Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O corte de R$ 7,6 bilhões nas previsões de investimento do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) entre o Orçamento deste ano e o do próximo comprova a penúria financeira de um governo que sofre as consequências de seu próprio descontrole de gastos e, além disso, confirma a armadilha política que faz a administração petista reduzir verbas de obras federais e elevar o pagamento de emendas parlamentares.

Como mostrou reportagem do Estadão, a previsão de R$ 60,5 bilhões em 2025 virou R$ 52,9 bilhões no orçamento de 2026, sob o argumento de que despesas obrigatórias operacionais, pisos de educação e saúde e programas de incentivo, como o Pé-de-Meia, que remunera estudantes do ensino médio, comprimiram o orçamento do PAC.

Em proporção inversa, à medida que menos recursos são destinados a projetos estruturantes, como obras de infraestrutura e logística necessárias ao crescimento econômico, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do governo garante, para 2026, R$ 40,8 bilhões para emendas de deputados e senadores, R$ 1,9 bilhão a mais do que os R$ 38,9 bilhões previstos originalmente para 2025 e que acabaram subindo para mais de R$ 50 bilhões durante a tramitação do PLOA no Congresso.

São grandes as possibilidades de que as verbas destinadas aos congressistas em 2026 cresçam como massa fermentada, no caldeirão de negociações políticas em ano de eleições presidenciais. Até porque o valor apresentado no projeto do governo não contempla emendas de comissão, que serão decididas pelo Congresso, que para isso terá de fazer mais cortes em outras áreas.

Não será surpresa se, ao final, a cifra das emendas exceder o volume destinado ao PAC, selando a correlação de um Executivo refém do Congresso e escancarando o descaso de ambos com políticas prioritárias ao crescimento econômico e ao bem-estar da sociedade.

O governo garante que a realocação de recursos não irá prejudicar o andamento das obras do PAC. Com muita boa vontade a tese até poderia ser considerada, não fosse o monitoramento feito desde 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) atestar que mais da metade (50,7%) dos 22.607 projetos já está paralisada.

Os dados mais recentes, de abril deste ano, mostram que os três Estados mais prejudicados (Maranhão, Bahia e Pará) ficam no Norte e Nordeste, regiões cobiçadas por políticos em período eleitoral e costumeiramente esquecidas depois.

A paralisação de uma obra pública é um duplo dano: primeiro por postergar a entrega de um projeto importante para uma região, segundo por ser mais um fator de encarecimento em razão dos custos extras – muitas vezes vultosos – para manter equipamentos e fazer a segurança de canteiros abandonados.

É desperdício de dinheiro público quantificado pelo painel do TCU, que mostra que o montante de investimentos previstos para as obras paralisadas é de R$ 34,73 bilhões. Por óbvio, uma peça orçamentária é passível de ajustes, mas a forma negligente e capciosa como as contas são fechadas é um desrespeito à inteligência e ao bom senso.