Busque abaixo o que você precisa!

Pedido de vista suspende julgamento do marco temporal no Supremo

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (15) o julgamento do processo no qual a Corte analisa a tese do marco temporal para demarcações de terras indígenas. Não há prazo para retomada do julgamento.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. Na sessão desta tarde, o ministro Nunes Marques votou a favor da tese. Na sessão anterior, o relator do caso, ministro Edson Fachin,  manifestou-se contra o marco temporal.

Há três semanas, o STF julga o processo sobre a disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.

No caso, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.

No entendimento de Nunes Marques, embora não tenham sido cumpridas, as normas transitórias da Constituição estipularam prazo de cinco anos, a partir da promulgação, para conclusão das demarcações de terras indígenas. Dessa forma, posses posteriores à entrada em vigor da Constituição não podem ser consideradas tradicionais.

“Tal norma transitória é forte indício de que o constituinte teve em mente a fixação de um marco temporal preciso para delimitação dos espaços físicos que ficaram sob o exclusivo usufruto indígena. Se houvesse a possibilidade de que, a qualquer momento, novas posses indígenas pudessem ser estabelecidas para além daqueles vigentes na data da promulgação da Constituição, não faria sentido fixar prazo para a demarcação dessas terras, pois restaria sempre em aberto a possibilidade de configuração de novas posses tradicionais”, argumentou.

O processo tem a chamada repercussão geral. Isso significa que a decisão que for tomada servirá de baliza para casos semelhantes que forem decididos em todo o Judiciário. 

Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL

Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito

"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

 

Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
Reprodução

Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e manteve decisão que anulou multa de ICMS por omissão de receita aplicada a uma empresa de calçados com base em dados obtidos de administradoras de cartão de crédito sem ciência da companhia.

A empresa, representada pelo advogado Pedro Vianna, impetrou mandado de segurança contra a atuação do Fisco estadual. O Tribunal de Justiça do Rio anulou o auto de infração por entender que houve violação do sigilo bancário da companhia, segundo o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001. Além disso, o TJ-RJ apontou que a autuação sem processo administrativo violou o direito à ampla defesa da companhia.

 

O Estado do Rio interpôs recurso especial, que teve sua admissibilidade negada. O estado interpôs agravo.

O ministro do STJ Sérgio Kukina, em decisão de 17 de agosto, apontou que o TJ-RJ, ao decidir a questão relativa à ilegalidade ocorrida na autuação realizada pelo Fisco estadual em razão de suposta omissão de receita, "amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido". Por isso, não cabe recurso especial, conforme a Súmula 126 da Corte, disse o magistrado.

 

Sistema de monitoramento
A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro implementou em dezembro de 2017 um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas.

 

A autuação fiscal acontece quando é verificada a sonegação de tributos, a qual é identificada a partir do cruzamento das informações que o contribuinte presta à Receita Federal e os extratos que são encaminhados pelos bancos. O imposto que incide sobre essa circulação de mercadorias é o ICMS.

 

De acordo com o Fisco, a empresa de calçados carioca deixou de recolher esse tributo. Na ação, o advogado Pedro Vianna argumentou que a obtenção dos informes, sem autorização judicial prévia, violou a garantia constitucional do sigilo bancário.

 

"Além disso, é ilegal a decretação de uma infração com base apenas nas informações prestadas pelas operadoras de cartões. Há uma série requisitos que precisam ser observados para a autuação de uma empresa, os quais o Fisco necessariamente precisa seguir. Isso é colocado pela lei. O principal deles é a instauração prévia um processo administrativo ou procedimento fiscal. As informações colhidas nesses modos são indispensáveis para a análise e conclusão da apuração. Ou seja, somente após a obtenção desses dados é possível confrontar as informações obtidas junto às operadoras de cartão de crédito e débito, para, a partir daí, e, se for o caso, poder realizar a autuação. Esse foi o principal ponto discutido nos tribunais. O Fisco está de forma árbitra atropelado as etapas", afirmou o advogado.

 

Vianna revelou ainda que, atualmente, há muitos estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro que se encontram na mesma situação. Segundo ele, essa decisão pode reforçar os contribuintes a discutirem suas autuações fiscais indevidas junto ao Poder Judiciário. “Conforme fez com a empresa de calçados carioca, o Fisco requisitou às administradoras de cartões de crédito informações bancárias de outras milhares de empresas sem que houvesse procedimento administrativo instaurado ou tampouco uma decisão administrativa".

 

O advogado contou que a fiscalização não pode autuar novamente, por conta do término do prazo decadencial de cinco anos. "Se as demais empresas que, da mesma forma, foram autuadas de maneira irregular, também conseguirem a anulação, seja no TJ-RJ ou no Supremo Tribunal Federal, o Fisco estará impossibilitado de realizar nova autuação por conta do prazo expirado. E ainda, mesmo que esse prazo não tivesse sido expirado e o Fisco pudesse refazer a autuação, dessa vez instaurando procedimento administrativo conforme manda a lei, a suposta prova poderia ser considerada ilícita por derivação, visto que para a sua obtenção não foram seguidos os tramites legais", declarou Vianna.

 

Clique aqui para ler a decisão
AREsp 1.890.707

 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2021, 8h24

Plenário do STF vai analisar ação sobre prazo para abertura de impeachment, após pedido de Lewandowski

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar o recurso que trata da falta de norma para regulamentar o prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decida sobre pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O caso estava sendo discutido no plenário virtual, quando não há debate entre os ministros, e será levado ao presencial após um pedido do ministro Ricardo Lewandowski nesta sexta-feira.

Atualmente, há 137 pedidos de impeachment contra Bolsonaro parados na Câmara. A nova data de julgamento será definida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.

Leia mais: Bolsonaro nega recuo, mas justifica publicação de nota: 'Não pode ir para o tudo ou nada'

Em nota, o gabinete de Lewandowski disse que o pedido de destaque foi feito por entender "que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual”.

A ação foi apresentada em abril pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e pede a edição de uma norma ou lei para regulamentar os prazos para apreciação dos requerimentos de impeachment.

No julgamento virtual, apenas a ministra Cármen Lúcia, que é a relatora, havia votado. A ministra é contra a fixação de prazo para que o presidente da Câmara tenha que analisar os pedidos de impeachment por entender que essa definição representaria uma interferência do Judiciário no Legislativo.

“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes”, disse a ministra em seu voto.

Veja também:Após inclusão na lista de procurados da Interpol, prisão de Zé Trovão agora depende da polícia mexicana

Para a ministra, a inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam.

"O Presidente daquela Casa exerce juízo específico de plausibilidade da peça , dos argumentos nela apresentados e da oportunidade e conveniência, em juízo qualificado como político por este Supremo Tribunal, no julgamento mencionado", explicou em seu voto.

De acordo com Cármen, compete ao presidente da Câmara analisar, "nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”. 

Decisão de Moraes a favor de Aras frustra procuradores que atuavam nos bastidores contra o PGR

Mônica Bergamo / FOLHA DE SP

 

A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender a análise de um novo pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, frustrou procuradores que acusam o chefe do Ministério Público Federal de omissão e atuam nos bastidores por uma reprimenda.

BARRADO 

Na quarta (8), Moraes suspendeu um pedido para que o Conselho Superior do Ministério Público Federal analise notícia-crime apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa. A ação acusa Aras de prevaricação e cita, além do PGR, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, e a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, aliados do procurador-geral.

AVAL 

O desfecho de mais essa ação contra o PGR é visto pelos procuradores como uma carta branca dada pela corte a Aras, que é acusado pela oposição de se alinhar aos interesses do Palácio do Planalto.

CONTANDO 

Esta é a terceira vez que o STF barra um pedido de investigação contra o PGR —o mesmo ocorreu com ações apresentadas por procuradores e pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Uma outra ação, da Comissão Arns, aguarda decisão de Moraes.

ATRÁS 

Os quatro pedidos de investigação contaram com intensa articulação da ala do MPF que se opõe a Aras. Na avaliação do grupo, não há condições de um levante aberto por aqueles que ainda estão na carreira, daí a movimentação nos bastidores.

MÃOS ATADAS

Se houver veto de Moraes ao pedido de investigação da Comissão Arns, todas as iniciativas contra Aras serão enterradas. E, por ora, seus desafetos não veem novas alternativas.

 

Fachin diz que STF não pode desqualificar o direito das comunidades indígenas de buscar ‘reparação’ e vota contra o marco temporal

Wesley Galzo/Brasília e Rayssa Motta/São Paulo

09 de setembro de 2021 | 16h06

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira, 9, contra a aplicação do “marco temporal” para a demarcação de terras indígenas. Em pouco mais de uma hora e meia para ler a fundamentação do voto de mais de 10o páginas, ele foi enfático ao resumir que ‘a data da promulgação da Constituição de 1988 não constitui marco temporal para a aferição dos direitos possessórios indígenas’.

A tese do marco temporal funciona como uma linha de corte ao sugerir que uma terra só pode ser demarcada se ficar comprovado que os indígenas estavam naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Caso seja validado pelo STF, o entendimento poderá comprometer mais de 300 processos que aguardam na fila para demarcação.

Relator da ação, Fachin disse que a Constituição de 1988 foi um ‘marco relevante’ no reconhecimento do direito dos indígenas à terra, mas não o primeiro. O ministro listou uma série de leis presentes em Cartas anteriores que já consagravam a posse das comunidades indígenas.

“O que se dá em 1988 é o reconhecimento de um continuum, uma sequência da proteção já assegurada pelas Cartas Constitucionais quando menos desde 1934, e que agora, num contexto de Estado Democrático de Direito, ganham novas garantias e condições de efetividade para o exercício de seus direitos territoriais. Direitos esses que não tiveram início apenas em 05 de outubro de 1988”, afirmou.

https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/08/edson-fachin_100820204248-219x170.jpg 219w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/08/edson-fachin_100820204248-452x350.jpg 452w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" pinger-seen="true" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte. Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro também chamou atenção para as particularidades da posse indígiena – que a Constituição reconhece como ‘permanente’ e com ‘usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos’ preservados por essas comunidades.

“A legitimação da posse obtida por meio violento e injusto não é admitida sequer pela legislação civil. Assim, como poderia a ordem constitucional de 1988 ignorar toda a evolução legislativa anterior e legitimar a obtenção das terras indígenas por meio da violência, desqualificando o direito dessas comunidades, retiradas à força de seus territórios tradicionais, de buscar a reparação do direito que sempre possuíram e foram impedidas de retomar pelo próprio Estado, por ação ou omissão, que as deveria proteger?”, disse.

Em outro trecho do voto, Fachin defendeu que os direitos indígenas são reconhecidos constitucionalmente como direitos fundamentais e garantem a ‘manutenção das condições de existência e vida digna’ das comunidades.

“A posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos índios, das utilizadas para suas atividades produtivas, das imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e das necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições”, afirmou.

Indígenas protestam contra marco temporal, na Esplanada dos Ministérios. Foto: Gabriela Biló/Estadão

As sessões iniciais do julgamento da tese ficaram restritas a sustentações orais de 39 representantes de indígenas, agricultores e sindicatos ligados ao agronegócio, que divergiram frontalmente na compreensão da melhor decisão a ser adotada pelo Supremo.

Advogados ligados a agropecuaristas alegaram que o eventual reconhecimento de que o marco temporal é inconstitucional causará insegurança jurídica. Na outra ponta, os defensores dos indígenas argumentam que a fixação de data para reivindicar terras levará centenas de povos originários a perderem territórios que ocupam há séculos e a passarem por um novo processo de violência e marginalização.

“Não se desconsidera a complexidade da situação fundiária brasileira, menos ainda se desconhece a ampla gama de dificuldades dos produtores rurais de boa-fé. No entanto, segurança jurídica não pode significar descumprir as normas constitucionais, em especial aquelas que asseguram direitos fundamentais”, observou Fachin. “Não há segurança jurídica maior do que seguir a Constituição”.

Antes da votação, nas sessões anteriores, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, defendeu o marco temporal sob argumento de que a derrubada da tese poderia gerar insegurança jurídica, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse ser contra a aplicação do entendimento. Ele lembrou que a Constituição registrou a importância do reconhecimento dos indígenas como os primeiros ocupantes das terras e que o status garantido constitucionalmente aos indígenas dispensa até mesmo a necessidade da demarcação – que, em sua avaliação, funciona mais como um instrumento para facilitar a reivindicação das terras em eventuais conflitos de posse.

Moraes libera para julgamento ações contra decreto de Bolsonaro que flexibilizou posse de armas

Mariana Muniz / O GLOBO

 

BRASÍLIA — Principal alvo dos ataques do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) durante os atos deste 7 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento nesta quarta-feira as ações que questionam os decretos que flexibilizam a posse de arma de fogo no país, uma das principais pautas do chefe do Executivo.

Ao todo, são nove ações que contestam decretos editados em 2019 e em 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, todos facilitando a compra de armas. A análise de todas as ações havia começado no plenário virtual da Corte, mas foi suspensa após pedido de vista de Moraes.

Leia mais: Fux reage a Bolsonaro e diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade: 'Ninguém fechará esta Corte'

Há a expectativa de que o plenário da Corte venha a derrubar trechos desses decretos, como um que dispensa a pessoa que comprar uma arma de comprovar que realmente necessita dela. Com a devolução dos casos por Moraes, o julgamento virtual irá ocorrer entre os próximos dias 17 e 24 de setembro. O julgamento recomeçará com o voto do ministro.

Dos nove processos, oito são relatados pela ministra Rosa Weber e um é de relatoria do ministro Edson Fachin. Até agora, apenas os dois já votaram. Tanto Rosa como Fachin avaliam que os decretos aumentam o risco de violência. E entendem que eles foram além do que prevê o Estatuto de Desarmamento.

Os decretos podem apenas regulamentar uma lei, mas não ir em sentido contrário ao que ela estabelece. Ambos concordaram em derrubar cinco trechos dos decretos de 2019.

Tanto a ação relatada por Fachin como as três relatadas por Rosa em que não houve decisão liminar abordam um ponto em comum: a presunção de veracidade na declaração de efetiva necessidade para a aquisição da arma. Isso significa que a pessoa que quer comprar não precisa demonstrar que realmente precisa dela. Antes do decreto de 2019, era necessário explicitar os fatos e circunstâncias que justificassem o pedido, que seriam então examinados pela Polícia Federal.

Veja também: Entenda como Alexandre de Moraes se tornou 'inimigo nº 1' de Bolsonaro

Ao falar para seus apoiadores na Avenida Paulista nesta terça-feira, Bolsonaro chamou o ministro Alexandre de Moraes de "canalha", disse que ele deveria "pegar o chapéu" e deixar a Corte e afirmou que não vai mais cumprir decisões de Moraes. Descumprimento de medidas judiciais é crime, segundo o artigo 330 do Código Penal.

Moraes é o relator de quatro inquéritos que tramitam contra Bolsonaro no STF e tem sido o responsável por decisões contra apoiadores do presidente que ameaçam as instituições e a democracia, alguns atendendo a pedidos da Procuradoria-Geral da República (PGR), como é o caso do ex-deputado federal Roberto Jefferson.

STF forma maioria para permitir que Câmara possa analisar projeto do novo Código Eleitoral

Mariana Muniz e André de Souza / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira maioria de votos contra a suspensão do trâmite de um projeto de lei na Câmara que institui o novo Código Eleitoral. O julgamento é virtual, ou seja, os integrantes do STF votam no sistema eletrônico do tribunal, sem a necessidade de se reunirem. O prazo para fazerem isso termina nesta quarta-feira.

A maioria foi formada com cinco votos, já que o ministro Luiz Fux, presidente da Corte, se declarou suspeito para analisar o caso. Os ministros seguiram o voto do ministro Dias Toffoli, relator do caso.

Leia mais: Fux reage a Bolsonaro e diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade: 'Ninguém fechará esta Corte'

Toffoli, ao analisar as informações prestadas pela Câmara dos Deputados, entendeu que "não se faz presente, na hipótese, nenhuma das situações excepcionais que justificam o controle jurisdicional por esta Suprema Corte". Para o ministro, a Constituição não exige a observação das regras citadas pelos parlamentares na tramitação de projeto de lei complementar que "busque reformar e sistematizar a legislação eleitoral".

Toffoli também lembrou que o grupo de trabalho "funcionou por mais de cinco meses e houve amplo debate da matéria com a sociedade civil e com os partidos políticos, tendo sido realizadas 10 audiências públicas, com mais de 120 palestrantes e convidados ouvidos, além de diversas visitas técnicas a Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF)".

Presidente do STF: Corte não aceitará ameaças à sua independência

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, disse hoje (8) que a Corte não vai aceitar ameaças à sua independência e ao cumprimento de suas decisões. As declarações foram dadas em resposta às falas do presidente Jair Bolsonaro durante as manifestações de 7 de setembro. 

No início da sessão desta tarde, o presidente do STF leu discurso no qual declarou que críticas institucionais ao trabalho da Corte não se confundem com “narrativas de descredibilização do STF e de seus membros, tal como vem sendo gravemente difundidas pelo chefe da nação”. 

“Ofender a honra dos ministros, incitar a população a propagar discursos de ódio contra a instituição do Supremo Tribunal Federal e incentivar o descumprimento de decisões judiciais são práticas antidemocráticas, ilícitas e intoleráveis, em respeito ao juramento constitucional que fizemos ao assumirmos uma cadeira na Corte”, afirmou. 

Fux também declarou que o Supremo não vai aceitar ameaças ao descumprimento de suas decisões. 

“O Supremo Tribunal Federal também não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões. Se o desprezo às decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos Poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional", alertou. 

O presidente do STF também destacou que as manifestações ocorreram pacificamente e elogiou as forças de segurança por preservarem a ordem.

“De norte a sul do país, percebemos que os policiais e demais agentes atuaram conscientes de que a democracia é importante não apenas para si, mas também para seus filhos, que crescerão ao pálio da normalidade institucional que seus pais contribuíram para manter”, disse. 

PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, também discursou e destacou que as manifestações realizadas ontem ocorreram de forma pacífica. “Acompanhamos ontem uma festa cívica, com manifestações pacíficas, que ocorreram hegemonicamente de forma ordeira pelas vias públicas do Brasil”, avaliou.

Aras também defendeu o diálogo como caminho para a paz e consenso social. “O Ministério Público brasileiro atua e atuará para que, com diálogo, independência e harmonia, continuemos a perseverar nesse percurso de engrandecimento do nosso Brasil”, afirmou.

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

Desmonetizado pelo TSE, maior canal ultrabolsonarista sofre derrota para o Google na Justiça

O Jornal da Cidade Online, veículo líder em visualizações no campo bolsonarista, sofreu derrota em disputa judicial com o Google, dono do YouTube.

O Jornal da Cidade Online, editado por José Tolentino, havia obtido decisão favorável, em antecipação de tutela, que estabelecia que o Google não poderia suspender a publicação de vídeos do canal no YouTube, a não ser quando fossem verificadas graves ofensas à dignidade humana e ao Estado Democrático de Direito.

Nesta terça-feira (31), o desembargador Heleno Tregnago Saraiva determinou a suspensão da decisão e devolveu ao YouTube o direito de aplicar sanções ao canal bolsonarista.

Quando acionou a Justiça, em julho, o Jornal da Cidade Online já havia recebido duas penalidades do YouTube por divulgar informações falsas que contribuem para a disseminação da pandemia da Covid-19, como, por exemplo, a contestação da importância do uso de máscaras.

No sistema do YouTube, receber três penalidades em 90 dias implica na exclusão do canal, e o Jornal da Cidade Online recorreu à Justiça para evitar que isso ocorresse.

No sistema do YouTube, receber três penalidades em 90 dias implica na exclusão do canal, e o Jornal da Cidade Online recorreu à Justiça para evitar que isso ocorresse. FOLHA DE SP

TSE abrirá código-fonte da urna eletrônica para inspeção em 4 de outubro

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Luís Roberto Barroso informou, nesta terça-feira (31/8), que a corte vai promover evento em 4 de outubro para abrir aos partidos o código-fonte das urnas eletrônicas que será utilizado nas Eleições de 2022.

Partidos eletrônicos terão possibilidade de inspecionar sistema da urna eletrônica antes da preparação delas para a eleição de 2022
Reprodução 

A medida possibilitará a todas as agremiações interessadas, desde que tenham representação no Congresso Nacional, inspecionar o programa que será colocado no sistema para a realização do pleito.

Permitir que os partidos inspecionem o código-fonte é praxe no TSE, embora desde 2014 nenhum deles tenha enviado representantes. Para a próxima eleição, o tribunal decidiu ampliar a antecedência com que isso ocorre, de seis meses para um ano – o pleito em 2022 será realizado em 2 de outubro.

Segundo Barroso, participarão do evento todos os partidos que tenham representação no Congresso Nacional, além dos integrantes da recém-criada comissão de transparência das eleições, que serão confirmados na próxima semana.

Os convidados assistirão a uma apresentação técnica preparada pela secretaria de tecnologia da informação do TSE e poderão visitar a sala onde estão os computadores que ficarão à disposição dos técnicos dos partidos.

Depois da inspeção pelos partidos, o programa é elaborado com o nome dos candidatos, assinado digitalmente, lacrado e enviado aos Tribunais Regionais Federais, onde será inseminado nas dezenas de milhares de urnas eletrônicas. Partidos e representante da sociedade civil também poderão acompanhar esse processo, posteriormente.

Essa disposição do TSE faz parte de medidas anunciadas no começo do mês para ampliar a transparência e auditoria da eleição de 2022, com o objetivo de divulgar ainda mais o tratamento dado ao tema após a derrota da PEC que previa a implantação do voto impresso no Brasil.

Elas foram anunciadas, segundo Barroso, "em consideração e respeito às pessoas de boa-fé em que se incutiu artificialmente a dúvida" sobre o sistema eleitoral.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2021, 20h13

Compartilhar Conteúdo