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Guilherme Sampaio diz que salário de professores temporários está em dia

Por Giovanna Munhoz / ALECE

 

Deputado Guilherme Sampaio (PT) - Foto: Junior Pio

O deputado Guilherme Sampaio (PT) informou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta quarta-feira (13/03), que o salário dos professores temporários do Estado foi pago no dia 1° de março.

 

Segundo o parlamentar, 14 mil 931 professores temporários receberam seus salários em dia. “O deputado Lucinildo Frota (PDT) disse que os professores temporários não receberam salário. Isso é mentira. Quem passou essa informação ao deputado, mentiu. Os salários foram pagos. Se o parlamentar quer ser prefeito um dia, deve saber que não se pode pagar salário de contratos que não estão no sistema antes de fechar a folha. Isso aconteceu com uma minoria de educadores por conta de contratos”, explicou.

 

Guilherme Sampaio esclareceu também sobre a operação da Polícia Civil, em Maracanaú, que investiga suposta fraude em licitação e lavagem de dinheiro de funcionárias da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede1). O parlamentar informou que as denúncias, graças à operação da polícia, estão sendo apuradas com um processo conduzido dentro da lei e com envolvidos no caso exonerados. 

 

“O Governo do Ceará não vacila com suspeitas de mau uso do dinheiro público. Lamento que o deputado Lucinildo não se posicionou com zelo em seu pronunciamento e, inclusive, fez diversas ilações sem provas. Poderia ter feito como o deputado Fernando Santana (PT) que tratou de vários assuntos com responsabilidade”, assinalou.

 

O deputado apontou ainda que é militante da educação há mais de 25 anos, envolvido com movimentos sociais em defesa da educação pública. “A política de educação é a causa da minha vida, a minha profissão escolhida de coração. Fico indignado com situações que envolvem educadores, com risco de desvio na política da educação e com assuntos que não são tratados com o zelo que devem”, frisou.

 

Guilherme Sampaio destacou que o Ceará é o estado que tem as melhores escolas e com destaque em educação pública. “O Ceará cumpre compromissos. Quem milita na educação não fala com leviandade. Das 100 melhores escolas, 87 são cearenses. Essa é a nossa marca que é conseguida com diálogo”, disse.

Edição: Clara Guimarães

Fernando Santana comenta operação em Juazeiro do Norte

Por Ricardo Garcia / ALECE

 

Deputado Fernando Santana (PT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Fernando Santana (PT) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (13/03), sobre operação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), com apoio da Polícia Civil, que teve como um dos alvos o atual prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra.

Segundo Fernando Santana, conforme apuração da Procap, haveria indícios de irregularidades e violações em contratos da gestão municipal. O deputado relatou que após a operação policial, o prefeito de Juazeiro do Norte o responsabilizou, assim como o Governo do Estado, pelo que ocorreu.

“Após esse momento indesejado que teve, o prefeito foi a um programa de rádio local imputando a mim e ao Governo do Ceará a visita que teve da polícia. Isso é brincadeira”, avaliou o deputado. Ainda de acordo com Fernando Santana, “tentar imputar a ele e ao Governo do Estado envolvimento na investigação é tentar criar uma narrativa mentirosa, de perseguição”. 

O parlamentar negou qualquer participação no ocorrido e disse torcer para que o prefeito de Juazeiro do Norte consiga provar a sua inocência. “O processo corre em segredo de justiça. Eu nem sei o teor desse processo. Todos estamos sujeitos a investigações e quando somos honestos e fazemos as coisas direito, não temos nada a temer”, salientou.

Para Fernando Santana, “quem é honesto não tem medo de investigação, pois se ela ocorre, você se defende, prova a sua honestidade e, a partir de provada, o processo acaba e é arquivado”.

Em aparte, o deputado Davi de Raimundão (MDB) defendeu a rigorosa apuração dos fatos. “Se ocorreu essa operação é porque tem algo para investigar. Torcemos pelo bem de Juazeiro”, ressaltou.

O deputado De Assis Diniz (PT) elogiou a conduta de Fernando Santana, diante das insinuações sobre seu nome. “É uma relação de diplomata, de abrir portas e de construir diálogos. Repudio qualquer ilação que possa ser feita contra o deputado”, acrescentou.

O deputado Guilherme Sampaio (PT) também se posicionou a favor de Fernando Santana. “Destaco a maneira correta, firme e transparente de trazer o tema à tribuna. Qualquer gestor, quando é alvo de alguma denúncia, suspeita ou indício, tem a obrigação de dar todas as informações, colaborar e mostrar que conduz a sua gestão com total transparência, não fazendo ilações contra eventuais adversários”, pontuou o parlamentar.

O deputado Cláudio Pinho (PDT) também saiu em defesa do colega. “Sei que o deputado Fernando Santana jamais iria fazer política dessa forma, e vai ser provado que não tem nada a ver com isso”, apontou.

Edição: Adriana Thomasi 

Cláudio Pinho cobra punição de envolvidas em crimes contra a educação

Por Gleydson Silva / ALECE

 

Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (13/03), punição para servidoras do setor financeiro da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 1) da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), envolvidas em supostos crimes de fraudes em licitação, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Conforme o presidente da Comissão de Educação Básica da Alece, uma das servidoras tem 62 anos e teve o mandado de prisão preventiva cumprido. A outra, de 70 anos, está foragida. “Quando se faz isso - tira dinheiro da educação -, você está travando o futuro das crianças e dos jovens. A que ponto chegamos?”, questionou o deputado.

Outro empecilho para melhorias na educação do Estado, na avaliação do parlamentar, é a falta de condições de trabalho para os professores. De acordo com o parlamentar, 60% dos professores da rede de ensino do Ceará não são concursados, conforme dados do Censo Escolar de 2023.

”Mais da metade dos professores da rede estão precarizados, sem segurança. Sem saber se amanhã continuarão na sala de aula. Há muitas mudanças, desistências. Isso é prejudicial para os alunos, pois há uma quebra na forma de transmitir as informações na sala de aula”, avaliou.

O deputado criticou ainda a atuação da Enel no Estado. Ele relatou ter recebido informações de que duas escolas de São Gonçalo do Amarante tiveram que suspender aulas por interrupção no abastecimento de energia. “A que ponto chegamos? Até as aulas estão sendo suspensas por conta da irresponsabilidade de uma companhia que tem a obrigação de fornecer energia para a população e não o faz”, indagou.

O deputado Lucinildo Frota (PDT), em aparte, afirmou que recebeu denúncias de que os professores com contrato temporário do Estado “estão sem pagamento desde janeiro”. O fato, na sua avaliação, prejudica o ensino do Estado e precisa ser investigado com seriedade para evitar uma disseminação do crime por outras Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Credes). “Há um requerimento na Comissão de Educação em que solicito a formação de um grupo de deputados para acompanhar as investigações na Polícia Civil”, disse. 

O deputado Júlio César Filho (PT) pontuou que o Estado está investigando o caso, por meio da Polícia Civil, e as duas servidoras investigadas já estão afastadas. Além disso, existe uma comissão interventora da Seduc fazendo uma auditoria na Crede, englobando oito municípios. “A Seduc está à disposição para entregar qualquer documento. Que todos os culpados sejam penalizados com o rigor da lei”, pontuou.

A deputada Dra. Silvana (PL) cobrou que o Governo do Estado se manifeste sobre a prisão da servidora e sugeriu a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) na Casa para investigar esses crimes. Já o deputado Felipe Mota (União) destacou o trabalho da Polícia Civil, principalmente contra os crimes de corrupção, com isonomia e de forma indistinta.

Edição: Adriana Thomasi

Guilherme Landim apela para Sudene não renovar incentivos à Enel

Por Luciana Meneses / ALECE

 

Deputado Guilherme Landim (PDT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Guilherme Landim (PDT) apelou à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e à Receita Federal que não renovem o incentivo concedido à Enel Distribuidora Ceará, durante pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (13/03).

Conforme explicou o parlamentar, a Sudene concede incentivos para empresas instaladas no Nordeste que geram emprego, enquanto a Enel já soma mais de 10 anos sem pagar impostos, poupando quase R$ 1 bilhão aos seus cofres. “O processo de renovação desse incentivo para mais 10 anos já está na Sudene, e esta Casa tem o papel de não permitir esse absurdo", alertou. Essa empresa, segundo ele, desdenha do povo, do Governo, dos órgãos de defesa do consumidor, e os recursos dos impostos não pagos poderiam ser "investidos em saúde e educação", por exemplo.

Guilherme Landim, que é relator da CPI da Enel na Casa, citou ainda dois episódios que aumentaram a lista de denúncias contra a distribuidora de energia. Segundo ele, em um debate promovido pela TV Assembleia, nesta semana, a conivência da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com o serviço mal prestado pela Enel foi confirmado. “No debate, foi levantando um ponto que não lembrávamos. Em 2016, a Aneel iniciou uma nova forma de fiscalização chamada de responsiva, que comunica em que a empresa está falhando e solicita melhorias por meio de um plano. A Enel apresenta o plano, não cumpre, e a Aneel não cobra”, lamentou.

O deputado frisou também que, durante na última oitiva da CPI, realizada na segunda-feira (13/03), um advogado representando 35 famílias de vítimas de choque elétrico sensibilizou todos os presentes. “A Enel não deu nenhuma assistência para as famílias das vítimas, nem sequer um pedido de desculpas. Imaginem nossa indignação. Precisamos mobilizar o Congresso e mudar a legislação e a forma de concessão dos serviços públicos, pois não podemos continuar dessa forma”, apontou. 

Em aparte, o deputado Fernando Santana (PT) concordou com o colega parlamentar. “A oitiva desta segunda doeu nosso coração, pois estivemos com as famílias que perderam entes queridos e soubemos que sequer receberam solidariedade da empresa. Estaremos segunda-feira próxima em Brasília, mais uma vez na Aneel, com a esperança que nos resta em ver alguma coisa melhorar”, informou. 

Para o deputado Cláudio Pinho (PDT), o problema da Enel envolve toda a população do Ceará. “Do mais humilde ao maior empresário. Estamos todos sendo desrespeitados. Imaginem a realidade das pessoas aqui com essas quedas de energia. A população perde alimentos, eletrodomésticos, vemos escolas e postos de saúde sem funcionar por falta de energia”, salientou. 

Já o deputado Dr. Aloísio (União) chamou a atenção para os casos de pacientes em tratamento domiciliar e de hospitais com as frequentes quedas de energia. “Tivemos recentemente um apagão em Barbalha. Foram 24 horas usando gerador no hospital, mas pensem nas pessoas em tratamento domiciliar, com respiradores que têm um tempo máximo de bateria e correm risco de morte?” 

Edição: Adriana Thomasi

CPI da Enel realiza Dia D de Mobilização em 11 municípios cearenses nesta sexta-feira

Por Davi Holanda / ALECE

 

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuidora Ceará, realizará nesta sexta-feira (15/03) o seu dia D de mobilização em 11 municípios cearenses mais afetados pela concessionária. 

O presidente da CPI, Fernando Santana (PT), afirma que a mobilização será uma oportunidade para que prefeitos, vereadores e a população de cada município possa relatar suas denúncias e reclamações sobre a Enel. 

“Com essas denúncias, vamos robustecer o nosso material da CPI para apresentarmos ao final da Comissão um relatório responsável, sério e comprometido. E vamos pedir não só a punição da empresa, mas também dizer que, ou a Enel muda, ou ela se muda do Estado do Ceará”, assinala.

Serão realizadas audiências públicas nas 11  cidades para ouvir as queixas da população sobre o fornecimento de energia da empresa no Estado. Em cada um dos locais, um deputado membro da CPI será o responsável por presidir as audiências e colher os depoimentos dos habitantes.

As audiências estão previstas para o turno da manhã, com início às 9h, com exceção de Solonópole que começará à tarde. 

PROGRAMAÇÃO

As cidades que serão contempladas com  mobilização do dia D são:

CRATO

Deputado responsável: Fernando Santana (PT)

Local: Câmara Municipal (rua Senador Pompeu, 468, Centro)

BREJO SANTO 

Deputado responsável: Guilherme Landim (PDT)

Local: Câmara Municipal (rua Manoel Leite de Moura, 1011, Centro)

SOBRAL

Deputado responsável: Lia Gomes (PDT)

Local: Câmara Municipal (Praça Dom Jerônimo, s/n)

SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Deputado responsável: Cláudio Pinho (PDT)

Local: Câmara Municipal (avenida Prefeito Maurício Brasileiro Martins, s/n, Parque Liberdade)

ORÓS 

Deputado responsável: Simão Pedro (PSD)

Local: Câmara Municipal (avenida José Fares Lopes, s/n)

SOLONÓPOLE (Início à tarde)

Deputado responsável: Simão Pedro (PSD)

Local: Câmara Municipal (rua Dr. Queiroz Lima, s/n, Centro)

TAUÁ

Deputado responsável: Gabriela Aguiar (PSD)

Local: Câmara Municipal (rua Silvestre Gonçalves, 80, Centro)

CAPISTRANO 

Deputado responsável: Felipe Mota (União)

Local: Câmara Municipal (travessa Miguel Ferreira Lima, s/n, Centro)

CANINDÉ

Deputado responsável: Almir Bié (PP)

Local: Câmara Municipal (largo Francisco Xavier de Medeiros, Imaculada Conceição)

FORTALEZA

Deputados responsáveis: Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Carmelo Neto (PL) e Bruno Pedrosa (PDT)

Local: Complexo das Comissões Técnicas da Alece (avenida Desembargador Moreira, 2807, Dionísio Torres)

IGUATU

Deputado responsável: Agenor Neto (MDB)

Local: Câmara Municipal (rua Santos Dumont, s/n)

Edição: Clara Guimarães

CCJ aprova PEC sobre drogas, que vai a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição que inclui a criminalização da posse e do porte de drogas, em qualquer quantidade, na Carta Magna (PEC 45/2023). Os integrantes da CCJ acataram o relatório do senador Efraim Filho (União-PB), que é favorável à PEC. O texto, apresentado inicialmente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai ao Plenário, que pode começar a analisá-lo ainda nesta quarta-feira. Em votação simbólica, apenas quatro senadores se manifestaram contra a inclusão da criminalização da posse de drogas ilícitas na Constituição federal.

 

Na visão de Efraim Filho, a PEC explicita aquilo que já está implícito na Constituição, que considera tráfico de drogas como crime hediondo. O relator afirmou que a sociedade sofrerá consequências na saúde e na segurança pública caso o STF considere inconstitucional trecho da Lei de Drogas (Lei 11.343, de 2006) que criminaliza o porte e a posse de drogas para consumo pessoal.

 

— É inquestionável que liberar as drogas leva a um aumento do consumo. O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrar ela em mercado, você não vai encontrar ela em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquirir. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico.

 

A reunião da CCJ foi conduzida pelo presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União-AP).

 

"Invasão de competência"

A votação ocorre durante um impasse do Congresso Nacional com o STF relacionado à questão. Dos onze ministros do STF, cinco ministros já votaram pela inconstitucionalidade de enquadrar como crime unicamente o porte de maconha para uso pessoal. Três ministros votaram para continuar válida a regra atual da Lei de Drogas. A quantidade de maconha que determinará se é caso de tráfico ou de uso pessoal também é discutida pelos membros da Corte, que provisoriamente propõem valores entre 10 e 60 gramas.

 

A PEC prevê que “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes ou drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, o que já é previsto na Lei de Drogas. Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a votação é uma reação ao que considera uma invasão de competência do STF.

— O caminho tem que ser por uma PEC, para que nunca mais, independente da composição do Supremo, que irão atropelar a vontade de nós, representante do povo, [que] tem sua maioria no Congresso Nacional (...) contra a legalização das drogas.

 

A posição foi defendida pelos senadores Eduardo Girão (NOVO-CE), Magno Malta (PL-ES), Carlos Viana (Podemos-MG), Esperidião Amin (PP-SC), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Marcos Rogério (PL-RO), Izalci Lucas (PSDB-DF) e Plínio Valério (PSDB-AM).

 

Inconstitucionalidade

Na avaliação dos senadores Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES), a discussão do STF tem pleno respaldo legal. Eles lembraram que o Supremo foi provocado a tratar de uma questão que tem natureza constitucional. Contarato também considera que a discussão passa uma “falsa percepção que o problema da segurança pública vai ser resolvido”:

 

—  [O STF tem] o poder de invalidar qualquer lei que foi eivada pelo vício da inconstitucionalidade. A segunda função, ele tem que dizer o direito quando nós nos acovardamos, porque esses direitos já estão na nossa Constituição. E o terceiro papel é de empurrar a história para o rumo certo. Isso aconteceu com o [julgamento favorável ao] casamento de pessoas do mesmo sexo — disse o senador.

 

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) também afirmou que não vê problema na atuação do STF. Para Castro, a corte não "invadiu competência do Congresso", mas aborda um tema que hoje tem sido tratado com um caráter discricionário: a quantidade de drogas ilícitas que pode configurar tráfico ou consumo pessoal. Na avaliação dele, os cidadãos deveriam ter o direito de fazer uso recreativo da maconha se estiverem “na sua privacidade” e sem ofender a saúde pública.

 

Além desses três senadores, o líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), votou contra a proposta.

Emendas

O relator incluiu no texto a necessidade de a lei diferenciar os usuários de drogas dos traficantes, o que já ocorre na legislação. Ele especificou que aos usuários devem ser aplicadas penas alternativas à prisão, como advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Efraim também acatou emenda de redação do senador Rogerio Marinho (PL-RN) para que essa distinção se baseie nas “circunstâncias fáticas do caso concreto”. O senador espera afastar a possibilidade de o magistrado categorizar como usuário de droga apenas pela quantidade apreendida, caso o STF acate essa tese de repercussão geral.

 

— O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta, os antecedentes do agente, ou seja: dá a discricionariedade da definição se é ou não porte ou tráfico a quem faz de fato a apreensão, quem tá “com a mão na massa” — disse Marinho, citando a Lei de Drogas.

 

Prisão

Os senadores que votaram contra a PEC chamaram a atenção para os desafios sociais com o modelo atual. Para Contarato, a lei é aplicada apenas em regiões marginalizadas.

 

— Um pobre preto no local de bolsão de pobreza e vilipendiado dos seus direitos elementares, flagrado com cigarro de maconha, a “circunstância fática” ali vai ser a cor da pele e o local do crime, e a ele vai ser atribuído tráfico de entorpecente… Agora no bairro nobre, com a mesma quantidade, pelas “circunstâncias fáticas”, vai ser tratado como usuário.

 

Na avaliação de Humberto, a prisão de pessoas que deveriam ser consideradas usuárias de drogas pelos juízes aumenta o poder dos crimes organizados.

— Nós vamos ter mais superlotação das cadeias com pessoas que, em boa parte dos casos, não são traficantes. Quando se entra na cadeia, a gente sabe o que acontece: tem que se tornar soldado do crime organizado para poder sobreviver — disse o senador

 

Quantidade

O senador Sergio Moro (União-PR) discordou das avaliações de que há uma “epidemia de usuários de droga que estão presos equivocadamente como traficantes”. Para ele, usar a quantidade de droga como parâmetro levaria a uma reestruturação do tráfico.

 

— O distribuidor, que está nas ruas, vai estruturar sua atividade dessa forma e vai carregar consigo somente pequenas quantidades abaixo desse denominador. Vamos supor que ele saia com uma grande quantidade, 40 trouxinhas de 9 gramas. Ele vende 39 e, ao final, ele é pego com uma trouxinha. Ele é “usuário”, mas ele já vendeu 39. E a polícia o observou vendendo, mas escolheu interferir em algum outro momento para a coleta da prova.

 

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) também criticou as quantidades de drogas aventadas nas discussões do STF. Segundo ele, as quantidades são superiores às permitidas em países que são referência na liberação de drogas.

 

— Não é um magistrado que vai dizer se é 10, 60 gramas. Dez gramas é mais do que a Holanda, que é o país mais avançado no tema, permite. Lá são cinco gramas para consumo próprio. Dez gramas são 34 cigarros de maconha, é um cigarro por dia.

 

Ao todo, 21 senadores se pronunciaram a favor da PEC, e 4 defenderam sua rejeição.

 

Com informações do Supremo Tribunal Federal

Fonte: Agência Senado

CCJ aprova PEC que diz que a posse de qualquer quantidade de drogas é crime

Bruno Lourenço | 13/03/2024, 16h46

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC 45/2023) que determina que a lei deve entender como crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita. O texto diz que usuários, no entanto, deverão receber penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência. O relator, senador Efraim Filho (União-PB), ressaltou amplo apoio popular à medida. O senador Humberto Costa (PT-PE), no entanto, vê riscos de aumento da população carcerária com a PEC.

 


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Fonte: Agência Senado

PEC antidrogas avança em comissão do Senado em reação ao Supremo

Thaísa Oliveira / FOLHA DE SP

 

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que criminaliza o porte e a posse de drogas —em reação à retomada do julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) que pode descriminalizar a maconha para uso pessoal.

Vista como um contra-ataque do Congresso, a PEC apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), coloca no texto da Constituição que é crime possuir ou carregar qualquer tipo de droga, mesmo que seja para consumo próprio.

 

A PEC foi aprovada na CCJ de forma simbólica, sem a contagem de votos. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, Humberto Costa (PT-PE) e Fabiano Contarato (PT-ES) registraram voto contra.

O texto ainda será levado ao plenário do Senado, onde precisa do voto de ao menos 49 dos 81 senadores em dois turnos. Se for aprovada, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

O principal argumento de Pacheco e do grupo favorável à PEC é o de que a decisão do Supremo pode liberar o que chamam de "tráfico em pequenas quantidades".

No caso da maconha, parte dos ministros defende um limite em gramas para diferenciar o usuário do traficante —como 10 gramas, 25 gramas ou 60 gramas. A PEC, por outro lado, não define critérios objetivos para a distinção e mantém a Lei Antidrogas, de 2006.

 

O texto original de Pacheco também não fazia nenhuma diferenciação sobre a punição para quem usa drogas e quem trafica. O relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), sugeriu, por fim, que o usuário tenha pena alternativa à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Com as mudanças, a PEC propõe a inclusão no artigo 5º da Constituição o seguinte trecho: "a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, observada a distinção entre o traficante e o usuário por todas as circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicáveis ao usuário penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência".

Durante a votação, boa parte dos senadores, incluindo o relator, apontou que o STF tem invadido as competências do Congresso. "O fórum adequado para que se trate questões dessa natureza, que poderá ou não levar a descriminalização da droga no Brasil, é o Parlamento", disse Efraim.

Um dos poucos a se manifestar contra a PEC foi Contarato. O senador afirmou a PEC não traz nenhuma inovação e que o Congresso está sendo omisso ao deixar de definir critérios claros para distinguir o usuário do traficante.

"Sabe o que vai definir, com essa emenda que foi apresentada pelas 'circunstâncias fáticas'? Que o pobre e preto em um local de bolsão de pobreza, se ele for flagrado com um cigarro de maconha, as circunstâncias fáticas vão ser a cor da pele e o local do crime. A ele vai ser atribuído tráfico de entorpecentes."

 

Críticos à Lei Antidrogas apontam que a falta de critérios objetivos tem feito com que pessoas flagradas nas mesmas circunstâncias tenham tratamento diferente de acordo com a cor da pele e a condição social.

Durante seu voto, o ministro Alexandre de Moraes citou um levantamento feito pela Associação Brasileira de Jurimetria. "O branco precisa estar com 80% a mais de maconha do que o preto e pardo para ser considerado traficante", disse o ministro.

O placar no STF está em cinco votos a três pela descriminalização do porte de maconha. Na semana passada, André Mendonça e Nunes Marques se juntaram a Cristiano Zanin e votaram contra a descriminalização.

Já o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Edson FachinRosa Weber (já aposentada), Moraes e Gilmar Mendes votaram, em sessões anteriores, a favor da descriminalização da maconha para uso pessoal.

O julgamento no STF foi novamente suspenso na corte depois que o ministro Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para analisar o processo). Logo após a interrupção, Pacheco disse que uma eventual decisão mantendo a criminalização seria bem vista pelo Congresso.

Pacheco sinalizou aos colegas que a PEC só será votada no plenário após as cinco sessões de debates exigidas pelo regimento.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu agilidade. "Depois que sai da CCJ não me cabe mais opinar se ela [PEC] vai andar rápido ou lentamente. Minha opinião é que ande rápido", disse à reportagem.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou na semana passada que não sabe se o governo vai se posicionar sobre o tema: "A gente não tem uma posição firmada de governo. E os partidos, evidentemente, cada um terá uma posição".

Já o líder do PT, Beto Faro (PA), disse à Folha que a bancada ainda não decidiu como vai se manifestar durante a votação no plenário. O senador afirmou, entretanto, que acha problemático alterar a Constituição para isso.

Felipe Mota reclama de falta de manutenção em transposição do São Francisco

Por Luciana Meneses / ALECE

 

 

Deputado Felipe Mota (União) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Felipe Mota (União) reclamou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (12/03), da falta de manutenção por parte do Governo Federal do projeto São Francisco.

Conforme explicou, há mais de uma semana, a transferência das águas do rio São Francisco para o açude Castanhão está sendo feita por gravidade. Há quase 20 dias, o bombeamento foi suspenso pela quebra da única das duas bombas que operavam na Estação Elevatória de Salgueiro (PE). Segundo o deputado, a previsão de recuperação seria em duas semanas, mas poderá haver nova suspensão do bombeamento. “A transposição não atingirá seus objetivos por falta de manutenção. Veio do Governo Bolsonaro. Continua no Governo Lula, e nós mais uma vez pagaremos a conta dessa falta de comprometimento”, criticou. 

Para Felipe Mota, os cearenses mais uma vez terão prejuízo não só no abastecimento de água. “Se criam taxas e mais taxas para massacrar o homem do campo, mas, na hora em que precisamos do serviço, recebemos um tapa na cara. E de quem é a culpa? Obras a toque de caixa sem qualquer teste para se acertar o que esperamos. Peço à Secretaria de Recursos Hídricos que reveja os estudos e recalcule a rota para não faltar água, quando chegar setembro e outubro”, sugeriu. 

Felipe Mota criticou ainda a falta de segurança em todo o Estado e externou medo das ações de facções instaladas no Ceará. “Antigamente as brigas ficavam entre eles, mas agora essa guerra está chegando na política. Precisamos dar uma resposta urgente”, alertou. 

Em aparte, o deputado Lucinildo Frota (PDT) lamentou a corrupção existente nos diversos setores e citou como exemplo a prisão de uma servidora da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede 1) da Secretaria da Educação do Ceará (Seduc) em Maracanaú. “Está detida e sendo investigada por crime de corrupção. E isso está irradiando para outras secretarias, e o Governo do Estado não se manifesta”, provocou.

Para o deputado Sargento Reginauro (União), a falta de manutenção no projeto de transposição das águas do rio São Francisco resultará em mais uma tarifa que o povo não estava sequer sabendo que iria pagar. “Infelizmente vamos pagar essa conta, porque esse é o governo que dá com uma mão e tira com a outra”, afirmou. 

Sobre a violência promovida pelas facções criminosas, o deputado De Assis Diniz (PT) classificou alguns episódios como políticos, caso da tentativa de assassinato em Senador Pompeu do pré-candidato Luizinho do Inharé na madrugada desta segunda-feira (11/03). “O bandido, quando adentrou a casa do Luiz, amarrou o irmão dele, o sobrinho e perguntou onde estava o Luizinho. Se fosse só um assalto, ele não perguntaria isso”, afirmou.

Edição: Adriana Thomasi 

 

De Assis Diniz refuta denúncias contra Governo Lula sobre precatórios

Por Narla Lopes / ALECE

 

Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio

 

No primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, realizada nesta terça-feira (12/03), o deputado De Assis Diniz (PT) refutou denúncias contra o Governo Lula sobre supostas irregularidades nos pagamentos de precatórios. No final do ano passado, o Governo Federal publicou medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 93 bilhões para o pagamento. 

De Assis Diniz lembrou que o então presidente da República Jair Bolsonaro mandou para o Congresso Nacional, em 2021, duas PECs (113 e 114) solicitando autorização para pagar apenas R$ 93 bilhões dos R$ 141 bilhões devidos pelo Governo Federal, com a justificativa de abrir espaço no orçamento para garantir o pagamento do Auxílio Brasil. “Pois bem, esse calote dado no referido ano veio para a pauta no final de 2022”, observou.

O parlamentar disse ainda que, no ano seguinte, a OAB Nacional obteve uma decisão favorável na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 7064, movida no STF, com apoio do Partido Democrático Trabalhista (PDT). "Portanto, foi essa ação das entidades que buscaram o pagamento dos precatórios em 2023", pontuou.

De acordo com o parlamentar, as supostas denúncias apontam que o Governo Federal teria liberado R$ 93 bilhões no orçamento para negociar a venda de precatórios a instituições financeiras, no entanto não foi apresentada qualquer prova documental para ratificar a acusação.

“Quando se faz a denúncia, há uma pergunta que precisa ser muito bem evidenciada. Se foi informado aos bancos, quem informou? Além disso, os bancos sempre compraram precatórios, isso ocorreu em todos os governos, desde Fernando Henrique Cardoso, Collor de Melo, Lula, Michel Temer até o da presidente Dilma. Portanto não há irregularidades", enfatizou. 

Edição: Adriana Thomasi

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