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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde Fonte: Agência Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde. Se receber decisão favorável, o PLS 380/2018 já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

 

Com a medida, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), passará a contar com a possibilidade de acrescentar à pena, nesses casos, até dois terços da sua duração a mais. Essa legislação hoje não prevê prisão: as suas punições incluem pagamento de multa, proibição de fazer contratos com o poder público e perda dos direitos políticos.

 

Em outro dispositivo do projeto, os juízes de casos de improbidade ficam orientados a incorporar no cálculo da pena diversos fatores, como as consequências sociais e econômicas do ato, o poder econômico ou político do infrator, o valor e contratos que ele mantém com a administração pública e a sua disposição em colaborar com as investigações. A aplicação desses critérios deve ser revista na segunda instância, para evitar abuso de poder discricionário do juiz.

 

O texto também determina que as sanções de perda de bens e de ressarcimento dos valores desviados são vinculadas, o que significa que não será mais possível aplicar uma sem a outra. Para o cumprimento dos ressarcimentos, caso o réu comprove não ter condição financeira suficiente, o juiz poderá autorizar o parcelamento da dívida em até 24 vezes. Apenas as custas processuais e os honorários advocatícios do processo ficam excluídos, devendo ser pagos imediatamente.

 

O projeto é de autoria do ex-senador Cristovam Buarque (DF). Ele explicou que as ideias foram extraídas do documento Novas medidas contra a corrupção, elaborado em parceria entre a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a ONG Transparência Internacional.

 

“Dado que as áreas de saúde e educação foram alvo de quase 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados nos últimos 13 anos, e que são direitos humanos fundamentais com especial estatura e proteção constitucional, é razoável conceber que as penas para atos de improbidade administrativa que os prejudiquem sejam mais severas”, escreveu o senador em sua justificativa para o projeto.

 

O relatório favorável é do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Ele apresentou um substitutivo apenas com ajustes de redação, sem mexer no conteúdo da proposta. Para ele, a iniciativa serve a um “elevado propósito”.

 

O projeto não precisará ser analisado pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só acontecerá se houver um requerimento, assinado por pelo menos nove senadores, com esse pedido.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Maia chama de ‘absurdo’ pagamento a solteiras e cobra STF

Vinícius Valfré e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2020 | 17h45
Atualizado 19 de janeiro de 2020 | 20h2

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste domingo, 19, ao Estado que continuará trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores, a um custo anual de R$ 30 milhões. Maia chamou de “absurdos” os casos revelados pela reportagem, como a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Uma auditoria do TCU, de 2016, apontou suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras pagas em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)  Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Congresso paga R$ 30 mi a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2020 | 13h18

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados e o Senado pagam pensões mensais de até R$ 35 mil a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Previsto numa lei sancionada por Juscelino Kubitschek em março de 1958, o benefício atende até hoje 194 mulheres e custa, por ano, R$ 30 milhões – o equivalente ao dinheiro necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida. A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.

Congresso
Controle. Senado diz que fiscaliza o estado civil das pensionistas anualmente; Câmara não se manifestou sobre o assunto Foto: Dida Sampaio/Estadão

Denúncias de pagamento indevido não faltam. No mês passado, a Polícia Legislativa passou cinco dias no Rio para investigar o estado civil de uma pensionista. A notificação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou inconsistências no registro da beneficiada a partir de cruzamentos de bases de dados. Num relatório sobre a viagem, um agente da Polícia Legislativa escreveu que, após uma “exaustiva” investigação, descobriu que a mulher tinha um marido. A pensionista foi indiciada por estelionato em inquérito sigiloso encaminhado ao Ministério Público Federal.

Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter uma união estável ou conseguir um emprego público permanente. Mesmo quando completa 21 anos, a filha solteira mantém o direito.

Uma das maiores pensões do Congresso é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35.858,94 por mês, em valores brutos. Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29.432,27 de pensão por serem dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão incluídas na categoria “filha maior solteira” na folha de pagamento.

Na relação de beneficiárias da Câmara está a filha de um ex-deputado por São Paulo, morto em 1974, após nove anos de atuação legislativa. Solteira no cadastro da Câmara, a pensionista mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês. Filósofa e pesquisadora, ela atua num centro de pesquisa da capital francesa. A reportagem entrou em contato com a pensionista, que não quis comentar o caso.

É o mesmo valor da pensão que ganha a filha de um ex-deputado federal do antigo Estado da Guanabara, unidade da federação extinta há 44 anos. Empossado em 1967, o parlamentar morreu três anos depois e a sua herdeira entrou no cadastro de pensionistas, de onde nunca mais saiu.

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Prazo de validade de três MPs editadas por Bolsonaro termina na volta do recesso do Congresso

Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery, Sara Resende e Gustavo Garcia, G1 e TV Globo — Brasília

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O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre — Foto: Marcos Correa/Brazilian Presidency/Handout via REUTERS

Três das 25 medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional podem perder a validade se não forem aprovadas assim que os deputados e senadores voltarem do recesso parlamentar, em fevereiro.

Duas são mais polêmicas e, para líderes ouvidos pelo G1, o governo terá dificuldade para aprová-las.

Uma das medidas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das carteiras de estudante, que passa a ser gratuita.

A outra acaba com a obrigatoriedade de órgãos da administração pública publicarem os atos em jornais de grande circulação.

A terceira MP que está perto do prazo de validade, mas não gera polêmica, garante pensão para crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika. Já foi aprovada na Câmara e deve passar com facilidade no Senado, de acordo com líderes.

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Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em 
caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

Deputados focam agenda em ‘interesses municipais’

O principal assunto tratado em agendas de deputados no segundo semestre de 2019 foi “interesses municipais”, seguido de política partidária e eleições. A constatação faz parte de levantamento realizado pelo movimento Transparência Partidária, com base em postagens realizadas entre agosto e outubro nos perfis oficiais dos parlamentares no Facebook. Os pesquisadores usaram palavras-chave como “reunião”, “em agenda”, “estive com” e “acompanhei”.

Além disso, assuntos mais ligados à esquerda, como reuniões com associações de classe, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil foram mais tratados por deputados de partidos de centro-direita. O deputado que mais se reuniu com associações de classe foi Giovani Cherini (PL-RS), que foi filiado ao PDT por 28 anos e teve atuação ligada a cooperativas e sindicatos.

Por outro lado, dos três deputados que mais trataram de privatização, dois são do PT e um é do PSOL. Parlamentares argumentam que isso aconteceu porque, em geral, participaram de encontros com críticas à venda de bens públicos.

Já o ranking dos que mais de reuniram com ONGs é ocupado pelos deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Giovani Chierini (PL-RS), Marcelo Ramos (PL-AM) e Carlos Gomes (PRB-RS).

De acordo com o levantamento, seis a cada dez compromissos de parlamentares são reuniões com políticos, grupos organizados ou eleitores, enquanto o restante se divide em visitas, entrevistas e eventos.

Para o diretor executivo do Transparência Partidária, grupo responsável pelo levantamento, o cientista político Marcelo Issa, a falta de transparência das agendas de parlamentares dificulta que grupos de interesses contrários a determinada agenda tenham acesso às discussões e possam participar os debates apresentando seus argumentos aos parlamentares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do ano

O Senado deve analisar, até março, o projeto de lei (PL 4.162/2019) que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta não deve receber mudanças de mérito, não sendo necessário o retorno para a casa de origem. O Senado estuda, ainda, a possibilidade de colocar em votação um projeto de lei do senador Tasso Jeressati (PSDB-CE) que garante maior autonomia das prefeituras sobre as concessões de serviços de saneamento.

A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

 

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Fonte: Agência Senado

Manter o Fundeb e garantir recursos são desafios do Congresso em 2020

 

O fundo de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade.

Tornar permanente essa fonte de recursos depende do Congresso Nacional, que também analisa a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. 

O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.

O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês).

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Medida provisória destina R$ 31,8 mi para acolhimento de refugiados venezuelanos

Medida Provisória 912/19 abre crédito extraordinário de R$ 31,8 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. Os recursos serão utilizados pelo Ministério da Defesa, que desenvolve a Operação Acolhida. A operação oferece abrigo, refeições e atendimento médico aos refugiados instalados em Roraima. A MP entrou em vigor nesta quinta-feira (19).

Reprodução/TV Câmara
Venezuelanos recebem ajuda humanitária em Boa Vista, Roraima

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Esta é a segunda medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que vieram ao Brasil desde o recrudescimento da crise política no país vizinho, no ano passado. A primeira foi a MP 880/19, que liberou R$ 223,8 milhões para o Ministério da Defesa.

Durante o governo do presidente Michel Temer, outras quatro medidas provisórias foram editadas para custear, direta ou indiretamente, o atendimento aos refugiados venezuelanos.

Tramitação
A MP 912 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento. Depois seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

Presidente Sarto destaca processo de reestruturação do Poder Legislativo

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoPresidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio

 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), fez um balanço das atividades do Poder Legislativo Estadual de 2019, no primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (20/12). Para o parlamentar, a intenção desde que assumiu a presidência foi tentar aproximar a Casa da sociedade, construindo, ao longo dos meses, uma maior interlocução com movimentos sociais, partidos e parlamentares.

“Estamos em um grande processo de reestruturação e modernização do Poder Legislativo, criando cargos por lei para dar maior transparência às atividades”, salientou o deputado.

Sarto destacou que a Casa aprovou a realização de concurso público, destinando 100 vagas em 16 áreas do conhecimento, como direito, ciências contábeis, administração, engenharia, arquitetura, tecnologia da informação, entre outras.

Ainda de acordo com o presidente, o edital deve sair em breve. “Vamos fazer esse concurso, em que 70% das vagas vão ser para nível superior e 30% para nível médio, para cargos de técnicos e analistas legislativos, procurando responder a um anseio do servidor da Casa”, ressaltou.

O parlamentar registrou ainda que, depois de alguns anos, foi possível também reformar a tabela de vencimentos de todos os servidores do quadro efetivo da Assembleia, assinalando que todos tiveram algum tipo de benefício com aumento nos contracheques.

O chefe do Poder Legislativo comentou também que a reforma do regimento interno da Casa está próxima de conclusão. Segundo Sarto, por ser uma matéria muito detalhista e da economia interna da Casa, a pauta de trabalhos acabou prejudicando um pouco o andamento.

“Não conseguimos concluí-lo, mas a comissão que trata do regimento já comunicou que o projeto de reforma está perto de chegar à Mesa Diretora para que possamos trazê-lo para a pauta já no reinício dos trabalhos legislativos em fevereiro”, anunciou Sarto.

O deputado também destacou que, tendo como objetivo privilegiar a educação no Estado, a Assembleia idealizou um programa de auditório de soletração para estimular o conhecimento e o debate da língua portuguesa.“O Concurso Ao Pé da Letra, realizado em parceria com a Secretaria da Educação do Estado, abrangeu todos os municípios cearenses, em que alunos de escolas públicas participaram de eliminatórias, tendo ao final diversos premiados”, enfatizou.

Segundo o  presidente da AL, a intenção é de continuar com a ideia, não apenas em língua portuguesa, mas avançando em outras áreas do conhecimento. Sarto comentou ainda que está sendo formatado um curso preparatório para concursos públicos, nos mesmos moldes do projeto Alcance, que capacita alunos para o Enem.

Sobre a programação da TV Assembleia, o deputado comentou que a emissora passou por mudanças e segue aberta para sugestões e críticas para o aperfeiçoamento de produções. Ele afirmou que existe a ideia de realizar um festival de música cearense que privilegie os talentos locais.

O presidente abordou ainda momentos de debate importantes durante o ano. Ele enalteceu as celebrações por conta dos 30 anos da Constituição Estadual, que contou com a presença de ex-presidentes do Poder Legislativo e ex-deputados.

Dentre os debates, ele mencionou a sessão Itinerante de Juazeiro do Norte; o I Seminário de Direito Constitucional; a reedição do Parla Nordeste, reunindo presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste; o Pacto pelo Saneamento Básico; além das campanhas de violência contra a mulher.

Sarto agradeceu aos companheiros de Mesa Diretora, aos deputados e a todos que fazem o Poder Legislativo. “Esta Casa tem tido um recorde de discussão e aprovação de matérias, sendo papel do Parlamento debater o mundo moderno e compreender o pensamento diferente”, assinalou.
RG/AT
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO

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