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PROCAP e GAECO realizam operação conjunta no município de Trairi

O Ministério Público do Ceará, através da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP) e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ceará (GAECO), realizou ao longo da última quinta (10) e nesta sexta-feira (11) uma operação no município de Trairi, a 120 km de Fortaleza. Na investigação, estão membros da administração do prefeito Marcos Prado sob denúncias de corrupção.

 

As acusações incluem, ainda, áudios de WhatsApp vazados da procuradora geral de Trairi, Dra. Valquíria, onde admite-se o superfaturamento da lista de funcionários comissionados e da aquisição de medicamentos. Além disso, colaboradores fantasmas na área da saúde. O MP já havia recomendado o afastamento da secretária de saúde, Valessa da Justa Feitosa.

 

A secretaria de educação na gerência de Gleicivania Pires Magalhães, por sua vez, é denunciada por locação de imóveis de vereadores pela administração. Além disso, superfaturamento de material de didático e merenda escolar. A licitação teria chegado ao montante de R$ 1.200.000,00.

As investigações atingem também a Câmara Municipal de Trairi, com o vereador Robson e o secretário da Casa Chiquinho do Balela.

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Investigação aberta por Toffoli vira fake inquérito...

Josias de Souza

13/10/2019 05h07

Dias Toffoli pretendia uma coisa e obteve o contrário. A pretexto de resguardar a imagem do Supremo Tribunal Federal e proteger os seus membros, o presidente da Corte abriu em março uma investigação para apurar fake news e ameaças contra as togas. Decorridos sete meses, o processo revela-se uma gambiarra jurídica com potencial para eletrocutar a supremacia do Supremo.

Escolhido por Toffoli para atuar como relator do caso, Alexandre de Moraes decidiu fatiar o inquérito. Sem alarde, enviou cerca de 60 pedidos ao Ministério Público nos estados. Conforme noticiado pelo UOL, pelo menos três desses pedidos foram arquivados. Procuradores e juízes que operam na primeira instância trataram o processo de Toffoli contra fake news como uma espécie de fake inquérito.

Dois arquivamentos ocorreram em São Paulo. Em nota, o Ministério Público Federal disse ter identificado "vício de origem e de forma" na iniciativa de Toffoli. A investigação não poderia ter nascido no Judiciário, sem requisição da polícia e sem a participação da Procuradoria. De resto, as pessoas investigadas não dispunham do foro privilegiado do Supremo.

"É inconcebível que um membro do Poder Judiciário acumule os papéis de vítima, investigador e julgador", afirma a nota do Ministério Público. "Soma-se a isso o fato de o STF ter instaurado a investigação de ofício e descrito o objeto da apuração de forma ampla e genérica, o que contraria o devido processo legal".

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Retrocesso à vista - MERVAL PEREIRA

A anunciada mudança de posição do ministro Gilmar Mendes, que votou a favor da prisão em segunda instância e mostrava-se disposto a aceitar a proposta do presidente do STF Dias Toffoli de permitir a prisão somente a partir da terceira instância, pode involuir (ou evoluir, depende do ponto de vista) para o apoio à prisão só após o trânsito em julgado do processo. “Eu estou avaliando essa posição. Mas na verdade talvez reavalie de maneira plena para reconhecer (a possibilidade de prisão apenas depois de) o trânsito em julgado.”, disse ele à BBC.

Com essa guinada, se confirmada, ele acompanhará os votos dos ministros Celso de Melo, Marco Aurelio Mello, Ricardo Lewandowski, e pode provocar uma maioria nova no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber sempre se declarou a favor do trânsito em julgado, mas vinha acompanhando a maioria a favor da prisão em segunda instância por entender que o tribunal deveria manter coerência em suas decisões.

Mas mostra-se disposta a voltar à posição original  caso o tema venha a ser colocado para julgamento por ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), o que deve acontecer ainda este ano. Para ela, “o postulado do estado de inocência repele suposições ou juízos prematuros de culpabilidade até que sobrevenha, como o exige a Constituição brasileira, o trânsito em julgado da condenação penal”.

Também o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo, pode ser levado a apoiar o trânsito em julgado se sua proposta de permitir a prisão a partir da terceira instância (STJ) não for aceita. A nova maioria, que já se sabe ser contra a prisão em segunda instância, poderia, assim, decidir voltar à exigência de trânsito em julgado, encerrando a discussão sobre interpretações do espírito da Constituição.

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Lava Jato condena Mendes Júnior a ressarcimento de R$ 382 mi

icardo Brandt, Luiz Vassallo e Fausto Macedo / O ESTADO DE SWP

11 de outubro de 2019 | 17h33

A Justiça Federal condenou a empreiteira Mendes Júnior Trading e Engenharia e dois executivos ligados à companhia ao pagamento de indenização de R$ 382 milhões. A decisão, da 3.ª Vara Federal de Curitiba, foi tomada no âmbito de ação de improbidade proposta pela força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná.

As informações foram divulgadas pela força-tarefa da Lava Jato – Ação Civil Pública: 5006695-57.2015.4.04.7000/PR

Na sentença, aplicada nesta quinta, 10. a Justiça reconheceu a participação da empresa e de seus executivos no pagamento de propina para o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, primeiro delator da operação.

Segundo a Procuradoria, a propina paga a Paulo Roberto Costa variava de 1% a 3% do montante total de contratos bilionários, em licitações fraudulentas, e os valores eram distribuídos por meio de operadores financeiros do esquema, de 2004 a 2012, com pagamentos estendendo-se até 2014.

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Não há ilegalidade na seleção das conversas de Lula com autoridades, diz PGR

Não há ilegalidade no envio à Corte de apenas parte das conversas interceptadas entre o ex-presidente Lula e outras autoridades, algumas com foro privilegiado. A declaração é do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio Andrada, em manifestação enviada nesta quinta-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal. 

"Lava jato" grampeou conversas entre Lula e Michel Temer mas não as remeteu ao STF
Fotos Públicas

A manifestação se dá no âmbito da ação em que a defesa do petista pede a anulação de todos os atos processuais baseados nas interceptações autorizadas pelo então juiz Sergio Moro.

O agora ministro de Bolsonaro chegou a levantar o sigilo das gravações e a publicação das conversas é apontada, pela defesa, como um dos motivos pelo qual o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff teve apoio popular. 

Segundo o vice-procurador-geral, a Polícia Federal, ao avaliar as conversas, só juntou ao processo o que tinha relevância para as investigações.

"As instâncias inferiores só enviam conversas de autoridade com foro ao Supremo se houver indício de crime e que, por isso, nem tudo foi remetido ao STF. Além disso, a seleção de conversas interceptadas é ato 'corriqueiro' por parte dos investigadores", disse. 

Entendimento
Em 2017, de acordo com o entendimento do ministro Edson Fachin, relator da "lava jato" no STF, "ao determinar grampos nos telefones do ex-presidente Lula e, com isso, interceptar conversas dele com a então presidente Dilma Rousseff, o juiz Sergio Moro não usurpou a competência do STF".

Para o relator, tratou-se de mera captação de diálogos envolvendo detentores de prerrogativa de foro por função —além de Dilma, havia conversas com ministros, senadores e deputados. E isso, por si só, não permitiria o reconhecimento de usurpação da competência.

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Supremo reafirma validade de terceirização por concessionárias

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou que é constitucional o artigo da Lei Geral de Concessões (Lei 8.987/1995) que permite a contratação de terceiros para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias.

Em setembro, por meio de sessão virtual, a corte já havia reconhecido a constitucionalidade do dispositivo ao julgar outra ação (ADC 26). Agora, ao julgar um ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o entendimento foi reafirmado.

Na ação, a CNI alegou que, apesar da clareza da lei quanto à possibilidade de terceirização em atividades inerentes ao serviço concedido pelo poder público, os tribunas regionais do trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho não têm julgado a questão com uniformidade.

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Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ

A denúncia por dispensa de licitação mediante pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular deve apontar a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

Dispensa de licitação deve apontar dolo e prejuízo ao erário, diz STJ
STJ

Com tal entendimento, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou uma ação penal por inépcia de denúncia que não apontou dolo específico e prejuízo ao erário em caso de dispensa imotivada de licitação. 

Prevaleceu entendimento do relator, ministro Sebastião Reis Júnior. No voto, ele lembrou que o entendimento do STJ é no sentido da obrigatória indicação, na exordial, do dolo específico de causar prejuízo, bem como da quantificação do dano suportado pela administração pública.

“Ao que se observa, a inicial acusatória não faz nenhuma menção, ainda que en passant, a respeito do especial fim de agir de causar prejuízo ao erário (dolo específico), nem aponta qual seria o dano, ainda que aproximado, suportado pela Administração Pública, configurando, a meu ver, a sua inépcia.”

Além disso, segundo o ministro, a jurisprudência do STJ acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a consumação do crime do artigo 89 da Lei 8.666/1993 exige a demonstração do dolo específico.

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Com salário de R$ 4,6 mil, assessor júnior de Collor foi laranja em imóveis de R$ 6 mi, diz Procuradoria

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

11 de outubro de 2019 | 22h45

Fernando Collor de Mello. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters

Tarso de Lima Sarmento, assessor parlamentar júnior de Fernando Collor (PROS-AL), ganha R$ 4,6 mil mensais líquidos do Senado, mas é apontado como o laranja do parlamentar na compra de R$ 6 milhões em imóveis adquiridos em cinco leilões. A informação consta em representação da Procuradoria-Geral da República pela deflagração da Operação Arremate, que pôs a Polícia Federal nas ruas nesta sexta, 11, em endereços ligados ao senador.

Os 16 mandados de buscas autorizados pelo ministro Luiz Edson Fachin em 26 de setembro foram requeridos no dia 9 do mesmo mês pela então procuradora-geral, Raquel Dodge, sucedida por Augusto Aras, escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro.

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Fux decidirá sobre indenizações a ex-cabos da FAB

Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo

10 de outubro de 2019 | 18h44

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta quinta-feira, 10, julgamento sobre a possibilidade de o governo federal rever e até mesmo anular anistias que haviam sido concedidas a cerca de 2,5 mil ex-cabos da Aeronáutica. O custo mensal do pagamento da indenização aos cofres públicos é de R$ 31 milhões, de acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU).

O impacto financeiro projetado para os próximos dez anos, com o pagamento de reparações retroativas considerando juros e correção monetária, pode chegar a R$ 43 bilhões, segundo estimativas do governo. 

Luiz Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gabriela Biló/Estadão - 6/8/2019

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Supremo mantém distribuição de royalties do petróleo a todos os municípios

Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo — Brasília

Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (9) manter trecho da lei federal que estabelece a transferência de 25% de royalties de petróleo recebidos pelos estados a todos os municípios, produtores e não.

O royalty é uma compensação paga pela extração de recursos naturais, minerais e hídricos.

Nos votos, ministros adiantaram posições que devem impactar nas ações sobre o tema e que aguardam julgamento pela Corte, previsto para novembro.

A ação movida pelo governo do Espírito Santo questionou o artigo 9º da Lei federal 7.990/1989, que determina que estados afetados pela exploração de recursos naturais, hídricos e minerais, repassem 25% dos royalties recebidos a todos os seus municípios.

O estado alegou que as participações governamentais pagas pelas empresas exploradoras deveriam ser distribuídas apenas aos municípios afetados pela atividade econômica, como uma compensação.

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