Toffoli libera R$ 200 milhões a entidade ligada a parentes de ministros mesmo após MP apontar 'afronta'; entenda
Por Filipe Vidon — São Paulo / O GLOBO
Um contrato milionário envolvendo royalties de petróleo no litoral paulista desencadeou uma troca de farpas em vários escalões do Judiciário brasileiro. De um lado, o Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo; do outro, uma decisão monocrática do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que liberou o pagamento de R$ 200 milhões em honorários advocatícios a uma entidade ligada a familiares de magistrados de cortes superiores.
Um alerta formal e incisivo feito pelo chefe do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foi ignorado pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), antes da liberação das verbas. Em recurso protocolado em 5 de novembro de 2025, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, classificou a manobra jurídica que levou o caso diretamente ao Supremo como uma "afronta às balizas do devido processo legal".
O caso foi revelado pelo Estadão e confirmado pelo GLOBO, que teve acesso aos autos do processo. A advertência consta no agravo regimental que tentava impedir o desbloqueio de honorários advocatícios devidos ao Núcleo Universitário de Pesquisa, Estudos e Consultoria (Nupec), entidade que subcontrata escritórios ligados a parentes dos ministros Luiz Fux (STF) e Francisco Falcão (STJ).
A entidade foi contratada pelo município de São Sebastião para atuar em uma disputa judicial contra a cidade vizinha de Ilhabela pela partilha dos royalties do petróleo.
Firmado por dispensa de licitação, o acordo estabeleceu o pagamento de 20% em honorários de êxito aos advogados atuantes no caso — o que corresponde a cifras de pelo menos R$ 200 milhões, considerando o montante de R$ 1 bilhão em royalties envolvidos na causa.
Sem levar em conta o pedido de cautela do Ministério Público, Toffoli determinou, na véspera do recesso judiciário (19 de dezembro), o pagamento imediato dos valores e, num lance que aprofundou a crise institucional, mandou cassar o compartilhamento de dados bancários sigilosos que já estavam em posse dos investigadores.
A origem do embate
O embate expôs o clima de tensão institucional entre o Judiciário paulista e a Corte Suprema. Pivô do embate, o contrato do Nupec tornou-se alvo de uma ação popular no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ainda em 2022, quando a entidade entrou na mira de questionamentos.
Embora tenha obtido ganho de causa em primeiro grau, a organização sofreu um revés na 2ª Câmara de Direito Público da Corte paulista, que invalidou a decisão. O entendimento dos desembargadores foi o de que uma "associação civil sem fins lucrativos e sem registro na OAB", com objeto social genérico, não poderia ser contratada sem licitação para prestar serviços jurídicos, muito menos para representar o Poder Público.
O tribunal estadual foi taxativo ao ressaltar que a advocacia é atividade "privativa de advogados e escritórios", considerando que o contrato funcionava apenas como uma "intermediação" sem a efetiva prestação de serviço pela associação, além de classificar os honorários cobrados como "excessivos".
Enquanto a ação tramitava no TJ, o Supremo decidiu, pela validade da contratação direta de advogados pela administração pública, desde que cumpridos critérios específicos. Instada a analisar se esse precedente do STF salvaria o contrato do Nupec, a Corte paulista entendeu que não houve ofensa ao decidido pela Corte máxima, reiterando que o caso da associação "não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação".
Segundo o MPSP, para reverter a derrota no estado, a defesa do Nupec não aguardou o trâmite regular dos recursos. O grupo utilizou uma “petição” avulsa, que foi direcionada para o gabinete de Toffoli, que já havia arbitrado sobre o tema no STF.
Ministério Público cita ‘afronta’
No recurso enviado a Brasília, o chefe do MP paulista denunciou a estratégia como o uso de um "instrumento processual inexistente na legislação e inadequado". Para a Procuradoria, a validação desse atalho cria um tribunal de exceção, suprimindo instâncias inferiores.
"A decisão de cassação de acórdão proferido em apelação (...) diretamente pelo Ministro Relator (...) e por meio de mera 'petição', não se coaduna com o due process of law (devido processo legal)", escreveu o procurador-geral.
A tensão escalou quando o TJSP se recusou a cumprir a primeira ordem monocrática de Toffoli, em outubro. A Presidência da Seção de Direito Público do tribunal paulista informou oficialmente que aguardaria o trânsito em julgado da decisão antes de liberar o dinheiro. No mês seguinte, o MPSP fez coro e apresentou o agravo regimental contra a decisão do ministro.
A resistência da corte estadual e o pedido do Ministério Público paulista provocaram uma reação dura de Toffoli. Na véspera do recesso do judiciário, em 19 de dezembro, o ministro declarou que "houve o descumprimento da decisão" e rejeitou o argumento de que seria necessário esperar o julgamento do recurso do MP.
"Os recursos não impedem a eficácia da decisão (...) É evidente, portanto, que não há que se aguardar seu trânsito em julgado", despachou Toffoli.
O gabinete do ministro Dias Toffoli afirmou em nota que "a decisão do ministro é clara quanto à sua fundamentação e seu alcance, na esteira de precedente firmado em sede de repercussão geral com efeito vinculante. Ademais, sobre o devido processo legal, é importante esclarecer que a referida decisão pende de apreciação de agravo regimental a ser oportunamente apreciado pelo Colegiado."
O Ministério Público de São Paulo, o Nupec e a Prefeitura de São Sebastião foram procurados pelo GLOBO, mas não enviaram posicionamento até a última atualização desta reportagem.
Moraes arquiva apuração contra delegados da PF suspeitos de tentar barrar eleitores em 2022
José Marques / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), arquivou nesta quinta-feira (22) investigações sobre dois delegados da Polícia Federal indiciados sob suspeita de uso da estrutura da corporação em favor do então presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022.
O ministro seguiu entendimento da PGR (Procuradoria-Geral da República) de que não há provas suficientes contra Leo Garrido de Salles Meira e Alfredo de Souza Lima Coelho de que eles cometeram irregularidades.
Em agosto de 2024, a PF indiciou o ex-diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e quatro integrantes da Polícia Federal cedidos ao Ministério da Justiça naquela época: Marília Ferreira Alencar e Fernando de Sousa Oliveira, além de Meira e de Coelho.
Os seis foram indiciados com base no artigo 359-P do Código Penal, que prevê o crime de "restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".
No segundo turno da eleição de 2022, a Polícia Rodoviária Federal fez uma série de blitze em estradas federais, especialmente no Nordeste, reduto eleitoral de Lula.
Silvinei, Torres e Marília foram condenados pela Primeira Turma do Supremo em ações da trama golpista. Já Fernando de Sousa Oliveira foi absolvido em julgamento também relacionado aos mesmos episódios.
Em sua manifestação a Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que "as diligências sistematizadas não indicaram suas adesões [de Meira, Coelho e Oliveira] às condutas de Anderson, Silvinei e Marília".
"Não se visualiza, assim, a existência de condutas criminais atribuíveis aos demais investigados ou diligências adicionais capazes de alterar o juízo de valor sobre suas condutas, inexistindo justa causa para o oferecimento de denúncia ou o prosseguimento da investigação."
Moraes decidiu arquivar o caso em relação aos dois delegados e, devido às condenações e absolvição dos demais indiciados, a apuração também foi arquivada em relação a eles.
Ministros do STF defendem envio do caso Master à 1ª instância como 'saída honrosa' para Toffoli
Para contornar a crise de imagem enfrentada atualmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em razão dos desdobramentos do caso Master, integrantes da corte passaram a defender o envio da investigação à primeira instância como uma "saída honrosa" para o ministro Dias Toffoli. Ele, no entanto, resiste a deixar a condução das apurações.
Toffoli está sob pressão interna devido à sua postura na supervisão do inquérito. As críticas começaram com o severo regime de sigilo imposto ao caso, seguido pela viagem de jatinho com um dos advogados da causa e por negócios que associam seus familiares a um fundo de investimentos ligado ao Master, como revelou a Folha.
A operação Compliance Zero —cujo principal alvo é o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro — começou na Justiça Federal em Brasília, mas subiu para o Supremo depois que a PF apreendeu um documento que cita o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), detentor de foro privilegiado.
Outra investigação, que se iniciou no âmbito da Justiça Federal em São Paulo, também foi enviada ao STF e fundamentou a segunda fase da operação, deflagrada no último dia 14, e que apura suspeitas de fraudes realizadas no Master por meio de fundos de investimento, incluindo empresários.
Contudo, até agora, não há qualquer linha de apuração que aponte para o envolvimento do parlamentar nas fraudes bancárias, segundo investigadores a par do caso. Bacelar afirma que participou de um fundo para a construção de um condomínio na Bahia e que Vorcaro havia demonstrado interesse em adquirir parte do projeto, mas a transação não foi adiante.
Uma ala da corte afirma que Toffoli poderia aproveitar a falta de evidências contra Bacelar para devolver os autos ao primeiro grau —seria uma maneira de tirar o STF do foco da crise, afastar as alegações de suspeição e manter válidos todos os atos assinados pelo ministro até aqui.
Nessa hipótese, os termos dos depoimentos dos investigados, a ata da acareação entre banqueiros e os resultados dos mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF (Polícia Federal) na semana passada seriam compartilhados com a Justiça Federal e a investigação não precisaria voltar à estaca zero.
O envio do processo à primeira instância também é defendido por integrantes do MPF (Ministério Público Federal), por pessoas próximas a Toffoli e por advogados que acompanham o caso, embora tenha sido a defesa de Vorcaro a autora do requerimento para que a investigação fosse supervisionada pelo STF.
Apesar desses apelos, Toffoli descarta abandonar a relatoria das investigações, como mostrou a Folha. A interlocutores, o ministro afirmou que não existe razão para abdicar do processo, pois não se enquadra nas hipóteses objetivas de impedimento previstas em lei, nem tem qualquer motivo de foro íntimo para se declarar suspeito.
O Código de Processo Penal prevê que o juiz está impedido de atuar nas ações em que seu cônjuge ou parente tenha participado; em que ele próprio tenha atuado no passado (como advogado ou juiz de instância inferior); ou em que ele ou seus familiares forem "diretamente interessados".
Já a suspeição tem caráter subjetivo e diz respeito a situações, por exemplo, em que o ministro é amigo íntimo das partes ou dos advogados, recebe presentes de pessoas interessadas na causa ou aconselha as partes. Se houver motivo de foro íntimo, ele não é obrigado a detalhá-lo.
Toffoli sinalizou que essas variáveis não estão em jogo e argumentou que a sua imparcialidade não está comprometida. O ministro também tem afirmado que, na primeira instância, as informações estariam mais sujeitas a vazamentos, o que deve ser evitado a todo custo em uma investigação dessa natureza.
Ao mesmo tempo, Toffoli indica a auxiliares que só com novos avanços das apurações será possível definir com clareza se o caso fica no Supremo, se volta à primeira instância ou se o caminho é um meio-termo —um desmembramento da investigação, em que o ministro fica responsável por autoridades com foro e a Justiça Federal, pelos demais investigados.
Desde o início, o ministro tem tentado acelerar procedimentos da investigação, enquanto mantém controle completo sobre os seus rumos, o que já causou atritos com a PF. A acareação que ocorreu em 30 de dezembro entre Vorcaro e o ex-presidente do BRB (Banco de Brasília) Paulo Henrique Costa, por exemplo, foi marcada antes de serem tomados os depoimentos dos investigados.
Toffoli acabou definindo que os dois fossem ouvidos pela delegada do caso nas horas que antecederam a acareação. Ele também determinou que ela fizesse aos banqueiros mais de 80 perguntas elaboradas pelo seu próprio gabinete.
Na última semana, Toffoli também decidiu que a PF, que pretendia tomar outros depoimentos do inquérito nas semanas entre o final de janeiro e o início de fevereiro, resumisse esse procedimento a dois dias. O cronograma ficou definido para os próximos dias 26 e 27.
Além disso, o ministro definiu, por conta própria, os peritos que vão analisar as provas obtidas na última fase da Compliance Zero, o que fez a própria PF pedir ajuda ao governo para questionar a decisão. A associação de delegados da corporação disse que as decisões do ministro são uma "afronta às prerrogativas" da categoria.
Fundo que fez negócios com irmãos de Toffoli transferiu cotas para offshore em paraíso fiscal
Lucas Marchesini / FOLHA DE SP
O fundo de investimentos que foi sócio de parentes do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), transferiu seus ativos no fim de 2025 para uma empresa no paraíso fiscal das Ilhas Virgens Britânicas. O território controlado pelo Reino Unido é um dos locais em que há mais segredo no mundo em relação a informações empresariais.
A movimentação dos ativos foi noticiada pelo SBT News e foi confirmada pela Folha com base em documentos da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e da Comissão de Serviços Financeiros das Ilhas Virgens Britânicas.
Durante quatro anos (entre 2021 e 2025), como mostrou a Folha, os irmãos de Toffoli José Eugenio Toffoli e José Carlos Toffoli dividiram o controle do resort Tayayá, no Paraná, com o fundo de investimentos Arleen, que faz parte da intrincada rede montada pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Master.
O Arleen entrou na sociedade em 2021, comprando cotas de empresas que pertenciam aos irmãos e a um primo de Toffoli. O Arleen era de propriedade de outro fundo, o Leal, que de acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, pertence a Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, o dono do Banco Master.
No fim do ano passado, o fundo Arleen foi encerrado e transferiu ativos avaliados em R$ 34 milhões para a Égide I Holding, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas.
Os advogados de Daniel Vorcaro afirmaram que "o Banco Master e seu controlador não têm qualquer conhecimento ou envolvimento com as operações dos fundos mencionados". "Esta associação citada é falsa", completaram.
"A defesa permanece colaborando com as autoridades competentes e reitera que associações entre esses fundos e o sr. Vorcaro não correspondem à realidade", acrescentou a defesa.
O atual proprietário do resort Tayayá, em Ribeirão Claro (PR), é Paulo Humberto Barbosa, que entrou no negócio em fevereiro do ano passado. Ele comprou a participação que era da Maridt, empresa de José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli.
Mario Umberto Degani, primo do ministro do Supremo, seguiu no negócio até setembro de 2025, quando também vendeu a sua parte para Paulo Humberto Barbosa. Hoje, Barbosa aparece como o dono único do Tayayá. Ele é advogado da JBS em Goiânia.
Barbosa afirmou que desconhece as operações do Arleen e apenas comprou cotas sociais do Tayayá e da DGEP, outra empresa que também faz parte do resort.
Quando o Arleen decidiu encerrar suas atividades, em 5 de novembro do ano passado, foi definido que aconteceria o resgate de todos os ativos detidos pelo fundo, com o pagamento aos cotistas.
Um mês depois, em 4 de dezembro, uma nova assembleia mudou a decisão e definiu que as cotas do Arleen, no valor de quase R$ 34 milhões, seriam transferidas para a Égide I Holding, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas.
A offshore foi criada em 6 de março do ano passado e tem como endereço registrado uma caixa postal em nome de uma administradora especializada na gestão de empresas em paraísos fiscais. O verdadeiro dono não é conhecido.
O Arleen possuía R$ 11,5 milhões em ações da Égide I no último balanço divulgado pelo fundo, de maio de 2025.
Na ocasião, o Arleen possuía também R$ 4,4 milhões em ações do Tayayá e da DGEP, totalizando uma participação de R$ 20,8 milhões.
A entrada do Arleen na DGEP custou R$ 2,5 milhões em março de 2021. Já no Tayayá o preço foi R$ 620 mil. Os valores foram pagos à empresa dos irmãos de Toffoli, a Maridt Participações.
Toffoli é hoje o relator do caso Master no STF, o que significa que as investigações contra a instituição estão sob sua responsabilidade. Vorcaro e o Master são alvo dos investigadores em inquérito que apura a venda de R$ 12,2 bilhões em créditos sem lastro para o BRB. Vorcaro chegou a ser preso nesse processo, mas foi liberado pouco tempo depois.
Toffoli ficou com o caso após decisão do próprio ministro de que o assunto deveria ser julgado no STF e não mais na Justiça Federal de Brasília, com o argumento de que, entre os achados, havia o nome de um deputado federal (que tem prerrogativa de foro no Supremo).
Conforme relatou a Folha, o ministro não pretende se afastar do caso. A interlocutores, Toffoli afirmou que não existe razão para abdicar do processo, pois não se enquadra nas hipóteses objetivas de impedimento previstas em lei, nem tem qualquer motivo de foro íntimo para se declarar suspeito.
Justiça condena pivô de aportes municipais no Master por gestão temerária
Marcos Hermanson / FOLHA DE SP
A Justiça Federal de São Paulo condenou o CEO da consultoria Crédito e Mercado, Renan Calamia, por gestão temerária envolvendo investimentos do Iprem, instituto de previdência de Santo Antônio de Posse, no interior paulista.
Segundo a sentença de 9 de dezembro, Calamia sugeriu aportes ilegais do Iprem no fundo de investimento multimercado Horus Vetor em 2017, ignorando restrições regulatórias e ausência de parecer independente.
A Crédito e Mercado é a mesma consultoria que endossou R$ 122 milhões em aportes de fundos municipais de previdência nas letras financeiras sem garantia do Banco Master. Dos 18 fundos de previdência que fizeram aportes nesses títulos, sete eram ou são assessorados pela consultoria.
A condenação de Calamia não está ligada ao caso Master.
O juiz Rubens Petrucci Junior condenou Calamia a dois anos de prisão em regime aberto e, no mesmo ato, converteu a pena em prestação de serviços à comunidade e pagamento de oito salários mínimos.
A decisão absolveu o executivo das acusações envolvendo outros investimentos avalizados pela Crédito e Mercado (antiga PAR Engenharia Financeira) que resultaram em prejuízo de R$ 5,1 milhões ao Iprem, segundo laudo da Polícia Federal. O ex-presidente do Iprem Ronaldo Carlos de Souza também foi condenado.
Em entrevista à Folha, Calamia disse que recorreu da decisão, que existe um embate técnico sobre o enquadramento do fundo Horus para investimentos de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e que os servidores de Santo Antônio de Posse não tiveram prejuízo —todo o dinheiro foi devolvido.
Nota enviada pela assessoria da Crédito e Mercado diz que a empresa não executa, não intermedeia e não movimenta recursos financeiros. "As decisões de investimento são sempre autônomas e tomadas pelos conselhos e gestores de cada RPPS, conforme estabelece a Lei 9.717/98."
Gestão temerária é um crime contra o sistema financeiro nacional que pressupõe comportamento arriscado e irresponsável envolvendo investimentos e ativos.
Segundo auditoria de 2019 da antiga Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia, os responsáveis pela constituição do fundo Horus usaram uma estrutura em cascata para contornar a lei.
O Horus Vetor era um FIC FIM (Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado), mas investia 98,5% do seu patrimônio em um FIP (Fundo de Investimento em Participações) gerido pela própria Horus.
Ao investir no FIC FIM Horus, o Iprem estaria na prática aportando recursos em um fundo exclusivo (com apenas um cotista) —algo que só pode ser feito por investidores profissionais, segundo argumentou à época a secretaria.
Além disso, o fundo não detinha parecer de auditoria independente. Auditores contratados pelo FIC FIM Horus se recusaram a emitir opinião a respeito do fundo, e os auditores do FIP da Horus emitiram "opinião adversa" por problemas na avaliação de ativos, segundo a acusação.
Mesmo assim, Calamia deu parecer favorável e sugeriu expressamente o aporte no fundo, que foi de R$ 1,5 milhão.
"É a famosa engenharia de obra pronta, porque não tem nenhuma obrigação legal de que eu tenha parecer opinativo do auditor independente", rebate o CEO da Crédito e Mercado. "Ter ou não ter o parecer do auditor independente não faz aquilo ser ou não um bom investimento."
O executivo também argumenta que a norma do CMN (Conselho Monetário Nacional) vedando aportes dos RPPS em fundos como o Horus havia sido editada apenas 40 dias antes do parecer favorável, e que, à época do aporte, o fundo não havia sido incluído na lista daqueles vedados à RPPS da Previdência Social.
O Ministério Público Federal diz que os aportes eram ilegais antes mesmo da norma.
Fundos de previdência arriscaram R$ 1,8 bi em letras do Master
Como mostrou a Folha, 18 institutos de previdência aplicaram R$ 1,8 bilhão em letras financeiras do Banco Master sem garantia do FGC (Fundo Garantidor de Créditos) entre outubro de 2023 e dezembro de 2024.
Dentre os institutos assessorados pela Crédito e Mercado que fizeram aportes, destacam-se o São Roque Prev, de São Roque (SP), que aplicou R$ 93 milhões, e o Araprev, de Araras (SP), que investiu R$ 29 milhões.
Na mesma decisão de dezembro, a Justiça absolveu André Batistela, hoje secretário de Governo de Araras. Na época dos aportes do Iprem, ele era funcionário da PAR Engenharia Financeira (atual Crédito e Mercado) e participava de algumas das reuniões do instituto de Santo Antônio de Posse.
Em parecer de fevereiro de 2024 ao Araprev, a Crédito e Mercado recomenda aportes nas letras do Master e destaca que o banco "tem mais de quatro décadas de operação", e "práticas empresariais sólidas, guiadas por um comportamento ético por parte dos executivos e colaboradores".
Ao contrário dos CDBs (Certificados de Depósito Bancário), as letras financeiras emitidas pelo Banco Master não têm cobertura do FGC. Em janeiro, o governo federal concluiu que estados e municípios serão os responsáveis finais por cobrir rombos em fundos de previdência caso tenham prejuízo nesses investimentos.
Questionado pela reportagem sobre endosso aos aportes no Master, o CEO da Crédito e Mercado afirmou que não havia dúvidas quanto à solidez do banco em meados de 2024, quando os investimentos foram submetidos à análise da consultoria.
"O Master saiu de BBB [nota que sinaliza capacidade adequada para honrar compromissos], que já é um rating excelente, para A [baixo risco de inadimplência], no final de 2024", diz Calamia, citando também os índices de Basileia e de mobilização de ativos do banco. "Tecnicamente falando, eu não tinha nada para falar em relação à solidez do Master na época."
Blindar quem quer que seja na CPMI do INSS equivale a outro escândalo
Por Editorial / O GLOBO
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, criada para investigar a fraude bilionária que lesou aposentados e pensionistas por meio de descontos indevidos, pode ser um instrumento importante para identificar os fraudadores, detalhar o esquema criminoso, punir os responsáveis e pedir o ressarcimento de valores, além de servir de alerta a ataques futuros ao bolso dos beneficiários. Mas esse trabalho, que complementa as investigações da Polícia Federal (PF), não deveria ser seletivo. Querer blindar cidadãos ou instituições pode comprometer a finalidade da apuração.
Fez bem a senadora e ex-ministra Damares Alves (Republicanos-DF), integrante da comissão, em divulgar uma lista com nomes de igrejas e pastores investigados na CPMI. A divulgação ocorreu depois de um embate com o pastor Silas Malafaia, líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo, que a acusou de expor a ligação de religiosos com o esquema fraudulento sem citar nomes. Segundo Damares, a comissão tem sofrido pressões por ter identificado “grandes igrejas” e “grandes pastores” suspeitos de desvios (a igreja de Malafaia não foi citada, e nenhum dos citados é ligado a ela).
Desde a instalação, a CPMI tenta se equilibrar entre o objetivo de contribuir para apurar o escândalo, convocando para depor cidadãos que podem ajudar a esclarecer os fatos, e as concessões políticas intrínsecas a qualquer comissão parlamentar de inquérito. Em outubro, governistas conseguiram barrar a convocação de José Ferreira da Silva, o Frei Chico, vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A entidade é uma das investigadas no caso, e seu depoimento seria importante.
Governistas também obtiveram sucesso ao rejeitar a convocação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente. Embora não haja acusação formal contra ele, seu nome é citado em investigações da PF. Em representação revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a PF afirma que ele “em tese poderia atuar como sócio oculto” do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e apontado como figura central no esquema. O próprio Lula já defendeu publicamente a investigação. “Se tiver filho meu envolvido nisso, será investigado”, afirmou.
Além de lesar aposentados e pensionistas, a fraude causou prejuízo bilionário ao Estado (o governo já pagou R$ 2,84 bilhões a 4,1 milhões de beneficiários que fizeram acordo para receber o ressarcimento). Sob a vista do INSS, sindicatos e associações forjavam autorizações para promover descontos maciços em folha. Enquanto os idosos — muitos recebendo salário mínimo — eram saqueados, as entidades enriqueciam. É fundamental apurar esse esquema, que cresceu no governo Lula, embora acontecesse pelo menos desde 2019. A investigação não deve excluir ninguém, ou o país estará diante de outro escândalo.
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O prédio do INSS em Brasília — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo
Provas apreendidas no caso Master devem ficar com PF
Por Editorial / O GLOBO
A segunda fase da operação que investiga suspeitas de fraudes no Banco Master expôs divergências entre o ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), e a Polícia Federal (PF), responsável pelas investigações. Em despacho, Toffoli falou em “inércia” e “falta de empenho” da PF. Afirmou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) requereu medidas cautelares no dia 6, autorizadas no dia 7. No dia 12, Toffoli determinou que fossem cumpridas em 24 horas, sob justificativa de haver “fartos indícios de práticas criminosas de todos os envolvidos”. Demorar, disse ele, resultaria em “prejuízo e ineficácia das providências”. A operação foi às ruas na quarta, dia 14.
A versão da PF é diferente. Em ofício ao Supremo, o diretor-geral Andrei Rodrigues argumentou que precisou de mais tempo para planejamento e organização das equipes. As críticas geraram descontentamento na polícia. Investigadores disseram à coluna de Malu Gaspar, do GLOBO, que as medidas cautelares haviam sido solicitadas à Justiça em outubro, um mês antes da liquidação do Master. As diligências, segundo esses investigadores, só foram autorizadas neste ano. Além de expor novas falcatruas, a operação revelou o envolvimento da Reag Investimentos, cuja liquidação foi decretada ontem pelo Banco Central (BC).
Contribuiu para o mal-estar entre STF e PF a determinação de Toffoli para que bens, documentos e materiais apreendidos fossem lacrados e mantidos sob custódia do STF. A decisão insólita gerou entre policiais o temor de que dados pudessem ser perdidos com a demora na perícia. Depois Toffoli determinou que as provas ficassem guardadas na PGR, sem que tenha havido pedido expresso do procurador-geral Paulo Gonet (ele só pedira para examiná-las). Em seguida, Toffoli indicou quatro peritos da PF que terão livre acesso ao material, com apoio da PGR.
Ora, as provas deveriam ficar sob custódia da PF, como em toda investigação. É a polícia que tem o dever de investigar, extrair informações do material apreendido e produzir provas válidas nos tribunais. Qualquer transtorno a tal rotina abre espaço para que elas sejam contestadas por advogados ciosos de achar brechas jurídicas para anular processos. Não faz sentido que as provas fiquem noutro lugar que não na PF.
É certo que um processo que atinge tantos interesses deve ser conduzido com cautela. Mas não se entende o motivo de tanto sigilo. O caso Master pode ser a maior fraude bancária do país. O mais saudável seria a apuração correr às claras. Da mesma forma, causa estranhamento a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, de abrir procedimento para apurar se houve vazamento de dados de ministros da Corte e seus familiares na Receita Federal e no Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Não foi informado que tipo de vazamento motivou a apuração. O segredo só alimenta versões especulativas em torno dos fatos, já que, coincidentemente, a decisão foi tomada depois de ter vindo à tona o contrato de R$ 130 milhões do Master com o escritório de familiares de Moraes.
A alfinetada de Alexandre de Moraes em Damares ao mandar Bolsonaro para a Papudinha
MALU GASPAR COM Por Johanns Eller e Rafael Moraes Moura — Brasília e Rio / O GLOBO
Ao transferir Jair Bolsonaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar em Brasília, a Papudinha, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes aproveitou para alfinetar a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), aliada do ex-presidente que havia solicitado no último dia 8 uma vistoria institucional do Senado na cela de Bolsonaro na Superintendência da Polícia Federal (PF).
Damares, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa e uma das maiores entusiastas do impeachment de Moraes, justificou o pedido citando relatos de “alagamento da área utilizada como cela, bem como de ruídos constantes provenientes de equipamentos de ar-condicionado”, circunstâncias que, de acordo com a parlamentar, prejudicariam “a salubridade do ambiente e o repouso adequado do custodiado”.
A senadora e amiga pessoal da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro protocolou o pedido depois que Bolsonaro sofreu uma queda na cela na madrugada do último dia 6. Damares argumentou também que a vistoria se justifica pelas condições de saúde do ex-presidente, que é idoso e passou por diversos procedimentos cirúrgicos, e ainda comparou a instalação da PF com a cela em que o presidente Lula cumpriu pena na Superintendência de Curitiba entre 2018 e 2019.
Na decisão de 36 páginas, Moraes disse que “não há dúvidas da existência de uma campanha de notícias fraudulentas com o intuito de tentar desqualificar e deslegitimar o Poder Judiciário”, ignorando as condições “absolutamente excepcionais e privilegiadas do cumprimento de pena” do ex-presidente da República. O magistrado fez questão de listar os privilégios, entre eles sala exclusiva e com o dobro do tamanho previsto na legislação penal, banheiro exclusivo, frigobar, televisão, ar-condicionado e entrega de comida preparada pela família.
“[Tais privilégios] não existem para os demais 384.586 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis) presos em regime fechado no Brasil”, frisou Moraes.
Em referência às supostas irregularidades elencadas pela senadora, o ministro do Supremo afirmou na decisão que Damares agiu “em completo dissociamento da realidade fática e processual dos autos” ao solicitar a vistoria.
Por fim, Alexandre de Moraes rejeitou a inspeção da Comissão de Direitos Humanos do Senado liderada pela senadora do Republicanos porque, com a transferência de Jair Bolsonaro para a Papudinha, o objetivo da vistoria deixou de existir.
Visita à Papuda
Em novembro do ano passado, antes de Moraes determinar o início da execução da pena, Damares chegou a visitar as instalações do Complexo Penitenciário da Papuda.
Um grupo de quatro senadores visitou a Papuda e elaborou um relatório que aponta “deficiências estruturais e procedimentais que comprometem a segurança e a dignidade humana no atendimento médico aos detentos”.
Acompanharam Damares na ocasião os senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Izalci Lucas (PL-DF) e Márcio Bittar (PL-AC), que também integram a comissão e assinaram o documento.
Segundo o relatório, o Complexo Penitenciário da Papuda e o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal não tinham à época da inspeção “médico em regime de plantão contínuo (24h)”, com atendimento médico “realizado apenas em horários específicos, de 9 às 17 horas em dias úteis, quando há profissional disponível na unidade”.
Na decisão em que determinou a transferência de Bolsonaro para a Papudinha, no entanto, o ministro Alexandre de Moraes apontou que atualmente a Papudinha possui médico em regime de plantão de 24 horas, além de posto de saúde com equipe composta por dois médicos clínicos, três enfermeiros, dois dentistas, um assistente social, dois psicólogos, um fisioterapeuta, três técnicos de enfermagem, um psiquiatra e um farmacêutico.
De acordo com Moraes, a transferência de Jair Bolsonaro para a “Papudinha” permitirá ao ex-presidente mais tempo de visita com familiares e um maior número de refeições diárias, além da realização de exercícios e de “banho de sol” quando quiser, inclusive com a instalação de aparelhos para fisioterapia.
Toffoli deve se afastar do caso Master
O ministro Dias Toffoli perdeu todas as condições necessárias para arbitrar com imparcialidade e diligência técnica o estrepitoso escândalo do banco Master e por isso deveria se afastar do caso.
Não há razão para a investigação ter subido para o Supremo Tribunal Federal (STF). O motivo invocado, o fato de um deputado federal ter feito negociação imobiliária com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, serviu de pretexto para um desaforamento que interessa apenas à máfia que se implantou naquela organização financeira.
Os infratores decerto se regozijaram com a decretação do sigilo sobre o inquérito, um dos primeiros atos do magistrado que poucos dias antes viajara num jato particular com o advogado de um diretor investigado do Master.
O circuito dos saqueadores terá festejado a "acareação", ordenada por Toffoli ao arrepio dos protocolos, entre suspeitos de orquestrar uma fraude bancária de proporções inauditas na história do Brasil e um diretor do Banco Central, órgão responsável por investigar as falcatruas.
O recuo parcial e a revelação, por esta Folha, de conexões de negócios entre irmãos e primo do ministro com um fundo envolvido nos desvios não demoveram Toffoli de seguir com determinações abstrusas. Ele custou a assentir ao pedido da Polícia Federal, abonado pela Procuradoria, de novas diligências.
Em uma nova decisão despropositada e incomum, mandou a polícia depositar as provas colhidas no Supremo Tribunal Federal. Contraditado, fez mais um de seus recuos parciais e ordenou que o material migrasse para a Procuradoria-Geral da República (PGR), quando deveria seguir diretamente para as perícias da PF.
O resultado visível do comportamento do ministro é tão somente abafar notícias incômodas, controlar as informações que o público recebe e prejudicar e intimidar os agentes do Estado encarregados da investigação. A República ganharia com o seu afastamento do inquérito.
Causa espécie, por falar em inquéritos, a abertura de mais uma apuração sigilosa de ofício pelo ministro Alexandre de Moraes, desta vez contra a Receita Federal e o Coaf —serviço de monitoramento de transações financeiras. Ele estaria contrariado com um suposto vazamento de dados pessoais de integrantes da corte.
Com a sua atitude, Moraes reincide na prática heterodoxa de colocar-se ele próprio, um julgador, na posição de investigador e de potencial vítima. Seu movimento e os de Tofffoli pavimentam um caminho errado de reagir ao noticiário sobre as fraudes financeiras bilionárias e as teias de corrupção em torno do Master.
Que a corte não se feche em copas corporativistas para defender o indefensável. A democracia não corre risco nenhum a não ser o de varrer corrupção para debaixo do tapete. A sociedade tem o direito à plena informação e exige a responsabilização dos que delinquiram nesse enorme escândalo, sejam quem forem.
A Justiça suspende remoção de post de Nikolas que associa PT a tráfico
O GLOBO
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu a decisão que determinava a remoção de uma publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) na rede social X, em que o parlamentar se refere ao Partido dos Trabalhadores (PT) como “Partido dos Traficantes”. A decisão é do desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, presidente da 1ª Turma Cível da Corte.
A postagem foi feita no fim de outubro de 2025, no contexto da megaoperação policial realizada nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. O PT ajuizou ação contra o deputado, alegando danos morais e sustentando que o conteúdo extrapola os limites da liberdade de expressão ao associar a legenda a atividades criminosas.
Ao analisar o pedido, o desembargador entendeu que a manifestação de Nikolas pode ser interpretada como uma crítica política, “possivelmente irônica e satírica”, inserida no debate democrático. Segundo o magistrado, o conteúdo não incita violência e não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento.
— A supressão de conteúdo neste cenário, sem uma demonstração cabal de ilicitude que transcenda a esfera da crítica política e adentre a difamação ou calúnia com animus laedendi devidamente comprovado, pode, em cognição sumária, configurar uma 'vulgarização das medidas de indisponibilização, transformando o Poder Judiciário em instrumento de censura a opiniões políticas — afirmou Bezerra na decisão.
O magistrado também afastou a aplicação de sanção à plataforma X por suposto descumprimento do prazo para retirada da publicação, classificando eventual penalidade como “oneração desnecessária” nesta fase do processo. Com isso, a ordem de remoção do post fica suspensa até o julgamento final da ação.
A decisão foi proferida em 19 de dezembro e recebida pela 5ª Vara Cível do DF, onde tramita o processo, na última segunda-feira (12). Nikolas Ferreira é um dos quatro deputados federais processados pelo PT pelo uso da expressão “PT – Partido dos Traficantes”. Também são alvos das ações os parlamentares Bia Kicis (PL-DF), Gustavo Gayer (PL-GO) e Carlos Jordy (PL-RJ). Todos os processos ainda aguardam julgamento.
Após a decisão, Nikolas comentou o caso nas redes sociais. “Parabéns ao desembargador pela decisão técnica e com a imparcialidade que se espera do Judiciário. Por mais juristas justos e que honrem seus cargos”, escreveu o deputado.
