Por Sérgio Roxo e Victoria Azevedo — Brasília / O GLOBO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu que irá vetar o projeto de lei da dosimetria nesta quinta-feira. De acordo com três interlocutores do petista, a tendência é que o veto seja anunciado durante o ato oficial organizado no Palácio do Planalto para marcar os três anos dos ataques golpistas de 8 de janeiro.

Um auxiliar pondera, no entanto, que ainda poderá ser ajustado o momento da assinatura do veto. Esse assunto foi discutido por Lula e sua equipe em reunião nesta tarde. Participaram os ministros Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência) e Sidônio Palmeira (Secom).

Por Sérgio Roxo — Brasília / O GLOBO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, têm manifestado nos bastidores preocupação com a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) no caso Master. Há um receio no governo de que uma eventual reversão da liquidação do banco provoque tensão no mercado financeiro, o que poderia elevar o preço do dólar, por exemplo.

Da Restinga da Marambaia, no litoral do Rio, onde estava desde o dia 26, Lula tratou do assunto em telefonemas com ministros e assessores. De acordo com um aliado, o presidente avalia que o TCU atua contra a sua própria imagem ao determinar uma inspeção no Banco Central para investigar os procedimentos relacionados à liquidação extrajudicial do Banco Master.

Mesmo de férias, Haddad também fez contatos para se inteirar do assunto nos últimos dias e avaliar os riscos da decisão da corte. Na Fazenda, ainda existe o temor de que o Tesouro seja levado a arcar com algum prejuízo no episódio.

De acordo com o relato de integrantes do governo, o presidente e o chefe da equipe econômica vêm dando apoio à atuação do presidente do BC, Gabriel Galípolo. O caso inclusive teria levado a uma reaproximação entre a Fazenda e o Banco Central depois de um período de tensão iniciado no episódio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), em maio.

Na segunda-feira, o ministro do TCU Jhonatan de Jesus determinou uma inspeção no Banco Central para analisar documentos que tratam da liquidação do banco. O órgão de controle está de recesso. O ministro ressaltou que a ação deverá ser feita “com a máxima urgência” e indicou a possibilidade de reverter parte dos efeitos da liquidação do banco.

Relator do caso Master no TCU, Jhonatan de Jesus destacou que não é adequada uma medida cautelar (uma decisão provisória) antes da inspeção, mas salientou que isso não elimina a possibilidade de uma ação como essa para manter ativos do banco, que foi liquidado em novembro.

As regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) asseguram pagamento para aplicações até R$ 250 mil em títulos garantidos pelo seguro mantido pelas instituições financeiras — a data do pagamento, porém, ainda não foi informada. A venda dos ativos cobre os prejuízos acima desse valor, papéis não cobertos e ressarce o próprio FGC.

A Polícia Federal (PF) investiga indícios de fraude em transações financeiras que somam R$ 12,2 bilhões entre Master e BRB, banco estatal de Brasília que só não comprou a instituição financeira porque o negócio foi vetado pelo BC.

A realização da inspeção já havia sido antecipada pelo presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo Filho. O objetivo, de acordo com ele, é verificar as provas documentais relacionadas aos fatos apresentados pela autoridade monetária em nota técnica anterior, em resposta aos questionamentos sobre a liquidação.

A representação do Ministério Público que deu origem ao processo questionava se houve demora do BC em liquidar a instituição, enquanto o tom dos questionamentos de Jhonatan vai em outra direção.

Mateus Vargas / FOLHA DE SP

O governo Lula (PT) autorizou repasses de cerca de R$ 7,84 bilhões em verbas extras do Ministério da Saúde a estados e municípios com uma fatia do Orçamento que é reivindicada por parlamentares como uma emenda informal.

O recurso não é enquadrado como indicação de deputados e senadores, o que permite escapar dos controles impostos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), como a exigência de apontar o padrinho político.

O ministério nega que os repasses sejam negociados com o Congresso e diz que parte do dinheiro é aplicado em ações prioritárias, como o programa Agora Tem Especialistas.

Do valor aprovado até 31 de dezembro, cerca de R$ 790 milhões foram direcionados ao governo estadual e às prefeituras de São Paulo.

As secretarias de Saúde da Bahia devem receber R$ 641 milhões desse valor. Minas Gerais (R$ 621 milhões), Alagoas (R$ 603 milhões) e Rio de Janeiro (R$ 560 milhões) completam a relação dos maiores beneficiados.

Em nota, a pasta comandada por Alexandre Padilha (PT) afirma que a distribuição desse tipo de recurso é rotina desde a década de 1990 "para complemento emergencial do custeio de saúde nos municípios".

"Neste ano, o Ministério da Saúde fez avanço inédito, adotando critérios normativos e análise técnica dos planos de trabalho apresentados por estados e municípios —os repasses cumprem estritamente a legislação vigente", diz o órgão.

A pasta afirma ainda que todos os estados e capitais e cerca de 3.400 municípios foram contemplados, "ainda que esses governos locais estejam sob a gestão de partidos de oposição ao governo federal".

O ministério, porém, não explicou os critérios de rateio da verba e por qual razão estados como Alagoas, que concentra a 19ª maior população entre as unidades da federação, estão entre os maiores beneficiados.

Como a transparência sobre a participação dos parlamentares é baixa, não é possível apontar qual é o percentual dos recursos direcionados por critério político. Em nota, o ministério afirma que a atuação de prefeitos, governadores e parlamentares em defesa de mais recursos para suas bases "é legítima e esperada em democracias consolidadas".

A dinâmica de ao menos parte dos repasses é ilustrada por pedido de R$ 1 milhão feito ao ministério em 16 de dezembro pela Secretaria de Saúde de Toledo (PR), que mencionou o apoio do deputado Luciano Alves (PSD-PR).

Segundo o órgão municipal, um assessor do parlamentar disse que a verba estava disponível e informou que era necessário formalizar o pedido pelo recurso ao governo federal. Procurado, Alves não se manifestou.

A secretaria da prefeitura paranaense afirmou que o protocolo será avaliado dentro do "fluxo regular" do ministério, sem tratamento diferenciado. "O recurso em questão não se caracteriza como emenda parlamentar, mas como repasse previsto em portaria ministerial, acessível aos municípios que atendem aos critérios estabelecidos", afirmou a pasta.

O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) também pediu, em agosto, liberação de R$ 3 milhões a São José do Rio Preto (SP), verba que foi confirmada em outubro. O parlamentar não quis se manifestar à reportagem.

Já a Prefeitura de Própria (SE) incluiu repasse de R$ 4,3 milhões da verba extra no seu "painel de emendas parlamentares". No mesmo site, afirma que o senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o padrinho da verba, mas ele nega e afirma que pode existir "erro técnico" do município.

Nas redes sociais, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) publicou ofício em que ele avisa a Prefeitura de Juazeiro do Norte (CE) sobre pagamento de R$ 500 mil indicados por ele.

Outra publicação feita em rede social mostra ofício em que o senador Fabiano Contarato (PT-ES) diz ter indicado R$ 800 mil em "recursos extraordinários" para o município de Muniz Freire (ES). No documento, ele orienta o prefeito a procurar a assessora orçamentária do seu gabinete no Senado.

Sob reserva, três autoridades do Congresso e quatro gestores de secretarias de Saúde disseram que o recurso extra da saúde entrou no cardápio das verbas oferecidas pelo governo para atender a demandas de deputados e senadores, além de fortalecer alianças locais para as eleições de 2026.

O rito formal para receber o repasse extra envolve pedir a verba por ofício. O ministério faz uma análise prévia e habilita, ou não, o município ou estado a receber determinado valor. O dinheiro é liberado após a secretaria local confirmar no sistema InvestSUS uma proposta de uso do recurso.

Desde maio, quando o ministério publicou portaria regrando a distribuição da verba extra, o ministério autorizou cerca de 6.500 repasses. Como não há um marcador específico no Orçamento para localizar esse dinheiro em portais de transparência, a cifra foi calculada com dados mais de 280 portarias da Saúde.

Questionado em processo baseado na LAI (Lei de Acesso à Informação), o ministério não confirmou quantos pedidos atendeu e rejeitou em 2025. Esse repasse extra está fora dos R$ 27,1 bilhões formalmente reservados como emendas do Ministério da Saúde. A pasta é a principal origem dos cerca de R$ 50,4 bilhões em indicações previstas para 2025.

A verba também é diferente dos repasses regulares a estados e municípios, calculados pelo ministério com base em indicadores de produção do SUS, como número de cirurgias e outros procedimentos realizados em anos anteriores, entre outros dados.

O ministro do STF Flávio Dino, que relata as ações sobre transparência das emendas, já questionou o governo sobre o suposto drible do ministério, após reportagem do UOL. Em resposta ao Supremo, o governo disse que não existem "emendas de comissão paralelas" ou "novo Orçamento Secreto". Na mesma ação, o Congresso afirmou que as verbas discricionárias do governo se submetem exclusivamente à gestão do Executivo.

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Há duas maneiras básicas de conter ou reduzir os gastos com pessoal no governo brasileiro. A primeira é não substituir todos os profissionais que deixam o serviço público por aposentadoria, morte ou outros motivos; a segunda, limitar os reajustes salariais à reposição da inflação ou menos que isso. As administrações petistas rejeitam as duas alternativas.

Neste terceiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, concederam-se ao funcionalismo do Executivo reajustes de ao menos 9% em 2023, 2025 e 2026, fora acordos em separado com diferentes carreiras, o que supera com folga a inflação esperada no quadriênio.

Ademais, ampliou-se o quadro de pessoal. Como noticiou a Folha, o número de civis ativos do mesmo Poder passou de 565 mil, contados ao final do governo Jair Bolsonaro (PL), para 580 mil em novembro de 2025, dado oficial mais recente à disposição. Até o final deste ano, cerca de 7.000 novos contratados deverão se somar às estatísticas.

O resultado inescapável é aumento real da despesa. Considerando também Judiciário e Legislativo, militares e inativos, a folha de pagamentos da União saltou de R$ 391,4 bilhões em 2022 para R$ 402,7 bilhões nos 12 meses encerrados em novembro, segundo a série histórica do Tesouro Nacional corrigida pela inflação.

Para um governo que acumula déficits descomunais e precisa priorizar o combate à pobreza e a desigualdade, trata-se de escolha só explicável por ideologia estatista e afinidades corporativistas. Diversos estudos, afinal, mostram as vantagens salariais dos servidores federais ante o restante da população.

Para defender os reajustes, alegam-se defasagens em relação a períodos passados —é fato que houve congelamento sob Bolsonaro. Já a expansão da quantidade de funcionários nem mesmo se dá com alguma exposição clara das necessidades do Estado.

Fora os governos petistas, todos os demais, desde os anos 1990, procuraram enxugar o quadro de pessoal. É difícil crer que não haja margem para ao menos mantê-lo estável, com ganhos de produtividade e tecnologia.

Pior, Lula 3 rejeita até as tímidas propostas de reforma administrativa do Congresso Nacional, que evitam tocar na anômala estabilidade no emprego de que desfruta a grande maioria dos servidores da União. Esse era um luxo imprudente ao qual ele podia se dar na bonança de seus dois primeiros mandatos; agora, não mais.

Quando muito, o Executivo apresentou proposta para conter supersalários, mas pouco se moveu por sua aprovação. Medidas como racionalização de carreiras, redução de salários de ingresso e regulamentação de demissões por mau desempenho não saíram do papel.

O objetivo da reforma não deve ser promover desligamentos em massa, desnecessários, mas elevar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados ao cidadão. Política de pessoal não é companheirismo sindicalista.

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA — Os Correios reduziram de maneira irregular um passivo judicial trabalhista de R$ 1 bilhão para apenas R$ 18 no balanço de 2023, de acordo com auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

A CGU constatou que a prática confrontou princípios e normas contábeis. “Tal procedimento resultou em um registro contábil que não reflete com fidelidade a obrigação presente da entidade, descumprindo os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação contábil”, diz o relatório da auditoria.

O teor da auditoria foi revelado pelo jornal O Globo e confirmado pelo Estadão. O órgão de fiscalização fez uma auditoria nas demonstrações contábeis de 2023 dos Correios. A empresa passa por uma crise financeira com prejuízos crescentes e agora terá um empréstimo de R$ 12 bilhões de cinco bancos com garantia da União.

Os passivos trabalhistas na Justiça afetam negativamente o resultado contábil da empresa. As provisões, como são chamadas tecnicamente, atingiram R$ 3,4 bilhões nos Correios em 2023, segundo a CGU.

Além disso, havia “passivos contingentes”, ou seja, riscos judiciais com possibilidade de perda, que não são registrados contabilmente, mas podem virar passivos reais no futuro, no montante de R$ 4,8 bilhões.

As ações judiciais dizem respeito ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta (AADC) com o Adicional de Periculosidade (AP) aos carteiros motorizados. Em fevereiro de 2024, os Correios reduziram o saldo trabalhista dessas ações nas demonstrações contábeis do ano anterior.

Até então, o custo de cada ação variava de R$ 199,7 mil até R$ 362,9 milhões no balanço, conforme o tamanho do grupo de funcionários e o Estado de origem. Eram 18 ações no total e todas tiveram o custo reduzido a R$ 1,00 cada.

A empresa adotou uma manobra contábil baseada na tese jurídica da compensação, segundo a CGU, aplicando um entendimento que poderia abater os débitos com valores a receber de outra ação judicial movida pelos Correios. É como se uma dívida fosse considerada paga por causa de um pagamento futuro que a empresa teria direito a receber.

Nesta última ação, os Correios obtiveram uma decisão liminar, em janeiro de 2024, que suspendeu os efeitos de uma portaria do Ministério do Trabalho que regulamentava o Adicional de Periculosidade. Segundo a estatal, essa vitória na Justiça reduziu os valores devidos pela empresa.

A companhia usou então essa decisão favorável para gerar “créditos” no balanço e compensar o passivo relacionado à ação trabalhista movida pelos carteiros, de acordo com a CGU.

Os auditores identificaram que a estatal efetivou a compensação “baseada em eventos futuros com nível de incerteza, o que é vedado pelas normas contábeis.”

Em resposta à própria CGU no âmbito da auditoria, os Correios afirmaram que reduziram o valor para refletir “a melhor estimativa com base em fatos novos e evidências objetivas”.

A empresa justificou que atendeu as normas legais e que não houve compensação indevida entre ativos e passivos, seguindo “um processo decisório técnico e documentalmente suportado, com validação interna e externa”.

Ainda segundo os Correios, a redução “não se configura como compensação indevida, mas como revisão legítima da estimativa contábil.” Os argumentos dos Correios, porém, não convenceram os auditores da CGU. Os técnicos observam que a redução do passivo se deu na expectativa de vitória em um processo judicial que questiona a portaria do Ministério do Trabalho, que reduziria os valores pagos pela estatal a título de adicional de periculosidade.

“Embora a unidade afirme que essa tese foi acolhida pelo TST em decisão específica, o fato é que se trata de teses jurídicas pendentes de julgamento definitivo, cuja efetiva materialização depende do trânsito em julgado dessas ações, o que caracteriza incerteza relevante”, diz a auditoria.

Conforme a CGU, os Correios classificaram a vitória na Justiça como “não contingenciável”, ou seja, seus efeitos não deveriam ser refletidos diretamente na mensuração de passivos ou ativos, na medida em que não há, até o momento, “geração de um recurso econômico presente, certo e controlável pela entidade”.

A CGU recomendou aos Correios ajustes nos registros contábeis e a reapresentação do balanço em relação às ações judiciais, considerando as normas contábeis vigentes. Além disso, será preciso revisar a memória de cálculo das compensações para demonstrar o saldo de cada empregado de forma individualizada, garantindo que os valores adotados na liquidação das obrigações e na compensação sejam correspondentes.