PF rejeita delação de Daniel Vorcaro por falta de informações relevantes para justificar acordo
A Polícia Federal rejeitou o acordo de delação premiada oferecido pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. As informações apresentadas por Vorcaro foram consideradas insuficientes pelos investigadores responsáveis pelo caso.
A avaliação da PF é que os relatos feitos pelo ex-banqueiro não eram relevantes para justificar o acordo e não foram além das provas que já haviam sido obtidas nas apurações do caso.
Formalmente, Vorcaro pode apresentar fatos novos à própria Polícia Federal ou buscar um acordo apenas com a PGR (Procuradoria-Geral da República), na tentativa de convencê-los a aceitar um acordo. Autoridades que acompanham o caso, no entanto, afirmam ser pouco provável que ele tenha sucesso.
O ex-banqueiro vinha negociando um acordo conjunto com a PF e a PGR. Uma pessoa diretamente envolvida no caso aponta, de forma reservada, que Vorcaro não admitiu nos anexos entregues aos órgãos fatos que constam em seus próprios telefones celulares, apreendidos em fases da operação Compliance Zero.
Também há o diagnóstico de que Vorcaro não cumpriu os requisitos de boa-fé exigidos em acordos de colaboração. Segundo investigadores, ele teria tentado justificar os crimes que cometeu, enquanto as regras da delação premiada preveem que o delator precisa admitir todos os ilícitos dos quais participou e de que tem conhecimento.
A defesa de Vorcaro sinalizou a investigadores que tentará uma negociação direta com a PGR, deixando a PF de lado. Para isso, porém, os procuradores precisariam dar aval às informações que já foram rejeitadas pela PF. Seria necessário ainda obter a aprovação do ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF (Supremo Tribunal Federal).
Alguns termos da proposta apresentada por Vorcaro também enfrentam resistência na PGR. Um dos itens que contrariaram a PF e também têm resistência de procuradores foi a proposta de devolver cerca de R$ 40 bilhões em 10 anos. Como a Folha mostrou, a PF e a PGR querem que ele ressarça R$ 60 bilhões que teria desviado em fraudes do Banco Master e em um prazo mais curto.
Vorcaro é considerado o líder do esquema investigado, e por isso as autoridades consideram que os termos aplicados a ele na negociação devem ser rígidos. Os custos da quebra do Master superam os R$ 57 bilhões até o momento, segundo dados divulgados.
Somente os recursos que terão de ser ressarcidos aos clientes pelo FGC (Fundo Garantidor de Créditos), mantido com recursos dos bancos, são estimados em R$ 51,8 bilhões. O valor exato da perda total ainda é desconhecido.
Vorcaro foi preso pela primeira vez em 17 de novembro do ano passado, quando tentava embarcar para o exterior, no aeroporto de Guarulhos (SP). A PF aponta que ele tentava fugir do país, mas ele argumenta que viajaria para encontrar investidores interessados em comprar o Master.
Ele foi solto dez dias depois e voltou a ser preso em 4 de março, em fase da operação policial Compliance Zero que também atingiu servidores do Banco Central. Atualmente, Vorcaro está detido na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal.
Até então, a equipe de defesa que atuava no caso recusava a possibilidade de uma delação. Nos bastidores, a informação era a de que Vorcaro insistia que poderia explicar todas as acusações contra ele no mérito do processo, ou seja, sobre as fraudes e os crimes financeiros.
Nesta semana, a PF o transferiu para uma cela comum na superintendência do órgão, em Brasília. Até então, ele estava preso na cela preparada para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente em prisão domiciliar.
O ex-banqueiro está na superintendência da PF desde 19 de março, quando indicou ao ministro a intenção de assinar um acordo de delação premiada.
A PF continuou realizando novas fases de operações, independentemente da delação de Vorcaro. No último dia 7, a PF cumpriu mandado de busca e apreensão em endereços do senador Ciro Nogueira (PI), presidente do PP.
Entre as principais suspeitas da PF estão a de que o senador, que foi ministro da Casa Civil na gestão Bolsonaro, recebia quantias repassadas por Felipe Vorcaro, primo de Daniel Vorcaro, dono do banco. Além disso, de acordo com as investigações, haveria o pagamento de outras despesas pessoais do parlamentar, como viagens de jatinho.
Felipe teria feito uma parceria "ligada aos pagamentos mensais em favor do senador, correspondentes, inicialmente, ao valor de R$ 300 mil, com indícios de que teriam sido posteriormente aumentados para a importância de R$ 500 mil". O primo de Vorcaro foi preso temporariamente.
No dia 14 de maio, a PF prendeu Henrique Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, em Belo Horizonte. Henrique está sendo investigado por participar do grupo conhecido como A Turma, usado pelo dono do Banco Master para ameaçar adversários e definida pela PF como "organização criminosa suspeita de praticar condutas de intimidação, coerção, obtenção de informações sigilosas e invasões a dispositivos informáticos".
STF tende a validar PL da Dosimetria, mas com recados sobre combate a atos antidemocráticos
Luísa Martins / FOLHA DE SP
O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a validar a redução de penas para condenados do 8 de Janeiro e da trama golpista, mas com uma série de recados sobre a necessidade de combater com rigor qualquer novo ataque à democracia.
Parte dos ministros discorda do PL da Dosimetria por entender que a medida significa um incentivo a novos atos antidemocráticos, mas mesmo entre esses magistrados há um consenso de que a definição das penas é uma prerrogativa do Congresso Nacional.
A leitura desse grupo é de que a severidade das punições era uma espécie de vacina contra um novo atentado às sedes dos três Poderes, risco que, em ano eleitoral, a área de segurança do Supremo não despreza.
Ao mesmo tempo, os magistrados avaliam que, se as punições foram altas, isso se deve ao próprio Congresso, já que a dosimetria foi calculada com base nas penalidades previstas em lei (ou seja, definidas anteriormente pelo Legislativo) para cada tipo de crime.
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), disse à Folha que, assim que a lei for promulgada, o partido vai entrar com uma ação no Supremo pedindo que a norma seja declarada inconstitucional. A judicialização já era esperada pelos magistrados da corte.
O processo será sorteado a um ministro relator, que vai avaliar se é o caso de conceder uma liminar para suspender temporariamente a lei (sujeita a referendo do plenário) ou se será adotado um rito abreviado, para julgamento de mérito direto no colegiado.
Segundo um ministro do STF e interlocutores de outros quatro ouvidos pela Folha, o cenário que se desenha é de uma maioria pela manutenção da lei, por respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes.
Nos gabinetes dos magistrados, houve comentários sobre uma possível afronta à impessoalidade, já que o projeto avançou para beneficiar um determinado grupo de pessoas.
Porém, a percepção é de que o momento institucional do Judiciário, que enfrenta a sua mais grave crise de credibilidade em meio às repercussões do caso Banco Master, é considerado delicado demais para qualquer interpretação mais ousada.
A ala que prega um Supremo mais autocontido em relação às iniciativas do Congresso —caso, por exemplo, de André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Luiz Fux e Edson Fachin, presidente da corte— deve votar pela constitucionalidade da lei que diminui as punições.
O decano, ministro Gilmar Mendes, já declarou publicamente que o Congresso tem atribuição para reduzir as penas, ponderando que a situação seria diferente caso a deliberação fosse por conceder anistia ampla aos condenados, o que seria inconstitucional.
Flávio Dino também já se posicionou. "O Congresso pode mudar [a lei penal]? Pode. Eu, particularmente, espero que não o faça, porque considero que a lei vigente é boa", disse ele em outubro passado, durante evento em São Paulo.
O relator das investigações sobre atos antidemocráticos, Alexandre de Moraes, chegou a dizer em dezembro, em sessão da Primeira Turma, que "atenuar as penas seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia".
No entanto, ele sinalizou a uma pessoa próxima que, se essa foi a opção do Congresso, cabe a ele apenas aplicar as mudanças a pedido das defesas, pois alterações legais que sejam mais benéficas aos réus devem obrigatoriamente retroagir.
Moraes só negou o pedido feito pela cabeleireira Débora Rodrigues, conhecida como "Débora do Batom", porque a lei ainda não está em vigor. Na quinta-feira (30), o Congresso derrubou o veto de Lula ao projeto, mas até agora não houve a promulgação da norma.
Como mostrou a Folha, Moraes foi um dos ministros do STF a manter um canal de diálogo com parlamentares sobre os contornos do projeto de lei, dando até sugestões concretas para a redação do texto.
Assessores e auxiliares de ministros avaliam que a vigência do projeto de lei da dosimetria pode ajudar a arrefecer as tensões, ao mesmo tempo em que preserva o poder do STF na execução das penas.
Isso porque a aplicação efetiva das novas regras ainda ficará a cargo de Moraes, que vai analisar os requerimentos das defesas caso a caso. Cinco advogados de condenados pela trama golpista relataram à Folha que já estão preparando os pedidos de recálculo.
O ministro deve deixar claro no julgamento da ação do PT que, apesar de os réus terem direito à lei mais benéfica, não vai recuar no enfrentamento a atos antidemocráticos e que as investigações sobre milícias digitais vão prosseguir com a devida firmeza.
De acordo com relatório divulgado por Moraes em 26 de abril, 1.402 réus já foram responsabilizados pelo 8 de Janeiro e pela trama golpista, dos quais 850 foram condenados a penas privativas de liberdade. Deles, 419 tiveram pena convertida em serviços comunitários.
Afora os ANPPs (Acordos de Não Persecução Penal), firmados com o Ministério Público, a penalidade mínima foi de três meses de prisão e a máxima, de 27 anos e três meses, caso do ex-presidente Jair Bolsonaro. A maior parte dos réus (404 casos) foi condenada a um ano.
Com a nova lei, a pena de Bolsonaro pode ser reduzida para 22 anos e um mês, com progressão de regime mais rápida. Atualmente, a previsão é de cinco anos e 11 meses em regime fechado, prazo que pode diminuir para três anos e três meses.
PF cumpre mandados contra fraudes no INSS em cidades do Ceará
Esquema de fraudes
As investigações apontam a existência de um esquema criminoso envolvendo escritórios de advocacia. Segundo a apuração, os investigados seriam responsáveis pela produção de documentos falsos — tanto material quanto ideologicamente — utilizando dados de propriedades rurais reais.
Com essas informações adulteradas, teriam sido solicitados e concedidos indevidamente benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, salário-maternidade e pensão por morte, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social.
Prejuízo milionário
De acordo com a Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social, o prejuízo causado pela concessão de ao menos 35 benefícios já identificados é estimado em cerca de R$ 670 mil. A economia projetada com a suspensão futura desses pagamentos pode chegar a R$ 4,1 milhões, considerando a expectativa de vida divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Medidas judiciais
A Justiça Federal determinou uma série de medidas cautelares contra os investigados, incluindo a quebra de sigilos telemático, bancário e fiscal, além do arresto de bens.
Caso as suspeitas sejam confirmadas, os envolvidos poderão responder por estelionato majorado contra o INSS, associação criminosa e falsificação de documento público.
Críticas e sátiras não podem ser incluídas no inquérito das fake news
Por Editorial / O GLOBO
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato à Presidência pelo Partido Novo, antes mesmo do início da campanha eleitoral, escolheu ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como alvo de ataques. Publicou vídeos jocosos contra os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, representados por fantoches. Trafegam na fronteira entre humor, liberdade de expressão e ofensas em torno da crise do Banco Master e outros temas que desembocaram em crise política. O limite é tênue, mas uma coisa é certa: nada autoriza Gilmar a enviar notícia-crime a Moraes, pedindo que Zema seja investigado no inquérito das fake news.
No pedido, ele diz que o conteúdo “vilipendia” a honra e a imagem do STF e sua própria pessoa. Zema voltou à carga dizendo que, “se um teatro de fantoches é visto como ameaça por Gilmar e Moraes, é sinal de que a carapuça serviu”. “O humor é usado para criticar o poder desde que o mundo é mundo”, afirmou.
É certo que deveria haver maior comedimento de alguém que postula a Presidência da República. Mas, no passado, o próprio Supremo decidiu que o humor político é protegido pela garantia constitucional. A crítica frequentemente se dá por meio da sátira, e o tipo de vídeo usado por Zema é comum noutros países. É compreensível que Gilmar e talvez outros ministros tenham se sentido ofendidos e busquem reparação. O problema está no caminho que ele escolheu. O correto não é recorrer a um inquérito heterodoxo que tramita em sigilo há anos e já deveria ter sido encerrado. O certo seria entrar com representação no Ministério Público ou constituir advogado para processar Zema por calúnia e difamação na primeira instância, já que ele renunciou ao cargo para disputar a eleição.
Foi o que fez o próprio Gilmar mais de 15 anos atrás, ao processar na primeira instância quatro jornalistas que considerava o terem ofendido. Na ocasião, nem se cogitou o STF. Mesmo que Zema ainda estivesse no cargo, o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não para o Supremo. Gilmar ainda poderia, se quisesse, pedir indenização por danos morais a Zema na esfera cível, também na primeira instância.
A inclusão de Zema no inquérito das fake news é apenas mais uma prova da natureza intrinsecamente opaca e descabida dessa investigação. Desde 2019, quando foi aberta, ela tem sido usada para garantir ao STF poderes excepcionais que não se justificam. Ao longo dos anos, as decisões tomadas no âmbito desse inquérito têm sido amplamente contestadas no meio jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou recentemente “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.
O Supremo vive momento de tensão, e a reação exagerada a um vídeo de humor não é a melhor forma de aliviá-la. Se Zema passou dos limites, que se busquem os instrumentos adequados para julgá-lo. Quanto ao inquérito das fake news, passou da hora de encerrá-lo.
STF decide que professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que os professores temporários também terão direito ao piso salarial nacional de profissionais da educação básica na rede pública.
O Tribunal destacou que o piso não se restringe apenas aos professores contratados de forma efetiva, mas alcança "todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual", conforme garante a Constituição Federal.
Relator do recurso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que estados e municípios têm remunerado profissionais com um salário abaixo do piso nacional do magistério, tornando o que "deveria ser uma necessidade temporária, de excepcional interesse público, em uma normalidade, como forma de diminuir custos".
Moraes ressaltou ainda que a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem dos alunos. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, disse o relator.
Segundo o ministro, outros aspectos para remuneração dos docentes, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser distintos a depender do vínculo jurídico.
Tese para piso salarial do magistério
O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes no voto e acrescentou que a contratação de temporários deriva "não apenas de razões econômicas, mas também de fatores estruturais da rede de ensino, como dificuldades de lotação, licenças de saúde e, principalmente, da cessão em massa de profissionais a outros órgãos".
Ele propôs estabelecer um limite de 5% para a cessão de professores efetivos, como forma de evitar a substituição excessiva por temporários. Sobre esse percentual, divergiram os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
- O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196;
- O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria.
O último Censo da Educação Básica informa que 14 estados têm mais profissionais temporários do que efetivos. Em oito deles, a parcela ultrapassa os 60%.
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, esse aumento de contratações temporárias "prejudica o planejamento orçamentário do ente federativo e acarreta ônus excessivo ao docente contratado nessas condições", acarretando salários menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas.
Quem tem medo de André Mendonça?
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
A pergunta que paira sobre Brasília é: qual o tamanho da delação de Daniel Vorcaro? Ao mesmo tempo, outra dúvida ronda o Supremo Tribunal Federal (STF): André Mendonça vai partir com tudo para cima dos colegas nas investigações sobre o Banco Master, ou vai poupá-los?
A resposta à primeira dúvida ainda é desconhecida. Vorcaro segue negociando a colaboração premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gente com acesso ao caso acredita que a delação ficará pronta a partir de maio, margeando o processo eleitoral.
Ainda assim, não faltam especulações nos bastidores do Supremo sobre qual fatia das acusações será dedicada a integrantes da Corte. Parte dos ministros aposta que Mendonça não deixará de homologar a delação de Vorcaro se o banqueiro pegar leve com membros do tribunal.
O cálculo seria o seguinte: dos três ministros que surgiram até agora no caso Banco Master, dois são ligados a Mendonça. O terceiro pode ser mais atingido pelas investigações a depender dos próximos capítulos. Dias Toffoli é amigo de Mendonça. Ministros do tribunal consideram improvável que o relator do caso Master dificulte ainda mais a situação do colega no desenrolar das investigações.
Resta Alexandre de Moraes, que não é amigo nem aliado de Mendonça. Integrantes do tribunal acreditam que, embora esteja hoje fortalecido com a relatoria de dois processos-bomba - o escândalo do Master e as fraudes do INSS -, Mendonça não teria poder suficiente no tribunal para sustentar a briga com Moraes.
A situação mudaria a depender do avanço das investigações - isto é, se aparecerem implicações mais graves contra os ministros citados. Nesse caso, o sossego de Moraes ficaria comprometido, com chance de algum respingo para Toffoli e Nunes Marques.
Na avaliação de um integrante da Corte, para manter o protagonismo recém-alcançado, Mendonça terá de apresentar um resultado impactante das investigações sobre o Master - mas a conta de sobrevivência política dentro do tribunal impedirá que a entrega seja do tamanho desejado pela opinião pública.
Em tempo: enquanto Vorcaro negocia com a PF e a PGR, a delação sobre as fraudes do INSS avança e pode ser concluída antes, segundo investigadores. O caso tem potencial para aumentar a projeção de Mendonça. E, também, para municiar a oposição em ano eleitoral, já que um dos alvos pode ser o empresário Fábio Lula da Silva, filho do presidente Lula.
Um Supremo mais contido defenderá melhor a democracia
Denotam sabedoria popular os principais resultados da pesquisa Datafolha mais recente sobre o Supremo Tribunal Federal. Mais de 70% reconhecem o papel essencial da corte para a democracia. Maioria equivalente concorda que o colegiado acumulou poder demais.
Implícito no diagnóstico dessa amostra, representativa de dezenas de milhões de brasileiros, há de estar o valor atribuído ao tribunal como anteparo intransponível às tentativas de assalto autoritário encabeçadas por Jair Bolsonaro (PL) enquanto ele ocupou a Presidência da República.
Decerto também eleva essa conta de alta estima popular a coragem dos supremos magistrados ao julgarem e condenarem o ex-presidente e assessores civis e militares que tramaram subverter a ordem constitucional após terem sido derrotados nas urnas.
De outro lado, as derrapagens e exorbitâncias de ministros do STF tampouco passaram despercebidas pelo crivo dos cidadãos. Embasa-se em fatos a percepção de que o nível de poder acumulado ao longo dos últimos anos, em especial pelos juízes individualmente, tornou-se excessivo.
Os inquéritos abertos sem a devida provocação do Ministério Público e sustentados por anos a fio, a mistura dos papéis de investigador, vítima e julgador, as ordens de censura, as reviravoltas de jurisprudência e de balizas processuais e as canetadas que fulminaram multas por corrupção tornaram-se práticas usuais.
Quem pode muito por vezes alarga as fronteiras da própria conduta, pois crê-se imune à responsabilização. A promiscuidade de alguns ministros com escritórios de parentes e as relações impróprias com empresários interessados em julgamentos são decorrências compatíveis com a hipertrofia da corte.
A falta de empenho da maioria do tribunal na autocontenção e na autorreforma soma-se ao espírito de corpo que protege uma minoria do devido escrutínio. Isso estimula arroubos de demagogia na política, como o pedido de indiciamento de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes pelo relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Vieira faz politicagem com o tema porque seu faro de candidato à reeleição detectou sangue na água. Um relatório de 200 páginas sobre a relação entre Dias Toffoli e o Banco Master foi entregue pela Polícia Federal ao STF, mas isso não deflagrou nenhuma iniciativa investigatória da corte ou do procurador-geral, Paulo Gonet.
A população, como se vê pelo Datafolha, está consciente de que é preciso desbastar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal para fortalecer, jamais enfraquecer, o seu papel de sustentáculo dos direitos fundamentais.
Em vez de sabotar a agenda reformista absolutamente razoável do presidente Edson Fachin, a maioria dos ministros deveria abraçá-la já. As consequências de persistir-se no encastelamento tendem a ser ruins não apenas para a corte mas para todo o país.
Vorcaro terá que delatar ministros do STF
O cabo de guerra nos bastidores do Supremo em torno da eleição no Rio
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / O GLOBO / COLUNA DA MALU GASPAR
O impasse em torno da sucessão no governo do Rio de Janeiro virou objeto de intensas articulações entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias e deflagrou um cabo de guerra na Corte já conflagrada pelo caso do Banco Master. Desta vez, o vácuo político fluminense opôs, de um lado, o grupo alinhado a Alexandre de Moraes, que defende uma eleição direta, como quer o PSD de Eduardo Paes, a outro grupo capitaneado por Cármen Lúcia, favorável à eleição indireta na definição de um novo governador no Estado, e de outro.
Os dois grupos tiveram um embate público na sessão do plenário desta quinta-feira (9). Cármen acusou o grupo de Moraes de fazer uma intervenção agressiva no Tribunal Superior Eleitoral, que ela preside e que determinou a realização de eleições indiretas. Já Flávio Dino alegou que houve lacunas no julgamento do TSE que cassou o ex-governador Cláudio Castro e o tornou inelegível. Gilmar Mendes, que ainda não votou, citou uma suposta lista de 34 deputados estaduais que recebem mesada do jogo do bicho para sustentar a tese das eleições diretas.
Estratégia
Mas o embate público foi só a parte visível de uma disputa que já estava em curso desde a última quarta-feira (8), quando o julgamento foi suspenso com empate de 1 x 1 entre a eleição direta e a indireta. Prevendo que o grupo das eleições diretas poderia vir a pedir vista do processo para atrasar a definição do caso até que se torne inviável fazer as eleições suplementares antes da data da eleição geral, em outubro, os aliados de Cármen combinaram uma estratégia: caso alguém do outro grupo pedisse vista, eles antecipariam os votos para formar uma maioria favorável (ainda que provisória) à eleição indireta pela Assembleia Legislativa do escolhido para um mandato-tampão.
Foi o que fizeram Cármen, André Mendonça e Kassio Nunes Marques após Dino, aliado de Moraes, anunciar que pediria vista e adiaria o desfecho do caso. Com isso, a sessão foi suspensa com quatro votos pelas eleições indiretas contra um pelas diretas. Ainda precisam votar cinco ministros, dos quais três são claramente a favor das diretas.
O grupo de Dino e Moraes tinha passado os últimos dias buscando convencer de sua posição os dois que ainda podem desequilibrar o placar, Dias Toffoli e o presidente da Corte, Edson Fachin. Mas como ainda não tinham conseguido a certeza da vitória, preferiram parar o julgamento com a manobra de Dino. Embora tenha dito no plenário que não pretende impedir o julgamento, pelo regimento do STF Dino pode segurar o caso por até 90 dias, ou seja, o início de julho, quando a campanha eleitoral já estará a pleno vapor, e a realização de duas eleições diretas num intervalo de poucos já terá se tornado inviável num estado com 17 milhões de eleitores.
Mais problemas à vista
Caso o julgamento seja retomado rapidamente, ainda haverá outros motivos para embate. O primeiro é a data de realização da eleição suplementar. Como o governador
Outra questão é com quem deve ficar o governo caso a eleição vá a ser realizada só em outubro. O grupo do ex-prefeito e candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), que conta com a simpatia de Zanin e Moraes, prefere deixar o controle da máquina estadual nas mãos do desembargador Ricardo Couto, afastando afastar o risco de o governo ser administrado pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), franco favorito em uma eventual eleição indireta.
interino, desembargador Ricardo Couto, tem afirmado que não há condições de se fazer duas eleições diretas em um prazo tão curto, o ministro Cristiano Zanin, primeiro a votar pela eleição direta, afirmou que, caso o STF decida por essa alternativa, os ministros devem refletir se o pleito deve acontecer “agora e depois em outubro ou em pleito único”.
Daí a contra-ofensiva dos “pró-eleição indireta” de antecipar os votos e não aguardar a devolução da vista de Dino. É uma forma de marcar posição, indicando uma maioria favorável, mas também de constranger Dino e pressioná-lo a devolver rapidamente o processo.
Mais problemas à vista
Caso o julgamento seja retomado rapidamente, ainda haverá outros motivos para embate. O primeiro é a data de realização da eleição suplementar. Como o governador interino, desembargador Ricardo Couto, tem afirmado que não há condições de se fazer duas eleições diretas em um prazo tão curto, o ministro Cristiano Zanin, primeiro a votar pela eleição direta, afirmou que, caso o STF decida por essa alternativa, os ministros devem refletir se o pleito deve acontecer “agora e depois em outubro ou em pleito único”.
Outra questão é com quem deve ficar o governo caso a eleição vá a ser realizada só em outubro.
O grupo do ex-prefeito e candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), que conta com a simpatia de Zanin e Moraes, prefere deixar o controle da máquina estadual nas mãos do desembargador Ricardo Couto, afastando afastar o risco de o governo ser administrado pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), franco favorito em uma eventual eleição indireta.
Mas o grupo de Ruas argumenta que, se ele for eleito presidente da Alerj na semana que vem, como parece provável, será o legítimo sucessor do cargo que ficou vago no final de março, com a renúncia de Castro às vésperas de ser cassado e declarado inelegível pelo TSE por abuso de poder político e econômico no caso Ceperj.
O esforço do STF para se blindar
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de tirar do limbo uma ação proposta há cinco anos pelo PT para limitar o alcance das delações premiadas não tem como deixar de ser interpretada como mais um ato de blindagem do tribunal contra o devido escrutínio público. A liberação dessa ação para julgamento ocorre justamente quando Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, negocia um acordo dessa natureza com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. É bem possível que o próprio Moraes e seu colega Dias Toffoli estejam entre os principais alvos da eventual delação de Vorcaro.
Aqui não se trata de discutir a importância da delação premiada como legítimo meio de obtenção de provas, cuja utilidade já foi amplamente demonstrada em vários episódios da vida nacional. A questão é mais singela: por que resgatar essa ação só agora, quando ministros do STF se veem colhidos pela rede de relações pouco republicanas montada em Brasília pelo sr. Vorcaro? A resposta é elementar e a percepção de casuísmo é incontornável. Ainda mais quando recordamos que, há pouquíssimo tempo, num julgamento de grande repercussão, como foi a ação que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por golpe de Estado, o acordo de delação premiada firmado por seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, não despertou maiores preocupações na Corte.
O movimento de blindagem de indivíduos, não de defesa da instituição, torna-se ainda mais explícito quando se observa que Moraes não está sozinho nessa campanha. Há um aparente padrão de conduta entre alguns ministros do STF que nos autoriza a acreditar que eles perderam a vergonha de agir explicitamente para se colocarem acima da lei. Dias Toffoli, por exemplo, tomou decisões esdrúxulas, para dizer o mínimo, enquanto relatou as investigações contra Vorcaro e executivos do Banco Master e do BRB no STF. Como relator, o ministro assumiu um protagonismo incompatível com sua posição de juiz, selecionando peritos, acautelando provas em seu gabinete e realizando diligências atípicas, como acareações antes da tomada de depoimentos. À luz do conflito de interesses em que o ministro se meteu por suas ligações pessoais com o caso Master, não se pode condenar quem veja nas suas decisões uma tentativa de atrapalhar ou retardar as investigações.
O decano Gilmar Mendes, por sua vez, decidiu reescrever monocraticamente dispositivos da Lei do Impeachment de modo a dificultar a eventual responsabilização política de ministros do STF perante o Senado. O ministro também tomou decisões que limitaram o poder de investigação do Congresso por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Foi do sr. Mendes a decisão de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, regimentalmente aprovada pela CPI do Crime Organizado, e, assim, impedir que se conhecesse melhor a natureza dos negócios entre esse fundo, ligado ao Banco Master, e a Maridt, empresa de seu colega Dias Toffoli.
Tomadas em conjunto, essas ações mal escondem a recalcitrância de alguns ministros do STF em prestar contas à sociedade diante de indícios tão abundantes de má conduta, no melhor cenário. A autoridade do Supremo, como sempre lembramos neste espaço, não deriva apenas de suas competências constitucionais, mas da confiança que a Corte inspira na sociedade. Quando ministros usam o poder do cargo de forma tão escancarada para salvar a própria pele, essa confiança, por óbvio, se esvai. Não há instituição imune ao desgaste provocado por suspeitas de acobertamentos mútuos ou pela percepção de que as leis, que deveriam valer igualmente para todos os cidadãos, valem mais para uns e menos para outros, a depender de sua posição na hierarquia da República.
Ministros do STF, por mais elevadas que sejam suas funções, não estão acima da lei nem desobrigados do dever de responder por seus atos. Ao contrário: quanto maior o poder, maior deve ser a transparência e mais forte o espírito público. Essa deliberada campanha de blindagem, hoje explícita, compromete não apenas as biografias dos ministros, de resto irrelevantes para o País, mas a força do próprio Supremo.
