STF mantém casas de apoio para pacientes do SUS em Santa Catarina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas “casas de passagem” para acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios.
A corte, no entanto, derrubou o trecho da lei que impunha a alocação de recursos no orçamento estadual e fixava prazos para o Executivo regular os estabelecimentos, por entender que esse trecho da lei viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A decisão foi tomada em julgamento virtual, encerrado no dia 4 de novembro. Na ação, o então governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo argumentava que, ao criar nova política pública e impor sua execução ao Executivo, a norma, de iniciativa do Legislativo, seria inconstitucional.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, assinalou que a lei não trata da criação ou da extinção de órgãos nem da organização ou do funcionamento da administração pública estadual. Segundo a ministra, a política pública instituída por ela, de incentivo à instituição e à manutenção de casas de passagem, alinha-se ao escopo de “atendimento integral” previsto no inciso II do artigo 198 da Constituição da República para ações e serviços públicos de saúde.
Nezinho Farias aponta recuperação de estrada
Deputado Nezinho FariasFoto: Edson Júnior Pio
“É uma estrada utilizada não só por esses dois municípios, mas por todos da região que buscam acesso ao litoral, como Horizonte, Barreira, Ocara, entre outros, isso sem contar o potencial comercial”, frisou.
O parlamentar informou também a realização de mais um encontro do projeto Municipaliza, desta vez, no município de Paracuru. Na ocasião, conforme explicou, foi debatida a importância da municipalização do trânsito nos municípios da região do Vale do Curu, como São Luiz do Curu, Itapajé, Tururu, por exemplo. “Destes, Paracuru é o único que tem o trânsito municipalizado, então foi um encontro importante para as lideranças contarem as vantagens da experiência de municipalização do trânsito, no sentido de organizar o trânsito e preservar a vida”, disse.
PE/AT
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Edilardo Eufrásio registra obras viárias no Estado
Deputado Edilardo EufrásioFoto: Edson Júnior Pio
“Trata-se de uma nova estrutura, porque a estrada vai ser alargada, sendo um benefício importante para aquela população, sobretudo pelo fluxo de romeiros na região”, ressaltou o deputado.
Edilardo também registrou que já começou o trabalho de recuperação da estrada que liga os municípios de Tejuçuoca e General Sampaio.
O parlamentar também agradeceu o Governo Federal por ter flexibilizado os prazos de convênios firmados pelos municípios juntamente à Caixa Econômica Federal. “Os municípios estão muito satisfeitos com a nova determinação federal, permitindo que eles tenham mais calma para o pagamento de suas obrigações”, informou.
O deputado parabenizou ainda a Secretaria do Esporte do Estado, por ter entregado 341 passagens para os atletas cearenses que vão participar dos Jogos Escolares da Juventude, em São Paulo e Blumenau (SC).
RG/LF
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Manoel Duca lembra Dia Estadual do Caju
Deputado Manoel DucaFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa dar maior visibilidade para cajucultura, além de atrair recursos para maior produtividade dos pomares, gerando mais emprego e renda no Estado. “Esta é uma fruta genuinamente brasileira que tem muita importância para a economia cearense. Atualmente o nosso Estado conta com 150 mil postos de trabalho na colheita entressafra, minimizando o problema do êxodo rural”, frisou.
Manoel Duca lamentou os problemas que o setor vem enfrentando nos últimos anos, causados pela falta de chuva e de atualização tecnológica. “Apesar das dificuldades, reconhecemos o avanços por parte do Governo do Estado e instituições parceiras. A Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SAD), de 2007 a 2019, distribuiu, sete milhões de mudas de caju anão, o equivalente a R$ 23 milhões investidos”, salientou.
O deputado destacou ainda outros dois projetos de indicação de autoria dele voltado para a cajucultura. O de n° 268/19, que isenta empresas beneficiadoras do pedúnculo do caju, da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o de n° 348/19 que institui a política estadual de incentivo à cajucultura. “O objetivo dos projetos é alavancar a produção do caju e melhorar o preço para o produtor rural. Ainda há muito a fazer para colocar o caju no patamar que ele já esteve e merece”, afirmou.
LA/AT
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Servidora de São Benedito é presa por receber dinheiro para manter cadastro no Bolsa Família
Uma servidora da Prefeitura de São Benedito foi presa em flagrante na terça-feira (12) ao receber uma quantia em dinheiro para manter o cadastro de uma pessoa beneficada do programa Bolsa Família no município. A ação foi denunciada por um anônimo para a Promotoria de Justiça da cidade. O denunciante informou local e horário em que a suspeita receberia o valor em dinheiro de um cidadão.
Um servidor do Ministério Público foi ao local e fez o flagrante. Ele deu voz de prisão à suspeita e constatou que ela recebia um envelope com uma quanta de R$ 300,00. A Polícia Militar foi acionada e a servidora foi autuada pelo crime de corrupção passiva.
Segundo a prefeitura da cidade, a suspeita era entrevistadora social do Centro de Referência de Asistência Social (Cras) de São Benedito. A servidora, que apurava e recolhia informações de beneficiados pelo Cadastro Único e outros programas sociais, incluia informações cadastrais falsas, beneficiando famílias indevidamente com valores do Programa Bolsa Família, mediante pagamento.
Em nota divulgada nas redes sociais, a secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social de São Benedito, Iêda Castro, afirmou que a servidora foi desabilitada das funções imediatamente após o ocorrido. O órgão segue apurando os fatos. Ainda de acordo com a Prefeitura, ainda não se sabe quantas pessoas integravam irregularmente o cadastro do Bolsa Família devido à ação ilícita da servidora. DIARIONORDESTE
Bolsonaro é contra a segunda instância?
13 de novembro de 2019 | 03h00
Qualquer brasileiro com mais de 12 anos e quociente de inteligência acima de 30 sabe de duas coisas essenciais sobre o presidente da República. A primeira é que ele fez toda a carreira política de vereador e deputado federal como representante da extrema direita nostálgica do regime militar, armamentista e inimiga da esquerda, da indústria da multa e da votação eletrônica. A segunda, que só é presidente pelo eventual apoio de antipetistas, devotos do combate à corrupção e exaustos da crise da economia estatista. A fé dos primeiros levou-o à campanha e a esperança dos outros, à vitória.
Esses grupos foram essenciais para sua passagem para o segundo turno e, mais ainda, pelos 57.796.986 votos (55,13% dos válidos) com que afastou do mais poderoso posto Lula, encarnado no poste do PT Fernando Haddad. No 11.º mês de mandato, o vencedor tem mantido sua fidelidade aos seguidores de origem, comandados nas redes sociais pelo filho Carlos, vereador no Rio de Janeiro, que ele sempre trata como artífice do feito. Daí a pauta prioritária do combate à ideologia nas escolas, do decreto das armas, do cancelamento de radares nas rodovias, da ecologia tornada substrato da ideologia socialista e agora do uso da renúncia de Evo Morales na Bolívia para substituir o voto eletrônico pelo impresso.
A reforma da Previdência, a aprovação da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica e o lançamento do Plano Guedes, propondo a maior reforma da gestão pública na História, demonstram que os entusiastas da economia liberal, à Escola de Chicago de Milton Friedman, têm algo a comemorar. Mas o mesmo não se pode dizer dos avessos ao líder do PT e suas práticas de corrupção no maior assalto aos cofres públicos da História. Nem do compromisso de campanha de não permitir a continuação do processo de desmoralização e desmantelamento da mais popular operação de combate à corrupção da História, a Lava Jato, personificada em Sergio Moro e Deltan Dallagnol.