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Por furto de 1 cm de fio, delegada arbitra R$ 1.500 de fiança a morador de rua

Por causa do risco epidemiológico envolvendo o surto do novo coronavírus, as ordens de prisão preventivas devem ser excepcionais, ainda mais quando se tratando de crimes cometidos sem o emprego de violência ou grave ameaça.

No pedido de soltura, Defensoria fez um risco de 1 cm para mostrar o tamanho do fio que teria sido furtado pelo réu
Defensoria Pública do Rio

Foi com base nesse entendimento que o juiz Rafael Rezende, da Central de Audiência de Custódia de Benfica (RJ), concedeu liberdade provisória a um morador de rua acusado de ter furtado 1 centímetro de fio de um poste. Ele foi preso em flagrante e teve multa de R$ 1.500 arbitrada pela delegada Juliana Montes, da Polícia Civil. 

"Inexiste qualquer dado concreto e, portanto, apto a indicar que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a ordem pública, conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, sendo certo que o delito imputado não foi praticado com violência ou grave ameaça", afirma a decisão, proferida nesta terça-feira (7/4). O réu foi detido no domingo (5/4).

No auto de prisão em flagrante consta o relato de um policial que afirma ter visto durante uma ronda o acusado cortando o fio de um poste. A comunicação foi enviada à Defensoria Pública do Rio de Janeiro. 

Por conta da pandemia do novo coronavírus, as audiências de custódia estão suspensas. Assim, não foi possível elucidar alguns dos detalhes sobre o suposto furto. Nem mesmo o tipo de fio que teria sido furtado é especificado nos autos. 

"Surreal"
No pedido de soltura, o defensor público Eduardo Newton externou "profundo repúdio pelas tratativas estabelecidas entre os órgãos administrativos atuantes na Central de Audiência de Custódia".

"Estes autos tangenciam o surreal. Trata-se de suposto delito de furto, cuja res furtiva consiste em algo de extrema valia, raro e cujo valor deve ser incalculável, a saber: 1 cm de fio. O Direito Penal não dever(ria) se ocupar de ninharias. Quanto foi gasto da máquina pública com algo irrisório?", questiona o defensor. 

À ConJur, Newton afirmou que sequer é possível explicar direito o caso, já que não houve audiência de custódia. "Eu recebi um papel. E o papel traz esse absurdo: que é 1 cm de fio e uma fiança de R$ 1.500 arbitrada. Mas veja, nem falar que é fio de cobre eu posso falar, porque não está discriminado. Esse caso é emblemático por isso. Os advogados, o MP e os juízes estão totalmente no escuro." 

Ainda de acordo com ele, "o acusado ao menos teve a liberdade devolvida, mas em razão de uma distorcida visão de como pode ser prestada a tutela jurisdicional em um cenário pandêmico, jamais saberemos se ele foi vítima de tortura, se integra algum grupo de risco e tantas outras informações importantes". 

O MP também se manifestou em favor da liberdade provisória. 

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Juiz bloqueia fundo eleitoral e partidário e põe verba à disposição do combate ao coronavírus

Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP

07 de abril de 2020 | 16h55

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou nesta terça-feira, 7, o bloqueio dos fundos eleitoral e partidário para que os valores, que somam quase R$ 3 bilhões, sejam destinados ao combate ao coronavírus. A verba deverá ficar à disposição do governo Jair Bolsonaro para ser usada “em favor de campanhas para o combate à pandemia ou amenizar suas consequências econômicas”, determinou o magistrado.

Em janeiro, o presidente sancionou integralmente o Orçamento de 2020, que inclui o Fundo EleitoralConhecido como “fundão”, o dispositivo prevê gasto de R$ 2 bilhões para financiar as campanhas dos candidatos nas eleições municipais previstas para outubro. O valor de R$ 2 bilhões foi aprovado pelo Congresso em dezembro do ano passado. Já o Fundo Partidário foi aprovado no valor de R$ 959 milhões.

A decisão do magistrado acolhe ação popular do advogado Felipe Torello Teixeira Nogueira.

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Presidente tem ‘certas imunidades’, diz Aras sobre crise do coronavírus

Felipe Frazão, O Estado de S.Paulo

06 de abril de 2020 | 05h00

BRASÍLIA – Pressionado a agir para enquadrar Jair Bolsonaro diante de suas polêmicas atitudes na condução da crise do coronavírus, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a instituição deve se afastar de disputas políticas. Para o chefe do Ministério Público Federal, o presidente tem “liberdade de expressão” e os Poderes devem se guiar pelo consenso social. 

“A Procuradoria-Geral da República não é casa de solução política. É casa da legalidade. Para cassar presidente, é preciso ir ao Congresso”, disse Aras ao Estado. “Os poderes Legislativo e Executivo, eleitos pelo povo, devem se guiar pelo consenso social resultante do amplo debate instalado em todos os seus segmentos. Diversamente, as duas magistraturas, especialmente o Ministério Público, devem buscar sua legitimação no dever de fundamentar seus atos e decisões na Constituição e nas leis do País”, argumentou. 

Aras
O procurador-geral da República, Augusto Aras, na sede PGR Foto: Dida Sampaio/Estadão

Aras arquivou, recentemente, pedido de subprocuradores para obrigar Bolsonaro a seguir recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) no combate à pandemia. “É preciso separar Estado e governo”, afirmou ele. “O Estado brasileiro está funcionando normalmente, com técnicos empenhados no combate à covid-19. O governo, na figura do presidente, tem liberdade de expressão e goza de certas imunidades, assim como os parlamentares. Eventuais medidas que contrariem as orientações técnicas poderão ser passíveis de apreciação judicial.” 

Confronto

A falta de reações mais enfáticas por parte dos Poderes abriu espaço para governadores como João Doria (PSDB) e Wilson Witzel (PSC) assumirem o papel de antagonistas do presidente. 

Doria chegou a pregar a desobediência aos insistentes apelos de Bolsonaro para a abertura do comércio. “Não sigam as orientações do presidente”, aconselhou o governador de São Paulo. Witzel, por sua vez, sugeriu que Bolsonaro seja julgado internacionalmente por “crime contra a humanidade”. Doria e Witzel sonham em disputar o Planalto, em 2022, quando o presidente planeja concorrer à reeleição. 

Aliados de primeira hora, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), foram se desgarrando de Bolsonaro no primeiro mês da pandemia. Embora o caso mais notório seja o de Caiado, o governador do Acre, Gladson Cameli (Progressistas), também afirmou que os embates provocados pelo presidente são “desnecessários” e acabam por deixá-lo cada vez mais isolado. 

Próximo de Bolsonaro, Cameli disse não saber quem está aconselhando o presidente. “Prefiro dizer que não entendo qual é a estratégia”, resumiu o governador do Acre. “Quando eu falar com ele, vou dizer que ele está tirando autoridade dos ministros e dos governadores. Todos estão em alinhamento. Por que só o presidente não está? Até Donald Trump (presidente dos EUA) está voltando atrás, tomando outras medidas. Por que ele não está fazendo isso?”, questionou. 

Gilmar suspende ampliação do Benefício de Prestação Continuada

Luiz Vassallo/SÃO PAULO e Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

03 de abril de 2020 | 19h52

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, suspendeu a decisão do Congresso Nacional que ampliou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda – a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50).

Documento

Parlamentares derrubaram, no dia 24 de março, o veto do presidente Jair Bolsonaro à medida por 45 a 14 no Senado e 302 votos a 137 na Câmara, e a ampliação do BPC foi promulgada, ou seja, passou a valer sem a necessidade de sanção presidencial. O governo, que estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões em um ano, moveu ação contra a medida no STF.

Ao acolher pedido da Advocacia-Geral da União, o ministro afirma que ‘a majoração do Benefício de Prestação Continuada não consubstancia medida emergencial e temporária voltada ao enfrentamento do contexto de calamidade da COVID-19’.

“Ao contrário de outros benefícios emergenciais, a majoração do BPC nos termos propostos tem caráter permanente, ou seja, trata-se de uma expansão definitiva do benefício, que sequer está condicionada ao período de crise”, escreveu. 

‘Para cassar presidente, tem que ir ao Congresso’, diz Aras sobre críticas

ARAS E A CONSTITUIÇÃO

Chefe da Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras responde de pronto, quando cobrado a agir contra Jair Bolsonaro por causa das seguidas ações estapafúrdias do presidente nessa crise do coronavírus.

“O pessoal está batendo na porta errada. Aqui não é casa de solução política, é casa de legalidade. Para cassar presidente, tem que ir ao Congresso. Não vou aceitar manipulação de ninguém, vou cumprir as leis, não adianta pressionar”, diz Aras ao Radar. VEJA

STF é chamado para mediar requisições estatais por recursos hospitalares

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Enquanto pesquisadores e autoridades sanitárias tentam compreender o fenômeno da epidemia de Covid-19 no país — projetando a chamada "curva epidêmica" e sua relação com número de infectados e de pessoas que precisarão de atendimento hospitalar —, partidos políticos e gestores dos três níveis federativos vêm travando uma disputa administrativa e jurídica para terem acesso a recursos hospitalares, como respiradores artificiais, máscaras, luvas e até mesmo leitos de UTI.

No meio do front, as empresas que atuam no ramo de saúde, que correm o risco de serem privadas de sua propriedade.

O arsenal jurídico utilizado pelos agentes do estado consta da Lei 13.979/20, que dispõe sobre medidas para enfrentar a crise sanitária. Mais especificamente, seu artigo 3º, inciso VII, segundo o qual as autoridades podem requisitar "bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa". O parágrafo 7º, III, do mesmo artigo ainda prevê que essa requisição pode ser feita "pelos gestores locais de saúde".

Diante da situação, a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), sob patrocínio do escritório Sérgio Bermudes, propôs na noite desta quarta-feira (1/4) ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal, requerendo que os dispositivos sejam interpretados conforme a Constituição. Do contrário, os direitos à propriedade e à livre iniciativa se tornariam letra morta.

Na exposição de motivos, a CNSaúde afirma que resolver o problema da escassez de equipamentos e leitos do setor público às custas do setor privado enfraquece de forma injustificada o já sobrecarregado setor de saúde. "Seria como retirar os recursos de um bolso para o outro da mesma calça", aponta.

De forma quase antagônica, tramita no Supremo a Arguição de Descumprimento de Direito Fundamental 671, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que conclama a administração pública a deixar disputas políticas de lado para executar a requisição da totalidade dos bens e serviços relativos à saúde prestados em regime privado, de forma a regular a utilização dos leitos de UTI, mesmo nas redes privadas, para todo doente que dele necessite. 

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Promotoria e Defensoria vão à Justiça contra decreto que proíbe idoso em bancos no Rio

Ricardo Brandt e Fausto Macedo / O ESTADO DE SP

01 de abril de 2020 | 16h16

Agência da Caixa Econômica Federal. Foto: Dida Sampaio/Estadão

No Rio de Janeiro, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado apresentaram na Justiça nesta quarta-feira, 1, uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra a prefeitura do Rio, em reação ao decreto 47.311/2020, que proibiu atendimento bancário presencial a idosos na cidade. A ação pede que a medida adotada pelo prefeito, Marcelo Crivella, para combater a disseminação do novo coronavírus, não seja efetivada e pede aplicação de multa, em caso de descumprimento.

Os promotores da área de Tutela Coletiva de Proteção ao Idoso da Capital e os defensores públicos do Núcleo Especial de Atendimento à Pessoa Idosa (Neapi) sustentam que o decreto é inconstitucional, por “violar os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da não-discriminação, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana”.

Em nota, MP e Defensoria afirmam estar cientes “de que o vírus é especialmente perigoso para determinados grupos – como os idosos – pela maior vulnerabilidade e susceptibilidade ao agravamento por complicações em decorrência da covid-19”. E que “algumas medidas de isolamento são imprescindíveis e recomendadas pela Organização Mundial de Saúde“.

“Entretanto, a proibição de atendimento bancário presencial aos maiores de 60 anos é medida que não se coaduna com o ordenamento jurídico-constitucional, por violar os princípios da proporcionalidade, da isonomia, da não-discriminação, da impessoalidade e da dignidade da pessoa humana.”

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Segundo a ação, “as pessoas idosas são as mais dependentes do atendimento presencial bancário por, em sua grande maioria, não acompanharem as inovações tecnológicas que permitam o acesso virtual ao serviço bancário”. Os autores da ação afirmam ainda que a federação dos bancos, a Febraban, “já adotou diversas providências administrativas visando a prevenção da disseminação do novo coronavírus nos estabelecimentos bancários, valendo destacar o horário diferenciado de abertura para o grupo de risco”.

“Diante da flagrante inconstitucionalidade, os autores requereram, em caráter liminar, a concessão de provimento jurisdicional que imponha a suspensão imediata dos efeitos decorrentes do art. 1º-A, inciso I, item 2, do Decreto Rio nº 47.282/2020, com redação dada pelo Decreto Rio nº 47.311/2020.”

No pedido, querem que a Justiça determine que a prefeitura “se abstenha de adotar quaisquer das medidas instituídas pelo referido ato normativo, sob pena de multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão judicial ou por pessoa idosa atingida, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes”.

Toffoli nega seguimento a ação que pedia bloqueio de rodovias em São Paulo

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, negou seguimento a pedido do município de Caraguatatuba e manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu ação para bloquear rodovias da região a fim de conter a pandemia do novo coronavírus.

Toffoli manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo 
Dorivan Marinho/SCO/STF

O Ministério Público de São Paulo acionou o Judiciário de três municípios do estado, dentre eles a 1ª Vara Cível de Caraguatatuba, solicitando o bloqueio de trechos de rodovias para evitar a aglomeração de pessoas que afluem às estâncias balneárias da região.

 

A motivação, admitida em primeira instância, seria reduzir a intensidade de propagação da pandemia para não comprometer o sistema de saúde local.

Por sua vez, o Estado de São Paulo recorreu ao TJ para suspender os efeitos das ações. Apontou grave lesão à ordem pública, visto que dificultariam o exercício de funções administrativas pelas autoridades legalmente constituídas, comprometendo a condução coordenada das ações necessárias à mitigação dos danos provocados pela Covid-19.

 

Para o presidente, a sentença do TJ procurou “suspender a eficácia de decisões judiciais que se entendeu estivessem a obstar a regular execução de serviços públicos tecnicamente adequados, para a busca de solucionar a gravidade do quadro enfrentado”.

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Alexandre afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal durante Covid-19

Diante de condições imprevisíveis que afetam radicalmente a possibilidade de execução do orçamento planejado, é possível afastar a incidência de alguns artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu cautelar para afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias durante a pandemia do novo coronavírus.

Alexandre é o relator da ADI que pede relaxamento das exigências da LRF e LDO
Carlos Moura / SCO / STF

A decisão é deste domingo (29/3) e se aplica a todos os estados que tenham decretado calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. A concessão deverá ser referendada pelo plenário da corte, ainda sem data definida.

Alexandre é o relator da ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, para afastar algumas trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 13.898/2020).

Ao analisar o pedido, o ministro apontou que o afastamento dos artigos pedidos seria excepcional e válida apenas durante o estado de calamidade pública, exclusivamente para combater a pandemia da Covid-19.

Esse afastamento, diz, "não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF". Segundo Moraes, não serão feitos gastos orçamentários "baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, mas sim gastos destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação".

Um dos dispositivos aos quais se conferiu interpretação conforme a Constituição é o artigo 14 da LRF, que, nas palavras do ministro, "destina-se a promover um diagnóstico mais preciso do montante de recursos públicos de que o Estado abre mão por atos de renúncia de receita, tendo como objetivo principal a qualificação do debate legislativo sobre gastos tributários, a partir da análise de duas condições".

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Coronavírus: STF autoriza governo a descumprir leis orçamentárias para gastar em medidas contra a pandemia

Thais Arbex / O GLOBO

 

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAISW

 

BRASÍLIA - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas.

A medida liminar - de caráter provisório - foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que na quinta-feira ingressou com uma ação para garantir que o governo não violasse a leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a de a Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO).

"O surgimento da pandemia de Covid-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade", escreveu Moraes.

Com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Palácio do Planalto conseguiu que o STF fixasse uma interpretação aos dispositivos das leis que não permitem ao governo fazer uma nova despesa sem apontar de onde virão os recursos para cobri-la.

Em conferência com representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) neste domingo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, havia defendido a aprovação de mecanismos que evitassem pedidos jurídicos de improbidade administrativa. A preocupação era de um possível entendimento de irresponsabilidade com recursos públicos, sem a indicação da fonte de recursos para despesas.

Moraes acatou o pedido para que, segundo determinou em sua decisão, “durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19”, seja afastada “a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19”.

De acordo com o ministro, a decisão “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas finanças públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção”.

Governo comemora decisão

Nas redes sociais, o ministro da AGU, André Mendonça, comemorou a decisão e afirmou que, “agora, sem os entraves”, o governo pode “ajudar os nossos trabalhadores e empresários nesse momento tão difícil”.

Um dos primeiros efeitos práticos da liminar concedida por Moraes deve ser a edição de uma medida provisória que abre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho. O governo esperava a resposta do Supremo para editar a norma.

A nova medida será editada depois da polêmica em torno da MP 927, que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses sem qualquer compensação aos empregados.

Na segunda-feira passada, o presidente do STF, Dias Toffoli, acionou o Palácio do Planalto e sugeriu alterações para dar segurança jurídica ao ato e evitar sua judicialização.

O ministro recomendou a inclusão de ao menos dois pontos: a possibilidade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas com as categorias, e que os contratos sejam mantidos ativos e, nesse período de afastamento dos trabalhadores, o Executivo federal utilize o seguro-desemprego.

Como o GLOBO mostrou, no novo texto da medida provisória, o governo reduziu de quatro meses para dois meses a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e vai permitir esse tipo de recurso somente para as empresas que foram obrigadas a fechar por decisão de governos locais. A exceção são as micro e pequenas empresas, que poderão suspender os contratos, mesmo em funcionamento.

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