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STF invalida criação de cargos em comissão no TCE de Sergipe

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que criavam cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas local sem a descrição em lei das atribuições a serem exercidas ou conferindo a eles funções típicas de servidores efetivos.

TCE-SE

A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 6/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.655, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC).

A entidade foi representada no Supremo pelo escritório Cezar Britto Advogados Associados. O advogado Paulo Freire aponta que um dos argumentos da ADI denunciava que as alterações feitas nas leis, ao criarem cargos em comissão para as codenações de unidades técnicas finalísticas, vinham sendo interpretadas pelo órgão no sentido de que estes cargos poderiam ser livremente providos.

Assim, atribuições legais de Estado típicas de auditores de controle externo foram sendo entregues a agentes comissionados. “Coodenar atividades finalísticas de controle externo correspondem a acréscimos de responsabilidades caracterizadoras de funções e não de cargos em comissão”, explicou o advogado.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Edson Fachin, lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.041.210 (Tema 1.010 da repercussão geral), o STF estabeleceu que os cargos em comissão se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, e não ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Assentou, ainda, que as atribuições devem estar descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir.

A Lei Complementar (LC) estadual 204/2011 prevê, entre os órgãos da diretoria técnica do TCE, a Coordenadoria Jurídica, e cria o cargo de coordenador. No entanto, não há a descrição das atribuições específicas da coordenadoria nem do coordenador, a fim de justificar a criação do cargo.

Para o relator, o termo "coordenador jurídico" é demasiadamente genérico, e o TCE-SE já conta com uma assessoria jurídica especificada na própria lei. O mesmo se dá na Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços com relação aos cargos em comissão de coordenador de auditoria operacional e coordenador de engenharia.

Em relação à LC estadual 232/2013, a redação dada pela LC estadual 256/2015 permitiu que coordenadores de Unidade Orgânica do Tribunal (cargo em comissão) possam atuar no controle externo. No entanto, o artigo 73 da Constituição Federal prevê a existência de quadro próprio de pessoal junto ao Tribunal de Contas da União, aplicando-se o mesmo às cortes estaduais de contas, pelo princípio da simetria (artigo 75), já consolidado na jurisprudência do Supremo.

De acordo com o relator, ao criar cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos, a norma ofende os incisos II e V do artigo 37 da Constituição, que impõem, como regra, o ingresso na administração pública por concurso, e, apenas excepcionalmente, por cargo em comissão.

Por razões de segurança jurídica, tendo em vista a necessidade de preservar os atos praticados pelos servidores ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais, assim como o período em que estiveram prestando serviços à administração, a decisão terá eficácia a contar da publicação da ata de julgamento. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.655

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2022, 16h40

 

STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal pai solo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.

O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.

A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.

Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.

No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, proferido na sessão de ontem (11). Segundo Moraes, é inconstitucional não estender a licença ao genitor monoparental. Para o ministro, a Constituição confere proteção integral à criança e garante isonomia de direitos entre o homem e a mulher.

O voto foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente, Luiz Fux.

A decisão Corte vale somente para o caso julgado. No entanto, o entendimento definido sobre a questão deverá ser seguido em todos os processos semelhantes que tramitam no país.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Fachin autoriza Forças Armadas a divulgar manifestações sobre eleições

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou nesta sexta-feira (6/5) as Forças Armadas a divulgarem os documentos com questionamentos e sugestões ao processo eleitoral.

 

Edson Fachin, presidente do TSE e
ministro do Supremo Tribunal FederalAbdias Pinheiro/SECOM/TSE

Mesmo assim, o magistrado contestou o Ministério da Defesa sobre a postura dos militares de classificar os ofícios como sigilosos e mais tarde cobrar da Justiça Eleitoral a divulgação dos dados. As informações são do Estadão.

 

No último ano, as Forças Armadas foram convocadas para participar da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Desde então, os miliares enviaram um total de 88 manifestações ao TSE, na tentativa de apontar vulnerabilidades no processo eleitoral: 81 eram indagações sobre o pleito e sete eram propostas a serem incluídas no plano de transparência das eleições — a corte deixou todas fora da versão final, devido ao encaminhamento fora do prazo.

 

Parte das perguntas foi revelada quando o TSE divulgou, em fevereiro, as informações até então prestadas aos militares — que envolviam as verificações e políticas de segurança dos softwares, os cuidados com as urnas e as auditorias externas. No entanto, os questionamentos mais recentes das Forças Armadas ainda estavam sob sigilo.

 

Já nesta quinta-feira (5/5), o Ministério da Defesa pediu ao TSE que divulgasse todas as perguntas, devido ao interesse público em questão. O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, afirmou que os militares teriam o compromisso de contribuir com o que fosse necessário para a paz e segurança das eleições.

 

No ano passado, a Polícia Federal checou inquéritos abertos desde o início da utilização das urnas eletrônicas, nos anos 1990, e não registrou sinais de vulnerabilidade dos equipamentos — apenas irregularidades da época em que a votação ainda era feita em cédulas de papel.

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2022, 21h29

Garota de 15 anos pede ao STF para votar no segundo turno da eleição

Uma adolescente de 15 anos do Distrito Federal entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o direito de votar em eventual segundo turno das eleições deste ano.

O nome da garota, de Ceilândia, cidade-satélite de Brasília, não foi divulgado.

A jovem argumenta que fará 16 anos em 19 de outubro, entre as duas etapas da eleição, portanto. O primeiro turno está marcado para 2 de outubro e o segundo, para 30 de outubro. Ele afirma que, por ainda ter 15 anos, tentou tirar o título de eleitor usando o site da Justiça Eleitoral, mas o sistema não autorizou.

"A impetrante encontra-se ilegalmente lesada em seu direito líquido e certo à obtenção do seu título eleitoral para o exercício do seu direito de cidadã de votar no segundo turno das eleições deste ano, quando já estará com 16 anos de idade", diz a ação judicial.

Para eleitores de 16 e 17 anos, o voto é facultativo. Nas redes sociais, artistas e políticos fizeram uma campanha para que esse público tirasse o título. O prazo terminou nesta quarta-feira (4). Segundo o TSE, mais de 2 milhões de jovens tiraram o título desde janeiro para votar. folha de sp

Imbróglio em torno do indulto ao deputado Daniel Silveira

Muita controvérsia vem sendo suscitada em torno da graça concedida pelo presidente da República no último dia 21 de abril ao deputado federal Daniel Silveira. 

Reprodução

No dia seguinte ao da condenação pelo Supremo Tribunal Federal do parlamentar acusado de crime contra a segurança nacional e obstrução do processo, a pena de oito anos e nove meses de prisão em regime inicial fechado; a multa de 100 salários mínimos; a perda do mandato; e a suspensão de direitos políticos pelo prazo em que durar o cumprimento da pena principal, o presidente Jair Bolsonaro com fulcro no artigo 84, XII da CF e no artigo 734 do CPP assinou o decreto concedendo a graça que é sinônimo de indulto e da anistia, sem aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória. 

Logo vieram as contestações lideradas por partidos políticos que ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Presidente contestando a validade do citado decreto, sob o fundamento de que o indulto decorreu por motivações que implicam desvio de finalidade, por favorecer um correligionário do presidente. 

A rede social ajudou, e muito, a lançar lenha na fogueira da confusão, alegando que o indulto só alcança a pena de prisão, restando fora de seu alcance as penas acessórias, ou que não poderia conceder a graça antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alguns, confundindo a graça com a reabilitação disseram que era preciso que o condenado tivesse cumprido uma parte da pena para ser indultado etc. 

Como a condenação não transitou em julgado, segundo veiculado na rede social,  o STF estaria prosseguindo em seus atos. Pergunta-se, prosseguindo em que atos se a Corte já exauriu a jurisdição fixando a pena privativa de liberdade e as penas acessórias? O que mais resta para julgar? 

Parece que ninguém está lendo o texto do Decreto e os textos legais pertinentes. Tudo que fazem é palpitar atirando pedras para tudo quanto é lado, aumentando o clima de confronto entre os Poderes. É preciso que  essa polêmica matéria seja tratada do ponto de vista estritamente técnico, sem paixões. É o que faremos. 

O indulto é prerrogativa privativa do presidente da República, isto é, somente ele pode conceder esse benefício constitucional (artigo 84, inciso XII da CF). 

O decreto de anistia, com solar clareza, indultou a pena de prisão e as penas acessórias de forma expressa. O presidente da República podia proceder dessa forma? A resposta é sim. Vejamos: 

Prescreve o artigo 734 do CPC:

"Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”. 

Por tradição, a graça é concedida por provocação, principalmente, o conhecido indulto de Natal, hipótese em que se instaura o processo no Ministério da Justiça e da Segurança Pública em que o Conselho Penitenciário, depois de esgotar os procedimentos previstos no artigo 736 do CPP,  externa sua opinião a cerca do mérito do pedido. Esse relatório opinativo do Conselho Penitenciário é levado à apreciação do Presidente da República que concederá ou não o indulto requerido, na forma do artigo 737 do CPP. 

Por outro lado, prescreve o artigo 738 do CPC: 

"Art. 738. Concedida a graça e junta aos autos  cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos temos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena". 

Nos termos do artigo 738 do CPP, juntada a cópia do decreto cabe ao juiz, no caso, ao STF decretar a extinção das penas aplicadas (principal e acessórias). 

Se o artigo 738 refere-se à pena ou penas é porque não se limita apenas a pena principal. A conclusão é óbvia, não comportando discussões ante a lapidar clareza do texto. A final não pode existir duas penas privativas de liberdade, por exemplo, uma pena de cinco anos de prisão e outra de 10 anos de reclusão para o mesmo acusado. 

No caso de indulto por iniciativa do presidente da República não cabe, evidentemente, a tramitação do processo respectivo com a atuação do Conselho Penitenciário. 

Dizer que houve desvio de finalidade porque atende ao interesse do Presidente da República de preservar um parlamentar colaborador de suas idéias e ações políticas não faz menor sentido, pois, ninguém espontaneamente iria usar de faculdade constitucional para beneficiar um inimigo político. 

As razões do indulto estão exauridas nos seis "considerandos" consignados no corpo do decreto sendo, na verdade, o suficiente o  último deles consistente no relevantíssimo  fato de que "a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão". Não houve, pois, a alegada quebra do princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da CF. 

De fato dispõe o artigo 53 da CF: 

"Art. 53. Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". 

Trata-se de imunidade material do parlamentar que desde a sua posse no cargo é inviolável civil e penalmente por suas palavras, opiniões ou votos, quaisquer que sejam, o que o coloca fora do alcance de eventual prisão que venha ser decretada por autoridade judiciária, salvo nos casos de flagrante delito de crime inafiançável. 

O que importa no caso é a convicção formada pelo presidente da República de que a prisão do deputado em pleno exercício de seu cargo violou a sua prerrogativa constitucional, para afastar a eiva de desvio de finalidade ou da quebra do princípio da impessoalidade. 

O indulto não é uma peculiaridade brasileira.

Nos Estados Unidos, Donald Trump fez uso até exagerado do indulto para soltar seus correligionários presos, para ajudá-lo em sua campanha de reeleição. 

O atual presidente americano, Joe Biden, igualmente, está fazendo uso dessa prerrogativa constitucional, para assegurar maior apoio no Congresso Nacional americano, sem que ninguém estivesse contestando esse poder discricionário conferido ao Chefe de Estado. 

É só aqui que há essa gritaria toda em torno da utilização de uma medida prevista na Constituição pela autoridade, igualmente, indicada no Texto Magno. Indulto ou graça é prerrogativa constitucional do Presidente da República e ao mesmo tempo, medida discricionária. O Chefe de Estado não pode ser obrigado a conceder o indulto, nem proibido de concedê-lo. 

Aqui tudo é motivo para judicializar a política o que é um grande mal, pois acaba contaminando o Judiciário que passa a proferir decisões políticas, um antepasso do ativismo judicial, afrontando o princípio da separação dos Poderes.  

Por conta dessas ADIs, o STF não pode determinar a extinção das penas decorrentes do indulto, sem antes resolver a questão da validade ou não desse indulto decretado pelo Chefe do Executivo e guerreado por partidos políticos. 

Lamentável que isso esteja ocorrendo, expondo essa situação de confronto entre os Poderes por tempo ilimitado, provocando atritos ruidosos em cascata que está atingido as instituições das Forças Armadas, onde os generais da reserva que presidem os clubes militares estão abertamente tomando posição a favor do presidente Bolsonaro em pronunciamentos, alguns deles, ofensivos à imagem aos Ministros componentes da mais Alta Corte da Justiça do País. 

Por conta dessas manifestações apocalípticas a deputada Carla Zambelli está apresentando, com apoio de seus pares, um Projeto Legislativo prevendo anistia para preservar os direitos políticos de Daniel Silveira. Só  que a proposta legislativa aproveita o embalo da confusão e anistia uma quantidade enorme de políticos condenados pelo STF, fato que certamente irá aumentar a temperatura entre os Poderes, desta vez, entre o Judiciário e o Legislativo fechando o ciclo de confrontos entre os três Poderes.

 

 é jurista, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2022, 6h03

Moraes pede à PF relatório sobre ajudante de ordens de Bolsonaro

Marcelo Rocha / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou à Polícia Federal que apresente em até 15 dias uma análise detalhada sobre a quebra do sigilo telemático do coronel Mauro Cid, ajudante de ordens do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A determinação de acesso a dados armazenados em nuvem autorizada por Moraes no âmbito desta apuração mirou o oficial do Exército.

Datada desta segunda-feira (2), a decisão é desdobramento do inquérito instaurado para investigar Bolsonaro e outras pessoas envolvidas com o vazamento de informações de um outro inquérito, relacionado a um ataque hacker à Justiça Eleitoral em 2018.

O material foi usado por Bolsonaro em uma transmissão na internet em agosto do ano passado para contestar a segurança do sistema eletrônico de votação, o que vem sendo rebatido reiteradamente pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ministros da corte.

​Em seu relatório final, a delegada Denisse Dias Ribeiro, encarregada do inquérito, atribuiu conduta criminosa ao presidente. Além disso, indiciou Cid.

 
A policial enquadrou o ajudante de ordens pela prática do crime de violação de sigilo funcional, "considerando que, na condição de funcionário público revelou conteúdo de inquérito policial que deveria permanecer em segredo até o fim das diligências".

Na fase de apuração, a pedido de Ribeiro, Moraes determinou a quebra do sigilo telemático do militar. O material contribuiu para levar ao indiciamento do oficial do Exército.

"Dados armazenados em serviço de nuvem apontam a participação de Mauro Cid em outros eventos (vide relatório de análise nº 001/2022) também destinados à difusão de notícias promotoras de desinformação da população", disse trecho do relatório da delegada.

A PF afirmou que informações coletadas na quebra de sigilo telemático do ajudante de ordens de Bolsonaro indicaram sua participação na live de 21 de outubro em que Bolsonaro fez uma falsa associação entre a vacinação contra a Covid e o desenvolvimento da Aids.

Um dos pedidos feitos pela delegada ao concluir o caso do vazamento do inquérito do hacker do TSE foi o de compartilhamento da quebra de sigilo telemático de Cid com a apuração, também relatada por Moraes, sobre essa transmissão na internet de outubro.

Na decisão desta segunda, Moraes afirmou que a PF, "ao concluir a investigação encaminhou as mídias que contém o material obtido da quebra de sigilo telemático (RE 2021.0077841-SR/PF/DF), não elaborando, entretanto, relatório específico da referida diligência, essencial para a completa análise dos elementos de prova pela Procuradoria-Geral da República".

"Oficie-se à autoridade policial", determinou o ministro", "para que encaminhe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório minucioso de análise de todo o material colhido a partir da determinação da quebra de sigilo telemático, preservado o sigilo das informações".

Todo o material extraído do serviço de nuvem objeto da quebra de sigilo telemático foi reunido pela polícia em um HD e enviado ao Supremo.

Após o relatório final da PF, Moraes avalia a continuidade ou não da apuração. Ele colheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República. No dia 17 de fevereiro, Augusto Aras discordou da polícia e entendeu que Bolsonaro não cometeu crime ao vazar informações do inquérito policial.

Ao admitir que informações do inquérito "eventualmente tenham sido difundidas de forma distorcida pelos investigados", Aras afirmou que elas "em nada afetam a conclusão de atipicidade das condutas apuradas, frente à ausência de elementar do tipo penal".

Para o chefe da PGR, ao contrário do que constou do relatório final da PF, o inquérito sobre o suposto ataque a sistemas e bancos de dados do TSE não estava protegido por sigilo e, portanto, a sua divulgação não constituiu conduta criminosa.

"O expediente [inquérito] não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento, pelos investigados, de parte da documentação que o compõe", afirmou.

 

Caso Daniel Silveira amplia críticas internas a Fux e consolida percepção de isolamento

 
PLENARIO DO SFT
BRASÍLIA

A crise desencadeada pela condenação do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) e pelas declarações do ministro Luís Roberto Barroso sobre as Forças Armadas reforçou críticas internas ao presidente Luiz Fux no comando do STF (Supremo Tribunal Federal).

A avaliação é que o magistrado não estaria fazendo a defesa institucional do Supremo à altura que os embates com o presidente Jair Bolsonaro (PL) têm exigido.

Fux está a menos de seis meses de concluir seu mandato na presidência da corte, o que agrava o quadro e consolida a percepção entre os demais ministros de isolamento do comandante do tribunal.

Ministros contestam a postura do magistrado quanto ao governo e a tentativa de manter uma relação cordial com o Palácio do Planalto mesmo após os insistentes ataques do mandatário a integrantes da corte.

No último dia 19, por exemplo, Fux esteve presente na cerimônia do Dia do Exército e aplaudiu o discurso em que Bolsonaro citou mais uma vez a possibilidade de fraude nas eleições deste ano, o que causou incômodo no tribunal.

A declaração do chefe do Executivo naquela data foi apontada por Barroso a interlocutores como um dos motivos que o levou a dizer que o Exército tem sido "orientado" a atacar o sistema eleitoral para "desacreditá-lo".

A afirmação do magistrado foi rebatida pelo ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Oliveira, que a classificou como "irresponsável" e "ofensa grave".

Esse atrito se somou à decisão de Bolsonaro de conceder perdão de pena a Silveira um dia após o Supremo condená-lo a 8 anos e 9 meses de prisão por ataques verbais e ameaças a membros da corte.

Fux não fez nenhum comentário público e agiu de maneira tímida nos bastidores para resguardar a corte nas duas situações.

Em meio às duas polêmicas, o presidente do Supremo convidou os dez colegas para um almoço de comemoração de seu aniversário —o encontro também tinha como objetivo dar uma demonstração de união do tribunal.

Serviu, porém, para expor o isolamento interno de Fux: Dias Toffoli, que afirmou que estava com problemas de saúde, Alexandre de Moraes e André Mendonça não compareceram. Cármen Lúcia ficou pouco tempo.

No mesmo dia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Moraes e Toffoli jantaram com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O encontro foi na casa de Toffoli, e Fux chegou a ser convidado, mas disse que não poderia ir por ser seu aniversário.

Sua ausência é apontada nos bastidores como indício do enfraquecimento de liderança à frente do STF pelo fato de o encontro não ter sido pensado por ele nem o convite ter partido dele, que em tese deveria falar em nome do tribunal.

O encontro foi articulado como uma forma de responder aos arroubos antidemocráticos de Bolsonaro e seus apoiadores. Um dos tópicos discutidos foi o indulto concedido a Silveira.

Os presidentes do Legislativo reforçaram que a medida não poderia ser revertida por atos do Parlamento e defenderam que a última palavra sobre a cassação do mandato do deputado bolsonarista caberia à Câmara dos Deputados, e não ser fruto de decisão judicial. Por outro lado, ouviram cobranças de que o STF estava falando sozinho na defesa do sistema eleitoral.

Dias depois Bolsonaro voltou a questionar a confiabilidade das urnas. Embora os presentes neguem qualquer espécie de "pacto" para atuação conjunta, Lira e Pacheco reagiram publicamente quando o chefe do Executivo cobrou a participação de militares na apuração dos votos no TSE.

Questionado sobre a situação interna do tribunal, Fux enviou uma nota à reportagem afirmando que tem mantido contato com os demais Poderes.

"O ministro Fux, como presidente do STF, tem tido interlocução sobre temas institucionais com diversos atores", disse, citando ainda a previsão de reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

No ano passado, um outro episódio chamou a atenção para o fato de articulações importantes passarem ao largo de Fux. Lira e o ministro Ciro Nogueira (Casa Civil) se reuniram com Gilmar após o 7 de Setembro. Naquela data, diante de uma multidão na Esplanada dos Ministérios, Bolsonaro pregou desobediência a decisões de Alexandre de Moraes, relator de inquéritos que miram aliados do presidente.

Na PGR (Procuradoria-Geral da República), a percepção sobre o papel desempenhado pelo presidente do Supremo não difere. Há uma avaliação de que falta a Fux articulação política, e Augusto Aras recorre preferencialmente a Gilmar e Toffoli para discutir temas controversos.

A pessoas próximas Fux afirma que a condução do Supremo exige manter a isenção da corte para julgar processos polêmicos que já estão judicializados e dependem de respostas do tribunal. Na visão dele, dar declarações públicas neste momento fora dos autos só serviriam para levar o Supremo ainda mais para o centro da política, o que considera indevido.

Outros sintomas também expõem a dificuldade do presidente em impor a sua agenda à frente da corte. Logo que assumiu o comando do tribunal, no segundo semestre de 2020, Fux teve uma vitória ao conseguir transferir das turmas para o plenário a competência para julgar processos criminais.

A ideia era retirar da Segunda Turma, que tem perfil garantista, as ações da Lava Jato para evitar que a operação fosse enterrada pela corte. A medida pode até ter evitado derrotas, mas um movimento para evitar julgamentos criminais no plenário virtual e o congestionamento do plenário físico travaram de vez a análise desses processos na corte.

Além disso, quando tomou posse, Fux apresentou como uma de suas principais bandeiras a ideia de reinstitucionalizar o STF, que passaria a falar a uma só voz e deixaria de ser formado por 11 ilhas, com ordens individuais em profusão sem nunca passar pelo colegiado.

A estratégia do ministro era aprovar uma alteração regimental que obrigasse todas as decisões monocráticas a serem submetidas automaticamente ao plenário. Mais de um ano e meio após tomar posse e a menos de seis meses de deixar o cargo, porém, Fux não conseguiu criar o ambiente interno que permita a aprovação dessa mudança no regimento do tribunal.

Isso porque Gilmar Mendes tem exigido uma transição que leve a corte a julgar dentro de seis meses todas as decisões monocráticas já em vigência.

Com isso, Fux seria obrigado a pautar sua liminar que suspendeu a implementação do juiz das garantias, tema que encontra grande resistência no mundo jurídico. O presidente da corte, porém, resiste e tem enfrentado dificuldade na tentativa de negociar uma saída que não vincule um tema ao outro.

Além de questões relativas ao Supremo, Fux não conseguiu emplacar aliados em postos relevantes de outros tribunais.

O ministro trabalhou, por exemplo, para que seu então braço-direito no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Valter Shuenquener, fosse nomeado como juiz da Corte Interamericano de Direitos Humanos, mas ele acabou derrotado pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch, que era o preferido de Gilmar.

Na disputa para formação de lista tríplice do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Fux tentou emplacar o advogado Carlos Eduardo Frazão, que é respeitado entre os ministros e foi seu secretário-geral quando esteve à frente da corte eleitoral. Mais uma vez, Fux não conseguiu fazer prevalecer sua vontade.

STF julgará perdão a Silveira em plenário; Moraes reafirma que deputado está inelegível

BRASÍLIA (Reuters) – O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar diretamente em plenário as ações que pedem a anulação do perdão presidencial ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), conforme determinação da ministra Rosa Weber, mas o ministro Alexandre de Moraes, em outro processo, reafirmou que mesmo com a graça o deputado está inelegível após ter sido condenado na semana passada pela corte.

Rosa Weber decidiu não analisar sozinha as quatro ações que discutem o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro e as enviou para análise conjunta com os demais ministros em plenário.

Não há ainda uma data marcada para o julgamento.

Em sua decisão, a ministra alegou que as quatro ações que tratam do tema, impetradas por diversos partidos políticos, têm “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica” e, por isso, devem tramitar direto em plenário, para serem decididas pelos 11 ministros.

Rosa Weber ainda deu 10 dias ao Palácio do Planalto para que explique a graça individual concedido ao parlamentar, condenado pelo STF na semana passada a 8 anos e 9 meses por ameaças a democracia e ao tribunal. Também a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) devem se manifestar.

Daniel Silveira foi condenado na quarta-feira passada, por 10 votos a 1, depois de ter sido denunciado pela PGR por ataques ao STF e ao sistema democrático.

No dia seguinte, durante o feriado, Jair Bolsonaro editou um decreto de indulto individual, beneficiando especificamente Silveira, e abrindo mais uma crise com o STF.

Quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) foram rapidamente impetradas por PDT, PSOL, Cidadania e Rede Sustentabilidade, pedindo a suspensão do decreto presidencial e questionando o fato de ter sido publicado antes mesmo da condenação ter sido transitada em julgado.

Até o momento, os ministros do STF têm evitado qualquer comentário sobre o decreto para não aumentar a crise.

EFEITOS SECUNDÁRIOS

Em outra decisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes afirmou que, apesar do fim da punição do deputado em razão do perdão presidencial, os efeitos secundários da condenação persistem. Ele citou uma série de precedentes em seu despacho.

“Ressalte-se, ainda, que, dentre os efeitos não alcançados por qualquer decreto de indulto está a inelegibilidade decorrente de condenação criminal em decisão proferida por órgão judicial colegiado, prevista no artigo 1º, inciso I, “e” da LC 64/90, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010)”, destacou o ministro.

Nessa decisão, Moraes determinou que a defesa de Daniel Silveira se pronuncie em 48 horas sobre o decreto do presidente bem como de eventual descumprimento de medidas cautelares por parte do parlamentar.

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Na segunda-feira, a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal havia informado ao STF que a tornozeleira eletrônica do deputado estava descarregada desde 17 de abril, domingo de Páscoa.

Mesmo com o decreto de Bolsonaro, a multa determinada por Moraes de 15 mil reais por dia sem uso da tornozeleira continua valendo, segundo despacho do ministro.

Após a manifestação da defesa do deputado, a Procuradoria-Geral da República terá também 48 horas para se posicionar.

COM ISTOÉ

PF investiga compra de ventiladores pulmonares pelo Consórcio Nordeste

A Polícia Federal deflagrou hoje (26) a Operação Cianose, que investiga a contratação de empresa para o fornecimento de 300 ventiladores pulmonares, durante o primeiro pico da pandemia de covid-19 no Brasil, pelo Consórcio Nordeste – integrado por governos de estados dessa Região.

Segundo as investigações, o processo de aquisição desses materiais teve diversas irregularidades, como o pagamento antecipado de seu valor integral, sem que houvesse no contrato qualquer garantia relativa a eventual inadimplência por parte da contratada. Ao fim, nenhum respirador foi entregue.

Na ação, da qual auditores da Controladoria-Geral da União também participaram, foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão, em quatro diferentes unidades da federação (Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia) todos expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os investigados podem responder pelos crimes de estelionato em detrimento de entidade pública, dispensa de licitação sem observância das formalidades legais e lavagem de dinheiro.

Outro lado

Em nota publicada hoje, o Consórcio Nordeste afirma que a aquisição conjunta de ventiladores pulmonares pelo grupo foi realizada logo no início da pandemia em processo administrativo “que observou todos os requisitos legais”.

“O Consórcio foi vítima de uma fraude por parte de empresários que receberam o pagamento e não entregaram os aparelhos, fato que foi imediatamente denunciado pelo próprio Consórcio Nordeste às autoridades policiais e ao judiciário, através de ação judicial que resultou na prisão desses empresários e no bloqueio de seus bens”, diz a nota.

O grupo ressalta que segue aguardando a apuração desse crime, o julgamento e punição dos responsáveis e a devolução do dinheiro aos cofres dos respectivos estados.

Matéria ampliada às 11h43 para inclusão do posicionamento do Consórcio Nordeste

Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL

Ex-vereadora de Curitiba é condenada a 41 anos e cinco meses de prisão por ‘rachadinha’

Rayssa Motta / O ESTADO DE SP

25 de abril de 2022 | 22h01

Fabiane Rosa foi a mulher mais votada para a Câmara Municipal de Curitiba na eleição de 2016 e assumiu no ano seguinte o primeiro mandato como vereadora. Foto: Divulgação/Câmara Municipal de Curitiba

A ex-vereadora de Curitiba Fabiane Rosa (expulsa do PSD) foi condenada a 41 anos e cinco meses de prisão pelos crimes de peculato e concussão. Ela pode recorrer em liberdade.

A decisão é da juíza Carmen Lucia de Azevedo e Mello, da 2.ª Vara Criminal de Curitiba, para quem ficou provado que a ex-parlamentar operou um esquema de desvio de salários de funcionários em seu gabinete na Câmara Municipal – a chamada ‘rachadinha’.

O marido dela, Jonatas Joaquim da Silva, também foi condenado. Para ele, a pena de 23 anos e 11 meses de prisão.

Segundo a sentença, o casal ainda vai precisar pagar R$ 118 mil por danos materiais e devolver R$ 78 mil aos cofres municipais.

O Ministério Público do Paraná afirma que os salários dos servidores eram desviados por meio da devolução de um percentual da remuneração ou ainda pela aquisição de empréstimos consignados em nome dos funcionários.

Denunciada em agosto de 2020, a ex-vereadora foi presa cautelarmente naquele ano e cumpria prisão em regime domiciliar com tornozeleira eletrônica. Com a condenação, a medida foi revogada. Fabiane estava em seu primeiro mandato na Câmara Municipal.

COM A PALAVRA, O ADVOGADO JEAN PAULO PEREIRA, QUE DEFENDE A EX-VEREADORA E O MARIDO DELA

Procurado pela reportagem, o advogado Jean Paulo Pereira, que defende o casal, informou que vai recorrer da decisão.

“A defesa ainda está em análise da sentença condenatória, justamente em razão da complexidade do caso. Mas, de antemão, já confirma que irá recorrer porque discorda de alguns elementos que não foram levados em consideração. Provas em relação aos defendidos não foram apreciadas, assim como alguns crimes trazidos na inicial acusatória não foram corroborados em juízo. A defesa esclarece que respeita a decisão do juízo monocrático, mas garante que irá recorrer da decisão”, disse ao blog.

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