Reforma na Previdência Estadual eleva idade mínima de servidores
O Governo do Estado vai enviar, na manhã de hoje, à Assembleia Legislativa um pacote denominado Programa de Ajuste Previdenciário, em que promoverá uma série de mudanças nas regras de Previdência dos servidores estaduais.
Uma das principais propostas será a adequação da idade mínima para aposentadoria do servidor, que salta dos atuais 60 anos para homens e 55 anos para mulheres para 65 e 62, respectivamente, conforme o que foi estabelecido pela reforma da Previdência aprovada no Congresso Nacional em outubro. Categorias como professores e policiais civis, por exemplo, têm regras próprias – não se encaixam nesse perfil.
As novas regras serão feitas por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) e de um projeto de lei complementar que serão discutidos ainda neste ano pelos deputados estaduais.
Para cumprir os prazos constitucionais, o recesso parlamentar pode ser adiado para depois do Natal, mas a determinação é de que as medidas sejam aprovadas pelos deputados ainda neste ano. Os parlamentares estaduais tomaram conhecimento parcial da proposta na noite de ontem, em uma reunião com o governador Camilo Santana (PT) e parte do seu secretariado, para falar das prioridades de votação na reta final do ano pré-eleitoral. Os deputados, entretanto, não tiveram acesso a detalhes da proposta, que deve ser encaminhada à Casa.
Farmácia Popular segue em queda em 2019
Bula O faturamento do programa Farmácia Popular caiu 2,3% de janeiro a outubro ante igual período de 2018, segundo a Abrafarma (associação de redes farmacêuticas). No ano passado, a queda foi mais acentuada, de 7,35% em relação a 2017. O corte de verba governamental contribui para a redução, diz a entidade.
Comprimido O número de clientes atendidos pelo programa também caiu 9,7%, ao contrário do ano passado, que registrou um crescimento de 4,2% em relação a 2017, de acordo com a Abrafarma.
Vagas Após lançar um programa de incentivo à contratação de jovens negros em vagas de estágio e trainee, o Ministério Público do Trabalho vai fazer em maio uma feira de empregos focada no tema.
Juventude O evento, voltado para escritórios de advocacia, agências de publicidade e empresas de recrutamento, será coordenado por universidades como PUC-SP, Uninove, Fecap e Anhembi Morumbi.
Com Filipe Oliveira e Mariana Grazini / FOLHA DE SÃO PAULO
Repasses federais privilegiam municípios de Estados mais ricos
09 de dezembro de 2019 | 07h00
Serra da Saudade, no interior de Minas Gerais, é a menor cidade do Brasil, com 781 habitantes. Tem uma escola, um posto de saúde, uma casa lotérica, dois mercadinhos e negócios ligados à pecuária. Emprega apenas 221 pessoas (27% da população), sendo 120 delas na prefeitura. No Piauí, a 2,1 mil quilômetros da cidade mineira, Miguel Leão tem uma população de 1.253 habitantes, conta com uma unidade de saúde, três escolas e 186 pessoas empregadas – 15,1% da população.
A diferença entre as duas é que uma recebe o dobro de repasses federais da outra, apesar de conseguir gerar mais receitas locais. Levantamento da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) mostra que, em 2018, a cidade mineira recebeu do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) R$ 9.158 e gerou receitas de R$ 2.568, por habitante. No mesmo período, Miguel Leão ganhou R$ 4.735 e a economia local somou R$ 197, em termos per capita.
Os dois municípios são um exemplo do que ocorre Brasil afora com as transferências do FPM – um fundo criado em 1965, durante a ditadura militar, para reduzir as desigualdades regionais. Mas, de lá para cá, o País mudou, as cidades cresceram e as regras continuam as mesmas, o que tem provocado uma série de distorções, conforme mostra o levantamento da Firjan.
O trabalho avaliou as contas de 5.337 municípios que apresentaram seus balanços à Secretaria do Tesouro Nacional. Desse total, 2.457 prefeituras – ou 46% das cidades – não conseguem gerar receitas locais suficientes e tem FPM abaixo da média. “Isso significa que os repasses não são feitos para quem realmente precisa”, avalia o gerente de Economia da Firjan, Jonathas Goulart, responsável pelo levantamento.
Minha Casa Minha Vida: suspeita de irregularidade no valor de R$ 1,4 bi
Desde que foi lançado, há dez anos, o programa Minha Casa Minha Vida transformou em realidade o desejo de mais de 4 milhões de brasileiros, injetou 100 bilhões de reais na economia, rendeu votos a muitos políticos e, para não fugir à regra, também deixou muitos esqueletos no armário de malfeitos. Em novembro, o ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou um relatório ao presidente da Caixa Econômica, Pedro Guimarães, com o resultado de um levantamento produzido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que identificou contratos para construir mais de 17 000 unidades habitacionais sem que houvesse previsão orçamentária, o que é irregular. A operação foi realizada ao apagar das luzes do governo Temer, precisamente na véspera do Natal do ano passado, e autorizada pelo então ministro das Cidades, Alexandre Baldy, atual secretário do governador de São Paulo, João Dória. Valor do contrato: 1,4 bilhão de reais.
Os auditores concluíram que a operação expôs o patrimônio da Caixa a riscos — isso considerando apenas a mais ingênua das hipóteses levantadas para explicar o caso. O banco informou que, na época, avisou o ministro Baldy sobre a impossibilidade de contratar novas obras por falta de recursos. Apesar do alerta, o Ministério das Cidades determinou que o processo seguisse em frente. Em sua defesa, Baldy diz que não houve nenhuma irregularidade, já que os pagamentos não seriam desembolsados de uma só vez, e sim a partir de um cronograma previsto ao longo das obras. Além disso, segundo ele, as contratações foram efetivadas na gestão do presidente Jair Bolsonaro, o que atestaria a lisura do procedimento. “Todos os processos foram legais”, garantiu o ex-ministro. Não é o que diz a Caixa. “Esclarecemos que a atual gestão não compactua com o ocorrido”, avisou o banco em nota, informando que já suspendeu metade dos acordos.
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Proposta de reforma sindical acaba com registro e fiscalização do governo
O governo Jair Bolsonaro prepara uma reforma para que os sindicatos passem a funcionar com a lógica de livre mercado. Pela proposta, o Estado deixaria de ter participação na relação entre empregados e empregadores.
A atuação das entidades passaria a ser fiscalizada pelos próprios associados.
Embora a Constituição garanta a liberdade sindical e a livre associação, há uma série de entraves e um trâmite burocrático junto ao Executivo para que uma entidade saia, de fato, do papel.
Hoje, é possível que alguns sindicatos atuem informalmente. Entretanto, somente com o registro dado pelo governo o sindicato pode exercer todas as suas funções, como ter o poder de acionar a Justiça, como uma entidade, contra uma empresa ou para defender uma categoria.
Membro da Comissão de Direitos Sociais do Conselho Federal da OAB, o advogado trabalhista Mauro Menezes explicou que o registro é também uma forma de garantir o cumprimento da regra deunicidade sindical.
Esse sistema em vigor atualmente veda a existência de mais de uma organização sindical por categoria profissional em uma localidade —seja município ou municípios, seja estado ou estados, seja em todo o território nacional.
“O fato de ter sido eliminado o financiamento obrigatório não elimina a representação única”, afirmou Menezes.
Canindé deve receber 150 mil pessoas durante o mês de dezembro para programação de natal
O município de Canindé receberá, durante todo o mês de dezembro, o “Natal Feliz Cidade Franciscana”, evento que deve reunir aproximadamente 150 mil pessoas até o final do mês. O tema escolhido para este ano foi “Acolhamos Jesus que nasceu no caminho para nos fazer o bem”.
A programação completa conta com intervenções artísticas, religiosas e desportivas até finalizar com a Missa Solene de Natal do Senhor, celebrada no dia 24, na Praça dos Romeiros. A abertura da festa foi celebrada nesta sexta-feira (6), com Santa Missa no Santuário de Canindé.
Caminhos de Fé
Maria Alves Ferreira vem de longe para vivenciar o momento. Indo para o terceiro natal no município cearense, a fretante de Mossoró, no Rio Grande do Norte, lembra com alegria as experiências anteriores. “Já passei dois natais na cidade. Ano retrasado fui e não tenho palavras para dizer o que senti. Amei. Sou sempre muito bem recebida”, recorda. Junto com a fiel, outras 50 pessoas chegarão a Canindé.
Governo vai reformular Bolsa Família e destinar benefício a crianças e jovens
07 de dezembro de 2019 | 04h00
Principal bandeira do ex-presidente Lula, Bolsa Família pode até mudar de nome e se chamar 'Renda Brasil' para imprimir a marca do governo de Jair Bolsonaro Foto: Agência Senado/ Divulgação
BRASÍLIA - O governo acerta os últimos detalhes de uma reforma para turbinar o Bolsa Família, o mais importante programa social do País voltado para a população de baixa renda. A pedido da Casa Civil, o Ministério da Cidadania propôs a reformulação daquela que foi a principal bandeira do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para imprimir a marca do governo Bolsonaro, pode até mudar de nome e se chamar “Renda Brasil”. O que já está definido é que será ampliado para atender a jovens de até 21 anos e conceder valores maiores aos beneficiários.
A proposta está em análise na equipe econômica para definição do volume de recursos adicionais ao programa. O plano original da ala política do governo era aumentar em R$ 16,5 bilhões os recursos para o programa – que tem um orçamento previsto para 2020 de R$ 29,5 bilhões. São R$ 14,1 bilhões adicionais ao que já é gasto anualmente e mais R$ 2,4 bilhões para bancar, no ano que vem, o pagamento do 13.º salário. Segundo apurou o Estado, a área econômica já avisou que pode garantir, por enquanto, “no máximo” R$ 4 bilhões adicionais.
A ideia é dividir o programa em três:
- benefício cidadania, dado às famílias de baixa renda;
- benefício primeira infância, para crianças de até 3 anos e
- benefício a crianças e jovens, contemplando jovens de até 21 anos.
Além disso, a ideia é criar um extra para valorizar a “meritocracia”: seria um prêmio para crianças que tivessem sucesso em olimpíada de conhecimento, passassem de ano e se destacassem no esporte.
BNDES sugere divisão da Cedae em quatro áreas para concessão
A concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro (Cedae) ao setor privado deverá atrair investimentos no valor de R$ 32,5 bilhões, segundo o modelo proposto pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES).
A privatização da companhia irá proporcionar a universalização da água no Rio de Janeiro em um prazo máximo de 14 anos, e do tratamento e coleta de esgoto, em até 20 anos. A proposta é dividir a concessão em quatro zoneamentos distintos e cada um ser repassado a uma empresa ou consórcio diferente.
A Cedae continuará responsável pela produção e tratamento de água no estado.
“A gente está em processo de finalização dos desenhos [de cada zoneamento]. Existem algumas opções e o governo do estado vai ter opções para escolher qual seria a melhor forma. Essas combinações levam em consideração, justamente, a capacidade da capital de alavancar recursos, mas sem esquecer os municípios do interior. A própria capital está dividida”, disse o diretor de Infraestrutura, Fábio Abrahão, responsável pelo processo de privatização da empresa. .
A modelagem, segundo Abrahão, será enviada ao governo do estado na próxima semana.
A proposta deverá ser submetida a todos os municípios que estão na área de concessão. São esperados investimentos de R$ 12 bilhões para os serviços de água, e R$ 20, 7 bilhões em saneamento.
Regime de Recuperação Fiscal
O BNDES ficou responsável pela modelagem de venda da CEDAE, que foi uma das condições estabelecidas ao governo fluminense para ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal proposto pela União em 2017.
A proposta também prevê que cada zoneamento irá conter áreas e/ou municípios de acordo com as especificidades de cada um quanto à demanda pelos serviços de saneamento básico.
Segundo o diretor do BNDES, o modelo é semelhante ao existente em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, onde a empresa privada responsável pelo esgotamento e distribuição de água compra a água produzida e tratada pelo município.
Questionado se a concessão ocorrerá já em 2020, Abrahão disse que “do ponto de vista técnico, vai ser possível”, mas que isso depende da articulação do próprio governo do estado.
Ainda segundo o diretor do BNDES, a modelagem teve como foco garantir que o serviço de saneamento seja universalizado no estado.
“O importante do desenho é a gente garantir que existe uma forma de competição entre as áreas no seguinte sentido: você vai poder comparar o desempenho de uma com outra. Qual concessão que está desempenhando corretamente, que está com nível de eficiência bom, e eventualmente comparar uma com a outra e gerar melhores práticas”, ressaltou. PORTAL G1
Bolsonaro fortalece sigilo para quem denunciar irregularidades públicas
Órgãos e entidades públicas terão de adotar medidas que garantam o sigilo da identidade das pessoas que fizerem denúncias de irregularidades por meio de suas unidades de ouvidoria. Um decreto prevendo medidas que garantam essa proteção de identidade foi publicado nesta quarta-feira 4 no Diário Oficial da União (DOU), assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o texto, quando as denúncias forem contra agentes públicos que não desempenhem funções de ouvidoria, elas deverão encaminhadas imediatamente à unidade do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal vinculada ao seu órgão ou entidade, que não poderá dar publicidade ao conteúdo da denúncia ou “elemento de identificação do denunciante”.
A fim de evitar o vazamento dessas informações, as unidades de ouvidoria que fazem tratamento de denúncia com elementos de identificação do denunciante deverão ter o controle de acesso que registre os nomes dos agentes públicos que acessem as denúncias e as respectivas datas de acesso.
“Na hipótese de descumprimento do disposto no decreto, o denunciante poderá comunicar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, que é a CGU, que dará o devido tratamento por meio da Ouvidoria-Geral da União”, informou, por meio de nota, a Controladoria-Geral da União (CGU), que antecipou o conteúdo do decreto.
Ainda segundo a CGU, um dos objetivos do normativo é o de contribuir para que o Brasil cumpra compromissos de combate à corrupção assumidos nacional e internacionalmente.
Em termos gerais, o decreto “normatiza, de maneira clara e específica, como deve ser feito o tratamento da informação pessoal, quando se refere ao denunciante de boa-fé, por intermédio da pseudonimização (por meio do qual o dado pessoal do denunciante perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo) e pela rastreabilidade sistematizada de todos os acessos aos dados pessoais do denunciante, realizados pelos agentes públicos.
(Com Agência Brasil)
Governo anuncia programa para levar saneamento básico a áreas rurais
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O presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, durante o lançamento do programa voltado ao saneamento básico em áreas rurais — Foto: Alan Santos/PR
O governo federal lançou nesta terça-feira (3) um programa para tentar levar saneamento básico a 39,7 milhões de pessoas que vivem em áreas rurais.
O programa foi lançado em uma cerimônia no Palácio do Planalto e, segundo o governo, o objetivo é investir R$ 218,94 bilhões, atingindo a meta de 40 milhões de pessoas beneficiadas em até 20 anos. Os recursos serão públicos e privados.
Presente ao evento, o presidente Jair Bolsonaro não discursou nem concedeu entrevista à imprensa. Também participaram, entre outras autoridades, o vice-presidente Hamilton Mourão e os ministros Onyx Lorenzoni (Casa Civil) e Luiz Henrique Mandetta (Saúde).
Em julho, o Instituto Trata Brasil e a GO Associados divulgaram um estudo segundo o qual a maior parte das grandes cidades do Brasil tem baixo nível de reinvestimento no setor de saneamento básico.
Isso quer dizer, segundo os institutos, que somente uma parcela do valor é utilizada para fazer melhorias no serviço, como manutenção, troca de redes e expansão dos atendimentos. Além disso, a verba para o saneamento em 2020 devem cair 21%