Por Giovanna Munhoz / ALECE

Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Júnior Pio

Por  Editorial / O GLOBO

É descabida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Não surpreende que governo federal e prefeituras se mobilizem para tentar barrá-la no Congresso, onde ela tem conseguido apoio em ano eleitoral. De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a benesse prospere, o rombo do regime de aposentadoria crescerá R$ 29,5 bilhões em dez anos — R$ 18,6 bilhões recairiam sobre os sistemas previdenciários municipais que têm regras próprias e R$ 10,9 bilhões sobre a União. O impacto total, porém, pode ser maior, uma vez que as estimativas do governo não levam em conta a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes, como previsto no texto da PEC, nem o risco jurídico de outras carreiras reivindicarem na Justiça regras mais flexíveis — situação altamente provável.

Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios de Previdência e 135.770 vinculados ao INSS. A PEC permite que se aposentem aos 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), com o último salário da carreira e direito a paridade com reajustes da ativa, regalias extintas há mais de 20 anos no serviço público e inexistentes no INSS. A reforma da Previdência de 2019 foi aprovada para tentar equilibrar as contas, uniformizar regras e acabar com a profusão de exceções. A PEC viola esse espírito e cria novas despesas num sistema que já não consegue se sustentar.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de parlamentares para que a CPI do INSS fosse prorrogada. A comissão teve de encerrar os trabalhos sem conclusão e não aprovou um relatório final. A investigação parou no meio do caminho – não por falta de fatos, mas por falta de disposição para apurá-los.

As fraudes multibilionárias do INSS e do Banco Master atingem em cheio dois sistemas centrais da República: o previdenciário e o financeiro. Ainda assim, a CPI do INSS terminou em espuma politiqueira; a do Master nem saiu do papel. O desfecho da CPI do INSS expõe dois movimentos simultâneos que completam esse círculo de impunidades. De um lado, decisões e omissões que travam o avanço das investigações. De outro, uma CPI que se desvirtuou e perdeu capacidade de produzir resultado.

É regra elementar do Direito que o que vale para o mais, vale para o menos. Se o STF pode agir para resguardar o direito das minorias parlamentares a instaurar uma investigação – como já fez várias vezes –, não só pode como deve resguardar o direito a continuar uma investigação. O próprio ministro Gilmar Mendes negou um pedido para barrar a prorrogação da CPMI das Fake News. Agora, diz que uma intervenção seria inconstitucional. Ele e outros ministros falaram em “autocontenção” e lançaram mão de jargões vistosos – como “matéria interna corporis” – para lavar as mãos: a minoria ficou a ver navios, e a CPI terminou por inércia.

A autocontenção é seletiva. Mendes e Flávio Dino não tiveram pruridos em bloquear diligências legítimas de CPIs em curso. Ambos criticaram a extensão de investigações e a falta de delimitação de objeto, enquanto corroboram os inquéritos infinitos e fluidos conduzidos por Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, restringiu o uso de relatórios do Coaf, exigindo investigação formal e objeto definido para o compartilhamento de dados. A decisão em si é tecnicamente sustentável, mas é curioso que ela contrarie uma decisão de meses antes do mesmo ministro.

Dado esse mosaico de incoerências, não se pode condenar quem veja nessas decisões motivações que nada têm a ver com princípios constitucionais, mas com conveniências corporativistas ou pessoais.

As CPIs do INSS e do Crime Organizado avançavam sobre operações do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro e sua gangue estelionatária – que mantinha relações suspeitas com pelo menos três ministros, Dias Toffoli, Moraes e Nunes Marques – quando as restrições começaram a se acumular. O ministro Cristiano Zanin rejeitou um pedido de instalação de uma CPI na Câmara específica sobre o Master.

A cúpula do Congresso contribui para o mesmo resultado. Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, se valem de manobras como manipulações das pautas, esvaziamentos de sessões e recusas a ler requerimentos para travar CPIs em curso ou a instalação de novas comissões. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, faz cara de paisagem. Medidas relevantes partiram de outros atores. As investigações seguem sem a direção unificada ou a pressão institucional que costumam transformar indícios em responsabilização.

A resistência à blindagem corporativa e ao sufocamento das investigações seria mais fácil se as próprias CPIs não se desmoralizassem por dentro. No caso do INSS, o escândalo cedeu espaço ao palco, que só produziu ruído, não conclusão. O governo rejeitou as propostas da oposição e vice-versa, e a comissão acabou sem um relatório – felizmente, já que ambos os lados só queriam se servir de pedaços da investigação como munição para ferir o outro na corrida eleitoral.

O País assiste a tudo isso no escuro, sem respostas. As perguntas elementares – quem fez o quê e como impedir que façam de novo – permanecem abertas. CPIs já tiveram papel decisivo na história nacional. Dos “anões do Orçamento” ao “petrolão”, investigações parlamentares revelaram esquemas, derrubaram poderosos, levaram réus à Justiça. O instrumento permanece no texto constitucional. Mas seu funcionamento depende de condições políticas que estão se deteriorando tanto mais aceleradamente quanto mais as investigações incomodam os núcleos do poder.

Por Ariadne Sousa / ALECE