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Plenário do Supremo analisará taxa do Ceará sobre processo administrativo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado a uma ação que questiona normas do governo do Ceará que instituíram uma taxa sobre o processo administrativo fiscal.

Para Rosa Weber, matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”
Carlos Moura/SCO/STF

Para a relatora, a matéria tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”, por isso deve ser julgada diretamente no mérito.

A taxa de fiscalização e prestação de serviço público, instituída pelo governo do Ceará, incide sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria Estadual de Fazenda.

Na ADI, o Conselho Federal da OAB argumenta que os dispositivos ofendem a garantia do pleno exercício do direito de petição, que deve ser gratuito, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

"A intenção do legislador não era o custeio de atividade estatal específica e divisível, mas apenas a utilização da espécie com fins arrecadatórios, servindo também à finalidade de desestimular a interposição de recursos administrativos", afirma a OAB. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 6.145

 

Revista Consultor Jurídico, 15 de junho de 2019, 9h43

Fachin diz que diálogos entre Moro e Dallagnol são 'circunstância conjuntural' e que 'Lava-Jato é uma realidade'

BRASÍLIA – O relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin , disse nesta quarta-feira que asmensagens trocadas entre o ex-juiz Sergio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol são apenas uma “circunstância conjuntural” sem poder para afetar as investigações.

 

— A Lava-Jato é uma realidade e não acredito que esta realidade venha a ser afastada por qualquer circunstância conjuntural. A Operação trouxe um novo padrão normativo, jurídico, portanto, e também de natureza ética ao Brasil e à administração pública, e tenho confiança plena de que isto não é suscetível de qualquer retrocesso — declarou o ministro.

 

Questionado se o diálogo entre Moro e Dallagnol poderiam anular provas e investigações, Fachin preferiu não comentar. A declaração foi dada à imprensa na porta do STF, minutos antes de começar a sessão de julgamentos no plenário. O ministro Luiz Fux também foi questionado sobre o assunto, mas preferiu não se manifestar.

 

— Esse tema, tenho certeza de que vai ser judicializado, e não gostaria de antecipar meu entendimento a respeito — disse. O GLOBO

 

 

Plenário do STF julga nesta quarta-feira pela primeira vez ação contra ato de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (10) uma ação do PT contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administração pública.

Esta é a primeira vez que o plenário se reunirá para analisar um ação contra um ato do presidente.

O decreto foi assinado por Bolsonaro em abril, em meio às comemorações pelos 100 dias de governo. Define que serão extintos conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública a partir de 28 de junho.

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Conselho Nacional de Justiça arquiva representação contra Sergio Moro

Brasília — O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou uma representação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra o ex-juiz federal e hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro , no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O pedido foi feito por conta dos diálogos divulgados pelo site de notícias "The Intercept" entre Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato.

 

Segundo o site de notícias, Moro deu orientações ao procurador Deltan Dallagnol sobre como atuar em processos da Lava-Jato, inclusive em um que investigava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o PDT, tais diálogos “levantam dúvidas sobre a probidade da conduta do então julgador", e apontariam para a "ausência de imparcialidade e ética". Moro condenou Lula em primeira instância no caso do tríplex. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

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Ministros mandam para o plenário habeas corpus coletivo sobre prisão em segunda instância

BRASÍLIA — O habeas corpus coletivo que pede a libertação de todos os réus presos depois de ter a condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – será decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A Segunda Turma da Corte voltou a discutir o tema nesta terça-feira, e os ministros entenderam que o caso deve ser julgado pelo plenário, em razão dos princípios constitucionais em jogo, como o da presunção da inocência.

 

Embora constasse na pauta, o pedido de liberdade do ex-presidente não foi julgado. Na próxima sessão da Segunda Turma, que será no dia 25 de junho, deverá ser julgado outro habeas corpus , em que a defesa de Lula questiona o trabalho do ex-juiz Sergio Moro , atualmente ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro.

 

O habeas corpus que a Segunda Turma examinou hoje questiona a legalidade de uma regra do TRF-4, que julga processos da Lava-Jato na segunda instância. Pela norma, réus condenados definitivamente pelo tribunal devem ser presos imediatamente. Os ministros do STF vão decidir se essa prisão é obrigatória, como determina o TRF-4, ou se devem ser analisadas as circunstâncias individuais dos réus.

 

O pedido chegou ao STF em maio do ano passado, quando o então relator, ministro Dias Toffoli , o negou. Ao se tornar presidente da Corte, ele foi substituído na relatoria pela ministra Cármen Lúcia. Ela levou o recurso contra a decisão de Toffoli para o julgamento virtual, em que os ministros postam seus votos em um sistema eletrônico, sem necessidade de debate. Ela e o ministro Edson Fachin votaram para negar o recurso, mas Ricardo Lewandowski pediu vista, levando o caso para o julgamento presencial. o globo

 

 

Segunda Turma do STF torna políticos do PP réus por organização criminosa

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (11), por 3 votos a 2, aceitar a denúncia do Ministério Público contra três deputados e um senador do Progressistas (PP) por organização criminosa.

Os quatro políticos são acusados de desviar dinheiro da Petrobras no esquema investigado pela Operação Lava Jato.

Com a decisão da Segunda Turma, os quatro políticos passam à condição de réus e responderão a uma ação penal. A decisão não representa condenação. Ainda haverá a fase de instrução do processo; depois, os depoimentos das testemunhas; e colheita de provas. Ao final, eles serão julgados, podendo ser condenados ou absolvidos.

Viraram réus os seguintes políticos do PP:

  • Eduardo da Fonte (PP-PE), deputado;
  • Arthur Lira (PP-AL), deputado;
  • Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deputado;
  • Ciro Nogueira (PP-PI), senador.

O senador Ciro Nogueira (esq.) e o deputado Eduardo da Fonte — Foto: Moreira Mariz/Agência Senado; Reinaldo Ferrigno/Câmara dos Deputados

O senador Ciro Nogueira (esq.) e o deputado Eduardo da Fonte — Foto: Moreira Mariz/Agência Senado; Reinaldo Ferrigno/Câmara dos Deputados

Os deputados Aguinaldo Ribeiro (esq.) e Arthur Lira — Foto: Natalia Godoy / G1

Os deputados Aguinaldo Ribeiro (esq.) e Arthur Lira — Foto: Natalia Godoy / G1

Os quatro políticos negam as acusações. Saiba mais abaixo a versão de cada um deles sobre o assunto.

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Barroso critica 'euforia' de 'corruptos' com vazamento de conversas entre Moro e Dallagnol

O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a "euforia que tomou os corruptos e seus parceiros” com a publicação pelo site The Intercept de reportagens produzidas com com base no vazamento de trocas de mensagens – extraídas de um aplicativo – entre o ex-juiz federal Sérgio Moro e o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, Deltan Dallagnol.

Ele fez a afirmação em entrevista ao programa Em Foco com Andréia Sadi, da Globo News.

Para Barroso, "não há nada a celebrar". "A corrupção existiu e precisa continuar a ser enfrentada, como vinha sendo. De modo que tenho dificuldade em entender a euforia que tomou os corruptos e seus parceiros”, declarou.

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Ministros decidem que plenário deve analisar prisão em 2ª instância e prolongam espera de Lula

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 11, que caberá ao plenário da Corte analisar um habeas corpus coletivo que contesta a prisão automática de réus após a condenação em segunda instância, conforme fixado em súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª-Região (TRF-4). O TRF-4 é a segunda instância de processos da Operação Lava Jato e condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do ‘tríplex do Guarujá’.

A decisão da Segunda Turma desta terça prolonga a espera de Lula por uma medida que o tire da prisão da Lava Jato. O ex-presidente está preso desde 7 de abril de 2018cumprindo pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

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Agnelo Queiroz, ex-governador do DF, vira réu por pedalada fiscal

A Justiça do Distrito Federal aceitou a denúncia do Ministério Público do DF (MPDF) contra o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) por "pedalada fiscal". De acordo com o MP, entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, o político autorizou despesas que não poderiam ser pagas no mesmo ano, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

É a primeira vez na história que um ex-governador é acusado por esse crime. Além de Agnelo, também viraram réus na ação o ex-secretário de Planejamento Paulo Oliveira, o ex-chefe da Fazenda Adonias Santiago e o ex-secretário-chefe da Casa Civil Swedenberger Barbosa.

Procurada pela reportagem, a defesa do ex-governador disse que Agnelo não tem conhecimento do fato. O G1 não conseguiu contato com os demais citados.

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Gilmar Mendes libera para julgamento pedido de liberdade de Lula que aponta suspeição de Moro

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O ex-presidente Lula, em março deste ano, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR) — Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters

 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (10) para julgamento um pedido de liberdade apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pedido é um habeas corpus que aponta a suspeição do ex-juiz e atual ministro Sérgio Moro e questiona a atuação dele durante o processo no qual o ex-presidente foi condenado.

A expectativa é que o pedido seja analisado nesta terça (11) ou no dia 25 de junho, pela Segunda Turma do STF.

O pedido foi apresentado pela defesa de Lula no ano passado, quando Sérgio Moro aceitou o convite do então presidente eleito Jair Bolsonaro para comandar o Ministério da Justiça.

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