Emenda família: parlamentares batem recorde em recursos para ONGs e abastecem de parentes a ex-assessores
Por Patrik Camporez — Brasília / o globo
Alvo de um pente-fino determinado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), o repasse de emendas para Organizações Não Governamentais (ONGs) foi turbinado nos últimos anos por parlamentares. Levantamento do GLOBO mostra que o montante saltou dez vezes desde 2019 e chegou ao recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025. Parte desse dinheiro foi destinado pelos congressistas a estruturas controladas por familiares, ex-assessores e aliados políticos.
O envio de recursos para ONGs pode ocorrer de duas formas: transferência direta para a conta da entidade, sem necessidade de licitação ou chamamento público, ou após contratação por prefeituras ou governos estaduais.
Procurados, Câmara e Senado afirmaram, em nota, que as regras para repasses de emendas para ONGs têm sido aprimoradas, com o objetivo de ampliar os instrumentos de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos. Em julho de 2025, o Congresso promulgou uma resolução que estabelece alguns critérios para uma entidade receber a verba, como ter sede própria e capacidade gerencial e operacional.
“Trata-se de alteração que visa fixar parâmetros claros e objetivos para que eventuais ONGs recebedoras de recursos oriundos de emendas parlamentares tenham real capacidade de execução dos serviços a que se refere a programação orçamentária, bem como instrumentos de fiscalização, inclusive pelo cidadão”, afirma a nota.
Desde o início da atual legislatura, em 2023, entidades privadas receberam R$ 3,5 bilhões em emendas, volume 410% superior aos R$ 729,4 milhões destinados durante toda a legislatura anterior, entre 2019 e 2022.
O montante consolida as ONGs como o terceiro principal destino das verbas sob controle dos congressistas, atrás apenas das prefeituras e fundos municipais de saúde. O total enviado às organizações sem fins lucrativos já é mais do que o triplo do repassado a governos estaduais e ao Distrito Federal (R$ 460,9 milhões). Também supera os valores destinados a autarquias federais, como universidades e departamentos de estradas (R$ 132,6 milhões); a empresas públicas, como Correios e Codevasf (R$ 154,1 milhões); e a órgãos estaduais, que somaram R$ 702 milhões.
Uma das entidades que se beneficiou desses repasses é a Associação Pestalozzi de Maceió, presidida pela ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL) ao longo de dez anos. Após assumir o mandato na Câmara, em 2019, e deixar o comando da associação para sua vice, a parlamentar passou a destinar emendas para a ONG que havia dirigido. Entre junho de 2021 e fevereiro de 2025, a entidade que presta atendimento às pessoas com deficiência recebeu R$ 8,5 milhões da então deputada.
Prestação de contas da entidade obtida por O GLOBO mostra que parte do dinheiro foi utilizado para pagar aluguel de um imóvel do marido da ex-deputada, Renato Viana Soares. Os documentos registram ao menos 12 recibos de R$ 10,6 mil em nome dele, justificando o pagamento como locação de imóvel utilizado pela entidade.
Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) nas contas da ONG concluiu que a destinação de emenda para pagamento de aluguel em imóvel do marido da parlamentar “compromete os princípios da impessoalidade, moralidade e transparência que regem a gestão de recursos públicos”.
Procurada, a entidade negou irregularidade e, em nota, disse estar à disposição da CGU para esclarecer eventuais dúvidas e "corrigir eventuais equívocos de procedimento". "A Pestalozzi reafirma seu compromisso inabalável com a inclusão social de PCDs, impactando positivamente milhares de vidas em Alagoas sem qualquer indício de desvio de recursos". Procurada, a ex-deputada não se manifestou.
Parentes de ex-assessores beneficiados por emendas
Outro parlamentar que enviou emenda para uma ONG com a qual tem ligação foi o deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), que presidiu a Federação dos Pescadores da Bahia (Fepesba) entre 2015 e 2022. Já como parlamentar, ele destinou R$ 17,2 milhões à entidade entre janeiro de 2024 e julho de 2025.
O atual presidente da Fepesba, Aurelino José dos Santos, era vice-presidente na gestão anterior e um enteado seu foi assessor parlamentar de Costa. Além disso, a ONG de pescadores firmou um contrato de R$ 745 mil com uma empresa de engenharia registrada em nome da mulher de um ex-chefe de gabinete do deputado. O objetivo era a reforma de prédios da associação.
Procurado, Aurelino disse que seu enteado foi exonerado, em novembro deste ano, logo após uma auditoria da CGU identificar irregularidades nos contratos fechados com emendas do parlamentar. À reportagem, ele disse que não recebeu qualquer pedido do deputado para contratar, com o dinheiro da emenda, a empresa em nome da esposa do ex-chefe de gabinete.
— Estamos à disposição para corrigir o que for necessário. Estamos sempre buscando fazer o que a legislação prevê. Caso a justiça ou a legislação definam como irregular, a gente vai corrigir — diz o presidente da Fepesba.
O deputado, os ex-assessores parlamentares e a empresa contratada não se manifestaram. Relatório da CGU registra “potenciais conflitos de interesse e fragilidades em relação ao princípio constitucional da impessoalidade”, ao apontar “relações de proximidade entre os dirigentes da Fepesba, as empresas contratadas e o parlamentar autor das emendas”. A auditoria também identificou indícios de sobrepreço na contratação da empresa, que apresentou um projeto básico de engenharia com valor 54% acima em relação à referência técnica utilizada como parâmetro.
Desde o início do mandato, o deputado encaminhou emendas para sete ONGs, totalizando R$ 19,9 milhões. Deste montante, 86,4% foram direcionados à federação que ele próprio comandou.
Hospital do pai contratado
O caminho do dinheiro, contudo, nem sempre é direto. Uma emenda do deputado federal Eduardo Velloso (União Brasil-AC), por exemplo, pegou uma série de desvios antes de parar em um hospital oftalmológico pertencente ao seu pai.
O dinheiro havia sido enviado para Sena Madureira (AC), cidade de 41 mil habitantes a 144 quilômetros da capital, Rio Branco, para promover eventos culturais. Ao chegar no caixa da prefeitura, porém, a verba foi redirecionada: o município repassou os recursos ao Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases), que, por sua vez, subcontratou o Hospital Oftalmológico do Acre, clínica privada do pai do parlamentar. Registros da Receita Federal mostram que o deputado já figurou como sócio da clínica em diferentes períodos — entre 2006 e 2011, em 2015 e novamente em 2019.
Uma auditoria da CGU apontou que o hospital passou a receber recursos públicos para cirurgias cobradas muito acima dos parâmetros oficiais. Entre os procedimentos pagos com a emenda estão cirurgias de hérnia umbilical, faturadas a R$ 8.092,15, ante os R$ 419,94 previstos na tabela do SUS — uma diferença de 1.826,98%.
Outras intervenções, como histerectomia (cirurgia de remoção do útero) e colecistectomia (retirada da vesícula biliar), também foram lançadas por valores até oito vezes superiores aos praticados pelo sistema público: R$ 8.561,26 por histerectomia (contra R$ 907,93 na tabela do SUS) e R$ 7.974,87 por colecistectomia (ante R$ 996,34).
A tabela do SUS serve de referência para o pagamento de procedimentos realizados por hospitais públicos e entidades filantrópicas, justamente para evitar que recursos sejam usados em cirurgias superfaturadas. No caso da emenda enviada por Velloso, pelo menos R$ 331,1 mil foram destinados ao hospital do pai do deputado.
Procurado, o parlamentar informou, por meio de sua assessoria, que a responsabilidade pelo envio da emenda para o hospital do pai foi da prefeitura. “Esses procedimentos são de responsabilidade e competência exclusiva do município, não havendo qualquer ingerência por parte do autor da emenda parlamentar”, diz em nota. Também questionados, a prefeitura, a ONG e o hospital não se manifestaram.
Deputado vê 'coincidência'
No caso de uma emenda do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), o dinheiro enviado ao governo da Bahia para financiar festas juninas em cidades do estado foi repassado a uma ONG comandada por uma ex-assessora do parlamentar.
O Instituto Comunidade Sustentável (ICS), sediado em Vitória da Conquista (BA), recebeu R$ 725 mil do governo de Jerônimo Rodrigues (PT), em 2023, para promover os eventos culturais. A diretora-geral do instituto, Ana Paula Guimarães Marques, ocupou o cargo de secretária parlamentar no gabinete de Waldenor até abril de 2022. Pouco depois de deixar o cargo, assumiu a presidência da entidade contemplada com a emenda do deputado. Procurada, ela encerrou a ligação logo após ser informada sobre o motivo do contato.
Ao GLOBO, o deputado disse que o fato de a emenda ter ido para a ONG de uma ex-assessora trata-se de uma casualidade. O governo da Bahia não comentou.
— O recurso é repassado para o governo do estado, que escolhe a ONG. Possivelmente foi uma coincidência. O fato de ter trabalhado no meu mandato não impede que ela participe de alguma entidade — disse Waldenor.
Uma auditoria da CGU apontou problemas na execução de recursos, como plano de trabalho incompleto e ausência de procedimentos formais para aquisição de bens e contratação de serviços, limitados à apresentação de cotações.
O ICS foi fundado em 2009, mas permaneceu inativo de fevereiro de 2011 até março de 2022, quando foi reativado. Na ocasião, alterou seu estatuto e elegeu nova diretoria. No momento da contratação para as festas, a entidade não tinha histórico recente de realização de eventos ou parcerias. No momento da contratação pelo governo estadual, também não possuía funcionário registrado quando recebeu os recursos.
“O Instituto não possui capacidade operacional e técnica para realização dos projetos contratados, uma vez que encontrava-se inativo no ano anterior da sua contratação, sem histórico de realização de eventos ou outras atividades anteriores, sem histórico de parcerias, e com irregularidades na eleição da sua Diretoria”, registra a CGU.
Ex-deputada Gorete Pereira deve assumir vaga na Câmara dos Deputados com licença de Yury do Paredão
A ex-deputada federal Gorete Pereira (PL) deve retornar a Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o retorno do recesso legislativo. Suplente, ela irá assumir a vaga de Yury do Paredão (MDB) durante quatro meses.
Apesar de filiado ao MDB, Yury do Paredão foi eleito pelo PL e, por isso, é substituído por suplentes deste partido quando se ausenta da Câmara dos Deputados.
Essa é a segunda vez que o deputado federal se licencia no mandato. Na primeira licença, em 2023, quem assumiu a cadeira foi a vereadora de Fortaleza Priscila Costa (PL).
Quem é Gorete Pereira
Gorete Pereira foi deputada federal por três mandatos consecutivos, tendo sido eleita pela primeira vez para a Câmara dos Deputados em 2006. Antes disso, ela já havia assumido o cargo como suplente em 2004.
Nas duas últimas eleições, em 2018 e 2022, ela ficou na suplência. Ela assumiu o cargo em 2020, mas ainda não havia retornado na Câmara dos Deputados na atual legislatura.
Ela também exerceu dois mandatos como vereadora e dois como deputada estadual durante a década de 1990.
Emenda de senador financiou obra em estrada sem licença ambiental e invasora de terra indígena
O trecho de 14 km já aberto da rodovia estadual AM-366 no município de Tapauá (AM) é pequeno, mas concentra irregularidades que são comuns à maioria das localidades da Amazônia Legal. Os efeitos da falta de licenciamento ambiental, da invasão de território indígena, de um lixão ilegal e do assoreamento de rios estão pelo caminho da via no interior do Amazonas, percorrido pela reportagem da Folha em novembro.
A situação em Tapauá mostra como o poder público e seus representantes em diferentes níveis de governo podem ser agentes de degradação ambiental.
A verba pública para pavimentação do segmento da rodovia dentro do município veio de emenda parlamentar do senador Omar Aziz (PSD-AM) por meio do programa federal Calha Norte, à época sob o Ministério da Defesa.
A prefeitura local conseguiu os recursos apesar de não ter autorização dos órgão estaduais, inclusive dos de meio ambiente, e jogou concreto em um trecho que invadiu uma terra indígena homologada, segundo relatório de técnicos do governo amazonense.
A via tem ainda um trecho em terra batida que leva a um lixão irregular da prefeitura municipal. A parte sem pavimentação também bloqueia riachos da região, comprometendo a segurança hídrica de várias comunidades, alertam organizações indígenas.
Tapauá é o quinto maior município em extensão territorial do país, com aproximadamente 85.000 km². O núcleo urbano da localidade fica na área em que os rio Purus e Ipixuna se encontram e não tem ligação por terra com outros municípios. A distância para Manaus é de cerca de 1.200 km pela rota de navegação fluvial e de 450 km em linha reta.
Agentes de fiscalização, autoridades, ambientalistas e lideranças indígenas ouvidos pela Folha associam a farta execução de obras de abertura e pavimentação de estradas ao desmatamento ilegal e outros tipos de degradação ambiental, como o assoreamento dos pequenos e médios leitos d'água conhecidos na Amazônia como igarapés.
Essas obras em geral são acompanhadas de discursos desenvolvimentistas e violações da lei por parte de prefeituras e órgãos públicos estaduais e federais, alertam os especialistas.
Em agosto de 2021, o prefeito de Tapauá, Gamaliel Andrade (União Brasil), publicou foto ao lado do senador Aziz e anunciou em seu perfil de rede social a obtenção de verbas públicas para a pavimentação da via.
"Estive visitando o senador Omar Aziz para parabenizá-lo pelo seu aniversário e quem ganhou o presente foi o município de Tapauá. O senador irá disponibilizar recurso para pavimentação de 10km da nossa estrada 366", postou Andrade.
Dois meses depois, foi a vez de o parlamentar usar a sua rede social para divulgar a destinação de R$10 milhões a Tapauá para pavimentação e adequações de vias da cidade, com uma foto em seu gabinete em Brasília na companhia do prefeito e de vereadores de Tapauá.
Em entrevista à Folha em novembro, o prefeito confirmou a obtenção da emenda de Aziz para a pavimentação do trecho da AM-366.
"Consegui uma emenda através do senador Omar [Aziz] e pavimentamos. A gente assumiu o governo e procurou o senador em questão de pavimentar a nossa estrada", afirmou Andrade ao jornal em novembro.
No final de 2021, a pavimentação em concreto de 2,4 km da via foi formalizada por meio de convênio entre a Prefeitura de Tapauá e o departamento do programa Calha Norte, no montante de R$ 5 milhões.
O primeiro repasse de R$ 1 milhão para a obra foi liberado por indicação do senador em janeiro de 2023.
Enquanto as obras estavam em andamento naquele ano, outro convênio para um novo trecho no traçado da AM-366 foi assinado pela Prefeitura de Tapauá, desta vez com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 2,8 milhões.
Mais uma vez o projeto contou com emenda do senador Aziz, por meio da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. A primeira transferência desse convênio para o município, no valor R$ 574 mil, foi feita no último dia 2 de dezembro.
Em novembro, estava sendo realizado o trabalho de pintura de calçadas do traçado do convênio com o programa Calha Norte.
A falta de licenciamento ambiental e estudo do impacto ambiental causado pela obra passaram a ser investigados no fim de 2023, quando o procurador do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM) Ruy Marcelo Alencar de Mendonça abriu uma apuração.
Ele fez questionamentos ao prefeito de Tapauá e a dirigentes de dois órgãos estaduais do Amazonas, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) e Secretaria estadual de Infraestrutura e Região Metropolitana (Seinfra), estes últimos por uma suposta negligência na fiscalização da obra no trajeto da rodovia estadual.
Após eles serem notificados sobre as apurações em abril de 2024, no mês seguinte engenheiros do IPAAM e da Seinfra do Amazonas foram a Tapauá inspecionar a obra.
Segundo o relatório da fiscalização, além da falta de licenciamento e estudo de impacto ambiental, a obra invadiu a Terra Indígena Apurinã do Igarapé São João e continha uma série de irregularidades.
"A inspeção da Seinfra na Rodovia AM-366 evidenciou pontos de atenção na execução da obra, caracterizando-a como irregular. A ausência de projeto básico, falhas na drenagem e a impossibilidade de avaliar a estrutura da pista comprometem a qualidade e segurança da obra", de acordo com o relatório dos engenheiros.
Na ocasião, o IPAAM aplicou uma multa de R$ 50 mil reais à prefeitura e determinou a paralisação da obra até que fosse regularizada.
O caso foi julgado pelo colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) um ano depois, em abril passado. O tribunal julgou procedente a representação do Ministério Público de Contas e aplicou uma multa de R$ 13 mil ao prefeito.
Os órgãos estaduais foram absolvidos da acusação de negligência na fiscalização, mas o tribunal determinou que eles realizassem em 60 dias "a apuração de danos e degradação ambiental a saldar mediante plano de recuperação de área degradada".
Em dezembro, a Folha procurou as assessorias de imprensa do IPAAM, da Seinfra e do governo do Amazonas para indagar se a obra já havia sido regularizada e se as determinações do TCE-AM, como a apuração do dano ambiental, já haviam sido atendidas, mas nenhum dos órgãos respondeu.
Além dos problemas constatados pelos órgãos estaduais do Amazonas, a reportagem encontrou no trecho em terra da estrada um lixão a céu aberto onde havia queima de materiais e muitos urubus.
O cacique e agricultor José Raimundo Pereira Lima, o Zé Bajaga Apurinã, 59, coordenador-executivo da Federação das Organizações e Comunidades Indígenas do Médio Purus (Focimp), disse que o lixão causa grande desconforto preocupação para as comunidades indígenas que moram próximas ao local.
"No verão, o lixão pega fogo 24 horas por dia, não tem condições de passar alí, é muita fumaça. Ela invade as casas, não sei nem como as pessoas conseguem ficar alí próximo. Fora o fedor, o tanto de urubu e de mosca que aparece. Para onde o vento sopra, vai levando aquele mau cheiro", afirmou
O prefeito de Tapauá admitiu que o lixão não obteve licença ambiental e disse que está procurando regularizar a situação.
"Aquele lixão já é histórico, é um problema que existe há muito tempo. O lixão chegou até a ficar no meio da estrada, e agora a gente já colocou um pouquinho para dentro. A nossa intenção é fazer um aterro. Fomos a cidades de Santa Catarina vendo modelos de usina de reciclagem para a gente fazer um projeto."
O cacique também apontou que obras na AM-366 causaram prejuízos principalmente para os leitos de água da região. "A estrada soterrou nascentes e cortou igarapés ao meio", disse.
A reportagem da Folha encontrou ao longo do trecho em terra da via vários sinais de cursos de água bloqueados pela estrada e a falta de obras de pontes ou bueiros que pudessem permitir o fluxo das correntes fluviais.
O que dizem senador, prefeito e ministério
Quanto à falta de licenciamento ambiental da obra e a invasão de terra indígena, a Folha contatou a assessoria de imprensa do senador Omar Aziz, que enviou nota na qual afirma que o mandato do congressista "tem como premissa a viabilização de recursos federais para atender às demandas da população do Amazonas, especialmente em municípios do interior que enfrentam grandes desafios de infraestrutura e logística".
"É importante ressaltar que a responsabilidade técnica de elaboração de plano de trabalho e o projeto básico, fases em que se insere a licença ambiental, é do ente beneficiário e a aprovação destes requisitos cabe a unidade orçamentária ou mandatária responsável pela análise. A aprovação só ocorre no atendimento integral das legislações pertinentes a execução de convênios", segundo a nota.
Já o prefeito de Tapauá disse: "chegou a questão burocrática de documento, de multa. A nossa intenção quanto governo foi dar direito ao cidadão de ir e vir, tanto branco quanto indígena".
A reportagem procurou o Ministério da Defesa, responsável pelo convênio do Programa Calha Norte, mas o órgão não se manifestou sobre as irregularidades na AM-366.
Senador colherá assinaturas para CPI sobre contrato de Master com mulher de Moraes
Por Adriana Victorino / O ESTADÃO DE SP
O senador Alessandro Vieira (MDB) afirmou que vai coletar assinaturas, após o recesso parlamentar, para a abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar denúncias envolvendo um contrato entre o Banco Master e o escritório da família do ministro do Supremo Tribunal FederalAlexandre de Moraes. Segundo o parlamentar, o acordo, estimado em R$ 129 milhões, estaria “fora dos padrões da advocacia” e envolve ainda suspeitas de “atuação direta do magistrado” em favor da instituição financeira. Procurado, Supremo Tribunal Federal não retornou.
“Após o recesso vou coletar as assinaturas para investigação de notícias sobre um contrato entre o banco Master e o escritório da família do ministro Moraes, de 129 milhões de reais, fora do padrão da advocacia, além desta notícia de atuação direta do ministro em favor do banco”, escreveu Vieira em publicação no X (antigo Twitter).
Ao Estadão, o senador destacou que as informações são “gravíssimas” e exigem apuração. “É necessário apurar a veracidade, pois caso confirmadas são absolutamente incompatíveis com a magistratura”, afirmou.
O senador compartilhou a denúncia da colunista Malu Gaspar, do jornal O Globo. Segundo a jornalista, Alexandre de Moraes teria procurado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para fazer pressão em favor do Banco Master. A colunista afirma ter ouvido seis fontes sobre o episódio.
De acordo com a colunista, foram feitos três contatos por telefones e um encontro teria se dado presencialmente com Galípolo. Em um deles, o ministro teria pedido que o Banco Central aprovasse o negócio a compra do Master pelo BRB. Na ocasião, a venda havia sido anunciada pelas instituições, mas estava pendente de autorização da autoridade monetária. Nem Moraes nem o presidente do BC se manifestaram sobre as afirmações.
Ainda de acordo com a apuração, o Banco Master firmou contrato com a advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro, prevendo que o escritório da família atuasse na defesa dos interesses da instituição e de Daniel Vorcaro junto ao Banco Central, à Receita Federal e ao Congresso Nacional.
O contrato foi assinado em janeiro do ano passado e estabelecia pagamento de R$ 3,6 milhões por mês durante três anos. Caso fosse cumprido integralmente, o escritório Barci de Moraes Associados receberia cerca de R$ 129 milhões até o início de 2027.
Vorcaro é investigado por fraudes no Master
O controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso por 11 dias em novembro. Ele foi solto, com uso de tornozeleira eletrônica, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Vorcaro e outros quatro executivos são investigados pela Polícia Federla por crimes financeiros na gestão do Banco Master.
Na última semana, o ministro Dias Toffoli determinou a retomada das investigações que miram um esquema de fraude financeira no Master. No descpacho, ele pediu que a realização de oitivas de executivos do Banco e de dirigentes do Banco Central, além de liberar que o delegado responsável pelo caso requisite medidas como quebras de sigilo fiscal e telemático dos réus mediante justificativa. Antes, Toffoli já havia avocado o caso para o STF e determinado sigilo no processo.
Além disso, Toffoli retirou da CPI do INSS dados bancários e fiscais de Daniel Vorcaro. O ministro do STF determinou que informações oriundas das quebras de sigilos solicitadas pela comissão deverão ficar sob cuidados de Davi Alcolumbre, presidente do STF. Na ocasião, presidente da CPI, Carlos Viana, afirmou que a decisão é ‘grave’, ‘estranha’ e enfraquece investigação.
Presidente da Alece faz balanço de 2025 e pede a deputados ‘debate em alto nível’ no ano eleitoral
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o deputado estadual Romeu Aldigueri (PSB), apresentou um balanço dos trabalhos da Casa durante 2025 e falou sobre as perspectivas dos parlamentares para o ano eleitoral. O momento marcou a sessão desta quinta-feira (18), a última antes dos parlamentares entrarem no recesso de fim de ano.
Romeu Aldigueri utilizou os nove tempos do Primeiro Expediente — 10 minutos cada — para mostrar um panorama do ano, seu primeiro à frente da presidência da Alece. O pronunciamento foi intercalado por falas dos parlamentares, que fizeram apartes para destacar a atuação durante 2025.
Na ocasião, o presidente aproveitou para falar sobre 2026, quando as vagas na Alece estarão em disputa nas eleições gerais. “Venho aqui já a pedir antecipadamente, eu acredito que tivemos um ano muito bom, respeitoso, mas é importante que a gente exercite ano que vem, onde os corações vão estar mais acalorados, que a gente deixe algumas questiúnculas municipais para se resolver nos municípios”, pontuou.
população cearense quer que a gente dê resultados, que a gente faça entregas, então é importante que a gente faça esses grandes debates. Essas questiúnculas municipais, menores, a gente pode resolver nos municípios, nas redes sociais, nas rádios, nos blogs municipais. É importante que a gente mantenha esse debate em alto nível”
Outro ponto levantado pelo parlamentar foi a resolução que, desde agosto, estabeleceu que as sessões das quartas-feiras são exclusivamente presenciais, limitando a participação remota apenas para terças e quintas. “O coração desta Casa é o Plenário 13 de Maio. E é diferente um deputado estar do lado do outro para conversar e dialogar”, defendeu.
O deputado destacou, ainda, as iniciativas desenvolvidas pela Casa, como o programa Ceará de Valores, a Procuradoria Especial da Mulher, a Frente Parlamentar de Combate à Violência Política de Gênero e o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA).
A sessão desta quinta encerra os trabalhos legislativos de 2025, já que a expectativa é aprovar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do Governo do Estado para 2026, considerada a última pendência antes do recesso. A peça prevê um montante total de R$ 48,2 bilhões.
BALANÇO DOS TRABALHOS
Romeu Aldigueri também apresentou os números relativos aos projetos aprovados e sessões realizadas na Assembleia Legislativa do Ceará durante 2025. Segundo o balanço do Departamento Legislativo, foram 667 proposições aprovadas e 521 sessões, entre as ordinárias e as solenes.
Sessões realizadas em 2025
- Sessões Ordinárias - 121
- Sessões Extraordinárias Especiais - 20
- Sessões Extraordinárias - 156
- Outras sessões - 224
Matérias aprovadas em 2025
- Projetos de lei - 362
- Projetos de indicação - 149
- Proposta de Emenda à Constituição (PEC) - 9
- Mensagens do Governo do Estado - 100
- Projetos de resolução - 12
- Projetos de Decreto Legislativo - 7
- Projetos de Lei Complementar - 26
- Requerimentos - 5928
A COMISSÃO CCJ do Senado aprova redução de pena para Bolsonaro e 8/1 com novo texto, e projeto vai ao plenário
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que reduz penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os senadores alteraram a redação da proposta da Câmara para limitar o alcance do texto, que incluía crimes comuns na versão aprovada pelos deputados federais.
O projeto avançou contra a vontade do governo Lula, que não queria uma alteração nas regras. Ainda assim, houve pouca resistência dos aliados do presidente da República na reunião do colegiado. Ele tem dito que vetará a proposta toda. O plenário do Senado pode votar a proposta ainda nesta quarta.
O placar na CCJ foi de 17 votos a favor da proposta e 7 votos contra.
A redução das penas era discutida havia meses no Congresso, mas não era votada porque os setores bolsonaristas insistiam em uma anistia total aos condenados. A proposta só andou depois de esses grupos flexibilizarem a demanda e aceitarem apoiar uma redução nas penas.
"Não é o que queríamos, mas, no jogo de relação de forças, era o possível", disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O projeto ainda precisa ser deliberado pelo plenário do Senado antes de ir à sanção ou voltar à Câmara, dependendo da forma como eventualmente for aprovado. Os deputados votaram a proposta na última semana.
A deliberação da CCJ incluiu um movimento que reduz as chances de a proposta ser enviada de volta à Câmara.
Se entrar em vigor na forma como a comissão o aprovou, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses de reclusão.
Senadores constataram, ao longo da tramitação, que o projeto aprovado pela Câmara abria margem para condenados por crimes diferentes daqueles relacionados ao 8 de janeiro também serem beneficiados.
O relator da proposta na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), fez uma alteração para fechar essa brecha, a partir de emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Amin argumentou que se tratava de um ajuste redacional. Essa tecnicalidade é importante porque ajustes de redação não forçam projetos a voltar para a Câmara.
Já senadores governistas afirmam que a alteração configura mudança de mérito, o que faria o texto ser enviado de volta para os deputados.
Se a visão dos governistas prevalecesse, o projeto provavelmente não terminaria sua tramitação no Congresso neste ano –mas não foi o que aconteceu.
Ausência de aliados de Lula
A CCJ fez uma votação separada na qual decidiu classificar a mudança no texto como de redação e não de mérito. Havia poucos aliados de Lula na sala no momento dessa votação, o que facilitou a vitória da oposição.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), é governista e reclamou da ausência dos aliados de Lula durante a reunião. Ele era crítico ao projeto, mas não se colocou contra a maioria dos integrantes do colegiado, que eram favoráveis.
"Eu estou vendo os líderes todos da oposição presentes. E não estou vendo líder do governo presente para defender comigo essa causa", disse ele.
Os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), estavam em reunião ministerial promovida por Lula nesta quarta. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), participou remotamente da reunião da CCJ, sem comparecimento presencial.
A proposta havia perdido força no Senado nos últimos dias, mas recuperou tração nesta manhã. O ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fez um discurso a favor do texto na CCJ, reduzindo o espaço para senadores se colocarem contra.
A posição de Pacheco sobre o tema tem influência nos demais senadores porque ele comandava a Casa no início de 2023. Ele participou da resposta dos Poderes aos ataques e, à época, ficou politicamente exposto por isso.
O senador também é um dos aliados mais próximos do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A avaliação geral da Casa é de que os dois agem em conjunto na maior parte do tempo, o que aumenta o poder dos discursos de Pacheco.
A outra aposta de governistas para adiar a votação do projeto era um pedido de vista (mais tempo para analisar) que impedisse a deliberação nesta semana. Como o recesso do Legislativo começa na semana que vem, esse adiamento levaria o projeto a ser votado só em 2026.
Otto Alencar, porém, decidiu que o prazo seria de apenas quatro horas. Assim, a discussão no colegiado começou pela manhã e terminou no meio da tarde.
Depois da votação, Jaques Wagner disse que fez um acordo para permitir que a deliberação fosse nesta quarta, o que explica o tempo para vista do projeto. O senador disse que fez esse acerto sem consultar a cúpula do governo.
"Eu não fiz nenhum acordo de mérito. Continuo contra e acho um absurdo o projeto. A única diferença é que se poderia empurrar para a barriga para fevereiro ou votar hoje. Se o presidente vai vetar, agora ou fevereiro dá no mesmo", disse o líder do governo. "Acho melhor um final trágico que uma tragédia sem fim", declarou.
A decisão de Wagner causou descontentamento entre aliados do governo. "Há pouco veio aqui o líder do governo no Senado Federal dizer a mim que ele concordava em deixar votar a matéria porque queria votar o PL que iria elevar as alíquotas de bets e de fintechs. Eu não concordo com isso!", disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
CCJ do Senado aprova redução de pena para Bolsonaro e 8/1 com novo texto, e projeto vai ao plenário
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que reduz penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 e beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os senadores alteraram a redação da proposta da Câmara para limitar o alcance do texto, que incluía crimes comuns na versão aprovada pelos deputados federais.
O projeto avançou contra a vontade do governo Lula, que não queria uma alteração nas regras. Ainda assim, houve pouca resistência dos aliados do presidente da República na reunião do colegiado. Ele tem dito que vetará a proposta toda. O plenário do Senado pode votar a proposta ainda nesta quarta.
O placar na CCJ foi de 17 votos a favor da proposta e 7 votos contra.
A redução das penas era discutida havia meses no Congresso, mas não era votada porque os setores bolsonaristas insistiam em uma anistia total aos condenados. A proposta só andou depois de esses grupos flexibilizarem a demanda e aceitarem apoiar uma redução nas penas.
"Não é o que queríamos, mas, no jogo de relação de forças, era o possível", disse o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN).
O projeto ainda precisa ser deliberado pelo plenário do Senado antes de ir à sanção ou voltar à Câmara, dependendo da forma como eventualmente for aprovado. Os deputados votaram a proposta na última semana.
A deliberação da CCJ incluiu um movimento que reduz as chances de a proposta ser enviada de volta à Câmara.
Se entrar em vigor na forma como a comissão o aprovou, o projeto poderá, em tese, reduzir o tempo que Bolsonaro passará no regime fechado de cumprimento de pena dos atuais 6 a 8 anos para algo entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação. A condenação total foi a 27 anos e 3 meses de reclusão.
Senadores constataram, ao longo da tramitação, que o projeto aprovado pela Câmara abria margem para condenados por crimes diferentes daqueles relacionados ao 8 de janeiro também serem beneficiados.
O relator da proposta na CCJ, Esperidião Amin (PP-SC), fez uma alteração para fechar essa brecha, a partir de emenda proposta pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Amin argumentou que se tratava de um ajuste redacional. Essa tecnicalidade é importante porque ajustes de redação não forçam projetos a voltar para a Câmara.
Já senadores governistas afirmam que a alteração configura mudança de mérito, o que faria o texto ser enviado de volta para os deputados.
Se a visão dos governistas prevalecesse, o projeto provavelmente não terminaria sua tramitação no Congresso neste ano –mas não foi o que aconteceu.
Ausência de aliados de Lula
A CCJ fez uma votação separada na qual decidiu classificar a mudança no texto como de redação e não de mérito. Havia poucos aliados de Lula na sala no momento dessa votação, o que facilitou a vitória da oposição.
O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), é governista e reclamou da ausência dos aliados de Lula durante a reunião. Ele era crítico ao projeto, mas não se colocou contra a maioria dos integrantes do colegiado, que eram favoráveis.
"Eu estou vendo os líderes todos da oposição presentes. E não estou vendo líder do governo presente para defender comigo essa causa", disse ele.
Os líderes do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), estavam em reunião ministerial promovida por Lula nesta quarta. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE), participou remotamente da reunião da CCJ, sem comparecimento presencial.
A proposta havia perdido força no Senado nos últimos dias, mas recuperou tração nesta manhã. O ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG) fez um discurso a favor do texto na CCJ, reduzindo o espaço para senadores se colocarem contra.
A posição de Pacheco sobre o tema tem influência nos demais senadores porque ele comandava a Casa no início de 2023. Ele participou da resposta dos Poderes aos ataques e, à época, ficou politicamente exposto por isso.
O senador também é um dos aliados mais próximos do atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A avaliação geral da Casa é de que os dois agem em conjunto na maior parte do tempo, o que aumenta o poder dos discursos de Pacheco.
A outra aposta de governistas para adiar a votação do projeto era um pedido de vista (mais tempo para analisar) que impedisse a deliberação nesta semana. Como o recesso do Legislativo começa na semana que vem, esse adiamento levaria o projeto a ser votado só em 2026.
Otto Alencar, porém, decidiu que o prazo seria de apenas quatro horas. Assim, a discussão no colegiado começou pela manhã e terminou no meio da tarde.
Depois da votação, Jaques Wagner disse que fez um acordo para permitir que a deliberação fosse nesta quarta, o que explica o tempo para vista do projeto. O senador disse que fez esse acerto sem consultar a cúpula do governo.
"Eu não fiz nenhum acordo de mérito. Continuo contra e acho um absurdo o projeto. A única diferença é que se poderia empurrar para a barriga para fevereiro ou votar hoje. Se o presidente vai vetar, agora ou fevereiro dá no mesmo", disse o líder do governo. "Acho melhor um final trágico que uma tragédia sem fim", declarou.
A decisão de Wagner causou descontentamento entre aliados do governo. "Há pouco veio aqui o líder do governo no Senado Federal dizer a mim que ele concordava em deixar votar a matéria porque queria votar o PL que iria elevar as alíquotas de bets e de fintechs. Eu não concordo com isso!", disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Luana Régia comemora sanção de Lei de Combate à Discriminação contra Pessoas com TEA
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputada Luana Régia (Cidadania) - Foto: José Leomar
A deputada Luana Régia (Cidadania) comemorou a sanção da Lei Estadual de Combate à Discriminação Contra Pessoas do Espectro Autista (TEA) durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (16/12).
A Lei 19.571, de 8 de dezembro de 2025, fruto do projeto de lei 14/24, de autoria da parlamentar, que é mãe atípica e tem seu trabalho pautado na defesa e conquista de direitos para famílias atípicas e pessoas com TEA.
“Como mãe atípica, sei muito bem a forma como somos tratados no dia a dia, e o que queremos com essa lei é respeito, humanidade e responsabilidade. Nenhuma pessoa com autismo pode ser discriminada. Respeito não é favor, é direito. Vamos criar uma campanha de conscientização dessa lei para que a sociedade em geral a conheça, pois exclusão se destrói com informação. Que famílias possam sair de casa sem medo e que essa lei traga alívio, para que as famílias se sintam vistas, protegidas e acolhidas”, declarou a deputada.
Luana Régia lembrou que a luta por esse reconhecimento não é individual e que ainda se faz necessário dialogar muito sobre projetos e espaços voltados para pessoas com TEA. “Queremos que esses espaços representem cuidado, acolhimento e esperança concreta para muitas famílias cearenses. O próprio Estado precisa ampliar sua rede de atendimento e que este seja feito de forma digna e acessível. A nossa vitória é coletiva e seguiremos firmes para que tudo isso não fique só no discurso, mas se torne realidade”, defendeu.
Edição: Vandecy Dourado
Deputado cearense é citado em investigação que provocou operação da PF na Câmara
O deputado federal Junior Mano (PSB) apareceu em uma nova etapa das investigações da Polícia Federal (PF) sobre desvio de emendas parlamentares. Na decisão que embasou a Operação Transparência, deflagrada nesta sexta-feira (12), o ministro Flávio Dino, relator do caso, cita uma anotação em que é mencionado um suposto pedido do cearense para redirecionar emendas de um município para outro.
Junior Mano não foi alvo da operação desta sexta, mas aparece no contexto das apurações.
A menção ao deputado surge no braço da investigação que apura o papel de Mariângela Fialek, ex-assessora do parlamentar e do ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), no suposto esquema. Ela foi alvo dos investigadores nesta sexta-feira. Agentes cumpriram dois mandados de busca e apreensão em salas utilizadas por ela e também em sua residência.
Em nota, o deputado federal informou que "não é investigado no processo em questão conduzido pelo ministro Flávio Dino". Destacou ainda que "as anotações nos manuscritos mencionados tratavam de remanejamento de recursos entre municípios que nem chegou a ser efetivado, pois foi cancelado".
"O procedimento é regular, previsto nas atribuições parlamentares, servindo para ajustar repasses federais quando necessário", concluiu Junior Mano.
Fialek é apontada como responsável por organizar a destinação de emendas. Atualmente, ela trabalha na liderança do PP na Câmara.
De Nova Russas para Reriutaba
O cearense é citado para embasar o suposto papel central da servidora.
“Identificou-se evidente manipulação da destinação de recursos promovida pela investigada a partir das diretrizes do parlamentar Júnior Mano”, diz a PF, em trecho reproduzido por Dino.
O ministro menciona a apreensão de uma folha de anotações manuscrita com indícios de “redirecionamento de recursos de emendas”.
“No caso, houve a transferência de recursos que seriam destinados ao município de Nova Russas para o município de Reriutaba, ambos no Ceará, a pedido do deputado”, aponta a PF. O município de Nova Russas é comandado pela esposa do deputado federal, a prefeita Giordanna Mano (PSB). Em Reriutaba, Mano também tem um aliado, o prefeito Pedro Humberto (PSB).
VEJA A ANOTAÇÃO NA AGENDA ENCONTRADA PELA PF
“Novamente fala-se de recursos da Codevasf para pavimentação de vias. Em pesquisas realizadas, identifica-se que o Município de Reriutaba promoveu diversas licitações vinculadas a serviços de pavimentação em pedra tosca – tal qual anotado na folha manipulada por Tuca”, afirmam as investigações.
“Inclusive, identificou-se o Convênio nº 922187/2021, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional por aquela Municipalidade, mas recentemente anulado, que tinha como finalidade justamente o desenvolvimento de serviços de pavimentação nesse tipo de material”, acrescenta a PF.
Os investigadores também destacam que a anotação com o nome do deputado cearense e a suposta mudança de destino das emendas foi feita em uma agenda comum.
“Destaque-se, aliás, o incomum desapego à formalidade na formulação orçamentária; uma anotação à mão, realizada de maneira rudimentar, foi responsável pela realocação de recursos de um Município para outro. Lamentavelmente, não há como não comparar a maneira de controlar e organizar o orçamento secreto coordenado por Tuca a uma ‘conta de padaria’. A anotação transparece que milhões em recursos públicos eram direcionados a partir de comandos verbais, sem qualquer preocupação com projetos ou interesses republicanos de fato”, afirma a PF.
Investigação sobre emendas
Em outra frente de apuração, o deputado federal Junior Mano já foi alvo da PF em um caso que envolve desvio de emendas parlamentares no Ceará. Segundo relatório enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) e divulgado em janeiro deste ano pelo PontoPoder, o mandatário teria “papel central” no esquema, atuando como “operador ativo” da engrenagem criminosa.
O esquema envolveria ainda gestores municipais cooptados mediante um “pedágio” — contrapartida financeira de até 15% dos valores enviados, que seriam desviados por meio de empresas de fachada.
A investigação aponta que os recursos teriam sido usados para comprar apoio político e financiar ilegalmente campanhas em dezenas de municípios cearenses, em uma organização que movimentou centenas de milhões de reais.
À época que as investigações foram divulgadas, o parlamentar negou as irregularidades e afirmou que “cabe à Justiça julgar”, reiterando sua inocência e seu compromisso com a legalidade.
Nesta sexta-feira (12), o PontoPoder procurou novamente a assessoria de imprensa da prefeitura de Reriutaba, mas não houve resposta.
Ceará sanciona lei que proíbe discriminação a pessoas autistas
Determinações da lei
A norma estabelece que pessoas com TEA não podem ser impedidas de circular, estudar, ser atendidas ou acessar serviços por causa da condição.
A regulamentação definirá penalidades, mas a lei já serve de base para atuação do Ministério Público, Procon e Defensoria.
“A lei nasce da dor de tantas famílias que já sofreram constrangimento e nasce também da esperança de garantir que nenhuma pessoa autista seja impedida de existir com dignidade", resumiu Luana Régia para a Coluna.
Organizações que atuam com TEA apontam problemas recorrentes em educação, saúde e comércio, e defendem que o impacto da lei dependerá de fiscalização e informação às famílias.
