque tinha outros compromissos, relacionados ao setor energia nuclear e com o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), no mesmo horário.

“É da minha vida parlamentar a opção pela legalidade, independente de posição partidária. Nunca tive problema em militar contra a sonegação e o contrabando”, afirmou.

O projeto de lei do devedor contumaz foi aprovado no Senado após uma tramitação que se arrastou por oito anos. O texto prevê punição para devedores que tenham dívida acima de R$ 15 milhões (em âmbito federal) e que de maneira recorrente e injustificada deixam de pagar impostos. Para ser enquadrado, o devedor também tem que ter o histórico de ter aberto outros CNPJs com o objetivo de não pagar impostos e que a dívida seja superior a todos ativos da empresa (o que poderia caracterizar uma empresa “laranja”). Não contam dívidas decorrentes de calamidades públicas ou que estejam sendo discutidas na Justiça.

Como punição, o devedor contumaz pode ter o CNPJ baixado e perder benefícios tributários, além de ser proibido de fazer negócios com o poder público.

No texto do Senado, também foram incluídas exigências mínimas de capital para atuação no ramo de combustíveis (capital mínimo) e um aperto nas regras de funcionamento de fintechs, já previstas em norma do Conselho Monetário Nacional mas agora fixadas em lei.

 

Primeira viagem da Transnordestina entre Piauí e Ceará é adiada por falta de licença do Ibama

Escrito por Milenna Murta* / DIARIONORDESTE
 
 
A operação da Ferrovia Transnordestina, prevista para sair de Bela Vista (PI) nesta sexta-feira (24) e chegar em Iguatu neste sábado (25), teve seu agendamento adiado devido à falta da Licença de Operação (LO), emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A informação foi confirmada nesta quinta-feira (23) pela Ferrovia Transnordestina Logística (TLSA), responsável pela linha férrea. Ainda não há uma nova data para o início das operações.
 
Em nota, a empresa informou que a estrada de ferro já passou por todos os testes iniciais e possui autorização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que as operações sejam iniciadas. Entretanto, ainda não foi dada a emissão da LO pelo Ibama, impossibilitando o começo do transporte de carga.
 

"A Transnordestina Logística, junto com o Ministério dos Transportes, Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e Casa Civil, não tem medido esforços para iniciar as operações o mais breve possível", afirmou a TLSA.

O Ibama informou ao Diário do Nordeste que ainda há pendências técnicas e documentais que impossibilitam a emissão da licença. Entre os pontos não atendidos, o instituto destacou a:

  • Ausência de aprovação do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
  • Ausência de manifestação favorável do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), considerando que o traçado da ferrovia afeta diretamente comunidades quilombolas;
  • Análise das informações complementares apresentadas pela empresa relativas ao Plano Ambiental de Operação (PAO) e ao atendimento das condicionantes ambientais;

O instituto ressalta que "a Licença de Operação somente será emitida quando todas as exigências técnicas forem plenamente atendidas e quando for comprovada a viabilidade ambiental da operação da ferrovia".

O Diário do Nordeste procurou a TLSA para comentar os pontos levantados pelo Ibama e aguarda resposta. 

 

SOBRE A TRANSNORDESTINA

A Transnordestina tem um planejamento de 1.206km de extensão e foi projetada para ser uma rota entre Eliseu Martins, no Piauí, e o Porto do Pecém, no Ceará

A construção da ferrovia começou em 2006, ainda durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). É esperado que ela transporte grãos, fertilizantes, cimento, combustíveis, minério e outros itens para 53 municípios nordestinos.

Quando finalizada, a linha férrea poderá substituir quase 400 caminhões de cargas, com capacidade para transportar 33 milhões de toneladas por ano

Entretanto, quase 20 anos após o início das obras, apenas 56,3% da linha está completamente concluída e apta à operação em fase de comissionamento. Os 43,7% trilhos restantes ou estão com diferentes estágios de execução, ou ainda não foram contratados.

*Estagiária sob supervisão do jornalista Hugo R. Nascimento.

TREM DA TRANSORDESTINA

 

 

 

 

Alterar projeto de IR resultará em maior insegurança jurídica

Por  Editorial / O GLOBO

 

Depois da aprovação unânime na Câmara do projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) e estabelece tributação sobre dividendos, são temerárias as mudanças no texto cogitadas pelo relator no Senado, Renan Calheiros.

 

O texto aprovado pelos deputados prevê isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, taxas menores para quem ganha até R$ 7.350 e alíquotas mínimas entre 5% e 10% para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês. Está longe de significar a “justiça tributária” alardeada pelo governo e pelo Congresso, pois não corrige as maiores distorções da tributação brasileira. Mas tem méritos. Representa um passo correto no sentido de corrigir algumas distorções, criando um mecanismo de ajuste na declaração anual que permitirá cobrar mais de quem hoje se beneficia de isenções e regimes especiais.

 

A Câmara determinou uma regra sensata para os dividendos gerados por lucros acumulados até 2025: eles podem ser distribuídos até 2028 sem incidência de imposto. A taxação só começaria a valer para lucros gerados a partir do ano que vem, sujeitos às novas regras. Dessa forma, não se incentiva a distribuição antecipada de dividendos, reduzindo o impacto nos balanços. Mas Renan quer remover essa isenção.

 

Ela foi fundamental para a aprovação unânime na Câmara, com o voto dos 493 deputados presentes. Parlamentares que costuraram as negociações, representantes do setor produtivo e tributaristas temem que, além do impacto no caixa das empresas, a mudança aumente o risco de judicialização, pois o IR incidirá sobre fatos anteriores à entrada em vigor da lei. As alterações também forçariam a volta do projeto à Câmara, onde o relator foi o deputado Arthur Lira, adversário de Renan.

 

Renan deveria ouvir a sociedade antes de mexer num texto consolidado. O setor empresarial tem trabalhado com os parâmetros aprovados na Câmara. A mudança induziria descapitalização das empresas, incentivadas a distribuir como dividendos, até o fim de 2025, todo o estoque de lucros acumulados. “Se a gente tiver de pagar tudo de uma vez, projetos terão de ser interrompidos”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário. Além disso, como parte opera no Brasil mas tem capital estrangeiro, haverá saída maciça de dólares. “Em síntese: descapitaliza as empresas, reduz investimentos e faz pressão sobre o câmbio”, diz o tributarista André Mendes Moreira, da USP.

Outra preocupação é a possibilidade de Renan incluir papéis hoje isentos (como LCAs ou LCIs) no cálculo da taxação do contribuinte na declaração anual. No texto da Câmara, essa renda ficou fora da conta, com base num argumento sensato: se o investidor comprou papéis isentos, o rendimento deles não pode ser taxado. Ainda que criticável, essa isenção não pode ser revogada de modo disfarçado.

É louvável que, depois de longas discussões, os deputados tenham chegado a um consenso. Seria uma lástima que se perdesse a oportunidade de preservá-lo no Senado, antes que o projeto siga para sanção presidencial. As alterações cogitadas por Renan não apenas ignoram os acordos que pavimentaram a aprovação do texto, mas, principalmente, têm potencial de criar insegurança jurídica e desestimular investimentos, fatores que podem pôr a perder o avanço obtido até agora. Ele deveria rever sua posição. O melhor projeto é aquele que une, não o que divide.

Revenda diz que governo definiu preços 'irreais'

Nicola Pamplona / folha de sp

Rio de Janeiro

Representantes do setor de gás de cozinha disseram que os preços definidos pelo governo para o programa Gás do Povo "estão fora da realidade" e geram situações desafiadoras em algumas regiões, onde os valores ficaram bem abaixo do praticado.

Os valores foram publicados no Diário Oficial da União em edição extra na sexta-feira (17) e serão utilizados como base para reembolsar os revendedores credenciados a comercializar o produto gratuitamente para famílias com renda de até meio salário mínimo, cadastradas no CadÚnico.

A Abragás (Associação Brasileira das Entidades representativas da Revenda de Gás LP) disse, porém, que a revenda concordou em aderir ao programa "desde que fosse com os preços médios regionais por estado" divulgados em pesquisa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis).

A tabela divulgada pelo governo, porém, veio com preço bem mais baixo em alguns estados. No Amazonas, por exemplo, a diferença chega a cerca de R$ 30 no botijão de 13 quilos. Em São Paulo, de quase R$ 16.

"Os valores divulgados estão fora da realidade em algumas regiões do país, o que poderá levar as revendas desses estados a não aderirem ao programa", afirmou a entidade, dizendo que vem mantendo conversas com o governo para ajustar os preços.

"Se não houver ajustes nos valores para essas regiões, ficará inviável aderir ao programa porque os valores não cobrem os custos das operações", reforçou. "A Abragás defende a adesão de todas as revendas no programa, desde que não inviabilize os resultados operacionais das revendas."

Para o Sindigás (Sindicato das Empresas Distribuidoras de Gás LP), os preços definidos pelo governo criam "situação desafiadora" em algumas regiões, mas o setor diz ainda estar analisando o cenário em cada cidade e com cada parceiro comercial.

O segmento de distribuição é parceiro do governo no desenvolvimento do Gás do Povo. Teve alguns desentendimentos, principalmente em relação à definição de preços estaduais, mas em geral tem trabalhado para que o programa seja bem-sucedido.

O programa é uma bandeira do terceiro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e levou meses em gestação, com diversas idas e vindas e embates com a área econômica.

O sindicato estima que, com a distribuição de botijões de graça para até 16 milhões de famílias, o programa deve elevar em até 8% as vendas de GLP (gás liquefeito de petróleo) envasado em pequenos vasilhames no país.

Para isso, o setor precisará em torno de cinco a dez milhões de novos botijões para atender o aumento da demanda. As empresas já iniciaram conversas com os fornecedores, afirma, mas os negócios ainda não foram fechados.

caminhão com butijão de gas

 

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