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PF faz operação contra policiais suspeitos de fazerem parte de milícia na Bahia

João Pedro Pitombo / FOLHA DE SP

 

Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (9) uma operação que mira cinco policiais militares, incluindo um tenente-coronel, suspeitos de integrar o braço armado de uma milícia em Feira de Santana (BA). Ainda segundo a investigação, o grupo criminoso seria ligado ao deputado estadual Binho Galinha (PRD). A Operação Hybris é um desdobramento da operação El Patron, realizada em dezembro de 2023 e que resultou na prisão de quatro pessoas ligadas ao deputado, incluindo sua mulher e seu filho.

O parlamentar foi denunciado por crimes como lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. Ele não não foi alvo da operação desta terça, mas sua mulher foi presa novamente.

 

Em nota divulgada nesta terça, Binho Galinha afirmou que "jamais praticou os crimes que lhe estão sendo atribuídos e que vai provar sua inocência na Justiça." A PF cumpriu um mandado de prisão preventiva, 17 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de aproximadamente R$ 4 milhões das contas bancárias dos investigados.

Os cinco policiais que foram alvos de busca e apreensão são suspeitos de integrar o braço armado da milícia, sendo responsáveis pela segurança das atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo criminoso que seria liderado pelo deputado em Feira de Santana. Os nomes dos policiais não foram divulgados.

 

As investigações apontaram que os policiais ocultaram a propriedade de bens e dissimularam a origem de recursos obtidos por meio de atividades criminosas. A Receita Federal identificou inconsistências fiscais e movimentação financeira incompatível dos investigados.

 

A Justiça ainda determinou a suspensão de funções públicas dos cinco policiais militares suspeitos de atuarem no grupo miliciano.

 

A esposa do deputado, Mayana Cerqueira da Silva, foi presa preventivamente pela segunda vez nesta terça. Ela havia sido presa na operação que aconteceu em dezembro, mas foi solta na época mediante uso de tornozeleira eletrônica pelo fato de ser mãe de uma criança.

 

A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público da Bahia para que ele voltasse à prisão. A defesa de Cerqueira não se manifestou sobre o caso. Também ficou decretada a suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada ao deputado Binho Galinha em Feira de Santana.

 

A operação foi deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e secretaria estadual de Segurança Pública. Cerca de 200 policiais federais e estaduais participam da operação, além de auditores-fiscais, analistas tributários e promotores.

 

De acordo com a PF, o nome da operação faz alusão ao conceito grego Hybris, aludindo a "uma confiança excessiva, orgulho exagerado, arrogância ou insolência" dos investigados em perpetrar ações criminosas.

 

O deputado Binho Galinha foi denunciado em dezembro pelo Ministério Público em dezembro sob acusação de crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.

 

Na época, a Assembleia Legislativa disse em nota que as investigações estritamente ocorrem no âmbito policial e que o regimento interno da Casa não prevê nenhum tipo de sanção a parlamentares durante o transcorrer de investigações."

 

O deputado manteve suas atividades como deputado estadual e a Assembleia Legislativa da Bahia não instalou o seu Conselho de Ética para uma possível avaliação do caso – os nomes para compor o colegiado não foram indicados pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT).

 

Binho Galinha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2022, quando obteve 49.834 votos tendo Feira de Santana como principal base eleitoral. Na época, sua votação surpreendeu os principais caciques políticos da cidade. Ele faz parte da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

 

Apontado como líder de uma milícia em Feira de Santana, Binho Galinha é acusado de lavar dinheiro por meio de empresas e de vender peças de carro roubadas em uma loja de sua propriedade. A apuração do caso foi iniciada antes do suspeito ser eleito deputado estadual.

 

A loja de autopeças Tend Tudo, em Feira de Santana, seria o centro do esquema, usada para encobrir as ações ilícitas do deputado, que já foi preso anteriormente sob acusação de roubos de veículos, porte ilegal de arma de fogo e receptação de peças de carro roubadas.

 

Após análise dos dados bancários, a PF constatou que a Tend Tudo recebeu R$ 40,7 milhões sem lastro suficiente de notas fiscais emitidas. Na avaliação dos auditores, há indícios de movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada pela empresa.

Empresas de ônibus acusadas de usar dinheiro do PCC são alvo de operação; Justiça bloqueia R$ 684 mi

Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP

 

Duas das maiores empresas de ônibus de São Paulo, acusadas de serem criadas com o dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), são alvo na manhã desta terça-feira, 9, da Operação Fim da Linha, a maior já feita até hoje contra a infiltração do crime organizado no poder público municipal no País. Trata-se do resultado de uma investigação de quatro anos feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, pela Receita Federal e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Quatro acusados foram presos.

 

Ao todo, os promotores estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão no Estado com o auxílio de 340 policiais de cinco batalhões da Tropa de Choque da PM. A Justiça decretou a prisão de três acionistas das empresas e de um contador e determinou medidas cautelares contra outros cinco acusados. Também foi decretado o bloqueio de R$ 684 milhões em bens dos investigados para o ressarcimento das vítimas e em razão de danos coletivos provocados pela atuação das empresas.

 

Elas fariam parte de um cartel montado pelo crime organizado para se apossar do chamado Grupo Local de Distribuição do sistema municipal de transportes, onde estão as empresas que atuam nos bairros da capital. Por isso, fiscais do Cade participam da operação. Os 13 lotes daquele grupo de linhas de ônibus foram licitados em 2019 e estavam avaliados em R$ 22,2 bilhões – a maioria foi concedida a uma única companhia.

 

Esse é o caso do lote 4, na zona leste, concedido à mais polêmica das empresas investigadas: a UPBus, controlada por integrantes da cúpula do PCC e seus parentes, segundo investigações. O mesmo aconteceu com os lotes 10 e 11, controlados pela Transwolff, a terceira maior empresa do setor na cidade, com 1.111 veículos rodando na cidade. São elas e seus diretores os alvos da operação desta terça, dia 9.

O objetivo da organização criminosa montada por meio das empresas no setor seria a lavagem do dinheiro do tráfico de drogas e de grandes roubos, como o de 770 quilos de ouro, ocorrido em 2021, no Aeroporto de Guarulhos. A análise das movimentações financeiras dos investigados feitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) levantou ainda a suspeita de sonegações fiscais feita em compras e vendas de imóveis, daí a inclusão de fiscais da Receita Federal na operação.

 

Ao todo sete companhias estão na mira das investigações da polícia e do Ministério Público, conforme revelou o Estadão em fevereiro. Juntas, elas são são responsáveis pelo transporte de 27,5% dos passageiros de ônibus da capital e receberam R$ 2 bilhões da Prefeitura só em 2023, sendo que três delas assinaram oito novos contratos e embolsaram R$ 860 milhões em repasses do sistema depois da abertura dos mais recentes inquéritos sobre a ação do PCC no setor. Esse é praticamente o mesmo valor pago pela Prefeitura só à maior das sete investigadas, a Transwolff, em 2023: R$ 748 milhões. Ela transporta 15 milhões de passageiros em média por mês na capital, enquanto a UPBus leva 1,68 milhão.

 

A caixa do Pandora

Entre os diretores de empresas que tiveram a prisão decretada estão o presidente da Transwolff, Luiz Carlos Efigênio Pacheco, o Pandora. Ele foi detido em casa. Trata-se de um personagem conhecido da polícia e da política paulistana. Atua no setor há quase três décadas, desde o aparecimento dos perueiros clandestinos na capital, em meados dos anos 1990.

 

Em 2006, ele teria participado da tentativa de resgate de Nivaldo Eli Flausino Alves, o Branco, irmão de um dos chefes do PCC: Antonio José Muller Junior, o Granada. Além disso, ele teria como aliado na empresa Róbson Flares Lopes Pontes, que também teve a prisão decretada. Flares é irmão de Gilberto Flares Lopes Pontes, o Dinamarca, um dos alvos da Operação Sharks e ex-integrante da cúpula do PCC, morto em 2021. Pandora, Flares e os demais são acusados de extorsões, apropriações indébitas, ameaças e fraudes em licitações, tudo no âmbito de uma organização criminosa ligada ao PCC.

 

Em relação ao grupo Transwolff foram expedidos dez mandados de buscas contra empresas e dez outros nas casas de diretores das companhias, de contadores e advogados de Pandora. Flares e o contador Joelson Santos da Silva também tiveram a prisão decretada e foram presos em casa. Um quarto acusado foi preso em flagrante porque durante as buscas forma encontradas armas em seu imóvel.

 

Os promotores obtiveram o bloqueio de bens até o limite de R$ 596 milhões para garantir o ressarcimento de prejuízos causados pela organização – valor equivalente ao faturamento da Transwolff em 2021. O sequestro atingiu bens de 28 empresas e 16 pessoas, além de 43 imóveis, uma aeronave, três lanchas e duas moto-náuticas, tudo em nome dos investigados.

 

De acordo com as investigações, a Transwolff só conseguiu participar da licitação feita pela Prefeitura em 2015 em razão do aporte de R$ 54 milhões feito pela MJS participações Ltda, sob a forma de integralização do capital, dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Ao colocar o dinheiro na empresa, o PCC, segundo os promotores, além de consolidar sua posição no setor, ainda lavava os recursos do crime.

 

Os milhões da facção foram necessários porque naquele ano a Prefeitura de São Paulo resolveu que não iria renovar a concessão feita às cooperativas de perueiros que atuavam no setor desde 2004. No caso da Transwolff, eles estavam reunidos na Cooperpam. Ela era a maior do setor e tinha Pandora como presidente. Pelas normas da Prefeitura, se ela quisesse permanecer no sistema teria de disputar uma licitação para a concessão de lotes do transporte por meio de uma empresa com um capital social mínimo necessário para operar no setor.

 

Os antigos cooperados se tornaram acionistas das empresas – os da Cooperpam migraram para a Transwolff. O PCC teria se aproveitado desse momento para incluir dezenas de laranjas e parentes de seus integrantes nos quadros societários para dominar as companhias. E também, no caso da Transwolff, para, de acordo com os promotores, se apropriar dos bens que pertenciam à Cooperpam e aos seus cooperados.

 

Ao todo, o Gaeco reuniu 27 casos de vítimas do esquema que tiveram a coragem de denunciar os achaques, trapaças e ameaças à Justiça e sete ex-diretores expulsos da empresa. Segundo eles, Pandora e seus companheiros impunham condições extremamente desfavoráveis aos antigos cooperados, que continuam na empresa, cobrando taxas extorsivas, apropriando-se dos repasses da Prefeitura aos donos de ônibus e pagando remunerações miseráveis a fim de forçá-los a entregar sua participação na empresa aos diretores, isto é, ao PCC.

 

O acerta de contas

O mesmo esquema criminoso teria funcionado com a UPBus, conhecida como a ’Coperativa do Arrepiado’. Arrepiado é Sílvio Luiz Correia, também conhecido como Cebola, o homem apontado como o responsável pelo PCC ter entrado no transporte de passageiros na zona leste de São Paulo. Condenado por tráfico de drogas – ele foi apanhado com meia tonelada de maconha na garagem da empresa –, ele está foragido e teve novamente a prisão decretada pela Justiça.

 

Cebola controlaria 60% da empresa ao lado de outros acusados: o ladrão de banco Alexandre Salles Brito, o Buiu, a família do traficante de drogas Anselmo Bechelli Santa Fausta, o Magrelo ou Cara Preta, o ladrão de empresas transportadoras de valores Décio Gouveia Luís, o Décio Poruguês, a família do traficante de drogas Claudio Marcos de Almeida, o Django, o empresário Admar de Carvalho Martins e o advogado Ahmed Hassan Saleh, o Mude.

 

Para tanto usaria parentes e laranjas como acionistas, como Ubiratan Antônio da Cunha, o diretor da UPBus responsável por assinar contratos com a Prefeitura, conforme demonstrado durante a Operação Ataraxia, do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) à qual o Estadão teve acesso. De 60 acionistas da UPBus, seis são membros destacados ou cônjuges de membros destacados do PCC; 18 possuem ligação direta ou indireta com a facção e 18 apresentam movimentações financeiras atípicas junto ao Coaf.

Ainda segundo as investigações, 45 ostentariam profissões incompatíveis com o capital investido na empresa UPBus, como diaristas, costureiras, operadoras de caixa, motoristas e cobradores. É aí que mais uma vez entrou, segundo o Gaeco, o dinheiro do PCC. No caso da UPBus, foi os recursos da facção teriam permitido à antiga Qualibus se transformar, em 2015, em uma sociedade por ações fechada, com capital social de R$ 20,4 milhões.

 

Os recursos foram integralizados por meio de ônibus apresentados por novos acionistas admitidos na empresa. Com a subscrição de ações por meio de ônibus usados, laranjas e parentes de bandidos faccionados teriam tomado conta de tudo, tornando-se acionistas da UPBus. De acordo com a Receita Federal, dos 77 novos sócios admitidos, 33 deles não haviam declarado qualquer aquisição de ônibus. Nenhum deles, portanto, teria capacidade econômica para a aquisição dos bens.

 

Em seguida, a empresa teria distribuídos lucros milionário para os acionistas, mesmo quando registrava em seu balanço prejuízos ano após ano, o que teria servido para lavar dinheiro do tráfico. Para os promotores, há fundados indícios, notadamente, a partir das manobras societárias, contábeis e inconsistências fiscais e financeiras, além dos procedimentos criminais em que os sócios foram investigados e condenados, de que os valores usados na constituição e integralização do capital social da empresa UPBus são provenientes dos crimes da organização criminosa: tráfico de drogas, roubo, dentre outros.

 

A empresa ficou ainda conhecida pelo fato de dois de seus maiores acionistas, os traficantes de drogas Magrelo e Django – também dois dos maiores traficantes do País – terem sido mortos em um sangrento acerto de contas em 2021 envolvendo a suspeita do desvio de R$ 200 milhões em criptomoedas. Um dos envolvidos na morte de Magrelo foi esquartejado a mando do tribunal do crime do PCC e sua cabeça foi encontrada na mesma praça do Tatuapé, na zona leste, onde o traficante foi assassinado em uma emboscada.

 

No caso da UPBus, os promotores conseguiram a decretação da prisão de Cebola e de medidas cautelares contra outros cinco acionistas da empresa: Décio Português, Mude, Buiú, Martins e Ubiratan Cunha. Eles ficarão proibidos de frequentar a sede da empresa ou de manter qualquer atividade empresarial no Estado Além disso, foram expedidos 30 mandados de busca contra pessoas e dois contra empresas do grupo.

 

É aqui que aparece o contador João Muniz Leite, homem de confiança do advogado Roberto Teixeira, o compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muniz trabalhou como contador do filho do presidente Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, e já prestou serviços para o próprio presidente. Muniz foi um ndos alvos das buscas. Além delas, a Justiça determinou o bloqueio de bens de 19 acusados e de uma empresa, bem como de imóveis em nome de 12 acusados, até o valor de R$ 88 milhões para indenizar vítimas do grupo e o Município. O valor representa o faturamento declarado da empresa em 2022.

 

Fraudes mo Vale do Ribeira

Diante das evidências, os promotores responsáveis pela operação têm uma certeza: é preciso retirar do sistema de ônibus as mãos do PCC – além de São Paulo, nesta fase da investigação, foram detectadas fraudes em 12 contratos fIrmados pelas prefeituras de Cananeia e de Iguape, no Vale do Ribeira, por empresas usadas como laranjas pela Transwolff.

 

O Estadão não conseguiu localizar as defesa das empresas Transwolff e UPBus, bem como a dos diretores que tiveram suas prisões decretadas ou foram alvo de medidas cautelares alternativas. Também não conseguiu encontrar as defesas dos que tiveram seus bens bloqueados, bem como os reponsáveis pelos contratos nas prefeituras de Cananeia e de Iguape.

TRE do Paraná faz placar de 3 a 1 para manter mandato de Moro

Por Pepita Ortega / O ESWTADÃO DE SP

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou nesta segunda-feira, 8, o julgamento que pode resultar na cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil) - investigado por suposto abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições de 2022. A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani e o desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz seguiram o voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha, contra a cassação de Moro. O placar está em 3 a 1.

 

Segundo a magistrada, os gastos milionários, mais expressivos, atribuídos à pré-campanha de Moro não estão comprovados nos autos. “Até o contrário, há prova de que não foram feitos pelo senador”, avaliou. Cristofani destacou ainda como não foi provado dolo ou má-fé do senador. Na avaliação da magistrada, os atos de pré-campanha de Moro mais prejudicaram do que ajudaram o senador.

 

“No núcleo da gravidade está uma pergunta: Sergio Moro teria sido eleito por gastar muito mais do que os oponentes ou por outros fatos, como sua biografia? Em sã consciência, tal correlação não pode ser objetiva e seguramente afirmada - que ele só ganhou porque gastou na pré-campanha. Se há dúvida de que o dinheiro a mais, ela é conversível em favor da soberania das urnas. Ou bem fica provado que ele só conseguiu o cargo por causa do dinheiro a mais ou a gente deixa as urnas decidirem”, indicou.

 

O desembargador Julio Jacob Junior pediu vista - mais tempo para análise do caso. Em seguida, o colega Anderson Ricardo Fogaça, indicou que aguardaria o posicionamento do colega para se manifestar. Já Guilherme Frederico Hernandes Denz indicou que anteciparia seu voto.

Denz indicou que, para avaliar o suposto abuso de poder econômico, não seve se considerar apenas os gastos da pré-campanha no Paraná, tampouco a soma das despesas de todas as pré-campanhas realizadas por Moro. Em sua avaliação, devem ser avaliados todos os atos, mesmo que realizados em outros Estados, que tiveram um impacto na campanha do ex-juiz ao Senado pelo Paraná.

 

O desembargador indicou que, ao avaliar o suposto abuso de poder econômico, não considerou, por exemplo, os gastos de Moro em viagens no interior de São Paulo. “Não impactou eleitoralmente no Estado do Paraná. Se avalia a vulneração ao bem jurídico tutelado pela Constituição Federal a legitimidade do pleito e a isonomia”, frisou.

 

O magistrado considerou que a pré-campanha de Moro ao Senado pelo Paraná totalizou R$ 714 mil, levando em conta despesas tipicamente eleitorais que reverteram ganhos políticos ao ex-juiz no caminho até o Congresso. Os gastos em pré-campanha chegam 14% dos efetivamente contratados na campanha de Moro, segundo Denz.

“Não se extrai que tenha havido uma extrapolação ao limite do razoável. À mingua de parâmetros objetivos, não se constata que os valores tenham assumido contornos de uso excessivo de poder econômico”, indicou. “Não se consubstanciou o abuso de poder econômico”, ponderou.

 

Julio Jacob Junior e Ricardo Fogaça se comprometeram a apresentar seus votos sobre o caso nesta terça-feira, 9, em sessão prevista para as 14h. O presidente do TRE Sigurd Bengtsson - que vai se manifestar sobre o processo de Moro em razão de envolver um pedido de cassação de senador - também vai se posicionar nesta terça.

O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.

 

O voto a favor de Moro

O relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação de Moro, com críticas ao ‘julgamento midiático’. O posicionamento foi acompanhado pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani e pelo desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz na sessão desta segunda, 8.

 

A avaliação de Falavinha é a de que as alegações dos partidos não restaram evidenciadas e que as despesas de pré-campanha de Moro são ‘compatíveis’. Na avaliação do magistrado, não há prova robusta sobre a acusação de abuso de poder econômico e não restaram configurados ilícitos.

 

“Não houve abuso de poder econômico, não houve prova de caixa dois, muito menos abuso nos meios de comunicação. Não se provou corrupção, compra de apoio ou mesmo uso indevido dos meios de comunicação, considerando que o investigado Sergio Moro tinha, já de muito tempo, ampla exposição midiática pela sua atuação na operação Lava-Jato que, repito, não está em julgamento aqui. Nem seus acertos, nem seus erros”, ponderou Falavinha.

 

O desembargador entendeu que não há prova de que Moro, quando lançou sua pré-candidatura à Presidência, visava a candidatura ao Senado. O magistrado avaliou como a agenda de Moro só se voltou ao Paraná depois da decisão que inviabilizou a candidatura do ex-juiz da Lava Jato ao Senado por São Paulo. Para o relator, os autores das ações contra Moro, o PT e o PL, ‘simplesmente somaram’ todas os valores gerais das despesas das três pré-campanhas, sem discriminação, e, ‘pelo resultado apontaram ilícito eleitoral’.

“Considerando-se os gastos efetivamente direcionados ao Paraná, tem-se que a pré-campanha dos investigados ao Senado custou R$ 224.778,01, representando 5,05% do teto de gastos de campanha ao Senado do Paraná e 11,51% da média de gastos de campanha considerando todas as candidaturas lançadas ao Senado do PR (gasto de campanha do “candidato médio”). Circunstâncias que não justificam eventual cassação”, frisou.

 

O voto contra Moro

Segundo a votar no julgamento, o desembargador José Rodrigo Sade entendeu que houve ‘patente abuso’ no caso, com a ‘quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura’, votando pela cassação do mandato de Moro.

 

Sade entendeu que Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura. Para o desembargador, no caso concreto, Moro investiu mais recursos que os demais candidatos, porque, até determinado ponto, sua base para o teto era maior, gerando ‘completo desequilíbrio’ para o pleito.

 

O magistrado ressaltou que não é possível apagar os caminhos que o pré-candidato percorreu. “Tentando participar de três eleições diferentes, desequilibrou Moro, a seu favor, a última, ao Senado pelo Paraná. E o desequilíbrio decorre da constatação incontroversa de que os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades de exposição, o que fez toda a diferença”.

 

“A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a caracterizá-lo”, frisou.

TRE-CE acata desfiliação de parte dos deputados e suplentes do PDT sem perda de mandato

Ingrid Campos / DIARIONORDESTE

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) validou a desfiliação de parte da bancada do PDT na Assembleia Legislativa (Alece) sem prejuízo aos seus mandatos, em julgamento nesta quarta-feira (3). A Corte reconheceu que os parlamentares sofreram grave discriminação politica e pessoal desde as eleições de 2022. O entendimento é divergente, em parte, do relatório de Rogério Feitosa Carvalho Mota, que acolheu dois pedidos dos deputados na íntegra e afastou um deles. 

São beneficiados os deputados Tin Gomes (suplente), Antônio Granja, Bruno Pedrosa, Guilherme Bismarck, Guilherme Landim, Helaine Coelho (suplente), Salmito Filho (licenciado), Jeová Mota, Lia Gomes, Marcos Sobreira, Oriel Nunes (licenciado), Osmar Baquit (licenciado), Romeu Aldigueri e Sérgio Aguiar.

Em contato com o Diário do Nordeste, o presidente da executiva nacional do PDT, André Figueiredo, disse que vai aguardar o julgamento do recurso que o partido fará ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para, enfim, pronunciar-se sobre o assunto. A reportagem também buscou o comando estadual da sigla, representado por Flávio Torres, que disse não gostar de comentar decisões judiciais, "que devem ser cumpridas" e "recorre-se, quando for o caso".

Com essa previsão de recurso, os desdobramentos desta quarta-feira não são definitivos. Apenas o trânsito em julgado, ou seja, a finalização do processo em todas as instâncias, é que será possível entender se os mandatos serão mantidos ou não.

ENTENDA

O relator aceitou aqueles pedidos referentes à grave discriminação politica e pessoal e à mudança substancial do programa partidário. Por outro lado, rejeitou o que dizia respeito à validade das cartas de anuência, consideradas nulas. O único entendimento unânime entre os desembargadores, de fato, foi sobre o primeiro ponto.

Pelo relator, as anuências concedidas aos deputados são nulas por não respeitarem resolução da Executiva Nacional, que submetia esse tipo de processo ao seu crivo. 

Já para a tese de discriminação política e pessoal, ele citou exemplos que ilustraram esse cenário: a emissão e revogação posterior das anuências, a desativação do diretório estadual para instalar comissão provisoria como artifício para conter crises internas e a destituição do senador Cid Gomes (hoje, no PSB) do comando do diretório estadual.

O voto sobre a mudança do programa partidário considerou a aproximação do PDT com partidos de "orientações politicas diametralmente opostas", como o União Brasil e o PL – este com ao menos um representante nos altos escalões da Prefeitura de Fortaleza, comandada por José Sarto (PDT). O relator destacou que, enquanto esse processo se consolidava, a sigla foi palco de insistentes diálogos sobre aliança com o PT, com quem tem proximidade ideológica, ocasiões em que uma parte considerável do PDT externou fortes ressalvas a esse apoio. 

“O PDT e o União encontram-se em posições políticas antagônicas no espectro politico brasileiro. [...] O PDT se reveste de uma posição socialista de sociedade, com ênfase na necessidade do papel interventor do Estado na economia e no seu dever condutor das mudanças sociais. [...] Já o União apresenta uma visão social-liberal que, por definição, determina que o estado deve ocupar-se das funções administrativas essenciais para a conformação do mínimo de garantia de vida humanitária, ao passo do que deve ser limitado naquilo que deve ser proeminência da iniciativa privada”, dizia o voto do relator. 

O Ministério Público Eleitoral do Ceará (MPE) emitiu, na segunda-feira (1 º), parecer contrário à ação impetrada pelos deputados e suplentes do PDT. Para a procuradora regional eleitoral substituta Marina Romero de Vasconcelos, não há justificativa para a manutenção dos mandatos para os deputados.

Entenda como os casos de Janones, Leite e Bivar favoreceram Moro em julgamento no TRE-PR

Por Karina Ferreira / O ESTADÃO DE SP

 

O julgamento sobre o suposto abuso de poder econômico praticado pelo senador Sérgio Moro (União-PR) nas eleições de 2022 começou nesta segunda-feira, 1°, com o voto do relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, contrário à cassação do mandato. No parecer, o relator traçou um paralelo entre o caso do ex-juiz da Operação Lava Jato e outros envolvendo os deputados federais André Janones (Avante-MG) e Luciano Bivar (União-PE) e o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

 

O cenário em comum é que todos os políticos citados avaliaram concorrer à Presidência da República, mas, após iniciadas as pré-campanhas, nenhuma candidatura se sustentou até o registro em 2022. “Não se pode perder de vista que faz parte do jogo político os acertos e contatos visando determinada candidatura, os quais, ao final, resultam em outras candidaturas que não as primeiras visadas. Na própria eleição de 2022, isso ocorreu não só com o investigado, mas com outros políticos”, afirmou relator.

 

defesa de Moro também citou os casos de Janones e de Leite, sustentando que, uma vez em pré-campanha, os políticos não precisam prestar contas sobre os gastos despendidos. “Não há lei que regule pré-campanha no Brasil, essa história de que o valor da pré-campanha é o valor que se pode ter antes é mentira. Não tem como prestar conta de pré-campanha. Nem o Moro nem ninguém tem que prestar conta, nem Janones nem Eduardo Leite”, disse o advogado Gustavo Guedes.

 

O PL e a Federação Brasil da Esperança, composta por PT, PCdoB e PV, autores das ações movidas contra Moro, argumentam que os gastos durante a pré-campanha presidencial ajudaram o ex-juiz na disputa ao Senado.

 

Em pré-campanha para a Presidência, Moro não viu sua pré-candidatura prosperar e migrou do Podemos para o União Brasil em março de 2022, quando tentou concorrer ao cargo de deputado federal por São Paulo. No entanto, o plano foi frustrado quando a Justiça Eleitoral barrou a mudança de domicílio, de Curitiba para a capital paulista. Depois disso, o ex-juiz acabou se lançando candidato a senador pelo Paraná e foi eleito com mais de 1,9 milhão de votos.

 

Citando essa trajetória de Moro durante 2022, o relator qualificou os motivos da inviabilidade da candidatura presidencial do ex-juiz como “típicos do jogo político”.

 

Segundo Falavinha, os gastos de Moro na pré-campanha, enquanto ainda era filiado ao Podemos, não deveriam ter sido considerados para a cassação nas ações movidas pelo PL e PT. Para o magistrado, os valores das pré-campanhas em cada uma das siglas não deve ser somado, uma vez que ele concorria a cargos distintos, e que não houve abuso de poder econômico nesse sentido.

 

Relembre os casos citados

Citado pelo relator em seu parecer, o deputado federal André Janones se lançou como pré-candidato em janeiro de 2022, pelo Avante, e desistiu em agosto, quando passou a apoiar Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mais tarde eleito no pleito daquele ano.

 

Na época deputado federal, Luciano Bivar foi pré-candidato à Presidência entre abril e julho, quando decidiu tentar a reeleição pela Câmara dos Deputados. Ele foi eleito para mais um mandato na Casa.

 

Após o anúncio de Bivar pré-candidato pelo União, na época partido de Moro, o ex-juiz escreveu no Twitter que seguia como “soldado da democracia”. “O União Brasil escolheu o seu pré-candidato à Presidência, Luciano Bivar. Espera-se que os demais partidos também possam definir, com clareza, os seus pré-candidatos. Sigo como um soldado da democracia, estimulando a composição para romper a polarização política”, publicou na rede social.

 

Outro citado pelo relator do julgamento de Moro, Eduardo Leite chegou a se dizer pré-candidato à Presidência pelo PSDB, mas disputas internas impediram que a candidatura oficial se concretizasse. O então governador do Rio Grande do Sul anunciou a renúncia do cargo em março e, após perder as prévias tucanas, em junho, anunciou que concorreria novamente ao cargo de governador.

 

O julgamento de Moro foi suspenso após pedido de vista de José Rodrigo Sade, desembargador que votaria na sequência do relator. A análise será retomada nesta quarta-feira, 3.

Desembargador do TRE-PR indicado por Lula vota pela cassação e inelegibilidade de Moro por oito anos

Por Pepita Ortega / ESTADÃO DE SP

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou na tarde desta quarta-feira, 3, o julgamento que pode culminar na cassação do senador Sérgio Moro (União-PR), investigado por suposto abuso de poder econômico nas eleições de 2022.

 

O placar está em de 1x1: o relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a perda do mandato do ex-juiz da Operação Lava Jato, sob o entendimento de que ‘não foi provado abuso, caixa 2 e nem corrupção’; já o desembargador José Rodrigo Sade entendeu que houve ‘patente abuso’ no caso, com a ‘quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura’.

 

Após Sade abrir divergência, a desembargadora Cláudia Cristina Cristofani Pediu vista do casos, suspendendo o julgamento. A análise será retomada na segunda, 8, com a expectativa de conclusão da averiguação do caso no mesmo dia.

 

O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.

Recém-chegado à Corte eleitoral por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Sade fez um paralelo entre futebol e o julgamento de Moro. Apontou que o TRE discute se o senador e seus suplentes teriam ‘desrespeitado o fair play financeiro’, o teto de gastos. Nessa analogia, a Corte estaria fazendo um ‘VAR’ do pleito: “o candidato venceu, sua torcida comemorou e estamos avaliando se o gol foi válido”.

 

A avaliação do magistrado é a de que é irrelevante saber se Moro pretendia ou não recorrer ao Senado pelo Paraná, desde o início. Segundo o desembargador, se o candidato escolhe fazer pré-campanha para um cargo maior, deve ter planejamento para que, em casos de mudança para um cargo menor, haja controle de gastos para evitar incorrer em abuso de poder econômico.

 

Sade entendeu que Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura. Para o desembargador, no caso concreto, Moro investiu mais recursos que os demais candidatos, porque, até determinado ponto, sua base para o teto era maior, gerando ‘completo desequilíbrio’ para o pleito.

 

O magistrado ressaltou que não é possível apagar os caminhos que o pré-candidato percorreu.

 

“Tentando participar de três eleições diferentes, desequilibrou Moro, a seu favor, a última, ao Senado pelo Paraná. E o desequilíbrio decorre da constatação incontroversa de que os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades de exposição, o que fez toda a diferença”.

 

Para Sade, as provas são contundentes ao mostrar a realidade da pré-campanha de Moro quando de sua filiação ao Podemos e também ao União Brasil. Em seu voto, o desembargador chegou a citar o precedente da senadora Selma Arruda de Mato Grosso.

 

“A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a
caracterizá-lo”, frisou.

 

Na próxima sessão de julgamento, votarão, na seguinte ordem:

  • Desembargadora Cláudia Cristina Cristofani;
  • Desembargador Julio Jacob Junior;
  • Desembargador Anderson Ricardo Fogaça;
  • Desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz;
  • Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson;

Bengtsson é presidente da Corte Regional Eleitoral e, usualmente, só vota em julgamentos quando há empate e dá o voto de Minerva. No caso de Moro, no entanto, ele irá se manifestar em razão de o processo envolver pedido de cassação do mandato de um senador.

 

O Tribunal ainda acordou ritos para que o julgamento não seja travado, com uma devolução rápida de pedidos de vista. Falavinha só distribuiu seu voto sobre o caso após a leitura no Plenário do TRE-PR.

 

A primeira sessão do julgamento foi marcada pelos posicionamentos dos representantes dos autores da ação, o PL de Jair Bolsonaro e o PT do presidente Lula.

 

A primeira legenda argumentou que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná deve usar o caso de Moro para estabelecer um ‘precedente necessário’ sobre gastos de pré-campanha em casos de ‘downgrade’ de candidatura. Na mesma linha, a defesa do PT disse esperar que a Corte ‘fale que pré-campanha não é terra sem lei’.

 

A defesa de Moro sustentou a ‘esquizofrenia absoluta’ das ações movidas contra o senador, argumentando que o ex-juiz da Lava Jato ‘não se elegeu por conta da pré-campanha, mas em razão de seu histórico de combate à corrupção’.

 

A Procuradoria Regional Eleitoral reforçou o parecer pela cassação do mandato de Moro. O procurador-regional eleitoral Marcelo Godoy afirmou como a autorização para despesas de pré-campanha ‘não pode implicar em carta branca para o emprego irrestrito de recursos financeiros para promoção pessoal e de eventual pré-candidatura’.

O relator do caso, desembargador Falavinha, tem entendimento diverso da Procuradoria. Em sua avaliação, para averiguação de um eventual abuso de poder econômico, não é possível somar os valores gastos por Moro em suas três pré-campanhas - à Presidência e ao Senado por São Paulo (ambas frustradas) e ao Senado pelo Paraná. Em sua avaliação, não foi provado o direcionamento da pré-campanha do ex-juiz, desde o início, para o Estado que o elegeu para o Congresso.

 

O desembargador analisou, uma a uma, as despesas de Moro na campanha de 2022, desconsiderando gastos ligados à propaganda para a Presidência e para o Senado por São Paulo.

 

Ao final da avaliação, o desembargador entendeu que as despesas efetivamente direcionadas ao Paraná totalizaram R$ 224 mil - e não R$ 2 milhões como calculado pela Procuradoria Eleitoral. O valor representa 5% do teto de gastos de campanha ao Senado do Paraná e 11,51% da média de gastos de campanha considerando as outras candidaturas ao Senado pelo Estado.

Não se vê motivo claro para mudar foro no STF

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"Terroristas" ou "guerrilheiros da liberdade"? Não são poucas as ocasiões em que a disputa de versões começa a ser decidida com o nome com o qual se batiza um grupo ou fenômeno social. O "foro especial por prerrogativa de função", impropriamente chamado de "foro privilegiado", é um desses casos.

A ideia de julgar determinadas autoridades em tribunais específicos, a fim de reduzir influências indevidas, sejam contra ou a favor do réu, faz todo o sentido. No Brasil, oligarquias locais não têm dificuldade para capturar braços do Estado, incluindo o Judiciário.

Ao menos em teoria, cortes colegiadas resistem melhor a pressões e impulsos do que juízes singulares de primeira instância. Mas o instituto do desaforamento deu margem a tantos abusos que acabou se tornando sinônimo de impunidade, o que fez com que o apelido "foro privilegiado" se tornasse o nome dominante.

Aprimorar as regras a fim de tornar mais claro quem deve ser julgado em qual tribunal, consideradas as mais variadas circunstâncias, é importante para tentar preservar os aspectos positivos do foro especial e, ao mesmo tempo, diminuir as possibilidades de políticos manipularem o sistema para retardar processos e evitar punições.

É preocupante, porém, que o Supremo Tribunal Federal tenha se lançado numa revisão ampla dos limites do desaforamento apenas seis anos depois de ter estabelecido as regras atualmente em vigor, período insuficiente até para a assimilação da jurisprudência.

Se a impunidade de poderosos é uma das chagas do Judiciário brasileiro, a instabilidade jurídica é outra. Além da mudança na composição da corte em relação a 2018, não há fato novo que justifique nova mudança nas diretrizes.

Na verdade, de 2018 para cá registrou-se uma redução de 80% no número de inquéritos e ações penais originários tramitando no STF, o que é compatível com os objetivos das normas em vigor.

Até o ministro Luís Roberto Barroso pedir vista e interromper o julgamento da ação, o placar em favor da ampliação do alcance do foro especial para políticos, principalmente para colocar ex-autoridades sob jurisdição do Supremo, já estava em 5 a 0.

Em reação, parlamentares se articulam para aprovar uma emenda constitucional no sentido oposto. Tais quedas de braço entre Judiciário e Legislativo estão se transformando numa incômoda tendência.

Na prática, há uma disputa por poder. Quanto mais autoridades e ex-autoridades mantiver sob sua alçada, mais força terá o Supremo. Os vários casos envolvendo Jair Bolsonaro (PL) dão motivação extra para ministros da corte e parlamentares se posicionarem.

 

Moro está a um voto de ser inocentado no Paraná, e cassação será decidida no TSE

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

 

O ex-juiz Sergio Moro precisa de apenas mais um voto para ser inocentado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o que afastará provisoriamente o risco de ele perder o mandato de senador.

Advogados, juristas e até mesmo os opositores mais ferrenhos de Moro têm certeza de que, além do relator, Luciano Falavinha Souza, que votou contra a cassação na segunda (1), outros dois juízes do TRE-PR serão favoráveis a permanência de Moro no Senado: Guilherme Frederico Hernandes Denz e Claudia Cristina Cristofani.

apenas mais um voto para formar o placar de 4 a 3 que garantirá a sua vitória.

A derrota de seus opositores, portanto, é dada como praticamente certa.

As ações contra o ex-juiz são movidas pelo PT e pelo PL, que o acusam de abuso de poder econômico.

Eles devem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, caso o resultado negativo para seus pleitos se concretize.

Na corte, a situação é considerada menos favorável a Moro.

Há precedentes, inclusive, de reverão completa de resultados de julgamentos do TRE-PR no TSE.

O advogado Luiz Eduardo Peccinin, que representa o PT contra Moro, advogou, por exemplo, pela cassação do mandato de deputado federal de Deltan Dallagnol.

Perdeu por 6 a 0 no TRE-PR. Recorreu ao TSE, e saiu vitorioso por um placar de 7 a 0 contra o ex-procurador, que perdeu o cargo no ano passado.

com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH

Sérgio Moro: perseguido pelas virtudes, não pelos defeitos grotescos

Por Fabiano Lana / oO ESTADÃO DE SP

 

O hoje periclitante senador Sérgio Moro tem sido um político bisonho, pode ter cometido abusos durante a condução da Operação Lava Jato, foi oportunista ao se unir ao ex-presidente Jair Bolsonaro, e deixou a ambição cegá-lo em tantos momentos de sua trajetória. Mas a aversão de setores da sociedade pela sua figura não se deve exatamente a esses defeitos apontados. Se deve ao fato de ele ter atingido um grupo político ao desnudar bilionários esquemas de corrupção que acabaram por atingir até mesmo o atual presidente Lula.

 

Quando o então juiz Sérgio Moro decidiu deixar a magistratura para se tornar ministro da Justiça de Bolsonaro, um experiente e perspicaz congressista comentou com esse colunista: “Agora Moro vai perceber como é dura a vida na política. Terá de fazer coisas que não é acostumado, como negociar, ceder, firmar acordos com quem não gosta e vai apanhar muito da imprensa”. Dito e feito. Naquela época, inclusive, análises apontavam que Bolsonaro havia errado ao colocar alguém “maior politicamente do que ele” como auxiliar. O ex-presidente, talvez, quisesse apenas diminuir um potencial rival deixando-o bem por perto. Vai ver que recebeu aquele meme do chinês Lao Tsé que dizia, a cinco séculos antes de Cristo, “Mantenha os amigos perto de você e os inimigos mais perto ainda”.

 

Poucos meses antes, no auge da Lava Jato, Moro era o maior herói nacional, sem nenhuma dúvida. Eram tempos em que se desvendavam desvios bilionários nas estatais, utilizados para enriquecimentos pessoais e para a eternização de projetos de poder. Nos carnavais bonecos e máscaras do juiz eram aplaudidos pelos foliões. Em um país que atravessava uma recessão feroz, imaginava-se que toda culpa fosse dos esquemas de corrupção conduzidos por políticos de todos os vieses, mas principalmente pelo Partido dos Trabalhadores. O juiz federal de Curitiba era o herói que viria nos salvar.

 

A Lava Jato de Curitiba foi um tiro de fuzil no Partido dos Trabalhadores, que demorou uns anos a se recuperar. Já a Lava Jato de Brasília, conduzida pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot atingiu principalmente os partidos do centro e do centrão, principalmente o MDB de Michel Temer e o PSDB de Aécio Neves (nesse caso, o tiro pode ter sido fatal). Ambas as operações, do sul do país e da capital, souberam ser midiáticas a ponto de dominar massivamente os noticiários. Tornou-se rotina dos brasileiros acordar com a notícia de um figurão em cana – em prints enviados por algum grupo de WhatsApp com fotos de tal sujeito, algemado, muitas vezes conduzidos por um agente de feições orientais, a adentrar num camburão da Polícia Federal.

 

Nesse cenário de desolação e corrupção, o brasileiro passou a procurar alguém fora de tal sistema para ser seu condutor de dentro do Palácio do Planalto. Houve alguns cometas políticos de ocasião, como o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, algoz do PT no mensalão. Ele desistiu. O então prefeito de São Paulo, João Dória, também viu sua chance de ir para a Presidência. Considerado outsider, foi vetado pelo próprio partido, o PSDB.

 

Nessa procurar pela barata do holocausto na política, o brasileiro passou a prestar cada vez mais atenção em Jair Bolsonaro. Mesmo com sete mandatos consecutivos na Câmara dos Deputados, em geral por partidos também atingidos pelos escândalos mostrados na TV, o capitão soube se apresentar como a novidade contra tudo aquilo que estava ali e conquistou o Planalto. Não existe “se” na história, mas podemos abrir uma exceção: se Sérgio Moro tivesse se candidato em 2018 teria vencido as eleições. Era o juiz que havia colocado o ex-presidente Lula na cadeia – o maior troféu possível numa sociedade então dominada pelo antipetismo.

 

Talvez Moro tenha percebido que o cavalo selado passou na sua porta, mas ele não montou. Talvez achasse que poderia ser sucessor de Bolsonaro. Ou, mais humilde, um ministro do Supremo Tribunal Federal. Foi aí que, vitimado pela picada da mosca azul, aceitou ser ministro da Justiça.

 

O fiasco de sua atuação no ministério foi notável. À esquerda, ficou provada a teoria da conspiração de que o “fascista” Sergio Moro perseguia politicamente Lula. O vazamento de suas conversas com os integrantes da Lava Jato, com direito a momentos de deslumbramento explícito de procuradores como Deltan Dallagnol, não facilitaram as coisas para ele. Do lado do bolsonarismo, não se adaptou em ser um membro de uma seita na qual todo o rebanho precisa pensar e se expressar exatamente como o líder para não sofrer retaliações. Moro entrou grande e saiu pequeno do ministério, acusando seu ex-chefe de abuso de poder. A esquerda continuou o odiando. A direita passou a tratá-lo como traidor e sua influência na imprensa se esvaía.

 

Em 2022, tentou ser candidato a presidente pelo Podemos, não conseguiu. Tentou ser candidato a presidente pelo União Brasil, não conseguiu. O resquício de popularidade foi suficiente para elegê-lo senador pelo Paraná. Tentou se reconciliar com Bolsonaro aparecendo junto a ele num debate presidencial – algo meio fantasmagórico. E logo após, passou a enfrentar um processo de cassação conduzido por integrantes do partido bolsonarista em parceria com o Partido dos Trabalhadores. Mesmo que seja absolvido é um processo como um todo humilhante. De vez em quando vazam notas na imprensa de que pode ir para a cadeia, se condenado.

 

Nessa debacle de Moro, que em parte ele merece, estão tentando colocar um enorme jabuti em cima da árvore: 1) os esquemas de corrupção não teriam ocorrido; 2) Seriam invenções de representantes de Estado direitistas e viciados em poder que poderiam até mesmo atropelar a lei para conseguir seus objetivos. A segunda parte da crítica pode até ser verdadeira, a conferir. Mas daí não decorre que as tenebrosas transações não aconteceram. A suspeita, com grandes chances de ser verdade, é que a perseguição a Moro pode ter uma razão maior: ele foi o maior algoz que o atual presidente Lula e o Partido dos Trabalhadores já tiveram. E isso não poderia ficar impune.

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Opinião por Fabiano Lana

Filósofo e consultor político

STF busca ampliar poderes com foro especial, e oposição reage no Congresso

Julia ChaibMarianna Holanda / FOLHA DE SP

 

O julgamento da ação que discute a ampliação do alcance do foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) tem potencial de ampliar os poderes dos ministros diante do Congresso Nacional e também do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O avanço do tema na corte já provocou reação de integrantes da oposição, que ameaçam votar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro caso o Supremo altere as regras atuais, o que é a tendência.

O tribunal já tem cinco votos para determinar que o foro seja mantido mesmo depois do fim do mandato parlamentar de políticos por qualquer causa —renúncia, não reeleição ou cassação.

O tema é discutido após uma mudança feita pela própria corte em 2018, quando ficou decidido que só crimes cometidos durante o mandato e relacionados ao exercício do cargo deveriam ser julgados pelo Supremo.

A mudança nas regras do foro em 2018 reduziu a quantidade de processos que tramitam no tribunal. Dados de 2022 do STF mostram que o número de ações penais e inquéritos na corte caiu 80% em relação ao período vigente antes da mudança da norma.

Se for firmado novo entendimento do Supremo, isso significa que boa parte dos processos de parlamentares continuaria nas mãos do STF, o que aumenta o poder de pressão da corte em relação ao Legislativo —que tem encampado uma série de propostas que contrariam os magistrados.

Na leitura de quem acompanha os bastidores do Supremo, esse é justamente o principal motivo para ministros aumentarem o alcance do foro.

Em outra frente, o julgamento também pode acabar com uma das principais contestações da defesa de Bolsonaro, com efeito em todos os cinco inquéritos nos quais é investigado.

O primeiro caso que ensejou operação contra o ex-chefe do Executivo, em maio do ano passado, é o da suspeita de fraude em cartão de vacina. Na ocasião, foram apreendidos os documentos, o celular e o computador do ex-ajudante de ordens Mauro Cid.

O agravo regimental da defesa de Bolsonaro argumenta que o Supremo não tem competência para julgar o caso e que ele deveria ser remetido para a primeira instância. O argumento é de que não há relação com o mandato de presidente. Com base nisso, os advogados também pediram a nulidade de todas as provas.

Mas as provas obtidas nessa primeira investigação influenciaram todas as outras quatro nas quais Bolsonaro e aliados são investigados. Menos de um ano depois, Cid tornou-se colaborador da Polícia Federal.

Um dos cinco votos já favoráveis à tese de ampliação do foro, o relator, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o investigado deve perder a prerrogativa só se o crime foi praticado antes de assumir o mandato.

O julgamento foi interrompido, na sexta-feira (29), por um pedido de vista do presidente do STFLuís Roberto Barroso. O magistrado votou em 2018 para restringir o alcance do foro especial —o que foi visto por uma ala da política como um gerador de impunidade, já que ações penais no Supremo costumavam ter andamento mais lento.

Segundo aliados, Barroso interrompeu o julgamento para analisar melhor o caso por entender que o voto do relator ampliou o alcance do foro para além do entendimento anterior a 2018. Mesmo assim, a aposta no tribunal é que o novo entendimento, que amplia o alcance do mecanismo, deve ser aprovado.

Os ministros Cristiano ZaninDias Toffoli e Flávio Dino acompanharam Gilmar. Mesmo com a suspensão do julgamento, Alexandre de Moraes decidiu antecipar o voto para acompanhar integralmente a posição do relator.

Parlamentares de oposição se queixaram do movimento do STF de mudar a jurisprudência seis anos depois de firmá-la. Bolsonaristas querem, como resposta política, votar no plenário da Câmara a PEC que restringiria novamente o foro.

O texto, de 2017, já foi aprovado pelo Senado, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e por uma comissão especial da Câmara, aguardando apenas ser pautada para ir a plenário. A proposta restringe o foro especial na Justiça aos presidentes da República (e o vice), da Câmara, do Senado e do STF.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) disse ainda que deve tratar deste tema com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), na próxima semana. "Nos falaremos, com certeza", disse.

"Essa decisão [do STF] caminha no sentido contrário do que o Congresso pretende fazer. Está muito claro que estamos trabalhando para pôr fim ao chamado foro privilegiado ou foro por prerrogativa de função, uma medida que já se mostrou injusta", afirmou.

"O voto do ministro Gilmar, ao contrário, quer ampliar a competência do STF para julgamentos penais, alterando decisão já sedimentada pela maioria da corte há pouco tempo. É a insegurança jurídica batendo mais uma vez a nossa porta", completou.

O deputado Sanderson (PL-RS) diz acreditar que o Supremo tem o objetivo de atingir Bolsonaro, de quem é aliado, ao fazer as mudanças no alcance do foro especial. "Não tenho dúvida que o objetivo é firmar a competência do STF só para abarcar o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro", afirma o parlamentar.

"Isso será um atestado vergonhoso de parcialidade do tribunal, já que no fatídico 8 de janeiro o presidente da República era Lula", continua.

 

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