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STF dá sinal verde para manter em vigor novo marco legal do saneamento

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

02 de dezembro de 2021 | 17h51
Atualizado 02 de dezembro de 2021 | 18h23

BRASÍLIA - Elaborado para reverter a cobertura insatisfatória dos serviços de água tratada e esgotamento sanitário no Brasil, o novo marco legal do saneamento foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento nesta quinta-feira, 01, os ministros da Corte rejeitaram, por sete votos a três, quatro ações que buscavam derrubar a lei, em vigor desde julho de 2020.

STF
Supremo Tribunal Federal, em Brasília; já há votos suficientes para manter o marco Foto: Dida Sampaio
A decisão representa uma vitória para o modelo de prestação de serviços idealizado pelo Congresso e pelo governo, cujo principal pilar é permitir uma entrada mais forte de empresas privadas no fornecimento dos serviços de água e esgoto à população. Para isso, a lei determina que as prefeituras só podem contratar empresas para prestar essa atividade por meio de licitação. Até então, os municípios podiam fechar contratos diretamente com as empresas estaduais de saneamento. Com isso, as estatais passaram a dominar o setor nas últimas décadas.

O formato, no entanto, foi considerado fracassado ao deixar relevante parte da população desatendida. Hoje, 16% da população não tem fornecimento de água potável e quase metade não é atendida com rede de esgoto. Pelas metas do novo marco, até 2033, as empresas precisam garantir o atendimento de água potável a 99% da população e o de coleta e tratamento de esgoto a 90%.

Com a abertura ao setor privado, o Congresso e o governo esperam superar o déficit de investimento que marcou o saneamento no Brasil. Há cálculos que apontam a necessidade de até R$ 750 bilhões para garantir a universalização dos serviços no País. Desde que o novo marco foi sancionado, já foram realizados cinco leilões no setor, todos considerados bem-sucedidos, com atração de R$ 37,7 bilhões em investimentos, segundo a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).

Para dezembro, estão previstas outras seis licitações, que prometem gerar mais R$ 8,1 bilhões em investimentos. Eles acontecem em Dois Irmãos do Tocantins (TO), Xique-Xique (BA), Goianésia (GO), Teresópolis (RJ), em Alagoas e no Rio de Janeiro.  

Segundo a Abcon, numa análise nacional, o montante a ser investido a partir dos leilões já realizados vai provocar um impacto direto e indireto na economia de mais de R$ 66 bilhões oriundo do aumento na demanda de diversas cadeias produtivas que compõem a expansão dos serviços de água e esgoto. Além disso, o cálculo é de que os recursos gerem mais de 600 mil postos de trabalho ao longo das próximas décadas, com arrecadação tributária de cerca de R$ 4,1 bilhões.

Contestação

Relatadas pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, as ações que contestam o marco legal na Corte foram apresentadas pelo PDT, pelo PCdoB, pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Um dos primeiros a acionar o STF contra a lei foi o PDT. Para a sigla, o texto afronta a Constituição Federal e prejudica as companhias públicas estaduais de saneamento.

Um dos pontos questionados pelos partidos e pelas estatais é a obrigação imposta aos municípios para licitar os serviços de saneamento. Eles queriam que o STF permitisse o retorno dos ‘contratos de programa’, fechados sem licitação.

Para a maioria dos ministros da Corte, no entanto, o modelo escolhido pelo Congresso é válido e não contraria as normas constitucionais. Além disso, os integrantes da Corte destacaram que o formato de prestação de serviços concentrado nas estatais não foi eficiente para a população, vide os números de desatendimento.

Votaram para manter o marco legal integralmente os ministros Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Já os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski se posicionaram pela derrubada de alguns trechos da lei.

"O status quo que já vinha há muito tempo estabilizou o País em padrões muito insatisfatórios. Portanto, incentivos à concorrência mediante licitação e atração de capitais privados é mudança do paradigma adotado até aqui, com o qual estamos infelizes", afirmou o ministro Luís Roberto Barroso. "É indispensável a superação do preconceito contra a iniciativa privada”, disse.

"Transcorridas quatro décadas, essa configuração empresarial continua sendo a principal forma de disponibilização dos serviços, que nós temos assistindo essa absoluta ineficiência", disse Fux na leitura de seu voto na semana passada.

Os ministros também argumentaram que a obrigatoriedade de licitação não gera danos às estatais, como foi argumentado. Eles observaram que as empresas públicas estão liberadas para participar dos leilões. Portanto, não haveria favorecimento às companhias privadas a partir do novo marco. “Não se pode demonizar o lucro dos empreendedores, nem afirmar que os serviços só podem ser adequadamente prestados pelo Estado”, afirmou o ministro Kassio Nunes Marques.

O ministro Alexandre de Moraes também corroborou com a regra do marco que exige a regularização dos contratos atuais como condição para que eles possam continuar em vigor. “Não é possível que aceitemos que contratos que não estão produzindo o efeito correto se mantenham como estão”, afirmou Moraes. Pela lei, os contratos em vigor que não possuírem as metas estipuladas pelo marco terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.

Autonomia

A posição do plenário, no entanto, não foi unânime. O ministro Edson Fachin foi o primeiro a votar contra a obrigatoriedade de licitação definida pelo marco, apesar de acompanhar o relator em outros aspectos. Para Fachin, essa exigência feita pela lei viola a autonomia municipal, uma vez que as prefeituras são as titulares dos serviços de saneamento. "Em meu modo de ver, violando a autonomia municipal, estamos curando a doença (déficit no atendimento do saneamento) matando o doente", afirmou o ministro. A posição foi acompanhada pela ministra Rosa Weber.

Segunda Turma nega recurso do Ministério Público do Rio e mantém foro de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

Rayssa Motta/SÃO PAULO e Weslley Galzo/BRASÍLIA

30 de novembro de 2021 | 13h17

*Atualizado às 16h25

O então deputado Flávio Bolsonaro com seu assessor Fabrício Queiroz, pivô do inquérito das rachadinhas. Foto: Reprodução

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira, 30, para rejeitar o recurso movido pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) contra a decisão da Justiça fluminense que garantiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e transferiu o inquérito das rachadinhas para a segunda instância.

O julgamento foi travado na Segunda Turma depois de sucessivos adiamentos que o fizeram aguardar mais de um ano na fila. O placar foi de 3 votos a 1.

Relator da reclamação, Gilmar Mendes abriu a votação e considerou que o recurso não poderia ser reconhecido porque o MP do Rio perdeu o prazo para recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

“A reclamação é incabível quando combate acórdão transitado em julgado”, disse. “O MP do Rio de Janeiro busca, pela via de reclamação, um caminho processual considerado ilegítimo de reforma da decisão impugnada.”

O ministro também observou que o voto ‘não alcança qualquer questão relativa ao exame de mérito, autoria e materialidade’ das acusações contra Flávio.

“Essa decisão está adstrita ao espaço de discussão sobre o órgão competente para julgar o interessado e não alcança qualquer questão relativa ao exame de mérito, autoria ou materialidade das imputações feitas contra os interessados nas investigações em trâmite”, disse. “O fato dessa discussão não ser apreciada por essa Suprema Corte por via natural do recurso extraordinário se dá pelo fato de, como se viu, o reclamante ter perdido o prazo para recorrer. A Procuradoria-Geral ofereceu parecer pela improcedência da reclamação”, afirmou.

O relator foi seguido pelos colegas Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques. Eles também concluíram que a reclamação não poderia ser usada para contestar o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio.

Não cabe reclamação contra coisa julgada”, resumiu Lewandowski, que viu no recurso do Ministério Público uma tentativa de derrubar a decisão do TJ por ‘via oblíqua’.

Presidente da Segunda Turma, Nunes Marques entrou no mérito da decisão que reconheceu o foro do senador e afirmou que ele não poderia ter sido investigado em primeira instância.

“O foro competente para qualquer deputado estadual no Brasil no exercício do mandato, quando há eventual prática de crime, é o Tribunal de Justiça”, cravou.

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O senador Flávio Bolsonaro foi denunciado pelo MP do Rio por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O ministro Edson Fachin ficou isolado na divergência e votou para conhecer a reclamação. Ele concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio violou o entendimento traçado pelo STF para restringir o foro privilegiado a crimes cometidos no exercício do mandato e em razão do cargo. 

“A prerrogativa de função não equivale a privilégio pessoal, mas condiz unicamente com a protação funcional”, defendeu. “Esta Suprema Corte, ao julgar a AP 937 QO, delimitando o alcance da prerrogativa de foro, para aqueles que a detém, à imputação de crimes cometidos no cargo e em razão do cargo daquele acusado criminalmente, reforçou e convalidou a natureza excepcional.”

A investigação que atinge o senador foi desidratada por uma sequência de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que anulou a maior parte das provas colhidas em primeiro grau por considerar o juízo incompetente. O trabalho desenvolvido ao longo de dois anos pelo MP do Rio ainda poderia ter sido salvo se o Supremo derrubasse o acórdão da Justiça do Rio que mandou a investigação para segunda instância, o que na prática esvaziaria as decisões do STJ, que tiveram como paradigma a transferência do caso e o reconhecimento do foro.

Flávio Bolsonaro foi denunciado ao lado do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro pela Procuradoria do Rio, que o acusa de desviar salários de funcionários durante os mandatos como deputado estadual. Outros 15 ex-assessores do senador também são alvos da investigação.

Na denúncia, apresentada em novembro do ano passado, o Ministério Público apontou que a organização criminosa supostamente comandada pelo filho do presidente desviou R$ 6.100.091,52 dos cofres da Assembleia Legislativa do Rio, pela retenção de pagamentos de doze ‘funcionários fantasmas’. A Justiça fluminense, no entanto, ainda não decidiu se aceita ou não as acusações para abertura de uma ação penal contra o senador. O processo está praticamente parado pelos efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que garantiu foro especial ao senador e transferiu a investigação para segunda instância.

Suspeitos de lavagem de dinheiro, servidor do INSS e empresário são alvos de operação da PF

Operação Frenesi 2, deflagrada na manhã desta terça-feira (30) pela Polícia Federal, cumpre três mandados de busca e apreensão contra um servidor do INSS e um empresário suspeitos de participação em lavagem de dinheiro de crimes previdenciários. As ordens judiciais contra os alvos estão sendo executadas em Fortaleza e Jaguaribe. 

Além dos mandados, a 32ª Vara da Justiça Federal determinou ainda o sequestro de valores equivalentes ao aporte financeiro feito pelo servidor do INSS para instruir inquérito policial que apura o esquema criminoso. 

Segundo a PF, as investigações iniciaram ainda no ano passado após indícios de que uma empresa recebeu valores de um servidor público do INSS oriundos de fraudes a "centenas de benefícios previdenciários" identificados na Operação Frenesi 1.

"Constatou-se que o servidor do INSS constituiu empresa em sociedade com particular, com vistas à ocultação e dissimulação de valores e percepção de lucros a partir dos recursos desviados dos cofres do INSS, na tentativa de convertê-los em ativos lícitos, bem com incompatibilidade financeira dos rendimentos de servidor público com os investimentos efetuados na empresa", detalhou a PF sem citar o nome dos envolvidos. 

As investigações continuam com análise do material apreendido na operação policial. Os investigados poderão responder pelo crime de lavagem de dinheiro, com pena de três a 10 anos de reclusão.

Diário do Nordeste questionou se o INSS tem conhecimento das irregularidades praticadas pelo servidor, e aguarda retorno do órgão. 

OPERAÇÃO FRENESI 1

A primeira fase da ofensiva da PF foi desencadeada em junho de 2019, quando o servidor do INSS e o pai dele, apontado como o mentor do esquema, foram presos preventivamente. A irmã dele também foi detida de forma temporária. 

Durante as diligências, foram apreendidos R$ 333 mil em espécie, relógios e joias. Somados os bens sequestrados, a PF estipula um valor total de R$ 1 milhão. Mas acredita que é pouco e tem muito mais em nome de 'laranjas' - inclusive imóveis em São Paulo.

As fraudes eram cometidas de uma agência do interior do Estado, sem a presença do aposentado. "O servidor vinha alterando os endereços dos beneficiados para o interior do Ceará, nos próprios sistemas do INSS. Eram pessoas da Zona Metropolitana de Fortaleza, não eram trabalhadores rurais", afirma o delegado federal Cid Saboia Soares. 

O dinheiro desviado dos benefícios previdenciários davam ao servidor e à família dele uma vida de luxo com viagens a Dubai, nos Emirados Árabes, e às Ilhas Maldivas, festas, bebidas caras, compras de veículos, relógios e joias de alto valor, apontou a PF à época. COM DIARIONRDESTE.

 

A essencialidade e a seletividade no ICMS sobre energia e telecomunicações

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC-Tema nº 745, cuja celeuma envolvia bem mais do que apenas a discussão quanto a constitucionalidade ou não da incidência de alíquota de 25% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação pelo estado de Santa Catarina.

 

O que estava em jogo para debate, a bem da verdade, era a aplicação mais justa e correta do princípio da essencialidade a determinado serviço ou produto cuja existência, nesse caso em concreto, é ímpar para a continuidade ou desenvolvimento de qualquer atividade hoje existente no mercado.

Convém destacar que o argumento do estado catarinense na defesa da sua cobrança, a qual diga-se, desproporcional, caminhava para justificar o percentual mais alto de ICMS para esses setores, em razão do seu seleto ramo de atuação, ou seja, era fundamentado pela alta capacidade contributiva que tais empresas detêm e, assim, em claro e consequente arrecadação.

O que não estava na conta do argumento estatal era a lógica mais evidente que existe no mercado: quanto maior incidência de tributos ou alíquotas deste sobre determinado serviço ou produto, maior o seu preço e, assim, ainda maior a limitação ao seu acesso e a prestação minimamente adequada aos contribuintes — leia-se, cidadãos!

 

E tal raciocínio fica fácil de ser extraído quando da leitura do voto do ex-ministro Marco Aurélio Melo, que estabeleceu a tese vencedora: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação previstas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços — artigos 150, inciso II, e 155 §2º, inciso III, da Carta da República".

Concordemos ou não com as razões para justificar a aplicação de uma alíquota desarrazoada de determinado tributo sobre um produto que, particularmente a nós, possa ter certa relevância ou importância a ponto de discutirmos em debates calorosos e argumentos exaltados, a verdade nesse caso em específico é uma apenas; tanto a energia elétrica quanto os serviços de telecomunicações são inerentemente importantes a tudo e a todos, pois sem um não existe o outro e, sem o outro, não faz muito sentido ou importância a existência do primeiro.

 

E no recente julgamento, ao menos quanto ao seu mérito, tendo em vista que, dado o histórico recente do STF quando se trata da modulação dos efeitos de determinada decisão, é praticamente imprevisível qual será a solução adotada para esse caso, somando-se ainda a pressão exercida pelos secretários de Fazenda de todo o país para que a decisão tenha efeitos desde 2024 e a sugestão do ministro Dias Toffoli para a aplicação de tal entendimento apenas a partir de 2022, caberá ao STF definir o que deverá prevalecer, fato é que até o presente momento prevaleceu a sabedoria e a razoabilidade.

 

Em verdade, o STF definiu que não basta o Estado apenas olhar aquilo que lhe interessa quando os fins se justificam para obter uma maior arrecadação, há também de se observar as consequências que eventual aumento demasiado da alíquota de determinado tributo pode gerar na sociedade como um todo. E, nesse caso, essas consequências não só podem como têm sido diariamente observadas, bastando verificar que o número de cidadãos que voltaram a se utilizar do fogão a lenha para cozinhar seu alimento aumentou vertiginosamente em virtude da tributação sobre o gás (produto essencial), diminuiu-se drasticamente a venda de produtos da linha branca, em virtude do preço da energia elétrica e da seca que o país vem enfrentado nos últimos anos, também como ficou claro com a pandemia que aparenta estar sendo vencida que milhões de brasileiros não conseguiram acompanhar seus estudos ou tiveram dificuldades de continuar com seu dia a dia de trabalho em razão dos altíssimos custos aos serviços de telecomunicações.

 

O que ficou finalmente esclarecido na decisão do STF é que deve o Estado não apenas aplicar a seletividade a determinados produtos e serviços visando unicamente à capacidade contributiva que determinados seguimentos possuem, mas pensar primeiramente na sua essencialidade e importância para o próprio desenvolvimento da sociedade, bem como suas ramificações e interações com tantos outros mercados que dependem de sua existência para minimamente para existirem. Todos os cidadãos conseguem entender a razão da existência de uma alta carga tributária para os produtos provenientes do tabaco e bebidas alcoólicas, pois estes não são essenciais para a sobrevivência digna do ser humano, agora pode comunicar-se e utilizar produtos e serviços básicos, como medicamentos, provenientes do uso necessário de energia elétrica para sua fabricação/distribuição, mostra-se de um caráter essencial muito mais relevante.

 

 é advogado tributarista e sócio-fundador do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

 é advogado tributarista no escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2021, 11h05

STF libera concursos públicos a estados em recuperação fiscal

Manoel Ventura / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem fazer concursos públicos para preencher cargos vagos.

A decisão de Barroso também exclui do teto de gastos dos estados do RRF as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais (fundo que tem uma receita específica para realização de um serviço ou objetivo).

Como se trata de uma liminar (decisão provisória), o assunto precisará ser analisado pelo plenário virtual do STF.

O RRF é um regime de socorro a estados em grave crise financeira, que alivia o pagamento da dívida desses estados junto à União. Atualmente, apenas o Rio de Janeiro está no regime oficialmente. Mas outros estados, como Minas Gerais, Goiás e Rio Grande Sul, tentam aderir.

Em troca de um alívio nas dívidas, os estados devem adotar uma série de medidas de controle das contas locais. Entre essas medidas, está a suspensão de concursos públicos e a criação de um teto para suas despesas locais.

A decisão de Barroso agora permite aos estados realizarem concursos para preencher cargos vagos e também retirar parte das despesas do teto.

Para Barroso, a proibição de concursos “gera risco à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais”. Ele alerta, porém, que a possibilidade de reposição de cargos vagos não significa autorização automática à admissão de pessoal pelos órgãos e entidades dos Estados e Municípios que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal.

“Por conseguinte, a realização de concurso público e o provimento de cargos públicos dependerão do preenchimento dos requisitos legais usuais: autorização da autoridade estadual ou municipal competente, avaliação das prioridades do ente político e existência de viabilidade orçamentária na admissão, tendo como norte a continuidade dos serviços públicos essenciais”, diz a decisão de Barroso.

O ministro argumenta que a proibição de concursos também afronta a autonomia dos Estados e municípios e fere o princípio da proporcionalidade.

“Não se trata, aqui, de criação de novos cargos públicos. Cuida-se, exclusivamente, de nomear novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. Restaria muito pouco da autonomia de Estados, do Distrito Federal e Municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, disse Barroso.

A equipe econômica sempre foi contra a possibilidade de repor cargos vagos porque avalia que há milhares de postos em aberto que podem ser preenchidos de acordo com o critério do governador do estado. A decisão de Barroso não estabelece um marco temporal para as vagas abertas. Esse ponto sempre foi uma questão para o Tesouro Nacional.

Em relação aos fundos especiais, o ministro disse que submetê-los ao teto "parece produzir um contrassenso", pois não atinge o objetivo de contribuir ou de fomentar o equilíbrio fiscal.

"Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados", escreveu.

Barroso citou como exemplo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo fundo especial arca com todos os gastos correntes do órgão e possui "vultosos recursos" para investimento na melhoria do Poder Judiciário.

“A regra do teto de gastos, nessa interpretação elástica, teria somente consequências negativas”, argumentou.

O ministro faz, porém, uma defesa da responsabilidade fiscal e diz que ela tem ideologia. “Responsabilidade fiscal não é nem de direita e nem de esquerda, não é nem monetarista, nem é estruturalista; é apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal a que chegamos sempre traz recessão, desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos. Os mais penalizados, por óbvio, são os mais pobres”, afirma Barroso.

A irresponsabilidade fiscal, continua o ministro, é “uma das maiores causas da assombrosa desigualdade social brasileira”.

“Afinal, se o Estado vive para custear sua própria máquina e os encargos da sua dívida, não sobra dinheiro para investimento em políticas públicas como saúde, educação e assistência social, indispensáveis à redução da pobreza”, argumenta.

TSE não registra ataques graves às urnas eletrônicas durante teste público de segurança

Weslley Galzo/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP

29 de novembro de 2021 | 17h42

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou nesta segunda-feira, 29, o balanço do Teste Público de Segurança (TPS) do sistema de votação eletrônico. O saldo final do evento foi de sucesso dos mecanismos de proteção da urna eletrônica. Ao todo, 24 planos de ataque falharam completamente em invadir os dispositivos e cinco foram bem sucedidos em encontrar “achados”, como são classificados os pontos de aperfeiçoamento.

O TSE recebeu inscrições de 26 investigadores vinculados a universidades, empresas privadas e órgãos públicos, que executaram 29 planos de ataques às urnas eletrônicas. Esses procedimentos consistem basicamente em diferentes tentativas de invadir o sistema de votação e encontrar vulnerabilidades físicas e tecnológicas nos dispositivos.

A corte manteve abertos por seis dias os sistemas das urnas eletrônicas para receber ataques de “hackers”, a fim de aprimorar a tecnologia utilizada atualmente para as eleições de 2022. Os técnicos e peritos da Polícia Federal (PF) chegaram mais próximos de violar as etapas de segurança ao conseguirem acessar a rede do TSE durante os testes.

De acordo com o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, os agentes federais realizaram o ataque mais perigoso às urnas eletrônicas, pois conseguiram burlar a linha de transmissão das informações e penetrar na rede do tribunal. “A simples entrada já é uma preocupação que nós vamos enfrentar. Esse foi o ataque mais relevante e que vai exigir mais cuidado do TSE”, afirmou.

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Servidores da Justiça Eleitoral preparam urnas eletronicas. Foto: Dida Sampaio / Estadão

“Eles conseguiram entrar dentro da rede do TSE com esses ataques, mas não conseguem chegar no sistema de votação, ou seja é um ataque importante que nós temos que encontrar mecanismo de bloquear, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem a potencialidade de alterar o voto do eleitor”, afirmou Barroso.

As violações ao sistema eletrônico de votação passarão por processos internos de correção para que sejam submetidas novamente à testagem, em maio de 2022, durante o teste de confirmação organizado pelo TSE.

“Ainda que não tenham sido graves, são importantes e merecem atenção e estudo do TSE para fins de aprimoramento”, afirmou Barroso. “É relevante, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem potencial de mexer no resultado e nada até agora se apresentou com esse potencial, mas é relevante porque evidentemente ninguém deseja que haja o risco de entrada dentro da nossa rede”.

Confira a lista dos cinco principais ataques às urnas eletrônicas:

1º Painel da urna: Investigadores acoplaram um painel falso no visor da urna eletrônica. O ataque foi considerado preocupante porque viola o sigilo do voto, impede o eleitor de votar, mas não tem capacidade de interferir no resultado das eleições. Para executar esse procedimento é necessário entrar com objeto – do mesmo tamanho da urna eletrônica – na seção eleitoral, sem que ninguém veja ou identifique a demora no procedimento.

“É uma situação bastante contrafactual, bastante improvável, mas nós vamos pensar alguma medida que possa minimizar o risco de alguém ter esse tipo de comportamento”, afirmou Barroso.

2º Desembaralhamento do boletim da urna: os boletins contém todos os votos da seção eleitoral e são embaralhados para que somente o TSE possa fazer o processo de traduzir e compilar o resultado. Os boletins, porém, também são impressos e colados na porta das seções ao final da votação. Segundo Barroso, o procedimento não gera consequências.

“O embaralhamento das informações é uma reminiscência histórica do tempo em que não havia a assinatura digital do boletim, portanto era uma segurança a mais. Havendo assinatura digital esse embaralhamento tornasse desnecessário e nós estamos, inclusive, considerando a possibilidade de simplesmente não haver mais esse embaralhamento por falta de utilidade”, afirmou Barroso.

3º Rompimento de barreira: Os técnicos conseguiram pular uma barreira de segurança representada pela linha de transmissão de informações e chegaram até a porta da rede do TSE, mas não conseguiram acessá-la.

“O Teste Público existe para que se descubram vulnerabilidades e o TSE possa consertar”, disse Barroso.

4º Ataque ao fone de ouvido da urna: As urnas eletrônicos possuem entradas de fone de ouvido para eleitores com deficiência visual. Um dos ataques conseguiu inserir um dispositivo bluetooth na traseira da urna. O objeto passou a transmitir os votos para os hackers.

“Seria preciso que alguém conseguisse dentro do local de votação acoplar um equipamento na parte traseira da urna, que fica visível para os mesários. Portanto, uma situação igualmente contrafactual”, declarou Barroso.

5º Acesso à rede do TSE: Os peritos da Polícia Federal conseguiram, de fato, entrar no sistema do tribunal. A invasão, contudo, não foi bem sucedida na tentativa de alterar sistemas e fotos de candidatos já existentes.

“É relevante, mas não é grave. Só consideramos grave o que tem potencial de mexer no resultado e nada até agora se apresentou com esse potencial, mas é relevante porque evidentemente ninguém deseja que haja o risco de entrada dentro da nossa rede”, afirmou Barroso.

Diálogo competitivo: nova modalidade de licitação da Lei 14.133/2021

1) Introdução
A Lei 14.133, de 1º de abril deste ano, representa importante marco no Direito Administrativo brasileiro, ao consolidar os três mais importantes diplomas vigentes sobre licitações e contratos administrativos: a Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), a Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão) e a Lei 12.462/2013 (Lei do RDC).

 

Ao lado do incremento à eficiência, a intenção normativa de aproximar as contratações públicas do dinamismo e flexibilidade próprios da esfera privada é outra conclusão imediata das diretrizes da nova Lei de Licitações. Importante instrumento jurídico nesse sentido é a nova modalidade licitatória: diálogo competitivo.

O objetivo de selecionar a proposta mais vantajosa, expresso na Lei 8.666/1993 (artigo 3º), ganha novos contornos na Lei 14.133/2021, que expressamente busca "assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto" (artigo 11, inciso I).

 

Nessa perspectiva é que se insere o diálogo competitivo.

 

2) Aspectos gerais sobre uma Administração Pública consensual e dialógica
A doutrina de Direito Público moderna debate de forma intensa a necessidade de uma Administração Pública mais consensual, dialógica, que se afaste de concepções unilaterais e impositivas que marcaram a administração burocrática.

Por meio de uma atuação dialógica, a Administração atende a diretrizes importantes do Estado democrático de Direito e se aproxima de uma legítima realização do interesse público, que abrange o interesse da Administração sem a ele limitar-se. Dantas (2020, p. 13) [1] explica que "o interesse público é bem mais amplo que o mero interesse da Administração ou da Fazenda Pública, bem como que o princípio da eficiência pode admitir a transação em preferência à solução unilateral".

 

A expansão do consensualismo permite à Administração Pública atuar com maior flexibilidade e, assim, solucionar controvérsias atípicas, que não encontram na prática usual ou no conjunto normativo positivado respostas perfeitas e imediatas. Ou, ainda, reduzir substancialmente o tempo e os recursos demandados no processo de litígio.

 

As lições modernas do Direito Administrativo indicam ampla possibilidade de consensualismo na resolução de conflitos que envolvem o poder público, mas é necessário perceber que instrumentos de mesmo jaez, essencialmente dialógicos, teriam importante potencial na construção de alternativas para otimizar a própria gestão pública, inclusive no que diz respeito às contratações estatais.

 

Nesse cenário deve ser compreendida e aplicada a nova modalidade licitatória introduzida pela Lei 14.133/2021: o diálogo competitivo, que materializa a atuação negocial e dialógica da Administração em um processo licitatório.

 

3) Diálogo competitivo: origens


A modalidade licitatória inaugurada pela nova Lei de Licitações e Contratos tem origem no Direito europeu. O diálogo competitivo, em contornos bastante similares àqueles adotados pela norma brasileira, tem previsão na Diretiva 2014/24/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014 e é denominada no ordenamento jurídico de Portugal de diálogo concorrencial.

 

Esclarece Lima de Oliveira (2021, p.5) que "a previsão do diálogo competitivo veio para legitimar uma postura já adotada por alguns países membros da União Europeia no bojo de outra modalidade de licitação usual no velho mundo, o procedimento por negociação" [2].

 

4) Diálogo competitivo: conceito e objeto
O diálogo competitivo é destacado pela doutrina administrativista como uma das principais inovações da Lei 14.133/2021. Consubstancia nova modalidade licitatória, estabelecida pelo artigo 28, inciso V, daquela lei.

 

A legislação brasileira reproduziu, essencialmente, regras da Diretiva 2014/24/EU e, nos termos do artigo 32 da nova Lei de Licitações e Contratos, o diálogo competitivo é restrito a duas hipóteses gerais, que podem, em um esforço de síntese, ser assim classificadas: 1) objetos determináveis, mas de especificidades incertas; 2) necessidades da Administração definidas, mas objeto indeterminado ou indeterminável pela unidade contratante.

 

A primeira classificação diz respeito à dicção do inciso I do artigo 32 da Lei 14.133/2021 e nessa possibilidade de diálogo competitivo o objeto a ser contratado, apesar de determinável em seus contornos gerais, possui especificidades importantes que dificultam sua precisa identificação para fins de licitação. Tais particularidades podem estar relacionadas à inovação tecnológica ou técnica, à necessidade de adaptação de soluções disponíveis no mercado ou à impossibilidade de definição adequada e suficiente.

 

Em se tratando de inovação tecnológica ou técnica, ou mesmo quando o objeto exigir adaptação de soluções disponíveis no mercado ou não permitir uma definição de seus principais caracteres constitutivos, o diálogo competitivo exsurge como modalidade licitatória capaz de, a partir de discussões com possíveis interessados, preencher as principais lacunas e permitir um processo concorrencial completo, com balizas suficientes para a seleção objetiva do contratado.

O inciso II do artigo 32, por sua vez, diz respeito às situações em que a Administração, apesar de delinear suas necessidades, busca no setor privado a identificação e a definição de alternativas mais vantajosas para satisfazê-las. As referidas hipóteses legais remetem a contratações que envolvam complexidade técnica, jurídica ou financeira relevante, a ponto de exigir expertise de que a Administração Pública não disponha.

 

É também possível conceber que o diálogo competitivo, para contratações de tamanha complexidade, permite à Administração capturar no mercado privado soluções ótimas, resultado de interações com especialistas privados e potenciais fornecedores que apresentem vantagens não vislumbradas pelo poder público a partir de estudos que compõem a fase interna em um processo ordinário de contratação.

Na sequência, serão detalhadas as principais etapas do diálogo competitivo.

 

5) Etapas do diálogo competitivo


5.1) 
Pré-seleção

O diálogo competitivo inicia a fase externa com a publicação de um edital de pré-seleção dos possíveis licitantes. Esse primeiro termo convocatório tem dois objetivos principais: apresentar as necessidades da Administração e fixar as exigências para habilitação dos possíveis interessados.

 

Vale relembrar que, nesse momento do processo, a unidade licitante não possui, ainda, a definição completa do objeto que irá licitar. Há questões relevantes não elucidadas, relacionadas à própria escolha da melhor solução, à necessidade de adaptação de alternativas do mercado, à especificidade do objeto que envolve inovação técnica ou tecnológica, à dificuldade de definição das especificações e/ou requisitos técnicos ou ainda à estrutura jurídica e financeira do contrato a ser firmado. 

 

Essa fase também marca, ao menos em parte, a habilitação dos concorrentes que, preenchendo os requisitos objetivos fixados no edital, serão admitidos para a próxima etapa do diálogo competitivo.

Além disso, a inversão entre fases de habilitação e julgamento, consagrada pela Lei do Pregão, mantida pela Lei do RDC e prevista na nova Lei de Licitações e Contratos, é aqui excepcionada, ao menos em parte, na modalidade diálogo competitivo.

 

Isso porque os requisitos de pré-seleção, destinados a reduzir o universo de competidores apenas àqueles aptos a atender às necessidades postas pela Administração, realizam verdadeira habilitação técnica. Eventualmente, é legítimo que até mesmo adentrem a parâmetros jurídicos e econômico-financeiros.

 

De outra forma, segundo a Lei 14.133/2021, todos os candidatos que atenderem aos critérios de pré-seleção restarão habilitados. E não é possível conceber que referida regra seja mitigada por edital ou mesmo pelo decreto que deve regulamentar a lei, haja vista que a limitação do número de competidores exigiria observância ao princípio da legalidade estrita.

 

Terminada a fase de pré-seleção, com a consequente habilitação técnica de todos os candidatos que preencherem as exigências, passa-se à fase que consubstancia a verdadeira inovação da modalidade licitatória: os diálogos.

 

5.2) Diálogos


Os diálogos entre a Administração Pública e os licitantes pré-selecionados representam a essência e o caráter distintivo dessa modalidade licitatória. Aqui, a partir da cooperação da iniciativa privada, em diálogos diretos com a comissão que representa a unidade licitante, a solução a ser licitada, as especificações do objeto, a conformação jurídico-financeira da minuta de contrato serão delineadas.

 

Embora não haja previsão expressa, é possível depreender das disposições legais que o diálogo entre o licitante pré-selecionado e a Administração será individual e, até o fim dessa fase, reservado. Isso porque o sigilo das soluções técnicas é garantia conferida ao particular e, como previsto no inciso IV do §1º do artigo 32, "a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento".

 

Essa segunda fase do certame encerra-se com a eleição da solução ou das soluções, devendo a Administração, após registrar no processo as negociações conduzidas, divulgar o edital de convocação de todos os licitantes previamente selecionados para a fase competitiva.

 

5.3) Fase competitiva


Novo edital é publicado pela unidade licitante para iniciar a fase competitiva. Nessa, agora com o objeto suficientemente definido, os licitantes pré-selecionados apresentarão propostas e concorrerão pelo contrato. Reitere-se, portanto, que a fase concorrencial ocorre apenas entre os interessados pré-selecionados.

 

Um elemento a se considerar é que a Lei 14.133/2021 não estabeleceu regras para exclusão de licitantes que, embora previamente selecionados, não tenham participado de forma ativa da fase de diálogos, cooperando para a definição da solução.

 

De toda forma, ofenderia à finalidade precípua do diálogo competitivo a participação na fase concorrencial de particular que, apesar de pré-selecionado, em nada cooperou com a construção do objeto a ser licitado. Esse último é o fim principal da modalidade licitatória e é possível sustentar que a legitimação para figurar entre os concorrentes passa não apenas pelo atendimento aos critérios de seleção iniciais, mas também pela postura ativa e produtiva na construção da solução que atende aos interesses da Administração.

 

O edital da fase competitiva é resultado de todo o processo de diálogo transcorrido. Nele, portanto, estará indicada a especificação da solução ou das soluções aptas a atender às necessidades da Administração.

 

Também devem constar do edital da fase competitiva os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa. De acordo com o inciso X do §1º do artigo 32, a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva, mas o texto legal não fixa qual dentre os critérios de julgamento do artigo 33 da lei deve ser escolhido.

 

Nesse trabalho defende-se que há certa discricionariedade do gestor público para definição do critério de julgamento, com fundamento no inciso X do §1º do artigo 32 da Lei 14.133/2021, que estabelece que a Administração definirá a proposta vencedora de acordo com critérios divulgados no início da fase competitiva. Além disso, tal discricionariedade é necessidade prática que se impõe, pois, a depender da natureza da contratação e do objeto licitado, critérios de julgamento de caráter apenas financeiro ou que contemplem técnica e preço podem ser os mais adequados.

 

Por fim, selecionada a proposta mais vantajosa com base nos critérios definidos no edital que inaugura a etapa competitiva, cabe à comissão de contratação encaminhar os autos para a autoridade competente, a fim de que ela adjudique e homologue a licitação, nos termos do artigo 71, IV, da Lei 14.133/2021.

 

6) Conclusão


A eficiência, enquanto princípio constitucional, exige da Administração Pública uma atuação cada vez mais alinhada com os anseios e necessidades da sociedade. Incabível considerar legítima, nos tempos atuais, uma atuação pública focada em si mesma, que não entregue à sociedade bens e serviços úteis e de qualidade, a realizar, quando muito, o interesse da própria Administração, e não o interesse público que lhe deve sobrelevar.

O diálogo competitivo, instituto jurídico em grande parte importado do Direito europeu, é modalidade licitatória inaugurada pelo novo marco de licitações e contratos com o objetivo nítido de conferir maior eficiência e flexibilidade às contratações públicas de objetos complexos.

 

Há de se reconhecer que o diálogo competitivo é instrumento jurídico permeado de desafios para aplicação. O potencial de concretização da eficiência estatal e da maximização de resultados que ele detém está acompanhado por ineditismo e entraves burocráticos históricos a lhe retirar atratividade. A despeito disso, certamente é ferramenta importante e que merece ser considerada na contração de objetos complexos, sobretudo pela capacidade de induzir maior assertividade e eficiência nas licitações públicas.

 

 é auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, assessor de ministro do TCU, ex-chefe de gabinete de ministro do TCU.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2021, 9h13

PF reabre inquérito sobre facada em Bolsonaro para analisar celular de advogado de Adélio

A Polícia Federal reabriu a investigação que mira Adélio Bispo, autor da facada no então candidato Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral de 2018.

A retomada vem após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizar a investida contra Zanone Manuel de Oliveira Júnior, um dos advogados de Bispo e alvo de busca e apreensão em dezembro de 2018.

O delegado Rodrigo Morais Fernandes vai analisar os dados bancários e o conteúdo do celular apreendido com o defensor para avançar na última lacuna do caso, sobre se houve mandante para o ataque contra Bolsonaro.

A PF espera, a partir da análise dos dados, ter respostas definitivas sobre porque ele assumiu o caso uma vez que Bispo não tinha condições financeiras para manter pagá-lo. ​

O objetivo é apurar se Oliveira Júnior recebeu de terceiros para assumir a defesa ou seu interesse era apenas midiático, por se tratar de um processo que daria visibilidade ao advogado.

A investigação sobre a atuação do advogado estava parada desde março de 2019, quando o TRF-1 acatou liminarmente um pedido da OAB cujo argumento era a suposta violação do sigilo funcional da defesa.

No último dia 3 de novembro, a 2ª seção do tribunal suspendeu a liminar por 3 votos a 1.

FOLHA DE SP

STF começa a julgar legalidade do Marco do Saneamento Básico

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (24) a constitucionalidade de dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico, que foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho do ano passado.

Neste primeiro dia de julgamento, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão. Na sessão de amanhã (25), haverá a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), além do voto do relator, ministro Luiz Fux, e dos demais integrantes da Corte.

O marco prevê a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 e viabiliza a injeção de mais investimentos privados nos serviços de saneamento.

Ao questionar pontos da norma no STF, o PDT, PCB e o PSOL argumentaram que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios. Segundo as legendas, a medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.

Durante o julgamento, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a constitucionalidade do marco. Segundo o órgão, a lei buscou reduzir a ineficiência do setor e possibilitou a estimativa de investimento de R$ 357 bilhões no setor até 2033.

Segundo o o advogado-geral da União, Bruno Bianco, 46,8% da população brasileira não tem acesso ao tratamento de esgoto e a perda de água na distribuição é de 38,5%.

“Quase metade de população brasileira não tem acesso a esgoto sanitário. E mesmo quando há esse acesso, a mera existência da rede coletora não garante o correto tratamento do esgoto. Esse índice é absolutamente alarmante, ele é triste, especialmente se nós considerarmos a relação intrínseca entre a saúde da população e as condições de saneamento básico", afirmou.

Além do relator, mais nove ministros devem votar na sessão de amanhã (25).

Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL

Estados não podem cobrar alíquota maior de ICMS sobre eletricidade e telecomunicações, decide STF

André de Souza / O GLOBO

 

BRASÍLIA — O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados não podem cobrar uma alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações em percentual acima do praticado em outros produtos. Por outro lado, não deliberou sobre a restituição de valores cobrados indevidamente.

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A decisão foi tomada no julgamento de uma lei de Santa Catarina, mas tem repercussão geral, ou seja, deve ser seguida por juízes e tribunais de todo o país em casos semelhantes. O ICMS é a principal fonte de receita dos estados.

A lei catarinense estipula uma alíquota geral de 17%, mas, no caso de energia elétrica e serviços de comunicação, o ICMS é de 25%. A lei foi questionada pelas Lojas Americanas, e o julgamento foi no plenário virtual, em que os ministros do STF não se reúnem, votando pelo sistema eletrônico da Corte. 

O relator é o ministro Marco Aurélio Mello, que já se aposentou. Como o julgamento começou antes de ele deixar o STF, seu voto foi computado. Marco Aurélio destacou que, pela Constituição, cabe aos estados instituir impostos sobre a circulação de mercadorias e prestações de serviços, caso do ICMS.

Alíquotas diferenciadas

O tributo ainda poderá ser seletivo, ou seja, ter alíquotas diferenciadas, "em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços".

Marco Aurélio destacou que a energia elétrica e as telecomunicações podem ser consideradas serviços essenciais, tendo em vista serem utilizadas por quase toda a população. Citou ainda a lei que, ao tratar do direito de greve, diz o que são serviços essenciais.

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"Adotada a seletividade, o critério não pode ser outro senão a essencialidade. Surge a contrariedade à Constituição Federal, uma vez inequívoco tratar-se de bens e serviços de primeira necessidade, a exigir a carga tributária na razão inversa da imprescindibilidade", diz trecho do voto de Marco Aurélio

Concordaram com ele mais sete ministros: Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.

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