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Relatório e votação da PEC Emergencial ficam para semana que vem Fonte: Agência Senado

O Plenário do Senado adiou para a próxima terça-feira (2) a apresentação do relatório do senador Marcio Bittar (MDB-AC) para a PEC Emergencial (PEC 186/2019). Com isso, a votação da proposta deve começar na quarta-feira (3). O relator e o governo cederam após pressão dos partidos de oposição, que ameaçaram forçar a passagem da PEC pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ).

A PEC autoriza o governo federal a restabelecer o auxílio emergencial, excluindo a sua despesa do teto de gastos para o ano de 2021. Em contrapartida, ela também estabelece uma série de regras fiscais que têm causado polêmica, como o fim dos investimentos mínimos anuais em educação e saúde e o congelamento dos salários de servidores públicos.

O requerimento para tirar a PEC do Plenário foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), que pediu uma discussão mais aprofundada na CCJ, que foi instalada nesta semana. Com isso, o relatório do senador Marcio Bittar seria apresentado primeiro à comissão, em vez de ir a votação no Plenário. O líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), pediu que o relatório fosse lido ainda nesta quinta-feira (25), mas adiantou que uma nova versão seria apresentada na semana que vem, para contemplar novas emendas que foram apresentadas pelos senadores.

— Nós estamos trabalhando para trazer uma proposta final na segunda-feira [1º], a última proposta, fruto de todas as preocupações que foram expressas aqui por diversos senadores. O relatório [atual] precisa ser lido porque foi o trabalho que [Marcio Bittar] fez ao longo desses últimos dias. Com as emendas apresentadas, eu não tenho dúvida de que ele fará o aprimoramento do texto — disse Bezerra.

A explicação causou dúvidas no Plenário, e os líderes partidários preferiram liberar as suas bancadas na votação do requerimento do senador Paulo Rocha. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF), por exemplo, disse acreditar que o fim do piso de gastos com educação e saúde — um dos itens mais criticados em Plenário — será removido no novo relatório. Segundo ele, não faria sentido apresentar um relatório defasado aos senadores.

— Eu entendi que essa questão da educação e da saúde já está liquidada. Acho, sinceramente, que ler um relatório de uma questão que já está liquidada não é correto — ressaltou.

Diante do receio dos colegas, e para evitar que a PEC tivesse que recuar para a CCJ, o senador Fernando Bezerra Coelho concordou em adiar a apresentação do relatório e a sua votação para a semana que vem. Tudo acontecerá diretamente no Plenário.

“Chantagem”

Durante a discussão sobre o adiamento da PEC, os senadores reiteraram as suas críticas aos termos da proposta. Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN) questionaram o interesse do governo em vincular o auxílio emergencial a uma reforma orçamentária. Para Zenaide, a atitude configura “chantagem” do Executivo.

— Se o governo tivesse interesse em aprovar o auxílio emergencial, a urgência estaria com uma PEC do auxílio emergencial em separado. Mas ele está exigindo do Congresso Nacional, chantageado, que vote contra a educação, contra a saúde, contra os servidores públicos — protestou ela.

O senador Major Olimpio (PSL-SP) também destacou a interrupção dos reajustes salariais para os servidores públicos como um aspecto negativo da PEC, afirmando que o governo quer “satanizar” a categoria.

— Não vamos permitir que os servidores tenham que pagar de novo a conta da corrupção, da incompetência, dos desvios públicos ao longo de décadas. O que está no relatório é lamentável, um congelamento por mais dois anos subsequentes à calamidade — declarou ele.

O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) lembrou que o Congresso Nacional aprovou, no ano passado, a constitucionalização permanente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), iniciativa que seria prejudicada pelos novos termos da PEC Emergencial.

— Se a gente concordar com essa PEC, cheia de “jabutis”, vamos desaprovar o Fundeb. Como é que o Brasil vai entender que, seis meses atrás, nós aprovamos o Fundeb, e, hoje, nós vamos “desaprovar”? — questionou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) listou outros itens da proposta que ele considera inconvenientes, que chamou de “bodes na sala”. Ele observou que outras despesas de combate à pandemia continuariam restritas pelo teto de gastos, que a PEC cria um “gatilho” de restrição de despesas para estados e municípios e que ela pressiona o governo federal a vender ativos de empresas estatais para conter o crescimento da dívida pública.

— É uma verdadeira concertação em prol do Estado mínimo que está em curso aqui, em plena pandemia, com o auxílio emergencial esperando — protestou.

O senador Fernando Bezerra Coelho defendeu as contrapartidas listadas na PEC, argumentando que elas são necessárias para que o auxílio emergencial seja uma política pública viável pelos próximos meses e para que o Brasil não perca o controle sobre o seu endividamento (a PEC dispõe que o auxílio será financiado pela emissão de créditos extraordinários).

— Um país que tem quase 90% do seu PIB de dívida contraída precisa reforçar os conceitos da responsabilidade fiscal, porque, se não mandarmos essa mensagem de que vamos honrar os compromissos, as expectativas se deterioram — ponderou.

Histórico

A PEC Emergencial foi apresentada em 2019 como parte de um pacote de medidas de reforma fiscal, chamado de Plano Mais Brasil. Originalmente, ela trazia uma série de mecanismos de cortes de gastos que seriam acionados automaticamente de acordo com a situação das contas públicas. A proposta tramitava na CCJ.

Nesse formato, ela chegou a ter um parecer do seu primeiro relator, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), mas, com o agravamento da pandemia, as comissões interromperam suas atividades e a PEC não foi votada. No fim do ano passado, ela foi redistribuída para o senador Marcio Bittar, que também é o relator da proposta da Lei Orçamentária Anual para 2021 (PLN 28/2020). No início deste ano, essa PEC foi convertida no veículo para o novo auxílio emergencial.

Nesse novo formato, o conteúdo original da PEC se transformou em contrapartidas fiscais — entre elas está a limitação de gastos com pessoal. A essas contrapartidas se somaram dispositivos retirados de outra proposta do Plano Mais Brasil, a PEC 188/2019, que trata do pacto federativo. Dela veio a extinção dos gastos vinculados em educação e saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

PEC das Prerrogativas será analisada em comissão especial antes do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.

Diante dos apelos de vários parlamentares para mais discussões sobre o texto, Lira determinou a criação do novo colegiado. A indicação dos nomes dos integrantes deverá ser feita pelos líderes partidários até segunda-feira (1º).

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

O presidente da Câmara lamentou a dificuldade em obter um consenso, apesar de a PEC tratar da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre imunidade parlamentar de congressista. “É preciso ter limites na imunidade.”

A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.

A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que buscará um acordo. O parecer da relatora foi elogiado por Lira e outros parlamentares. “Mas é preciso mergulhar no texto e torná-lo melhor”, ressalvou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).

A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

Durante a sessão, Celso Sabino afirmou ter recebido ataques nas redes sociais. “Foram dezenas de milhares, mas acredito na democracia, creio que o debate deve ser de alto nível e não por meio de ameaças, inclusive a familiares”, disse.

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Heitor Férrer propõe utilizar recursos do bondinho elétrico na compra de vacinas

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Heitor Férrer (SD) voltou a cobrar a aquisição de vacinas como prioridade por parte do Governo do Estado, durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada de forma virtual e remota nesta quinta-feira (25/02). O parlamentar criticou novamente o projeto de implantação do bondinho elétrico em Fortaleza, e considerou que o recurso público poderia ser convertido em doses de vacina suficientes para imunizar um terço da população cearense contra o novo coronavírus.

A vacina em questão seria a Oxford/Astrazeneca, “a mais barata atualmente, e que poderia ser comprada em quantidade, com o recurso do bondinho, suficiente para imunizar 5,8 milhões de cearenses”, conforme observou o parlamentar.

“Essa é a maior prioridade nesse momento. O cearense precisa de vacina para sair dessa tragédia na qual o Brasil está mergulhado. Qualquer outro projeto ou investimento que não seja nesse sentido pode esperar”, argumentou.

Quanto às considerações feitas pelos críticos da vacina em relação à “origem” dos imunizantes, Heitor rebateu e lembrou que 95% dos medicamentos disponíveis nas farmácias brasileiras são fabricados com produtos que vêm de fora do País. “Destes, 72% são originários de China e Índia, então temos muito a agradecer a esses países”, apontou, reforçando que “o Brasil não produz vacinas”.

Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) concordou com Heitor Férrer, e reforçou que são duas as prioridades as quais os governos estaduais devem se ater neste momento: vacina e renda básica. Para Roseno, a renda básica, ao contrário do bondinho, vai alavancar a economia ao possibilitar que as pessoas garantam suas necessidades básicas.

“O bondinho, por sua vez, pode alavancar o turismo, mas não é uma prioridade nesse momento, além de ter um grande potencial para se tornar um novo Acquário Ceará”, considerou Roseno.
PE/LF

Agenor Neto alerta para empréstimos concedidos a pequenos municípios

Deputado Agenor Neto Deputado Agenor NetoFoto: Edson Júnio Pio
 
O deputado Agenor Neto (MDB) fez um alerta, durante o primeiro expediente da sessão híbrida da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (25/02), sobre créditos que estariam sendo ofertados pelo Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) aos municípios cearenses.

O parlamentar ressaltou a situação de diversos municípios com pequeno número de habitantes que estão passando por crise econômica diante do impacto da pandemia da Covid-19 e disse estar preocupado com essa facilitação para empréstimos. “Sabemos de prefeituras que sequer podem honrar o pagamento da folha de servidores ou de fornecedores. Há ano e meio se formou um grupo em nosso Estado em busca de financiamento internacional do CAF, que começou a destinar recursos para Fortaleza, Sobral e Caucaia. Municípios que tem como honrar esse empréstimo”, explicou.

O problema, segundo Agenor Neto, seria que esse mesmo grupo começou a abordar municípios de 40 mil habitantes para também conceder empréstimos. “Eles agora sugerem que esses municípios menores se juntem para um consórcio, como forma de conseguir esse empréstimo, pois só podem ser aprovados para municípios com mais de 100 mil habitantes. Agora me digam, como eles irão pagar essa dívida diante do salto que o dólar está? Em breve, podemos ter municípios totalmente falidos”, alertou.

O deputado mencionou ainda a aprovação, pelo Senado Federal, na última quarta-feira (24/02), de um empréstimo para o município de Iguatu. “Ontem, o Senado aprovou empréstimo de US$ 38 milhões para Iguatu, sendo R$ 200 milhões desses recursos para obras de saneamento. O trâmite legal é que, somente depois de aprovado o recurso, se inicia o processo de licitação para as empresas que concorrerão para executar a obra. Mas, nesse caso, a licitação aconteceu ano passado e um grupo de vereadores foi ao cartório e deu entrada, dizendo qual empresa venceria a licitação, antes mesmo de abrir os envelopes. E foi justamente a Marquise. Cabe ao Ministério Público Estadual e ao Federal tomar as devidas providências. Além do que, esse empréstimo deveria ser investido em algo que gerasse mais recursos, mas não, irá para saneamento básico, mesmo sabendo que o programa do Governo Federal dará recursos até 2033 para o saneamento brasileiro. Ou seja, o município está pegando empréstimo para uma obra que já receberá verba gratuita, o que pode levar a um prejuízo financeiro que perdurará por décadas”, avaliou.

Em aparte, o deputado Heitor Férrer (SD) afirmou que o Poder Legislativo, muitas vezes, pode estar prejudicando o gestor e a população ao aprovar certos empréstimos. “Nunca vi pedir empréstimo ser algo saudável, pois mostra que somos descontrolados com nossas contas. Mas entendemos que o Estado é pobre. Porém, para um município menor, é muito mais difícil arcar com aquela dívida ao longo dos anos, pois prejudicará as próximas gerações. Os vereadores precisam ter zelo com esse tipo de pauta. Sua preocupação é legítima”, considerou.
LA/AT

Lido 42 vezes

Dra. Silvana defende multa para transportes coletivos lotados

Deputada Dra. SilvanaDeputada Dra. SilvanaFoto: Edson Júnio Pio

A deputada Dra. Silvana (PL) adiantou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (25/02), realizada de forma presencial e remota, que está apresentando projeto de indicação na Casa, estabelecendo uma multa para as empresas de transporte coletivo que registrarem excesso de 50% no número de passageiros em cada veículo.

Segundo a parlamentar, o Ceará talvez atravesse o pior momento da pandemia, com aumento das contaminações, alta ocupação dos leitos de UTI e dificuldades de vacinação. Nesse sentido, cresce a preocupação em relação à superlotação dos transportes coletivos no Estado.

“Se um estabelecimento comercial superlotar, nós vamos multar e esse local irá à falência. Não acredito que vá acontecer o mesmo com uma empresa de ônibus, portanto, devemos fazer um pacto de multá-la também”, salientou.

De acordo com Dra.Silvana, é necessário levantar o questionamento de por que um pequeno comércio pode ser multado se não respeitar as normas de distanciamento social, enquanto uma grande empresa de ônibus não pode.

Para a deputada, muitas pessoas precisam sair de casa para trabalhar ou ir para um médico e não podem pegar outro tipo de transporte. “Essa pessoa pega o ônibus lotado, se contamina e sai contaminando todo mundo. Por isso, precisamos multar as empresas de transporte coletivo que excederem o limite de passageiros transportados, porque eles têm como pagar as multas”, apontou.

Ainda para a parlamentar, a intenção do projeto é que os empresários de ônibus coloquem suas frotas para circular, conduzindo passageiros da forma mais segura em meio à pandemia.

Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) enfatizou que nos terminais de ônibus de Fortaleza circulam em torno de um milhão de pessoas diariamente, o que exige uma atenção redobrada em termos de proteção contra a Covid-19.

O deputado Renato Roseno (Psol) considerou que o transporte coletivo é um dos principais pontos de contaminação do novo coronavírus, e que as pessoas precisam usar esse serviço. “Temos cartéis de empresas, com muito poder econômico e político, que reduziram o número de ônibus em circulação sem perder rentabilidade e lucratividade, em um período onde todo mundo sofreu prejuízo”, assinalou.

Para ele, “atribuir uma sanção e multa para aqueles que reduziram suas frotas, fazendo com que mais pessoas tivessem que se aglomerar em menos ônibus, é uma questão de saúde pública”.

Já o deputado Oriel Nunes (PDT) lamentou que o Governo Federal não tenha se preparado como devia em relação ao processo de vacinação da população.
RG/AT  

Acrísio Sena sugere plebiscito para tratar sobre limites entre Ceará e Piauí

Deputado Acrísio SenaDeputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Acrísio Sena (PT) informou, durante o primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (25/02), a intenção de protocolar um pedido conjunto para a realização de plebiscito sobre a definição dos limites entre o Ceará e o Piauí.

De acordo com o deputado, desde o dia 11 de fevereiro, havia formulado a proposta de decreto legislativo sobre a aplicação de plebiscito na região para ouvir a população. No entanto não protocolou, pois gostaria de elaborar a proposição com a participação dos 46 parlamentares da AL. “Essa é uma construção que deve ser em conjunto e eu quero me somar a isso”, reiterou.

O parlamentar lembrou que, há 15 dias, trouxe à tribuna da Casa o debate sobre os limites entre os dois estados, o que desencadeou a discussão sobre o litígio em todo o Ceará, principalmente na região em questão.  “Graças a essa tribuna, e aos 46 deputados, esse debate ganhou força. Onde se chega hoje na Serra da Ibiapaba, se fala sobre a questão dos limites. Nós precisamos trazer todos para esse debate. Não é criar pânico, mas essas pessoas precisam ser ouvidas”, pontuou.

Segundo Acrísio Sena, no Piauí há o argumento de que as terras pertenciam ao estado desde as capitanias hereditárias e o decreto imperial de Dom Pedro II; e ressaltou a importância de os cearenses criarem uma narrativa própria sobre o assunto e lutar para que não sejam desintegrados do Ceará.

“É uma questão de cultura e pertencimento daquelas pessoas. Subtraindo aquele pedaço de terra, é como arrancar um pedaço da gente. Sou cearense e historiador e tenho direito, sim, de levantar essa discussão”, disse.

O deputado ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa levar em consideração, não apenas a questão cartográfica, como está sendo feito pelo Exército, pois não é um caso de litígio que envolve apenas terras devolutas, mas uma grande região que onde há cidades, pessoas que nasceram e se identificam como cidadãos do Ceará. “Há uma questão social, antropológica, cultural e de pertencimento do povo daquela região. Isso tem que ser considerado”, alegou.

O parlamentar alertou que o relatório técnico elaborado pelo Exército aponta para a perda integral dos municípios de São Benedito, Carnaubal,Guaraciaba do Norte, Croatá, Poranga. Segundo o deputado, é preciso avançar ainda mais com programas sociais nas localidades que podem ser atingidas. “O Ceará já vem fazendo muito ali, mas precisamos intensificar. Isso é importante, pois estamos criando uma narrativa favorável ao Ceará”, sugeriu.

O deputado Romeu Aldigueri (PDT), em aparte, reafirmou o seu compromisso e dos outros parlamentares com a pauta dos limites do Ceará e Piauí. O parlamentar destacou que, na época do Império, o Ceará cedeu espaço para que o Piauí pudesse ter acesso ao litoral, o que proporciona ao estado vizinho ter um porto e aporte turístico. Romeu Aldigueri questionou ainda se, caso o Piauí ficasse com a região em questão, o Estado iria pagar por todas as rodovias, açudes, escolas e outros investimentos que foram feitos.

A deputada Dra. Silvana (PL) corroborou sobre a necessidade de o STF levar em consideração a questão antropológica e de pertencimento das pessoas da região. O deputado Oriel Nunes Filho (PDT) também alertou para a importância de ouvir a população para definir a questão.

Já o deputado Leonardo Pinheiro (PL) afirmou que os parlamentares precisam se mobilizar “fortemente” para impedir que o Ceará perca essa área para o Piauí. “É uma perda irreparável para o nosso Estado. Há municípios que deixarão de existir. E o Ceará vai pedir de volta também a Parnaíba?”, questionou.
GS/LF

Osmar Baquit considera equivocada crítica sobre vacinação no Ceará

Deputado Osmar Baquit Deputado Osmar BaquitFoto: Edson Júnio Pio

 
O deputado Osmar Baquit (PDT) fez referência, durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (25/02), de forma presencial e remota, a fala atribuída ao deputado federal Capitão Wagner (Pros/CE), em sessão na Câmara Federal esta semana.

Conforme Baquit, o parlamentar teria afirmado, em crítica à gestão da crise sanitária no Ceará, que, de cada dez vacinas recebidas pelo Estado, apenas três são aplicadas. “Quero acreditar que ele foi ludibriado por alguém para fazer essa afirmação”, considerou Baquit.

O parlamentar considerou o comentário sem nenhum conhecimento técnico ou científico, e associou o discurso à derrota sofrida nas últimas eleições municipais em outubro do ano passado para prefeitura de Fortaleza. Baquit adiantou que o Ceará já ministrou cerca de 300 mil doses de vacina, e confirmou que há uma reserva técnica, que visa garantir a segunda dose.

“A segunda dose deve ser ministrada no prazo máximo de 28 dias, sob o risco de perder a primeira dose que já foi aplicada. Então, é importante, e estratégico, que haja essa reserva para garantir a utilidade das vacinas que já foram aplicadas”, argumentou.

Para Baquit, não é razoável “desinformar dessa maneira”. “É uma falta de respeito com os profissionais da saúde. Muitos estão perdendo suas vidas para proteger a população, e não é direito desinformar dessa maneira a esse respeito”, disse.

Os deputados Heitor Férrer (SD), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Oriel Nunes (PDT), Romeu Aldigueri e Renato Roseno (Psol) concordaram com Baquit.

Heitor Férrer questionou os dados do Capitão Wagner, e lembrou que as pessoas públicas não devem ser nem apaixonadas e nem odiosas, pois perdem a razão na hora de julgar. Leonardo Pinheiro também considerou que a crítica do deputado federal não foi justa com o esforço que está sendo empreendido pelo governo do Estado, no sentido de viabilizar a vacinação.

O deputado Oriel Nunes também alertou para cautela na hora de propagar informações. “O momento já é delicado, precisamos ter cuidado ao falar pois, enquanto parlamentares, o que falamos afeta a vida da população”, avaliou.

Romeu Aldigueri elogiou o pensamento estratégico de estocar vacinas para garantir a segunda dose, e informou que a orientação parte do Ministério da Saúde, e não do Governo do Estado. Já Renato Roseno reforçou que é papel dos parlamentares emitir as melhores informações para a população. “A epidemia de desinformação que corre paralela à pandemia de covid-19 é a pior coisa que podemos ter nesse momento”, salientou.
PE/AT

Quarenta e um projetos iniciam tramitação na Assembleia

Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraLeitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio

Com a leitura do expediente da quarta sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, realizada pelo sistema remoto e presencial, nesta quinta-feira (25/02), começaram a tramitar na Assembleia Legislativa 41 matérias.

Do Poder Executivo, são cinco projetos de lei. O 19/21 dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod), alterando as leis n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, e a n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018.

20/21 autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.

21/21 autoriza o Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado e o município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da Capital.

22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).

Já o 23/21 institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A Mesa Diretora da Casa é autora de dois projetos de decreto legislativo. O 06/21 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Araripe e Mauriti.

07/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.

Dentre os projetos de lei de parlamentares, três são de autoria da deputada Dra. Silvana (PL). O 64/21 considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Ceará; o 65/21 estabelece como atividade essencial às atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Estado; e o 68/21 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense.

O projeto 56/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Aury de Araújo, a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha.

O parlamentar é autor ainda do 66/21, que denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a mini areninha I a ser construída no município de Caririaçu; e o 67/21, que denomina de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido) a mini areninha II a ser construída no município de Caririaçu.

57/21, do deputado André Fernandes (REP), dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores serem restituídos por danos causados em razão das más condições das rodovias sob responsabilidade do Estado. O parlamentar é autor ainda do 69/21, que dispõe sobre a apresentação da relação contendo os nomes dos sócios das empresas contratadas pela administração pública estadual.

O deputado Nelinho (PSDB) também é autor de dois projetos de lei. O 59/21 trata da obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes quanto ao nascimento e Registro Civil de recém-nascido de pais menores de 14 anos; enquanto o 63/21 dispõe sobre a proibição de apologia a maus tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.

60/21, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da aplicação de multa para a prática de maus tratos contra animais e a destinação de recursos para Organizações não Governamentais de proteção e defesa dos animais que atuem no Estado. O 70/21, do mesmo autor, denomina de Elison Laurentino a areninha a ser construída no bairro Terreiro Duro, município de Nova Olinda.

61/21, do deputado Audic Mota (PSB),  altera dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado.

62/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria o programa Volta por cima no Estado.

71/21, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada fevereiro laranja.

Já o 72/21, do deputado David Durand (REP), regulamenta o trânsito livre para prestação de assistência religiosa no território do Ceará durante o período de combate a pandemia da Covid-19.

Foram lidos ainda 18 projetos de indicação. O 34/21 e o 35/21, do deputado Tony Brito (Pros). O 36/2137/21 e 38/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 39/21 e o 43/21, da deputada Dra. Silvana (PL). O 40/21 e o 41/21, do deputado André Fernandes (REP).

44/21 e 45/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O 46/21 e o 47/21, do deputado Agenor Neto (MDB).

Foram lidos ainda o 42/21, do deputado Acrísio Sena (PT); o 48/21, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 49/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 50/21, do deputado Jeová Mota (PDT); e o 51/21, da deputada Érika Amorim (PSD).

Foi lido ainda memorando do gabinete do deputado Heitor Férrer (SD), comunicando que a bancada do Solidariedade indicou o nome do parlamentar para líder, e da deputada Aderlânia Noronha para vice-líder.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
RG/AT - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL - DANIEL SAMPAIO

Evandro Leitão reforça prevenção e lamenta morte de servidores por Covid-19

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoPresidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), reforçou, na abertura da sessão plenária desta quinta-feira (25/02), realizada pelo sistema remoto e presencial, as medidas de acesso às dependências da Casa durante a pandemia da Covid-19.

De acordo com o parlamentar, após reunião realizada na última quarta-feira (24/02), a Mesa Diretora decidiu manter a realização das sessões plenárias de forma híbrida, com a participação de deputados de forma presencial e virtual. “Além do formato das sessões, lembramos que as dependências físicas da Assembleia continuam fechadas para o público externo, permanecendo aberta para deputados e três assessores por gabinete e imprensa”, frisou.

Evandro Leitão ainda lembrou a morte de 18 servidores da Assembleia Legislativa em decorrência de Covid-19 e solicitou minuto de silêncio em homenagem aos profissionais.

“Perdemos 18 servidores desde março de 2020. Somente neste ano, foram seis. Expresso aqui minha tristeza e solidariedade aos familiares desses nossos colaboradores, lembrando que só teremos condições de reduzir essa contaminação obedecendo ao distanciamento social”, assinalou.

Foram homenageados os servidores Jarina Montenegro Aguiar, Mosart Marques dos Santos, José Alexandre de Andrade, José Wilson Soares, Maria Lucimar Carneiro Vieira, Francisco Braga Teixeira, Antônio Juvêncio Barroso, José Gerardo de Lima Freire, Marconi José Figueiredo de Alencar, Luzardo Gonçalves de Sousa, Antonio Fernandes de Liberato, Antonio Martins da Costa, Célio Ferreira Fontenele, Luiz Alves Ramos Neto, Gerson Queiroz, Haroldo Alexandre Bonfim de Araújo, Francisco de Assis Lopes e Márcio Lomonaco.
LA/AT/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL SAMPAIO

Câmara dos deputados Plenário da Câmara dos Deputados Foto: Dida Sampaio/Estadão A lei em vigor define como condutas que configuram improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9), atos que causem prejuízo ao erário (art. 10) e atos que violem

A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Nos bastidores da Corte, a proposta de emenda à Constituição – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada “um absurdo”, que pode levar à impunidade. Ao Estadão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), disse que cabe ao Parlamento definir “um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal” sobre o tema.

O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.

Na avaliação de integrantes do Supremo, os parlamentares estão usando o caso de Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara.

Estadão apurou que Moraes conversou com Lira por telefone sobre a “PEC da Blindagem”. Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um magistrado, se essa proposta já estivesse aprovada, Daniel Silveira poderia repetir tudo o que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso. ISTOÉ

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