Adiado 2º turno de PEC que isenta gestores de cumprir gastos mínimos em educação
O Senado adiou a votação, em segundo turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia.
O texto seria analisado na sessão semipresencial desta quinta-feira (16), mas foi retirado da pauta por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diante do quórum reduzido de senadores (47). A proposta - que exige quórum qualificado e o voto de 49 senadores para a sua aprovação - voltará a ser debatida na próxima terça-feira (21), como primeiro item da pauta.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a PEC 13/2021foi aprovada em primeiro turno na quarta (15), com 57 votos favoráveis e 17 contrários. O texto – que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição - prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.
— Quórum qualificado é complicado na quinta - comentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da PEC, ao ser anunciado o adiamento da votação, apoiada por alguns dos senadores presentes em Plenário.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR), por sua vez, voltou a criticar a proposta, ao destacar que apenas 6,5% dos municípios do Brasil não aplicaram o piso constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
— Nós estamos mudando a Constituição para atender a 6,5% dos municípios do Brasil. Isso significa 300 municípios. Em todos os países do mundo e praticamente da América Latina houve aumento dos recursos e, no Brasil, estamos diminuindo. A gente precisa de educação até para sair da pandemia e nos prepararmos para o futuro. Abrir essa brecha é impensável – afirmou.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apontou a existência de questão “puramente administrativa”, e disse ser favorável à criação de regras de qualidade que impliquem na responsabilidade de prefeitos e governadores em relação à educação.
— Critérios numéricos são muito perigosos e uma forma de negar a Federação, a forma local de cada município. Precisamos rever critérios e parar com a camisa de força que anula a Federação e a iniciativa local – concluiu.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto do novo código atualiza lista de crimes eleitorais
Em relação aos crimes eleitorais, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) atualiza os tipos listados no atual código, acrescentando ainda crimes como de divulgar notícias falsas (fake news) e de violência política contra as mulheres.
De acordo com o texto da deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgar ou compartilhar, a partir do início do prazo para a realização das convenções partidárias, fatos que sabe inverídicos ou “gravemente” descontextualizados para influenciar o eleitorado pode resultar em pena de 1 a 4 anos de reclusão para o agente, além de multa.
Estará sujeito à mesma pena quem produz, oferece ou vende vídeo de conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos.
Crime desse tipo cometido por intermédio da imprensa, rádio ou televisão, internet ou rede social; ou ainda se envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia implicará o aumento da pena de 1/3 à metade.
A pena aumenta também de 1/3 a 2/3 se houver uso de campanhas de anúncio ou impulsionamento, contratação de pessoal para passar as notícias falsas ou uso de software específico (robô).
Caso a intenção for atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos com objetivo de causar desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais, o acréscimo será de metade a 2/3 da pena padrão.
Fatos inverídicos
Outro crime correlacionado é o de produzir banco de dados para espalhar informação fora dos limites permitidos. Isso pode dar reclusão de 2 a 4 anos.
Se esse banco de dados for usado para espalhar fake news, a pena aumenta da metade a 2/3.
Por fim, resultará em multa de R$ 30 mil a R$ 120 mil a disseminação de fatos inverídicos em redes sociais e aplicativos de conversação instantânea (Whatsapp, por exemplo) nos três meses anteriores às eleições se isso impedir, causar embaraços ou desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo eleitoral ou mesmo causar “atentado grave” à igualdade de condições entre candidatos no pleito.
Agravantes e atenuantes
No caso específico do uso indevido dos meios de comunicação, o exame da gravidade levará em consideração, entre outros aspectos, a natureza da plataforma envolvida, a capacidade de penetração dos veículos envolvidos, a existência de situações de monopólio ou quase-monopólio, o índice de reiteração de emissões tendenciosas e a incidência de acusações ou denúncias de última hora.
Violência política
A violência política contra mulheres pode levar à reclusão de 1 a 4 anos, aumentando-se a pena em 1/3 se o crime for cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos ou com deficiência.
Haverá aumento de pena também (1/3 à metade) se o crime for cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da ofensa; por intermédio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo geral.
O texto considera violência política contra a mulher toda ação ou omissão com a finalidade de:
- impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos da mulher;
- fazer qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais em virtude do sexo;
- assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata ou detentora de mandato eletivo com o fim de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Caixa dois
A proposta também criminaliza o chamado “caixa dois”, que são recursos não contabilizados usados nas campanhas eleitorais próprias ou de terceiros.
Pratica esse crime aquele que doa, recebe ou utiliza os recursos, sob pena de 2 a 5 anos de reclusão.
Entretanto, o texto permite ao juiz deixar de aplicar a pena ou reduzi-la de 1/3 a 2/3 se a omissão ou irregularidade na prestação de contas se referir a valores de origem lícita vindos de doador autorizado pela legislação eleitoral e que não tenham passado dos limites legais de doação ou do limite para gastos do respectivo cargo.
Boca de urna, transporte de eleitores, propaganda e comícios ou carreatas no dia das eleições não são mais considerados crimes eleitorais.
Sistema de votação
Quanto aos crimes relacionados ao sistema de votação, são propostas penas diferenciadas para três casos principais. Atualmente, sujeita-se à pena de reclusão de 5 a 10 anos quem obter acesso indevido ao sistema de tratamento de dados da Justiça Eleitoral; desenvolver ou inserir programas com a intenção de alterar os resultados; ou danificar as urnas.
Para o ato de acessar indevidamente urna eletrônica ou sistema eletrônico de votação, a pena passa para reclusão de 4 a 8 anos. A destruição de urna resultará em reclusão de 3 a 6 anos.
Já o crime de falsificar resultado da votação, ainda que alterando ou suprimindo dados, continua a ser punido com 5 a 10 anos de reclusão.
Confira outras penalidades:
- abuso do poder econômico pelo uso desmedido de patrimônio “que acarrete vantagem eleitoral indevida”: multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil e cassação de registro, diploma ou mandato;
- abuso de poder político pelo uso de forma eleitoreira de estrutura do Estado ou de prerrogativas do cargo; fraude à cota de gênero; e tratamento discriminatório de candidatos por emissoras de rádio e TV: multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Fiocruz entrega 2,1 milhões de vacinas ao Ministério da Saúde
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) entrega hoje (16) 2,1 milhões de doses da vacina Oxford/AstraZeneca ao Programa Nacional de Imunizações (PNI). Parte dessas doses, 100 mil imunizantes, ficará no Rio de Janeiro, e o restante seguirá para o Ministério da Saúde, em Brasília. É a segunda remessa entregue esta semana. A primeira ocorreu na terça-feira (14) e contou com 1,7 milhão de doses.
Desde o dia 27 de agosto não havia entrega de vacinas por parte da instituição. Esse intervalo ocorreu porque os lotes mensais referente a agosto do ingrediente farmacêutico ativo (IFA), importado para a fabricação da vacina, só chegaram nos dias 25 e 30. Como o processo de fabricação e controle de qualidade das doses demora cerca de 21 dias, a liberação só ocorreu esta semana.
Com a nova remessa, a Fiocruz contabiliza a entrega de 95,8 milhões de doses ao Ministério da Saúde, sendo 91,8 milhões produzidas no Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos) e 4 milhões importadas do Instituto Serum, na Índia. Uma nova entrega está prevista para amanhã (17).
A Bio-Manguinhos também alcançou a marca de 100 milhões de doses produzidas no último fim de semana.
* Estagiário sob a supervisão de Mario Toledo
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Covid-19: ministério registra 34,4 mil casos e 643 mortes em 24 horas
Nas últimas 24 horas, as autoridades de saúde do país registraram 34.407 novos casos de covid-19 e 643 mortes em consequência de complicações associadas à doença. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde nesta quinta-feira (16) em seu balanço diário sobre a pandemia.
Com os novos acréscimos às estatísticas, a soma de pessoas que perderam a vida para a pandemia atinge 589.240. Ontem (15), a compilação de dados do Ministério da Saúde registrava 588.597 óbitos.
Ainda há 3.331 falecimentos em investigação. Nessas situações, os diagnósticos dependem de resultados de exames concluídos apenas após o paciente já ter morrido.
Com os novos casos, o total de pessoas contaminadas pelo vírus desde o início da pandemia chegou a 21.069.017. Ontem, o sistema de informações da pandemia trazia 21.034.610 casos acumulados.
Ainda há 306.713 casos em acompanhamento. O nome é dado ao número de casos ativos de pessoas que tiveram o diagnóstico confirmado e estão sendo atendidas por equipes de saúde ou se recuperando em casa.
O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 foi para 21.173.064, o que corresponde a 95,7% das pessoas infectadas no Brasil desde o início da pandemia.
Estados
No topo do ranking de mortes por estado estão São Paulo (147.811), Rio de Janeiro (64.472), Minas Gerais (53.899), Paraná (38.268) e Rio Grande do Sul (34.472). Na parte de baixo da lista estão Acre (1.816), Amapá (1.969), Roraima (1.982), Tocantins (3.728) e Sergipe (6.003).
Vacinação
Até o início da noite desta quinta-feira, o painel de vacinação do Ministério da Saúde não tinha novas atualizações, e o sistema marcava 216,6 milhões de doses aplicadas, sendo 139,8 milhões da primeira dose e 76,7 milhões da segunda dose. Nas últimas 24 horas, foram aplicadas 2,5 milhões de doses.
Quando considerados apenas os dados consolidados no sistema do Programa Nacional de Imunizações (PNI), foram aplicadas 204,4 milhões de doses, sendo 132,6 milhões da primeira dose e 71,7 milhões da segunda dose.
Ainda conforme o painel de vacinação, foram distribuídas 267,6 milhões de doses, sendo entregues 256,4 milhões.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Sérgio Aguiar cobra mais investimentos em fontes de energia renovável no País
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
De acordo com o parlamentar, na contramão das termelétricas, a produção de energia pelas hidrelétricas foi a menor desde 2002, ocasionada, sobretudo, pela escassez de chuvas. O acionamento das termelétricas, no entanto, gera maiores custos e impacta no orçamento dos consumidores. “Vinte anos se passaram; tivemos, no final do século passado, a história dos apagões; ao longo de quase 30 anos horário de verão, para haver economia da energia elétrica, mas a grande matriz energética do País continuou sendo as hidrelétricas”, disse.
A termelétrica do Ceará também será acionada. Conforme Sérgio Aguiar, o presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, comunicou, em sessão da Câmara dos Deputados, que, a partir de outubro, será necessário o acionamento do equipamento que fica no Porto do Pecém. “Para quem não sabe o que é, é aquele navio regaseificador que fica no porto, que deve ser utilizado em riscos de desabastecimento energético. O resultado é a famosa bandeira vermelha tarifária, que afeta o bolso do cidadão”, pontuou.
O deputado destacou que o Nordeste produz e envia energia para as regiões Sudeste e Centro-Oeste, pela produção de energia eólica, desde 2020, por meio do sistema interligado nacional. “Mais linhas de transmissão ajudariam no envio de mais energia. Em 2021, em meio a uma crise hídrica, a transferência ganhou destaque e conferiu à região protagonismo, que vai muito além das belezas das praias e turismo. Pouca gente sabe, mas é importante dizer que é difícil aumentar essas linhas de transmissão, pois têm alto custo. É preciso investimentos conjunto para isso”, afirmou.
A alternativa para o Brasil, segundo o parlamentar, é fortalecer a produção de energia solar e eólica, reduzindo o acionamento das termelétricas, o que encarece a conta. “Não será com o encarecimento da energia, através das termelétricas, que vamos ter a solução. Será com a produção de energias alternativas e limpas. Só assim iremos estimular a gradual substituição das matrizes energéticas do País”, observou.
Sérgio Aguiar ressaltou ainda que participou, no último final de semana, dos encontros regionais do PDT com lideranças, realizados nos municípios de Barbalha e Brejo Santo. Segundo ele, outros eventos como esses serão promovidos ao longo deste ano e no primeiro semestre de 2022.
O deputado Carlos Felipe (PCdoB), em aparte, afirmou que o cuidado com o meio ambiente está em pauta no mundo, e investimentos em energias renováveis são necessários. O parlamentar criticou ainda a falta de planejamento para evitar uma nova crise energética no Brasil e de investimentos em alternativas para a matriz energética nacional.
A deputada Dra. Silvana (PL) reiterou a urgência em pautar a aplicação de energias sustentáveis e sugeriu ações do poder público, como a instalação de placas de geração de energia solar para abastecimento de prédios públicos, em comunidades mais isoladas e em grandes residenciais.
O deputado Daniel Oliveira (MDB) afirmou que é importante a isenção de impostos sobre equipamentos geradores de energia renovável para possibilitar o acesso da população. “Imposto não é para ser sobre energia limpa, é para haver incentivos. No Ceará, temos que aproveitar esse potencial do sol e do vento”, pontuou.
GS/CG
Informações adicionais
Carlos Felipe questiona foco da CPI das Associações Militares
Deputado Carlos FelipeFoto: Paulo Rocha
Para o parlamentar, a CPI deveria ser chamada de CPI do Motim, e não CPI das Associações Militares, por entender que há um risco de que a ação da Assembleia seja interpretada como uma retaliação a uma instituição tão séria quanto a Polícia Militar do Ceará.
“A CPI deveria focar a sua atuação em investigar aquela coisa absurda, ilógica, impensada e criminosa de policiais militares usando balaclava, pedindo para comércios fecharem, sequestrando e furando pneus de viaturas. E se, durante essas investigações, fosse identificado que determinada associação financia ou fomenta essas ações criminosas, isso poderia ser incluído na CPI”, considerou Carlos Felipe.
Ainda segundo ele, seguindo essa lógica, “daqui a pouco a Assembleia pode fazer a CPI do Sindicato dos Médicos”, em uma investigação que, na sua opinião, deve ser conduzida pelos médicos. “No caso aqui em questão, é algo relacionado aos policiais. Cada ente no seu espaço”, apontou.
Em aparte, o deputado Marcos Sobreira (PDT) comentou que integra a CPI das Associações Militares, defendendo a atuação da comissão. “Temos que entender que há indícios de desvio de finalidade dos recursos dos policiais militares destinados a algumas associações. Há registros de associações que recebem R$ 800 mil por mês, e nós precisamos averiguar esses indícios”, salientou.
A deputada Augusta Brito (PCdoB) também reforçou que a CPI está sim investigando as causas do “motim”, e, por isso mesmo, as associações de militares entram nesse contexto. “Não estamos condenando as associações, pois estamos investigando justamente os indícios de que existem associações patrocinando coisas ilícitas”, pontuou. Já a deputada Dra. Silvana (PL), endossando as palavras do parlamentar, parabenizou o “discurso com rumo” do colega.
RG/CG