Entidade investigada por CPI do INSS pagou R$ 176 mi a consultorias ligadas a sua cúpula
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
Uma das investigadas pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS, a ABCB (Amar Brasil Clube de Benefícios), fez transferências que somam R$ 176 milhões para empresas ligadas à cúpula da entidade. As informações estão em documento sigiloso obtido pela Folha e que foi elaborado pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) a pedido dos parlamentares.
Entre as beneficiárias estão empresas do filho do presidente da Amar e de um ex-presidente da entidade. Todas as companhias que receberam esses depósitos foram constituídas em datas próximas e declararam que consultoria em gestão empresarial como sua atividade principal. As informações sobre as empresas foram obtidas em bancos de dados abertos da Receita Federal e da Junta Comercial de São Paulo.
As datas de constituição das empresas são separadas por poucos meses do dia em que a entidade obteve autorização para fazer os descontos em aposentadorias e pensões do INSS. Quatro delas têm sede no oitavo andar do mesmo prédio em Barueri (SP), de acordo com o cadastro da Receita Federal.
O relatório aponta que a Amar Brasil, presidida por Américo Monte, recebeu R$ 324,6 milhões do INSS entre novembro de 2022 e abril de 2025.
No mesmo período, transferiu R$ 83 milhões às empresas de Felipe Macedo Gomes, um dos responsáveis pelo convênio entre a entidade e o INSS, e de Américo Monte Jr., filho do presidente da Amar Brasil.
Além disso, de acordo com o relatório, foram repassados R$ 92,8 milhões para firmas de Anderson Cordeiro de Vasconcelos, José Branco Garcia e João Carlos Camargo Jr., todos sócios de Monte Jr. e Gomes em uma outra empresa.
A Folha procurou todos os citados. O advogado Rogério Cury, que defende Américo Monte Jr., Felipe Macedo Gomes e Anderson Cordeiro de Vasconcelos, disse que todas as atividades de seus clientes são executadas com ética, transparência e profissionalismo.
"Todas as contratações e recebimentos de valores foram devidamente declarados às autoridades competentes", disse por meio de nota.
A reportagem não localizou os advogados de Américo Monte, José Branco Garcia e João Carlos Camargo Jr., mas tentou contato com suas respectivas firmas e com a Amar Brasil pelos telefones e emails cadastrados no registro de empresas da Receita Federal ou por meio de email disponível no site da entidade. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.
As entidades investigadas no escândalo do INSS, como a Amar Brasil, tinham convênios com a Previdência para fazer descontos diretamente em benefícios, desde que autorizados pelos beneficiários, normalmente em troca de algum serviço. Os descontos, porém, estariam sendo realizados sem a anuência dos aposentados e pensionistas.
Relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) incluído pela PF (Polícia Federal) nas investigações contem informações que colocam em dúvida a capacidade da Amar Brasil de proporcionar algum benefício a seus associados. Registrou que a entidade não tinha filiais, e que ficou sem funcionários por cerca de um ano, de acordo com os dados oficiais sobre emprego.
DATAS E VALORES
A AMJ Security, de Américo Monte Jr., recebeu R$ 38,2 milhões da Amar Brasil, de acordo com o relatório do Coaf. O registro da empresa na Junta Comercial de São Paulo mostra que ela foi constituída em 9 de dezembro de 2022.
A Amar Brasil foi criada em novembro de 2020. Segundo o relatório da CGU, a entidade conseguiu a autorização para fazer descontos em aposentadorias de associados em agosto de 2022.
O acordo com o INSS foi feito cerca de quatro meses antes da criação da empresa de Américo Monte Jr. e das demais firmas que receberam recursos da entidade mencionadas nesta reportagem.
A EMJC Serviços, de Felipe Macedo Gomes, recebeu R$ 44,9 milhões, segundo o relatório. O registro na Junta Comercial mostra que ela foi constituída em 8 de dezembro de 2022, um dia antes da AMJ.
O relatório da CGU aponta que Gomes foi presidente da Amar Brasil de abril a junho de 2022 e que ele representou a entidade na celebração do acordo com o INSS.
Além disso, houve repasses da Amar Brasil para empresas de sócios tanto de Macedo quanto de Monte Jr.
A ADV Servicos Administrativos, de Anderson Cordeiro de Vasconcelos, recebeu R$ 40 milhões da entidade. Sua empresa foi constituída em 8 de dezembro de 2022, a mesma data de fundação da EMJC, apontam os documentos.
Vasconcelos foi sócio de Macedo e Monte Jr. na Karios Representações LDTA. A empresa, que não consta como beneficiária de depósitos da Amar Brasil no relatório ao qual a Folha teve acesso, foi fundada em outubro de 2023 e baixada em fevereiro de 2024.
Também foram sócios da Karios João Carlos Camargo Jr. e José Branco Garcia.
Camargo Jr. é sócio e administrador da MKT Connection Group LTDA, empresa constituída em 12 de dezembro de 2022. A MKT Connection recebeu R$ 24,4 milhões da Amar Brasil.
José Branco Garcia é sócio da JBG Serviços de Apoio Administrativo LTDA, que recebeu R$ 28,5 milhões da entidade. A empresa foi fundada em 9 de dezembro de 2022.
CPI do INSS vota requerimento de convocação de irmão de Lula e quebras de sigilo de Lupi
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) votará nesta quinta-feira, 16, requerimentos para convocar José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e para quebrar os sigilo bancário, fiscal e telemático do ex-ministro da Previdência Carlos Lupi.
A CPI também deverá votar requerimento que pede a prisão preventiva de Milton Baptista de Souza Filho, também conhecido como Milton Cavalo, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), o qual Frei Chico é vice-presidente.
Frei Chico está na mira da CPI desde o primeiro dia. Um acordo feito entre os membros o protegia. Até então, o acordo entre os integrantes da CPI do INSS é o de não convocar para prestar depoimento as camadas inferiores do comando dos sindicatos e associações investigadas, a menos que haja um fato concreto que justifique a convocação.
O Sindnapi, escritório o qual Frei Chico faz parte, teve um salto de mais de 500% entre 2020 e 2024, período em que também cresceu o volume de descontos associativos não autorizados em aposentadorias.
“A oitiva de Frei Chico, como dirigente, é necessária para detalhar como o sindicato conseguiu tamanho incremento e se havia controle sobre os convênios firmados”, argumenta o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Na semana passada, durante o depoimento de Milton Cavalo, Gaspar ameaçou usar o silêncio dele para justificar uma convocação de Frei Chico à CPI, causando o protesto de governistas.
O dirigente só quebrou o silêncio para responder ao ex-ministro de Lula e deputado do PT Paulo Pimenta (RS) sobre a atuação do irmão do presidente da República no sindicato.
“Contrariando o meu advogado, quero dizer que ele nunca teve esse papel administrativo no sindicato. só político, de representação sindical. Nada mais do que isso”, disse. “Não precisei em nenhum momento solicitar a ele que abrisse qualquer porta do governo.”
A CPI pediu, além disso, a prisão de Milton Cavalo. Trata-se de um pedido do próprio relator. “Milton comandou esquema criminoso que desviou milhões de reais dos benefícios previdenciários de aposentados entre 2015 e 2025, mediante fraude massiva”, afirma Gaspar, que menciona o “risco concreto” de fuga do presidente do Sindnapi para o exterior.
Em outro golpe contra o governo Lula, a CPI também quer quebrar os sigilos bancário, fiscal e telemático de Lupi. Era Lupi o ministro da Previdência quando a Polícia Federal iniciou a operação Sem Desconto, que investiga o esquema fraudulento que estaria em curso no INSS. Ele renunciou pouco tempo depois do início da operação.
Oposicionistas dizem que Lupi tinha conhecimento das irregularidades dos descontos desde junho de 2023 e nada fez. “A inação foi tão evidente, uma vez que não apontou, em depoimento perante esta CPI, de que exerceu a supervisão ministerial para realizar o controle finalístico do INSS na gestão de consignações em folha de pagamento”, justifica o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), autor de um dos requerimentos. “A falta da supervisão culminou na liberação de milhares descontos em folhas de pagamento de aposentados e pensionistas.”
CPI ouve presidente da Conafer nesta quinta-feira
Depois de votar os requerimentos, a CPI do INSS ouvirá Cícero Marcelino de Souza Santos, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer).
A Conafer é uma das campeãs de arrecadação com descontos a aposentados suspeitos de serem ilegais.
Câmara aprova suspensão de ação penal contra Gustavo Gayer no STF e consolida precedente do caso Ramagem
Por Luísa Marzullo — Brasília / O GLOBO
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a suspensão da ação penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO). A decisão, tomada por ampla maioria, impede o andamento do processo e consolida o precedente aberto com o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), quando o plenário decidiu, em maio, suspender a ação da trama do golpe, no que se referia ao parlamentar. O efeito prático, contudo, foi limitado: Ramagem terminou condenado a 16 anos e um mês de prisão em setembro.
A votação de hoje já foi promulgada pela Casa, e a resolução será encaminhada à Corte. Foram 268 votos a favor e 167 contrários. Pelo tipo de proposta exigir maioria absoluta, era necessário o apoio de ao menos 257 parlamentares. Neste contexto, a folga foi de apenas onze votos.
A ação contra Gayer foi aberta pelo STF em outubro de 2024, após o deputado publicar vídeos e postagens com ataques ao senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e a Vanderlan Cardoso (PSD-GO), ambos de seu estado, imputando-lhes falsamente crimes. O Ministério Público o denunciou por calúnia, mas a defesa argumentou que as declarações foram feitas “no contexto da atividade política”, o que justificaria a proteção constitucional prevista no artigo 53 da Constituição.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelerou a apreciação da matéria em plenário e determinou que o relatório aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada não fosse relido. No começo da sessão, Motta afirmou estar seguindo apenas o regimento interno da Casa:
— Dizendo que estamos cumprindo o regimento da casa que da a esta mesa o prazo do proximo dia 17 a aquilo que foi resultado da CCJ. Esse plenario tem obrigação de dar sua palavra final à respeito desta sustação de uma ação envolvendo um parlamentar desta casa.
O parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), sustentou que as declarações de Gustavo Gayer estão protegidas pela imunidade parlamentar, por terem sido feitas em um contexto de disputa política legítima e com ligação direta ao seu mandato no Congresso: durante a eleição para a presidência do Senado e a composição de suas comissões.
Cathedral defendeu ainda que o caso deveria estar no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, por envolver eventual quebra de decoro, e não matéria penal.
A votação foi articulada pelo PL como parte da estratégia de reforçar um discurso de enfrentamento ao Judiciário. Desde o caso Ramagem, o partido vem defendendo que a Câmara deve “blindar” seus integrantes sempre que as manifestações estiverem relacionadas à atuação parlamentar. O presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, e o líder da bancada, Altineu Côrtes (RJ), atuaram diretamente para incluir o caso de Gayer na pauta do plenário.
A aprovação em plenário ocorreu sob protestos de integrantes da base. O governo e as lideranças do PT, PSB, PSOL e PDT orientaram os deputados a não darem seu aval à sustação. MDB, contudo, liberou a bancada, alegando que cada parlamentar poderia ser seu "próprio juiz".
— Estamos confundindo imunidade parlamentar com impunidade. Presidente Lula falou hoje que é o Congresso de mais baixo nível da história e Gayer não foi à tribuna, foi às redes sociais — afirmou o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ).
Em contrapartida, outros deputados defenderam a proposta. Allan Garcês (PP-MA) afirmou que a Câmara aprovou a PEC da Blindagem para não precisar passar por essas votações.
— Nós vamos conhecer hoje a força desta casa. É por este motivo que votamos pela PEC das Prerrogativas, para que não houvesse essas situações — disse.
Paralelamente, Gayer é alvo de outro processo no Conselho de Ética, movido pelo PT, por postagens ofensivas e misóginas contra a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidente da legenda. O colegiado já abriu investigação para apurar o caso.
O próximo passo para o PL agora é levar o processo de cassação de Ramagem ao plenário, para tentar evitar que ele perca o mandato após a condenação na trama do golpe, que ainda não transitou em julgado. Na decisão do STF, o ministro Alexandre de Moraes determinou que a punição seja reconhecida pela Mesa Diretora da Casa, ao fim dos embargos de declaração.
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O deputado federal Gustavo Gayer discursa no plenário da Câmara — Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados/29-10-2024
Alcides Fernandes critica política de segurança pública do Ceará e solicita presença da Força Nacional
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Alcides Fernandes (PL) - Foto: Júnior Pio / Alece
O deputado Alcides Fernandes (PL) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quarta-feira (15/10), que o Poder Executivo aplique ações mais firmes contra o crime organizado e intensifique as medidas de combate à violência no Estado.
De acordo com o parlamentar, o Ceará tem tido diversos episódios de violência, como assassinatos, chacinas, tráfico de drogas e famílias sendo expulsas das casas, a exemplo do que ocorreu em um distrito em Morada Nova. “O que as famílias do Ceará estão vivendo hoje é o retrato cruel do fracasso das políticas de segurança pública dos governos de Camilo Santana e Elmano de Freitas, ambos do PT. Estão entregando o Ceará ao crime, pois o Governo perdeu o controle da situação”, avaliou.
Alcides Fernandes informou já ter apresentado requerimento na Casa para que o Governo Estadual solicite reforço da Força Nacional de Segurança Pública para conter a criminalidade. “Em um dia só, no Dia das Crianças, o Estado contabilizou 17 assassinatos. Eu já pedi a Força Nacional, mas a base do Governo aqui diz que está tudo sob controle”, afirmou.
O deputado Pedro Matos (Avante), em aparte, também lamentou a insegurança e considerou “deplorável não ver ações do Estado para conter as facções e o crime organizado”. “O Estado perdeu totalmente o controle da segurança pública. Trazemos aqui, mais uma vez, essa indignação para cobrar medidas efetivas do governador”, ressaltou.
Edição: Geimison Maia
Antônio Granja defende cadeia produtiva do leite no Ceará
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Antônio Granja (PSB) - Foto: Júnior Pio / Alece
O deputado Antônio Granja (PSB) defendeu os produtores de leite no Ceará, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará desta quarta-feira (15/10).
O parlamentar externou preocupação com o baixo custo do preço de leite e os seus impactos para os produtores cearenses. “Nossa cadeia produtiva de leite talvez seja a que mais gera emprego no Estado, mas infelizmente vem passando por dificuldades. Hoje o litro de leite é vendido a R$ 1,90, no máximo R$ 2,20, enquanto uma garrafa de água mineral pequena custa R$ 2,50. Está muito difícil para o produtor arcar com os insumos necessários para o gado, então trago essa discussão para que a Casa veja o que pode ser feito”, solicitou.
Antônio Granja aproveitou ainda para parabenizar os professores cearenses pelo Dia do Professor. Segundo ele, é um dia muito importante para a educação, em que o empenho desses profissionais deve ser reconhecido.
Edição: Geimison Maia
Haddad quer aprovação de isenção do IR para R$ 5 mil ainda este ano
Fonte: Agência Senado
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Senado aprove a isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês, sem alterações relevantes no texto. A declaração ocorreu na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14). O ministro afirmou que espera que o projeto se torne lei até o fim do ano.
Há demandas para tributar participação no lucro das empresas e para tratar bancos tradicionais e fintechs de forma mais parecida, disse Haddad. No entanto, o Congresso analisa a reforma sobre a renda por meio de diferentes projetos de lei e o mesmo pode ocorrer com as mudanças ao Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, argumentou. O presidente da CAE, Renan Calheiros (MDB-AL), é o relator do texto.
— Tem várias outras questões que vão ter que ser endereçadas em algum momento. Eu fico com muito receio de tratar de matérias que durante seis ou sete meses não foram processadas. Estamos muito perto do final do ano, temos que sancionar e regulamentar para passar a ter vigência no dia 1º de janeiro — disse Haddad.
Cobrança de ricos
Senadores da oposição indagaram se cobrar um imposto mínimo sobre altas rendas pode afetar indevidamente trabalhadores como médicos e advogados. Também é o caso de “produtores rurais e pequenas empresas que atuam sobre o modelo de pessoa física”, segundo o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).
O projeto prevê que quem ganha mais de R$ 50 mil por mês terá um valor mínimo de IR a pagar, que cresce quanto maior a renda. O ministro explicou que a regularidade fiscal das empresas será levada em consideração no IR dos empresários. Haddad afirmou que a regra afetará apenas 141 mil pessoas no Brasil.
— Vamos supor que a empresa paga as alíquotas de referência. Mesmo tendo um volume grande de dividendo, vai isento porque a pessoa jurídica que paga dividendos está pagando enquanto a empresa.
Compensação
O imposto mínimo será suficiente para permitir a isenção total — para renda de até R$ 5 mil — e parcial — para renda entre R$ 5 mil e R$ 7.350, em que a redução é maior quanto menor a renda. Assim, o projeto não afeta as contas públicas, segundo Haddad.
— Não tem viés arrecadatório, mas corrige uma injustiça tributária no Brasil. Hoje, esses 141 mil brasileiros são afetados por uma alíquota média efetiva de 2,5%. São brasileiros “do andar de cima” que vão deixar de ter um pouco mais de privilégio para que milhões tenham um pouco mais de justiça — disse Haddad.
O relator, Renan Calheiros, ponderou que as mudanças feitas pelos deputados exigirão mais compensação. É o caso da isenção de IR em investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e do agronegócio, como letras de crédito, certificados de recebíveis e fundos de investimento.
— Pode ensejar fraude [se determinada empresa] registrar distribuição de dividendos que não serão tributados como os demais dividendos. Há muitos problemas que foram colocados. O Senado vai exigir que se apresente alguma compensação, o que não foi feito.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto em 1º de outubro. Se o Senado alterar o texto, os deputados voltam a analisá-lo.
Apoio
O ganho dos 10 milhões de beneficiados pela isenção total será em média de R$ 3,5 mil por ano, o que equivalerá quase a um 14º salário, avaliou Haddad. As isenções compensam a corrosão da inflação dos últimos sete anos em que a tabela do IR não foi atualizada, disse. A senadora Augusta Brito (PT-CE) afirmou que o valor aquecerá a economia.
— Eu vejo como um investimento, não como uma isenção ou uma perda de tributação. Pelo contrário, acho que vai aquecer a economia nos municípios e nos estados, especialmente no Nordeste.
Crescimento e responsabilidade fiscal
Haddad apoiou a redução de benefícios fiscais ao setor produtivo e novas regras para empresas que contratam funcionários como pessoas jurídicas — a chamada pejotização afeta a arrecadação da Receita Federal. Isso só deve ocorrer após a aprovação do PL 1.087/2025. Senadores da base do governo também lamentaram a não aprovação da medida provisória (MP) 1.303/2025 no Congresso Nacional, que trata da tributação de aplicações financeiras.
O ministro defendeu propostas que aumentam a arrecadação federal sob argumento de que o governo respeita as regras fiscais e que o Estado precisa recuperar a receita que tinha na década passada. Para Haddad, o resultado econômico do governo valida a política fiscal.
— Teremos a menor taxa de desemprego [em comparação com os mandatos presidenciais anteriores]. Será também a menor inflação do Plano Real. O crescimento médio desses quatro anos será quase o dobro do crescimento médio dos oito anos anteriores.
Líder da oposição, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) disse que a médio e longo prazo o país perderá credibilidade em razão do aumento da dívida pública e das exceções aplicadas ao novo arcabouço fiscal, instituído em 2023.
— Vai se repetir o que ocorreu em 2015. Depois da eleição da Dilma, de repente, os preços públicos, que eram administrados, foram todos represados, e nós vimos que aconteceu no Brasil — disse, referindo-se à crise econômica.
Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) avaliou que as políticas econômicas liberais tiveram resultados piores que as atuais.
— [No governo anterior] nós ficamos aqui quatro anos em crise permanente: quanto mais cortava, menos a economia crescia, mais problemas. O velho discurso de que tem que administrar o país como se administra a própria casa é uma mentira que se passa para a sociedade. [Agora] a economia cresceu e o país não quebrou.
Fonte: Agência Senado
PEC da Segurança Pública divide opiniões sobre integração das forças policiais
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, debateu o papel das polícias e das guardas municipais e a integração da segurança pública nesta terça-feira (14).
Enviada pelo governo federal, a proposta busca integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios.
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, apontou problemas na proposta, como a vinculação de políticas estaduais às prioridades federais para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele lembrou que a inclusão do fundo na Constituição não garante repasse obrigatório de recursos, como ocorre em saúde e educação.
Segundo Derrite, os estados aplicam 82% dos recursos da segurança pública, os municípios, 7%, e a União, 10%.
“O estado é quem mais investe recursos próprios, mas a PEC permite que o governo federal, que investe pouco, defina os rumos da segurança pública”, afirmou.
Ciclo completo
O procurador do Ministério Público Federal Lucas Gualtieri discordou do trecho que retira da Polícia Rodoviária Federal a possibilidade de investigar crimes – competência exclusiva das polícias Federal e Civil.
Ele defendeu o ciclo completo de polícia, em que cada corporação pode atuar desde a abordagem até a investigação, modelo adotado em vários países.
Gualtieri citou que a Polícia Rodoviária Federal ampliou apreensões de drogas de 9,1 toneladas para mais de 40 toneladas entre 2017 e 2021, após adotar ações de inteligência integrada.
“A PEC é uma oportunidade histórica para reorganizar o sistema constitucional de segurança, com integração entre as agências que combatem o crime organizado”, disse.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) também apoia o ciclo completo de polícia.
“O ciclo completo economizaria tempo, mas, por acordos internos entre as categorias, o tema não será debatido agora”, explicou Fraga.
Guardas municipais
Ele acrescentou que, se o governo quisesse transformar as guardas municipais em polícias, não as teria citado de forma separada no artigo 144 da Constituição.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ex-comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, defendeu o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, conforme prevê a proposta.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o debate pode aprimorar o texto.
“A construção é complexa e exige esforço político e criatividade, mas a oportunidade é única”, disse.
A proposta se baseia em três eixos:
- tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei;
- ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal; e
- fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação das ações.
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alysson Aguiar destaca obras e parcerias que fortalecem o desenvolvimento da Ibiapaba
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Alysson Aguiar (PCdoB) - Foto: Junior Pio
O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (14/10), visitas realizadas a diversos municípios do Interior, especialmente na região da Ibiapaba, onde reforçou parcerias com prefeitos, vereadores e lideranças locais.
O parlamentar relatou o acompanhamento de obras e a assinatura de ordens de serviço importantes para o desenvolvimento da região, como o início das obras do Núcleo da Perícia Forense (Pefoce) na Serra da Ibiapaba e do Instituto Médico Legal (IML) da Ibiapaba. “As obras estão em ritmo acelerado. Segundo os técnicos, até meados de abril a maio de 2026, o governador Elmano estará entregando a sede do IML e da Pefoce, levando dignidade para o povo da região”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou os investimentos do Governo do Estado na saúde pública da região, com mais de R$ 2 milhões destinados à ampliação e à reforma da Policlínica da Ibiapaba.
Entre as ações acompanhadas, o deputado destacou ainda a futura construção da nova sede do Corpo de Bombeiros da Ibiapaba, cujo processo licitatório já foi concluído, e a passagem do Pet Ceará Móvel por municípios como Ipu, Carnaubal, São Benedito e Tianguá, com mais de 1.700 animais atendidos.
Alysson Aguiar reafirmou que o conjunto de ações demonstra o fortalecimento da presença do Estado na região e contribui para a autonomia local. “A Ibiapaba caminha a passos largos para a sua tão sonhada independência administrativa, com esses órgãos importantes e com a presença do Estado chegando, uma região com economia pujante, puxada principalmente pelo agronegócio. Hoje somos o maior produtor agrícola do estado do Ceará, e isso está na região da Ibiapaba”, concluiu.
Edição: Lusiana Freire
Sérgio Aguiar destaca reconhecimento internacional à ZPE do Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) celebrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/10), a conquista da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, que alcançou o topo do reconhecimento internacional ao ser eleita a melhor zona franca do mundo. A premiação foi feita pela edição 2025 do Global Free Zones of the Year, publicação especializada em investimentos estrangeiros e associada ao jornal britânico Financial Times.
De acordo com a premiação, o destaque para a ZPE cearense reforça a capacidade de atrair investimentos, como o hub de hidrogênio verde, consolidando uma imagem competitiva no cenário global das zonas de livre comércio.
Segundo Sérgio Aguiar, a ZPE Ceará vem acumulando reconhecimentos consecutivos no prêmio, já tendo vencido em 2024 na categoria Zonas de Inovação entre as Américas e tendo recebido o selo de Altamente Recomendada em Zonas Sustentáveis, entre outros prêmios. “Faço questão de trazer para o conhecimento do público essas notícias que enaltecem o nosso desenvolvimento econômico”, ressaltou.
O deputado registrou ainda que, entre os dias 25 de setembro e 20 de outubro, o Porto do Pecém vai realizar o embarque de 25 mil toneladas de granito rumo à Europa, representando uma marca histórica. “Temos no interior do Ceará uma grande gama de rochas ornamentais sendo exportadas, o que dá muita sustentabilidade e renda para diversos municípios, fortalecendo essa exploração”, comentou.
Edição: Lusiana Freire
Pauta-bomba une esquerda e direita
Se há algo na vida política nacional que escapa à polarização ideológica são as pautas-bombas, como são conhecidas as propostas que implicam despesas elevadas para o erário sem a devida previsão de receitas. Nesses casos, esquerda e direita com frequência se unem alegremente.
Neste ano, por exemplo, já se viu uma comunhão suprapartidária de interesses na aprovação de uma emenda constitucional que afrouxou pela enésima vez as regras para o pagamento e a contabilidade de precatórios, abrindo margem para a expansão a longo prazo de outros gastos de União, estados e municípios.
Agora, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar, por ampla maioria, outra proposta de mudança da Carta, desta vez para efetivar vínculos temporários de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, criando um arcabouço de benefícios previdenciários que reverte melhorias conseguidas a duras penas com a reforma de 2019.
Os dispositivos aprovados são benesses descabidas em tempos de escassez orçamentária e maior expectativa de vida, além de afrontarem a isonomia ante trabalhadores do setor privado que se aposentam pelo INSS.
Os beneficiados terão direito a aposentadorias com idades mínimas reduzidas —50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, com 25 anos de contribuição, ou opções também frouxas.
A PEC ainda restaura a integralidade (aposentadoria correspondente ao salário) e a paridade de reajustes em relação aos servidores da ativa, privilégios extintos pela reforma de 2003 e agora ressuscitados exclusivamente para essa categoria. Não tardarão a surgir demandas de outras.
O impacto financeiro é significativo. O relator na Câmara estimou R$ 5,5 bilhões até 2030, mas simulações governamentais apontam para R$ 20 bilhões em parâmetros conservadores, podendo chegar a R$ 200 bilhões em 75 anos só nos regimes próprios de estados e municípios, sem contar os extras no INSS.
São impactados 2.100 municípios com regimes previdenciários próprios e 3.600 sem eles, além de estados, forçando a União a compensá-los financeiramente.
O Brasil, como deveria ser desnecessário lembrar, já gasta montantes excessivos no setor, muito além de países com renda e estrutura etária comparável. O rombo do INSS tem sido agravado, ademais, pela política de aumento real do salário mínimo.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou sua bancada para votar livremente, e na oposição só o Novo se posicionou contra a proposta. O resultado foram esmagadores 426 votos a 10 no segundo turno —realizado no mesmo dia do primeiro, num sinal de pressa dos deputados.
À medida que se aproximam as eleições, crescem os riscos da demagogia perdulária. No pleito de 2022, a irresponsabilidade atingiu novo patamar com a chamada PEC Kamikaze de Jair Bolsonaro (PL) —aprovada, aliás, pela quase totalidade do Congresso.
