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STF pode tornar Lula inelegível? Ouça no ‘Estadão Notícias’

Gustavo Lopes Alves / O ESTADÃO

14 de abril de 2021 | 00h10

Nesta quarta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começa a se debruçar sobre a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que, no dia 8 de março, anulou as condenações do ex-presidente Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba.

Ao entender que os casos do triplex do Guarujá, Sítio de Atibaia e Instituto Lula estavam relacionados à Petrobras, o magistrado enviou os processos para a Justiça Federal, em Brasília. Com a decisão, o petista retomou seus direitos políticos, e se tornou elegível para 2022.

Agora, os 11 ministros do STF devem decidir se o entendimento do ministro Edson Fachin será mantido ou devolver os casos para a Vara Federal de Curitiba. Como já existe uma decisão pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro, no caso do triplex do Guarujá, os processos terão que ser retomados do início. 

Afinal, o que pode acontecer, de fato, com Lula neste julgamento? Qual o abalo da decisão para os processos envolvendo o ex-presidente? No episódio de hoje, o repórter do Estadão, Rafael Moraes Moura, traz os bastidores do STF, e o clima entre os ministros para este julgamento. Quem também participa desta edição é a professora da FGV Direito-SP e coordenadora do Supremo em Pauta, Eloisa Machado.

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Apresentação: Emanuel Bomfim 

Produção/Edição: Gustavo Lopes e Ana Paula Niederauer 

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi

Nunes Marques será relator de MS em que Kajuru pede impeachment de Moraes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques foi sorteado relator de mandado de segurança impetrado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para determinar que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abra processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.

Nunes Marques foi o primeiro ministro indicado por Bolsonaro para o STF
Fellipe Sampaio/STF

No MS, protocolado nesta segunda-feira (12/4), Kajuru afirma que, em 4 de março, protocolou no Senado pedido de impeachment de Alexandre de Moraes por ter ordenado a prisão do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) devido a ameaças a ministros do STF. Segundo o senador, o ministro violou a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar de Silveira.

Em 26 de março, Kajuru entregou a Rodrigo Pacheco um abaixo-assinado com mais de 2,6 milhões de assinaturas requerendo o impeachment de Alexandre. Para o senador, Pacheco está sendo omisso ao não constituir comissão para analisar o pedido.

Segundo Kajuru, o fundamento da ação é semelhante ao do MS 37.760, no qual o ministro Luís Roberto Barroso ordenou que Rodrigo Pacheco instalasse comissão parlamentar de inquérito para apurar irregularidades do governo Jair Bolsonaro no combate à epidemia de Covid-19. Por prevenção, Kajuru pediu a distribuição do mandado de segurança a Barroso, mas o requerimento foi negado.

Conversa com Bolsonaro
Após a instalação da CPI da Covid-19, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a Kajuru que também acionasse o Supremo para fazer os pedidos de impeachment de ministros avançarem.

"Coisa importante. Você tem de fazer do limão uma limonada. Por enquanto é o limão que está aí. Dá para ser uma limonada. Tem de peticionar o Supremo para botar em pauta o impeachment também", afirmou Bolsonaro. "Acho que o que vai acontecer. Eles vão recuperar tudo. Não tem CPI nem investigação de ninguém do Supremo", disse o presidente.

Kajuru respondeu: "Ou bota tudo ou zero a zero". Bolsonaro então concluiu: "Sou a favor de botar tudo para frente". A conversa foi divulgada pelo senador neste domingo (11/4). Conforme o presidente, a gravação ocorreu sem a sua autorização.

Clique aqui para ler a petição

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2021, 20h04

STF ‘cumpriu seu papel’ ao ordenar abertura de CPI da Covid, diz cientista política

Bianca Gomes, O Estado de S.Paulo

10 de abril de 2021 | 14h37

Ao contrário do que sustenta o presidente Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) “cumpriu seu papel” ao determinar a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação do governo federal na pandemia. A avaliação é da cientista política e professora doutora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek. Estudiosa do sistema de justiça, ela defendeu o papel da Corte na atual crise de enfrentamento da covid-19. Em entrevista ao Estadão, Maria Tereza lembra que o Supremo só age se for provocado, o que tem ocorrido com frequência por causa da atuação dissonante entre os Poderes, a União, Estados e municípios. “O Judiciário tem sido provocado porque o governo não tem respeitado as medidas demonstradas pela ciência.” Confira os principais trechos da entrevista.

Como a sra. avalia hoje a atuação do Judiciário na manutenção das garantias constitucionais e democráticas?

Vivemos hoje um clima de muita incerteza. Veja a liminar do ministro Kassio Nunes Marques sobre a realização de missas e cultos na pandemia. Sou capaz de apostar que, se não estivesse em jogo a aposentadoria do ministro Marco Aurélio (Mello), a discussão não teria tomado esse rumo. Muitas vezes é complicado entender a pauta e os argumentos se ficamos estritamente presos na letra da lei. Para analisar qualquer questão relativa ao Judiciário, Legislativo e Executivo, é preciso olhar o contexto geral.

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Por que teria sido diferente?

Marco Aurélio vai se aposentar e temos vários candidatos ao posto. O presidente Jair Bolsonaro já falou que queria um ministro “terrivelmente evangélico” e os discursos no julgamento do Supremo (de André Mendonça, ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), e Augusto Aras, procurador-geral da República) foram assim. Me pareceu que tinha um recado.

Maria Tereza Sadek
A cientista política e professora doutora da Universidade de São Paulo (USP) Maria Tereza Sadek: ‘O Judiciário tem sido provocado porque o governo não tem respeitado as medidas demonstradas pela ciência’ Foto: Felipe Rau/Estadão

A sra. falou que vivemos um clima de incerteza. O Judiciário tem contribuído com esse cenário?

O Judiciário é mais um ator nesse grau de instabilidade e incerteza que vivemos. Ele deveria ser um fator de previsão, pois trabalha com as leis e com a Constituição. Mas quando isso não ocorre, aumenta a instabilidade. Mas o Judiciário não é o único. Todos (os Poderes) estão contribuindo para esse cenário.

A insegurança jurídica se restringe ao STF ou está em todo o judiciário brasileiro?

É do primeiro ao último grau. A insegurança jurídica é a ideia de uma roleta. Ou seja, a decisão sobre uma mesma questão pode variar de juiz para juiz. E isso cria áreas de incerteza.

Como resolver essa questão?

O Judiciário tem mecanismos para tomar decisões mais previsíveis. Por exemplo, a utilização da súmula vinculante (interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico), da reforma de 2004. A pergunta é: por que são tão poucas as súmulas vinculantes?

O ministro Luis Roberto Barroso invadiu as atribuições do Senado ao determinar a abertura da CPI da Covid-19?

O ministro cumpriu seu papel, assim como o STF, que só age provocado. Todos os requisitos constitucionais foram cumpridos para a instalação da CPI. Não houve "ativismo jurídico" nesse caso. 

Mas a decisão tem desdobramentos políticos... 

Sem dúvida. Mas aqui cabe uma definição básica que se aplica de forma geral: qualquer ação ou decisão que provoque consequências no ambiente social e político é política. Nesse sentido, a determinação de Barroso foi política, sim. 

Os ministros Edson Fachin e Kassio Nunes Marques recentemente tomaram decisões monocráticas sobre temas de grande repercussão. As liminares não deveriam ser exceção?

Sim, deveriam. Quando o atual presidente da Corte assumiu (Luiz Fux) , disse que iria mudar essa estrutura, mas não conseguiu até agora. Acho que cada um age muito voltado para os interesses aos quais está sujeito. Quando um ministro ou juiz não quer que determinada questão seja discutida, ele engaveta. A questão da colegialidade vem sendo desrespeitada há muito tempo.

As decisões monocráticas têm levado a reviravoltas jurídicas no País. Qual a consequência desse cenário?

Aumenta a descrença na Justiça, pois a confiança na Justiça é um pilar básico de legitimidade.

O STF tem sido provocado a dirimir uma série de questões relacionadas à pandemia. Acredita que a Corte tem cumprido adequadamente seu papel?

Em algumas questões, me parece que sim. Sobre o direito à saúde, por exemplo, ele tem respondido, assim como a questão federativa. Mas você vive em uma situação tão pouco previsível que alguns obedecem e outros se acham no direito de não obedecer e, inclusive, contestar.

As decisões do STF na pandemia são uma resposta à falta de gestão do governo federal?

Isso é claro. Todas as deficiências por parte do Executivo acabaram nos braços do Judiciário. Se o governo tivesse dado prioridade à questão de resolver a saúde e minimizar os efeitos da pandemia, certamente não teriam tantos processos no Judiciário. O Judiciário só age por provocação. E ele tem sido provocado porque o governo não tem respeitado as medidas demonstradas pela ciência.

Essas decisões podem ser vistas como um ativismo jurídico do STF?

Toda vez que se fala em ativismo é como se a instituição estivesse extrapolando os limites. Nesse momento, de pandemia, acredito que não seja o caso. O Supremo tem sido muito provocado. Faço até uma associação: quanto maior o grau de negacionismo, maior a probabilidade de se entrar com questões a serem resolvidas no Judiciário. E ele tem que responder.

No dia 14 o plenário do STF deve decidir sobre a anulação das condenações proferidas pela 13ª Vara de Curitiba. Qual sua perspectiva sobre essa discussão?

Na situação atual não consigo fazer nenhum tipo de previsão. O que sabemos é que os ministros estão divididos. A decisão provocará consequências, algumas delas, inclusive, desconhecidas, já que poderão afetar outros processos.

Qual o impacto da Lava Jato no desempenho do Judiciário?

A Lava Jato, desde sua origem, provocou divisões entre os ministros. Distintos supostos e interpretações sustentaram diferentes decisões e, muitas vezes, tais posições foram expostas fora das sessões de julgamento. Não há como ignorar que todo o processo da Lava Jato provocou impactos, bastaria observar as profundas alterações na arena politico-partidária decorrentes da última decisão da 2ª turma do STF.

Era clara a divisão do tribunal antes da Lava Jato?

O tribunal, desde sua origem, nunca foi um colegiado marcado pela unanimidade, o que caracteriza os últimos tempos é o grau e a forma em que são explicitadas as divisões. Foram as questões criminais que provocaram esse grau de cisão. Ter divergência é absolutamente normal em um colegiado e em uma sociedade democrática, o que se supõe é que os embates ocorram obedecendo parâmetros de civilidade.

Quando o STF começou a ter uma atuação mais política? Tem a ver com a criação da TV Justiça?

Acredito que essa é uma variável importante, embora não seja a única. A constituição de 1988 responde em grande parte por essa possibilidade. No que se refere à TV justiça, faria duas observações: de um lado, aumentou o grau de transparência, o que é positivo, e os ministros tornaram-se mais conhecidos da população. Criou uma situação nova, como a de você estar na fila do ônibus ou do mercado e ouvir pessoas falando que tal ministro é bom ou ruim. Por outro lado, a TV alimentou um grau de exposição e competição entre ministros, e, segundo pesquisas, os votos ficaram mais longos.

O Supremo também tem sido palco de discursos inflamados – como o de Gilmar Mendes no julgamento da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro. Isso reforça a imagem de parcialidade da Corte?

Isso tem impactos na imagem da justiça, afetando sua legitimidade, discursos críticos ou elogiosos são sempre possíveis. O que é questionável é o tom e o grau. Afinal, o que está em jogo não é apenas o juiz, mas a instituição.

Jardineiro é libertado após passar 15 anos preso sem que houvesse processo contra ele, no Ceará

Por Isayane Sampaio G1

 

Mais de 15 anos após ser preso por um crime que não responde na Justiça, o jardineiro Cícero José de Melo se tornou um homem livre ao deixar, nesta sexta-feira (9), a Penitenciária Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte, no interior do Ceará, onde estava encarcerado.

Aos 47 anos, Cícero alega que, mesmo tendo consciência da sua plena inocência, foi preso em novembro de 2005 sob suspeita de tentativa de homicídio. O G1 teve acesso à decisão da juíza Maria Lúcia Vieira, que após solicitação do advogado de defesa de Cícero, determinou que fosse expedido alvará de soltura em favor do jardineiro.

"Me considero como se eu tivesse sido sequestrado por um crime que eu não cometi nem contra o estado e nem contra a sociedade. Hoje eu fui colocado em liberdade. A doutora do presídio compreendeu o ato injusto que cometeram comigo me mantendo em cárcere. Passei 15 anos preso injustamente e a juíza se sensibilizou e me soltou", disse Cícero, emocionado.

Ainda na decisão da juíza, ela afirma "não ter sido constatado motivação para sua manutenção em cárcere". Em entrevista ao G1, o advogado criminalista Roberto Duarte afirmou ter tomado conhecimento do caso por meio de outro detento que era seu cliente, informando sobre um colega que estaria preso há mais de uma década sem a existência de processos contra ele e sem ter passado por nenhum julgamento, ou até mesmo audiência de custódia.

Foi então que o advogado protocolou junto à direção da Penitenciária Industrial Regional do Cariri (Pirc) requerimento de dados, tais como tempo de prisão, número de processos, comportamento, origem do interno e momento de eventual transferência para a penitenciária.

Jardineiro é libertado após passar 15 anos preso sem que houvesse processo contra ele, no Ceará — Foto: Arquivo pessoal

A prisão

Natural do Crato, no interior do Ceará, Cícero relata que estava na cidade quando foi abordado por policiais que, segundo ele, já chegaram dizendo que ele havia cometido um crime.

"Fiquei sem saber o que fazer. Não pediram nem identificação. Me colocaram dentro da viatura, me fizeram passar vergonha. As pessoas olhando para mim como se eu tivesse cometido crime mesmo. Eu falando que era inocente e eles rindo de mim, rindo da minha cara", contou.

Após a prisão, o jardineiro foi levado para a delegacia da cidade. De lá, ele foi conduzido para a cadeia do município.

"Fui transferido para Pirc no dia 1º de janeiro de 2009. Nunca tive visita. Eu vivi no abandono. Quem me confortava era Deus e meus parceiros de cela".

O que diz a Justiça

Em nota, o poder judiciário, por meio da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte, informou que, ao ser comunicado pela unidade prisional sobre a situação de Cícero José de Melo, "realizou, imediatamente, pesquisas em sistemas de dados prisionais a fim de localizar registros processuais sobre a prisão dele. Também encaminhou o ofício, enviado pela Penitenciária Industrial Regional do Cariri, ao Ministério Público para apresentar manifestação sobre o caso."

"Não sendo encontrados registros nos sistemas que justificassem a prisão, o Juízo da 2ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte determinou, nessa quinta-feira, o relaxamento da prisão, com expedição imediata de alvará de soltura, para que fosse posto em liberdade."

Após passar 15 anos preso por um crime que sequer reponde na Justiça, Cícero almeja recomeçar a vida. Ele está em busca de familiares, já que durante todo o tempo em que esteve preso, não recebeu nenhuma visita. "Eu servi ao exército e meu sonho era colocar meus filhos no colégio militar e esse sonho tiraram de mim", conta Cícero.

Apesar de mal-estar, STF deve confirmar liminar de Barroso que mandou abrir ‘CPI da Covid’

Rafael Moraes Moura, Breno Pires/ BRASÍLIA e Paulo Roberto Netto e Rayssa Motta/ SÃO PAULO

 

Além de irritar o Palácio do Planalto, a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), abrir a “CPI da Covid”, provocou mal-estar em uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, integrantes do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR) ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que é provável que a liminar do ministro seja mantida no julgamento, marcado para começar na próxima sexta-feira, 16 de abril. No entanto, há quem questione a conveniência de abrir os trabalhos de uma comissão em plena pandemia.

“Acho uma medida importantíssima (a decisão de Barroso), porque precisamos realmente apurar a responsabilidade quanto ao procedimento, quanto ao atraso em tomada de providências, isso é muito importante”, disse ao Estadão/Broadcast o decano do STF, Marco Aurélio Mello. Um segundo ministro ouvido pela reportagem também acredita que a liminar vai ser mantida.

Um terceiro ministro, que pediu para não ser identificado, apontou que é posição pacífica do Supremo que se a CPI tiver um objeto específico e houver um terço de assinaturas para sua instalação, é direito da minoria ver a investigação ser aberta, como se trata no caso. No entanto, esse magistrado ressaltou que, naqueles casos já julgados pelo STF, não havia uma pandemia no meio do caminho.  “O STF não é a favor do isolamento?”, questionou.

A decisão de Barroso contrariou uma ala da Corte, que avalia que o ideal seria submeter o tema desde o início ao plenário. A determinação de abrir uma CPI da Covid  vai ser analisada pelos 11 ministros a partir da próxima sexta-feira, no plenário virtual da Corte. A plataforma digital permite que os magistrados analisem casos sem se reunirem pessoalmente ou por videoconferência, longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça. Qualquer ministro, no entanto, pode apresentar um “pedido de destaque”, o que interromperia a discussão e a levaria para o plenário físico da Corte. Os julgamentos costumam durar uma semana.

Em declaração enviada pela assessoria de imprensa do STF nesta tarde, Barroso disse que limitou-se a  “aplicar o que está previsto na Constituição, na linha de pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e após consultar todos os ministros”. “Cumpro a Constituição e desempenho o meu papel com seriedade, educação e serenidade. Não penso em mudar”, afirmou.

Precedentes. Conforme informou o Blog do Fausto, a decisão de Barroso repete um roteiro traçado pelo próprio Supremo em 2005. Na ocasião, por 9 votos a 1, a Corte determinou ao então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), a instauração da CPI dos Bingos para investigar o escândalo envolvendo Waldomiro Diniz, ex-assessor de José Dirceu acusado de receber propina de bicheiros para a campanha do ex-presidente Lula (PT) em 2002.

Dois anos depois, o então ministro Celso de Mello deu ordem semelhante, desta vez dirigida ao então presidente Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT), que tentava contornar a instalação da CPI do Apagão Aéreo com uma votação em plenário, embora a oposição já tivesse levantando assinaturas necessárias para abrir a investigação sobre a crise do sistema de tráfego aéreo do País. Na época, a pressão pela apuração veio na esteira do choque entre o Boeing da Gol e o jatinho Legacy, da empresa Excel Aire, que matou 154 pessoas em 2006.

Em sua composição atual, o tribunal tem quatro ministros que participaram de pelo menos um dos julgamentos sobre as CPIs anteriores: Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes estiveram presentes nas duas votações enquanto Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski votaram na sessão da CPI do Apagão. Todos fizeram coro pela abertura das investigações.

Contratos de prestação continuada na nova Lei de Licitações e Contratos

O perfil da recente Lei de Licitações e Contratos é marcado, entre outros fatores, pela nacionalização de regras federais. O legislador incorporou experiências consideradas exitosas ao novo marco legal, ciente do papel das leis nacionais como instrumento indutor de comportamentos [1]. Sabe-se que a pretensão encontrará resistência e ressuscitará a discussão sobre o conceito de normas gerais, que marcou a vigência da Lei 8.666/93 [2] [3].

 

A nacionalização de regras federais se manifesta, entre outros dispositivos, nos que abordam os contratos de prestação continuada de serviços que se caracterizam pela centralidade do trabalho humano. Contrata-se determinada empresa que alocará mão de obra para a satisfação de demanda da entidade contratante e que deverá zelar para que o serviço seja prestado em consonância com o disposto no contrato e seus anexos, em especial se existir acordo de níveis de serviços. Cumpre ao contratante fiscalizar a atuação da empresa contratada não apenas com vistas a checar se a métrica contratual está observada quanto à qualidade da execução, mas ainda quanto ao efetivo respeito à legislação no que toca ao pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias.

 

A aparente singeleza do objeto dos referidos contratos esconde uma série de questões relativas ao peculiar mecanismo de reajuste e a peculiar necessidade de fiscalização eficiente, inclusive com vistas a minimizar os riscos de responsabilidade subsidiária.

 

A efervescência de contratos desse porte remonta à década de 1990, quando a lógica de transferir atividades à iniciativa privada levou ao Decreto Federal nº 2.271/97, cujo §1º do artigo 1º previa um rol de atividades que deveriam ser, de preferência, objeto de execução indireta. O decreto citado foi uma das inúmeras consequências do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. De lá pra cá, o número de normas federais sobre o tema cresceu de forma exponencial, impulsionado pela tentativa de salvaguardar os cofres públicos afetados pelas inúmeras condenações provenientes da Justiça do Trabalho, que ignoravam o teor do que preconizam o caput e o §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. A despeito de a lei estabelecer que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, a Súmula 331 do TST pronunciava o entendimento oposto.

 

O reconhecimento da constitucionalidade do caput e do §1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 pelo STF levou à alteração da Súmula 331 [4]. Nova redação foi conferida ao inciso IV e foram inseridos incisos V e VI, assim redigidos:

 

"V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"
.

Entre as normas federais editadas ao longo dos anos para melhor planejamento, gestão e fiscalização dos contratos, merecem realce o Decreto 9.507/2018 e a IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

O Decreto 9.507/2018 estabelece que as contratações deverão ser precedidas de planejamento, bem como que o objeto da contratação será definido de forma precisa no edital, projeto básico ou termo de referência e no contrato como exclusivamente de prestação de serviços. Tais contratos possuem cláusulas obrigatórias previstas no artigo 8°, assim como exigências mínimas para os contratos de prestação de serviços continuados que envolvam disponibilização de pessoal da contratada de forma prolongada ou contínua (artigo 9°). Dispõe ainda o decreto sobre critérios para repactuação e reajuste (artigos 12 e 13).

 

No mesmo sentido, a IN nº 05/2017 regula as contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta pela Administração Pública federal, com o mesmo viés do decreto supracitado de demandar critérios objetivos de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato.

Dentro desse grande tema dois pontos centrais merecem destaque para comparação com as regras trazidas pela Lei 14.133/21: 1) os critérios para reajuste e repactuação dos valores dos contratos; e 2) as cautelas em sua gestão, mormente para se evitar responsabilidade subsidiária de seus gestores. Afinal, a lei se inspira nas normas federais, como já salientado.

 

A Lei 14.133/21 faz expressa referência à repactuação, o que não ocorria na 8.666/93, que aludia ao gênero reajuste. A repactuação é espécie de reajuste pelo que visa à atualização monetária do contrato, considerando, todavia, não índices de mensuração da inflação, mas o processo de negociação entre trabalhadores e empresas. Tais processos alteram as condições de trabalho e são a verdadeira baliza para fins de identificar o impacto do tempo. A razão para uma forma de reajuste distinta para contratos que envolvam dedicação exclusiva ou predominante de mão de obra resulta da importância assegurada pela Constituição da República aos acordos e convenções coletivas [6]. Assim, se de um lado há o reajuste calibrado pelo índice inflacionário aplicável, no que toca aos insumos, quando o contrato também envolve o seu fornecimento, haverá a repactuação focada apenas nos custos decorrentes de mão de obra.

 

caput do artigo 135 da nova lei menciona a repactuação não só para "serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra" como também para serviços em que o uso da mão de obra seja preponderante ("predominância de mão de obra"), que, curiosamente, não está definido no artigo 6°. O inciso XVI do artigo 6º fornece o conceito de "serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra", mas compreende-se que a distinção entre eles está exatamente na inexistência do dever de fornecimento de insumos e materiais quando se fala em dedicação exclusiva. 

Do conceito de repactuação constante do inciso LIX do artigo 6° da nova lei, chama a atenção a obrigatoriedade de previsão no edital de licitação, de certa forma replicada também no §7° do artigo 25. O artigo 40 da Lei nº 8.666/1993 também previa a obrigatoriedade de previsão no edital dos critérios de reajuste do valor do contrato [7].

O §4° do artigo 135 da nova lei repete o que diz o §2° do artigo 54 da IN, admitindo repactuações em momentos distintos, para variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços.

 

Importante ressaltar que há entendimento do Tribunal de Contas da União de que o reajuste é devido mesmo sem previsão editalícia, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública e violação ao princípio da boa-fé objetiva. De fato o artigo 37, inciso XXI, da Constituição da República determina a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos ao prever a obrigatoriedade de se manter "as condições efetivas da proposta".

Entre os importantes precedentes do TCU, nesse sentido cita-se o Acórdão 7184/18 da 2ª Câmara, a despeito de ali tratar-se de outro objeto contratual

 

"12) Por certo, não seria a ausência de previsão de reajuste de preços, no edital e no contrato, impedimento à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos (artigo 37, inciso XXI), sob pena de ofensa à garantia constitucional inserta no artigo 37, inciso XXI da Carta Maior. Ademais, a execução do contrato, com a recusa no reajustamento dos preços oferecidos à época da proposta, configuraria enriquecimento ilícito do erário e violaria o princípio da boa-fé objetiva, cuja presença no âmbito do direito público é também primordial.
(...)
66. Entretanto, o estabelecimento dos critérios de reajuste dos preços, tanto no edital quanto no instrumento contratual, não constitui discricionariedade conferida ao gestor, mas sim verdadeira imposição, ante o disposto nos artigos 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/93. Assim, a sua ausência constitui irregularidade, tendo, inclusive, este Tribunal se manifestado acerca da matéria, por meio do Acórdão 2804/2010-Plenário, no qual julgou ilegal a ausência de cláusula neste sentido, por violar os dispositivos legais acima reproduzidos. Até em contratos com prazo de duração inferior a doze meses, o TCU determina que conste no edital cláusula que estabeleça o critério de reajustamento de preço"
 (Acórdão 73/2010-Plenário, Acórdão 597/2008-Plenário e Acórdão 2.715/2008-Plenário, entre outros). Trecho extraído do relatório precedente ao Acórdão 2.205/2016-TCU-Plenário, cuja fundamentação foi acompanhada pela relatora, ministra Ana Arraes, em seu voto (grifo da autora).

 

O segundo ponto de análise nos contratos de prestação continuada diz respeito às cláusulas obrigatórias. O Decreto 9.507/2013 e a IN 05/2017 revelam a preocupação com o planejamento e a gestão de riscos dos contratos de prestação continuada. A exemplo, o artigo 18 da IN 05/2017 traça como um dos procedimentos de gestão de riscos, obrigatórios para os contratos em que há serviços realizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, procedimentos para o risco de descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e com FGTS da contratada. No mesmo sentido, o Decreto 9.507/2018 exige uma série de medidas de prevenção de riscos a partir da inserção de cláusulas obrigatórias nas avenças contratuais.

 

A exigência de prestação de garantia da contratada inclusive em relação ao pagamento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e com o FGTS, regulada no inciso VI do artigo 8° do decreto, também é replicada na nova lei. O artigo 50 da nova lei também determina que o contratado apresente a comprovação do cumprimento de suas obrigações sempre que solicitado pela Administração Pública, sob pena de multa. No mesmo sentido, a minuta de contrato constante de anexo da IN 05/2017 já menciona garantia, cabendo recordar o caráter impositivo da minuta, conforme prevê o artigo 35.

 

O artigo 121 da nova lei dispõe que somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo a administração pública responsável solidária pelos encargos previdenciários e responsável subsidiária pelos encargos trabalhistas tão somente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Nesse ponto cabe novamente destacar a súmula 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta por encargos trabalhistas quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Também cabe o destaque para a fixação da tese de repercussão geral nº 246 pelo Supremo Tribunal Federal com o julgamento do RE 760931:

 

"Tema 246, 30/3/2017
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Ainda quanto às garantias, o artigo 142 da nova lei diz ser possível que o edital ou contrato preveja pagamento em conta vinculada ou pela efetiva comprovação do fato gerador, à semelhança das normas federais. Aqui há claro espaço para entes subnacionais decidirem pela adoção ou não da medida.

Em síntese, a nova lei inspirou-se nas normas federais passando para o plano nacional regras anteriormente aplicáveis apenas à União. Esse o intuito claro, na nossa visão. Se assim prosperará, não se sabe. Muita água promete rolar ao fundamento de que há limites à competência legislativa conferida à União. Difícil sempre será indicar o parâmetro objetivo, salvo quanto a regras de natureza estritamente procedimentais (o que também não é tão facilmente delimitado), a apartar os dispositivos da nova lei que supostamente seriam normas específicas.

 é advogada, professora da Universidade Federal de Minas Gerais e ex-controladora-geral e ex-procuradora-geral-adjunta de Belo Horizonte. Especialista (pós graduação) em mediação, conciliação e arbitragem. Visiting scholar na George Washington University e professora visitante na Universidade de Pisa.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2021, 8h01

Prefeitura pode contratar escritório de advocacia, decide TJ-SP

É legítima a contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade do processo licitatório para patrocínio de processos do município de Casa Branca (SP) no Tribunal de Contas do Estado.

123RF

O Ministério Público havia movido ação civil pública alegando ilegalidade da contratação, já que a prefeitura teria um quadro próprio de servidores aptos a atuarem nos processos. Em primeira instância, foi constatada a improbidade administrativa dos réus e anulada a licitação.

Ao recorrer da decisão, a defesa, a cargo do escritório Lemos Jorge Advogados Associados, argumentou que o aparelho administrativo não seria suficiente para atender as demandas perante o TCE. Também ressaltou que a banca contratada era notadamente especializada e que a remuneração paga pela prefeitura foi razoável e proporcional.

No TJ-SP, o desembargador-relator Décio Notarangeli não constatou irregularidades na licitação. Ele apontou que o ônus da prova seria do autor, que não apresentou provas suficientes.

Para o magistrado, sem provas, "não se pode afirmar com a mínima segurança tenha havido fraude na licitação impugnada com direcionamento de resultado e favorecimento ilegal do beneficiário da contratação".

"Não foi instaurado inquérito civil, tendo a ação sido ajuizada de forma prematura apenas com elementos indiciários constantes da representação, os esclarecimentos e documentos fornecidos pelo escritório contratado e as parcas informações prestadas pelo município", apontou.

O relator também considerou que os serviços jurídicos contratados eram necessários e relevantes, "pois afetos a temática específica e pouco disseminados entre os profissionais da área, sobretudo nos municípios de pequeno e médio porte do interior que não dispõem de uma sólida estrutura administrativa".

Ele ainda ressaltou que a prefeitura dispunha de um corpo jurídico de apenas quatro advogados, e ao mesmo tempo tinha centenas de reclamações trabalhistas e execuções fiscais em andamento.

Clique aqui para ler a decisão
1002269-06.2017.8.26.0129

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2021, 18h50

Ex-prefeito que fraudou concurso público é condenado por improbidade

Por constatar má-fé e desonestidade na conduta do réu, a 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) condenou por improbidade administrativa um ex-prefeito da cidade de Alto Bela Vista (SC) que alterou o edital de um concurso público após as provas.

Reprodução

Um dos critérios de desempate do certame era a idade mais avançada. Com a mudança promovida pelo prefeito, este critério passou a valer apenas para candidatos de 60 anos ou mais. Isso prejudicou a candidata que, pelas regras originais teria sido a primeira colocada — e que também já havia concorrido a vereadora por uma coligação de oposição ao prefeito.

A defesa alegou que a alteração foi feita pela empresa técnica contratada para aplicação do concurso. Mas o juiz substituto Claudio Rego Pantoja considerou que isso não eximia a responsabilidade do político pelo favorecimento de alguns candidatos.

"A conduta do réu ultrapassou a fronteira da mera irregularidade ou ignorância", apontou o magistrado. "Revela-se o cometimento do ato de improbidade, sendo inequívoca a presença de dolo, ainda que genérico, na conduta do requerido". Com informações da assessoria do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão
0900444-49.2016.8.24.0019

 

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2021, 14h07

 

Município do RS não consegue manter escritório contratado sem licitação

Por não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia.

Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu a liminar e suspendeu a vigência do contrato administrativo firmado entre a prefeitura e o escritório. 

Para o TJ-RS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum.

"A contratação direta de serviços advocatícios mediante a inexigibilidade de licitação, sem, contudo, demonstração da singularidade do objeto contratado, não deve ser admitida", diz a liminar concedida em segunda instância.

No pedido de suspensão dirigido ao STJ, o município alegou que é soberano para contratar uma banca de advogados especialistas para defender seus interesses, e que os requisitos para a inexigibilidade de licitação foram atendidos, não havendo motivos para a suspensão do contrato.

Segundo a prefeitura, a liminar do TJ-RS causaria grave lesão à ordem pública, por comprometer a regular execução dos serviços públicos e o exercício das funções da administração.

Procuradores concursados
Para o ministro Humberto Martins, o município não conseguiu demonstrar lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação que regula a possibilidade de suspensão de sentenças e liminares contra o poder público.

"Conforme apontado pelo requerente, o município de Caxias do Sul possui procuradoria jurídica própria, inclusive representando-o no presente feito, composta por membros que ingressaram na carreira jurídica mediante concurso", comentou o ministro.

Ele destacou que, sendo assim, não há risco de descontinuidade da prestação de assistência jurídica ao município, o que afasta o risco de dano iminente, um dos requisitos que justificariam a intervenção da corte superior para suspender a liminar.

O presidente do STJ afirmou que o município também não demonstrou lesão à ordem econômica em razão da suspensão do contrato, já que a alegada expertise do escritório não afasta a capacidade intelectual dos membros da procuradoria jurídica municipal, que possuem conhecimentos técnicos "suficientes" para dar continuidade às ações propostas pela firma contratada.

"Ademais, os argumentos apresentados pelo requerente ultrapassam os limites da via suspensiva, necessitando exame de acerto ou desacerto do decisum", concluiu o ministro, lembrando que tais aspectos serão devidamente analisados no processo original. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Clique aqui para ler o acórdão

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 9h54
SLS 2.909

11 cabeças, uma sentença - MERAL PEREIRA

O julgamento do dia 14 no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a decisão do ministro Edson Fachin de encaminhar para a Justiça do Distrito Federal os processos contra o ex-presidente Lula, anulando suas condenações, o que o tornou elegível para a eleição presidencial de 2022, promete mais polêmicas. Retomado o julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro na 2ª Turma do STF, o ministro Nunes Marques surpreendeu muita gente votando contra a tese, no que poderia ser um placar de 3 a 2 contra o relator Gilmar Mendes se a ministra Carmem Lucia não tivesse alterado seu voto, alegando que fatos novos surgiram desde que votara na primeira sessão a favor de Moro. Nada, além das mensagens roubadas dos celulares dos procuradores de Curitiba, surgiu no horizonte para justificar tão brusca mudança de voto.

No dia 14, quando o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar o recurso da Procuradoria-Geral da República contra a decisão de Fachin, essa questão será debatida. Foram ou não usadas as mensagens roubadas dos celulares dos procuradores no julgamento da suspeição de Moro? São provas inválidas ou não?

A suspeição em si estará também em julgamento, pois há quem acredite que, tendo Fachin determinado que, com a transferência de jurisdição, o julgamento de Moro perdera o objeto, a sessão não poderia ter prosseguido.

Para que Lula saia novamente Ficha Suja, será preciso que o plenário derrote Fachin, devolvendo os processos para a Vara de Curitiba, restabelecendo as penas. É possível que isso aconteça, pois vários ministros consideram que não houve prejuízo a Lula com uma eventual troca de jurisdição, pois os tribunais TRF-4 e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consideraram Lula culpado. Não havendo prejuízo, os processos voltam para Curitiba.

Outra possibilidade é a maioria considerar que a jurisdição de Curitiba é, mesmo, o foro natural dos processos de Lula. O próprio Fachin, depois de ter feito uma manobra arriscada, e perder, na tentativa de neutralizar Gilmar Mendes na decretação da suspeição de Moro, pode votar contra sua própria decisão, alegando que, ao aceitar a tese majoritária na 2ª Turma de que Curitiba não era a sede natural dos processos da Lava-Jato, o fez em nome do colegiado.

Pessoalmente, porém, sua convicção é de que a jurisdição correta é a 13ª Vara de Curitiba. Sendo assim, em outro colegiado, se sente liberado para votar de acordo com sua consciência. Essa reviravolta é mais fácil de acontecer do que derrubar a suspeição de Moro, pois quatro ministros - Nunes Marques, Carmem Lucia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski -  já votaram na 2ª Turma pela continuidade do julgamento, que já havia começado, e bastariam apenas mais dois votos para que a decisão fosse mantida.

O ex-presidente Lula, nesse caso, continuaria condenado em segunda instância no processo do sítio de Atibaia, que, prudentemente, a defesa de Lula já está pedindo que o ministro Gilmar Mendes inclua na suspeição de Sérgio Moro já aprovada na 2ª Turma, que agora tem ele como relator da Lava-Jato por ter liderado o voto divergente vencedor.

Dificilmente, porém, o pedido será aceito, pois o próprio Gilmar Mendes fez questão de anunciar que a decisão só se referia ao processo do triplex do Guarujá. A ministra Carmem Lucia também acentuou que sua mudança de voto se dava apenas no âmbito do processos que foi analisado naquele julgamento. A ampliação da suspeição se daria de maneira mais polêmica ainda, pois estaria sendo julgada uma decisão da juíza Gabriela Hardt, que foi quem condenou Lula, pois Sérgio Moro já havia se licenciado da Vara de Curitiba. Mesmo que Moro tenha iniciado o processo, foi a juíza Hardt quem deu a sentença condenatória.  

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