Quando surgem controvérsias nas relações sociais e humanas, incapazes de serem solucionadas pelas partes envolvidas, quem se sente atingido deve buscar o Poder Judiciário, que através de um Magistrado vai conhecer, processar e julgar o conflito.

É assim que se age nas sociedades democráticas organizadas dentro do que se chama Estado de Direito via do devido processo legal.

O acionamento do Estado/Juiz deve observar rigorosas regras de natureza constitucional, processuais e procedimentais, visando a garantia de um processo válido para se chegar a um veredito justo.

Quando princípios constitucionais, processuais e procedimentais são contrariados, têm sua aplicação negada, omitida ou seu sentido e direção são invertidos, ocorrem nulidades que afrontam ao Direto como ciência, impedem a efetivação da busca do justo, promovem a inversão da ordem normativa, criam o estado de exceção e semeiam a insegurança jurídica e o arbítrio.

Sob alegação da presença de quebra desses fundamentos axiológicos e baseado em fatos concretos, o Presidente Jair Bolsonaro no dia 20/08/21, aparelhou pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal.

E o fez junto ao Senado da República, que é o órgão legislativo federal que tem competência exclusiva para conhecer, processar e julgar as matérias que envolvem eventuais más práticas de ministros do STF, tudo segundo a Constituição da República.

Portanto como o Supremo não tem um órgão recursal superior a si mesmo, é o Senado da República quem julga os ministros acusados de quebra das suas prerrogativas funcionais e jurisdicionais.

O Senado não reforma julgados, mas tem o poder de julgar condutas e mesmo afastar os ministros do STF dentro de condições específicas.

Assim o Presidente agiu republicanamente dentro das quatro linhas da Constituição e usou de um direito seu. E quem usa um direito nos limites da lei, deve ser respeitado e aplaudido.

Há uma crise entre a Presidência e um ministro que está afetando a governabilidade e causando instabilidade social.

E isso precisa ser superado e resolvido para que o quadro não se agrave ainda mais.

Atingido por decisões que entende ser absurdamente ilegais, o Presidente recorreu ao Senado para providências, esgotando o caminho convencional do qual dispõe.

Tudo como manda a Carta Magna.

Os fundamentos do pedido são acusações graves de má prática jurisdicional por parte de ministro, que para imensa maioria dos especialistas na matéria dão vazão a um nítido ativismo judiciário, abuso de autoridade e afronta às normas constitucionais, processuais e procedimentais de forma grosseira em prejuízo da autonomia dos Poderes e em afronta às prerrogativas conferidas à instituição Presidência da República.

As atitudes do ministro em questão, segundo os termos do pedido de impeachment, são violações graves que causam ameaças de lesões à ordem institucional e ao regramento do Estado brasileiro, com reflexos sobre a soberania do voto popular, sobre a economia e mesmo podem pôr em risco a estabilidade social.

E, uma vez provadas e reconhecidas essas lesões de autoria do ministro, o que só pode se dar, após observado o sagrado direito da ampla defesa e do contraditório, podem levar ao afastamento do mesmo das suas funções e à perda do cargo, ou a modulação para estabelecer limites nos seus atos tidos como não condizentes com suas funções jurisdicionais.

Tudo pode acontecer.

Bolsonaro cumpre o que prometeu e agiu como um líder que respeita à Constituição.

Buscou o remédio amargo, mas sem ferir a Constituição.

Agora a sociedade poderá observar se os integrantes do Senado Federal terão a mesma grandeza republicana, ou se a Carta Magna, para esses, passa a ser comando legal de aplicação relativa e não norma cogente de ordem pública!

É aguardar para ver! 

JORNAL DA CIDADE ONLINE

O Brasil registrou 698 novos óbitos por covid-19 nas últimas 24 horas. De acordo com os dados do Ministério da Saúde, divulgados hoje (21), o total de mortes na pandemia chegou a 574.209. 

A quantidade de pessoas que contraíram a doença desde o início da pandemia subiu para 20.556.487. Entre ontem e hoje, foram registrados 28.388 novos casos. O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 chegou a 19.431.197.

SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 no Brasil - Divulgação Ministério da Saúde

Ainda há 551.081 casos em acompanhamento. O nome é dado para pessoas cuja condição de saúde é observada por equipes de saúde e que ainda podem evoluir para diferentes quadros, inclusive graves.

São Paulo é o estado que registra mais mortes pela covid-19 (144.185), seguido pelo Rio de Janeiro (61.368), por Minas Gerais (52.411), pelo Paraná (36.911) e Rio Grande do Sul (33.945). Já os estados onde houve menos óbitos pela doença são: Acre (1.809), Roraima (1.926), Amapá (1.945), Tocantins (3.646) e Sergipe (5.964).

Vacinação

Segundo os últimos dados disponíveis pelo Ministério da Saúde, o total de doses aplicadas chegou a 176.616.552, sendo 122.095.172 da primeira dose e 54.521.380 de segunda dose ou dose única. O total de doses distribuídas para os 26 estados e o Distrito Federal chegou a 215.225.680.

Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL

O ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Rogério Marinho, esteve nessa sexta-feira (20), em Fortaleza, para visitar as obras de construção da Linha Leste do Metrô. A obra tem aporte financeiro dos governos federal e estadual, e conta com previsão de investimento de R$ 1,6 bilhão. 

Durante a visita, o ministro voltou a falar que o Governo Federal tem atuado para detravar obras.

"Esta obra vai permitir uma melhor qualidade de vida para a população de Fortaleza, para aqueles que moram na região mais adensada dessa importante capital do Nordeste do Brasil, reafirmando o nosso compromisso de não deixar obras paralisadas", ressaltou Marinho.

O MDR informou um aporte de R$ 660,8 milhões para a construção do empreendimento, sendo que R$ 115,8 milhões já foram desembolsados. Também serão investidos R$ 12,1 milhões pelo Governo do Ceará como contrapartida. 

BNB

Também foi captado mais R$ 1 bilhão em financiamento por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Na primeira fase, a Linha Leste irá integrar com a Linha Sul, no Centro da Capital, e com o VLT Parangaba-Mucuripe e o Terminal Papicu. Segundo do MDR, a previsão é que 150 mil passageiros possam ser transportados por dia. 

Outro compromisso do ministro Rogério Marinho na capital do Ceará foi uma reunião com o presidente do Banco do Nordeste (BNB), Romildo Rolim, e o diretor de Crédito do Banco da Amazônia, Roberto Shwartz.

Na ocasião, foram discutidos o volume de aplicação dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO) e do Nordeste (FNE) e a renegociação das dívidas de empreendedores das regiões junto aos Fundos de Investimento da Amazônia (Finam) do Nordeste (Finor).

"A ideia foi alinharmos nossas estratégias em função da necessidade de investirmos no setor produtivo das duas regiões. Focarmos em atividades que permitam a geração de emprego, renda e oportunidade neste momento em que estamos saindo de uma pandemia", explicou Marinho.

COMITIVA

A comitiva do ministro teve a participação de políticos cearenses, como o deputado federal Capitão Wagner (Pros), o senador Eduardo Girão (Podemos) e o vereador Carmelo Neto (Republicanos).COM DIARIONORDESTE

Por Da redação, com agências / EXAME

O presidente Jair Bolsonaro decidiu na noite desta sexta-feira, 20, vetar o valor de R$ 5,7 bilhões definido em junho pelo Congresso para o fundo eleitoral. Pressionado por sua base eleitoral, que criticou fortemente nas redes sociais o aumento do fundo, Bolsonaro havia feito várias críticas ao valor aprovado pelo Legislativo.

O presidente também resolveu vetar a possibilidade de emendas de relator para o Orçamento de 2022. Essa modalidade de emendas está no centro do escândalo do orçamento secreto. Revelado em uma série de reportagens pelo Estadão, o caso apontou o uso desse dispositivo pelo Palácio do Planalto para garantir a vitória dos aliados Arthur Lira (Progressistas-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG) nas eleições para o comando da Câmara e do Senado, respectivamente.

A decisão foi comunicada em nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência e será publicada em edição extra do Diário Oficial desta sexta. A ação, que precisa ser confirmada em votação no Congresso, foi tomada por Bolsonaro ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que também trouxe a decisão de vetar o fundo eleitoral de R$ 5,7 bilhões.

A LDO foi relatada pelo deputado Juscelino Filho (DEM-MA) e garante a permanência da indicação das verbas pelo relator-geral do Orçamento (RP-9) e pelas comissões do Congresso (RP-8). As emendas de comissões também foram vetadas por Bolsonaro.

As duas modalidades de emendas não permitem identificar os congressistas que as solicitaram. Foram usadas pelo Planalto, em 2020, no valor de R$ 21 bilhões, e continuam sendo utilizadas em 2021, com valores autorizados de R$ 16,5 bilhões, para enviar verbas às bases eleitorais de parlamentares sem os critérios de distribuição e transparência adotados para as demais emendas. O mecanismo foi questionado no Tribunal de Contas da União (TCU), que concluiu que o modelo fere a Constituição.

Ao justificar o veto, o governo disse que o fez "por motivos de política fiscal". A Secretaria-Geral da Presidência afirmou em nota que as modalidades de emendas vetadas "ampliam a segregação" de emendas de livre escolha de responsabilidades de ministérios e "que engessa excessivamente a despesa". "O que pode prejudicar a condução e execução efetiva de políticas públicas sob responsabilidades de cada Pasta", destacou.

Em 2020 os partidos obtiveram R$ 2 bilhões de fundo eleitoral para as disputas municipais. Nas eleições gerais de 2018 o total distribuído foi de R$ 1,8 bilhão. Bolsonaro deve agora encaminhar um novo projeto ao Congresso, alterando o cálculo para a despesa. O valor deve ficar entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões, de acordo com o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO). A análise do novo valor ocorrerá em dezembro durante a votação do Orçamento.

A quantia citada por Gomes está abaixo do patamar de R$ 4 bilhões que o Centrão estava disposto a negociar. Apesar do valor sugerido pelo Palácio do Planalto, o governo federal e partidos ainda não chegaram a um acordo sobre o valor do fundo eleitoral de 2022.

Dirigentes de partidos procurados pelo Estadão disseram que ainda não há uma definição sobre o valor e evitaram dizer se a quantidade sugerida pelo governo vai ter apoio. Os chefes das legendas não pretendem dar celeridade às negociações e querem usar todo o prazo até a votação do orçamento para definir o tamanho do fundo.

"A gente vai conversar entre os partidos para verificar qual o valor que vamos propor de acordo. Como foi feito lá atrás (na votação que havia definido os R$ 5,7 bilhões). É um negócio que ainda temos um prazo para fazer e é só conversar", disse o presidente do Solidariedade, deputado Paulinho da Força (SP).

"Ele (Bolsonaro) vai ter que mandar um valor no orçamento e esse valor vai ser negociado daqui para votação do orçamento, ou seja daqui para dezembro", completou o deputado.

Relator-geral no Congresso do orçamento de 2022, onde a quantia vai ser definida, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ) também afirmou que o valor do fundo ainda não tem um acordo. "Esta discussão é do coletivo de líderes. Vamos aguardar a consolidação da informação e ver as repercussões".

Um dos maiores beneficiados com o aumento do fundo, o presidente do PSL, deputado Luciano Bivar (PE), declarou que o espaço no orçamento para aumentar o dinheiro eleitoral pode ser feito como remanejamentos dentro do orçamento.

"Sem alterar o orçamento público, apenas com um pequeno ajuste em remanejar as emendas de relator. Isso atenderia a milhares de candidatos com valores razoáveis sem qualquer prejuízo de acréscimo orçamentário", afirmou ao fazer críticas ao orçamento secreto, caso revelado pelo Estadão.

Em evento promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo na quarta-feira, 18, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, defendeu a decisão do Congresso de aumentar o fundo para R$ 5,7 bilhões. "Se não (houver aumento do fundo), a sociedade vai olhar e pensar que as reformas políticas são feitas para manter os mesmos políticos”, declarou

Kassab também disse que o aumento do fundo eleitoral acontece por conta da proibição de doações eleitorais de empresas privadas. “Empresas não vão doar. Criou-se uma cultura de que a doação era corrupta, e parte dela era. Se não tiver (financiamento) público, haverá caixa 2”, disse.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-la e votá-la.

Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. É com base nessas diretrizes da LDO que o Poder Executivo apresenta o orçamento de 2022 para a União, que deve ser enviado até o próximo dia 31 de agosto.

(Com informações do Estadão Conteúdo e Agência Brasil)

Entenda como as decisões da Câmara, do Senado e da Presidência afetam seus investimentos. Assine a EXAME.

Por Agência O Globo / COM EXAME

Após o governo sofrer pressão internacional, o Ministério da Economia aumentou em 118% o total de recursos orçamentários destinados aos órgãos de defesa do meio ambiente — e, nos próximos dias, deverão ser contratados 739 fiscais para o Ibama e o Instituto Chico Mendes. As medidas fazem parte de um conjunto de ações para tentar melhorar a imagem do Brasil no exterior, tisnada pela falta de resultados positivos no combate ao desmatamento ilegal da floresta Amazônica.

A ideia dessa investida é apresentar um plano de cumprimento de metas internacionais e evitar chegar de mãos vazias à Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP26, que acontecerá no próximo mês de novembro, na Escócia.

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A expansão do Orçamento para o Ministério do Meio Ambiente foi uma promessa feita em abril pelo presidente Jair Bolsonaro em uma reunião de chefes de Estado sobre o clima, convocada pelo presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. Naquela ocasião, Bolsonaro disse que iria dobrar o volume de recursos.

Já a contratação de mais funcionários poderá até ajudar a combater o desmatamento, mas o déficit de pessoal continuará elevado. Somente no Ibama há uma carência de 1.363 pessoas, entre analistas ambientais, analistas administrativos e técnicos ambientais. A expectativa é que sejam absorvidos pelo concurso 655 novos servidores. O ICMBio não informou, até o momento, o total de vagas em aberto.

Durante a reunião de cúpula sobre o clima, Bolsonaro também prometeu que vai antecipar, de 2060 para 2050, o prazo para atingir a chamada neutralidade climática, que consiste na eliminação de combustíveis fósseis e outras fontes de emissões de dióxido de carbono. Sem apresentar um plano concreto, o presidente ainda afirmou que que o Brasil acabará com o desmatamento ilegal até 2030.

Na última terça-feira, uma comissão interministerial formada por oito ministros aprovou a criação de um grupo de trabalho cuja tarefa é elaborar um plano para o Brasil cumprir metas de redução das emissões de gases que provocam efeito estufa. A ideia é evitar que o país continue sendo cobrado pelos parceiros internacionais -- e sofra um impacto nos investimentos estrangeiros.

Acordo de Paris

O governo não pretende alterar a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) ao Acordo de Paris, apresentada em dezembro de 2020 e, hoje, o principal compromisso internacional do Brasil no debate sobre mudança do clima. O país assumiu, entre outros compromissos, o de reduzir em 37% até 2025, e 43% até 2030, as emissões de gases.

O Brasil vai, ainda, cobrar a implementação do artigo sexto do Acordo de Paris, que trata de regulação do mercado de carbono. A delegação brasileira deve questionar por que os países ricos não cumpriram sua promessa de repasses anuais de US$ 100 bilhões para os pobres para ações climáticas.

Argumentos que mostram que as nações industrializadas são as principais responsáveis pelo aquecimento global serão reiterados pelo governo brasileiro. Um deles é que a floresta e a agricultura respondem por 22% das emissões de gases de efeito estufa, enquanto 70% têm origem na queima de combustíveis fósseis nos Estados Unidos, na Europa e na China, entre outros.

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