Governo Lula deve fechar atual mandato com 22,8 mil novos funcionários
Por Bernardo Lima — Brasília / O GLOBO
O governo Luiz Inácio Lula da Silva prevê contratar um total de 22,8 mil servidores da administração federal, no acumulado de sua gestão, até 2026, mais do que o dobro dos 10 mil provimentos registrados na administração anterior, de Jair Bolsonaro. Ainda estão projetadas outras 24 mil contratações temporárias — que têm menos direitos e menor custo — nesse período, a maior parte de recenseadores do IBGE. Especialistas defendem a necessidade de aprovar a Reforma Administrativa antes que esses servidores ingressem na máquina pública, já que as regras só vão valer para novos funcionários.
Até este ano, foram 19,1 mil provimentos autorizados. Para 2026, a estimativa é preencher 3.652 vagas, sendo 3.144 para nível superior e 508 para nível intermediário. Serão 2.480 vagas imediatas e 1.172 para entrada no curto prazo após a homologação dos resultados.
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que o aumento das contratações desde 2023 é um processo de recomposição da máquina pública, diante de um grande número de aposentadorias após a Reforma da Previdência de 2019 — foram 38,5 mil servidores. Na gestão de Jair Bolsonaro ainda houve o congelamento dos concursos públicos, com a primeira autorização do certame apenas em 2021.
Modernização da gestão
Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é necessário haver uma atualização nas regras do funcionalismo, para que os novos servidores estejam alinhados à modernização da gestão pública.
— Eu entendo a demanda de contratação. Essa é uma demanda real. Você precisa realmente redimensionar a força de trabalho, uma vez que tem saídas e vários anos sem contratação. Mas você precisa contratar a partir de novas premissas, com melhor mobilidade e reposicionamento da força de trabalho — afirma Peci.
De acordo com o MGI, 12 mil servidores se aposentaram da administração pública federal em 2023, no primeiro ano do governo Lula. Enquanto isso, a pasta indica que aproximadamente 57 mil servidores do Executivo federal podem se aposentar entre 2024 e 2026.
O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., ressalta que o déficit de servidores é ainda maior se considerado o horizonte passado:
— Vai haver uma saída expressiva no horizonte do curto prazo. Se você soma isso aos quase 70 mil servidores que já se aposentaram e já saíram efetivamente no período anterior, de 2016 até o final de 2022, você tem aí mais de 200 mil servidores que podem sair num intervalo muito curto de tempo. E a gente conseguiu repor, em termos efetivos, apenas 22 mil.
Mais Sobre Reforma administrativa
No horizonte mais longo, o MGI calcula que 456.410 servidores poderão se aposentar entre 2024 e 2074. A presidente do Conselho da ONG República.org, Renata Vilhena, diz que a necessidade de reposição de servidores nos próximos anos é uma boa oportunidade para avançar com medidas de modernização do serviço público, centradas em três eixos: maior regularidade de concursos, transformação das carreiras e aprimoramento do dimensionamento da força de trabalho.
— A reposição é necessária, mas precisa olhar para o quantitativo de fato, para cada uma das áreas, para o perfil desses novos servidores e para um modelo de carreira que seja mais moderno, porque cada um que entrar agora fica 60 anos na folha de pagamento. Não dá para repetir práticas que já vêm sendo adotadas há décadas — afirma Vilhena.
O grande número de servidores federais saindo do serviço público aquece o debate em torno de uma Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional sob relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
A reforma, no entanto, não está na lista de projetos que devem ser votados ainda neste ano e é criticada por integrantes do governo.
Pedro Paulo diz que existem opiniões divididas na Esplanada dos Ministérios. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já elogiou partes do texto, como a limitação dos supersalários e regras de desempenho.
— Eu acho que falta ao governo uma decisão ali do núcleo central, principalmente do presidente Lula, se vão tentar obstruir o texto, ou tentar agregar à proposta. A partir daí é fácil, eu sento no dia seguinte com a Esther (Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), eu sei quais são os pontos que incomodam a Esther — afirma o deputado federal.
Revisão anual de gastos
A reforma estabelece medidas como uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação, a criação de metas obrigatórias de desempenho para servidores, o fim de privilégios como férias acima de 30 dias e licença-prêmio, além de limitar a 10% os auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional.
Também prevê a revisão anual dos gastos do Executivo e o fim da aposentadoria compulsória para juízes como punição, além de constitucionalizar a inclusão digital como direito social e criar uma estratégia nacional de governo digital.
O secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr., por sua vez, argumenta que a proposta é muito ampla:
— Veio uma proposta muito abrangente. É uma hiperconstitucionalização de temas de gestão. Vários temas que estão ali, embora eles sejam meritórios, não precisam estar na Constituição, são temas de gestão cotidiana.
Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é essencial que o serviço público avance com uma proposta que estabeleça uma avaliação de desempenho mais estruturada e a limitação de penduricalhos e supersalários.
— A discussão está crescendo, e um dia vai se impor. Isso pode acontecer da forma mais perigosa possível, com respostas mais radicais, como aconteceu no governo anterior e está acontecendo agora no governo (Donald) Trump. Eu acho que hoje estamos em um bom momento para avançar nisso e resgatar alguma nacionalidade administrativa, sem correr riscos — afirma a especialista.
‘Salto qualitativo’
Na avaliação do professor de Administração Pública da Unicamp Oswaldo Gonçalves Junior, a “disputa de narrativas” sobre o papel do Estado nos últimos anos tem interditado o debate sobre uma reforma administrativa.
— Que caminhos existem para fortalecer carreiras estratégicas e, ao mesmo tempo, permitir arranjos mais flexíveis? Penso que essas preocupações qualitativas, para além das quantidades que envolvem o montante de reposições, sem dúvida necessário, são o outro lado da moeda e permitiriam dar um salto qualitativo na administração pública — argumenta o professor.
Desde a campanha, o governo Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a postura de valorização dos servidores públicos diante do congelamento de salários na gestão Jair Bolsonaro. O presidente Lula deve enviar nos próximos dias ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a reestruturação de carreiras federais. As mudanças atingem 200 mil servidores, entre ativos e aposentados, e terão impacto anual estimado de R$ 4,2 bilhões.
O texto cria 8,6 mil cargos efetivos para universidades federais e 225 para Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), funções que serão preenchidas após concursos públicos. O projeto prevê ainda a criação de uma nova carreira de analista técnico no Executivo, que poderá atuar em diferentes ministérios substituindo funções que atualmente são ocupadas por arquivistas, bibliotecários, contadores, entre outros.
Governo dobra a aposta com ataques diários ao agronegócio, diz líder da bancada ruralista
Por Isadora Duarte (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), classifica 2025 como um ano difícil para o setor agropecuário. Para ele, a “missão” da bancada concentrou-se na reação a projeto e ações do Executivo. Ao comentar os projetos de lei e pautas setoriais que avançaram no Congresso, Lupion lamentou não ter sido um ano mais propositivo, mas viu a reação como “necessária”.
“Foi um ano em que mais agimos na defesa dos ataques ao setor. O governo superou toda e qualquer expectativa quanto aos ataques ao setor agropecuário”, disse Lupion em entrevista ao Estadão/Broadcast, se referindo a ações de segurança jurídica, ambientais e até mesmo envolvendo crédito. “Foi um ano muito negativo para o setor, em que pese os avanços quanto ao recorde de safra e ao crescimento da produção”, avaliou.
Para 2026, Lupion vê a permanência das adversidades ao agronegócio, com endividamento e inadimplência crescentes, disparada de recuperações judiciais e dificuldade de acesso a crédito. Neste contexto, afirma, as prioridades da bancada serão projetos relacionados ao crédito, seguro rural e à segurança jurídica.
Como o senhor avalia o ano de 2025 em relação ao avanço das pautas do agronegócio no Congresso e dos projetos capitaneados pela FPA?
A FPA cumpriu a sua missão para o ano. Infelizmente, menos propositiva do que poderia ser e, muito mais, agindo na defesa dos ataques ao setor. O governo superou toda e qualquer expectativa quanto aos ataques ao setor agropecuário, como por exemplo, com a demarcação de dez novas áreas de terras indígenas durante a COP-30 em um desrespeito total à lei do marco temporal, capitaneada pela FPA. Em contrapartida, aprovamos legislações importantes como o marco legal dos bioinsumos, a modernização das sementes, e o próprio licenciamento ambiental. Avançamos em legislações específicas para a cadeia cultivares, mas, infelizmente, menos propositivos do que poderíamos ser.
Há críticas de parte de entidades do setor agropecuário de que a bancada já foi no seu passado recente mais propositiva. É uma questão do contexto atual?
É claro. Não é possível ser propositivo quando 80% do tempo é perdido reagindo a ataques. Temos de reagir todos os dias, constantemente. Todos os dias temos de parar a pauta preparada para fazermos uma ação coordenada de combate a algum ataque ao setor. Entre os projetos que planejamos e avançamos cito o projeto de lei do cadastro dos invasores, a indenização de demarcações de terras indígenas, a PEC 48 do marco temporal, o licenciamento ambiental, seguro rural que avançou no Senado, a extensão do Renovabio aos produtores independentes de matéria-prima, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), os projetos de regulamentação da reforma tributária, a reciprocidade ambiental e econômica, o projeto de regularização dos imóveis em faixa de fronteira, a rastreabilidade de defensivos, a defesa contra a tributação de títulos agrícolas, entre outros. Ao longo do ano, precisamos mudar a estratégia e enfrentar o momento. Infelizmente, é isso o que está ocorrendo.
O que podemos esperar para 2026 nessa relação, tratando-se ainda de ano eleitoral?
Somos intransigentes na defesa do setor e do produtor rural. Tudo aquilo que for de ataque, seja do governo, seja de quem for, tudo aquilo que for contrário ao produtor, reagiremos sempre. O nível da reação é proporcional ao nível da provocação. E é isso que faremos. Se no ano eleitoral, eles ficarem mais provocativos ou atacarem mais ainda o nosso setor, reagiremos mais frontalmente. Continuo indo no Ministério da Fazenda, no Ministério da Agricultura, mas com a clareza de que cada um está no seu papel e tem a sua responsabilidade. A minha é defender o produtor.
Então, a reconstrução de pontes que foi tão falada no início do governo atual entre o Executivo e o setor agropecuário não vai avançar?
O governo quer construir pontes com um setor que ataca todos os dias. Fica impossível. Tentamos ser convergentes em algumas coisas, como o projeto de lei do Devedor do Contumaz, pela abertura de mercados, pelos biocombustíveis, pautas pelas quais estamos juntos e são positivas para todos. Mas, da mesma forma, vem o ataque do outro lado e temos de reagir.
Que ataques são esses? De que ordem?
Segurança jurídica, com demarcações de terras indígenas em absoluto desrespeito à legislação vigente. Mesmo havendo questionamentos no Supremo Tribunal Federal, o governo ignora completamente e faz a demarcação. Questão ambiental com decretos dos mais absurdos possíveis. Um Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) incluso. A questão do crédito, na qual os produtores estão sendo cobrados pela parte que cabe ao governo na subvenção do seguro rural. O governo continua dobrando a aposta. Assim, realmente fica muito difícil avançarmos em qualquer sentido.
O ano foi marcado pelo crescimento do endividamento do setor agropecuário, novos eventos climáticos extremos, disparada de recuperações judiciais, impactos do tarifaço dos Estados Unidos. Na balança, foi um ano mais positivo ou negativo?
Foi um ano muito negativo. Em que pese os avanços quanto ao recorde de safra e ao crescimento da produção, o setor enfrentou um problema muito sério de endividamento. Os custos de produção estão altíssimos, resultado de uma política econômica completamente falha, inflação, juros a 15%, dificuldade do setor em acessar crédito, a questão internacional extremamente pesada, com o tarifaço. Neste momento, o agro precisava do apoio da mão forte do Estado, que seria efetivamente uma securitização ou uma renegociação das dívidas, mas os recursos sequer ainda foram liberados. 2026 não será um ano nem um pouco fácil. Parte dos produtores em recuperação judicial, insegurança quanto à regulamentação da reforma tributária, insegurança jurídica e afastamento do investimento.
Com a persistência dessa conjuntura de inflexão no agronegócio, desse ciclo baixista, em 2026, quais são os principais desafios do setor e quais serão as pautas prioritárias da bancada?
Crédito, seguro e segurança jurídica. Continuamos a briga pelo projeto de lei para modernização do seguro rural para termos um seguro que efetivamente seja condizente com o tamanho da produção. Precisamos rever o Manual de Crédito Rural, o que implica alteração de várias leis, Propostas de Emenda à Constituição (PECs), resoluções, que devemos apresentar em breve, além de puxar o Plano Safra para o início do exercício fiscal.
O senhor disse não ver problema em a bancada caminhar junto ao governo em pautas que são positivas ao setor agropecuário. Neste sentido, o projeto de lei do Devedor Contumaz sai ainda neste ano? A FPA tende a fazer esforço para pautar este tema?
Já pressionamos inúmeras vezes, seja pela FPA, seja pela Coalizão das Frentes Parlamentares Produtivas, seja pela Frente dos Biocombustíveis. É uma pauta super importante, de combate às fraudes, que afetam muito o nosso setor. As organizações criminosas estão diretamente dentro do setor, comprando terras, comprando usinas, com posto de combustível, com distribuidoras. Não podemos aceitar isso. Todas as medidas que forem necessárias para sanear o Estado e resolver os problemas de segurança pública e de sonegação fiscal, apoiamos.
O licenciamento ambiental foi muito criticado pelos ambientalistas como fragilização das leis ambientais do País. Porque é uma pauta encabeçada pelo agro?
Essa não é uma pauta do agro especificamente. É uma pauta da sociedade brasileira, das grandes cidades, da atração de investimentos, da industrialização do país, da geração de oportunidades, da geração de renda, do desenvolvimento dos municípios. O custo Brasil está justamente na burocracia. Ninguém está falando em liberar geral ou em enfraquecer a legislação, pelo contrário. Estamos falando de racionalização. Estamos há trinta anos falando da Ferrogrão, da BR 163, da Transamazônica. Isso é uma causa do Brasil, não é uma causa do ruralista, não é uma causa do produtor. Agora, o setor utiliza os modais logísticos e precisa que eles sejam modernos o suficiente para acompanhar o crescimento do setor agropecuário.
O marco temporal é outro tema que segue pendente, com julgamento a ser retomado pelo STF. Qual é a saída possível?
Não vejo outro caminho que não seja o cumprimento da Constituição. O Supremo não cancelou a lei justamente por entender que não poderia usurpar tão descaradamente a competência do Legislativo. Temos uma lei que confirma o texto constitucional, da tese do marco temporal. A nossa preocupação é termos uma legislação clara que dê segurança jurídica e a possibilidade de investimentos no País, com transparência aos processos e a indenização dos produtores. Se for preciso, temos a PEC 48 que está pronta para a pauta e temos votos necessários para isso. Espero não ter que chegar a esse ponto.
Esse momento atual de tensionamento na relação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e o Executivo, abre espaço para as pautas setoriais, como a PEC 48, avançarem?
Claro. Vamos aproveitar.
Governo intensifica negociações para garantir alta da tributação de empresas de médio porte
Por Fabio Graner — Brasília / O GLOBO
Correndo atrás de garantir recursos para o Orçamento de 2026, o governo acelera as articulações para avançar com o projeto que reduz benefícios tributários para as empresas em 10%. Apesar de as negociações estarem avançando, um dos pontos ainda com dificuldade é a proposta do Palácio do Planalto que eleva a tributação das empresas de médio porte (faturamento de até R$ 78 milhões) que estão no regime de lucro presumido, sistema normalmente utilizado no setor de serviços e por profissionais liberais, como médicos e advogados.
Essa medida sozinha representa cerca de R$ 8 bilhões em expectativa de arrecadação para 2026. É pouco menos da metade do total de R$ 19,8 bilhões que o governo pretende arrecadar com o projeto de redução de benefícios fiscais no próximo ano.
Por isso, ao mesmo tempo em que significa um peso maior na tributação das empresas, mobilizando resistências, uma eventual derrota nesse tópico traria para o Executivo dificuldades para o equilíbrio orçamentário. E isso não afeta só o governo, mas também os próprios parlamentares, que podem ter suas emendas cortadas ao longo da execução dos gastos bem no ano eleitoral.
É com esse argumento que o governo tem buscado convencer primeiramente os deputados e depois os senadores sobre a necessidade de aprovar a lei complementar nos termos originalmente previstos no texto enviado pelo governo. Não à toa, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que eventuais ajustes nessas propostas exigirão também modificações no orçamento.
A despeito da incerteza, integrantes do Executivo e da base do governo no Congresso ouvidos pelo GLOBO demonstram otimismo com a possibilidade de avanço, ainda que cientes das resistências e dos riscos.
Nessa segunda-feira, o presidente da Câmara, Hugo Motta, designou o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como relator do projeto apresentado pelo seu colega Mauro Benevides (PDT-CE), que não trata de lucro presumido e propõe uma redução mais gradual nas renúncias, a um ritmo de 5% por dois anos.
A ideia, segundo integrantes do Congresso, é que Ribeiro use o projeto de Benevides como veículo para adotar pelo menos parte da proposta do governo. O texto original do parlamentar cearense está com urgência aprovada e pode ser examinado diretamente no plenário. Embora não tenha havido o chamado “apensamento” da proposta do governo, o relator pode incluir no seu parecer elementos do projeto do Executivo.
As negociações em torno da redução dos gastos tributários estão ocorrendo ao longo dessa terça-feira, mesmo em meio ao acirramento do clima político após o presidente da Câmara, Hugo Motta, ter anunciado que vai pautar o PL que reduz a pena para os crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro.
O cenário do governo e de interlocutores do Congresso é que a redução dos benefícios fiscais seja pautada a tempo de ser votada na Câmara e no Senado até o fim da semana que vem, antes do recesso e do exame do projeto de lei orçamentária (PLOA).
Se isso não ocorrer, em tese o PLOA pode ser votado sem maiores problemas porque o projeto ainda estará em tramitação, podendo ser computado como arrecadação projetada. Mas para a efetiva execução do orçamento sem cortes, há necessidade de que o tema seja resolvido ainda em 2025 por conta da regra da anualidade. Essa é a exigência legal que diz que temas relacionados ao Imposto de Renda, como é o caso da elevação da base de cálculo do lucro presumido, sejam aprovados no ano anterior à sua vigência efetiva.
Dessa forma, se não conseguir avançar nesse ano, o governo terá que buscar outra fonte de arrecadação no início do ano que vem, ou fazer um contingenciamento de despesas, amplamente indesejado pela classe política.
Lula sanciona lei que aumenta para até 40 anos a pena para estupro de vulneráveis
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira, 8, a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado em novembro pelo Senado.
Segundo dados da Fundação Abrinq, somente em 2024, foram mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
A norma estabelece o aumento das penas para os crimes sexuais que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, com a pena máxima, a depender da gravidade, podendo alcançar 40 anos de reclusão.
- Estupro de vulnerável: reclusão de 10 a 18 anos;
- Estupro com lesão corporal grave: reclusão de 12 a 24 anos;
- Estupro com morte: de 20 a 40 anos de reclusão;
- Corrupção de menores: reclusão de 6 a 14 anos;
- Praticar sexo na presença de menor de 14 anos: reclusão de 5 a 12 anos;
- Submeter menor a exploração sexual: 7 a 16 anos de reclusão;
- Transmitir ou vender cenas de estupro: reclusão de 4 a 10 anos.
- A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com reclusão de dois a cinco anos, ampliando a proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.
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- Coleta de Material Biológico (DNA): Torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético;
- Medidas Protetivas: Entre os exemplos de Medidas Protetivas que o juiz pode aplicar imediatamente estão a suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser acompanhadas com o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor;
- Progressão de Regime: Para progredir para um regime de cumprimento de pena mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize sua saída do estabelecimento, o condenado deverá passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime;
- Monitoramento Eletrônico Obrigatório: Torna-se obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena;
- Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A lei estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais;
- Estatuto da Pessoa com Deficiência: Amplia a possibilidade de atendimento psicológico não só às vítimas, mas também aos seus familiares e atendentes pessoais em casos de vitimização em crimes contra a dignidade sexual.
Conta dos ‘puxadinhos’ aumenta: escalada de gastos do governo fora da meta fiscal supera R$ 170 bi
Por Thaís Barcellos — Brasília / O GLOBO
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Modernização das regras de gestão da máquina pública está na proposta que será debatida hoje — Foto: Brenno
As exceções aos limites de gastos públicos durante os três anos de vigência do atual arcabouço fiscal, aprovado em 2023, no primeiro ano do atual mandato do presidente Lula, devem superar R$ 170 bilhões até o fim de 2026, quando o petista deve buscar a reeleição. Em apenas um mês, essa cifra ganhou cerca de R$ 15 bilhões com iniciativas do governo e do Congresso que beneficiam estatais em crise, como os Correios, e as Forças Armadas, corroendo a credibilidade da política fiscal, que tem repercussões, por exemplo, nos indicadores de dívida pública, inflação e juros.
Ainda devem ser deduzidos do cálculo da meta fiscal cerca de R$ 2 bilhões com despesas de saúde e educação custeadas pelo Fundo Social, caso o projeto aprovado pelo Senado Federal na semana passada conquiste também o aval da Câmara dos Deputados. Na prática, o governo gasta cada vez mais sem considerar as cifras nos cálculos que apuram o cumprimento da meta anual estabelecida para o governo na relação entre receitas e despesas, cujo objetivo é funcionar como um mecanismo de ajuste das contas públicas no longo prazo para a contenção da dívida do país.
O superávit ou déficit primário mede o total de despesas feitas pelo governo sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Sem as exceções, esse resultado anual funcionaria como um termômetro do esforço feito pelo governo para abater o montante principal do endividamento, mas isso é o que cada vez menos expressam os números oficiais. No ano que vem, o governo Lula tem como objetivo alcançar o seu primeiro superávit, de 0,25% do PIB, equivalente a cerca de R$ 34 bilhões, já descontando gastos enquadrados como exceções, com uma margem de tolerância entre zero, igualando receitas e despesas, e uma economia de 0,5% do PIB.
Além dos gastos tirados desta conta, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada na semana passada com as bases para a elaboração do Orçamento de 2026, autoriza o governo a perseguir o limite inferior do intervalo de tolerância da meta fiscal, e não o centro, reduzindo a necessidade de bloqueio de despesas ao longo do ano eleitoral.
Resultado irreal
Só com as deduções já aprovadas, o governo poderia cumprir o objetivo com um déficit de R$ 38 bilhões, calcula da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado. Se o projeto que retira da meta fiscal os gastos com saúde e educação custeados pelo Fundo Social tiver aval dos deputados no retorno à Câmara, a IFI calcula um impacto adicional de R$ 1,963 bilhão em 2026, ou seja, a meta seria cumprida mesmo com um rombo de R$ 40 bilhões nas contas. Nos cálculos da IFI, só em 2026 quase R$ 90 bilhões em despesas devem ser retirados das metas do governo central, que contemplam as contas de Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Esse número é 80% maior que o volume total de deduções neste ano: R$ 48,7 bilhões.
Para dar uma dimensão, as exceções de 2024 a 2026 seriam mais que o suficiente para pagar todos os benefícios do Bolsa Família ao longo de um ano. O valor previsto no Orçamento deste ano para o programa é de R$ 158,6 bilhões. As despesas retiradas do limite de gastos diminuem a transparência da gestão fiscal e são consideradas por especialistas uma forma de driblar as regras para continuar aumentando o gasto. Mesmo que essas despesas não sejam consideradas para verificar o cumprimento do alvo de resultado primário pelo governo, o dinheiro efetivamente sai dos cofres da União, aumentando a dívida pública, com impactos macroeconômicos.
O país precisa, por exemplo, conviver com taxas de juros mais altas para conter o impacto inflacionário do gasto público.
Outra ameaça no caminho são as despesas com segurança pública. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, já admitiu que Lula avalia retirar parte do Orçamento destinado ao tema da regra fiscal.
— Para 2026, são quase R$ 90 bilhões em deduções. É muito gasto para se excetuar da meta. Vai corroendo a credibilidade das regras. Se tem um monte de despesa excetuada, a meta não diz muita coisa sobre a saúde das contas públicas — diz Alexandre Seijas, diretor da IFI.
Meta virou 'ficção', dizem especialistas
A escalada de exceções no cálculo das contas públicas vai de despesas emergenciais como as necessárias para lidar com a calamidade pública das enchentes no Rio Grande do Sul, passando por ressarcimento acelerado de descontos indevidos feitos nos pagamentos de aposentadorias e pensões do INSS, crise de estatais e investimentos das Forças Armadas, até acomodações no limite dos gastos do Judiciário e dívidas judicias das quais a União não pode mais recorrer, os chamados precatórios, que haviam sido represados no governo de Jair Bolsonaro.
Para especialistas em contas públicas, o acúmulo dessas iniciativas corroem a credibilidade da meta e seu papel de sinalizar a trajetória das contas públicas. Sem essa transparência, analistas têm preferido acompanhar dados da dívida pública para avaliar a relação do Orçamento com outros indicadores macroeconômicos.
No caso das estatais, para acomodar a crise financeira dos Correios — que espera até R$ 6 bilhões em aportes emergenciais neste ano e busca crédito de R$ 20 bilhões junto a bancos com aval do Tesouro Nacional, a LDO permitiu que sejam excepcionalizados até R$ 10 bilhões em gastos das empresas públicas não dependentes que “possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente”. A nova dedução se soma à retirada de até R$ 5 bilhões de investimentos de estatais no PAC da meta fiscal.
— Na época da aprovação do projeto que excepcionalizou R$ 5 bilhões de gastos com Defesa (no fim de outubro), dissemos que poderia abrir um precedente perigoso. De fato, está se confirmando. Todas as áreas começam a se movimentar para proteger seus gastos de possíveis contenções ao longo da execução do Orçamento — diz Alexandre Seijas, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Sobre a dedução de R$ 10 bilhões na meta de estatais, Seijas avalia que o governo tentou reduzir os danos à imagem da política fiscal, limitando o problema aos Correios. Para o diretor da IFI, a mudança da meta, como chegou a ser estudado, passaria uma mensagem mais negativa. Ele lembra que a LDO proibiu em 2026 a compensação do Orçamento do governo central, como neste ano.
Com a crise dos Correios, a projeção em novembro era de que a meta de empresas não dependentes estouraria em cerca de R$ 3 bilhões, valor compensado com uma espécie de contingenciamento.
Resultado 'deturpado'
Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, avalia que o indicador de resultado primário está “completamente deturpado por essas exclusões”:
— O que importa não é a meta que está na LDO, mas sim o resultado primário total do setor público. Sabemos que o resultado do governo central é bem pior que aquele apresentado na meta e que o resultado das estatais provavelmente vai continuar se deteriorando no ano que vem por conta da situação dos Correios. Tudo isso, obviamente, aponta para uma dívida pública mais elevada.
João Leme, analista de contas públicas da Tendências Consultoria, diz que a situação dos Correios é um exemplo da fragilidade fiscal do país. Ele observa que o peso da crise das estatais, mesmo com déficit recorde, é pequeno diante do gasto total do governo central, em que só a Previdência custa mais de R$ 1 trilhão ao ano, mas, considerando que o governo está “raspando o fim do barril” para chegar ao piso da meta, isso acaba virando um problema maior.
Para ele, as regras do arcabouço fiscal viraram “peça de ficção” quando consideradas as exclusões:
— Em vez de absorver tudo isso dentro da sua margem de manobra, de 0,25% do PIB, o governo fica entrando nessa contabilidade criativa. Gera um custo reputacional para a regra, que deixa de ser crível.
Lula chega ao Ceará para agendas em Fortaleza e Horizonte
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou, na noite desta terça-feira (2), em Fortaleza, para agenda na Capital cearense e na cidade de Horizonte, na quarta-feira (3).
Essa é a terceira vez que o presidente cumpre agenda no estado somente este ano. O avião presidencial pousou em solo cearense na noite desta terça, às 21h30.
Em Fortaleza, o petista deve entregar carteiras emitidas pelo Ministério da Educação (MEC) para professores cearenses.
Na cidade da Região Metropolitana da Capital, Lula participará da cerimônia que marcará o início da produção de veículos elétricos da General Motors no Brasil.
MAIS DETALHES DAS AGENDAS
FORTALEZA
A Carteira Nacional Docente do Brasil (CNDB) é um documento oficial, de valor nacional, para professores, com validade de 10 anos. Ela serve como uma forma de reconhecimento profissional e dá acesso a vários benefícios como Culturais, de Lazer e Comerciais.
Após a validação do cadastro na plataforma Mais Professores, usando o login Gov.br, a CNDB é disponibilizada também em formato digital.
Além disso, o programa Mais Professores inclui iniciativas como o Vale-Computador (Vale-Equipamento), a Bolsa Mais Professores e o Portal de Formação.
HORIZONTE
O modelo que inaugura a etapa é o Chevrolet Spark EUV, utilitário esportivo lançado este ano no país.
O evento ocorre no Polo Automotivo do Ceará, onde será a produção local dos veículos elétricos. Está prevista a participação do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além de outras autoridades.
Insistência de Lula nos Correios é crise sem fim
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Ao que parece, a operação de socorro aos Correios se tornou um descalabro até para os padrões perdulários da área econômica do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Como noticiou a Folha, o pretendido empréstimo de R$ 20 bilhões foi suspenso nesta terça-feira (2) por resistência do Tesouro Nacional.
Pudera. Para atrair a participação do Banco do Brasil e de quatro instituições privadas, a administração petista deseja que o crédito tenha o aval do Tesouro. Em bom português, na hipótese muito provável de um calote dos Correios, que somente nos primeiros nove meses deste ano acumulou prejuízo de R$ 6,1 bilhões, o contribuinte brasileiro arcará com o pagamento da dívida.
Mesmo com a garantia, os bancos ainda cobram taxa próxima de escorchantes 136% do CDI, o que agora emperra o entendimento. Em tais condições, o governo Lula, que tanto bravateia contra rentistas quanto contribui para juros nas alturas, propiciaria um negócio de muito ganho e pouco ou nenhum risco para as instituições financeiras.
Há mais, entretanto. Noticia-se que o Planalto deverá reduzir a meta de resultado das estatais federais para acomodar o impacto do dinheiro a ser enterrado na estatal falimentar. Não há confirmação oficial até o momento, mas é inteiramente verossímil que esteja em preparação mais um erro na condução da crise da empresa.
A lógica por trás da ideia, afinal, é a mesma de muitas outras levadas a cabo pela gestão petista para evadir-se do imperativo de conter despesas orçamentárias —e que desmoralizaram o suposto arcabouço fiscal em menos de dois anos de vigência.
O empréstimo aos Correios se transformará em despesas e, portanto, mais déficit público. Em tais circunstâncias, o Executivo deveria compensar esse rombo adicional cortando seus gastos em igual proporção. Lula, contudo, não se anima a fazê-lo, muito menos no ano eleitoral de 2026.
Daí a saída aventada de simplesmente afrouxar a meta fiscal das estatais no próximo ano, que, aliás, nada tem de austera —déficit de R$ 6,75 bilhões, sem contar pagamento de juros nem R$ 5 bilhões em investimentos do PAC.
De sua parte, a governo federal embute no projeto de Orçamento para o próximo ano um déficit de mais de R$ 23,3 bilhões, que, graças a uma pletora de exceções e regras especiais, será tratado como superávit na contabilidade fantasiosa do Ministério da Fazenda. Isso, claro, se as projeções tiverem fundamento.
Na conta que não pode ser manipulada com invencionices, a dívida pública já saltou, neste terceiro governo Lula, de 71,7% para 78,6% do PIB, o equivalente a astronômicos R$ 9,9 trilhões.
Até o final do mandato, os Correios ajudarão a elevar essa cifra. É a consequência do erro original de, em nome do corporativismo estatista e do loteamento político, retirar a empresa do programa de privatizações e entregá-la a apetites do PT e do centrão..
Empresa contratada para telemarketing do INSS acompanhou licitação de dentro do ministério
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O dono de uma das empresas contratadas para fazer o serviço de atendimento por telemarketing a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) acompanhou a licitação de dentro do Ministério da Previdência Social, pasta à qual a autarquia é ligada, e teve agenda com o então número dois do ministério, Wolney Queiroz, hoje ministro.
Contratada por R$ 117,7 milhões, a empresa pernambucana Provider, do recifense João Luiz Dias Perez, venceu um dos dois lotes da concorrência aberta em junho de 2023. O contrato consiste na operação da Central de Atendimento 135 para 13 Estados, a partir de Caruaru (PE), e tem vigência até janeiro de 2027.
Em nota, a pasta informou que a licitação era imune a influências externas e foi encerrada com deságio de 20,23% sobre o custo estimado. Mas destacou que, a partir das informações apresentadas pela reportagem do Estadão, o ministro Wolney Queiroz determinou a instauração de processo para “apuração da eventual presença” do dono da empresa em outras agendas dentro do ministério (leia mais abaixo).
A sessão de lances do pregão eletrônico para seleção das empresas foi aberto às 10 horas do dia 22 de junho de 2023 e só foi encerrado às 17h20. Diaz Perez passou a maior parte desse período dentro das dependências do governo.
Os registros de entrada e saída da portaria, no bloco F da Esplanada dos Ministérios, mostram que o empresário entrou no local às 10h14 e lá permaneceu até 17h32. Portanto, de 14 minutos após o início da sessão remota do pregão até 12 minutos depois de ela ser finalizada.
A agenda pública do então secretário-executivo da pasta, Wolney Queiroz, registra que ele recebeu o sócio da Provider nesse dia, entre 12 horas registra que ele recebeu o sócio da Provider nesse dia, entre 12 horas e 13 horas, enquanto os procedimentos da licitação estavam em andamento.
A parte do pregão destinada à oferta dos lances pelas empresas concorrentes foi encerrada às 12h20. Ou seja, enquanto o empresário estava no gabinete de Wolney Queiroz para a agenda tornada pública. Ao longo da tarde, ocorreram negociações para redução do preço oferecido. No dia seguinte, a Provider foi convocada para apresentar a documentação necessária para que encaminhamento do contrato.
Procurado para falar sobre os compromissos no ministério, Perez disse que fez uma visita a um cliente e que não tem que dar satisfação de sua agenda.
O quórum da reunião de Wolney
Outras três pessoas participaram da reunião do dia 22 com Wolney Queiroz e João Perez, segundo os registros públicos: Thiago Magalhães, assessor da presidência do INSS, Geovani Spiecker, diretor de benefícios da autarquia, e Osório Chalegre, assessor jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores de Gravatá (PE).
Conterrâneo e homem da confiança de Wolney Queiroz, Chalegre virou secretário-executivo adjunto do Ministério da Previdência um ano depois, em julho de 2024. Ambos aparecem em uma foto feita durante reunião da qual também participou o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, personagem central do escândalo dos descontos associativos.
A imagem, de 12 de janeiro de 2023, quando Wolney era deputado federal pelo PDT de Pernambuco, foi exposta pela CPI do INSS. O ministério já se manifestou sobre a foto dizendo que ela foi feita em uma das várias reuniões de transição de governos para levantamentos sobre estrutura e ações do ministério.
Chalegre foi presidente do instituto de previdência dos servidores de Caruaru (PE) e procurador-geral do município quando o prefeito da cidade era José Queiroz, pai de Wolney.
Procurado para comentar a reunião com a Provider em 2023, Chalegre disse que daria retorno, mas não reapareceu.
A reportagem perguntou ao ministério o porquê de Osório Chalegre, que não tinha cargo no governo, ter participado da agenda de Wolney com o dono da Provider. A pasta disse que ele participou na condição de “colaborador eventual do órgão — condição prevista na legislação -, considerando seus 30 anos de experiência em direito previdenciário e conhecimento técnico na área”. Ele participou de outras reuniões na semana.
Dos demais participantes da reunião de Wolney com o sócio da Provider no dia da licitação, Magalhães atuou na autarquia entre março e agosto de 2023, na transição da presidência de Guilherme Serrano para Alessandro Stefanutto.
Spiecker foi coordenador e diretor entre junho de 2023 e abril de 2025. Ele é um dos servidores afastados do INSS após a primeira fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril de 2025.
O ex-assessor disse não se recordar da reunião. A reportagem não conseguiu contato com Spiecker.
A Provider ganhou o contrato para substituir um outro, dela mesma, que estava em vigor desde 2017 e sofreu 15 aditivos, alguns com prorrogações mensais. O último deles foi de dois meses, em 2023, quando a nova licitação foi lançada.
O INSS tem três centrais de teleatendimento, em Salvador (BA), Recife (PE) e Caruaru (PE). A licitação, para as de Salvador e Caruaru, em 2023, se deu na modalidade de pregão eletrônico, uma espécie de leilão ao contrário no qual a empresa selecionada é a que pede o menor valor pelo serviço.
O pregão foi autorizado em março de 2023 pelo então diretor de Orçamento, Finanças e Logística, Alessandro Stefanutto. Alçado a presidente do INSS um mês depois da licitação que teve um lote vencido pela Provider, Stefanutto está preso por envolvimento no esquema de descontos associativos ilegais e suspeitas de recebimento de propina.
Ex-deputado pelo PDT de Pernambuco, Wolney Queiroz assumiu o ministério depois da demissão de Carlos Lupi (PDT), pressionado a deixar o cargo depois da explosão do escândalo do INSS, em maio deste ano. Wolney tem base política em Caruaru, onde o pai dele, José Queiroz (PDT), foi prefeito.
A escolha do número 2 da pasta para a titularidade do ministério foi fortemente criticada pela oposição porque Wolney é da estrita confiança de Lupi e já estava no ministério quando os descontos ilegais ocorriam.
A Central de Atendimento 135, do INSS, é um canal de acesso aos serviços oferecidos pela autarquia. Por meio dela, os beneficiários podem fazer inscrição junto à Previdência Social, pedir orientações, requerer benefícios, agendar atendimento em uma agência, consultar resultado de perícia médica, consultar data de pagamento de benefício, fazer denúncia anônima, entre outros.
Ministério diz que licitação é blindada, mas vai apurar circulação de empresário
O Ministério da Previdência Social informou, em nota, que a reunião de 22 de junho de 2023 com o dono da Provider foi realizada para “para tratar da prestação de serviços” e “avaliar a implementação” de um projeto-piloto de “ligações ativas para confirmação de agendamentos de perícias médicas”.
Esse projeto foi lançado três semanas antes da reunião, em visita do então ministro, Carlos Lupi, e de Wolney Queiroz à Central 135 de Caruaru.
A pasta ressaltou que “não há qualquer indício de irregularidade no pregão” e que a licitação foi objeto de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), “que afastou a existência de qualquer irregularidade, tendo arquivado o processo”.
Também frisou que a licitação é “blindada”, de forma que uma interferência externa no processo não seria possível.
“Durante a fase de propostas e lances, o procedimento é integralmente automatizado e anônimo: as empresas são identificadas apenas por códigos gerados aleatoriamente, e os lances são criptografados e registrados de maneira automática. Nem mesmo o pregoeiro, que atua de forma independente e sem qualquer contato externo, tem a capacidade de interromper ou encerrar a disputa de preços, que segue aberta enquanto as empresas permanecerem apresentando lances”, informou.
A pasta também disse que o ministro Wolney Queiroz, a partir das informações apresentadas pelo Estadão, determinou a abertura de uma investigação interna “para apuração da eventual presença de Perez em outras agendas, naquela data, no bloco onde funcionam o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Trabalho e Emprego”.
Gleisi nega negociação de cargos e tenta contornar crise após Alcolumbre subir o tom contra o governo
Por Ivan Martínez-Vargas / o globo
Após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ter publicado nota oficial em que acusava "setores do Executivo" de tentar associar as dificuldades de apoio parlamentar no Congresso a uma suposta negociação de cargos no Executivo com Alcolumbre, a ministra Gleisi Hoffmann (das Relações Institucionais) negou que haja tratativas sobre cargos. A estratégia do Planalto, segundo aliados da ministra, segue a de buscar acenos aos presidentes das duas Casas legislativas para distensionar a crise.
Em uma dura nota, Alcolumbre havia apontado interferência indevida no processo envolvendo a análise da indicação do advogado-geral da União (AGU), Jorge Mesisas, ao Supremo Tribunal Federal (STF), e afirmou considerar as insinuações ofensivas "não apenas ao Presidente do Congresso Nacional, mas a todo o Poder Legislativo".
Horas mais tarde, Gleisi se manifestou nas redes sociais. A ministra encarregada da articulação política do governo Lula disse que o governo tem pelo presidente do Senado "o mais alto respeito e reconhecimento".
"Jamais consideraríamos rebaixar a relação institucional com o presidente do Senado a qualquer espécie de fisiologismo ou negociações de cargos e emendas. O governo repele tais insinuações, da mesma forma que fez o presidente do Senado em nota na data de hoje, por serem ofensivas à verdade, a ambas as instituições e a seus dirigentes", disse Gleisi em uma postagem no X.
"O critério de mútuo respeito institucional presidiu a indicação pelo governo e apreciação pelo Senado Federal de dois dos atuais ministros do STF, do procurador-geral da República, em duas ocasiões, e de diretores do Banco Central e agências reguladoras", prossegue o texto da ministra.
"Todos esses processos transcorreram com transparência e lealdade de ambas as partes, respeitadas as prerrogativas do Executivo na indicação dos nomes e do Senado Federal na apreciação dos indicados", disse Gleisi.
Na última quarta-feira, Gleisi e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já haviam feito acenos a Alcolumbre e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) durante a cerimônia que celebrou a sanção da lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas que ganham até R$ 5.000 mensais. Os presidentes do Senado e da Câmara não compareceram ao evento, o que evidenciou a crise com o Planalto, mas em seus discursos, ambos os ministros elogiaram a atuação dos dois parlamentares pela aprovação do projeto.
A tensão atual na relação do Planalto com Alcolumbre decorre do fato de o presidente do Senado ter tido sua preferência pelo nome do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) preterida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na indicação para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal. Apesar da pressão por Pacheco, Lula indicou o atual advogado-geral da União, Jorge Messias.
Em meio à dificuldade de Messias em conseguir os votos que precisa no Senado para ser aprovado, Alcolumbre escolheu pautar a votação do nome para o dia 10 de dezembro, prazo considerado apertado por aliados do ministro-chefe da AGU. Numa estratégia para ganhar tempo, o Planalto ainda não enviou ao Senado a mensagem presidencial que comunica a indicação de Messias ao Congresso, passo necessário para que o tema seja pautado na Casa.
— A carta de Davi é uma resposta ao que tem saído na imprensa sobre ele estar impondo ao governo (a indicação de) cargos (em troca de trabalhar pela aprovação do nome de Messuas), o que não é verdade, ele não pediu. Ele defendeu a possibilidade da indicação ser para o Pacheco. Não deu certo e ele ficou realmente decepcionado — afirmou o senador Otto Alencar, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Alencar afirma que, caso a mensagem não seja enviada pelo Planalto, a votação do nome de Messias pode ficar para o ano que vem. O recesso parlamentar começa no dia 18 de dezembro.
— Se não mandam a mensagem presidencial, não tem como seguir o cronograma (de votação do nome de Messias) como estava planejado. Não existe possibilidade de votar sem a mensagem presidencial. Davi conhece o regimento, como eu conheço. Quando definimos o cronograma, eu havia entendido que a mensagem presidencial já havia chegado (ao Senado). Não vejo problema em ficar (a sabatina) para o ano que vem. Não é uma urgência — disse o senador.
Veja em 7 gráficos por que estatais como Correios e Infraero preocupam o Tesouro Nacional
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A crise dos Correios levou o governo Lula a ampliar a projeção de déficit primário das empresas estatais deste ano de R$ 6,2 bilhões para R$ 9,2 bilhões. Além disso, outras quatro empresas - e cinco companhias docas - despertaram o alerta do Tesouro Nacional, que incluiu essas estatais no relatório de Riscos Fiscais da União deste ano, divulgado no início de novembro.
Essa projeção, contudo, desconsidera o resultado das principais estatais do País, como Petrobras, Caixa Econômica, Banco do Brasil e BNDES, que representam mais de 90% do patrimônio líquido das 122 empresas controladas pela União. Essas permanecem dando lucro e pagando dividendos ao governo federal este ano.
Além dos Correios, geram preocupação ao Tesouro a Infraero, a Casa da Moeda e a Eletronuclear, que é gerida pela ENBPar e não tem recursos para renovar licença da usina de Angra 1, além de fazer a manutenção da usina inacabada de Angra 3. Já a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) também está na lista; mas, segundo o Tesouro, “teve melhora significativa no último exercício”.
Procurados, os Correios, Infraero, Emgea, ENBPar, Casa da Moeda, Ministério de Minas e Energia não se manifestaram.
Entenda abaixo a situação de cada uma delas.
Correios
Os Correios são a empresa que mais preocupa, pelo porte da companhia, número de servidores (mais de 80 mil) e tamanho do rombo. Especialistas ainda não têm perspectiva de recuperação da estatal, diante das dificuldades do setor de entregas e dos problemas históricos da companhia.
De janeiro a setembro, a estatal registrou prejuízo de R$ 6,05 bilhões, o que levou a uma troca de comando na companhia e à elaboração de um plano de recuperação, que prevê um empréstimo de R$ 20 bilhões com o aval do Tesouro Nacional. A contratação do empréstimo foi aprovada no sábado, 29.
No início do mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou um advogado para comandar a empresa, Fabiano Silva dos Santos. Ele não só ignorou a crise, como abriu concurso para contratação de 3.551 novos funcionários.
Seu antecessor, general Floriano Peixoto, foi outro sem experiência no cargo, nomeado por Bolsonaro, e com objetivo apenas de privatizar a companhia. Com isso, ela não fez investimentos e não se preparou para as mudanças estruturais pelas quais passavam o setor de entregas.
O atual presidente, Emmanuel Rondon, tomou posse em setembro, vindo do Banco do Brasil, com a missão de cortar gastos e ampliar receitas. Mesmo com o empréstimo de R$ 20 bilhões, ele promete que a empresa voltará ao azul somente em 2027.
A companhia sofre uma forte deterioração do seu caixa, ao mesmo tempo que mantém custos elevados. Mesmo com o plano de reestruturação, especialistas veem com muitas ressalvas as chances de recuperação da empresa. Até o fim deste ano, o rombo na estatal pode chegar a R$ 10 bilhões.
Infraero
A Infraero teve lucro de R$ 490 milhões em 2023, mas viu esse resultado se transformar em prejuízo de R$ 228 milhões em 2024. Isso acendeu o alerta dentro do Tesouro Nacional, que detectou queda de 71% da receita líquida da companhia. A estatal vive um problema estrutural, depois da concessão à iniciativa privada de aeroportos lucrativos nos últimos 15 anos, como os das principais capitais do País.
Agora, a empresa tem sob sua gestão 35 aeroportos regionais, menos estratégicos, além do Aeroporto Santos Dumont, no Rio - e, por isso, prepara um plano de negócios para tentar se reerguer.
“A Infraero registrou prejuízo de R$ 228,7 milhões e queda de 71% na receita líquida, impactada pela concessão de aeroportos, e elabora novo plano de negócios visando a sustentabilidade”, disse o Tesouro no Relatório de Riscos Fiscais.
Em 2024, a empresa viu o seu faturamento desabar de R$ 1,56 bilhão no ano anterior para R$ 437 milhões. Uma determinação do governo federal limitou o número de voos no Santos Dumont, em uma tentativa de reativar o Galeão, concedido à iniciativa privada e que passava por problemas na concessão.
Desde 2017, a empresa vem reduzindo, ano a ano, o seu quadro de funcionários. Naquele ano, eram 9,974 empregados, de acordo com o Painel das Empresas Estatais, do governo federal. Desde o início do governo Lula, o número caiu de 5.114, em dezembro de 2022, para 3.557, em agosto de 2025.
Ainda assim, a queda das receitas é muito mais pronunciada do que a redução de custos.
Casa da Moeda
A Casa da Moeda do Brasil (CMB), que produz cédulas, moedas e passaportes, é outra empresa que vive uma conjuntura desfavorável, em função do aumento das transações financeiras digitais, não só no Brasil, mas também no mundo.
Ainda assim, a empresa conseguiu registrar lucro de R$ 51 milhões em 2024. O dado, contudo, representou uma queda de 74% em relação ao resultado positivo de R$ 202 milhões de 2023. Isso chamou a atenção do Tesouro.
“Na CMB, apesar do aumento na receita interna, houve queda de 74% no lucro líquido em 2024 e resultado operacional negativo; entretanto, mantém liquidez para cobrir passivos”, disse o Tesouro.
Empresa Gestora de Ativos (Emgea)
A Empresa Gestora de Ativos (Emgea) foi criada em 2001 para recuperar créditos da União. Segundo relatório elaborado pelos economistas Felipe Salto, Josué Pellegrini e Gabriel Garrote, da Warren Investimentos, a empresa tinha patrimônio líquido de R$ 12,2 bilhões, com R$ 13,4 bilhões de ativos e R$ 1,2 bilhão de passivos.
Ainda assim, uma lei aprovada em 2024 aumentou os riscos da companhia por permitir que ela atuasse como securitizadora no mercado imobiliário.
“O maior problema dessa nova atribuição reside na permissão para a aquisição de crédito imobiliário junto aos bancos para que sejam securitizados. Os títulos assim gerados serão então adquiridos por investidores com rentabilidade descolada do crédito original, deixando o risco de perda com a empresa e, em última instância, com a União”, diz a Warren. “É preciso acompanhar com atenção a atuação dessa empresa, dados os potenciais riscos envolvidos nesse tipo de operação”.
Para o Tesouro, a empresa teve melhora de resultado no último exercício, o que diminuiu o risco de aportes.
“A situação de caixa da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) apresentou melhoria significativa no último exercício, fator que diminuiu o risco de aporte de recursos.”
ENBPar (Eletronuclear)
A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) é a empresa criada após a privatização da Eletrobras, em 2021. Ela ficou com ativos que não entraram na venda, como a Eletronuclear, que faz a gestão das usinas de Angra 1, 2, e a obra incompleta de Angra 3, além de usina binacional de Itaipu.
Em outubro, a Eletronuclear solicitou ao Tesouro um aporte de R$ 1,4 bilhão, para conseguir fazer investimentos para a renovação da vida útil da usina de Angra 1. Outro custo que tem pesado no caixa é a manutenção da obra inacabada de Angra 3.
“A ENBPar está exposta ao risco de aporte por conta da situação da Eletronuclear, que demanda altos investimentos para Angra 1 e conclusão incerta de Angra 3”, disse o Tesouro.
Antes da privatização, os custos com a Eletronuclear acabavam sendo diluídos e financiados pelo grupo Eletrobras. Com a venda da empresa, a Eletronuclear ficou apartada do grupo, embora a Eletrobras tenha mantido a maior parte das ações, agora vendidas ao grupo J&F.
Um acordo feito pelo governo Lula com a Eletrobras trocou duas cadeiras no Conselho de Administração da empresa pela desobrigação de a Eletrobras fazer qualquer aporte na conclusão de Angra 3. A Eletrobras também ficou obrigada a subscrever R$ 2,4 bi em debêntures da Eletronuclear, o que ainda não aconteceu. Com a venda para a J&F, fica a dúvida sobre essa operação.
Angra 3 é problema que vem sendo postergado por vários governos. Segundo estudos do BNDES, para concluir o projeto são necessários investimentos de cerca de R$ 24 bilhões. Mas abandonar a obra também terá gastos em torno de R$ 21 bi.
Na última quinta-feira, 27, o subprocurador-geral junto ao TCU, Lucas Furtado, pediu ao tribunal para acompanhar a situação da empresa.
Grandes estatais registram lucro
Segundo a Warren, o governo possui 122 empresas estatais, sendo 44 de controle direto e 78 de controle indireto da União. Os grupos Petrobras (com 38 subsidiárias), Banco do Brasil (com 25) e Caixa Econômica Federal (com 11) correspondem às principais estatais do País, ao lado do BNDES.
“A despeito do elevado número de estatais, 122 no total, há uma expressiva concentração em algumas poucas empresas, aferida de diferentes modos. Levando-se em conta o patrimônio líquido, a soma da Petrobras, Caixa, BNDES e Banco do Brasil representa 91,8% do total das estatais”, explica o relatório.
Nos três primeiros trimestres deste ano, as quatro empresas registraram lucro. O ponto de atenção ficou com o Banco do Brasil, que viu o seu resultado ser 47% menor do que no mesmo período do ano passado.
