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Adiado 2º turno de PEC que isenta gestores de cumprir gastos mínimos em educação

O Senado adiou a votação, em segundo turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia.

 

O texto seria analisado na sessão semipresencial desta quinta-feira (16), mas foi retirado da pauta por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diante do quórum reduzido de senadores (47). A proposta - que exige quórum qualificado e o voto de 49 senadores para a sua aprovação - voltará a ser debatida na próxima terça-feira (21), como primeiro item da pauta.

 

De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a PEC 13/2021foi aprovada em primeiro turno na quarta (15), com 57 votos favoráveis e 17 contrários. O texto – que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição - prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

 

— Quórum qualificado é complicado na quinta - comentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da PEC, ao ser anunciado o adiamento da votação, apoiada por alguns dos senadores presentes em Plenário.

 

O senador Flávio Arns (Podemos-PR), por sua vez, voltou a criticar a proposta, ao destacar que apenas 6,5% dos municípios do Brasil não aplicaram o piso constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento da educação básica.

 

— Nós estamos mudando a Constituição para atender a 6,5% dos municípios do Brasil. Isso significa 300 municípios. Em todos os países do mundo e praticamente da América Latina houve aumento dos recursos e, no Brasil, estamos diminuindo. A gente precisa de educação até para sair da pandemia e nos prepararmos para o futuro. Abrir essa brecha é impensável – afirmou.

 

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apontou a existência de questão “puramente administrativa”, e disse ser favorável à criação de regras de qualidade que impliquem na responsabilidade de prefeitos e governadores em relação à educação.

 

— Critérios numéricos são muito perigosos e uma forma de negar a Federação, a forma local de cada município. Precisamos rever critérios e parar com a camisa de força que anula a Federação e a iniciativa local – concluiu.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Projeto do novo código atualiza lista de crimes eleitorais

Em relação aos crimes eleitorais, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) atualiza os tipos listados no atual código, acrescentando ainda crimes como de divulgar notícias falsas (fake news) e de violência política contra as mulheres.

 

De acordo com o texto da deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgar ou compartilhar, a partir do início do prazo para a realização das convenções partidárias, fatos que sabe inverídicos ou “gravemente” descontextualizados para influenciar o eleitorado pode resultar em pena de 1 a 4 anos de reclusão para o agente, além de multa.

Estará sujeito à mesma pena quem produz, oferece ou vende vídeo de conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos.

 

Crime desse tipo cometido por intermédio da imprensa, rádio ou televisão, internet ou rede social; ou ainda se envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia implicará o aumento da pena de 1/3 à metade.

 

A pena aumenta também de 1/3 a 2/3 se houver uso de campanhas de anúncio ou impulsionamento, contratação de pessoal para passar as notícias falsas ou uso de software específico (robô).

 

Caso a intenção for atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos com objetivo de causar desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais, o acréscimo será de metade a 2/3 da pena padrão.

 

Fatos inverídicos
Outro crime correlacionado é o de produzir banco de dados para espalhar informação fora dos limites permitidos. Isso pode dar reclusão de 2 a 4 anos.
Se esse banco de dados for usado para espalhar fake news, a pena aumenta da metade a 2/3.

 

Por fim, resultará em multa de R$ 30 mil a R$ 120 mil a disseminação de fatos inverídicos em redes sociais e aplicativos de conversação instantânea (Whatsapp, por exemplo) nos três meses anteriores às eleições se isso impedir, causar embaraços ou desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo eleitoral ou mesmo causar “atentado grave” à igualdade de condições entre candidatos no pleito.

 

Agravantes e atenuantes
No caso específico do uso indevido dos meios de comunicação, o exame da gravidade levará em consideração, entre outros aspectos, a natureza da plataforma envolvida, a capacidade de penetração dos veículos envolvidos, a existência de situações de monopólio ou quase-monopólio, o índice de reiteração de emissões tendenciosas e a incidência de acusações ou denúncias de última hora.

Violência política
A violência política contra mulheres pode levar à reclusão de 1 a 4 anos, aumentando-se a pena em 1/3 se o crime for cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos ou com deficiência.

 

Haverá aumento de pena também (1/3 à metade) se o crime for cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da ofensa; por intermédio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo geral.

 

O texto considera violência política contra a mulher toda ação ou omissão com a finalidade de:

 

- impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos da mulher;

 

- fazer qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais em virtude do sexo;

- assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata ou detentora de mandato eletivo com o fim de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.

Caixa dois
A proposta também criminaliza o chamado “caixa dois”, que são recursos não contabilizados usados nas campanhas eleitorais próprias ou de terceiros.
Pratica esse crime aquele que doa, recebe ou utiliza os recursos, sob pena de 2 a 5 anos de reclusão.

Entretanto, o texto permite ao juiz deixar de aplicar a pena ou reduzi-la de 1/3 a 2/3 se a omissão ou irregularidade na prestação de contas se referir a valores de origem lícita vindos de doador autorizado pela legislação eleitoral e que não tenham passado dos limites legais de doação ou do limite para gastos do respectivo cargo.

Boca de urna, transporte de eleitores, propaganda e comícios ou carreatas no dia das eleições não são mais considerados crimes eleitorais.

 

Sistema de votação
Quanto aos crimes relacionados ao sistema de votação, são propostas penas diferenciadas para três casos principais. Atualmente, sujeita-se à pena de reclusão de 5 a 10 anos quem obter acesso indevido ao sistema de tratamento de dados da Justiça Eleitoral; desenvolver ou inserir programas com a intenção de alterar os resultados; ou danificar as urnas.

 

Para o ato de acessar indevidamente urna eletrônica ou sistema eletrônico de votação, a pena passa para reclusão de 4 a 8 anos. A destruição de urna resultará em reclusão de 3 a 6 anos.

 

Já o crime de falsificar resultado da votação, ainda que alterando ou suprimindo dados, continua a ser punido com 5 a 10 anos de reclusão.

Confira outras penalidades:

- abuso do poder econômico pelo uso desmedido de patrimônio “que acarrete vantagem eleitoral indevida”: multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil e cassação de registro, diploma ou mandato;

 

- abuso de poder político pelo uso de forma eleitoreira de estrutura do Estado ou de prerrogativas do cargo; fraude à cota de gênero; e tratamento discriminatório de candidatos por emissoras de rádio e TV: multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.

 

Reportagem – Eduardo Piovesan


Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Sérgio Aguiar cobra mais investimentos em fontes de energia renovável no País

Deputado Sérgio AguiarDeputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha

 
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (16/09), o recorde na geração de energia através de usinas termelétricas no Brasil, registrado em julho, e cobrou investimentos em fontes sustentáveis, como a eólica e a solar.

De acordo com o parlamentar, na contramão das termelétricas, a produção de energia pelas hidrelétricas foi a menor desde 2002, ocasionada, sobretudo, pela escassez de chuvas. O acionamento das termelétricas, no entanto,  gera maiores custos e impacta no orçamento dos consumidores. “Vinte anos se passaram; tivemos, no final do século passado, a história dos apagões; ao longo de quase 30 anos horário de verão, para haver economia da energia elétrica, mas a grande matriz energética do País continuou sendo as hidrelétricas”, disse.

A termelétrica do Ceará também será acionada. Conforme Sérgio Aguiar, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, comunicou, em sessão da Câmara dos Deputados, que, a partir de outubro, será necessário o acionamento do equipamento que fica no Porto do Pecém. “Para quem não sabe o que é, é aquele navio regaseificador que fica no porto, que deve ser utilizado em riscos de desabastecimento energético. O resultado é a famosa bandeira vermelha tarifária, que afeta o bolso do cidadão”, pontuou.

O deputado destacou que o Nordeste produz e envia energia para as regiões Sudeste e Centro-Oeste, pela produção de energia eólica, desde 2020, por meio do sistema interligado nacional. “Mais linhas de transmissão ajudariam no envio de mais energia. Em 2021, em meio a uma crise hídrica, a transferência ganhou destaque e conferiu à região protagonismo, que vai muito além das belezas das praias e turismo. Pouca gente sabe, mas é importante dizer que é difícil aumentar essas linhas de transmissão, pois têm alto custo. É preciso investimentos conjunto para isso”, afirmou.

A alternativa para o Brasil, segundo o parlamentar, é fortalecer a produção de energia solar e eólica, reduzindo o acionamento das termelétricas, o que encarece a conta. “Não será com o encarecimento da energia, através das termelétricas, que vamos ter a solução. Será com a produção de energias alternativas e limpas. Só assim iremos estimular a gradual substituição das matrizes energéticas do País”, observou.

Sérgio Aguiar ressaltou ainda que participou, no último final de semana, dos encontros regionais do PDT com lideranças, realizados nos municípios de Barbalha e Brejo Santo. Segundo ele, outros eventos como esses serão promovidos ao longo deste ano e no primeiro semestre de 2022.

O deputado Carlos Felipe (PCdoB), em aparte, afirmou que o cuidado com o meio ambiente está em pauta no mundo, e investimentos em energias renováveis são necessários. O parlamentar criticou ainda a falta de planejamento para evitar uma nova crise energética no Brasil e de investimentos em alternativas para a matriz energética nacional.

A deputada Dra. Silvana (PL) reiterou a urgência em pautar a aplicação de energias sustentáveis e sugeriu ações do poder público, como a instalação de placas de geração de energia solar para abastecimento de prédios públicos, em comunidades mais isoladas e em grandes residenciais.

O deputado Daniel Oliveira (MDB) afirmou que é importante a isenção de impostos sobre equipamentos geradores de energia renovável para possibilitar o acesso da população. “Imposto não é para ser sobre energia limpa, é para haver incentivos. No Ceará, temos que aproveitar esse potencial do sol e do vento”, pontuou.
GS/CG

Carlos Felipe questiona foco da CPI das Associações Militares

Deputado Carlos FelipeDeputado Carlos FelipeFoto: Paulo Rocha

 
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (16/09), realizada de forma presencial e remota, que o foco das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Casa que investiga as associações militares deveria ser outro.

Para o parlamentar, a CPI deveria ser chamada de CPI do Motim, e não CPI das Associações Militares, por entender que há um risco de que a ação da Assembleia seja interpretada como uma retaliação a uma instituição tão séria quanto a Polícia Militar do Ceará.

“A CPI deveria focar a sua atuação em investigar aquela coisa absurda, ilógica, impensada e criminosa de policiais militares usando balaclava, pedindo para comércios fecharem, sequestrando e furando pneus de viaturas. E se, durante essas investigações, fosse identificado que determinada associação financia ou fomenta essas ações criminosas, isso poderia ser incluído na CPI”, considerou Carlos Felipe.

Ainda segundo ele, seguindo essa lógica, “daqui a pouco a Assembleia pode fazer a CPI do Sindicato dos Médicos”, em uma investigação que, na sua opinião, deve ser conduzida pelos médicos. “No caso aqui em questão, é algo relacionado aos policiais. Cada ente no seu espaço”, apontou.

Em aparte, o deputado Marcos Sobreira (PDT) comentou que integra a CPI das Associações Militares, defendendo a atuação da comissão. “Temos que entender que há indícios de desvio de finalidade dos recursos dos policiais militares destinados a algumas associações. Há registros de associações que recebem R$ 800 mil por mês, e nós precisamos averiguar esses indícios”, salientou.

A deputada Augusta Brito (PCdoB) também reforçou que a CPI está sim investigando as causas do “motim”, e, por isso mesmo, as associações de militares entram nesse contexto. “Não estamos condenando as associações, pois estamos investigando justamente os indícios de que existem associações patrocinando coisas ilícitas”, pontuou. Já a deputada Dra. Silvana (PL), endossando as palavras do parlamentar, parabenizou o “discurso com rumo” do colega.
RG/CG

Tony Brito cobra maior fiscalização em empresas de água adicionada de sais

Deputado Tony BritoDeputado Tony BritoFoto: Paulo Rocha

O deputado Tony Brito (Pros) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (16/09), maior fiscalização do Estado sobre as fontes de empresas de água adicionadas de sais para identificar aquelas que atuam de forma clandestina, colocando a saúde da população em risco.

Conforme o parlamentar, locais que não atendem as determinações exigidas pelas autoridades sanitárias podem ter o produto contaminado, o que prejudica, sobretudo, os consumidores finais. Por essa razão, segundo o deputado, a Associação Cearense das Indústrias de Águas Adicionadas de Sais (Aceagua) iniciou campanha com oito outdoors pedindo aos clientes atenção para que a água consumida tenha selo fiscal emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz).

“O produtor representado por essa associação está ali para investir, tomar todos os cuidados; aí vem alguém e pega uma fonte clandestina e acha que tem o mesmo direito de comercializar a água. Estamos falando de o risco dessa água contaminar as pessoas e defender aqueles produtores que cumprem a lei e obedecem a todas as especificações exigidas”, pontuou o deputado.

De acordo com Tony Brito, seu mandato possui três projetos de indicação na AL que versam sobre esse tema e “se mostram relevantes e essenciais”, tanto para a saúde dos consumidores quanto para a isonomia e equidade em processos licitatórios. “Não é justo que as pessoas que cumprem a lei e têm cuidado com a saúde das pessoas tenham seus negócios em risco por um concorrente que não obedece, barateando a água, prejudicando empregos, negócios e levando um produto de qualidade para a população”, afirmou.

Os projetos destacados pelo parlamentar foram: o 338/21, que sugere a criação de um programa de políticas de conscientização educativa a respeito do risco de consumo de águas de fontes irregulares no Ceará; o 343/21, que cria um disque-denúncia para que a população possa denunciar as fontes ilegais de águas adicionadas de sais no Estado, e o outro que, segundo ele, será apresentado, trata da permissão para que empresas de água adicionadas de sais possam participar de licitações do Governo do Estado.

“Atualmente só é permitido água mineral, o que é um erro. A Anvisa já aprovou e regulamentou a qualidade do produto, assegurando que o consumo de água adicionada de sais não gera problema à saúde. Esse setor é importantíssimo, abrange 180 empresas regulares no Ceará, o que gera em torno de nove mil empregos diretos, sem contar com os indiretos das micro e pequenas empresas que revendem os produtos”, apontou Tony Brito.

O parlamentar pediu também atenção do poder público ao acesso à Cidade Alfa, no Eusébio. Segundo ele, o acesso ao local através do quarto anel viário é ruim e sem retornos próximos. Ainda de acordo com ele, a área é escura e insegura. “Segurança Pública não é só polícia. É cuidar da iluminação pública, ocupar espaços, educação e melhorar vias de acesso. Faço esse apelo, farei requerimentos nos órgãos competentes, e à Secretaria de Segurança Pública para fortalecer a segurança”, disse.

O deputado comentou ainda sobre as manifestações no último dia 7 de setembro. Segundo ele, foram manifestações de “amor à pátria”, sem atos que violassem os direitos das pessoas. “Ouvi várias críticas, e respeitamos. Há a liberdade de manifestação, mas esse direito deve ser para todos, de direita e esquerda”, enfatizou.

Tony Brito reiterou ainda o seu posicionamento como oposição ao Governo do Estado e afirmou a importância do diálogo para o bom funcionamento das relações. “A oposição é extremamente necessária para o estado democrático de direito. Somos servidores públicos e devemos atender as vontades da população”, ponderou.

O deputado Soldado Noelio (Pros), em aparte, ressaltou o relatório do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Governo e criticou a redução de R$ 500 milhões nos investimentos na segurança pública no Estado.
GS/CG

Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

 

Os setores são: calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, TI (tecnologia da informação), TIC (tecnologia de comunicação), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

 

A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.

 

“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.

 

A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

 

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Vetos presidenciais
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.

 

Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.

 

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

 

No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.

 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova projeto que triplica a pena máxima do crime de usura ou agiotagem

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta as penas para o crime de usura ou agiotagem, com o objetivo de coibi-lo. Pela proposta, a pena passará a ser detenção de dois a seis anos e multa, em vez da punição atual de detenção de seis meses a dois anos e multa.

A proposta altera e atualiza a redação da Lei dos Crimes contra a Economia Popular.

 

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), aos projetos de lei 593/99, do Poder Executivo; 2328/07, da Comissão de Legislação Participativa; e 5032/19, do deputado José Nelto (Pode-GO). Os textos tramitam em conjunto, pois tratam do mesmo assunto.

 

“É um projeto que atualiza a legislação, regula e faz com que as pessoas que queiram emprestar dinheiro respeitem a taxa média praticada pelo mercado, sem abusar da necessidade das pessoas”, afirmou Luizão Goulart, na reunião de votação da matéria.

 

Na redação atualizada que o projeto sugere para a lei, constitui crime de usura cobrar sobre dívidas em dinheiro juros superiores à taxa média praticada pelo mercado financeiro; e cobrar ágio superior à taxa de câmbio de mercado sobre quantia trocada por moeda estrangeira, por exemplo. Os agravantes do crime incluem o fato de ser cometido em época de grave crise econômica ou ainda por pessoa com condição econômica superior à da vítima, entre outros.

Na mesma votação foi rejeitado o PL 1738/99, que também tramita em conjunto.

 

Tramitação
A matéria ainda será analisada pelo Plenário da Câmara. Anteriormente, foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

 

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Érika Amorim destaca projetos que beneficiam jovens e mulheres

Deputada Érika AmorimDeputada Érika AmorimFoto: Paulo Rocha

A deputada Érika Amorim (PSD) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quarta-feira (15/09), realizada de forma presencial e remota, três proposições de sua autoria que vão ser votadas nesta manhã na Casa.

De acordo com a parlamentar, o projeto de lei nº 47/20, do qual é coautora ao lado do deputado Queiroz Filho (PDT), trata sobre a divulgação do Imposto de Renda Solidário no Estado. “É super importante nós relembrarmos a todos os cidadãos que nós temos um Fundo para a Infância e Adolescência, que pode captar recursos por meio da declaração do Imposto de Renda, e nós queremos disponibilizar essa informação”, enfatizou.

Ela também abordou os dois projetos de indicação que serão votados: o 215/21, que institui o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Ceará, e o 235/21, que inclui os adolescentes a partir de 12 anos de idade portadores de diabetes tipo 1 no grupo de prioridade do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19, os quais receberiam a vacina Pfizer.

Para a deputada, o Programa Tem Saída é uma iniciativa que partiu de uma experiência exitosa no estado de São Paulo que auxilia mulheres em situação de violência doméstica a conquistarem autonomia financeira.

Já em relação à vacinação dos jovens com diabetes, Érika Amorim considerou ser “necessário e prioritário olhar para os jovens com comorbidades, já que são vidas que ganham um sopro a mais de esperança”.

A deputada ressaltou ainda que, neste 15 de setembro, celebra-se o Dia Mundial de Conscientização sobre Linfomas, informando que está dando entrada em projeto na Casa para instituir no Ceará o Agosto Verde Claro, a campanha nacional de combate à doença. “É um câncer que atinge todo o mundo, cujo diagnóstico não é fácil, necessitando todo o nosso engajamento”, pontuou.

A Oficina Despertar, realizada ontem em Caucaia com alunos da Escola Estadual de Educação Profissional Professor Antônio Valmir da Silva, também foi destacada pela parlamentar. A ação foi promovida pela Assembleia Legislativa e pelo Departamento de Saúde e Assistência Social da Casa (DSAS), por meio dos núcleos de Saúde Mental, de Práticas Sistêmicas Restaurativas e de Gestão de Conflitos, em alusão à campanha Setembro Amarelo.

“Foi um momento muito especial, de troca de experiências, conhecimentos e boas energias com os adolescentes, em que reforçamos a necessidade de compreender os sinais de sofrimento mental, de falar sobre as nossas emoções, para nos tornarmos multiplicadores dessa campanha”, salientou Érika Amorim.

Em aparte, o deputado Leonardo Pinheiro (PP) parabenizou a colega pela condução da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio da Assembleia. “Reconheço o grande esforço dedicado no sentido dessa frente alcançar os melhores objetivos possíveis”, assinalou.
RG/CG

Heitor Férrer cobra do Governo do Estado o cumprimento da Constituição

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Paulo Rocha

O deputado Heitor Férrer (SD) comentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada de forma presencial e remota na manhã desta quarta-feira (15/09), as recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao Poder Executivo, por meio do relatório preliminar das contas do Estado referente ao exercício de 2021.

Conforme o parlamentar, as sugestões do TCE no relatório preliminar solicitam esforço do Governo do Estado de forma a cumprir os “mandamentos constitucionais” determinados nos artigos 209, 210 e 258 da Constituição Estadual. “Apesar de ser inaceitável que o Governo descumpra sua própria lei, todos os anos eu tenho que vir aqui, pelo menos duas vezes, para alertar que o Governo não está cumprindo a Constituição”, disse. 

O artigo 209 trata da destinação de recurso ao fundo que promove o fomento e incremento do microempreendedorismo no Estado; o 210 determina que 50% do investimento público seja direcionado às políticas para o interior do Estado e o 258 orienta a destinação de 2% do orçamento à fundação responsável pelo desenvolvimento científico do Estado,  Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico  (Funcap). 

Segundo Heitor, o Estado “não cumpre esses três artigos da Constituição Estadual". “Se o Governo não consegue arcar com tudo por um motivo ou outro, que converse com o Parlamento para explicar, ou elabore emendas para minimizar os prejuízos. O que não pode é descumprir a lei e ficar por isso mesmo”, considerou.

Em aparte, o deputado Júlio César Filho (Cidadania) explicou que a desproporcionalidade entre os investimentos para a capital cearense e Região Metropolitana em relação às regiões mais interiores do Estado se deve ao custo de diversos projetos que já se encontram em andamento na capital, como a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, cujo investimento é da ordem de R$ 2 bi; a construção do Hospital Universitário da Universidade Estadual do Ceará (Uece) e outros. 

Júlio César lembrou, entretanto, que o governador Camilo Santana não fecha os olhos às populações do interior. “Camilo viabilizou a continuidade de projetos como Cinturão das Águas, construção de hospitais regionais e outros investimentos grandes que beneficiam diretamente a vida de milhares de cearenses”, defendeu. 

Ele também afirmou que conquistas recentes do Estado em ciência e tecnologia, como a  máscara Elmo para tratamento contra Covid-19 e até a vacina produzida pela Uece, são resultados possíveis graças ao investimento do Estado nesse setor.
PE/CG

Tony Brito defende isenção de ICMS sobre gás natural veicular para taxistas

Deputado Tony BritoDeputado Tony BritoFoto: Paulo Rocha

O deputado Tony Brito (Pros) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (15/09), a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural veicular (GNV) para motoristas de táxi em atividade no Ceará, previsto em projeto que apresentou na Casa. Segundo ele, será proposto outro projeto para que o benefício seja ampliado para motoristas de aplicativo.

O parlamentar justificou a importância de aprovação do projeto de indicação 345/21 devido ao alto valor dos combustíveis e avaliou que esses aumentos constantes estão impedindo que os profissionais que utilizam gasolina continuem trabalhando, e eles findam por desistir da profissão. “Eles não conseguem mais trabalhar com o valor da gasolina, que só aumenta. Existe uma opção, que é a instalação do gás natural veicular nesses carros. O Governo, assim como esta Casa, precisa dar o devido suporte com a aprovação desse projeto”, disse.

Outro tema abordado pelo deputado foi a criação do projeto Conjunto Ceará Seguro, que consiste na implantação de câmeras de videomonitoramento nas avenidas e ruas do bairro Conjunto Ceará, de Fortaleza. Segundo ele, o projeto está sendo trabalhado e será levado ao secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Sandro Caron.

“Isso trará segurança para as pessoas daquele bairro (Conjunto Ceará), considerado um dos maiores conjuntos da América Latina e que hoje tem muita reclamação de insegurança. Morei mais de 30 anos no bairro, trabalhei no bairro como policial, no 17º Distrito Policial, assim como na delegacia do 12º Distrito. Então, quero pedir essa implantação. O projeto foi fruto de conversa com moradores. O projeto servirá de modelo para outros bairros e para outras localidades do Ceará”, pontuou, pedindo o reforço no policiamento do local.

Tony Brito pediu ainda celeridade por parte do Governo do Estado para conclusão das obras do polo de laser do Conjunto Ceará, local que, conforme ele, foi praticamente abandonado por um tempo. Ele agradeceu o Poder Executivo por ter atendido a solicitação da população para iniciar a obra, mas afirmou que a comunidade cobra agilidade na entrega do espaço. “Um local que atenderá aquela população que precisa desse espaço, onde serão realizadas atividades esportivas, local de caminhada para as pessoas e onde está localizado o 12º Distrito Policial, que atende toda aquela região, bem como o 17º Batalhão”, disse.

O parlamentar cobrou ainda do Poder Executivo a escala dos profissionais de segurança e o aumento no valor dos pagamentos de horas extras. Ele disse que tem pedido o aumento de vagas para o concurso da polícia, tendo em vista que a quantidade de vagas do concurso atual não é considerada suficiente e falou sobre a perspectiva de promoções para os agentes, que, conforme apontou, estão com duas promoções atrasadas.
GS/CG

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