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Assembleias viram celeiros de leis que oneram cofres públicos e empresas

RIO, SÃO PAULO E BRASÍLIA — A criatividade de deputados estaduais parece à prova dos rombos nas contas públicas e alheia à lenta recuperação da economia. Levantamento do GLOBO em assembleias de Rio, São Paulo e Minas Gerais e na Câmara do Distrito Federal encontrou dezenas de leis propostas desde 2017 que criam despesas para os já combalidos caixas estaduais sem atacar prioridades ou que geram excesso de regulação, elevando os custos das empresas e prejudicando o ambiente de negócios.

 

No anedotário legislativo há desde textos que tocam em áreas importantes, como saúde e educação, mas desconsideram seu impacto fiscal e a hierarquia de prioridades, até normas sem benefícios claros para a economia e a sociedade ou que só contemplam categorias específicas. Paralelamente, agendas de ajuste das contas e desburocratização têm dificuldades de avançar.

 

Em Minas Gerais, cujo déficit fiscal deve atingir R$ 11,3 bilhões em 2020, uma série de projetos na assembleia do estado (ALMG) para a educação tem objetivos tão difusos como a inclusão no currículo de conteúdos da filosofia do kung fu ou a impressão do Hino Nacional no material didático. Há dois anos, um projeto queria tornar obrigatório mel de abelha na merenda. Inciativas que parecem de custo baixo, mas que, juntas, vão na direção de mais gastos em escolas com necessidades mais urgentes.

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PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil

A Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas  em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Bia Kicis: impressão do voto permite auditoria do resultado

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.

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Defesa do Consumidor debate desperdício de água tratada

A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública nesta terça-feira (15) para discutir sobre o desperdício de água tratada. O autor do pedido para o debate é o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Ribeiro destaca que um dos graves problemas em relação ao desperdício são as perdas na distribuição de água. "Isso têm causado graves prejuízos tanto para empresas quanto para consumidores, que são sempre obrigados a custear as faltas", alertou. A perda de faturamento com a água desperdiçada, segundo o deputado, ultrapassa R$ 11 bilhões em todo o País. "Esse montante é superior ao total investido em saneamento", ressaltou. Com o debate, Aureo Ribeiro quer sugestões de ações para inibir essas perdas.

Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Águas; e representantes de companhias de águas e esgotos estaduais, entre outros.

A audiência ocorre às 14h30 desta terça, em plenário a definir, com transmissão interativa.

AGÊNCIA CÂMARA

Plenário poderá votar ampliação do porte e posse de armas

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Plenário também pode votar duas medidas provisórias se lidos os ofícios para que comecem a tramitar na Casa

O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para os dias 15 a 17 de outubro. Os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.

substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.

Leite disse que, na próxima terça (15), às 15 horas, o Colégio de Líderes fará uma reunião para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.

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Torre de Babel prende 94 e faz buscas na Câmara de Uberlândia

Pepita Ortega / O ESTADODE SP

10 de outubro de 2019 | 17h15

Foto: Google Street View

O Ministério Público de Minas deflagrou nesta quinta, 10, a Operação Torre de Babel para desarticular três organizações criminosas – um grupo que roubava caminhões e cargas, uma quadrilha especializada na receptação de cargas e carretas e uma milícia. Ao todo, 100 pessoas são investigadas, informou a Promotoria. O grupo sob suspeita contava com a participação de agentes públicos. A força-tarefa fez buscas na Câmara de Uberlândia. São citados na investigação os vereadores Juliano Modesto (SD) e Alexandre Nogueira (PSD).

Modesto teria intimidado uma testemunha que denunciou fraudes na cooperativa de transporte de passageiros e cargas da cidade do Triângulo Mineiro. Nogueira teria ligação com o grupo.

Agentes cumpriram 94 mandados de prisão preventiva e 65 de busca e apreensão em Minas, nos municípios de Uberlândia, Uberaba e Monte Carmelo e, ainda, em Itumbiara (GO).

Dos investigados que são alvo de ordens de prisão, 25 já se encontravam recolhidos em unidades prisionais de Uberlândia, Patrocínio (MG) e Itumbiara (GO).
Segundo a Procuradoria, dez policiais militares, quatro policiais civis e três advogados são investigados pela ‘Torre de Babel’.

Foto: Pixabay

Parte das buscas tem como alvo dois vereadores de Uberlândia, que, segundo o Ministério Público de Minas, estão ‘envolvidos em infrações relacionadas à mílicia investigada’.

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Senado aprova MP que acelera venda de bens confiscados de traficantes

Ricardo Della Coletta / FOLHA DE SP
PLENARIO DO SENADO FEDERAL
BRASÍLIA

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) uma MP (Medida Provisória) que facilita a venda de bens confiscados em processos envolvendo tráfico de drogas.

O texto avalizado pelos senadores retira a exigência de que bens apreendidos em operações relacionadas ao tráfico de entorpecentes esperem o trânsito em julgado de uma decisão judicial para ficarem à disposição do Funad (Fundo Nacional Antidrogas). A expectativa é que isso acelere o leilão desses bens.   

Além do mais, a MP facilita o acesso de estados e municípios a ativos admnistrados pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas).

A previsão do governo é arrecadar neste ano R$ 100 milhões com a venda de bens de traficantes.

A redação, que segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), também determina que um porcentual de 20% a 40% dos valores arrecadados pela alienação desses itens seja destinado à polícia estadual responsável pela sua apreensão. 

"A redação [da lei atual] é detalhista, as dificuldades de leiloar os bens são enormes, e por isto muitos juízes preferem aguardar o trânsito em julgado da sentença, o que pode significar dez ou mais anos.

Tais fatos fazem com que, por este e outros crimes, foros e delegacias de polícia de todo o território nacional fiquem abarrotados de bens apreendidos, muitas vezes deteriorando-se ao relento", justificaram os ministros Sergio Moro (Justiça) e Paulo Guedes (Economia), na justificativa da MP. 

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Câmara aprova em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em polícia

Angela Boldrini / FOLHA DE SP
PLENARIO DA CAMARA DOS DEPUTADOS
BRASÍLIA

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição que cria a polícia penal, dando status policial para os agentes penitenciários.

Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Ainda é preciso votar o texto em segundo turno para que a proposta, que já passou pelo Senado, seja promulgada.

A proposta inclui os agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição, ao lado de policiais militares, federais, civis, rodoviários e ferroviários. 

Eles serão vinculados tanto à União, no caso da polícia penal federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distritais. De acordo com a PEC, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais. 

Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.

Com a proposta, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos. De acordo com manifesto do Sindcop (sindicato de agentes penitenciários), "a PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários". "Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário", dizem. 

Eles afirmam não haver conflitos entre as competências que seriam atribuídas à polícia penal e às já existentes. "A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos", afirmam no texto. A descrição de funções específicas não consta no texto da PEC. 

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CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores de 70 em infrações de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3293/19, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Christiane de Souza Yared, relatora da proposta

A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto. “Um país que não pune, não educa. Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.

O autor, deputado Wilson Santiago, justificou o projeto: “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”.

A proposta segue para a análise do Plenário.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes

AGÊNCIA CÂMARA

Tasso: acordo sobre cessão onerosa está selado e Previdência vai a votação dia 22

tasso senado agenciasenado

O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manifestou expectativa em concluir a votação da proposta no próximo dia 22. Um acordo em torno da distribuição de recursos do megaleilão do petróleo para Estados e municípios, declarou o senador, destrava a conclusão da reforma.

O tucano não descarta, porém, novas surpresas. “Pelo que eu saiba, está selado o acordo (da cessão onerosa). A conclusão da reforma está marcada para o dia 22. Tudo ocorrendo como deveria ocorrer, não tem nenhum empecilho, mas nessa altura Deus sabe…”, declarou o senador.

Nesta terça-feira, 8, as cúpulas da Câmara e do Senado negociaram a apresentação de um projeto de lei definindo critérios de distribuição dos recursos da chamada cessão onerosa. A proposta poderá ser votada já na quarta-feira, 9, pela Câmara e no dia 15 pelo Senado.

De acordo com o texto anunciado, mas ainda não formalmente apresentado, 15% do bolo ficaria com municípios seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outros 15% seriam destinados para Estados. Na hora da divisão, 10% seriam distribuídos pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 5%, seguindo as regras da Lei Kandir.

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Renda de veículos apreendidos será revertida para segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto (PLC 44/2018) que dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de leilões de veículos aprendidos para as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. Para o relator, senador Major Olímpio (PSL-SP) é inadmissível que valores fiquem parados pela inércia de um indivíduo, que tem até 5 anos para resgatar o dinheiro. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

 

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Fonte: Agência Senado

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