Datafolha: reprovação do STF cresce e atinge 38%; aprovação recua para 27%
Igor Gielow / FOLHA DE SP
O ano de polêmicas e atritos com o Congresso parece ter cobrado um preço de imagem para o STF (Supremo Tribunal Federal). A desaprovação do trabalho dos juízes da corte mais alta do país subiu de 31% para 38%, enquanto a aprovação caiu de 31% para 27%.
Consideram regular o desempenho do tribunal 31%, aponta nova pesquisa do Datafolha, ante 34% da rodada anterior, em dezembro do ano passado.
Foram ouvidos pelo instituto 2.004 eleitores em 135 cidades do Brasil na última terça-feira (5). A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos.
O Datafolha passou a questionar entrevistados sobre a corte a partir de dezembro de 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro (hoje no PL) já começava a fustigar os magistrados.
O resto é história: o Supremo tornou-se a principal trincheira da crescente campanha de Bolsonaro contra o sistema eleitoral, que atingiu tal nível em 2022 que o ex-presidente acabou tendo seus direitos políticos cassados neste ano até 2030.
Com o inquérito das fake news, capitaneado pelo ministro Alexandre de Moraes, foi ponta de lança na repressão aos movimentos antidemocráticos que pulularam no país nesse período, sob inspiração bolsonarista, e desaguaram nos atos do 8 de janeiro —e na forte reação institucional que sobreveio, acompanhada pelo Executivo e pelo Legislativo, cujas sedes também foram depredadas no fatídico dia.
Tal protagonismo é objeto de críticas e, com a chegada de Lula (PT) ao poder, os atritos do Congresso com o Supremo passaram a se tornar mais frequentes —e ultrapassar a fronteira da defesa da democracia. Temas como o marco temporal de terras indígenas, derrubado na corte, têm forte ressonância na influente bancada ruralista, por exemplo.
Críticos do STF apontam ativismo em decisões, como na tentativa ora represada de flexibilizar a possibilidade do aborto, e alguns indicam excessos em decisões relativas a todos que se colocam contrários a métodos draconianos do tribunal no caso das fake news e no processo dos atos antidemocráticos.
Cereja do bolo, o Senado aprovou proposta de emenda constitucional que coíbe as decisões monocráticas, algo que foi lido no STF como uma tentativa de intimidação, já que a própria corte vinha tomando medidas para evitar esses despachos tomados por um só ministro e privilegiando a apreciação em plenário. O projeto agora foi para análise da Câmara dos Deputados.
No meio do tiroteio ficou o governo Lula, que costurou diversas pontes com a cúpula do Judiciário, cioso do papel central dela na vida política brasileira desde o escândalo do mensalão, que eclodiu ainda no seu primeiro mandato. Ao mesmo tempo, o Planalto não pode se dar ao luxo de ter um Congresso hostil.
Lula indicou dois ministros para compor o tribunal, que só terá novas substituições pela aposentadoria compulsório aos 75 anos em 2028, com Luiz Fux.
O primeiro, Cristiano Zanin, que era advogado pessoal do presidente, tomou posse em agosto. O segundo, Flávio Dino (PSB), atual ministro da Justiça, teve sua escolha cercada de cautela —demorou quase dois meses e foi anunciada no fim de novembro. Ele ainda precisará passar por sabatina e votação do Senado na próxima semana para ter sua nomeação confirmada.
A polarização no país segue pautando o debate nas redes sociais, onde o ativismo bolsonarista tem Moraes como um de seus alvos prediletos. A agenda progressista do atual presidente da corte, Luís Roberto Barroso, é igualmente combatida.
Críticos não perdoam as escorregadas do ministro agora à frente do STF, que retrucou a um manifestante bolsonarista em Nova York no fim do ano passado com o já clássico bordão "perdeu, mané", além de ter dito em 2023 que "derrotamos o bolsonarismo". Ele buscou remediar as frases depois.
Sua gestão iniciada no fim de setembro, contudo, colocou o pé no freio de pontos polêmicos, como a questão do aborto. Ao mesmo tempo, viu aberta a possibilidade de que meios de comunicação sejam punidos por frases ditas por seus entrevistados, gerando diversas objeções de entidades de classe e especialistas.
Com tudo isso, apesar de os 38% de reprovação se igualarem ao pior momento até aqui, os 39% da primeira aferição sobre o tema, feita em dezembro de 2019, os 27% de aprovação superam os 19% apontados naquela largada.
A maior aprovação ao Supremo anda colada à satisfação com o governo Lula. Entre os 38% que acham Lula ótimo ou bom, 52% dizem aprovar o trabalho da corte.
Já o ruim/péssimo é mais forte entre aqueles com mais instrução (46%) e entre segmentos usualmente associados ao voto bolsonarista nas duas últimas eleições presidenciais: a classe média baixa (2 a 5 salários mínimos mensais), com 46%, os evangélicos, com 44%, e aqueles 24% que reprovam Lula, com enormes 76%.
Fux autoriza inquérito para investigar se Janones operou esquema de rachadinha
Por Rayssa Motta / O ESTADÃO DE SP
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 4, a abertura de um inquérito para investigar se o deputado André Janones (Avante-MG) operou um esquema de rachadinha.
“As medidas de investigação têm o condão de trazer paulatinamente, ao processo investigativo, evidências tais que, uma vez justapostas e analisadas criticamente, possam aclarar as condutas investigadas, seja para a continuação da persecução penal, seja para a sua obstaculização, quando não verificada a ocorrência de atos ilícitos”, escreveu.
A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão informou que, com base em informações preliminares, o deputado será investigado por associação criminosa, peculato e concussão.
“Tal como reportados, os fatos são graves e há indícios suficientes sugestivos”, argumentou a vice-procuradora-geral da República Ana Borges, número dois da PGR, em ofício enviado ao STF na semana passada.
A PGR vai investigar se Janones se associou aos assessores para desviar dinheiro público ou se exigia parte dos salários dos funcionários em troca das nomeações.
O deputado disse ao Estadão que é a favor da investigação. “É o único meio de eu provar minha inocência cabal e depois mover o meu direito de regresso contra as pessoas que me acusaram de forma leviana”, afirmou.
Um dos aliados do governo Lula mais ativo nas redes sociais, André Janones foi arrastado para o centro de suspeitas de corrupção depois que vieram a público áudios em que ele pede doações de assessores para compensar gastos de campanha.
Primeiros passos da investigação
Além de autorizar o inquérito, Fux já deu sinal verde para as primeiras diligências. A PGR vai começar ouvindo assessores e ex-assessores de Janones, além do próprio deputado.
A Procuradoria também quer acesso ao histórico de servidores do gabinete, inclusive na legislatura anterior, e aos registros de ponto. O prazo inicial para a investigação é de 60 dias, mas pode ser prorrogado.
A Lei das Estatais empaca no STF
O ESTADÃO DE SP
O pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques interrompeu, mais uma vez, o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade das restrições impostas na Lei das Estatais a nomeações para a alta administração de empresas públicas. O colegiado começou a julgar a questão em março, duas semanas depois da liminar do então ministro Ricardo Lewandowski, hoje aposentado, que suspendeu temporariamente os efeitos da lei, em atendimento a uma ação movida pelo PCdoB.
Em primeiro lugar, a ação deveria ter sido rejeitada de pronto pelo STF, por ser inepta, claramente movida por inconformados derrotados em votação no Congresso. Isso não só não aconteceu, como o ministro Lewandowski decidiu suspender a lei numa canetada – abrindo uma janela preciosa para uma nova farra de nomeações políticas. Quando o Supremo afinal resolveu julgar o caso, o ministro André Mendonça fez um pedido de vista. Pelas normas do STF, o julgamento deveria ter sido reiniciado, no máximo, 90 dias depois, no fim de junho, mas foi retomado apenas agora, em dezembro, com o voto divergente de Mendonça.
Foi a vez, então, de Nunes Marques requerer o processo para exame. Tem até março para devolvê-lo.
De vista em vista, a medida “emergencial” – o que é, no fim das contas, o caráter básico de uma liminar – de Lewandowski caminha para completar um ano, permitindo ao governo descumprir um dos principais instrumentos de governança corporativa da Lei das Estatais. A liminar em si já é uma barbaridade; a demora do Supremo em analisá-la, ainda mais acintosa.
A Lei 13.303, conhecida como Lei das Estatais, foi promulgada em 2016 com o objetivo específico de moralizar a nomeação de dirigentes e membros do Conselho de Administração das empresas públicas. Àquela altura, diretamente atingidas por denúncias de corrupção e uso político, as estatais, tendo à frente Petrobras, Eletrobras e suas controladas, atravessavam uma série crise de depreciação.
As exigências impostas pela nova legislação aprovada pelo Congresso, de tão elementares, deveriam estar implícitas em qualquer critério de escolha desde sempre. Ficavam proibidas as nomeações de ministros, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos e sindicatos, parlamentares, diretores de órgãos reguladores ligados à empresa e funcionários de assessoramento superior da administração pública.
A profissionalização dos Conselhos de Administração – instância máxima das decisões estratégicas das empresas – é uma medida largamente adotada no mundo. Há cursos específicos de especialização em boa governança. Quanto mais independente o Conselho de Administração – obviamente composto por pessoas habilitadas e com profundo conhecimento do setor e da empresa que assessoram –, mais isentas se mostrarão as decisões tomadas. No Brasil, contudo, sucessivas gestões federais acostumaram-se a transformar esses conselhos e os cargos de diretoria em moeda de troca e exercício de ingerência política.
Em gestões petistas passadas, a prática foi levada a um notório aparelhamento. Foi exatamente esse fenômeno que suscitou a criação da lei para blindar as companhias, que são do Estado, e não do grupo político cujo presidente exerce por um determinado tempo sua gestão. Administradores investidos no cargo com o propósito principal, se não único, de seguir a orientação dos governantes causam graves e, às vezes, irreversíveis prejuízos às empresas que representam. Investimentos despropositados e financiamentos a projetos governamentais são os problemas mais comuns.
Como se não bastasse o interesse político e ideológico, indicações dessa natureza servem muitas vezes apenas para garantir ao apaniguado um mero complemento salarial, pois há casos de indicados que não têm a menor afinidade com esse ou com qualquer outro trabalho. Além de escancarar um profundo desprezo pelo cargo de conselheiro administrativo, essas indicações são também um grande risco para a empresa, ainda que o indicado seja bem-intencionado. É essa distorção grave que o governo quer perpetuar – e cujo impedimento o STF insiste em adiar.
Moraes diz ter sido exilado pelo MPF e vê extrema direita com sangue nos olhos
Constança Rezende / FOLHA DE SP
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), cobrou nesta quinta-feira (7) o combate à corrupção de agentes públicos em palestra sobre o tema no MPF (Ministério Público Federal).
Moraes disse que, apesar de ter sido deixado "no exílio" por quatro anos pelo MPF e correr o "risco de ser vaiado", o órgão poderia usar os seus mecanismos de investigação para fazer a ligação do crime organizado com agentes públicos.
Ele citou como exemplos milícias, jogo do bicho e tráfico de drogas e afirmou "ser fundamental" que se corte "o cordão umbilical entre o crime organizado e o crime institucionalizado pela corrupção nos órgãos de Estado".
"O dinheiro circula da mesma forma. Os cargos daqueles que deveriam fazer a fiscalização são os mesmos dos que eram designados em estatais. O mecanismo é exatamente o mesmo. Por que o combate não é o mesmo?"
Segundo o ministro, a corrupção de agentes públicos que tomam conta de órgãos estatais, desviando dinheiro público ou utilizando o poder e a influência, têm os mesmos mecanismos e finalidade —a de enriquecer e manter poder para continuar a corrupção.
Ele defendeu a necessidade de mudanças estruturais que garantam aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário maior segurança nesse combate.
"Isso é importante para que nós possamos, com uma reestruturação, utilizar tudo o que aprendemos nesses 20 anos para atacar o que precisa ser atacado. Se não atacarmos a criminalidade organizada dentro de órgãos públicos, mais 5, 10 anos, fica extremamente difícil porque o poder deles é muito grande", afirmou.
Moraes declarou que, no Brasil, a "chaga da corrupção infelizmente é persistente" e "corrói a democracia como vimos nesses últimos tempos, com um abalo sísmico no mundo político que teve suas consequências".
"É importante dizer isso porque esse vácuo deixado teve as consequências do retorno de uma extrema direita com ódio no Brasil", disse.
Ele acrescentou que as instituições devem aprender com os seus erros e se perguntar como chegou a um ponto "em que a corrupção perdeu a vergonha na cara naquele momento do mundo político".
"Todos os sistemas preventivos falharam no combate à corrupção. Isso acabou criando um vácuo muito grande e gerou uma polarização, o ódio e um surgimento, não só no Brasil, de uma extrema direita com sangue nos olhos e antidemocrática", afirmou.
Primeira Turma do STF nega por unanimidade vínculo de emprego entre motorista e app
Constança Rezende / FOLHA DE SP
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou por unanimidade, nesta terça-feira (5), o reconhecimento de vínculo de emprego de um motorista de aplicativo de transportes.
O colegiado atendeu ao pedido feito pela empresa Cabify e cassou decisão do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), de Minas Gerais.
O tribunal havia determinado o reconhecimento do vínculo, em processo movido por um motorista que atuou na empresa.
No recurso levado ao Supremo, chamado de reclamação, a empresa alegou que a decisão anterior ignorava o entendimento da Corte sobre a validade da terceirização.
A defesa do aplicativo defendeu que julgamento anterior "fixou tese no sentido de admitir outras formas de contratações civis, diversas da relação de emprego".
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
Cabe recurso na própria Turma. Se algum ministro pedir para que o caso seja levado ao plenário, o tema pode ser analisado por todos os integrantes do STF.
O relator afirmou, durante o seu voto, que os motoristas do aplicativo têm liberdade para aceitar a corrida que desejarem e fazer o seu horário de trabalho.
"Ele [motorista] tem liberdade de ter outros vínculos, atua em outras coisas, não se prende pelo vínculo da exclusividade", disse, acrescentando que esta é "uma nova forma que possibilitou o aumento de emprego e de renda".
Moraes também citou que, durante a pandemia, vários engenheiros e advogados procuraram os aplicativos para complementar sua renda e que, nesta situação, poderiam ser chamados de microempreendedores.
"Apesar de ter ficado conhecido como comunistas nos últimos anos, na verdade defendo a livre concorrência e o direito de propriedade", disse.
Zanin afirmou que precedentes do STF já consagraram a liberdade econômica a de organização de atividades produtivas e consideraram lícitas outras formas de pactuação das forças de trabalho.
"Não vejo nesse caso uma relação típica de trabalho da CLT, mas outra forma de contratação que, eventualmente, pode merecer outra legislação que discipline a relação", afirmou.
Já Cármen Lúcia relatou preocupação com os trabalhadores chamados de "uberizados", que lidam com a falta de regulamentação específica e direitos sociais, o que, segundo ela, não significa adotar o modelo da legislação trabalhista.
Moraes já havia cassado a decisão do TRT-3 em maio, agora confirmada pelo colegiado. Contra esta nova decisão, em tese, cabe outro tipo de recurso, chamado de embargos de declaração.
O pedido de vínculo de emprego havia sido negado na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em abril de 2022. Em junho do mesmo ano, a 11ª Turma do TRT-3 determinou, por maioria de votos, o reconhecimento da relação.
A Cabify não atua mais no Brasil desde meados de 2021, quando, durante a pandemia, anunciou a decisão de encerrar o serviço no país.
Os ministros também decidiram levar outro processo sobre o tema, desta vez de motorista que atende ao aplicativo Rappi, para o plenário da corte.
O objetivo é firmar um entendimento sobre o tema e evitar que mais ações do tipo cheguem ao Supremo. Neste caso, a Justiça do Trabalho também reconheceu o vínculo e Moraes suspendeu o processo.
Durante o julgamento os ministros também disseram que há uma insistência de magistrados do trabalho em descumprir decisões do STF sobre o tema. Eles decidiram requisitar ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um levantamento sobre estes casos.
Moraes aplica R$ 600 mil em multas a donos de perfis sem TSE intimá-los antes
Renata Galf FOLHA DE SP
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, impôs aos donos de dois perfis no X (antigo Twitter) uma multa que, ao todo, deve ficar em cerca de R$ 600 mil.
A decisão, de junho e que impõe uma multa diária de R$ 20 mil aplicada por pelo menos um mês, afirma que houve "nítido descumprimento" por parte de Wagner Pereira e Rita de Cássia Serrão de medida imposta anteriormente.
Isso porque, no fim de janeiro, ao ordenar ao X que reativasse essas contas, Moraes determinou que haveria a aplicação dessa multa diária na hipótese de eles voltarem a divulgar conteúdos bloqueados ou de publicarem "outras mensagens instigadoras ou incentivadoras de golpe militar, atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado democrático de Direito".
As contas haviam sido suspensas em novembro de 2022 por postagens que foram consideradas desinformação contra a integridade do processo eleitoral.
Ao longo do processo, entretanto, não houve intimação de nenhum dos dois para que tivessem ciência de que a manifestação de ambos na internet estava sujeita a tais condições. Até ali as comunicações foram direcionadas apenas à plataforma de rede social.
A decisão com a multa por descumprimento se deu em 1º de junho, com ordem de incidir desde 1º de maio até a data da remoção das postagens, o que foi feito pelo X, já que na mesma decisão Moraes determinou à plataforma que apagasse oito links.
Nessa data, o ministro também retirou o sigilo do processo e determinou a "imediata intimação dos envolvidos".
Rita de Cássia afirmou à Folha, por telefone, que não foi intimada ou notificada pelo TSE. Ela diz que, à época em que seu perfil estava suspenso, tentou ter acesso ao processo com um advogado, mas, devido ao sigilo, não conseguiu.
Ainda segundo Rita, ao suspender a conta, o Twitter teria informado que a medida se devia a uma ordem do tribunal.
No relatório do TSE que embasou a decisão de Moraes para a multa por descumprimento, consta apenas uma postagem de Rita —publicada em 1º de maio e com 61 visualizações.
"A mais pura verdade o que nos deixa a certeza de que eles não venceram a eleição mas sim tomaram o poder", tuitou ela junto ao post de um articulista que dizia que a popularidade de Lula não se comparava à de Bolsonaro.
Moraes afirmou que "constata-se a recalcitrância de Wagner Pereira e Rita de Cássia na propagação de desinformação contra as eleições, em franca apologia a atos antidemocráticos".
A reportagem tentou contato também com Wagner, mas não teve retorno.
Procurado pela Folha, o TSE informou via assessoria de comunicação que ainda está no processo de localização de ambos, mas não respondeu porque não houve intimação da decisão de janeiro.
No início de outubro, Moraes solicitou à Corregedoria Eleitoral que informasse os endereços dos dois registrados no Cadastro Eleitoral. Em 9 de novembro, quando se despedia do posto de corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Benedito Gonçalves informou o endereço de Rita, mas quanto a Wagner afirmou que havia homônimos.
A resolução eleitoral usada por Moraes para emitir a multa foi aprovada às vésperas do segundo turno da eleição de 2022 para combater desinformação sobre o processo eleitoral. O tribunal ampliou seu poder de polícia, prevendo atuação sobre esses conteúdos mesmo sem ser provocado.
Conforme mostrou a Folha, o TSE negou, em novembro deste ano, o acesso a dados quantitativos sobre perfis e conteúdos bloqueados pelo tribunal com base nela, alegando segredo de Justiça.
Especialistas consultados pela Folha veem, de modo geral, problemas na aplicação de multa por descumprimento sem intimação anterior. De 7 entrevistados, 1 não opinou sobre esse aspecto.
Outra camada de discussão levantada tem relação com o fato de a decisão ter sido tomada em junho, meses depois de encerrado o processo eleitoral, marcado pela diplomação dos eleitos. Há quem defenda a atuação fora do período e quem a veja criticamente.
Artur Pericles, doutor em direito constitucional, destaca ainda que a resolução previa a atuação de ofício do presidente do tribunal apenas para casos de conteúdo idêntico àquele já julgado pelo plenário, mas não previa a atuação de ofício para suspensão de contas nem sobre conteúdo não considerado pelo plenário.
"Nesse ponto ao que parece as decisões vão além da resolução aprovada pelo TSE", afirma.
Paulo Rená, que é codiretor da ONG Aqualtune Lab (integrante da Coalizão Direitos na Rede) , afirma que sem intimação anterior não há como exigir o pagamento da multa. "Se não houve intimação, não tem fundamento no caso para exigir o cumprimento da decisão."
Também a advogada eleitoral Paula Bernardelli considera que a multa será alvo de discussão no processo. "A multa por descumprimento exige ciência de uma ordem a ser descumprida", diz.
Quanto à questão da competência da Justiça Eleitoral, Paula afirma que ela não termina pela passagem do tempo e destaca que a petição em que se deu a multa tinha se iniciado ainda no processo eleitoral.
Clarissa Maia, que é advogada e doutora em direito constitucional, diz que, apesar de a Justiça Eleitoral continuar julgando os processos depois de encerrado o processo eleitoral, eles não podem abarcar atos ocorridos fora do processo eleitoral.
Além da falta de intimação, ela vê como problemático o fato de a própria decisão impondo a possibilidade de multa também ter sido feita depois de encerrado o período eleitoral.
Também o advogado eleitoral Ricardo Penteado entende que não caberia esse tipo de atuação após o período das campanhas eleitorais.
Ele afirma ainda que, com base na súmula 18 do TSE, mesmo durante o processo eleitoral, o juiz eleitoral não teria legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa, quando estiver atuando com seu poder de polícia.
A advogada e professora Vânia Aieta, coordenadora-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), foi a única a divergir quanto à intimação. "Isso [a falta de intimação] é absolutamente irrelevante na Justiça Eleitoral", diz ela. "Se já estavam no erro antes, eles já estavam no descumprimento".
Ela afirmou ainda que o poder de polícia da Justiça Eleitoral é permanente e que, no caso específico, não se trata de uma nova ação.
O promotor de Justiça Rodrigo López Zilio, por sua vez, avalia que a decisão representa um reconhecimento de uma expansão da competência da Justiça Eleitoral, mas ele considera que este é um entendimento razoável no caso específico da defesa da integridade do processo eleitoral.
Revisão da vida toda do INSS: Alexandre de Moraes interrompe julgamento de recurso
Por
Daniel Gullino— Brasília / O GLOBO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque e interrompeu o julgamento de um recurso contra a decisão que validou a chamada "revisão da vida toda" do INSS. Moraes é o relator do caso. Três ministros haviam votado para que o julgamento ser anulado e reiniciado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e estava programado para terminar às 23h59. Até esse horário, os outros ministros ainda podem escolher por adiantarem seus votos, mesmo com o pedido de destaque. De qualquer maneira, o julgamento terá que ser reiniciado, provavelmente no plenário físico.
A posição de que o julgamento precisa ser refeito foi apresentada pelo ministro Cristiano Zanin e apoiada pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e por Dias Toffoli. Antes de pedir destaque, Moraes já havia votado, defendendo mudanças pontuais no resultado. Rosa Weber também fez um voto semelhante, e foi seguida por Edson Fachin e Cármen Lúcia.
No ano passado, o plenário do STF decidiu que o mecanismo da “revisão da vida toda” é constitucional. Isso significa que todas as contribuições previdenciárias feitas ao INSS pelos trabalhadores no período anterior a julho de 1994 podem ser consideradas no cálculo das aposentadorias, o que pode aumentar os rendimentos de parte dos aposentados.
Agora, os ministros analisam um recurso apresentado pelo INSS contra a decisão.
Moraes votou para manter a decisão, mas alterando dois pontos. O primeiro foi retirar da revisão os benefícios previdenciários já extintos. O segundo foi delimitar a revisão para as parcelas a serem pagas a partir do dia 1º de dezembro de 2022, quando o plenário do STF concluiu o julgamento.
Rosa Weber concordou com Moraes no primeiro ponto, mas divergiu no segundo. Ela considera que a revisão já pode ocorrer desde que o caso foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17 de dezembro de 2019. Edson Fachin e Cármen Lúcia concordaram com ela.
"Desde que publicado o acórdão do STJ (17.12.2019), momento no qual alterada a jurisprudência nacional, o INSS já deveria ter ajustado sua prática administrativa", escreveu Rosa Weber, que adiantou seu voto antes de se aposentar, em setembro.
Zanin, por outro lado, abriu uma divergência maior. Ele considerou que essa decisão anterior do STJ sobre o tema foi irregular. Para o ministro, a decisão não respeitou um artigo da Constituição que determina que a declaração de inconstitucionalidade de uma lei deve ser tomada pela maioria absoluta dos membros de determinado órgão. Por isso, o caso deveria voltar ao tribunal.
Quando o STF analisou a revisão da vida toda, quatro ministros haviam defendido essa posição: Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques. Destes, apenas Barroso e Toffoli já votaram no recurso, acompanhando Zanin.
Caso todos eles mantenham no recurso a posição que apresentaram no julgamento atual, a decisão do STF seria revista e o caso teria que ser analisado novamente pelo STJ.
Em julho, Moraes atendeu a um pedido do INSS e suspendeu todos os processos que tratam da revisão da vida toda, até que seja concluída a análise do recurso. Isso ocorreu porque diversas pessoas estavam entrando com pedidos de revisão dos benefícios, e em alguns casos já tinham decisões favoráveis.
STF decide que imprensa pode ser punida por entrevistas com indícios de falsidade
José Marques / FOLHA DE SP
O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quarta-feira (29) uma tese que trata da possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem de forma falsa crime a terceiros, quando há indícios concretos de que as declarações são mentirosas.
A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
O texto diz que "a plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia, porém admitindo a possibilidade posterior de análise e responsabilização".
Essa responsabilização, que pode incluir remoção de conteúdo, seria por "informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais".
"Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar o dever de cuidado na verificação da veracidade dos fatos e na divulgação da existência de tais indícios", diz a tese aprovada pelo Supremo.
O julgamento desta quarta vinha provocando reações de entidades que defendem a liberdade de imprensa e de expressão no país.
Nove organizações, incluindo a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) e a ONG Repórteres Sem Fronteiras, afirmaram em manifestação que havia risco de "verdadeira e indesejável autocensura" nos veículos de comunicação brasileiros, a depender da decisão que os ministros tomariam.
Após o julgamento, a presidente da Fenaj, Samira de Castro, disse que a tese elaborada agora cria "um grau de responsabilização minimamente condizente com nossas preocupações da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão".
"Esse dever de cuidado que os ministros citam é, na verdade, o fato de você ouvir o outro lado e dar espaço para o contraditório na medida em que o seu entrevistado impute o que posteriormente for chamado de falso crime, [como] calúnia, injúria e difamação", diz Samira.
Segundo ela, isso "abre espaço para um jornalismo responsável, que pratique de forma ética o direito ao contraditório."
O caso concreto que deu origem a essa ação já foi julgado em sessão do plenário virtual (no qual os votos são publicados em um sistema eletrônico da corte) que começou em 2020 e, devido a interrupções, só se encerrou em agosto deste ano.
Esse caso concreto é um pedido de indenização contra o jornal Diário de Pernambuco por uma entrevista publicada em 1995. O STF manteve por 9 votos a 2 uma condenação do STJ (Superior Tribunal e Justiça) contra o veículo.
O processo que chegou ao Supremo trata da disputa do ex-deputado Ricardo Zarattini Filho, que já morreu, contra o Diário de Pernambuco.
O ex-parlamentar foi à Justiça contra o jornal devido a uma entrevista na qual o delegado Wandenkolk Wanderley, também já falecido, dizia que Zarattini tinha participado do atentado a bomba no Aeroporto dos Guararapes, do Recife, em 1966.
A defesa de Zarattini sustentou que a informação não é verdadeira, que ele não foi indiciado ou acusado pela sua prática e que não foi concedido espaço para que ele exercesse seu direito de resposta.
O ex-deputado foi derrotado no Tribunal de Justiça de Pernambuco, mas ganhou o processo no STJ, com indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.
O jornal recorreu ao Supremo. A defesa do Diário de Pernambuco afirmou que a decisão do STJ contraria a liberdade de imprensa e que a condenação se deu pela mera publicação da entrevista, sem qualquer juízo de valor.
Ressaltou a relevância do caso sob os pontos de vista jurídico e social e que fica em jogo a atuação dos veículos de comunicação, dado o risco de limitar o exercício constitucional da liberdade de imprensa.
Apesar de terem mantido a condenação do jornal, os ministros ainda não haviam decidido a respeito da tese que seria válida para outros casos similares. Essa discussão foi pautada para a sessão desta quarta, com a aprovação da tese.
PEC que limita decisões individuais do STF é ‘pleonasmo constitucional’, diz Ives Gandra
Por Gustavo Côrtes e Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
A aprovação no Senado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre leis do Congresso somente ratificou norma prevista na Constituição. É o que diz o jurista Ives Gandra Martins.
“Nossos constituintes, no artigo 97, determinavam que a declaração de inconstitucionalidade só pode ser feita pelo STF pelo voto da maioria absoluta de seus membros”, afirmou ele.
Segundo Ives, a medida consiste em “pleonasmo constitucional”. “A repetição é para que fique ainda mais claro o direito do Legislativo de legislar e do STF de decidir, em matéria de constitucionalidade de lei, somente por maioria absoluta para declarar sua inconstitucionalidade.”
O texto, que ainda depende de aprovação da Câmara, deflagrou uma crise institucional entre os Poderes. Os magistrados veem na proposta uma resposta a decisões da Corte que desagradaram ao Legislativo. “Não se sacrificam instituições no altar das conveniências políticas”, disse o presidente do STF, ministro Roberto Barroso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou de “desproporcional” a reação de ministros contra a lei.
“Não me permito fazer um debate político, tampouco receber agressões que gratuitamente eu recebi de membros do Supremo Tribunal Federal, em razão do papel constitucional que eu cumpri de buscar aprimorar a Justiça do nosso País”, observou Pacheco.
Sobrou até para o Executivo, que, na visão dos magistrados, não atuou para desarticular a PEC. Pesou, ainda, o voto do líder do governo no Senado, Jaques Wagner, a favor da medida. Ministros do Supremo dizem que Wagner cometeu uma “traição” ao se aliar aos bolsonaristas, que apoiaram a proposta.
STF mostrou, mais uma vez, que não aceita a existência de Três Poderes na República brasileira
Por J.R. Guzzo / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal provou mais uma vez, agora com uma explosão de cólera mal-educada, sem cabimento e com sintomas de histeria, que não aceita a existência de Três Poderes na República brasileira. Diz, o tempo todo, que é o único responsável pela manutenção do “estado democrático de direito”, pela defesa das “instituições” e até por “salvar vidas” durante a Covid. Mas abandona-se às mais indignadas crises de nervos assim que o Poder Legislativo tenta exercer as funções que a Constituição lhe deu.
É o que está acontecendo. O Senado aprovou uma modificação constitucional que limita as decisões individuais dos ministros na anulação de leis aprovadas pelo Congresso. Tem o direito indiscutível de fazer o que fez. Mas o STF e o seu sistema de apoio entraram em transe – e declararam guerra ao Senado.
Os senadores foram chamados de “pigmeus morais” pelos ministros. Foram acusados de “ameaçar” o STF. Foram descritos como um “tacão autoritário”. Nada disso faz qualquer nexo no plano das ideias. Acusou-se a medida de ser “inócua” – e ao mesmo tempo “inadmissível”. Um ministro achou necessário dizer que “essa Casa não é composta de covardes”. E alguém disse que é? Falou-se em “ameaças”. Quais? O presidente do STF queixou-se de que as instituições não podem resistir “se cada setor que se sentir contrariado por decisões do tribunal” quiser mudar a sua estrutura e o seu funcionamento.
“Contrariado”? Quantas vezes o Senado aprovou alguma lei porque estava chateado com decisões do STF? Também não dá para entender a lógica do ministro. E o próprio STF? Não está neuroticamente contrariado, neste exato momento, com uma decisão do Senado? Vamos ter esse escândalo todo, então, a cada vez que o Congresso aprovar alguma coisa que desagrade os ministros?
O fato é que as “instituições” e a “democracia” não têm nada a ver com isso – o que realmente perturbou o STF foi a percepção de que o Senado, pelo menos, está tentando contestar o poder sem limites dos ministros, e os seus interesses políticos e pessoais. O STF se meteu numa aventura complicada nesses últimos anos: governar o Brasil sem a necessidade de obter um único voto, sem prestar contras a ninguém, nunca, e sem a obrigação de cumprir a lei.
Não quer, agora, abrir mão de nada disso – muito menos num dos piores momentos de sua história, quando tenta ocultar suas responsabilidades pela morte de um preso que estava sob sua custódia exclusiva. Vai ter de brigar, e não só com os senadores “bolsonaristas”. Está vendo, inclusive, o presidente Lula dar o seu apoio efetivo à emenda do Senado. Precisam se entender com ele – e com muita gente mais.