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STF anula obrigação de informar débitos nas contas de água e luz em SC

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos.

 

Dollar Photo ClubSTF anula obrigação de informar débitos nas contas de água e luz em SC

Por maioria de votos, o Plenário, ao julgar procedente a ADI 5.868, ajuizada pelo então governador do estado, concluiu que a norma estadual invadiu competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais de energia elétrica.

 

O entendimento da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, prevaleceu no julgamento. Conforme assentou, a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica e tem a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o que afasta a ingerência normativa dos demais entes políticos.

Segundo a ministra, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor. Entretanto, esse dever-poder de proteção em relação aos usuários dos serviços de energia elétrica cabe à União, nos termos dos artigos 21, inciso XII, alínea “b” e 22, inciso IV, da Constituição.

 

“Eventuais conflitos ou superposições de normas federais e estaduais em matéria de prestação de serviços de energia elétrica prejudicam a segurança jurídica porque interferem no equilíbrio econômico de contratos de concessão e afetam os consumidores, os quais suportam a elevação de custos”, afirmou.

 

A ministra ressaltou, ainda, que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos correspondentes. Na sua avaliação, a lei catarinense, ao estabelecer obrigações às concessionárias de água, pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão no âmbito municipal.

 

Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

ADI 5.868

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021, 20h59

PF investiga contratos ligados à pandemia da Covid-19 no Piauí

Yala Sena / FOLHA DE SP
 
pf no piaui covid
TERESINA

A Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira (12) 18 mandados de busca e apreensão em cinco cidades dos estados do Piauí, de São Paulo e do Rio Grande do Sul em uma operação que investiga suposto desvio de recursos utilizados no combate à pandemia de Covid-19.

A operação investiga contratos firmados pela Secretaria de Saúde do Piauí, estado administrado pelo governador Wellington Dias (PT), que preside o consórcio de governadores do Nordeste.

Avaliados em R$ 33 milhões, os contratos investigados foram assinados com três empresas para compra de equipamentos hospitalares, medicamentos, insumos e estruturas modulares para instalação de hospitais de campanha.

Todos eles foram firmados com dispensa de licitação, modalidade de compra permitida com o decreto de emergência da pandemia

“Os contratos investigados demonstram a formalização de processos administrativos em desacordo com a legislação específica, notadamente no que se refere à publicidade, acarreando contratos suspeitos com empresas que não possuem condições técnicas de atender ao objeto contratado", informa nota divulgada pela Polícia Federal.

O inquérito apura possíveis crimes de fraude à licitação, superfaturamento, falsidade ideológica e organização criminosa.

Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A operação tem participação de cerca de cem policiais federais e sete auditores da Controladoria-Geral da União. As buscas ocorrem nos municípios de Teresina, Joca Marques e Parnaíba, no Piauí, além de Pelotas (RS) e São Paulo.

A operação foi batizada com o nome Campanile, uma palavra de origem italiana que significa torre que contém sinos. “No sentido figurado é interesse de pequeno grupo de indivíduo em alusão aos núcleos organizacional e empresarial investigados”, diz a PF.

Em nota, a Secretaria de Saúde do Piauí informou que colabora com as investigações da Polícia Federal e destaca que agiu com "transparência e seriedade durante todo o trabalho de combate a pandemia", destacando que todos os procedimentos contratuais e licitatórios obedecem ao que prevê a legislação.

O Piauí registra alta nos casos da Covid-19 nos últimos dias com aumento de 30% do número de novos casos, de acordo com a média móvel. São 2.915 óbitos e mais de 148 mil casos confirmados.

Justiça suspende contrato de R$ 100 milhões da Prefeitura com novo promotor do GP de F-1

Ciro Campos, O Estado de S.Paulo

12 de janeiro de 2021 | 10h20

O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou nesta segunda-feira a suspensão do contrato de R$ 100 milhões feito pela Prefeitura de São Paulo com a nova empresa responsável para promover e organizar a etapa do Mundial de Fórmula 1 na capital paulista. Na decisão, obtida pelo Estadão, o juiz define a contratação como uma "verdadeira aberração" e critica a falta de transparência no processo.

Estadão mostrou na semana passada que a empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda foi a escolhida para organizar o GP pelos próximos cinco anos. Como pagamento pelo serviço, a companhia vai receber cinco parcelas de R$ 20 milhões. A operação foi revelada pelo próprio Diário Oficial do município. Com isso, será a primeira vez que a Prefeitura vai bancar diretamente um valor para organizar a prova.

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Justiça suspende contratação de empresa promotora do GP do Brasil Foto: Rafael Arbex/Estadão

Na decisão, o juiz alega que o processo de contratação da empresa apresenta duas falhas principais. A primeira é a falta de licitação para a escolha, o que no entender dele "violou os princípios constitucionais da moralidade, da publicidade e legalidade". O texto traz ainda que por se tratar de um investimento feito durante uma pandemia se trata de uma "aberração" que pode trazer prejuízos ao erário.

O segundo ponto mais criticado pelo juiz é a falta de transparência, já que os documentos referentes à contratação da empresa são confidenciais e indisponíveis para consulta pública. "Os princípios de publicidade e transparência estão sendo violados de forma explícita", escreveu Migliano Neto.

O juiz estabeleceu um prazo cinco dias para a gestão do prefeito Bruno Covas apresentar todos os documentos do processo. Procurada, a Prefeitura enviou nota para o Estadão.  "A Prefeitura de São Paulo não foi intimada, mas prestará todos os esclarecimentos assim que for oficialmente comunicada da decisão", disse. A decisão do juiz veio após uma ação movida pelo vereador Rubinho Nunes (Patriota).

Trechos da decisão do juiz Emílio Migliano Neto
Trechos da decisão do juiz Emílio Migliano Neto Foto: Reprodução
Trechos da decisão do juiz Emílio Migliano Neto
Trechos da decisão do juiz Emílio Migliano Neto Foto: Reprodução

Multas aplicadas a partidos por Justiça Eleitoral viram ‘caixa-preta’

Paula Reverbel, O Estado de S.Paulo

11 de janeiro de 2021 | 05h00

Todos os anos, os partidos políticos devem entregar à Justiça Eleitoral uma prestação de contas. Como o funcionamento das siglas é financiado, na maior parte, por dinheiro público, cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dar aval para as contas, cobrar correções ou aplicar punições. Não existe, porém, um sistema que dê transparência a esse processo, informando quanto os partidos devem em multas por falhas na prestação de contas ou irregularidades na aplicação de recursos.

TSE
A sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. Foto: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

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No ano passado, os partidos receberam R$ 2 bilhões do fundo eleitoral e R$ 834,3 mil do fundo partidário. Informações de verbas públicas destinadas aos partidos estão pulverizadas por ao menos 19 arquivos em diferentes formatos. De acordo com um levantamento feito pelo movimento Transparência Partidária, desde 2000, já foram rejeitadas 86 contas, considerando as 33 siglas que existem atualmente e excluindo aquelas que não existem mais. Apesar de a desaprovação das contas resultar em multa, o Transparência Partidária não conseguiu levantar quais débitos estão abertos e quais já foram quitados.

“Essa situação revela a impossibilidade de efetivo controle sobre o cumprimento das sanções aplicadas aos partidos políticos”, afirmou Marcelo Issa, diretor-executivo do grupo.

Procurado pelo Estadão para comentar, o TSE não respondeu até a conclusão desta edição. Em novembro de 2018, a então presidente da corte, ministra Rosa Weber, determinou a criação de um grupo de trabalho para se debruçar sobre o problema da transparência na avaliação das contas. O relatório do grupo, que prevê a criação de um sistema voltado para “execução/cumprimento de decisões impositivas de obrigações”, já foi entregue e está sendo votado pelos ministros.

A necessidade de uma plataforma do tipo ganha mais urgência quando se considera não só as contas partidárias, mas também as contas eleitorais, cujas multas são aplicadas por Tribunais Regionais Eleitorais e por cartórios eleitorais – sem que nenhum órgão saiba ao certo quem é o maior devedor, por exemplo.

Há ainda outros tipos de multa, aplicadas a cidadãos – como a do mesário que deixa de comparecer para trabalhar nas votações, por exemplo. Da mesma forma, não se sabe o total devido.

Acompanhamento

De acordo com números do Transparência Partidária, cerca de 90% dos recursos movimentados pelos partidos são de origem pública. O grupo salienta que um balanço de quais partidos pagaram ou deixaram de pagar mais multas ajudaria a sociedade a auditar melhor os gastos públicos.

É por meio da retenção da verba do fundo partidário, usado para financiar o funcionamento das legendas, que o TSE recolhe as multas aplicadas por causa de contas rejeitadas.

O TSE disponibiliza publicamente as prestações de contas anuais de cada sigla e as decisões da Justiça Eleitoral sobre os dados prestados – ou seja, se as contas foram aprovadas plenamente, aprovadas com ressalvas, rejeitadas ou se a prestação sequer foi apresentada pela agremiação no prazo, situação que não é totalmente incomum.

Há dados dos resultados dos processos de todas as contas avaliadas pelo TSE desde 2000 e, dessas, já foram concluídas as análises das contas de 2014.

Atualmente, o TSE avalia as contas partidárias do ano de 2015, cujo prazo de prescrição vai até abril. Como o sistema informatizado de prestação das informações financeiras só passou a ser obrigatório em 2018 – quando foram entregues os dados de receitas e despesas de 2017 –, a equipe técnica do tribunal ainda vai passar os próximos anos se debruçando sobre extratos e comprovantes apresentados em papel, cuja análise requer mais tempo.

Apesar de as campanhas eleitorais tocadas pelos partidos serem obrigadas a informar qualquer nova fonte de receita em 72 horas e de possuírem um cronograma de prestação das despesas, as contas dos partidos em si só precisam ser divulgadas anualmente.

Em outubro, o TSE decidiu por unanimidade que as legendas deverão divulgar mensalmente os extratos de suas contas bancárias. A exigência, no entanto, ainda não começou a ser cumprida.

Progressistas teve menos contas rejeitadas até 2014

De acordo com o Transparência Partidária, o partido que menos teve rejeição das contas entre 2000 e 2014 foi o PP – que se chama Progressistas desde 2017. Foram dez relatórios aprovados, dois aprovados com ressalva e outros dois que receberam aval após o partido ingressar com recurso na Justiça Eleitoral. Em segundo lugar, está o MDB, com sete contas aprovadas, cinco aprovadas com ressalvas, uma aprovada após recurso e um processo extinto.

 A Justiça Eleitoral tem cinco anos para analisar as contas de um partido, por isso o último ano da análise é 2014. O PT e o PSL, os partidos com a maior fatia do fundo eleitoral, têm, respectivamente, nenhuma e uma conta aprovada; cinco e quatro aprovadas com ressalvas; três e oito contas rejeitadas; duas e nenhuma contas aprovadas após recurso; e quatro e um processos extintos. Podemos e PCO têm casos de contas não prestadas no prazo estipulado pela Justiça.

A multa é a única penalidade prevista na lei nº 9.096, de 1995, conhecida como lei dos partidos, caso as contas não sejam aprovadas. O artigo 37 diz que a legenda em questão terá de devolver os valores que foram apontados como irregulares e outros 20% daquele total. A devolução se dá por meio de descontos em repasses futuros do fundo partidário, desde que o total descontado a não ultrapasse metade do que a sigla deveria receber. As siglas que não prestarem contas no prazo têm os repasses suspensos até regularizarem a situação. Para contas aprovadas com ressalvas, não há consequências práticas previstas em lei.

Diárias de viagem que excedem 50% da remuneração integram salário do empregado

Se o valor pago pelo empregador a título de diárias de viagem supera 50% do salário do empregado, esse montante não pode ser considerado como indenizatório. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial das diárias de viagem pagas a um metroferroviário da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor), de Fortaleza (CE) — conforme a redação da CLT vigente à época.

Decisão é da 3ª Turma do TST
ASCS - TST

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que o governo estadual, visando descentralizar o sistema metroferroviário, implantou duas unidades da Metrofor na região do Cariri — em Juazeiro do Norte e em Sobral. Como não foram contratados novos empregados com funções específicas, a empresa passou a fazer rodízio de viagens entre os empregados que moravam em  Fortaleza. Contudo, as diárias, embora fossem superiores à metade do salário do reclamante, não tinham repercussão nas demais parcelas remuneratórias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região havia entendido que as diárias, ainda que excedentes ao limite legal, não tinham intuito simulatório nem visavam encobrir o caráter retributivo da importância paga, mas destinavam-se a cobrir despesas efetivas necessárias às viagens a serviço. Desse modo, tinham natureza indenizatória e não integrariam automaticamente o salário.

No TST, o relator, ministro Alberto Bresciani, lembrou que, nos termos da Súmula 101 do TST, "integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens". E, de acordo com a redação do artigo 457, parágrafo 2º, da CLT, vigente na época, as diárias que não excedam esse percentual não se incluem no salário (mas o dispositivo foi posteriormente alterado pela Reforma Trabalhista). A decisão foi unânime. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST.

RR-318-28.2017.5.07.0014

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2021, 7h37

Lewandowski vê ‘incúria’ do governo Bolsonaro e impede Pazuello de requisitar seringas e agulhas compradas por Doria

Pepita Ortega e Fausto Macedo

08 de janeiro de 2021 | 10h33

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida cautelar impedindo que o governo federal requisite seringas e agulhas compradas pelo governo João Doria, destinadas à execução do plano estadual de imunização. “A incúria do Governo Federal não pode penalizar a diligência da Administração do Estado de São Paulo, a qual vem se preparando, de longa data, com o devido zelo para enfrentar a atual crise sanitária”, escreveu o ministro na despacho dado na manhã desta segunda, 8.

Lewandowski determinou ainda, caso os materiais adquiridos pelo governo paulista já tenham sido entregues, que a
União devolva os insumos, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão acolhe um pedido da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, que acionou o STF após uma das fornecedoras de seringas e agulhas informar o governo paulista que não poderia entregar os materiais em razão de o Ministério da Saúde ter requisitado que todo estoque da empresa fosse entregue à União até o meio dia desta sexta, 8.

Em sua decisão, o ministro que relata diferentes ações sobre a vacinação contra o novo coronavírus no STF registrou que a jurisprudência da corte é a de que ‘a requisição administrativa não pode se voltar contra bem ou serviço de outro ente federativo, de maneira a que haja indevida interferência na autonomia de um sobre outro’.

Nessa linha, Lewandowski citou dois precedentes relacionados à requisição de ventiladores pulmonares pelo governo federal. No primeiro deles, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, o plenário suspendeu ato por meio do qual a União requisitou cinquenta equipamentos adquiridos pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Lewandowski também lembrou de um caso relatado pelo ministro Celso de Mello, cuja aposentadoria abriu vaga no Supremo para o primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Kassio Nunes Marques.  No processo em questão, o ex-decano determinou o desbloqueio de respiradores comprados pelo governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB) O ESTADÃO

Abusos na manifestação de pensamentos devem ser punidos pelo Judiciário

Os abusos porventura ocorridos no exercício indevido da manifestação do pensamento são passíveis de exame e apreciação pelo Poder Judiciário com a consequente responsabilidade civil e penal de seus autores.

 

ReproduçãoTJ-SP determinou que sindicato remova outdoor contrário ao banco Santander

O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que o Sindicato dos Bancários de Jundiaí remova um outdoor contrário ao banco Santander. O tribunal fixou multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 80 mil, em caso de descumprimento da decisão.

 

Na ação indenizatória, o banco alega que o sindicato prejudicou sua imagem ao instalar um outdoor em que estampou expressões como "corta direitos" e "demite na pandemia". A instituição diz que são expressões "descontextualizadas, vinculadas a um propósito específico de ferir o nome do Santander".

 

Em primeiro grau, foi negada a liminar para retirada imediata do outdoor. Já o recurso do banco foi provido pelo TJ-SP, em votação unânime. De acordo com o relator, desembargador João Carlos Saletti, embora a Constituição garanta a liberdade de manifestação de pensamento, incluída no rol dos direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, IV), tal direito não é absoluto e eventuais abusos devem ser punidos.

 

"É de fácil constatação que o modo em que construída a mensagem, agregados todos os seus elementos, acaba por impor uma relação de causa e consequência que leva à interpretação de que a conduta do banco, durante a pandemia, é desumana e visa exclusivamente a auferir altos lucros, obtidos a despeito do corte de direitos, ou à custa desses cortes, a estipulação de metas de desempenho e demissões de funcionários", disse.

 

Conforme o desembargador, a liberdade de expressão e, por conseguinte, de crítica, tem largos limites que, no entanto, não podem ser ultrapassados. Ele afirmou ainda que a imagem de uma empresa, perante a sociedade em geral, é um dos bens mais valiosos para ela e pode ser fator decisivo na escolha dos clientes.

 

"O que se vê não parece constituir simples aplicação do que dispõe a Constituição, nos incisos IV e IX do artigo 5º, que assegura a livre expressão ou manifestação do pensamento. A assertiva, sem base comprobatória inequívoca, assume aspecto difamatório, com claros e evidentes prejuízos à imagem da empresa, passando ao largo do propósito da expressão livre da opinião, que deve se dar de modo responsável e produtivo", completou.

 

Processo 2221187-51.2020.8.26.0000

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2021, 7h30

Servidor com candidatura indeferida pode ter vencimentos descontados

Não faz jus ao afastamento temporário remunerado o servidor que não concorreu nas eleições. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar pedido de uma servidora para validar seu registro de frequência de 12 de julho de 2014 a 3 de setembro 2014, constando como período de afastamento eleitoral, com a devolução dos vencimentos descontados.

 

A servidora se afastou para concorrer ao cargo de deputada estadual na eleição de 2014. No entanto, sua candidatura acabou indeferida pela Justiça Eleitoral, o que levou o Estado a descontar os dias em que ela ficou afastada, considerando como faltas injustificadas. A servidora, então, entrou na Justiça e alegou que a Lei Complementar Federal 64/90 garante aos funcionários públicos o direito ao recebimento e vencimentos integrais durante o período de afastamento eleitoral.

 

Em seu voto, o desembargador Claudio Augusto Pedrassi, relator do caso, lembrou que o afastamento do cargo é dever legal e condição para o exercício do direito constitucional de ser votado. Ocorre que, no caso dos autos, o registro da candidatura foi indeferido em virtude da falta de apresentação da documentação necessária para desincompatibilização do cargo de professora.

 

"A apelante deu causa à decisão que indeferiu seu registro de candidatura, decisão essa que transitou em julgado em 21 de agosto 2014. Em consequência, a apelante não concorreu às eleições, o que obsta a concessão do pretendido afastamento temporário remunerado, já que inaplicável na espécie o disposto no artigo 1º, inciso II, 'l', da LCF 64/90", afirmou o relator.

 

Pedrassi disse ainda que as faltas e descontos foram corretamente aplicados, justamente porque a própria a servidora deu causa ao indeferimento de seu registro de candidatura, não tendo concorrido ao pleito. A decisão se deu por unanimidade.

 

Processo 1028024- 95.2019.8.26.0053

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2021, 13h13

Fux mantém determinação para remoção de resíduos de aterro em Lagoa Santa (GO)

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, negou pedido de Suspensão de Tutela Provisória ajuizado pelo Estado de Goiás contra decisão do Tribunal de Justiça que manteve determinação ao município de Lagoa Santa para que remova o lixo depositado em aterro sanitário irregular e se abstenha de realizar edificações no local.

 

Entre os problemas apresentados, estavam os fortes indícios de dano ao ecossistema, com possíveis prejuízos irreparáveis às margens dos córregos da região.

 

Consta na decisão do tribunal estadual que a área, onde hoje se encontra o aterramento sanitário irregular, foi desapropriada pelo município de Itajá (GO) para a criação do aeroporto municipal. Porém, decorridos mais de 20 anos da desapropriação, não foi dado ao terreno a destinação devida.

 

No STF, o Estado de Goiás sustentou que a decisão do TJ-GO, ao determinar a remoção imediata de todo o lixo depositado no aterro sanitário da municipalidade e a abstenção de novos descartes no local, causaria grave lesão à ordem e à saúde públicas e ao meio ambiente, “uma vez que não há outra área adequada para o descarte de lixo no município”.

 

No entanto, ao citar precedentes do Supremo em casos semelhantes, Fux afirmou que as alegações exigiriam comprovação. Segundo o presidente do STF, as discussões acerca da irregularidade do aterramento sanitário, dos danos ambientais causados pela sua manutenção, da existência de outros locais para o descarte de lixo na região e da possibilidade material de destinação de outra área para tanto demandariam o revolvimento de fatos e provas relativas ao processo de origem para seu deslinde. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

 

STP 709

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2021, 16h52

Gilmar determina imediata diplomação do prefeito de Viçosa do Ceará

O STF não tem função consultiva, de modo que ofício enviado à Corte com indagações sobre cumprimento de decisão liminar proferida pelo Supremo tem natureza heterodoxa. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou ao juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará o cumprimento imediato de decisão liminar proferida por ele em 31/12/20, em que determinou a diplomação do prefeito e do vice-prefeito de Viçosa do Ceará (CE).

 

O juízo eleitoral não havia cumprido, até o momento da decisão, pedido de tutela antecipada deferido pelo ministro em sede de reclamação, para que considerasse suspensas as sanções aplicadas a José Firmino de Arruda e Marcelo Ferreira Moreira, prefeito e vice-prefeito eleitos, em sentença proferida nos autos de ação de investigação judicial eleitoral, e procedesse assim à imediata diplomação de ambos.

 

Ao deferir a liminar, Mendes levou em conta a plausibilidade da alegação de ofensa à sua decisão cautelar na ADPF 776, em que afastou a aplicação do novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral sobre o alcance do efeito suspensivo em recurso ordinário eleitoral. Também verificou o risco concreto de os eleitos não serem diplomados, o que impossibilitaria a posse.

 

No despacho, Mendes advertiu que eventual novo descumprimento da determinação ensejará encaminhamento de cópia dos autos aos órgãos disciplinares da magistratura.

 

Esclarecimentos


Na segunda-feira (4/1), o juízo da 35ª Zona Eleitoral do Estado do Ceará havia solicitado ao gabinete do relator no STF esclarecimentos sobre a decisão liminar deferida na reclamação. O órgão eleitoral questiona, entre outros pontos, como deverão ser computados os votos dados à chapa, qual o status que deverá constar no diploma e se deverá constar no diploma a situação sub judice (sob juízo).

 

O ministro esclareceu inicialmente que a decisão na reclamação é "clara e inequívoca" e não deixa margem para as dúvidas apresentadas. Segundo ele, ao ser comunicado da concessão da tutela provisória, competia ao juízo de origem acatar a decisão liminar em seus estritos termos, diplomando os eleitos de acordo com o procedimento previsto na legislação eleitoral.

 

O questionamento, segundo o ministro, provoca o exercício de uma função consultiva estranha às atribuições do STF e apresenta indagações que devem ser resolvidas pelo próprio órgão eleitoral. O relator pontuou que a clareza da linguagem contida na decisão liminar, a natureza heterodoxa do ofício encaminhado ao Supremo e a constatação de que, até hoje, ainda não ocorreu a diplomação determinada demonstram que o juízo eleitoral, sob a alegação de buscar esclarecimentos, na verdade opõe resistência ao cumprimento da tutela provisória concedida. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

 

Rcl 45.340

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2021, 19h41

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