Quantos votos o STF já tem para responsabilizar as redes sociais por conteúdos publicados
Por Bela Megale / O GLOBO
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que já há votos suficientes para responsabilizar as redes sociais sobre os conteúdos publicados em suas plataformas. A coluna conversou com cinco magistrados que afirmam serem favoráveis à responsabilização. Nos cálculos desses ministros, já há ao menos sete votos garantidos entre os 11 membros da corte nesse sentido.
O relator do caso, Dias Toffoli, afirmou que vai liberar, até junho, o julgamento da ação que discute a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos que são postados em suas plataformas. O magistrado tem recebido representantes dessas empresas para falar sobre a ação.
A maioria dos ministros vai se posicionar pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. O texto estabeleceu que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por postagens em suas plataformas se não cumprirem uma ordem judicial que determina a retirada de conteúdo.
A avaliação dos magistrados à coluna é que a mudança é necessária para que as redes sociais realizem uma autoregulação para coibir postagens que promovam discurso de ódio, ameaças à democracia e às instituições.
A ideia dos magistrados é apresentar, na votação, medidas que devem ser adotadas pelas redes, listando suas responsabilidades.
Essa decisão pode acirrar ainda mais os ânimos entre a corte e empresários como o bilionário Elon Musk, proprietário do “X”.
O MINISTRO Moraes diz que Bolsonaro não buscou asilo na Embaixada da Hungria e arquiva ação
Por Mariana Muniz— Brasília / O GLOBO
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que não há "elementos concretos" que indiquem "efetivamente" que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) buscou asilo político ou fugir do Brasil ao passar dois dias na embaixada da Hungria, em Brasília, em fevereiro. O ministro arquivou a ação.
A ida de Bolsonaro para a embaixada húngara ocorreu quatro dias depois de ele ter o passaporte apreendido pela PF em uma operação que o investiga por tramar um golpe de Estado após as eleições de 2022. O caso foi revelado pelo jornal norte-americano The New York Times.
"Não há elementos concretos que indiquem – efetivamente – que o investigado pretendia a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento", diz o ministro na decisão.
Moraes ainda lembra que os locais das missões diplomáticas, "embora tenham proteção especial", não são considerados extensão de território estrangeiro, motivo pelo qual não se vislumbraria, neste caso, qualquer violação a medida cautelar de “proibição de se ausentar do País”.
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar se Bolsonaro estava procurando asilo político na embaixada e se isso configuraria uma tentativa de fuga. Ao se manifestar sobre o caso, a Procuradoria-Geral da República já havia dito a Moraes que a estada de Bolsonaro na representação diplomática não configurava violação às medidas cautelares impostas pela Corte.
Como justificativa para a hospedagem na embaixada, os advogados de Bolsonaro pontuaram que, apesar de não ter mais mandato, o ex-presidente continua com uma "agenda de compromissos políticos extremamente ativa", o que inclui encontros com "lideranças estrangeiras alinhadas com o perfil conservador".
Os advogados do ex-presidente classificaram como "ilógica" a ideia de que Bolsonaro iria solicitar refúgio político da Hungria, que é governada pelo primeiro-ministro Viktor Orbán, aliado do ex-presidente. "A própria imposição das recentes medidas cautelares tornava essa suposição altamente improvável e infundada", afirmou a defesa, referindo-se às medidas cautelares ordenadas por Moraes em 8 de fevereiro, como a proibição de Bolsonaro se ausentar do país e a obrigação de entregar o passaporte.
Dino pede a Lula, Lira e Pacheco que falem sobre ‘descumprimento’ de derrubada do orçamento secreto
Por Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, instou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, a se manifestarem sobre um suposto descumprimento da decisão que derrubou o chamado orçamento secreto. Eles terão 15 dias para prestar esclarecimentos à Corte.
O despacho foi assinado por Dino nesta quinta, 18, após duas entidades ‘amigas da corte’ narrarem suposta ‘persistência de descumprimento’ de decisão do STF.
A Associação Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil pediram, inclusive, uma manifestação célere do STF sobre o tema evocando as eleições municipais. Segundo elas, com a chegada do pleito ‘aumentam os riscos de que recursos capturados do orçamento público sejam destinados para beneficiar candidaturas específicas apoiadas por parlamentares federais, violando o direito de livre escolha pelos eleitores e eleitoras’.
As entidades questionam três pontos: ‘uso indevido de emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União; emendas individuais na modalidade transferência espécie, as emendas PIX, com alta opacidade, baixo controle; e descumprimento da determinação de publicar informações relativas à autoria’ das emendas do orçamento secreto e sua aplicação.
Segundo as entidades, as duas primeiras questões - sobre a inclusão de novas despesas no orçamento e as emendas PIX - envolvem ‘elaboração e execução orçamentária que perpetua a violação dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e comprometem sobremaneira o planejamento orçamentário e a responsabilidade na gestão fiscal’.
O Contas Abertas e a Transparência Internacional Brasil sustentam, por exemplo, que a PEC da Transição teria afrontado decisão do STF ao autorizar que o relator do Orçamento de 2023 apresentasse emendas para a ampliação de dotações orçamentárias.
Para as entidades o Supremo assentou que as emendas do relator se restringem à correção de eventuais erros e omissões.
“Na prática, a execução das emendas feitas pelo relator-geral à Lei Orçamentária de 2023 sob essa normativa estabelece uma dinâmica similar à do chamado Orçamento Secreto para a distribuição de R$ 9,85 bilhões”, argumentam.
Com relação às emendas PIX é apontado um ‘notável salto’ no uso das mesmas, após a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
A petição destaca como essas emendas também ‘operam à margem dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência’.
“É praticamente impossível rastrear na totalidade como foram aplicados os recursos da União distribuídos por emendas PIX (mais de R$ 6 bilhões só em 2023), mesmo se cada ente federativo beneficiado cumprisse a rigor as exigências legais de transparência ativa e publicassem, em seus portais de transparência, dados detalhados sobre a aplicação das emendas (o que sequer é o caso)”, frisa o documento.
O último ponto elencado pela Transparência e Contas Abertas é o suposto ‘descumprimento sistemático’ da determinação para que o Executivo dê transparência às emendas declaradas inconstitucionais. Segundo as entidades, nenhum dos dez ministérios que manejaram as antigas emendas RP9 em 2022 cumpriu integralmente as determinações da Corte máxima sobre a publicação, em seus sites, de informação sobre os repasses.
‘A lei quebrou a lei’, diz Elon Musk sobre decisões do ministro do STF Alexandre de Moraes
Por Julia Camim / o estadão de sp
O bilionário dono da plataforma X (antigo Twitter), Elon Musk, disse nesta quinta-feira, 18, que “a lei quebrou a lei” ao compartilhar uma publicação que critica a atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Alexandre de Moraes. A afirmação se dá após a divulgação de um relatório sobre a suposta “censura do governo brasileiro” ao X por ala do Partido Republicano na Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA.
A publicação feita por Musk na própria plataforma é uma resposta a um usuário que compartilhou informações do relatório que inclui 88 decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinam a retirada de perfis de redes sociais, como X, Facebook e Instagram. A reportagem do Estadão procurou o STF para comentar sobre a divulgação das decisões, mas ainda não houve resposta.
“O STF do Brasil assumiu poderes extraordinários para iniciar investigações de forma independente. (...) Esta decisão foi tão controversa que até antigos juízes a criticaram como sendo sem precedentes e totalmente inconstitucional”, escreveu o comunicador Mario Nawfal, na publicação que foi compartilhada por Musk.
Ainda segundo o relatório, Moraes, que preside o TSE, faz uma “campanha de censura” sob o argumento de combate ao discurso de ódio, fake news e atos antidemocráticos. Segundo Musk, em outra publicação sobre os dados revelados pelos deputados republicanos, a suspensão de perfis “de representantes eleitos” determinadas por Moraes “violam a legislação” brasileira.
A publicação original alega que as ordens do ministro do STF têm o objetivo de “censurar” a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) e os deputados federais Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS).
A suposta “perseguição” à direita brasileira tem sido usada por parlamentares aliados do ex-presidente para tentar fundamentar a tese de que o magistrado pode estar atuando para além de suas competências judiciais. Argumentos de “traição à Constituição” e “violação das leis do país” já foram utilizadas por Musk para afirmar que o ministro deveria “renunciar ou sofrer um impeachment”.
As decisões de Alexandre de Moraes pela desativação das contas foram tomadas ao longo dos últimos quatro anos no âmbito das investigações sobre milícias digitais e no chamado inquérito das fake news, que investiga ações orquestradas nas redes para disseminar informações falsas e discurso de ódio, com o objetivo de minar as instituições e a democracia.
PEC do quinquênio custará R$ 1,8 bi em ‘bônus’ para juízes e procuradores, mostra estudo
Por Gabriel de Sousa / O ESTADÃO DE SP
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede um “bônus” na remuneração de magistrados, procuradores e promotores da ativa e aposentados, o chamado quinquênio, pode trazer um impacto anual de R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos se aprovada pelo Congresso Nacional. Após adiamento da análise na semana passada, o texto está pautado para ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 17.
A proposta estabelece o pagamento de um Adicional por Tempo de Serviço (ATS) de 5% do salário das carreiras da magistratura e do Ministério Público a cada cinco anos, que podem chegar até o máximo de 35% do teto constitucional.
Hoje, o limite de pagamento do funcionalismo público federal é de R$ 44.008,52, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Como o adicional é uma verba indenizatória, será acrescido à remuneração sem entrar no abate-teto.
De acordo com uma pesquisa do Centro de Liderança Pública (CLP), elaborada pelo economista Daniel Duque, o quinquênio vai beneficiar 31.822 dos 266 mil magistrados, procuradores e promotores que atuam no País. O levantamento estima ainda que 17,8 mil membros do Poder Judiciário e do Ministério Público terão uma remuneração mensal maior que o teto constitucional.
O CLP realizou a pesquisa com base no número de magistrados, procuradores e promotores cadastrados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Em 2022, pelo número integrantes, o impacto seria maior, de R$ 2 bilhões.
Segundo o levantamento atual, 3.079 membros do Judiciário e do Ministério Público entre 25 e 29 anos devem ganhar R$ 8.598 mensais de quinquênio cada. O instituto estimou o custo fiscal do pagamento do penduricalho a esse grupo em R$ 318 milhões.
Segundo a pesquisa, 83 integrantes do Judiciário e do Ministério Público que possuem entre 45 e 49 anos de serviço público vão receber a maior quantia caso a PEC entre em vigor. Cada um deles receberá adicional de R$ 12.042, com um custo fiscal de R$ 120 milhões.
Ao Estadão, Daniel Duque afirmou que o objetivo da pesquisa do CLP é mostrar que “é inaceitável discutir um novo privilégio” para o funcionalismo público. “A realidade do cidadão brasileiro está muito distante dessa pequena parcela de servidores que recebem benefícios exorbitantes”, disse.
Votação da PEC foi adiada na semana passada
A proposta que será discutida pela CCJ do Senado estava em outra PEC, que foi arquivada em 2022 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O texto seria votado no fim daquele ano, porém, por falta de quórum, acabou saindo da pauta da Casa. Com o início da nova legislatura em 2023, o texto foi engavetado definitivamente.
A nova proposta foi apresentada por Pacheco no ano passado e estava na pauta de votação do última quarta-feira, 10, mas não foi votada após um pedido de vista (mais tempo para análise) do senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
O presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), disse que o quinquênio era uma forma de reconhecimento ao trabalho de juízes e procuradores. “Não é privilégio, é carreira. Estamos valorizando uma carreira que é fundamental para o Estado brasileiro. Seja na magistratura, seja no Ministério Público. A valorização por tempo de serviço é fundamental”, disse.
Já o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou que a proposta encabeçada por Pacheco era “vergonhosa”. “Estamos concedendo um aumento de salário para as carreiras mais bem pagas do serviço público. Enquanto no Brasil uma pessoa que vive com R$ 3 mil é considerada de classe média, estamos dando um aumento salarial vigoroso para aquela turma que é do topo do serviço público”, disse.
Caso a proposta seja aprovada na CCJ do Senado, será encaminhada para o plenário da Casa, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. Passando por essa etapa, a PEC será encaminhada para a Câmara, onde precisará ser avalizada por colegiados da Casa e por 308 dos 513 deputados em plenário.
Quinquênio foi extinto em 2006, mas foi ressuscitado após decisão de Toffoli
O penduricalho foi extinto em 2006 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e foi restabelecido, em novembro de 2022, pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), que concedeu o pagamento retroativo dos integrantes do Judiciário e do Ministério Público que ingressaram nas carreiras até o ano da decisão do Tribunal.
Em dezembro do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli derrubou a determinação do TCU. Segundo o magistrado, a decisão de suspender o pagamento do benefício não compete à Corte de Contas, e sim ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, o pagamento do ATS, acima do teto constitucional, voltou a ser permitido pela Justiça.
Após a decisão de Toffoli, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo para pedir a derrubada da medida do ministro. A Corte de Contas estimou que o pagamento do benefício traria um risco de “prejuízo irreparável para os cofres públicos” de R$ 16 milhões mensais e anual de R$ 200 milhões.
CNJ afasta ex-juíza da Lava-Jato, atual titular da vara da operação e dois desembargadores do TRF-4
Por Mariana Muniz e Daniel Gullino— Brasília / o globo
O corregedor-nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, afastou a juíza Gabriela Hardt, que foi responsável pela Operação Lava-Jato, o atual titular da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba e dois desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por supostos atos de burla à ordem processual, violação do código da magistratura e prevaricação.
Hardt atuou como juíza substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal. O caso pelo qual ela foi afastada é uma reclamação disciplinar a respeito da homologação do acordo para criar uma fundação a partir de recursos recuperados da Petrobras. Ela foi a responsável por homologar u, acordo fechado pela estatal com o Ministério Público Federal (MPF), a partir de outro acordo que havia sido feito com autoridades dos Estados Unidos, em 2019.
"Os atos atribuídos à magistrada Gabriela Hardt se amoldam também a infrações administrativas graves, constituindo fortes indícios de faltas disciplinares e violações a deveres funcionais da magistrada, o que justifica a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça", afirmou Salomão na decisão desta segunda-feira.
Já o afastamento dos desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima e do juiz Danilo Pereira Júnior, que atuou no TRF-4 e é o atual titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, segundo Salomão, ocorreu em razão do descumprimento de decisões do STF.
"É perfeitamente possível depreender que a conduta dos ora reclamados não é fruto de simples falta de zelo na prestação jurisdicional, havendo os indícios, por sua vez, da prática de “bypass processual”, há muito reconhecida pela doutrina e jurisprudência como técnica censurável de se burlar as decisões ao Supremo Tribunal Federal do STF", diz o ministro na decisão sobre os desembargadores.
As decisões de Salomão foram tomadas em duas reclamações disciplinares: uma mira Gabriela Hardt e o ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) e a outra tem como alvos Danilo Pereira Júnior, Thompson Flores e Loraci Flores de Lima.
A primeira ação foi aberta a partir de uma correição extraordinária que foi realizada na 13ª Vara e na 8ª Turma do TRF-4. Já a segunda foi instaurada a partir de um ofício do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). Entretanto, Salomão também usou elementos da correição para determinar o afastamento do juiz e dos dois desembargadores.
Os três processos — as duas reclamações e a correição — estão na pauta da sessão do CNJ de terça-feira, e o afastamento pode ser analisada pelos demais conselheiros. Cabe ao presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso, definir os casos que serão avaliados.
Juíza admitiu conversa 'informal'
O acordo entre Petrobras e MPF, que foi homologado por Hardt, foi questionado no CNJ pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), sob a alegação de que a magistrada havia extrapolado as suas competências ao homologar o acordo.
Um dos pontos citados para o afastamento é que, em depoimento, a magistrada admitiu ter conversado "informalmente" com o ex-procurador Deltan Dallagnol sobre um pedido de homologação de acordo entre a Lava-Jato e a Petrobras. Hardt depois homologou o acordo. Para Salomão, a decisão da juíza foi tomada "sem o feito estar devidamente instruído, com diversas ilegalidades patentes".
Sergio Moro também é alvo da mesma reclamação disciplinar. O corregedor ressaltou, no entanto, que as suspeitas contra ele serão analisadas futuramente, já que "não há nenhuma providência cautelar a ser adotada no campo administrativo". Como Moro deixou o cargo de juiz em 2018, o CNJ não poderia afastá-lo.
Descumprimento de ordem
O procedimento contra os desembargadores do TRF-4 envolve o julgamento sobre a suspeição do juiz Eduardo Appio, que atuou na 13ª vara Federal de Curitiba. A reclamação foi aberta de ofício pelo CNJ a partir de um pedido do ministro do STF Dias Toffoli.
Segundo a corregedoria, ao julgar Appio, os magistrados teriam descumprido ordem do Supremo por impulsionar processos que estavam suspensos, e utilizado prova declarada inválida pelo STF, "causando especial gravame aos réus investigados".
Para o corregedor, a "não observância de regra deveras elementares" conduz "à insegurança jurídica e à anarquia, em manifesta contrariedade à ordem jurídica, que se sustenta no respeito ao princípio da legalidade e à fidelidade aos princípios federativo e republicano. Noutras palavras, a todos os magistrados se impõe a reverência à Constituição da República Federativa do Brasil".
PF faz operação contra policiais suspeitos de fazerem parte de milícia na Bahia
João Pedro Pitombo / FOLHA DE SP
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (9) uma operação que mira cinco policiais militares, incluindo um tenente-coronel, suspeitos de integrar o braço armado de uma milícia em Feira de Santana (BA). Ainda segundo a investigação, o grupo criminoso seria ligado ao deputado estadual Binho Galinha (PRD). A Operação Hybris é um desdobramento da operação El Patron, realizada em dezembro de 2023 e que resultou na prisão de quatro pessoas ligadas ao deputado, incluindo sua mulher e seu filho.
O parlamentar foi denunciado por crimes como lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem, extorsão e receptação qualificada. Ele não não foi alvo da operação desta terça, mas sua mulher foi presa novamente.
Em nota divulgada nesta terça, Binho Galinha afirmou que "jamais praticou os crimes que lhe estão sendo atribuídos e que vai provar sua inocência na Justiça." A PF cumpriu um mandado de prisão preventiva, 17 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de aproximadamente R$ 4 milhões das contas bancárias dos investigados.
Os cinco policiais que foram alvos de busca e apreensão são suspeitos de integrar o braço armado da milícia, sendo responsáveis pela segurança das atividades ilícitas desenvolvidas pelo grupo criminoso que seria liderado pelo deputado em Feira de Santana. Os nomes dos policiais não foram divulgados.
As investigações apontaram que os policiais ocultaram a propriedade de bens e dissimularam a origem de recursos obtidos por meio de atividades criminosas. A Receita Federal identificou inconsistências fiscais e movimentação financeira incompatível dos investigados.
A Justiça ainda determinou a suspensão de funções públicas dos cinco policiais militares suspeitos de atuarem no grupo miliciano.
A esposa do deputado, Mayana Cerqueira da Silva, foi presa preventivamente pela segunda vez nesta terça. Ela havia sido presa na operação que aconteceu em dezembro, mas foi solta na época mediante uso de tornozeleira eletrônica pelo fato de ser mãe de uma criança.
A Justiça aceitou o pedido do Ministério Público da Bahia para que ele voltasse à prisão. A defesa de Cerqueira não se manifestou sobre o caso. Também ficou decretada a suspensão de atividades econômicas de uma empresa ligada ao deputado Binho Galinha em Feira de Santana.
A operação foi deflagrada pela Polícia Federal, Ministério Público, Receita Federal e secretaria estadual de Segurança Pública. Cerca de 200 policiais federais e estaduais participam da operação, além de auditores-fiscais, analistas tributários e promotores.
De acordo com a PF, o nome da operação faz alusão ao conceito grego Hybris, aludindo a "uma confiança excessiva, orgulho exagerado, arrogância ou insolência" dos investigados em perpetrar ações criminosas.
O deputado Binho Galinha foi denunciado em dezembro pelo Ministério Público em dezembro sob acusação de crimes de lavagem de dinheiro do jogo do bicho, agiotagem e receptação qualificada.
Na época, a Assembleia Legislativa disse em nota que as investigações estritamente ocorrem no âmbito policial e que o regimento interno da Casa não prevê nenhum tipo de sanção a parlamentares durante o transcorrer de investigações."
O deputado manteve suas atividades como deputado estadual e a Assembleia Legislativa da Bahia não instalou o seu Conselho de Ética para uma possível avaliação do caso – os nomes para compor o colegiado não foram indicados pelo líder do governo, deputado Rosemberg Pinto (PT).
Binho Galinha foi eleito deputado estadual pela primeira vez em 2022, quando obteve 49.834 votos tendo Feira de Santana como principal base eleitoral. Na época, sua votação surpreendeu os principais caciques políticos da cidade. Ele faz parte da base do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Apontado como líder de uma milícia em Feira de Santana, Binho Galinha é acusado de lavar dinheiro por meio de empresas e de vender peças de carro roubadas em uma loja de sua propriedade. A apuração do caso foi iniciada antes do suspeito ser eleito deputado estadual.
A loja de autopeças Tend Tudo, em Feira de Santana, seria o centro do esquema, usada para encobrir as ações ilícitas do deputado, que já foi preso anteriormente sob acusação de roubos de veículos, porte ilegal de arma de fogo e receptação de peças de carro roubadas.
Após análise dos dados bancários, a PF constatou que a Tend Tudo recebeu R$ 40,7 milhões sem lastro suficiente de notas fiscais emitidas. Na avaliação dos auditores, há indícios de movimentação financeira incompatível com a receita bruta declarada pela empresa.
Empresas de ônibus acusadas de usar dinheiro do PCC são alvo de operação; Justiça bloqueia R$ 684 mi
Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP
Duas das maiores empresas de ônibus de São Paulo, acusadas de serem criadas com o dinheiro do Primeiro Comando da Capital (PCC), são alvo na manhã desta terça-feira, 9, da Operação Fim da Linha, a maior já feita até hoje contra a infiltração do crime organizado no poder público municipal no País. Trata-se do resultado de uma investigação de quatro anos feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de São Paulo, pela Receita Federal e pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Quatro acusados foram presos.
Ao todo, os promotores estão cumprindo 52 mandados de busca e apreensão no Estado com o auxílio de 340 policiais de cinco batalhões da Tropa de Choque da PM. A Justiça decretou a prisão de três acionistas das empresas e de um contador e determinou medidas cautelares contra outros cinco acusados. Também foi decretado o bloqueio de R$ 684 milhões em bens dos investigados para o ressarcimento das vítimas e em razão de danos coletivos provocados pela atuação das empresas.
Elas fariam parte de um cartel montado pelo crime organizado para se apossar do chamado Grupo Local de Distribuição do sistema municipal de transportes, onde estão as empresas que atuam nos bairros da capital. Por isso, fiscais do Cade participam da operação. Os 13 lotes daquele grupo de linhas de ônibus foram licitados em 2019 e estavam avaliados em R$ 22,2 bilhões – a maioria foi concedida a uma única companhia.
Esse é o caso do lote 4, na zona leste, concedido à mais polêmica das empresas investigadas: a UPBus, controlada por integrantes da cúpula do PCC e seus parentes, segundo investigações. O mesmo aconteceu com os lotes 10 e 11, controlados pela Transwolff, a terceira maior empresa do setor na cidade, com 1.111 veículos rodando na cidade. São elas e seus diretores os alvos da operação desta terça, dia 9.
O objetivo da organização criminosa montada por meio das empresas no setor seria a lavagem do dinheiro do tráfico de drogas e de grandes roubos, como o de 770 quilos de ouro, ocorrido em 2021, no Aeroporto de Guarulhos. A análise das movimentações financeiras dos investigados feitas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) levantou ainda a suspeita de sonegações fiscais feita em compras e vendas de imóveis, daí a inclusão de fiscais da Receita Federal na operação.
Ao todo sete companhias estão na mira das investigações da polícia e do Ministério Público, conforme revelou o Estadão em fevereiro. Juntas, elas são são responsáveis pelo transporte de 27,5% dos passageiros de ônibus da capital e receberam R$ 2 bilhões da Prefeitura só em 2023, sendo que três delas assinaram oito novos contratos e embolsaram R$ 860 milhões em repasses do sistema depois da abertura dos mais recentes inquéritos sobre a ação do PCC no setor. Esse é praticamente o mesmo valor pago pela Prefeitura só à maior das sete investigadas, a Transwolff, em 2023: R$ 748 milhões. Ela transporta 15 milhões de passageiros em média por mês na capital, enquanto a UPBus leva 1,68 milhão.
A caixa do Pandora
Entre os diretores de empresas que tiveram a prisão decretada estão o presidente da Transwolff, Luiz Carlos Efigênio Pacheco, o Pandora. Ele foi detido em casa. Trata-se de um personagem conhecido da polícia e da política paulistana. Atua no setor há quase três décadas, desde o aparecimento dos perueiros clandestinos na capital, em meados dos anos 1990.
Em 2006, ele teria participado da tentativa de resgate de Nivaldo Eli Flausino Alves, o Branco, irmão de um dos chefes do PCC: Antonio José Muller Junior, o Granada. Além disso, ele teria como aliado na empresa Róbson Flares Lopes Pontes, que também teve a prisão decretada. Flares é irmão de Gilberto Flares Lopes Pontes, o Dinamarca, um dos alvos da Operação Sharks e ex-integrante da cúpula do PCC, morto em 2021. Pandora, Flares e os demais são acusados de extorsões, apropriações indébitas, ameaças e fraudes em licitações, tudo no âmbito de uma organização criminosa ligada ao PCC.
Em relação ao grupo Transwolff foram expedidos dez mandados de buscas contra empresas e dez outros nas casas de diretores das companhias, de contadores e advogados de Pandora. Flares e o contador Joelson Santos da Silva também tiveram a prisão decretada e foram presos em casa. Um quarto acusado foi preso em flagrante porque durante as buscas forma encontradas armas em seu imóvel.
Os promotores obtiveram o bloqueio de bens até o limite de R$ 596 milhões para garantir o ressarcimento de prejuízos causados pela organização – valor equivalente ao faturamento da Transwolff em 2021. O sequestro atingiu bens de 28 empresas e 16 pessoas, além de 43 imóveis, uma aeronave, três lanchas e duas moto-náuticas, tudo em nome dos investigados.
De acordo com as investigações, a Transwolff só conseguiu participar da licitação feita pela Prefeitura em 2015 em razão do aporte de R$ 54 milhões feito pela MJS participações Ltda, sob a forma de integralização do capital, dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Ao colocar o dinheiro na empresa, o PCC, segundo os promotores, além de consolidar sua posição no setor, ainda lavava os recursos do crime.
Os milhões da facção foram necessários porque naquele ano a Prefeitura de São Paulo resolveu que não iria renovar a concessão feita às cooperativas de perueiros que atuavam no setor desde 2004. No caso da Transwolff, eles estavam reunidos na Cooperpam. Ela era a maior do setor e tinha Pandora como presidente. Pelas normas da Prefeitura, se ela quisesse permanecer no sistema teria de disputar uma licitação para a concessão de lotes do transporte por meio de uma empresa com um capital social mínimo necessário para operar no setor.
Os antigos cooperados se tornaram acionistas das empresas – os da Cooperpam migraram para a Transwolff. O PCC teria se aproveitado desse momento para incluir dezenas de laranjas e parentes de seus integrantes nos quadros societários para dominar as companhias. E também, no caso da Transwolff, para, de acordo com os promotores, se apropriar dos bens que pertenciam à Cooperpam e aos seus cooperados.
Ao todo, o Gaeco reuniu 27 casos de vítimas do esquema que tiveram a coragem de denunciar os achaques, trapaças e ameaças à Justiça e sete ex-diretores expulsos da empresa. Segundo eles, Pandora e seus companheiros impunham condições extremamente desfavoráveis aos antigos cooperados, que continuam na empresa, cobrando taxas extorsivas, apropriando-se dos repasses da Prefeitura aos donos de ônibus e pagando remunerações miseráveis a fim de forçá-los a entregar sua participação na empresa aos diretores, isto é, ao PCC.
O acerta de contas
O mesmo esquema criminoso teria funcionado com a UPBus, conhecida como a ’Coperativa do Arrepiado’. Arrepiado é Sílvio Luiz Correia, também conhecido como Cebola, o homem apontado como o responsável pelo PCC ter entrado no transporte de passageiros na zona leste de São Paulo. Condenado por tráfico de drogas – ele foi apanhado com meia tonelada de maconha na garagem da empresa –, ele está foragido e teve novamente a prisão decretada pela Justiça.
Cebola controlaria 60% da empresa ao lado de outros acusados: o ladrão de banco Alexandre Salles Brito, o Buiu, a família do traficante de drogas Anselmo Bechelli Santa Fausta, o Magrelo ou Cara Preta, o ladrão de empresas transportadoras de valores Décio Gouveia Luís, o Décio Poruguês, a família do traficante de drogas Claudio Marcos de Almeida, o Django, o empresário Admar de Carvalho Martins e o advogado Ahmed Hassan Saleh, o Mude.
Para tanto usaria parentes e laranjas como acionistas, como Ubiratan Antônio da Cunha, o diretor da UPBus responsável por assinar contratos com a Prefeitura, conforme demonstrado durante a Operação Ataraxia, do Departamento Estadual de Investigações sobre Narcóticos (Denarc) à qual o Estadão teve acesso. De 60 acionistas da UPBus, seis são membros destacados ou cônjuges de membros destacados do PCC; 18 possuem ligação direta ou indireta com a facção e 18 apresentam movimentações financeiras atípicas junto ao Coaf.
Ainda segundo as investigações, 45 ostentariam profissões incompatíveis com o capital investido na empresa UPBus, como diaristas, costureiras, operadoras de caixa, motoristas e cobradores. É aí que mais uma vez entrou, segundo o Gaeco, o dinheiro do PCC. No caso da UPBus, foi os recursos da facção teriam permitido à antiga Qualibus se transformar, em 2015, em uma sociedade por ações fechada, com capital social de R$ 20,4 milhões.
Os recursos foram integralizados por meio de ônibus apresentados por novos acionistas admitidos na empresa. Com a subscrição de ações por meio de ônibus usados, laranjas e parentes de bandidos faccionados teriam tomado conta de tudo, tornando-se acionistas da UPBus. De acordo com a Receita Federal, dos 77 novos sócios admitidos, 33 deles não haviam declarado qualquer aquisição de ônibus. Nenhum deles, portanto, teria capacidade econômica para a aquisição dos bens.
Em seguida, a empresa teria distribuídos lucros milionário para os acionistas, mesmo quando registrava em seu balanço prejuízos ano após ano, o que teria servido para lavar dinheiro do tráfico. Para os promotores, há fundados indícios, notadamente, a partir das manobras societárias, contábeis e inconsistências fiscais e financeiras, além dos procedimentos criminais em que os sócios foram investigados e condenados, de que os valores usados na constituição e integralização do capital social da empresa UPBus são provenientes dos crimes da organização criminosa: tráfico de drogas, roubo, dentre outros.
A empresa ficou ainda conhecida pelo fato de dois de seus maiores acionistas, os traficantes de drogas Magrelo e Django – também dois dos maiores traficantes do País – terem sido mortos em um sangrento acerto de contas em 2021 envolvendo a suspeita do desvio de R$ 200 milhões em criptomoedas. Um dos envolvidos na morte de Magrelo foi esquartejado a mando do tribunal do crime do PCC e sua cabeça foi encontrada na mesma praça do Tatuapé, na zona leste, onde o traficante foi assassinado em uma emboscada.
No caso da UPBus, os promotores conseguiram a decretação da prisão de Cebola e de medidas cautelares contra outros cinco acionistas da empresa: Décio Português, Mude, Buiú, Martins e Ubiratan Cunha. Eles ficarão proibidos de frequentar a sede da empresa ou de manter qualquer atividade empresarial no Estado Além disso, foram expedidos 30 mandados de busca contra pessoas e dois contra empresas do grupo.
É aqui que aparece o contador João Muniz Leite, homem de confiança do advogado Roberto Teixeira, o compadre do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Muniz trabalhou como contador do filho do presidente Fábio Luis Lula da Silva, o Lulinha, e já prestou serviços para o próprio presidente. Muniz foi um ndos alvos das buscas. Além delas, a Justiça determinou o bloqueio de bens de 19 acusados e de uma empresa, bem como de imóveis em nome de 12 acusados, até o valor de R$ 88 milhões para indenizar vítimas do grupo e o Município. O valor representa o faturamento declarado da empresa em 2022.
Fraudes mo Vale do Ribeira
Diante das evidências, os promotores responsáveis pela operação têm uma certeza: é preciso retirar do sistema de ônibus as mãos do PCC – além de São Paulo, nesta fase da investigação, foram detectadas fraudes em 12 contratos fIrmados pelas prefeituras de Cananeia e de Iguape, no Vale do Ribeira, por empresas usadas como laranjas pela Transwolff.
O Estadão não conseguiu localizar as defesa das empresas Transwolff e UPBus, bem como a dos diretores que tiveram suas prisões decretadas ou foram alvo de medidas cautelares alternativas. Também não conseguiu encontrar as defesas dos que tiveram seus bens bloqueados, bem como os reponsáveis pelos contratos nas prefeituras de Cananeia e de Iguape.
TRE do Paraná faz placar de 3 a 1 para manter mandato de Moro
Por Pepita Ortega / O ESWTADÃO DE SP
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná retomou nesta segunda-feira, 8, o julgamento que pode resultar na cassação do senador Sérgio Moro (União Brasil) - investigado por suposto abuso de poder econômico e caixa dois nas eleições de 2022. A desembargadora Cláudia Cristina Cristofani e o desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz seguiram o voto do relator, Luciano Carrasco Falavinha, contra a cassação de Moro. O placar está em 3 a 1.
Segundo a magistrada, os gastos milionários, mais expressivos, atribuídos à pré-campanha de Moro não estão comprovados nos autos. “Até o contrário, há prova de que não foram feitos pelo senador”, avaliou. Cristofani destacou ainda como não foi provado dolo ou má-fé do senador. Na avaliação da magistrada, os atos de pré-campanha de Moro mais prejudicaram do que ajudaram o senador.
“No núcleo da gravidade está uma pergunta: Sergio Moro teria sido eleito por gastar muito mais do que os oponentes ou por outros fatos, como sua biografia? Em sã consciência, tal correlação não pode ser objetiva e seguramente afirmada - que ele só ganhou porque gastou na pré-campanha. Se há dúvida de que o dinheiro a mais, ela é conversível em favor da soberania das urnas. Ou bem fica provado que ele só conseguiu o cargo por causa do dinheiro a mais ou a gente deixa as urnas decidirem”, indicou.
O desembargador Julio Jacob Junior pediu vista - mais tempo para análise do caso. Em seguida, o colega Anderson Ricardo Fogaça, indicou que aguardaria o posicionamento do colega para se manifestar. Já Guilherme Frederico Hernandes Denz indicou que anteciparia seu voto.
Denz indicou que, para avaliar o suposto abuso de poder econômico, não seve se considerar apenas os gastos da pré-campanha no Paraná, tampouco a soma das despesas de todas as pré-campanhas realizadas por Moro. Em sua avaliação, devem ser avaliados todos os atos, mesmo que realizados em outros Estados, que tiveram um impacto na campanha do ex-juiz ao Senado pelo Paraná.
O desembargador indicou que, ao avaliar o suposto abuso de poder econômico, não considerou, por exemplo, os gastos de Moro em viagens no interior de São Paulo. “Não impactou eleitoralmente no Estado do Paraná. Se avalia a vulneração ao bem jurídico tutelado pela Constituição Federal a legitimidade do pleito e a isonomia”, frisou.
O magistrado considerou que a pré-campanha de Moro ao Senado pelo Paraná totalizou R$ 714 mil, levando em conta despesas tipicamente eleitorais que reverteram ganhos políticos ao ex-juiz no caminho até o Congresso. Os gastos em pré-campanha chegam 14% dos efetivamente contratados na campanha de Moro, segundo Denz.
“Não se extrai que tenha havido uma extrapolação ao limite do razoável. À mingua de parâmetros objetivos, não se constata que os valores tenham assumido contornos de uso excessivo de poder econômico”, indicou. “Não se consubstanciou o abuso de poder econômico”, ponderou.
Julio Jacob Junior e Ricardo Fogaça se comprometeram a apresentar seus votos sobre o caso nesta terça-feira, 9, em sessão prevista para as 14h. O presidente do TRE Sigurd Bengtsson - que vai se manifestar sobre o processo de Moro em razão de envolver um pedido de cassação de senador - também vai se posicionar nesta terça.
O caso ainda pode aportar no Tribunal Superior Eleitoral, em grau de recurso. O TRE estima que, em tal hipótese, os autos sejam remetidos à Corte superior em maio.
O voto a favor de Moro
O relator do caso, desembargador Luciano Carrasco Falavinha, votou contra a cassação de Moro, com críticas ao ‘julgamento midiático’. O posicionamento foi acompanhado pela desembargadora Cláudia Cristina Cristofani e pelo desembargador Guilherme Frederico Hernandes Denz na sessão desta segunda, 8.
A avaliação de Falavinha é a de que as alegações dos partidos não restaram evidenciadas e que as despesas de pré-campanha de Moro são ‘compatíveis’. Na avaliação do magistrado, não há prova robusta sobre a acusação de abuso de poder econômico e não restaram configurados ilícitos.
“Não houve abuso de poder econômico, não houve prova de caixa dois, muito menos abuso nos meios de comunicação. Não se provou corrupção, compra de apoio ou mesmo uso indevido dos meios de comunicação, considerando que o investigado Sergio Moro tinha, já de muito tempo, ampla exposição midiática pela sua atuação na operação Lava-Jato que, repito, não está em julgamento aqui. Nem seus acertos, nem seus erros”, ponderou Falavinha.
O desembargador entendeu que não há prova de que Moro, quando lançou sua pré-candidatura à Presidência, visava a candidatura ao Senado. O magistrado avaliou como a agenda de Moro só se voltou ao Paraná depois da decisão que inviabilizou a candidatura do ex-juiz da Lava Jato ao Senado por São Paulo. Para o relator, os autores das ações contra Moro, o PT e o PL, ‘simplesmente somaram’ todas os valores gerais das despesas das três pré-campanhas, sem discriminação, e, ‘pelo resultado apontaram ilícito eleitoral’.
“Considerando-se os gastos efetivamente direcionados ao Paraná, tem-se que a pré-campanha dos investigados ao Senado custou R$ 224.778,01, representando 5,05% do teto de gastos de campanha ao Senado do Paraná e 11,51% da média de gastos de campanha considerando todas as candidaturas lançadas ao Senado do PR (gasto de campanha do “candidato médio”). Circunstâncias que não justificam eventual cassação”, frisou.
O voto contra Moro
Segundo a votar no julgamento, o desembargador José Rodrigo Sade entendeu que houve ‘patente abuso’ no caso, com a ‘quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura’, votando pela cassação do mandato de Moro.
Sade entendeu que Moro assumiu risco em começar a gastar como pré-candidato a Presidência expondo-se a impugnação de sua candidatura. Para o desembargador, no caso concreto, Moro investiu mais recursos que os demais candidatos, porque, até determinado ponto, sua base para o teto era maior, gerando ‘completo desequilíbrio’ para o pleito.
O magistrado ressaltou que não é possível apagar os caminhos que o pré-candidato percorreu. “Tentando participar de três eleições diferentes, desequilibrou Moro, a seu favor, a última, ao Senado pelo Paraná. E o desequilíbrio decorre da constatação incontroversa de que os demais candidatos não tiveram as mesmas oportunidades de exposição, o que fez toda a diferença”.
“A existência do abuso é patente e verificável de per si, independentemente de considerações sobre o efetivo impacto e resultado do pleito. Basta a comprovação dos fatos abusivos, no caso, o uso excessivo de recursos financeiros, para que reste configurado o ilícito eleitoral. Houve a quebra da isonomia do pleito, comprometendo sua lisura e legitimidade, de modo que deve ser reconhecida a prática de abuso de poder econômico, uma vez que foram comprovadamente realizadas condutas aptas a caracterizá-lo”, frisou.
