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Ex-doleiro diz que Brasil é a “maior lavanderia de dinheiro do mundo”

Vinícius Claret, ex-sócio do doleiro Dario Masser, disse que o Brasil é  a “maior lavanderia de dinheiro do mundo” por causa da falta de fiscalização do Banco Central e da Receita Federal. Ele assinou colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF). As informações são do UOL.

 

O ex-doleiro disse que o dinheiro tem sido enviado para o exterior através de simulações de importações falsas, sem que as mercadorias cheguem. Ele ainda disse que o principal delator da Operação Lava Jato, Alberto Youssef, criou uma empresa de importação e que o dinheiro enviado passava por outras contas de doleiros.

Vinícius disse que se sentiu traído por Masser, que pediu para assinar o acordo de delação premiada e foi para o Paraguai e ainda disse que não imaginava que tinha lavado recursos de propinas do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e que só descobriu quando começaram as delações de pessoas da Odebrecht. ISTOÉ

Ministro nega liminar para Globo exibir reportagens sobre ‘rachadinhas’

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira, 19, um recurso apresentado pela TV Globo e manteve a decisão da Justiça do Rio que proibiu a emissora de exibir qualquer documento ou peça do processo sigiloso da investigação das “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).

 

No despacho, o ministro afirma que, apesar da “robustez dos argumentos” apresentados pela emissora, o mérito do caso não pode ser analisado pelo Supremo, uma vez que ainda não foram esgotados os recursos em instâncias inferiores. Segundo Lewandowski, cabe antes ao Tribunal de Justiça do Rio julgar o pedido e decidir se derruba ou não a proibição imposta à TV Globo.

“Não obstante a robustez dos argumentos esgrimidos pela reclamante, deparo-me, de imediato, com a existência de óbice intransponível ao cabimento da presente reclamação, porquanto, por ocasião de seu ajuizamento, ainda não se encontravam exauridas as instâncias recursais ordinárias, o que impede o manejo, ao menos por ora, desta via de impugnação de decisões judiciais”, escreveu o ministro.

Na decisão, Lewandowski determinou que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense julgue o recurso da emissora.

A censura foi decretada pela juíza Cristina Serra Feijó, da 33ª Vara Cível do Rio, que atendeu a um pedido da defesa de Flávio, liderada pelos advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, e apontou risco de dano à ‘imagem’ do senador caso as peças fossem veiculadas pela TV Globo. Posteriormente, a decisão foi referendada pelo desembargador Fábio Dutra, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense.

A proibição foi classificada pela emissora como um “cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação é de interesse de toda a sociedade”. Na sequência, a TV Globo acionou o STF na tentativa de reverter a censura.

Investigação das “rachadinhas”

Flávio Bolsonaro é investigado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em suposto esquema de desvio de salários de funcionários que teria funcionado em seu gabinete quando foi deputado estadual no Rio. O então assessor Fabrício Queiroz, demitido em 2018 após os primeiros indícios de irregularidades, foi preso em Atibaia (SP) em junho e atualmente cumpre prisão domiciliar no Rio de Janeiro.

Em agosto, extratos bancários de Queiroz anexados à investigação revelaram que o ex-assessor de Flávio depositou 21 cheques em nome da primeira-dama Michelle Bolsonaro. As transações datam de outubro de 2011 a dezembro de 2016, em valores que variam de R$ 3 mil a R$ 4 mil. Somados, os cheques somam R$ 72 mil.

Movimentação semelhante foi descoberta na conta de Márcia Aguiar, mulher de Queiroz. Registros indicam que ela depositou outros seis cheques para Michelle no valor total de R$ 17 mil. ISTOÉ

Em SP, Justiça bloqueia R$ 29 milhões em bens de Doria

SÃO PAULO — A 14ª Vara de Fazenda Pública do estado de São Paulo determinou o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador de São Paulo, João Doria (PSDB), em processo que o político é réu por suspeita de improbidade administrativa à época em que foi prefeito da capital.

A decisão foi tomada pelo juiz Randolfo Ferraz de Campos em caráter liminar na segunda-feira, mas só foi divulgada nesta tarde. O despacho tem efeito sobre bens em nome do tucano como valores em contas bancárias, carros e imóveis.

Em 2018, Doria foi acusado pelo Ministério Público de ter feito autopromoção por meio de propaganda do programa "Asfalto Novo" e causado prejuízo de R$ 29 milhões aos cofres públicos.

Para o MP, Doria autorizou despesas não previstas em lei e feriu o princípio da impessoalidade, que prevê que não se pode confundir a administração com a figura pessoal dos administradores.

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A defesa do governador informou que vai recorrer da decisão.

No Twitter, Doria classificou a medida como "descabida" e negou qualquer benefício pessoal.

"Não houve benefício pessoal algum, mas sim o benefício para milhões de pessoas. Entre ficarmos de braços cruzados e tapar buracos da cidade, decidimos agir e cumprir nosso dever: melhorar a vida dos brasileiros SP", escreveu o governador.

Na ação, o promotor Nelson Sampaio de Andrade, da Promotoria do Patrimônio Público, sustenta que Doria usou verba pública em atos de publicidade do programa de recapeamento com o único objetivo de se promover.

Ao receber a denúncia do MP, o juiz Randolfo Ferraz de Campos disse que, "à medida que se fazia a publicidade oficial do programa governamental, também se fazia a promoção pessoal do corréu João Dória por vias particulares, notadamente em mídia de internet (redes sociais), de modo a fazer-se por via oblíqua, não explícita, associação na forma até de complementação de uma com a outra".

O magistrado, porém, entendeu que a empresa de comunicação contratada pelo governo para fazer a propaganda do programa e sua associação à imagem de Doria não são responsáveis e não aceitou a denúncia contra ela por improbidade.

Essa não é a primeira vez em que Doria é acusado pelo MP por promoção pessoal. Em agosto de 2020, Doria já havia sido condenado a pagar R$ 600 mil em outro processo que respondeu por improbidade referente ao período em que administrou a Prefeitura de São Paulo. O MP o acusou de ter usado o slogam "Acelera, São Paulo" para promoção pessoal.

O programa Asfalto Novo começou em novembro de 2017 e tinha o objetivo de investir e cerca de R$ 350 milhões para o recapeamento de vias prioritárias de todas as Prefeituras Regionais. O GLOBO

Barroso suspende decisão em que mandou afastar senador do dinheiro na cueca após Chico Rodrigues anunciar licença de 121 dias

André de Souza / O GLOBO

 

BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão em que havia mandado afastar o senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado pela Polícia Federal (PF) com dinheiro na cueca, do cargo por 90 dias. Isso porque, pressionado, o próprio parlamentar pediu licença de 121 dias do mandato. Inicialmente, o senador tinha anunciado se afastar por 90 dias, mas foi pressionado por colegas e ampliou o prazo, como revelou a coluniista Bela Megale em seu blog. O filho do senador é o primeiro suplente e vai ocupar a vaga do pai.

Após a decisão de Barroso, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, anunciou que vai retirar o caso da pauta de julgamentos do plenário da Corte, que na quarta-feira analisaria a manutenção ou não da decisão que determinou o afastamento.

Conselho de ÉticaChico Rodrigues pode ser cassado mesmo durante licença

O parlamentar, que era vice-líder do governo no Senado, foi alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF), que localizou dinheiro escondido em sua cueca. Embora revogando a decisão do afastamento, Barroso manteve a proibição dele de ter contato com outros investigados. Barroso destacou que, ao pedir licença por mais de 120 dias, o suplente é chamado e o titular não pode voltar ao exercício do mandato nesse período.

"Portanto, a licença requerida pelo Senador e deferida pelo Presidente do Senado produz os efeitos da decisão por mim proferida no que se refere ao seu afastamento temporário do mandato parlamentar, já que, licenciado, o investigado não poderá se valer do cargo para dificultar as apurações e continuar a cometer eventuais delitos", escreveu Barroso.

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A PF chegou a solicitar a prisão preventiva de Rodrigues, sob o argumento de que a tentativa de esconder dinheiro caracterizaria flagrante, mas Barroso apontou que atualmente há dúvidas no entendimento do STF sobre prisões preventivas de parlamentares. Por isso, decidiu autorizar apenas o afastamento do senador, determinando que o Senado seja intimado para analisar se ratifica a medida.

Mesmo ao negar a prisão, Barroso registrou que havia elementos para isso: "Com efeito, ao tentar esconder os maços de dinheiro, evitando sua localização e apreensão pelas autoridades policiais, o Senador buscou frustrar a coleta de evidências imprescindíveis para a continuidade da investigação. A necessidade da prisão se impõe, portanto, para a garantia da investigação criminal, com o objetivo de se evitar ocultação, a alteração ou a destruição dessas e de outras provas eventualmente ainda disponíveis."

A investigação teve início após uma denúncia feita por um ex-funcionário da Secretaria de Saúde de Roraima. Ele citou a existência de um esquema para desvio dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia de covid-19 e que envolvia membros do Congresso Nacional. 

 

2ª Turma do STF derruba decisão de Marco Aurélio e autoriza extradição de sócio da Telexfree

André de Souza / O GLOBO

 

BRASÍLIA - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou novamente a extradição do empresário Carlos Nataniel Wanzeler, sócio da Telexfree, para os Estados Unidos. A primeira decisão havia sido tomada em setembro. Mas, no começo de outubro, o ministro Marco Aurélio Mello, que faz parte da Primeira Turma, e não da Segunda, determinou a suspensão do processo de extradição.

O próprio Marco Aurélio enviou à Segunda Turma os autos do processo no qual ele tomou a decisão. As divergências giram em torno da naturalização de Wanzeler, que é brasileiro e adquiriu cidadania norte-americana.

A Constituição proíbe a extradição de brasileiros natos, mas, no entendimento da Segunda Turma, ele perdeu a nacionalidade brasileira ao adquirir a norte-americana. Marco Aurélio pensa diferente.

"A premissa é única: o fato de requerer-se naturalização, até mesmo dupla nacionalidade, não implica perda da condição de brasileiro nato, uma vez indisponível o direito", escreveu Marco Aurélio na decisão tomada no começo do mês.

Nesta terça-feira, na Segunda Turma, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou a favor da extradição, sendo seguido por Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Edson Fachin foi contra.

Em seu voto, Lewandowski disse que Marco Aurélio não tem a prerrogativa de suspender o andamento de uma ação da Segunda Turma. Segundo ele, quem está insatisfeito com a decisão deve recorrer à própria Segunda Turma, e não a outro ministro, "até porque um integrante do Plenário não pode se colocar como revisor das decisões dos demais".

Wanzeler responde ações penais no Estados Unidos pela suposta prática de crimes de conspiração, fraude eletrônica e lavagem de dinheiro. A Telexfree é acusada de fazer pirâmide, ou seja, os rendimentos dependem da entrada cada vez maior de novas pessoas no negócio, até um ponto em que o esquema fica insustentável. A estimativa é de que isso tenha gerado um prejuízo de mais de US$ 3 bilhões a mais de 1 milhão de pessoas por todo o mundo.

A Segunda Turma estabeleceu algumas condições aos Estados Unidos. O empresário poderá responder em liberdade até a conclusão dos processos, e não pegará pena superior a 30 anos de prisão. São garantias às quais ele teria direito no Brasil. O tempo em que ele permaneceu preso por aqui também deverá ser descontado da pena.

 

Turma do STJ nega por unanimidade pedidos da defesa de Lula

Renata Mariz / O GLOBO

 

BRASÍLIA -  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira, sete recursos apresentados pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisões anteriores do colegiado. Os pedidos, feitos por meio de embargos de declaração, questionavam pontos que foram desfavoráveis à defesa. Com o julgamento de hoje, as decisões foram mantidas.

Um dos recursos questionava uma decisão da Turma que negou pedido da defesa para ter acesso aos autos da Operação Spoofing, em que a Polícia Federal investigou a invasão de contas de Telegram de autoridades brasileiras relacionadas à Lava-Jato. Os advogados queriam obter informações para instruir apelação contra a condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia.

Outros pedidos eram sobre decisões que negaram o afastamento do delegado de polícia Filipe Hille Pace da condução de inquéritos em trâmite na Justiça Federal do Paraná e também a suspeição de três autoridades envolvidas no processo do sítio de Atibaia: o procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum, e os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) Thompson Flores e Gebran Neto.

O relator dos pedidos no STJ, ministro Félix Fischer, rechaçou argumentos apresentados pela defesa para questionar pontos das decisões da Turma. Ele disse que não há omissão nas decisões.

Ao votar em relação a um dos pedidos, contra decisão da Turma que negou pleito da defesa para retirar de julgamento virtual no TRF-4 os embargos de declaração contra a condenação no processo do sítio de Atibaia, o ministro Fischer disse que não há motivo plausível.

— Não configura fundamento legítimo para o pedido de adiamento (do julgamento) o fato de um só, entre diversos outros representantes (advogados), ter que comparecer à sessão, para a qual não há nem possibilidade de sustentação oral — afirmou Fischer.

Um outro recurso também rejeitado foi contra decisão que negou pedido para apurar a suposta ilicitude de provas fornecidas pela Odebrecht e pelo Ministério Público da Suíça no processo que envolve a sede do Instituto Lula. Em todos os sete embargos apresentados pela defesa, Fischer foi acompanhado por unanimidade pela 5ª Turma do STJ pela rejeição dos pedidos feitos.

Convite ao desastre - J. R. Guzzo, O Estado de S.Paulo

O Brasil deveria ser o país mais justo do mundo; em nenhum outro os magistrados que estão no seu supremo tribunal de justiça decidem tanta coisa como aqui, da suspensão dos mandatos de senadores que escondem dinheiro na cueca aos voos de helicópteros da polícia sobre as favelas do Rio de Janeiro. Se quem manda são os 11 cidadãos que consideram a si mesmos – e assim são considerados pela lei – como os mais qualificados, ou os únicos qualificados, para resolver o que é certo e o que é errado em quaisquer questões da vida pública, tudo deveria estar saindo muito bem. Quem saberia mais do que nossos supremos juízes o que o País deve fazer? Só que não é nada disso; é exatamente o contrário. O Brasil de hoje é um dos lugares do mundo onde mais se nega a prestação de justiça à sociedade.

Um país está seriamente doente quando todos os seus sistemas de governança, e a maioria absoluta das forças que têm influência real na condução das questões públicas, aceitam como perfeitamente normal que a lei seja usada para permitir que os marginais violem a lei – o tempo todo, e cada vez mais. Essa aberração não é apenas aceita; é ativamente incentivada pelo Congresso Nacional e pelas prateleiras mais altas do Poder Judiciário. Também não é uma exceção – é o estado normal das coisas. O resultado prático é que o Brasil vive sob um regime de vitória permanente do crime, como ficou claro mais uma vez nessa alucinante libertação de um chefe do PCC de São Paulo, condenado em segunda instância e com sentença confirmada no STJ por tráfico de drogas em escala mundial.

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Estamos, aí, em plena demência. O traficante, considerado pela polícia e pelo Ministério Público como um delinquente perigoso e que ameaça a segurança social, não foi solto por um juizinho qualquer do interior, mas por ninguém menos que o mais alto tribunal de Justiça da nação brasileira. Mais: o homem foi solto, acredite se quiser, contra a vontade de nove dos dez atuais juízes do STF; bastou a decisão de um único ministro para reduzir a zero a autoridade do Supremo num episódio que ficou escancarado aos olhos de toda a população como uma fratura exposta. Se isso não é uma injustiça em estado puro, qual seria, então, a definição de justiça?

A história fica ainda pior. Como revelou o repórter Vinícius Valfré em O Estado de S. Paulo, o ministro Marco Aurélio, que mandou soltar o peixe graúdo do PCC paulista, já tinha colocado em liberdade, só neste ano de 2020, pelo menos 92 outros criminosos – também beneficiados pelas liminares que concedeu nos habeas corpus solicitados junto a ele. Não há erro neste número: são 92 mesmo, numa média de dez bandidos soltos por mês, ou um a cada três dias. Não existe nada parecido com isso em lugar nenhum do planeta.

A justificativa é a mesma: uma trapaça legal contrabandeada para dentro do recente “pacote anticrime”, em sua passagem pela Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados. Por este dispositivo de proteção explícita aos criminosos e ao crime, são consideradas ilegais todas as prisões preventivas que não forem “reavaliadas” e “justificadas” a cada 90 dias. É praticamente impossível, desse jeito, manter na cadeia qualquer marginal que tenha dinheiro para pagar advogados caros, desses que conseguem agir nas alturas do STF e sabem como utilizar o atual sistema de sorteios para fazer os seus casos caírem – por exemplo – com ministros como o dr. Marco Aurélio.

O sistema de Justiça que existe hoje no Brasil tornou-se simplesmente incompreensível para os cidadãos; faz sentido para congressistas, a OAB e o STF, e para ninguém mais. É um convite permanente ao desastre.

STF toma uma importante decisão sobre contratos de representação comercial

Por  e 

 

Na sessão virtual realizada no dia 25 de setembro, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 606.003, que a Justiça Comum é competente para processar e julgar as ações relacionadas a contratos de representação comercial formalizados com autônomos, e não a Justiça do Trabalho. 

A controvérsia advém do disposto na Emenda Constitucional nº 45 (EC 45), de 2004, que alterou a Constituição Federal para ampliar a competência da Justiça do Trabalho para tratar de ações oriundas da relação de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Enquanto a relação de emprego é aquela que preenche os requisitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a relação de trabalho é mais abrangente na medida em que trata de todo e qualquer esforço decorrente do trabalho humano. Ou seja, com a EC 45 passou-se a discutir se o contrato de representação comercial formalizado com profissional autônomo seria considerado como uma relação de trabalho, o que chamaria a competência da Justiça do Trabalho para tratar de ações decorrentes de tal relacionamento contratual, ainda que não presentes os requisitos de relação de emprego. 

A questão discutida no âmbito do RE 606.003 teve início em 2006, com uma ação de cobrança proposta no juízo cível em que foi proferida sentença em favor do autor da ação, representante autônomo, a fim de condenar a ré, representada, ao pagamento de comissão no percentual de 3% sobre as vendas efetuadas. Após interposição de recurso pela ré, o Tribunal de Justiça determinou o retorno dos autos para nova instrução pelo juízo cível, que, por sua vez, entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. Vencida, a ré (representada), entendendo eliminar o conflito de competências, recorreu ao TRT da 4ª Região e, posteriormente, ao Tribunal Superior do Trabalho, e ambos negaram seguimento ao recurso, mantendo a competência da Justiça trabalhista, fato que ensejou a interposição do recurso extraordinário ao STF pela representada. 

Em sede de julgamento no STF, apesar de o relator, ministro Marco Aurélio, acompanhado dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, ter entendido pelo desprovimento do recurso extraordinário e, portanto, que compete à Justiça do Trabalho julgar ações decorrentes de relação jurídica entre representante comercial autônomo e representada, o voto foi vencido, prevalecendo o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, de que não há relação de trabalho entre representante comercial autônomo e representada, sendo uma relação comercial.

O ministro Luís Roberto Barroso explicou em seu voto que a representação comercial é contrato típico de natureza comercial, regido pela Lei nº 4.886/65, cujo artigo 1º dispõe expressamente que "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego". Para o ministro Luís Roberto Barroso, também não existiria uma relação de trabalho entre as partes contratante, pois, de acordo com a jurisprudência do STF, nem toda relação entre o contratante de um serviço e o seu prestador caracteriza relação de trabalho. 

Tal decisão é importante na medida em que vai orientar decisões em processos semelhantes sobrestados em outras instâncias, haja vista que ficou consolidado o entendimento de que entre representante autônomo e representada há, em verdade, uma relação puramente comercial, regida pela Lei nº 4.886/65, que prescreve em seu artigo 39 que, para o julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado, é competente a Justiça Comum, restando afastada a configuração de relação de trabalho, bem como a aplicabilidade das alterações introduzidas pela EC n° 45, que deu redação aos incisos I e IX do artigo 114 da Constituição Federal, a qual versa sobre a atuação da Justiça do Trabalho. 

A tese de repercussão geral, sugerida pelo ministro Luís Roberto Barroso e posteriormente fixada, foi a seguinte: "Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes".

Por fim, é importante alertar que diferente seria a análise do caso se restasse evidenciado e comprovado que houve um desvirtuamento da relação jurídica de representação comercial, na medida em que presentes os requisitos da relação de emprego, conforme artigo 3º da CLT: 1) onerosidade; 2) não eventualidade; 3) pessoalidade; e 4) subordinação.

Desse modo, é importante que as partes contratantes não só formalizem a relação contratual via contrato escrito, mas também que a realidade fática de tal relação jurídica esteja realmente pautada na Lei nº 4.886/65.

 

 é advogada sênior especialista da área contratual do escritório Finocchio & Ustra advogados.

 é estagiária da área contratual do escritório Finocchio & Ustra advogados.

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2020, 18h15

A soltura de andré do rap vai além do artigo 386 do CPP

vladimir passos freitas desembargador1

 

Em decisão liminar datada de 2 de outubro de 2020, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deferiu pedido de soltura de André Oliveira Macedo, conhecido como “André do Rap”. Somente na manhã do sábado, dia 10, André do Rap deixou a prisão de Presidente Wenceslau (SP), onde se encontrava, tomando rumo ignorado. No mesmo sábado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, no plantão, revogou a referida decisão. A ordem de captura não teve sucesso. No dia 15 seguinte, o Plenário da Corte, por 9 votos contra 1, referendou a posição do presidente.

A repercussão pela liberdade concedida ultrapassou fronteiras. Repercutiu na França[i], na Inglaterra[ii] e na Argentina.[iii] Ela pode ser melhor avaliada pelo elevado número de acessos a uma simples consulta no Google.

Afinal, o preso André do Rap era um líder, com conexões internacionais, já condenado duas vezes por tráfico internacional de drogas, em 1ª e 2ª instâncias, somando as duas condenações decretadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região mais de 25 anos de prisão.[iv] Ele se achava preso desde 15/11/2019, quando uma equipe da Polícia Civil paulista o deteve em uma  mansão em Angra dos Reis, sendo na ocasião apreendidos dois helicópteros e uma lancha de 60 pés, avaliada em cerca de R$ 6 milhões.

Sua soltura foi fundamentada no artigo 316, par. único, do Código de Processo Penal, introduzido por emenda do Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos - MG) no chamado “Pacote Anti-crime”, tendo a seguinte redação:

"Artigo 316 (...)
Parágrafo único, Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal."

A decisão do ministro Marco Aurélio[v] adotou a chamada interpretação literal da lei ou filológica. Portanto, dizendo o parágrafo único que a prisão preventiva deve ser revisada a cada 90 dias, uma vez inexistente reexame, coloca-se o preso em liberdade, pouco importando quem é ele e qual o crime cometido.

Carlos Maximiliano ensina que “...a interpretação exclusivamente filológica é incompatível com o progresso. Conduz a um formalismo retrógrado; não tem a menor consideração pela desigualdade das relações da vida, à qual deve o exegeta adaptar o sentido da norma positiva”.[vi] Franco Montoro acresce que a interpretação gramatical “por si só é insuficiente, porque não considera a realidade social”.[vii]

Óbvio que a pessoa e a espécie de delito não podem ser dissociadas do exame do caso, sob pena da função jurisdicional revelar-se inútil. Se não fosse assim, bastava um bom programa e 11 computadores no STF. Neste aspecto, o voto de 9 ministros da Corte Suprema mantendo a decisão do presidente Luiz Fux dispensa comentários.

Porém, dois aspectos paralelos merecem referência. Primeiro: deve ser rejeitada a tese de que cabe ao juiz de primeiro grau fixar, a cada 90 dias, nova preventiva. Querer que ele acompanhe o julgamento em outras três instâncias é pretender que ele passe os seus dias a consultar processos eletrônicos.[viii] Segundo: se um juiz de primeiro grau reconhecesse o excesso de prazo e mandasse um ministro do STJ soltar um preso, no dia seguinte estaria respondendo investigação no CNJ.

Desnecessárias maiores discussões sobre o malsinado artigo 316, vejamos outros aspectos relevantes e que não têm sido comentados.

Acusações graves
O site da Folha de São Paulo, do dia 14 passado, informa sobre relatório da Polícia Civil de SP, que menciona o vultoso patrimônio do condenado, suas ligações com organizações criminosas do sul da Itália e gravações monitoradas pelo serviço de inteligência junto a presos. Nestas, segundo a notícia, constam conversas que falam da necessidade de “agilizar o ingresso de pedidos de soltura, porque o ministro, cujo nome não mencionaram, se aposentaria em meados de 2021”.[ix]

A referência é de extrema gravidade e certamente o maior interessado em aclará-la é o ministro Marco Aurélio. Afinal, é totalmente inédito que se faça, expressamente, acusação de tal tipo a um magistrado do STF. Ademais, ela foi aditada por reportagem do jornal Estado de São Paulo, que “analisou 225 decisões liminares concedidas em habeas corpus distribuídos para o mesmo ministro em 2020, sendo que a situação de 15 deles era semelhante à de André do Rap. Nesses casos, decisão foi revertida pelo colegiado, mas os acusados já estavam foragidos.[x]

Em situação ocorrida em 2015, no Tribunal de Justiça de SP, a Corte Estadual afastou o desembargador Otávio H. Sousa Lima, por ter posto em liberdade um preso pertencente a uma facção criminosa, que havia sido surpreendido pela Polícia Civil com “1,6 tonelada de cocaína em um sítio em Santa Isabel, na região metropolitana de São Paulo”.[xi] Souza Lima, que já registrava casos semelhantes, foi aposentado pelo TJ compulsoriamente em 2016.

Presos provisórios e prisão em segunda instância
Nas discussões sobre a soltura do preso, retornam os argumentos de que o Brasil tem excesso de presos provisórios e fazem-se comparações com estatísticas de outros países. A revista Veja desta semana, em bem lançada reportagem, não hesitou em criticar o excesso de população carcerária brasileira.[xii] Só faltou registrar, contudo, que no Brasil, ao contrário do resto do mundo, existem quatro instâncias e, portanto, o trânsito em julgado demora mais e as prisões provisórias levam anos para serem definitivas.

Necessidade da matéria “Direito da Segurança Pública”
Os cursos de graduação e de pós-graduação em Direito não oferecem a matéria “Direito da Segurança Pública”. No outro lado da moeda, todos os cursos enfatizam os estudos dos direitos fundamentais. O resultado é que o primeiro é totalmente ignorado pelos profissionais do sistema de Justiça e o segundo é repetido constantemente em acórdãos, muitas vezes inclusive sem qualquer necessidade (CtrlC – CtrlV).

Seria muito oportuno que o tema Segurança Pública entrasse nos currículos. Ajudaria todos, em especial os valorosos assessores de ministros de Cortes Superiores, a aprofundar-se em tais estudos nos cursos de mestrado e doutorado. Como primeira leitura, poderiam ler a obra de Roberto Saviano, “Zerozerozero”. Veriam, nos múltiplos comentários sobre organizações criminosas, exemplos como a ação de uma facção mexicana que atua na fronteira com os EUA atacando ônibus com imigrantes clandestinos, cujo cemitério clandestino descoberto pela polícia em San Fernando, 2011, revelou 193 corpos enterrados em vala comum.[xiii]

Distribuição de processos e responsabilidade administrativa no STF
Preocupado com o problema, o ministro Luiz Fux, presidente do STF, no dia 15 baixou resolução, na qual “alterou o sistema de escolha de relatores para os processos que chegam à Corte”. A partir de agora, segundo relata O Globo, “mesmo que tenha confirmado um pedido de desistência de uma ação anterior”[xiv] o relator continuará sendo o mesmo. A louvável iniciativa recomenda complemento. Seria oportuno introduzir no regimento interno da Corte[xv] dispositivo sobre a apuração de faltas cometidas pelos ministros, como a existente no regimento interno do STJ (artigo 290).

A ação da OAB
Segundo notícias não muito explícitas, a defesa do preso teria ingressado com outros HCs com pedido de liberdade, deles desistindo até que a distribuição alcançasse o ministro Marco Aurélio. Isto está claro em reportagem de Breno Pires para o Estadão, inclusive que o Ministro Gilmar Mendes manifestou-se pela mudança das regras regimentais,[xvi] o que acabou sendo feito. Ora, se há suspeita da existência de manobra fraudulenta, cabe à OAB, como maior interessada, apurar os fatos. Afinal, o advogado é indispensável à administração da Justiça e deve colaborar para o seu aprimoramento, respondendo por desvios éticos que venha a cometer (Constituição, artigo 133 e Estatuto da OAB, artigo 31).

Desestímulo nos órgãos policiais
A soltura de um preso de importância, evidentemente, origina forte desestímulo nos policiais de qualquer esfera e hierarquia. Os resultados não podem ser medidos, mas existem e pioram o sistema.

Em conclusão, o ocorrido pode gerar muitas e boas iniciativas, inclusive legais, e assim colaborar para o aprimoramento do sistema de Justiça. É o que se espera.

 

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2020, 8h00

PF deflagra operação sobre propina da J&F em grupo de Cid Gomes no Ceará

Aguirre Talento / O GLOBO

 

BRASILIA - A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira, uma operação de busca e apreensão autorizada pela Justiça Eleitoral para apurar pagamento de propina do grupo J&F envolvendo o ex-governador do Ceará Cid Gomes (Pros) e a campanha de seu sucessor, o atual governador Camilo Santana (PT).

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A PF cumpre 17 mandados de busca e apreensão as cidades de Fortaleza, São Paulo e Salvador, contra empresas suspeitas de terem recebido repasses de caixa dois para a campanha de Camilo Santana e de outros aliados do grupo. A investigação mira campanhas eleitorais de 2010 e 2014. Os políticos não são alvos das buscas.

A PF investiga crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica eleitoral.

O inquérito foi aberto com base em depoimentos dos irmãos Batista sobre doações ilegais feitas ao grupo político de Cid Gomes quando este era governador do Ceará. Segundo informações que constam do inquérito, em 2010, Gomes teria pedido aos executivos da empresa doação de R$ 5 milhões em troca da liberação de créditos tributários em nome de empresas do grupo J&F.

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Em 2014, um novo pedido teria sido feito, porém, no valor de R$ 20 milhões, com o objetivo de irrigar campanhas no estado — incluindo a do petista Camilo Santana, apoiado por Cid Gomes. Diante da negativa da empresa dos irmãos Batista, o então deputado federal  Antonio Balhamann Cardoso Nunes Filho (PDT-CE) teria interferido em favor de Gomes afirmando que o Ceará realizaria restituições tributárias da ordem de R$ 110 milhões ao grupo empresarial.

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