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Fernando Santana comenta revisão de reajustes tarifários da Aneel

Deputado Fernando Santana (PT) Deputado Fernando Santana (PT)Foto: Junior Pio

O deputado Fernando Santana (PT) observou, durante a sessão plenária presencial e remota da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (30/06), que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai rever os reajustes tarifários para considerar a devolução de tributos pagos a mais pelos consumidores.

Segundo explicou o parlamentar, a tendência é que os reajustes sejam reduzidos, e a revisão tarifária é objeto da aprovação de projeto lei no Congresso Nacional, que estabelece que a Agência Nacional deve reaver os reajustes às distribuidoras. “O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ainda que o ICMS cobrado das distribuidoras não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas. Isso habilitou as empresas a receberem da União uma restituição bilionária”, disse.

O deputado assinalou também que talvez a redução tarifária da energia seja de apenas de 5,2%. “Eu não aprendi essa matemática. A Enel em 2020 teve lucro de quase R$ 500 milhões no Ceará. Agora essa lei faz com que a empresa receba restituição bilionária, o que é direito dela, mas mesmo assim a base de cálculo só permite reajuste de 5,2%? Isso é uma vergonha”, apontou.

Fernando Santana frisou que a comissão especial da Assembleia Legislativa que analisa os reajustes das contas de energia no Ceará vai se reunir na quinta-feira (07/07), a partir das 15h, com o Ministério Público. “Peço que as prefeituras, indústrias, comércios e demais entidades enviem as reclamações que têm recebido dos serviços da Enel. Isso precisa constar nos relatórios da nossa comissão”, afirmou.

Em aparte, o deputado Danniel Oliveira (MDB) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e ressaltou o requerimento que apresentou na Casa que solicita que a Enel zere o aumento das tarifas. “Foram expostas circunstâncias, existe um grande lucro e é preciso acordar. A Enel faz uma concessão aqui no Estado de um serviço público. É preciso fazer o serviço de qualidade, e isso não está acontecendo”, apontou.

GM/AT

Carlos Matos lança projeto que promove consulta sobre litígio entre Ceará e Piauí

Deputado Carlos Matos (União)Deputado Carlos Matos (União)Foto: Junior Pio

O litígio entre Ceará e Piauí pelos municípios da Serra da Ibiapaba voltou a ser abordado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (30/06). O deputado Carlos Matos (União) anunciou, em pronunciamento, que deu entrada em projeto de lei solicitando a realização de consulta pública com os habitantes dos 13 municípios envolvidos no litígio para ouvir a opinião da população sobre a questão.

O parlamentar comunicou também que assinou, juntamente com outras 25 entidades públicas e privadas, o manifesto A Ibiapaba é Nossa, em defesa da manutenção do território como solo cearense. “A história daqueles municípios foi construída com sangue, suor e lágrimas de muitos cearenses, e não é sequer possível considerar a história do Ceará sem a Ibiapaba, então não devemos desistir”, disse.

A iniciativa, conforme o parlamentar, surgiu por achar que o Ceará “está fazendo muito pouco para salvaguardar os municípios da Ibiapaba”. O manifesto “A Ibiapaba é Nossa” ressalta o potencial econômico da região, “desenvolvido pelo trabalho de milhares de cearenses”, e cobra um olhar mais dedicado da Procuradoria-Geral do Estado para a questão.

Entre as 25 assinaturas que compõem o manifesto estão entes como Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (Faec), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE), Ministério Público do Estado, Agência Líder de Desenvolvimento da Ibiapaba, Fecomércio Ceará, Diocese de Tianguá e outros. Sobre o projeto de lei, ele informou que até o momento conta com 17 subscrições de parlamentares, incluindo a deputada Augusta Brito (PT), que há muito encampa essa luta.

“Queremos reunir força política, econômica e social para defender um território que é nosso, com garra e força para pacificar a situação, e não gerar dúvida sobre o destino daquela região”, disse.

Carlos Matos destacou ainda a realização da 25ª edição da PecNordeste, que teve início na última quarta-feira (29/06) e segue até 1º de julho, no Centro de Eventos do Estado. “Um evento onde percebemos com clareza que precisamos de um novo ciclo de desenvolvimento econômico para o Ceará. A maior parte da população do campo, mesmo constituindo 40% da população economicamente ativa, continua pobre e sem acesso a recursos básicos”, refletiu.

Segundo ele, apenas 9% das unidades produtivas do Estado recebem assistência técnica, algo que, para ele, prejudica muito a produção agropecuária e desfavorece o realizado pelos trabalhadores rurais. “Não há prioridade para o campo nas ações do Estado, e a população precisa tomar conhecimento desses dados”, disse.

PE/AT

Carlos Felipe sugere audiência para debater demandas de professores de Crateús

Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Deputado Carlos Felipe (PCdoB)Foto: Junior Pio

O deputado Carlos Felipe (PCdoB) sugeriu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (30/06), a realização de uma audiência pública em Crateús para tratar das demandas dos professores municipais, com a participação do município e outros órgãos.

Conforme o deputado, a audiência precisa contar com os servidores, com a gestão municipal e com o Ministério Público para tratar do aumento salarial e das condições das escolas do município. Ele ressaltou também que Crateús é uma das poucas cidades que não estão cumprindo o reajuste do magistério.

De acordo com o parlamentar, a educação do município tem sérios problemas, como na alimentação de alunos e escolas com estruturas comprometidas. Somado a isso, Crateús não realiza concurso publico há seis anos, conforme o deputado.

“Tudo isso mesmo com uma quantidade imensa de recursos que chegou àquele município através dos precatórios. O município prefere aumentar contratos para fazer politicagem. Esse é um projeto de poder, autocrático, que não respeita os trabalhadores, que não recebe, que fecha portão e trata com desrespeito”, criticou o deputado.

Carlos Felipe pediu que o prefeito e o secretário de educação recebam as demandas dos professores municipais e atendam o quanto antes as demandas dos educadores municipais, bem como concedam o ajuste a que eles têm direito.

O deputado Audic Mota (MDB), em aparte, reiterou a necessidade de a gestão municipal de Crateús receber os servidores para ouvir suas demandas e considerar o reajuste salarial. “Se recusar a receber a categoria soa como algo ditatorial. Não estão respeitando o piso desses profissionais, que precisam ser ouvidos”, disse.

O deputado Renato Roseno (Psol) também enfatizou a importância do diálogo do município com os seus servidores, sobretudo quando a reivindicação é o cumprimento da lei. “Os professores estão reivindicando o cumprimento do que está na lei. Se a prefeitura se recusa a implantar o aumento do piso, para onde vai o aumento do Fundeb? Há aqui nessa situação um desrespeito à lei federal, à lei municipal e ao princípio democrático”, afirmou.

GS/LF

Comissão fará debate sobre ativismo judicial na terça-feira

O chamado ativismo judicial e a separação dos três Poderes serão tema da audiência pública a ser promovida na terça-feira (5), a partir das 14h30, pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.

A audiência foi solicitada pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) por meio de requerimento (REQ 27/2022-CTFC). Nesse documento, ele afirma que "o flagrante ativismo judicial imposto por algumas instâncias do nosso Poder Judiciário, mormente o Supremo Tribunal Federal (STF), mas não só ele, têm interferido diretamente e, diga-se de passagem, intencionalmente em decisões de outros poderes da República".

"Num Estado democrático de direito, é de suma importância o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, de maneira que nenhum se sobreponha em relação ao outro. Além disso, a separação entre direito e política tem sido considerada essencial no Estado Constitucional Democrático”, ressalta Girão.

Foram convidados para o debate advogados, juristas e desembargadores. Entre os que já confirmaram presença estão o jurista Ives Gandra Martins; Fernando Carioni, desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; e Ivan Sartori, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A reunião será semipresencial.

Por Vinícius Vicente, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Fonte: Agência Senado

Senado aprova PEC do estado de emergência

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.

A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.

Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.

O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).

Todas as medidas têm duração prevista até o final do ano de 2022.

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões
  • Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)

  • Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila "zerada")

  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

  • Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão
  • Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg

  • Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

  • Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões
  • Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

  • Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem

  • Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento

Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões

  • Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi

  • Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão

  • A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas

Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões
  • Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos

  • Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município

  • 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais

  • Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento

Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões
  • Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado

  • Pagamento em parcelas mensais

  • Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021

  • Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados

  • Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação

  • Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina

  • Estados ficam autorizados a "zerar" a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol

Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
  • Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova projeto que dispensa registro no Detran para utilização de motocicletas em entregas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4247/21, que permite a atividade de motofrete independentemente da categoria de registro do veículo.

 

O relator, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), recomendou a aprovação. “O ordenamento jurídico está repleto de regras obsoletas e antigas, que até podiam conter certo sentido, mas na atualidade são entraves para os cidadãos”, afirmou.

 

O texto aprovado revoga vedação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Atualmente, motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias só circulam com autorização do órgão de trânsito dos estados ou do Distrito Federal e mediante registro como veículo da categoria de aluguel.

 

“A atual exigência da categoria aluguel impõe burocracia que não contribui para a ordem no trânsito, e a dispensa não oferece prejuízo à segurança”, disse o autor da proposta, deputado Gilson Marques (Novo-SC). “As normas não devem fechar os olhos para a realidade, mas adaptar-se à evolução da sociedade”, continuou.

 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Senado aprova em 1º turno PEC que autoriza R$ 41,25 bi em bondades a 3 meses da eleição

BRASÍLIA

Senado aprovou nesta quinta-feira (30), em primeiro turno, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a pouco mais de três meses das eleições.

O texto dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As medidas terão um custo total de R$ 41,25 bilhões —valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados na véspera, em mais um movimento de elevação da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões.

A PEC prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano. O texto também autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil, criar um auxílio para caminhoneiros autônomos e dobrar o valor do Auxílio Gás.

De última hora, as lideranças do governo fecharam um acordo para incluir um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias carentes.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República, reconheceu que a ampliação da fatura enfrentou oposição do Ministério da Economia. "O presidente Bolsonaro teve que entrar no circuito por uma certa resistência da parte da Economia", disse durante a sessão.

Técnicos da área econômica acompanharam a votação com apreensão diante do aumento no "tamanho do cheque".

A proposta foi aprovada por 72 votos a favor e um contrário. Eram necessários 49 votos favoráveis. A PEC ainda precisa passar por uma nova rodada de votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

A PEC recebeu duras críticas por conter o polêmico dispositivo que prevê a instituição do estado de emergência em ano eleitoral. A justificativa do governo é o impacto da alta no preço dos combustíveis devido à Guerra da Ucrânia —que foi deflagrada no fim de fevereiro.

Parlamentares temem que a proposta abra um precedente perigoso e ressaltaram o caráter eleitoreiro da medida, além do risco de dar um "cheque em branco" a Bolsonaro. Ainda assim, o voto contrário seria politicamente difícil de explicar para as suas bases. Por isso, mesmo senadores contrários deram voto a favor argumentando a necessidade de atender a população mais carente.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi um dos que anunciou o voto favorável à medida, embora critique as condições do texto articulado pelo governo. "É claro que vamos votar ‘sim’, mas é doloroso. É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis", afirmou.

A inclusão do estado de emergência para possibilitar o pagamento dos benefícios sem riscos à campanha de Bolsonaro foi antecipada pela Folha. A medida tem sido encarada como um "drible" nas vedações da lei eleitoral.

A legislação proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência.

Fernando Bezerra defendeu que o estado de emergência valeria apenas para os benefícios previstos na PEC, rechaçando a crítica de que a proposta daria um "cheque em branco".

Na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também buscou afastar as resistências à medida.

"Não considero precedente perigoso, porque cabe a um Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, e nós temos essa responsabilidade. O que nós não podemos desconsiderar é que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos: o momento da pandemia, que durou dois anos ou mais e que exigiu medidas excepcionais inclusive fora do teto, como foi o Auxílio Emergencial", afirmou Pacheco.

Alguns senadores, no entanto, questionaram o fato de o texto blindar as medidas no âmbito do estado de emergência contra "qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Opositores viram nesse trecho uma carta branca para Bolsonaro agir de olho em sua reeleição, lançando mão de novos programas e gastos a poucos meses do pleito.

Bezerra inicialmente resistiu a mudar o texto, mas acabou cedendo e retirando o dispositivo mais polêmico.

A proposta aprovada pelos senadores é diferente dos planos iniciais do governo Bolsonaro, que pretendia usar recursos bilionários para segurar a alta dos preços dos combustíveis.

A PEC original, apresentada pelo líder do governo Carlos Portinho (PL-RJ), previa a compensação de até R$ 29,6 bilhões para estados que optassem por zerar as alíquotas de tributos sobre diesel e gás. Como a adesão seria opcional, o governo passou a temer que o efeito fosse inócuo.

Por isso, governo e Congresso decidiram dar uma guinada e abandonar a compensação, usando os recursos para turbinar benefícios sociais e criar o auxílio a caminhoneiros.

O relator da proposta Fernando Bezerra (MDB-PE) preferiu inclusive deixar em segundo plano o texto apresentado pelo líder do governo e inseriu as mudanças na PEC que havia sido apelidada pelo Ministério da Economia de Kamikaze por prever medidas que teriam impacto superior a R$ 100 bilhões.

A maior parte dos mecanismos da PEC Kamikaze, no entanto, foram alterados.

"Apesar de o objetivo das duas PEC ser similar, a PEC nº 1, de 2022, sugere instrumentos mais adequados para tratar dos impactos das altas dos combustíveis ao propor medidas mais focadas, como o auxílio ao caminhoneiro, ampliação do programa Auxílio Gás para os brasileiros e transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos", afirmou Bezerra.

O relatório de Fernando Bezerra prevê zerar a fila para o Auxílio Brasil, estendendo o benefício para mais 1,6 milhão de pessoas. O programa social contempla atualmente 18,2 milhões de famílias.

A proposta também eleva em R$ 200 no pagamento aos beneficiários do programa entre 1º de agosto e 31 de dezembro deste ano, levando o piso do programa para R$ 600. As medidas referentes ao Auxílio Brasil concentram a maior parte do impacto financeiro do pacote: R$ 26 bilhões.

A PEC também dobra o valor do Auxílio Gás, que passa a ser de R$ 120 a cada dois meses. Em junho, o benefício foi de R$ 53, o equivalente a 50% do preço médio de um botijão de 13 quilos. O custo da medida é de R$ 1,05 bilhão.

Há ainda a previsão de um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos cadastrados na ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) até 31 de maio. O custo é de R$ 5,4 bilhões. Serão beneficiados cerca de 870 mil profissionais registrados até 31 de maio de maio deste.

Outros R$ 2,5 bilhões vão para a gratuidade para idosos no transporte municipal. Esses repasses já estavam previstos em projeto de lei aprovado pelo Senado, mas que acabou engavetado pela Câmara dos Deputados.

A PEC também prevê R$ 3,8 bilhões para que estados produtores de etanol possam compensar desonerações no combustível.

Após pressão do líder do MDB, Eduardo Braga (AM), o governo concordou em aceitar uma emenda para incluir um benefício também para taxistas, que terá custo de R$ 2 bilhões. A ala política do governo também concordou em repassar mais R$ 500 milhões para o Alimenta Brasil.

Alguns senadores criticaram o caráter "eleitoreiro" da proposta. "Nós temos consciência da emergência que o povo brasileiro está passando. Só triste perceber que o governo só descobriu essa emergência a menos de cem dias das eleições. Povo brasileiro está passando fome desde o final do ano passado, o auxílio era insuficiente e não perceberam", afirmou o líder da oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Governo e Senado negociam incluir auxílio-gasolina a taxista em PEC

Iander Porcella e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

30 de junho de 2022 | 17h51
Atualizado 30 de junho de 2022 | 18h46

BRASÍLIA - O governo e o Senado negociam incluir um auxílio-gasolina de R$ 200 mensais a taxistas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia uma série de benefícios sociais às vésperas da eleição de outubro. De acordo com o líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), a medida teria um custo de R$ 2 bilhões fora do teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Com o novo benefício, o impacto fiscal da PEC fora do teto aumentaria de R$ 38,75 bilhões para R$ 41,25 bilhões.

A negociação foi confirmada pelo senador Flávio Bolsonaro, líder do PL e filho do presidente Jair Bolsonaro. Segundo ele, o ministro da Economia, Paulo Guedes, também foi consultado e deu aval, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A PEC está em discussão no plenário do Senado nesta quinta-feira, 30.

A ala política pedia um benefício maior, que incluísse também motoristas de aplicativo e outras categorias, mas, de acordo com fontes da área econômica, o ministro teria limitado o valor para segurar os gastos totais com o chamado “pacote do desespero”. Guedes também condicionou o aval, segundo interlocutores, à não inclusão de novos benefícios que vinham sendo pedidos nos bastidores.

Braga havia apresentado uma emenda à proposta que previa o auxílio-gasolina, mas de forma mais ampla. A ideia do líder do MDB era incluir motoristas de aplicativo, o que elevaria o custo a R$ 3 bilhões fora do teto.

“Infelizmente, a inflação não dá sinais de que irá arrefecer nos próximos meses e, mais uma vez, a gasolina é a grande vilã, causando o maior impacto individual entre todos os itens que compõem o índice: 0,40 ponto percentual, ou seja, cerca de 1/3 da inflação total do mês”, justificou o senador. 

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Plenário do Senado; negociação para incluir novo benefício a taxistas Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado - 29/06/2022

Com mais esse benefício, o valor que deve superar o teto sobe para R$ 41,25 bilhões. Nesta conta está incluído o fim da fila do Auxílio Brasil, estimada em 1,6 milhão de famílias,  e o aumento do valor do programa social que substituiu o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600 até o final do ano. O custo estimado com o benefício na proposta subiu de R$ 21,6 bilhões para R$ 26 bilhões.

Além disso, há estimativa de gasto de R$ 5,4 bilhões para conceder uma “bolsa-caminhoneiro” de R$ 1 mil por mês; de R$ 2,5 bilhões para dar subsídio à gratuidade a passageiros idosos nos transportes públicos urbanos e metropolitanos; de R$ 1,05 bilhão dobrar o vale-gás a famílias de baixa renda; e R$ 3,8 bilhões para compensar Estados que reduzam as alíquotas de ICMS sobre o etanol para manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina. Outros R$ 500 milhões serão direcionados ao programa Alimenta Brasil, que faz parte do Auxílio Brasil, por meio do qual  o poder público compra alimentos produzidos por agricultores familiares e destina os produtos a famílias em situação de insegurança alimentar, escolas públicas e unidades prisionais.

Todas as medidas valeriam apenas até o final do ano. A ideia inicial era que a PEC previsse compensação de receitas a Estados que decidissem zerar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre diesel e gás de cozinha. No entanto, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), anunciou na última quinta-feira, 23, que os recursos previstos para a compensação aos Estados seriam usados, em vez disso, para conceder os benefícios sociais.

Como antecipou o Estadão, as novas medidas foram incluídas na PEC que já foi batizada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de PEC Kamikaze, devido aos riscos para as contas públicas. Bezerra continua sendo o relator do texto. A menos de 100 dias das eleições, o Legislativo e o Palácio do Planalto agiram para ampliar ainda mais o "pacote do desespero", como foi apelidado nos bastidores por técnicos as medidas que estão sendo adotadas para fazer frente à alta dos preços dos combustíveis

A lei eleitoral impede, em situação normal, a ampliação ou adoção de benesses em ano de eleição, mas há exceção em caso de calamidade e emergência. Em entrevista após reunião com o presidente do Senado, Bezerra disse que o estado de emergência terá como justificativa a elevação "extraordinária e imprevisível" dos preços do petróleo e dos combustíveis e seus impactos sociais.

O relator afirmou também que os efeitos do estado de emergência ficarão circunscritos às medidas contidas na PEC, e que não se trata de um "cheque em branco". Para o senador, esse cenário agrava a crise econômica e a insegurança alimentar, o que justifica a decretação do estado de emergência. Segundo ele, a medida foi respaldada pela consultoria do Senado.

PROPOSTA 'EMERGENCIAL'

  • Auxílio Brasil: Ampliação de R$ 400 para R$ 600 mensais e cadastro de 1,6 milhão de novas famílias no programa (custo estimado: R$ 26 bilhões);
  • Bolsa-caminhoneiro: criação de um benefício de R$ 1 mil (custo estimado: R$ 5,4 bilhões);
  • Auxílio-Gás: Ampliação de R$ 53 para o valor de um botijão a cada dois meses (o preço médio atual do botijão de 13kg, segundo a ANP, é de R$ 112,60; custo estimado: R$ 1,05 bilhão);
  • Transporte gratuito de idosos: compensação aos Estados para atender a gratuidade, já prevista em lei, do transporte público de idosos (custo estimado: R$ 2,5 bilhões);
  • Etanol: Repasse de até R$ 3,8 bilhões a Estados para manutenção do ICMS em 12% para  manter a competitividade do biocombustível em relação à gasolina.
  • Taxistas: Auxílio-gasolina de R$ 200 para os taxistas ao custo de R$ 2 bilhões (benefício ainda em negociação)
  • Alimenta Brasil: R$ 500 milhões seriam direcionados ao programa para a compra de alimentos de agricultores familiares (ainda em negociação)

Pacheco deve juntar CPI do MEC com investigação governista das obras inacabadas; oposição protesta

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO

 

BRASÍLIA - O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), indicou que vai autorizar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação, mas avalia ampliar o escopo da investigação para incluir a apuração sobre obras inacabadas nos governos do PT, como pediu a base do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O assunto foi discutido em reuniões com integrantes da oposição e governistas, nesta quarta-feira, 29. Pacheco prometeu avaliar o pedido da CPI do MEC e os requerimentos apresentados pela ala governista sobre obras inacabadas, narcotráfico em fronteiras e atuação de organizações não-governamentais na Amazônia. A decisão deve ser discutida por Pacheco com líderes, no início da próxima semana.

“O fato é que, havendo fato determinado, assinaturas, há uma tendência, obviamente, que exista a Comissão Parlamentar de Inquérito”, disse Pacheco, ao destacar que o pedido da CPI não ficará na gaveta. “Não há nenhuma intenção de proteger ou perseguir governo ou oposição”, afirmou Pacheco.

A existência de um gabinete paralelo no MEC foi revelada pelo Estadão, em março. Pastores atuavam como lobistas no ministério e há denúncias de cobrança de propina, em dinheiro e até em barras de ouro, em troca da liberação de recursos da pasta para prefeituras. Na ocasião, o governo conseguiu barrar a instalação da CPI, mas as acusações ganharam força com a prisão do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro e dos pastores Gilmar Santos Arilton Moura, além de outras duas pessoas acusadas de envolvimento no esquema.

A oposição criticou a tentativa do governo de juntar os dois pedidos de CPI em uma investigação. O mesmo ocorreu com a CPI da Covid, no ano passado, quando o Senado iniciou a investigação e incluiu a apuração sobre verbas repassadas a Estados e municípios, a pedido do Palácio do Planalto.

”Há uma intenção nisso, claramente, de tumulto. Em princípio nós somos avessos à ideia de juntar, mas nos submetemos ao despacho do presidente do Senado”, disse o líder da Oposição, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Após Pacheco ler o requerimento no plenário, a instalação da CPI do MEC dependerá agora da indicação de seus integrantes por líderes partidários. Aliado do Planalto, o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que as obras inacabadas precisam ser investigadas porque são um tema “correlato”.

Governistas já admitem que a CPI será instalada e pediram a inclusão da investigação sobre obras inacabadas e pagamentos do Fies no mesmo pedido. “Minha posição, inclusive, é que as obras inacabadas venham na frente da investigação”, disse Marcos Rogério.

O pedido de instalação da CPI do MEC foi protocolado pela oposição na Casa na terça-feira, 28. O requerimento tem 31 assinaturas, quatro a mais do que o mínimo exigido, de 27. As assinaturas podem ser retiradas, no entanto, até o dia da leitura do documento em plenário, por Pacheco.

RECURSO. Como mostrou o Estadão, o governo tentará barrar a abertura da CPI do MEC no Supremo Tribunal Federal (STF), se Pacheco não atender outros pedidos de investigação apresentados por aliados do presidente Jair Bolsonaro, na ordem cronológica. Isso inviabilizaria a investigação do gabinete no Ministério da Educação.

“A possibilidade de ir ao Judiciário é sempre um direito e a última alternativa, e depende de como o presidente do Senado vai conduzir”, disse o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL), na manhã desta quarta-feira, mantendo a ameaça de acionar o STF, caso Pacheco determine a instalação da CPI do MEC e deixe de lado os pedidos da base governista.

Em outra frente, o governo também agiu com a liberação de verbas do orçamento secreto, acelerada nos últimos dias para evitar que a CPI tenha apoio suficiente para ser instalada. Somente nos dois dias após a prisão de Milton Ribeiro, fato que aumentou a pressão pela CPI, foram R$ 3,3 bilhões em emendas secretas reservadas para pagamento. O valor corresponde a 20% do previsto para o ano inteiro.

A prisão do ex-ministro da Educação e as denúncias de interferência de Bolsonaro na operação que investiga o gabinete paralelo da pasta aumentaram a pressão pela instalação da CPI. Os senadores querem investigar a atuação de pastores com o controle da agenda e do pagamento de recursos do MEC.

Apóstolo Luiz Henrique comemora lei que reconhece movimento pentecostal

Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) Deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos)Foto: Junior Pio

 
O deputado Apóstolo Luiz Henrique (Republicanos) comemorou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (29/06), a sanção da lei que reconhece o movimento pentecostal como de destacada relevância histórica e cultural no Ceará.

De acordo com o parlamentar, a governadora Izolda Cela foi até a sede da Igreja do Senhor Jesus, no Eusébio, durante a abertura do Congresso Ceará Pentecostal, na última quinta-feira (23/06), para assinar a sanção da lei. “Eu quero agradecer Deus por esse ocorrido. Esse é um marco na história do Ceará”, afirmou.

Apóstolo Luiz Henrique ressaltou a relevância do trabalho feito pela igreja para a sociedade, sobretudo na ressocialização e retirada de pessoas do uso de drogas. “Tantas pessoas ainda sofrem hoje, um pai, uma mãe, por terem os filhos nas drogas. Mas o poder de Deus é real e pode salvar essas pessoas”, assinalou.

A deputada Érika Amorim (PSD), em aparte, parabenizou o trabalho de Apóstolo Luiz Henrique como parlamentar e à frente da igreja e destacou as ações sociais do movimento pentecostal. A parlamentar pediu ainda o apoio dos demais para a aprovação de um projeto de indicação, do deputado Sílvio Nascimento (Patri), que requer a instalação de uma unidade do Vapt Vupt em Caucaia. “Já fiz requerimento neste sentido em 2019, foi aprovado. É um desejo grande nosso e peço a aprovação”, acrescentou.

A deputada Dra. Silvana (PL) reconheceu a importância do movimento pentecostal para os cristãos e para a ressocialização de pessoas e destacou o trabalho do deputado junto à igreja. Já o deputado Osmar Baquit (PDT) também parabenizou Apóstolo Luiz Henrique por sua história de vida e pelo trabalho social. “Vossa Excelência é digno de estar nesta Casa representando e lutando pelo povo”, disse.

GS/AT

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