Romeu Aldigueri destaca redução da extrema pobreza no Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) celebrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (07/12), os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na quarta-feira (06/12), que apontam a redução no índice de extrema pobreza no Ceará.
De acordo com o levantamento, a incidência de extrema pobreza no Estado diminuiu em 2022, comparada com os anos de 2021 e 2019. O estudo ainda mostra que também foi registrada queda na proporção de pessoas em situação de pobreza no mesmo período.
Segundo Romeu Aldigueri, em 2021, 15,41% das famílias cearenses se encontravam em situação de extrema pobreza. Em 2022, houve redução para 9,5%, conforme registra a Síntese de Indicadores Sociais do IBGE.
“Os números demonstram que o estado do Ceará está no caminho certo de desenvolvimento. “Os desafios ainda são muito grandes, mas estamos no caminho certo, com políticas públicas eficientes, duradouras e permanentes de combate à pobreza”, avaliou.
Segundo o deputado, “vitórias em políticas de massa, sobretudo em países continentais, como o Brasil, precisam ser comemoradas”, principalmente se forem usadas como motivadoras para seguir avançando.
Romeu Aldigueri parabenizou o atual governador do Ceará, Elmano de Freitas, e seus antecessores Izolda Cela, Camilo Santana e Cid Gomes pela preocupação que sempre tiveram com o tema.
“Devemos reconhecer, parabenizar e apoiar iniciativas como o Bolsa Família e o Ceará Sem Fome, que são políticas públicas corajosas e eficazes, de Estado, que atuam no cerne do problema. Parabenizo os nossos gestores, pois reduções dessa magnitude demonstram, de forma cabal, que estamos, a passos largos, criando oportunidades e diminuindo a extrema pobreza no Estado”, ressaltou Romeu Aldigueri.
Em aparte, o deputado Bruno Pedrosa (PDT) expressou felicidade com os dados apresentados. “Fico muito feliz com esses dados, que simbolizam o cuidado da gestão estadual com os mais vulneráveis, os mais necessitados”, enfatizou.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar ressalta acordos do BNDES na COP 28 voltados a projetos sustentáveis
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT)
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta quinta-feira (07/12), a importância dos acordos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) firmou com instituições financeiras internacionais durante a COP 28, em Dubai, voltados para novos investimentos verdes no Brasil.
Os investimentos de que tratam os acordos podem resultar em recursos de até R$ 6,5 bilhões no Brasil, direcionados para projetos ambientalmente sustentáveis, adiantou. “Os memorandos de entendimento foram estabelecidos com o Banco Mundial (BIRD) e com o Banco Europeu de Investimento (BEI), com o intuito de reforçar a cooperação para encontrar financiamento, compartilhar experiências e identificar projetos de interesse mútuo”, pontuou.
Sérgio Aguiar informou que o acordo com o Banco Mundial concentra-se na viabilização de projetos de hidrogênio de baixo carbono, visando beneficiar toda a cadeia produtiva no Brasil. “Está em discussão a possibilidade de uma linha de crédito de US$ 1 bilhão, do Banco Mundial, com o propósito de criar um fundo de risco para apoio a projetos de hidrogênio”, disse.
Já a parceria com o BEI, conforme o deputado, também é relevante e tem como foco o cofinanciamento de projetos de energia limpa, descarbonização e desenvolvimento da Amazônia. “Essa colaboração prevê uma possível linha de crédito de € 300 milhões para que o BNDES invista no setor de água e esgoto, com garantia da União”, ressaltou.
Sérgio Aguiar enfatizou a importância do hidrogênio verde para o desenvolvimento do Ceará, que tem atuado fortemente nesse sentido. O parlamentar lembrou ainda que a COP 28 contou com a participação de cearenses que foram mostrar o que o Ceará já faz e com o que pode contribuir na área da sustentabilidade, a exemplo do governador Elmano de Freitas e da primeira-dama da Alece, Cristiane Leitão, além de técnicos do governo e outras instituições.
O deputado, que também é presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa, convidou para o último seminário regional de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, que tem sido promovido pelo colegiado em diversas regiões do Ceará. O encontro acontece nesta quinta-feira, no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h.
“As demandas de Fortaleza e municípios da Região Metropolitana serão objetos de debate hoje aqui na Casa, e aproveito para relembrá-los que amanhã (08/12) se encerra o prazo para a apresentação de emendas à LOA e ao PPA. Na próxima semana haverá a discussão das emendas e da matéria na COFT. Esperamos até o dia 19 fazer a deliberação nas comissões e, a partir do dia 20, deixar a critério da Mesa Diretora para que possa pautar a discussão e deliberação no plenário desta Casa”, adiantou Sérgio Aguiar.
Edição: Adriana Thomasi
Senado aprova política de atenção à população em situação de rua Fonte: Agência Senado
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com 37 artigos, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Ao ler seu relatório em Plenário, Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.
Resultados insuficientes
Na leitura de seu relatório, Paim explicou que há mais de uma década o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal — o Decreto 7.053, de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão, afirmou o relator.
Ao reforçar a relevância do projeto, Paim destacou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual são apontadas omissões estruturais do Executivo e Legislativo frente à população em situação de rua, que o Poder Executivo federal, entre outras medidas, crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua, que, até o momento, é prevista apenas pelo Decreto 7.053.
Na avaliação de Paulo Paim, o projeto remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF 976, ainda mais significativa neste momento, em razão dos impactos deixados pela pandemia de covid-19 sobre a população de rua — que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas.
Qualificação profissional
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
A política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Plano profissional
O projeto também fixa as atribuições e a composição dos CatRua e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua.
Os entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua.
Os equipamentos do Suas deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os serviços da rede de atenção psicossocial, por sua vez, deverão integrar as ações de reabilitação às iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.
Programas de aprendizagem
Também fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, além de medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.
O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua a capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional.
Pelo texto, o poder público fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua não impedirá o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
Renda básica
Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o projeto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.
A promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário é prevista no projeto, que também obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse público. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua; da promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis; e a formação e o fomento de artistas em situação de rua, entre outras iniciativas.
No Senado, o projeto passou pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado
Alece suspende sessão por morte do ex-deputado José Ilo Alves Dantas
Por Gleydson Silva / ALECE
Minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento ex-deputado José Ilo Alves Dantas
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará suspendeu a sessão plenária desta quarta-feira (06/12), em razão do falecimento ex-deputado José Ilo Alves Dantas, na noite de terça-feira (05/12), aos 81 anos, em Fortaleza. O levantamento atendeu a requerimento dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Simão Pedro (PSD), com subscrição do deputado Cláudio Pinho (PDT). O Plenário da Casa prestou minuto de silêncio em homenagem póstuma ao médico.
Em nota publicada nas redes sociais, o deputado Agenor Neto (MDB), filho de José Ilo, lamentou a morte do pai e destacou sua luta, de quase 17 anos, contra uma doença iniciada por um problema na aorta. Segundo ele, o pai estava internado há 38 dias tentando se recuperar de uma crise grave, mas contraiu uma infecção hospitalar que o levou a óbito.
“Você deixou um grande legado, exemplo de ser humano, pai de família, médico humanitário, um homem a quem eu sempre busquei me espelhar para seguir nessa caminhada que muitas vezes chega a ser espinhosa. Te amaremos para sempre, meu pai!”, escreveu Agenor Neto.
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), também lamentou, nas redes sociais, o falecimento de José Ilo. Conforme o parlamentar, o ex-deputado travou uma longa batalha pela vida e certamente será sempre lembrado com muito carinho e saudade por sua família, amigos e admiradores. “Deixo meu abraço de solidariedade ao colega deputado Agenor Neto e a todos os familiares do doutor José Ilo. Que Deus o receba em sua morada”, almejou.
José Ilo Alves Dantas nasceu na cidade paraibana de Antenor Navarro. Formou-se em Medicina na Universidade Federal do Ceará (UFC) e se especializou em Otorrinolaringologia.
Iniciando a carreira política no Executivo, José Ilo foi eleito prefeito de Quixelô em 1988, tendo assumido nos períodos de 1989/1992, 1997/2000, 2000/2003, e esteve à frente da Secretaria de Saúde dos municípios de Iguatu (2005 a 2006) e de Quixelô (2003 a 2004). Foi eleito deputado estadual em 2006, com 49.876 votos, mas se afastou das atividades para tratar de problemas de saúde.
Edição: Adriana Thomasi
Último seminário dos projetos da LOA 2024 e do PPA acontece na Alece nesta quinta-feira
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
O último seminário regional de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acontece na próxima quinta-feira (07/12), no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h. Na sexta-feira (08/12), encerra-se o prazo de submissão de emendas parlamentares aos dois projetos.
A realização dos seminários regionais é determinada pelo artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1º, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação da população e abrindo espaços para sugestões emanadas das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses.
No último encontro, serão contempladas as demandas de Fortaleza e municípios da Região Metropolitana. Nas semanas anteriores, a comissão levou a discussão a Russas, Quixeramobim, Ipaporanga, Sobral, Iguatu e Juazeiro do Norte, onde foram debatidas as propostas dos municípios e suas respectivas macrorregiões.
EMENDAS
Até o momento, foram apresentadas cerca de 100 emendas ao projeto de lei 99/23, que versa sobre o PLOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2024. Para o próximo ano, o orçamento proposto é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023 aprovada.
As emendas submetidas são de autoria dos deputados Alcides Fernandes (PL), Cláudio Pinho (PDT), Dra. Silvana (PL), Felipe Aguiar (MDB), Felipe Mota (União), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Larissa Gaspar (PT), Luana Ribeiro (Cidadania), Osmar Baquit (PDT), Sargento Reginauro (União), Sérgio Aguiar (PDT) e Stuart Castro (Avante).
Já o projeto de lei 95/23, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2024-2027, é responsável por estabelecer as políticas e metas previstas para um período de quatro anos, assim como os caminhos para alcançá-lo, sendo baseado nele o planejamento das demais leis orçamentárias.
O Estado estima recursos no montante de R$ 170,9 bilhões para os próximos quatro anos. Esse valor compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Orçamento de Investimento das Estatais não Dependentes e os Recursos Extraorçamentários, que representam a aplicação direta dos governos Federal e municipais e de parcerias com a iniciativa privada ou organismos internacionais.
Após o prazo de encerramento de submissão de emendas, os dois projetos são apreciados na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e seguem para votação no Plenário da Casa.
Edição: Clara Guimarães
CPI das ONGs recebe relatório final e presidente concede vista coletiva
A comissão parlamentar de inquérito que investiga a atuação de organizações não-governamentais na Amazônia (CPI das ONGs) recebeu, nesta terça-feira (5), o relatório de conclusão de seus trabalhos. Apresentado pelo relator, o senador Marcio Bittar (União-AC), o documento apresenta seis projetos legislativos e pede o indiciamento do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, por corrupção passiva e improbidade administrativa. O relatório será votado após o prazo de cinco dias de vista coletiva que foi concedido pelo presidente da CPI, o senador Plínio Valério (PSDB-AM).
Segundo Bittar, Mauro Pires cometeu infrações ao prestar consultoria de licenciamento ambiental por meio da empresa Canumã, da qual era sócio, enquanto era servidor público licenciado do ICMBio.
— Significa dizer que um servidor público pertencente a um órgão que participa dos processos de licenciamento ambiental passou a prestar serviços para empresas privadas exatamente nessa mesma área. Depois, ultrapassado o prazo da licença, ele retornou ao seu cargo para continuar se manifestando sobre pedidos de licenciamento ambiental, nos quais ele eventualmente pode ter atuado — explica Bittar.
O indiciamento é a condição que passa o investigado quando o inquérito aponta um ou mais indícios de que ele cometeu determinado crime. Caso o relatório seja aprovado, o pedido será apresentado à Procuradoria da República do Distrito Federal, que poderá ou não acatar a conclusão da CPI.
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), comete o crime quem receber, direta ou indiretamente, ainda que fora da função mas em razão dela, vantagem indevida ou aceitar promessa de tal vantagem. Já a infração de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Lei nº 8.429, de 1992) corresponde à atividade para pessoa que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
Obras
O relatório apontou que organizações de preservação ambiental “instigam e patrocinam” procuradores e promotores a buscarem na Justiça a suspensão de obras que poderiam afetar o meio ambiente na Região Norte. Bittar também acusou o ICMBio e o Ibama de atrasarem as construções de infraestrutura com a demora em conceder licenças ambientais.
— As ONGs [que foram investigadas] colocam no bolso bilhões [de reais] e a Amazônia [continua] cada dia mais pobre. E elas se unem na hora de proibir qualquer obra de infraestrutura para a Amazônia. Não consigo compreender: se o interesse brasileiro é combater a pobreza, como vai combater se não pode fazer obras de infraestrutura: estradas, pontes, poços, hidrelétricas, e se não pode acessar os recursos naturais? — indagou Bittar.
O relatório lido apresenta um projeto de lei para restringir a atuações abusivas do Ministério Público que impliquem paralisação de obras estruturantes e um projeto de lei complementar que altera as regras de licenças ambientais.
Indígenas
Bittar afirmou que existe uma “complexa rede de interesses”, especialmente estrangeiros, que atua por meio de ONGs para impor obstáculos ao desenvolvimento nacional e à vida das populações indígenas e outras comunidades da região amazônica. Segundo ele, países desenvolvidos investem na preservação da Amazônia para “terceirizar” a compensação do desmatamento e da emissão de gases que causam o efeito estufa realizada pelos que emitem. O relator ainda disse que se a Amazônia fosse próspera na exploração de seus recursos naturais seria um risco econômico às nações mais ricas.
— Países estrangeiros, dentre quais grandes emissores de gás carbônico, financiam ONGs no Brasil para difundir uma visão "santuarista", de intocabilidade da Amazônia.
Os senadores Dr. Hiran (PP-RR) e Jaime Bagattoli (PL-RO) apontaram o espaço produtivo disponível nos estados da Região Norte. Bagattoli afirmou que o município de São Félix do Xingu, no Pará, é composto em grande parte por unidades de conservação.
— Será que é justo o estado, com a cidade e o produtor rural, terem só 11% [das terras] para poder desfrutar? — indagou Bagattoli.
Como resposta, o relatório sugere dois projetos de lei que regulamentam atividades econômicas em terras indígenas e o Fundo Amazônia, que capta doações para ações de prevenção e combate ao desmatamento na floresta.
Transparência
O relator indagou a moralidade na alternância das mesmas pessoas entre cargos públicos, funções de direção nas ONGs e cadeiras acadêmicas. Segundo Bittar, “quando estão no governo, elas angariam recursos que serão destinados às ONGs para as quais, posteriormente, atuarão”.
Para o senador, a CPI deve apresentar projeto de lei que estabeleça quarentena de dois anos para que um agente público possa ocupar a direção ou vaga no conselho consultivo dessas entidades. A proposta ainda prevê regras de transparência e responsabilização na prestação de contas das ONGs.
Caso seja aprovado, a CPI também apresentará projeto de resolução do Senado para criar uma Comissão Permanente da Amazônia, na Casa. Na avaliação do relator, o novo órgão será a “consequência mais prática da continuidade do trabalho” do colegiado.
PECs
O relator afirmou que integrantes do colegiado buscarão apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para que a criação de novas unidades de conservação somente possa ser feita por lei.
Além disso, o relatório sugere que a Constituição seja alterada para que o Procurador-Geral da República (PGR) possua legitimidade para processar e julgar ações relacionadas a obras de grande interesse público ou nacional. O Supremo Tribunal Federal (STF) teria a competência de julgar essas ações. Como as duas sugestões não obtiveram no mínimo 1/3 de assinaturas da Casa, não serão propostas oficiais da CPI.
Violência
Os parlamentares criticaram episódios de violência atribuídos a ações de funcionários das ONGs. A deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) relataram casos em que foram vítimas de ameaça de agressão.
— Como ministra, eu tentei ir na área ianomâmi [na Amazônia]. Sabe qual foi o recado que eu recebi? “A senhora não entra, porque as ONGs vão fomentar os índios para lhe machucar, para lhe agredir”. Fui recomendada pelo serviço de segurança a não entrar — disse Damares.
Segundo Bittar, o colegiado recebeu denúncias de que as ONGs perseguem os moradores de comunidades da Amazônia que as contestam.
— Foram relatados casos de deslegitimação do discurso que lhe fossem contrário e ataques a membros das comunidades por meio de nota de repúdio e outras declarações, supostamente emitidas em nome de todo o grupo.
Trabalhos
Instalada em junho, a CPI das ONGs realizou 30 reuniões, nas quais ouviu 28 depoimentos. Entre as pessoas recebidas, estiveram a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva; os presidentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Rodrigo Agostinho, e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires; os ex-ministros Ricardo Salles e Aldo Rebelo; e vários representantes de comunidades indígenas e de organizações não-governamentais.
A CPI também realizou cinco diligências externas, viajando aos estados do Acre (duas vezes), do Amazonas, do Mato Grosso e do Pará. Nessas visitas, a comissão apurou denúncias de comunidades locais sobre abuso de poder de autoridades ambientais e de forças de segurança. Também expediu 72 pedidos de informações a diversos órgãos e autoridades. Uma das principais preocupações da CPI com esses ofícios foi saber sobre o financiamento a ONGs com dinheiro público e com recursos vindos do exterior. Os trabalhos do colegiado atenderam a requerimento de Plínio Valério para investigar as atividades de ONGs financiadas com dinheiro público na região da Amazônia entre os anos de 2002 e 2023.
Fonte: Agência Senado
Campanha da Alece incentiva a doação de produtos eletroeletrônicos sem uso
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por meio da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental do Comitê de Responsabilidade Social, estendeu a campanha em que servidores e público podem doar produtos eletroeletrônicos sem serventia. Podem ser doados celulares, eletrodomésticos, computadores, câmeras fotográficas, impressoras, cabos, CDs e disquetes, dentre outros, que, por não possuírem mais vida útil, acabam se tornando resíduo eletrônico (REE).
Os resíduos eletrônicos (REE) são considerados perigosos por conterem em sua composição metais de difícil degradação e produtos químicos tóxicos, podendo causar graves problemas ambientais se descartados de maneira inadequada. Dessa forma, esses resíduos não devem ser colocados no lixo comum, sendo necessário o descarte adequado visando a reciclagem.
Visando o engajamento dos servidores do Parlamento na construção de um planeta mais sustentável, a Alece, fundamentada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, especificamente o ODS 12 (Consumo Responsável), estende a campanha para arrecadar produtos eletroeletrônicos. Os materiais podem ser deixados na sala da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental, que fica situada no Anexo I, até o dia 8 de dezembro.
Os Resíduos Eletrônicos arrecadados ao longo da campanha serão destinados para a empresa Robótica Sustentável, que reutiliza esse material para a confecção de brinquedos, que posteriormente são destinados para a educação ambiental de crianças. Já o material excedente é destinado corretamente para a reciclagem.
SERVIÇO: Campanha de doação de Resíduos Eletrônicos (REE).
Local para doação: Sala da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental - Anexo 1
Data final da campanha: 08/12/2023
Alece disponibiliza ponto de arrecadação de brinquedos da campanha Natal do Ceará Sem Fome
Por Vandecy Dourado / ALECE
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebe, até o dia 15 de dezembro, brinquedos para a campanha Natal do Ceará Sem Fome, encabeçada pela primeira-dama do Estado, Lia de Freitas. A Casa do Povo vai disponibilizar um ponto de arrecadação no prédio da Casa do Cidadão, localizado na av. Pontes Vieira, 2.300 (anexo III), no bairro Dionísio Torres, a partir desta quarta-feira (06/12).
Os brinquedos serão destinados a crianças de 0 a 12 anos em situação de extrema vulnerabilidade atendidas pelas cozinhas do programa Ceará Sem Fome, durante o período natalino. A iniciativa envolve servidores, colaboradores e parceiros e se estende a toda a sociedade. Os pontos de arrecadação estão espalhados em diversos locais na capital e no interior, onde a população poderá contribuir com a ação.
A primeira-dama do Ceará e presidente do Comitê Intersetorial de Governança, Lia de Freitas, destaca que, no dia da entrega dos itens, previsto para 20 de dezembro, haverá uma confraternização com uma ceia natalina para as crianças e suas famílias. "O Governo do Ceará vai fazer uma ceia especial em todas as 1.028 cozinhas, nos quase 170 municípios, onde realizará um momento de convivência com essas crianças e famílias, entregando um brinquedo com que você contribuiu", revela.
A expectativa é arrecadar 30 mil brinquedos nos próximos dez dias, estimado no número de crianças atendidas pelo programa de combate à insegurança alimentar no Ceará. Os artigos infantis devem ser preferencialmente unigêneros, indicados para crianças com idades entre 0 e 12 anos. “Desde já, agradecemos o empenho de todas as pessoas com a campanha. Esse é o diferencial do Ceará Sem Fome: a união do nosso povo por todo o povo cearense”, acentua Lia de Freitas.
Confira aqui a lista completa com os locais e endereços dos pontos de arrecadação da campanha Natal do Ceará Sem Fome.
Edição: Clara Guimarães
Deputados fazem votação relâmpago na madrugada de feriado e diminuem controle sobre licitações
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O relógio marcava 0h39 da madrugada desta quinta-feira, 30, e já era feriado em Brasília quando a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de projetos que acelera o envio de verbas a redutos eleitorais e diminui o controle sobre licitações de prefeituras. As propostas são criticadas por especialistas, que apontam riscos de desvios, falta de transparência e até formação de cartéis.
Um dos projetos, apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), permite que prefeituras embarquem em licitações de outros municípios comprando os mesmos produtos dos mesmos fornecedores sem abrir uma nova licitação.
O modelo é chamado de ata de registro de preços e serve apenas para compras recorrentes de coisas comuns, como copos descartáveis, materiais de limpeza e alimentos, mas já foi adotado em compras com suspeitas de irregularidades, como asfalto do orçamento secreto, kits de robótica com indícios de superfaturamento e bistecas nunca entregues em aldeias indígenas.
No total, foram aprovados quatro projetos apensados em uma única proposta, o que acontece normalmente quando propostas sobre o mesmo tema são apresentadas. O pacote foi aprovado com 307 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.
O relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), não estava mais na Câmara e quem leu o parecer foi o deputado Domingos Sávio (PL-MG). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também havia deixado o local antes da deliberação. A maioria dos deputados votou remotamente, pelo celular. No momento da aprovação, a quantidade de deputados presentes no plenário não passava de 50.
“Nós não sabemos o que estamos votando. Eu não posso nem ser contra, nem a favor, porque nós não sabemos”, disse a deputada Julia Zanatta (PL-SC), que votou contra. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) votou a favor e admitiu que foi “convencido” por líderes partidários que o projeto era bom, mas criticou a votação relâmpago na madrugada. “Precisamos ter previsibilidade e saber o que estamos votando”, disse.
O bloco da Maioria, que reúne os partidos com o maior número de parlamentares, não orientou a votação. “Vou seguir a maioria e vou embora. A Maioria foi embora, presidente”, disse o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), provocando risos entre os colegas. Ele votou contra.
Projeto cria repasse antecipado antes da realização de obras em municípios
O pacote deve facilitar o envio de verbas federais, incluindo as emendas parlamentares, para prefeituras em 2024, ano de eleições municipais. Prefeitos pressionam congressistas por envio mais rápido de dinheiro e entregas antes da disputa.
Outro projeto do pacote aprovado, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), cria um regime simplificado para o envio de recursos federais a municípios que assinam convênios para receber a verba e fazer as obras.
Com a proposta, se o projeto custar até R$ 1,5 milhão, o dinheiro vai cair de uma só vez, de forma antecipada, e só depois a prefeitura vai executar o serviço. Antes, o pagamento era feito em parcelas e dependia do andamento da obra, o que gerava um controle maior, mas também reclamações de prefeitos e parlamentares em função da demora.
Além disso, se a obra custar menos do que o repasse enviado pelo governo federal, a prefeitura não terá mais que devolver o restante e poderá usar a sobra para ampliar o projeto. Por exemplo, se planejou pavimentar 20 ruas, poderá asfaltar mais cinco.
O modelo é uma resposta ao uso da Emenda Pix, revelada pelo Estadão, que também envolve o repasse direto de recursos para prefeituras, mas não é fiscalizada e tem provocado críticas de especialistas e órgãos de controle.
O regime simplificado prevê transferência direta e antecipada, mas ainda mantém a fiscalização federal com exigências técnicas como plano de trabalho, licenciamento ambiental e relatórios de acompanhamento, o que não acontece com a Emenda Pix.
A adesão à Emenda Pix cresceu e pode atingir R$ 12 bilhões em 2024, ano de eleição municipal, mas o uso tem incomodado alguns parlamentares, pois os prefeitos podem fazer o que quiser com o dinheiro e muitos não gastam conforme a indicação do congressista.
Proposta autoriza propostas sigilosas em licitações acima de R$ 1,5 milhão
O mesmo projeto abre uma brecha para diminuição da transparência em licitações e até a formação de cartéis. Em licitações com valores acima de R$ 1,5 milhão, empresas vão oferecer propostas de forma sigilosa para obras de engenharia, assistência técnica e serviços de limpeza urbana.
Nesse formato, chamado de modo de disputa fechado, as propostas de quem está interessado em vencer a licitação só são conhecidas no momento da divulgação e da abertura de todos os lances apresentados - o que pode facilitar a formação de conluios entre empreiteiras. O modelo já existe, mas o projeto diz que, nas compras acima de R$ 1,5 milhão, essa vai ser a regra.
Para o procurador de Justiça e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, o pacote traz preocupações no momento em que o valor das emendas parlamentares aumenta e a fiscalização diminui. “Os ingredientes do projeto nos mostram que a situação é gravíssima e, se tiver problema em uma licitação, o vício vai contaminar as licitações que embarcarem na mesma contratação”, disse. “Não se elimina a burocracia desrespeitando o patrimônio público. O projeto pode gerar uma concentração de mercado, que é nociva e vai na contramão do próprio princípio da licitação.”
O relator do pacote, Elmar Nascimento (União-BA), afirmou no parecer que a proposta gera maior rapidez e eficiência nas compras e contratações por parte dos municípios. Agora, o texto dependerá de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Precisamos acabar com esse negócio de obra inacabada no Brasil e de perder dinheiro público porque não se consegue concluir uma licitação adequada”, disse o deputado Domingos Sávio (PL-MG).
Simão Pedro aborda a renovação dos arrendamentos territoriais de agricultores
Por Vandecy Dourado / ALECE
Deputado Simão Pedro (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Simão Pedro (PSD) tratou, no primeiro expediente da sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (30/11), sobre a renovação dos arrendamentos territoriais de agricultores em áreas da União administradas pelo Departamento Nacional de Obras contra as Secas (Dnocs) no Ceará.
O assunto foi debatido na Comissão de Agropecuária, atendendo a requerimento da deputada Gabriella Aguiar (PSD) e subscrito pelo deputado Simão Pedro. Segundo o parlamentar, na semana passada, foram realizados encaminhamentos durante o debate para tratar do tema. Entre eles, a necessidade de formação de uma força-tarefa a fim de apoiar os servidores do Dnocs para atualizar os cadastros dos municípios.
Segundo Simão Pedro, hoje há apenas cerca de 1.400 cadastros atualizados num universo de 11 mil. O atraso na atualização dos dados dos municípios, conforme o parlamentar, se deve ao número reduzido de servidores do Dnocs. "Eles justificam que tinham 12 mil servidores e hoje tem pouco mais de 500 servidores. Resumindo: não estão tendo pernas para atender toda a demanda do estado do Ceará", disse.
Além disso, também ficou encaminhado que os municípios precisam emitir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). Em seguida, a declaração deverá ser assinada por servidor do órgão federal, mediante assinatura digital, a fim de dar mais agilidade e maior segurança ao processo. Sobre a taxa de arrendamento, o deputado assinalou que as vencidas serão anistiadas pelo Dnocs.
Durante as discussões na audiência, foi tratada a cessão de uso de balneários, desde que não sejam em áreas de segurança do Dnocs. Sobre esse item, o deputado Simão Pedro relembrou a época em que esteve à frente do Executivo do município de Orós. Ele revelou que a prefeitura teria perdido R$ 6 milhões, já empenhados para a execução da revitalização do açude Orós, porque o Dnocs não concedeu o termo de cessão de uso do espaço.
Simão Pedro falou ainda da proposta de alteração do decreto para desapropriar perímetros irrigados, ou seja, para desafetar determinadas áreas que não pertencem mais ao Dnocs e não podem ser regularizadas pelos municípios que desejam adquiri-las e registrá-las em cartório.
O parlamentar lembrou que nesta quinta-feira à tarde haverá audiência pública para discutir a concessão de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações que envolvam bovinos em pé no Ceará.
Simão Pedro parabenizou as prefeitas Roberlandia Ferreira, de Guaramiranga, e Ana Vladia, de Solonópole, em razão das conquistas alcançadas pelas gestões femininas no Ceará.
Guaramiranga foi reconhecida no Prêmio Band Cidades Excelentes, entre as cidades cearenses com população de até 30 mil habitantes, na categoria saúde e bem-estar. Além disso, o deputado citou que o município da Serra de Baturité vai receber o Selo de Qualidade em Transparência 2023, por atender os índices em seu portal institucional.
Já o município de Solonópole foi contemplado com o Selo Sebrae de Referência em Atendimento, na categoria Ouro, pela excelência em atendimentos a empreendedores locais.
Edição: Adriana Thomasi