Nova Lei Federal aumenta valor de multa para veículos estacionados irregularmente
A partir desta segunda-feira (04/01), entra em vigor a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência que altera o art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) aumentando o rigor na penalidade para quem desrespeitar as vagas de idosos e deficientes. A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) se adequará à nova legislação, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 6 de julho de 2015. A infração passa de natureza leve para grave, punida com cinco pontos na carteira de habilitação e multa no valor de R$ 127,69. O veículo flagrado sem a devida credencial estará passível de remoção.
Além da mudança quanto à gravidade da infração, o documento também determina que os órgãos de trânsito fiscalizem no interior dos estabelecimentos privados de uso coletivo. Ao longo do mês de janeiro, serão realizadas ações educativas nos shoppings com o serviço de emissão da credencial para que haja um maior respeito às normas de circulação viária. A fiscalização terá início no dia 1º de fevereiro, devendo coibir toda e qualquer irregularidade constatada.
Governador do Ceará paga R$ 5,2 mil para ir de avião a batizado
O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), viajou de Fortaleza a Sobral, no domingo (27), para acompanhar o batismo do filho de seu padrinho político e antecessor no cargo, Cid Gomes. A viagem, como é costume das autoridades do estado, foi feita num bimotor da Terral Taxi Aéreo, prestadora de serviços do governo desde os dias de Cid. A assessoria de Camilo afirma que foi um vôo privado e que o governador pagou do próprio bolso os R$ 5.200 cobrados pela Terral. Assim, Camilo gastou o equivalente a 27% de seu salário bruto de R$ 19.038,36 apenas para participar de um evento social. ÉPOCA
Aécio diz que veto de Dilma a reajuste do Bolsa Família sacrifica a população
O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), criticou a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o reajuste do benefício do Bolsa Família pela inflação. Segundo ele, essa atitude sacrifica a população que mais precisa do apoio do governo. A declaração foi divulgada por meio da assessoria de imprensa neste sábado (2).
A presidente Dilma Rousseff sancionou, em edição extra do "Diário Oficial da União" editada na quinta-feira (31), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016, que estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União. A lei foi sancionada com mais de 50 vetos, incluindo um trecho que previa o reajuste do benefício do Bolsa Família pelo índice oficial de inflação, medida pelo IPCA, acumulada entre maio de 2014 e dezembro de 2015.
Na justificativa do veto, o governo alega que o texto aprovado pelo Congresso não traz a previsão de verba para isso e que, "se sancionado, o reajuste proposto, por não ser compatível com o espaço orçamentário, implicaria necessariamente o desligamento de beneficiários do Programa Bolsa Família".
Governador entrega obras hídricas que beneficiam moradores da zona rural de Barreira
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O governador Camilo Santana esteve segunda-feira (28) no município de Barreira, a 72 quilômetros de Fortaleza, onde realizou a entrega de 1030 cisternas de placas, que vão atender a 46 comunidades, beneficiando 1.155 famílias que já estão cadastradas. O chefe do executivo também entregou um chafariz e três dessalinizadores, beneficiando quase 200 famílias da zona rural nas comunidades de Pascoalzinho (90 famílias), Lagoa do Canto (15 famílias) e Umburana/Córrego (80 famílias). Camilo Santana falou sobre a sua luta, de longa data, para não deixar faltar água para a população cearense. "Eu tive a oportunidade de ter sido secretário do Desenvolvimento Agrário do governador Cid Gomes e me lembro bem quando fizemos uma proposta para a construção de 100 mil cisternas no Ceará. A partir dali conseguimos ampliar e fazer que o estado fosse um dos com maior número de cisternas implantadas da região Nordeste. Se tem algo que estamos penando muito é com a seca, já são quatro anos seguidos e precisamos olhar muito para as pessoas esse ano para não faltar água. Fiz uma avaliação do volume de ações Já foram investidos no município de Barreira, com a implantação de cisternas, R$ 3.579.300,16 e a meta é atingir 1500 cisternas com investimento total de R$ 4.110.984,00. Já para a construção do chafariz e dos dessalinizadores foram utilizados R$ 142 mil, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop).
O secretário de Recursos Hídricos, Francisco Teixeira, reforçou o trabalho do chefe do executivo para levar água para a população. "O governador tem feito todo o esforço para não faltar recursos para combater a seca. Só nessa região, são 10 dessalinizadores que ajudam a lidar com esse problema, entre outras ações como mais de 200km de adutora só no primeiro ano do governo Camilo Santana", disse.
A dona de casa Francisca Carmen de Oliveira também compartilha da mesma satisfação. "Receber todas essas obras é um presente de fim de ano para nós. Sabemos que a falta de água é um problema que muitos vivem, mas graças a essa atenção, poderemos usufruir da água, algo essencial para a vida de todo ser humano", disse. Estiveram também presentes na solenidade o secretário da Fazenda, Mauro Filho; os deputados federais José Guimarães e Domingos Neto; o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque; o prefeito de Barreira, Antônio Peixoto; entre outros. Chafarizes e dessalinizadores Neste ano, a Sohidra já instalou 273 chafarizes em comunidades rurais e sedes municipais. O Governo do Estado também tem investido na implantação de dessalinizadores. Até agora foram instalados 37 equipamentos e outros 31 estão em fase de conclusão. Pela Secretaria dos Recursos Hídricos, em convênio com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), outros 222 dessalinizadores estão sendo implantados em 44 municípios dentro do Programa Água Doce. Setenta deles já estão funcionando. Cisternas A entrega é uma realização do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e do Governo do Estado, executado pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário em parcerias com ONG'S, que entregarão 7.947 cisternas em 11 municípios cearenses, com investimento total de R$ 21.999.997,98. Barreira foi o primeiro dos 11 municípios a receber as cisternas de placa. 28.12.2015 Fotos: Tiago Stille Thiago Sampaio Repórter/Célula de Reportagem Sabrina Lima Gestora de Célula/Secretarias Coordenadoria de Imprensa da Casa Civil Governo do Estado do Ceará |
emergenciais investidas na questão hídricas neste ano e o valor passou de R $ 260 milhões. Nossa prioridade é fazer adutoras, cavar poços e informo que estou acabando de comprar 19 novas máquinas perfuratrizes para o Ceará, antes só tinhamos 11", informou.
O secretário de Desenvolvimento Agrário, Dedé Teixeira, destacou a importância da implantação das cisternas no trabalho de convivência com a seca. "Estamos negociando para 2016 mais 50 mil e precisamos do apoio dos deputados. Vamos continuar lutando por esse objetivo de universalizar as cisternas em todo o Estado nesse momento de seca. O governador foi o secretário de Desenvolvimento Agrário que iniciou a negociação dessas cisternas e vamos trabalhar firme para continuar com esse projeto", disse.
Morador de Barreira, o agricultor Hélio Mendonça da Silva se mostrou feliz com os benefícios. "Ter água nunca é demais, é algo que todos precisamos. Podemos dizer que somos abençoados por ter um governador que se importe conosco e não nos deixa passar por maiores necessidades", disse.Dilma fixa em R$ 880 valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro
A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (29) decreto que fixa em R$ 880 o salário mínimo que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016. O decreto será publicado na edição desta quarta-feira (30) do "Diário Oficial da União". Atualmente, o salário mínimo é de R$ 788. O novo valor representa um reajuste de 11,6%. A inlfação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é de 10,28% no acumulado de 2015 e de 10,97% no acumulado dos últimos 12 meses.
Em agosto, quando enviou a proposta de Orçamento de 2016 ao Congresso Nacional, o governo previa uma elevação do mínimo para R$ R$ 865,50. Quando o Congresso aprovou, no último dia 17, a previsão era R$ 870,99.
O valor foi alterado porque é atualizado com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção – crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e inflação do ano anterior medida pelo INPC, índice que reflete a alta de preços para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos.
Em nota, o governo informou que o reajuste dá continuidade à política de valorização do mínimo, "com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional".
Previsões iniciais Em 2012, quando enviou a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, o governo previa que o salário mínimo superasse a barreira dos R$ 800 já em 2015. Mas o crescimento do PIB ficou abaixo do que o governo esperava na ocasião, o que resultou em uma alta menor do mínimo.
Em abril de 2013, na proposta da LDO do ano seguinte, o governo previa que o salário mínimo somaria R$ 849,78 em 2016. Em março do ano passado, na proposta da LDO de 2015, a estimativa do Executivo para o valor do mínimo de 2016 já havia recuado para R$ 839,24. portal g1
Contas do governo têm déficit recorde em novembro
Resultado primário até novembro foi deficitário em R$ 54,33 bilhões, também o pior resultado para o período da história(Beatriz Albuquerque/VEJA)
O governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência Social) teve déficit primário de 21,27 bilhões de reais em novembro, o pior dado mensal desde o início da série histórica, em 1997, segundo números divulgados pelo Tesouro nesta segunda-feira. O resultado foi novamente fruto de um descompasso entre despesas e receitas, em meio ao cenário recessivo. Antes dele, o maior rombo mensal havia sido registrado em setembro de 2014 (-20,4 bilhões de reais).
Rui pede 'ousadia' na economia e irrita Planalto
Um protesto marcou ontem um ano do que o Governo chamou de “visita inaugural” do ex-governador Cid Gomes (PDT) ao Hospital Regional do Sertão Central (HRSC), em Quixeramobim. Apesar de estar construído e equipado, o complexo nunca foi utilizado. Concursados à espera do cargo prometido, políticos e a sociedade civil cobraram a abertura do hospital a autoridades do Estado.
De acordo com a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa), o equipamento ainda não está concluído. Cerca de 4% da obra ainda estaria em andamento. Não há, segundo o órgão, qualquer previsão para finalização ou inauguração do Hospital Regional, que teria capacidade de atender mais de 400 pessoas por dia, de 20 cidades na região. A Sesa responde ainda que o Governo tem negociado com a União recursos para colocar o HRSC em funcionamento, desde o início do ano.
O desajuste nas contas públicas prejudica os mais pobres
O Orçamento do governo federal para 2016 foi aprovado na quinta-feira (17), sem cortes no Bolsa Família. O relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), integrante da base governista, havia proposto cortar R$ 10 bilhões do programa e tentar compensar a redução de verba com ganhos de eficiência e combate a fraudes. Não obteve apoio de seus colegas aliados do governo nem da oposição, e o Bolsa Família foi preservado. É uma boa notícia no combate à pobreza? Sim – mas tanto quanto a colocação de gaze sobre uma fratura exposta. A economia brasileira estrebucha, com inflação e desemprego em alta, em grande parte por causa das contas públicas em estado caótico. E os pobres serão as maiores vítimas dessa pane. Só será possível consertar a fratura exposta com ajuste fiscal – neste momento, o programa social mais eficiente que o país poderia fazer. É importante que o novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, tenha isso em mente.
Governo ‘terceiriza’ financiamento de programas como Minha Casa e Pronatec
Murilo Rodrigues AlvesRicardo Brito / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
28 Dezembro 2015 | 03h 00
Estratégia. Orçamentos de vitrines do governo Dilma tiveram cortes de recursos públicos e só continuarão em 2016 porque vão contar com recursos do FGTS e do Sistema S; o Bolsa Família saiu ileso por conta do recuo na meta do superávit primário
As duas principais vitrines eleitorais do governo Dilma Rousseff, o Minha Casa Minha Vida e o Pronatec, deixarão de ser bancadas com recursos do Tesouro Nacional em 2016.
De todas as receitas previstas para o Minha Casa Minha Vida no próximo ano, 90% deverão vir do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fonte de recursos formada com os 8% descontados todo mês dos salários de cada trabalhador com carteira assinada. Não são, portanto, recursos públicos.
A remuneração do fundo para o trabalhador é de 3% ao ano mais Taxa Referencial (TR), muito abaixo da inflação, que já está em dois dígitos.
