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Poderes e instituições do Ceará alertam para consequências do Plano Mansueto

Poderes e instituições do Ceará alertam para consequências do Plano Mansueto

 
Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público do Estado do Ceará, a Defensoria Pública Geral do Estado e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará divulgaram Ofício Conjunto nº 41/2020/GAB/PGJ, expedido no último sábado (04/04), solicitando à Bancada Federal cearense posição contrária ao Projeto de Lei Complementar nº149/2019, conhecido por "Plano Mansueto", que propõe incluir no cálculo dos gastos com pessoal despesas com imposto de renda, terceirizados, inativos e pensionistas. “Medida esta que forçará os Poderes e instituições a reduzir drasticamente as suas forças de trabalho para cumprir os limites da Lei de Responsabilidades Fiscal, comprometendo a regularidade dos serviços prestados à sociedade”, destaca o oficio assinado pelos representantes das instituições públicas cearenses.
O documento é assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT); do Tribunal de Justiça, Desembargador Washington Araújo; procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; presidente do Tribunal de Contas do Estado, Valdomiro Távora; e pela defensora Pública Geral, Elizabeth Chagas. “O projeto em comento ainda tenciona incluir vários gastos de custeio nos limites da despesa de pessoal, previstos na LRF, sendo tal inclusão o fator determinante para inviabilizar por completo o funcionamento das instituições atingidas”.
No caso de aprovação do chamado “Plano Mansueto” (PLP nº149/2019), os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública “serão obrigados a reduzir grande parte de seus cargos e funções, até mesmo a demitir servidores estáveis, o que praticamente inviabilizaria o adequado cumprimento de suas respectivas missões constitucionais”.
A baixa no quadro de servidores reduz a capacidade de ação dos órgãos justamente num momento em que os Poderes e Instituições estão unidos e empenhados em preservar vidas no combate à Pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
SAIBA MAIS
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 149/2019, do Governo Federal, altera regras para ingresso e manutenção dos Estados no Regime de Recuperação Fiscal. Conhecido como Plano Mansueto, pois o texto original foi elaborado pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, o projeto é relatado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e estipula normas para refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União.
Na última sexta-feira (3/4), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 440 a 15, o regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO

AL aprova decretos de calamidade e para que o Estado pague contas de água e luz

AL aprova decretos de calamidade e para que o Estado pague contas de água e luzfoto : Marcos Moura

 
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante a sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta sexta-feira (03/04), os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, além do projeto que autoriza o Governo do Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica de consumidores de baixa renda.

O projeto de lei nº 13/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica dos consumidores residenciais de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100kWh de energia. O projeto recebeu duas emendas: uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Elmano Freitas (PT).

A ação tem a finalidade de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 338 mil famílias serão beneficiadas com a suspensão da cobrança de água e esgoto. No caso da isenção da conta de energia elétrica, a medida abrangerá, aproximadamente, 534 mil famílias.

Dos projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, o n° 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Ceará e dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante este período de emergência.

Já o 02/20 decreta o estado de calamidade pública no município de Fortaleza, conforme a solicitação do prefeito Roberto Cláudio, aprovada na última terça-feira (31/03) pela Câmara Municipal.

Os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza têm efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Senado aprova projeto que proíbe despejo de inquilino / COLOTE OFICIALIZADO

NÃO PODE DESPEJAR NINGUÉM

Senado aprovou nesta sexta-feira, 3, em sessão remota, um projeto de lei que flexibiliza algumas relações jurídicas privadas durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no país. A proposta votada proíbe decisões de despejo liminares até 30 de outubro em todo o território nacional. Ressalta-se, no entanto, que a proibição só valerá para ações protocoladas a partir de 20 de março, quando o governo federal decretou estado de calamidade no país.

O texto, que agora será apreciado pela Câmara dos Deputados, visa atenuar as consequências socioeconômicas geradas no período, de modo a preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população. Outro fator importante é que a proibição para o despejo vale apenas para os processos que estejam em fase inicial, quando as decisões são tidas como “provisórias”. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, quando não cabe mais recursos.

A relatora do projeto destacou que, num momento em que milhões de pessoas estão com restrição de circulação pelo país, seria difícil para que as pessoas desalojadas conseguissem outros locais para alugar. O projeto foi idealizado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG) baseado em iniciativas semelhantes aprovadas recentemente pelos parlamentos dos Estados Unidos, da Alemanha, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. De acordo com o senador, o projeto não pretende alterar a legislação reguladora das relações privadas, mas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia.

A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por fatos como desavenças e, sobretudo, a falta de pagamento do aluguel. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados. Caso isso aconteça, este despejo não poderá acontecer mesmo com o descumprimento do acordo assinado por escrito e fechado entre o proprietário e o inquilino; em caso de demissão ou extinção do contrato de trabalho quando o aluguel do imóvel é vinculado ao emprego; se, a partir da saída de algum fiador do negócio, o locatário não apresentar nova garantia dentro de 30 dias; caso termine o prazo de aluguel estabelecido no contrato de imóveis não residenciais, como o de comércios, por exemplo. Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias; no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis adiantados), fiança, seguro de fiança e uso de fundos de investimento como garantia do pagamento. VEJA

 

Sarto anuncia votação nesta sexta de decretos de calamidade e autorização para Estado pagar água e energia

Sarto anuncia votação nesta sexta de decretos de calamidade e autorização para Estado pagar água e energiaFoto: Júnior Pio

 
O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), convocou nova sessão deliberativa remota por videoconferência para esta sexta-feira (03/04), a partir das 9h30min. Em pauta estarão os decretos de estado de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza, em razão do novo coronavírus, e o projeto que autoriza o Executivo cearense a pagar contas de água e energia.
A mensagem 8.501 autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia dos consumidores de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100 kWh de energia. A medida tem a finalidade de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social.
A mensagem 8.502, que decreta estado de calamidade pública no Ceará, dispensa o Governo de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante este período de emergência.
Quanto ao decreto de estado de calamidade pública em Fortaleza, a mensagem do prefeito Roberto Cláudio foi aprovada na última terça-feira pela Câmara Municipal e agora será submetida à Assembleia.
A sessão deliberativa remota será transmitida ao vivo pela TV Assembleia, rádio FM Assembleia, site e Facebook da Casa.
 
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/ DANIEL ADERALDO

Senado amplia 'coronavoucher' para motorista de aplicativo, taxista e homem chefe de família

Iara Lemos / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

O Senado aprovou em sessão virtual na tarde desta quarta-feira (1º) a ampliação do auxílio financeiro para diversas categorias, como motoristas de táxi e de aplicativos de transporte, durante a pandemia do coronavírus.

Ao todo, 79 senadores votaram a favor da medida. Não houve votos contrários. A proposta ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, antes de ir a sanção presidencial.

O projeto beneficia trabalhadores atingidos pelas consequências da pandemia do coronavírus, prevendo a todos um pagamento mínimo de R$ 600.

O texto foi aprovado, no entanto, antes de presidente Jair Bolsonaro sancionar a ajuda de R$ 600 para informais. Nesta quarta, ele afirmou que sancionaria o auxílio.

Essas categorias não haviam sido contempladas na primeira proposta, que já foi aprovada pelo Congresso e ainda aguarda sanção do presidente.

O impacto adicional da medida pode chegar a R$ 13,9 bilhões aos cofres públicos.

"Não estamos tratando de salário. Estamos tratando de um auxílio emergencial neste momento de pandemia", afirmou o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto.

Além destes grupos, também poderão se inscrever para receber os R$ 600 associados de cooperativas de catadores de materiais recicláveis e de agricultura familiar, além de pescadores artesanais, músicos e manicures, por exemplo.

O texto permite ainda que homens chefes de família recebam o dobro do valor (R$ 1.200 mensais).

Antes, apenas mulheres provedoras das famílias podiam acumular os valores. A proposta do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) também permite que mães solteiras menores de 18 anos possam receber o benefício.

"Estamos com isso garantindo uma renda mínima necessária para os trabalhadores deste país que estão passando por grandes dificuldades", alegou Amin.

​Pela proposta, também fica criado o Programa de Auxílio Emprego, que autoriza o Poder Executivo a pagar parte dos salários de trabalhadores (até o limite de três salários mínimos) para que eles não sejam demitidos no período seguinte à pandemia.

A medida, contudo, depende de acordos firmados entre empregadores e empregados.

ENTENDA O AUXÍLIO EMERGENCIAL

Voucher visa amenizar o impacto econômico provocado pela crise do novo coronavírus

Qual era a proposta inicial do governo:
Auxílio mensal de R$ 200 mensais durante três meses para trabalhadores informais, desempregados e microempreendedores individuais que integrem família de baixa renda.
A medida alcançaria até 20 milhões de pessoas, com custo de R$ 15 bilhões ao Tesouro Nacional

Como ficou:

Valor:

- R$ 600 ao mês por benefício
- Valor pode subir a R$ 1.200 para mulher chefe de família

Quem pode receber:
Microempreendedores individuais, contribuintes individuais, desempregados e trabalhadores informais inscritos no Cadastro Único até 20 de março
Demais terão que fazer autodeclaração em plataforma digital
O auxílio só será concedido àqueles que tiverem renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar até três salários mínimos

Quem não pode receber:
Pessoas que recebem aposentadoria, seguro-desemprego ou são beneficiárias de outra ajuda do governo
Também não pode fazer parte de programa de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família

Como funciona:
Até dois membros da família terão direito ao auxílio
Se um deles receber o Bolsa Família, terá de optar pelo mais vantajoso
Mães solteiras receberão duas cotas
O benefício será pago por três meses

Estimativa de beneficiados: 54 milhões de pessoas
Custo ao Tesouro: R$ 98 bilhões

Cronograma ainda não foi oficializado.

Ordem dos pagamentos:

1) Beneficiários do Bolsa Família devem receber a partir de 16 de abril. Ministério tenta antecipar para dia 10.
2) Pessoas com dados no Cadastro Único para programas sociais
3) Microempreendedores individuais e autônomos que contribuem ao INSS
4) Trabalhadores informais e desempregados fora da base de dados do governo

Como será feito o repasse:

- bancos federais, como Caixa Econômica, Banco do Brasil, Basa e BNB
- lotéricas e Correios também darão suporte
- governo pede para que pessoas não procurem as agências ainda
- a forma de distribuição do voucher ainda está em desenvolvimento
- governo trabalha para que não haja necessidade de deslocamento às agências ou lotéricas​
- para as pessoas fora da base de dados do governo, uma vez feita a autodeclaração, as informações serão validadas pelo Ministério da Cidadania que, então, vai liberar o pagamento
- é possível que a Caixa envie os valores para o banco do declarante sem cobrar tarifa por isso, como ocorreu no saque do FGTS

Fontes: Ministério da Cidadania, Congresso Nacional e Ministério da Economia​

 
 

Câmara aprova ajuda da União a estados e municípios para enfrentar coronavírus

BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (1º) auxílio financeiro emergencial da União a estados e municípios para ajudá-los a enfrentar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O projeto também adia o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores municipais.

O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, vai ao Senado.

Segundo o projeto, enquanto durar o estado de calamidade a União vai complementar os recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A intenção é preservar os repasses nos mesmos níveis de 2019.

BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (1º) auxílio financeiro emergencial da União a estados e municípios para ajudá-los a enfrentar a crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus.

O projeto também adia o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores municipais.

O texto foi aprovado em votação simbólica. Agora, vai ao Senado.

Segundo o projeto, enquanto durar o estado de calamidade a União vai complementar os recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A intenção é preservar os repasses nos mesmos níveis de 2019.

“O momento é de injetar recursos na economia, para que as perdas humanas decorrentes desta pandemia sejam minimizadas”, indicou no texto.

Durante a calamidade, ficarão suspensas as retenções ou bloqueios à entrega dos recursos dos fundos.

“Em momentos de intensa volatilidade na arrecadação dos tributos, entendemos como irrazoável que a União segure repasses que podem ser pagos mais à frente, quando normalizada a situação do país”, afirma.

“A retenção de repasse gera, em um momento crítico, precariedade na prestação de serviços públicos que serão intensamente demandados pela população”.

O relator acatou ainda mudança que adia o recolhimento das contribuições previdenciárias de servidores municipais em março, abril e maio. As prefeituras deixarão de recolher os valores, mas os servidores continuarão contribuindo.

Os valores poderão ser parcelados em 24 meses, com correção pela taxa básica Selic. O primeiro pagamento seria feito a partir de janeiro de 2021.

Mais cedo, a Câmara dos Deputados havia aprovado projeto que agiliza a liberação de medicamentos e equipamentos de saúde aprovados por agências sanitárias estrangeiras para ajudar no combate ao coronavírus.

Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica durante sessão virtual. O projeto, agora, vai ao Senado.

O texto dá à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) um prazo de 72 horas para autorizar a distribuição e importação de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos já validados por uma agência internacional, como as que regulamentam medicamentos nos Estados Unidos (FDA) e na União Europeia (EMA), por exemplo.

No projeto, assinado por parlamentares de partidos de centro, direita e esquerda, os deputados defendem a necessidade de oferecer aos hospitais e profissionais acesso a recursos já existentes em outros países que validaram os itens.

O dispositivo deve vigorar até a OMS (Organização Mundial da Saúde) decretar o fim da pandemia.

MP suspende obrigatoriedade de dias letivos durante pandemia

A Medida Provisória 934/20 suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. A carga horária mínima, porém, deve ser cumprida.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece 200 dias de ano letivo para a educação básica (do ensino infantil ao médio) e ensino superior, e carga mínima de 800 horas.

A suspensão valerá para o ano letivo afetado pela situação estabelecida na Lei Nacional da Quarentena a depender da duração da pandemia.

A MP também permite às universidades reduzirem a duração dos cursos de medicina, farmácia, enfermagem e fisioterapia, desde que o aluno cumpra 75%:
- da carga horária do internato, que acontece nos dois últimos anos de medicina para vivência prática da profissão;
- do estágio curricular obrigatório dos cursos de enfermagem, farmácia e fisioterapia.

A MP integra as ações do governo federal para atenuar os impactos do novo coronavírus na economia do País.

Tramitação
A MP 934 deverá seguir o novo rito de tramitação das medidas provisórias  definido pelo Congresso Nacional em virtude da situação de calamidade pública.

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova processo sumário da Anvisa para liberar produtos contra Covid-19

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) proposta que dá 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar o uso no Brasil de produtos de combate ao coronavírus validados por autoridades estrangeiras. A proposta segue para o Senado.

O Projeto de Lei 864/20, do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), foi aprovado com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). Ele aumentou o prazo do texto original e incluiu a obrigação de o médico instruir o paciente sobre os produtos.

Pelo texto aprovado, a Anvisa poderá garantir a chegada ao mercado brasileiro de produtos de combate ao coronavírus que tiverem sido autorizados para consumo interno por, pelo menos, uma das seguintes agências internacionais: Food and Drug Administration, dos Estados Unidos; European Medicine Agency, da União Europeia; Pharmaceuticals and Medical Devices Agency, do Japão; ou National Medical Products Administration, da China.

A regra não vale para as autorizações voltadas meramente à exportação.

Estão sujeitos à regra: medicamentos, equipamentos, materiais e insumos da área de saúde que necessitem de aval da Anvisa.

A autorização deverá ser expedida pela Anvisa em até 72 horas após o pedido, em caráter excepcional e temporário, enquanto durar a emergência em saúde mundial causada pelo coronavírus.

Lei atual
A medida será incluída na lei que trata das ações para conter o vírus (Lei 13.979/20), que já permite a autorização temporária de novos produtos médicos, mas sem estabelecer prazo, e a partir de ato do Ministério da Saúde.

Consentimento
O projeto também obriga médicos a informar aos pacientes ou ao seus representantes legais que o produto prescrito ainda não tem aprovação ordinária da Anvisa e foi liberado por ter sido aprovado e validado por agência reguladora internacional.

O relator, deputado Hiran Gonçalves, destacou que a decisão da Anvisa em processos de registro de medicamentos pode levar até um ano, tempo que não se tem no combate ao novo vírus. “Neste momento em que inúmeras instituições de todo o mundo trabalham no desenvolvimento de novos medicamentos, testes, exames, aparelhos respiradores e outros produtos e equipamentos para o combate efetivo da pandemia, precisamos que a liberação desses produtos tenha a velocidade que a gravidade da situação requer”, destacou.

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pleito ameaçado - VEJA

O coronavírus já mudou a vida dos brasileiros da água para o vinho, mas muita coisa ainda pode ser alterada radicalmente. As eleições municipais, marcadas para outubro, estão ameaçadas e podem ser adiadas caso a pandemia se estenda até julho ou agosto. É que nesse período ocorrem as convenções partidárias para a escolha dos candidatos a prefeitos, quando normalmente há grandes aglomerações, agora vetadas pelas autoridades sanitárias.

 

Se a pandemia não estiver debelada até lá, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá adiar o pleito para o fim do ano. Há os que defendem que as eleições sejam adiadas para 2022, com a unificação da escolha de representantes para todos os cargos eletivos. Nesse caso, os atuais prefeitos teriam os mandatos prorrogados por dois anos. Para a implantação de qualquer uma dessas alternativas, contudo, o Congresso precisa aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando a data das eleições.

 

Dinheiro para a Covid-19

E essa proposta ganha corpo no Congresso. O senador Major Olímpio (PSL-SP) apresentou uma PEC pedindo o adiamento das eleições diante do agravamento da pandemia e a prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos até 2023, com a unificação das eleições em 2022. O senador sugere também que os R$ 2 bilhões do fundo eleitoral sejam destinados ao combate do coronavírus. “Fazer eleições neste momento gerará um grande risco à saúde pública, com a aglomeração de pessoas, bem como um enorme desperdício de bilhões de reais de dinheiro público”.

Para coletar as 27 assinaturas necessárias para a apresentação do projeto, o senador usa o e-mail ou o WhatsApp. Na Câmara, há vários pedidos semelhantes. O presidente da Casa, Rodrigo Maia, entretanto, acha que o momento é o discutir apenas a pandemia. “Na hora correta, vamos cuidar da eleição”.

O primeiro a levantar a necessidade de se adiar as eleições foi o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. “Se as eleições municipais forem realizadas agora, será uma tragédia”, disse. A ministra Rosa Weber, atual presidente do TSE, se apressou em acalmar a principal autoridade sanitária do País. “Entendo ser um debate precoce tratar do adiamento das eleições municipais agora, mas nunca é demais repisar que qualquer iniciativa nesse sentido depende de mudanças no texto constitucional”.

O futuro presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, é da mesma opinião, mas admite adiar o processo eleitoral desde que seja por um curto período. Em entrevista à ISTOÉ, nas páginas 4 a 7, Barroso só não aceita que os mandatos dos atuais prefeitos sejam prorrogados, para a coincidência de mandados em 2022. “A ideia de prorrogar mandatos é aterradora”.

Coronavírus: Câmara aprova projeto que prevê R$ 600 por mês para trabalhador informal

Por Luiz Felipe Barbiéri, Fernanda Calgaro e Elisa Clavery, G1 e TV Globo — Brasília

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Deputados no plenário da Câmara durante a sessão desta quinta-feira (26) — Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

Deputados no plenário da Câmara durante a sessão desta quinta-feira (26) — Foto: Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

 

Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) um projeto que prevê o pagamento de R$ 600 a trabalhadores informais por três meses em razão da pandemia do coronavírus. A mulher que for mãe e chefe de família poderá receber R$ 1,2 mil. A proposta inicial do governo era de R$ 200 para os trabalhadores informais.

Com a aprovação, o texto seguirá para votação no Senado. Ainda não há data definida para a análise pelos senadores. O pagamento do auxílio emergencial é limitado a duas pessoas da mesma família.

Segundo estimativa preliminar da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, o impacto fiscal com o auxílio para a União será de R$ 43 bilhões por três meses. O cálculo não considera ainda as mães chefes de família que poderão receber o auxílio em dobro.

Pela proposta, poderá receber o montante o autônomo que não receber benefícios previdenciários, seguro desemprego nem participar de programas de transferência de renda do governo federal, com exceção do Bolsa Família.

Desde a semana passada, a Câmara e o Senado tem aprovado projetos relacionados ao combate do coronavírus e dos efeitos provocados pela crise.

Em razão das medidas de prevenção contra o coronavírus, a sessão desta quinta foi parcialmente virtual, com a presença de apenas alguns deputados no plenário. Os demais acompanhavam por videoconferência.

Entenda o projeto

O projeto altera uma lei de 1993 que trata da organização da assistência social no Brasil. De acordo com o texto, o dinheiro será concedido a título de “auxílio emergencial” por três meses ao trabalhador que cumprir os seguintes requisitos:

  • for maior de 18 anos;
  • não tiver emprego formal;
  • não for titular de benefício previdenciário ou assistencial, beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o bolsa-família;
  • cuja renda mensal per capita for de até meio salário mínimos ou a renda familiar mensal total for de até três salários mínimos;
  • que não tenha recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70.

Outros requisitos para receber o auxílio é:

  • exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI) ou;
  • ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social ou;
  • ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20 de março de 2020.

Apesar de a previsão inicial de pagamento do auxílio ser por três meses, o relator da proposta, Marcelo Aro (PP-MG), disse que a validade do auxílio poderá ser prorrogada de acordo com a necessidade.

O projeto estabelece ainda que só duas pessoas da mesma família poderão acumular o auxílio emergencial.

Para quem recebe o Bolsa Família, o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.

Inicialmente, o auxílio previsto no parecer do relator era de R$ 500, mas, após a articulação de um acordo com o governo federal, o valor passou a ser de R$ 600. "Foi uma construção do parlamento com o Executivo", disse o deputado Marcelo Aro ao anunciar a mudança.

Pouco antes, em uma live realizada pelo Facebook, o presidente Bolsonaro havia dito que, após conversar com o ministro da Economia, Paulo Guedes, que o governo defendia inicialmente que o auxílio fosse de R$ 200, "ele resolveu triplicar". "Deu o sinal verde", acrescentou Bolsonaro.

No plenário da Câmara, o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL- GO), comemorou o acordo e disse que não se tratava da vitória de ninguém em específico, mas de uma vitória do país.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), elogiou a construção de um acordo entre Legislativo e Executivo, relação geralmente marcada por atritos. Maia ponderou que, mesmo com divergências, é preciso haver um ambiente de diálogo para buscar soluções para "salvar vidas e encontrar o melhor caminho para que a economia sofra menos".

BPC

O projeto de lei pretende ainda resolver um impasse em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago, no valor de um salário mínimo por mês, a idosos ou pessoas com deficiência de baixa renda.

O Congresso Nacional havia ampliado o limite de renda para ter direito ao pagamento do benefício, que valeria já para este ano. Com isso, mais pessoas passariam a ser beneficiadas, elevando as despesas públicas.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto alegando que não havia sido indicada fonte de receita, mas os parlamentares depois derrubaram esse veto.

O governo federal, então, recorreu ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que a ampliação do limite valesse apenas a partir do ano que vem.

O ministro do TCU Bruno Dantas atendeu o pedido do governo, mas, no último dia 18, voltou atrás e suspendeu a sua decisão por 15 dias.

O projeto aprovado nesta quinta pela Câmara tenta resolver esse imbróglio. O texto define a partir de quando as novas regras passarão a valer. A proposta, porém, cria exceções diante da crise do novo coronavírus.

Pelo projeto, terão direito ao benefício pessoas com mais de 65 anos ou com deficiência que tenham renda familiar per capita:

  • igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020;
  • igual ou inferior a meio salário-mínimo, a partir de 1° de janeiro de 2021.

No entanto, diante da pandemia do coronavírus, o projeto abre brecha para ampliar o critério da concessão de benefício ainda neste ano.

O benefício poderá ser concedido para quem recebe até meio salário mínimo per capita, em escala gradual a ser definida em regulamento, de acordo com uma série de fatores agravados pela pandemia, como comprometimento socioeconômico familiar.

Antecipação

O projeto também prevê a antecipação do pagamento do auxílio para quem ainda está na fila do BPC para pessoa com deficiência e do auxílio-doença. No caso do BPC, o projeto prevê pagamento de R$ 600. Para o auxílio-doença, o valor é de um salário mínimo.

Metas

A Câmara votou ainda um projeto de lei que suspende por 120 dias, a contar do dia 1º deste mês, a obrigatoriedade de manter as metas quantitativas e qualitativas exigidas de entidades de saúde que prestam serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto vai ao Senado.

Autor do projeto, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) argumenta que, devido à pandemia de coronavírus no país, os hospitais tiveram que redirecionar sua atuação.

Ele pondera que cirurgias marcadas, por exemplo, têm sido canceladas para priorizar o atendimento aos pacientes com Covid. E, por essa razão, os prestadores não têm mais condições de cumprir as metas nesse período.

Como o repasse de recursos é condicionado ao cumprimento das metas, o objetivo do projeto é garantir que as entidades continuem recebendo a verba.

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