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Liberdade de expressão é direito inalienável de todos os cidadãos, diz Celso de Mello

A garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. É o que afirmou o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ação que discutia indenização R$ 250 mil por dano moral a ser paga pelo jornalista Paulo Henrique Amorim. 

Para Celso de Mello, a garantia básica da liberdade de expressão do pensamento representa um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática
Carlos Moura/SCO STF

Ao seguir o entendimento do decano, por unanimidade, a 2ª Turma, nesta terça-feira (23/4), negou recurso do banqueiro Daniel Dantas contra suspensão da indenização. 

"Essa matéria foi efetivamente debatida no julgamento da ADPF 130, em que também se analisou a questão sob a perspectiva do direito de crítica, cuja prática se mostra apta a descaracterizar o ânimo de injuriar ou de difamar, em ordem a reconhecer essa prerrogativa aos profissionais de imprensa", afirmou o relator.

O agravo começou a ser analisado em junho de 2015, mas teve dois pedidos de vista até a conclusão. O julgamento do recurso foi retomado na sessão desta terça-feira com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou o entendimento de Celso de Mello.

Para o ministro, a liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de opinar e de criticar, ainda que de modo veemente.

"Ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial — necessariamente 'a posteriori' — nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, inocorrente na espécie, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional", defende. 

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Juiz dá 8 dias para Lula se manifestar e ação do sítio seguir para Tribunal da Lava Jato

Luiz Vassallo, Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo / O ESTADO DE SP

24 de abril de 2019 | 16h06

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em viatura da Polícia Federal Foto: Felipe Rau/Estadão

 

O juiz federal Luiz Antônio Bonat, da 13ª Vara Federal, abriu prazo de 8 dias para que as defesas se manifestem na ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão por supostas reformas no sítio de Atibaia. Após a manifestação das defesas sobre o recurso da força-tarefa, o magistrado vai enviar o caso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

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Dono do sítio de Atibaia pede à Justiça para vender imóvel

SÃO PAULO

O empresário Fernando Bittar, dono do sítio que era frequentado pelo ex-presidente Lula em Atibaia (SP), pediu à Justiça Federal para vender a propriedade rural que foi pivô da segunda condenação penal do petista na Lava Jato.

Em petição encaminhada ao juiz Luiz Bonat nesta segunda (22), a defesa de Bittar, ele também condenado no processo, afirma que a iniciativa de venda será mais benéfica à Justiça do que um eventual leilão, no qual poderia haver deságio.

A juíza Gabriela Hardt, que substituiu interinamente Sergio Moro à frente da Lava Jato, determinou na sentença, em fevereiro, o sequestro do imóvel por entender que as benfeitorias feitas na propriedade são produto de crime. "Não há como se decretar a perda das benfeitorias sem que se afete o principal", escreveu ela.

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Gilmar traz julgamento de pedido de liberdade de Lula para sessão presencial da 2ª Turma do STF

Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/ BRASÍLIA / O ESTADO DSE SP

12 de abril de 2019 | 21h10

 

O ministro do STF Gilmar Mendes Foto: Andre Dusek/Estadão

 

BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), retirou do plenário virtual da Segunda Turma o julgamento de mais um pedido de liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato. Ao pedir destaque nesta sexta-feira (12), Gilmar vai fazer com que o caso seja discutido presencialmente pelos ministros da turma em sessão ainda a ser definida.

Em 20 de fevereiro, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no STF, negou o pedido de liberdade de Lula, que está preso desde abril do ano passado na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. O julgamento suspenso no plenário virtual da 2ª Turma envolve um recurso de Lula contra essa decisão de Fachin.

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Juíza cobra ‘estudos técnicos’ de Bolsonaro e barra retirada de radares

Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP

10 de abril de 2019 | 20h31

 

Foto: Rafael Arbex/Estadão

 

A juíza da 5ª Vara Federal Civel de Brasília, Diana Wanderlei, determinou que o governo federal se abstenha de retirar radares das rodovias e impôs a renovação, em caráter de emergência, de contratos com concessionárias que fornecem os medidores de velocidade. A magistrada atende a ação popular movida contra a União após declarações do presidente Jair Bolsonaro em seu Twitter. Determinou ainda a multa R$ 50 mil por unidade retirada.

Documento

“Advirto à parte ré da necessidade da conclusão de estudos técnicos realizados, a demonstração de planejamento de efetiva implementação de políticas públicas que sejam melhores do que as até então vigentes, quanto à utilização dos medidores de velocidade, em especial, em vista à diminuição da mortalidade causada por acidentes nas rodovias federais do Brasil”, escreveu.

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Cabral cita ‘tratos’ com ministros do STJ e diz: ‘corrupção é uma praga’

No depoimento em que confessou mais uma série de crimes ao juiz federal Marcelo Bretas, responsável pelos processos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira, 4, o ex-governador Sérgio Cabral (MDB) disse ter sido “achacado por parlamentares federais” e “feito tratos” com ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Cabral não entrou em detalhes, porque a primeira instância não tem competência para apurar supostos crimes de pessoas com foro privilegiado, mas disse estar à disposição do Ministério Público Federal (MPF) para tratar do assunto.

“Eu fui achacado por parlamentares federais, tive que fazer tratos com ministros do TCU e do STJ, que eu me coloco à disposição da procuradoria e do Ministério Público. Tive que fazer, organizar, deputados e senadores, enfim, tive que atender a presidente da República para beneficiar pessoas, tive que fazer uma série de coisas”, declarou Sérgio Cabral.

Em outro momento, ele afirmou que ajudou “o entendimento de uma empreiteira com o Judiciário”.

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Toffoli fugiu de sessão que podia manter prisões

Josias de Souza

04/04/2019 12h03

ToffoliBrunoSantosFolha

Dias Toffoli, o presidente do Supremo, adiou por prazo indeterminado o julgamento das ações contra a jurisprudência que autorizou a prisão de larápios condenados em duas instâncias do Judiciário. A decisão tem a aparência de uma fuga, pois as chances de Toffoli amargar uma derrota eram reais. Farejava-se uma vitória da tranca. Em vigor desde 2016, a regra que permitiu o encarceramento de Lula deveria prevalecer no plenário da Suprema Corte pelo placar de 6 a 5.

O voto decisivo seria o da ministra Rosa Weber. Criminalistas que estudaram seus votos ruminavam o receio de que ela atuasse contra uma reviravolta, votando a favor da preservação de uma regra que já foi objeto de quatro deliberações do Supremo. Em todas elas a Suprema Corte decidiu, por maioria de votos, que a prisão em segunda instância não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

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Supremo articulou pedido para adiar julgamento de prisão após 2ª instância

Ministros do STF se reúnem para decisão quanto ao Foro Privilegiado

O pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) feito ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) para adiar o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância foi articulado pelos ministros da própria corte. No último fim de semana, o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu o recado de interlocutores do STF de que deveria pedir que o julgamento, marcado para dia 10, fosse postergado. A entidade é a autora de um dos pedidos de revisão do atual entendimento do STF de que condenados na segunda instância devem ir para atrás das grades.

O movimento foi capitaneado pelo presidente da corte, Dias Toffoli, e apoiado pela maioria dos integrantes do Supremo. O argumento levado a Santa Cruz é que não há clima para julgar o tema que pode culminar na soltura do ex-presidente Lula. Entre os fatos que geraram desgaste para o Tribunal está a decisão de que crimes como o de corrupção atrelados à caixa dois devem ser remetidos à Justiça Eleitoral. A avaliação dos ministros é que não é hora de comprar mais uma briga com a opinião pública.

Em paralelo, o STF trabalha para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue o caso do tríplex o quanto antes. Isso aliviaria a pressão sobre a suprema corte.

Procurado, Felipe Santa Cruz não quis comentar o assunto. O GLOBO

"Prender com base em delação é um erro crasso", diz Gilmar Mendes sobre Bretas

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Provas apresentadas por delatores não podem servir de fundamento para decretar prisões preventivas. Assim decidiu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao mandar soltar o ex-secretário da Casa Civil do Rio de Janeiro Régis Fitchner, que teve a prisão decretada pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio.

Delação premiada não justifica prisão preventiva, decidiu Gilmar Mendes.
Nelson Jr. / SCO STF

"Prender provisoriamente com base em delação é violador da lei e da Constituição. Isso é um erro crasso, um erro crasso. Isso não pode ocorrer. Tem que se ensinar aos meninos que não é isso que se faz", disse Gilmar, em seu voto, nesta terça-feira (2/4). Ele foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Os ministros Luiz Edson Fachin e Cármen Lúcia ficaram vencidos.

Segundo Gilmar, a decisão de Bretas apenas repetiu decreto anterior, já cassado pelo Supremo. "Os únicos elementos pretensamente inovadores são declarações de colaboradores, que devem ser analisados com ressalva", disse, durante a leitura do voto.

"Da leitura dos fundamentos expostos [na decisão de Bretas], resta claro que o decreto prisional parte de indevidas presunções, ilegítimas em um processo penal que se pauta pela presunção de inocência. Ou seja, não aponta qualquer elemento consistente e concreto para justificar a restrição", criticou Gilmar.

Além disso, o ministro afirmou que a prisão preventiva só se justifica quando medidas cautelares alternativas não forem suficientes. E, no caso de Fichtner, estas bastam para preservar as investigações. Assim, Gilmar proibiu que o ex-secretário deixe o Rio e fale com outros acusados, ordenou que entregue seu passaporte e compareça periodicamente em juízo. O ministro ainda manteve Fichtner suspenso do cargo de procurador.

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Barroso prevê crise se Supremo revisar prisão após 2º grau

Altamiro Silva Junior, André Ítalo Rocha, Amanda Pupo, Daniel Weterman, Fausto Macedo, Marcelo Godoy, Mateus Fagundes, Pedro Venceslau, Ricardo Galhardo e Carla Bridi

01 de abril de 2019 | 22h50

 

Ministro Luís Roberto Barroso durante evento do ‘Estado’

 

O ministro Luís Roberto Barroso afirmou que o Supremo Tribunal Federal pode perder sua legitimidade e provocar “uma crise institucional” caso a Corte “repetidamente” não consiga “corresponder aos sentimentos da sociedade”. A afirmação foi feita quando o ministro defendeu já existir decisão definitiva e vinculante no tribunal sobre a prisão de réus após condenação em 2.ª instância.

“Acho que nós precisamos ter isso em conta porque as instituições são os pilares da democracia. Portanto, não podemos destruir as instituições nem as instituições podem se autodestruir”, afirmou. O STF deve voltar a analisar a matéria no dia 10 de abril. Réus, como o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado em 2.ª instância e preso pela Lava Jato, serão soltos caso o tribunal mude a orientação que vigora desde 2016.

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