Distante da meta, Brasil perde 40,3% da água tratada que produz
André Fleury Moraes / FOLHA DE SP
O Brasil desperdiça 40,31% do que produz de água tratada, recurso perdido antes mesmo de chegar ao consumidor final, mostra estudo do Instituto Trata Brasil divulgado na segunda-feira (24). O levantamento foi feito em parceria com a GO Associados e abrange os 26 estados e o Distrito Federal.
O resultado é superior ao divulgado no levantamento de 2024, de 37,78%, mas "a evolução da série histórica deve ser analisada com cautela" ante mudanças na metodologia de cálculo implementadas pelo Governo Federal a partir de 2023, ano-base das informações do estudo divulgado na segunda.
São alterações que refletem "um esforço de aprimoramento dos critérios de mensuração e de aproximação a boas práticas internacionais", diz o Trata Brasil, mas que por outro lado impactam a comparabilidade temporal dos resultados e por consequência a própria série histórica.
Fato é que o índice elevado de perdas permanece estagnado, afirma Luana Pretto, presidente executiva do Instituto Trata Brasil, e ainda distante da meta de 25% estabelecida pelo governo federal até 2034.
O percentual foi regulamentado em portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional em 2021 no âmbito das medidas destinadas ao cumprimento das metas de universalização do saneamento básico.
O desperdício anual, segundo o Trata Brasil, soma 5,8 bilhões de metros cúbicos, ou 5,8 trilhões de litros, volume que poderia abastecer 50 milhões de brasileiros durante 12 meses. Em valores, o impacto das perdas é de R$ 13 bilhões.
Diferentes fatores explicam o desperdício, que pode ocorrer por ligações clandestinas no sistema de distribuição —popularmente conhecidas como "gatos"—, erros de medição ou hidrômetros problemáticos.
O maior volume, porém, se deve a vazamentos. Segundo o Trata Brasil, três trilhões de litros de água foram perdidos em 2023 por problemas nas redes de captação ou de distribuição hídrica.
A região Norte concentra os piores índices, mas é também a que mais apresentou evolução na série histórica. Se em 2019 os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins registravam juntos perdas de 55,21%, o número caiu hoje a 49,78%.
O Nordeste segue na casa dos 46%. É seguido por Sudeste, hoje com 38%, Sul (36%) e Centro-Oeste (34%).
Nenhuma das regiões está dentro do índice de perda de água considerado aceitável, de 25%.
O estado de Goiás é o único que se aproxima desse parâmetro, com 25,68% de perdas registradas. É o melhor percentual entre todas as unidades federativas.
Em segundo, terceiro e quarto lugar vêm Tocantins (30,96%), Distrito Federal (31,46%) e São Paulo (32,66%), respectivamente.
Os piores indicadores, por sua vez, estão em Alagoas (69,86%), Roraima (62,51%), Acre (62,25%) e Pará (58,71%).
O estudo analisou também as perdas registradas nas cem cidades mais populosas do Brasil.
Sete dos dez municípios com menores perdas hídricas são paulistas. O ranking é liderado por Suzano (SP), cujo índice é de 0,88%, e Nova Iguaçu (RJ), com 1,89% Em décimo lugar vem Campinas (SP), com 19,67%.
Mais heterogênea, a lista dos dez piores é liderada por Maceió (AL), que desperdiça 71% da água tratada produzida, seguida por Belém (PA), Várzea Grande (MT) e Ribeirão das Neves (MG). Piracicaba (SP) também entra nesse rol, com perdas de 55%.
A dirigente do instituto vê três grandes grupos de municípios no país.
"Temos aqueles que não entenderam que o saneamento precisa ser prioridade na agenda pública local; aqueles que já entenderam, mas focam primeiro na expansão da rede em vez da redução de perdas e aqueles que trabalham tudo isso em conjunto, primando pela eficiência."
Os níveis de perda ainda elevados preocupa, afirma ela, sobretudo em razão do cenário de estiagem prolongada que o país tem enfrentado. O problema levou municípios a decretar racionamento de água ou emergência hídrica.
"Há previsão de 3,4% da restrição da oferta média de água em nossos rios por ano. Investir na redução de perdas de água e na modernização da infraestrutura hídrica é urgente para mitigar os efeitos das mudanças climáticas e assegurar o uso sustentável de recursos naturais."
Só privatizar evitaria o custo fiscal do rombo nas estatais
Por Editorial / O GLOBO
Como se não bastassem o arcabouço fiscal frouxo, as repetidas tentativas do governo de gastar mais driblando as metas e a propensão a tapar buracos aumentando impostos, o resultado das estatais fechará 2025 quase 50% abaixo do previsto — um rombo de R$ 3 bilhões além dos R$ 6,2 bilhões estimados. Essa conta naturalmente será coberta pelo Tesouro. Prejuízos das estatais, como mostrou reportagem do GLOBO, são hoje o principal motivo para a necessidade de contingenciar despesas noutras áreas. O remédio para o problema, a privatização, é conhecido. Infelizmente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda manifesta resistência ideológica inexplicável à solução.
A situação dos Correios é a mais dramática. Nas palavras do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, “não fossem os Correios”, o cenário das contas públicas poderia estar “um pouco melhor”. Ora, isso é um eufemismo. As estatais são apenas a última comprovação do desdém do Planalto pela crise fiscal. As despesas públicas só fazem crescer, e o próprio Durigan reconhece que o quadro atual já põe em xeque a meta de 2026. Diante disso, o que mais falta para pôr os Correios à venda? Só no primeiro semestre, o prejuízo da empresa foi de R$ 4,3 bilhões. A cada mês, perde R$ 750 milhões.
Em vez de dar racionalidade à gestão para preparar a privatização, há um ano a direção dos Correios se mostrava orgulhosa de um concurso público que atraíra 1,7 milhão de candidatos na disputa por 3.511 vagas. Pois agora se vê obrigada a lançar um plano de demissão voluntária e corte de vagas, além de correr desesperada ao mercado em busca de R$ 20 bilhões emprestados para sobreviver. Os Correios podem apresentar o plano de reestruturação mais bem elaborado do mundo, mas quem acredita que tem chance de ser implementado? Contaminada por influência política, a estatal não tem capacidade administrativa nem tecnológica para enfrentar a competição privada no segmento mais rentável, a entrega de encomendas. E, de forma insistente, os governos petistas continuam a apostar no empreguismo que condena as estatais à ineficiência e ao prejuízo. Os Correios são um caso típico.
Ninguém poderá acusar o governo de falta de consistência. O terceiro ano do mandato de Lula continua com perspectivas sombrias para as contas públicas. O Ministério da Fazenda depende do Congresso para aumentar impostos e ter chances de cumprir as metas fiscais — superávit de R$ 34,6 bilhões em 2026, dos quais ainda faltam R$ 30 bilhões. O objetivo é cobrir a lacuna taxando bets, juros sobre capital próprio e instituições financeiras e revendo benefícios a empresas. No país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, o PT ainda acha que a solução é mais imposto. Para piorar, o Congresso ameaça o governo com pautas-bombas, como o projeto de aposentadoria integral para agentes de saúde.
Enquanto estatais como os Correios sangram a céu aberto, o governo estrangula o setor privado com impostos, e o Congresso finge não ver a realidade: uma dívida pública galopante, sem sinal de que parará de crescer. Crises nunca surgem do nada. Tudo parece estar bem até a hora em que não está mais.
A bola do INSS está com Lula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Desde que foi aprovado pelo Senado, no dia 12 passado, o projeto de lei que proíbe descontos de contribuições a sindicatos e associações nos benefícios do INSS aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para que não restem dúvidas sobre o impedimento da cobrança em folha de qualquer valor, o artigo 6.º do PL ressalta que a dedução é vetada “ainda que com autorização expressa do beneficiário”.
A caneta presidencial deve estar pesando na mão do ex-sindicalista Lula, mas o fim dos descontos automáticos em aposentadorias e pensões é a medida mais contundente no combate a fraudes como as verificadas no recente escândalo do INSS. Não há como ignorar que 97% das vítimas do golpe disseram que não autorizaram o desconto, como mostrou auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
A Coluna do Estadão noticiou recentemente que o presidente foi aconselhado a não vetar a medida, apesar da avaliação corrente no Palácio do Planalto de que o projeto seria uma tentativa da direita de sufocar o movimento sindical. Ora, não é preciso muito esforço para isso: foram os próprios sindicatos que perderam relevância ao atuarem como braços de partidos políticos, sobretudo do PT, em vez de representarem os trabalhadores.
Lula, em sua época de metalúrgico do ABC paulista, nos idos da década de 1970, defendia maior independência dos sindicatos para combater o que classificava de camisa de força do peleguismo. Era, então, contra a contribuição obrigatória que alimentava o sindicalismo de Estado.
Mas os tempos mudaram, e a extinção da contribuição compulsória, enfim sacramentada na reforma trabalhista de 2017, teve forte oposição do PT, que denunciava a intenção de liquidar os sindicatos. Era a desculpa ideal para quem já não conseguia ter relevância no mundo do trabalho, que passava por substancial transformação em razão de novas tecnologias que deram liberdade ao trabalhador e revolucionaram sobretudo o setor de serviços.
Segundo o IBGE, o total de trabalhadores sindicalizados passou de 8,4% (8,3 milhões de pessoas) em 2023 para 8,9% (9,1 milhões) no ano passado, o que demonstra que os sindicatos podem ser relevantes sem que os trabalhadores sejam obrigados a sustentá-los. Mesmo o batalhão de motoristas por aplicativo e microempreendedores individuais precisa se agrupar em associações e outras entidades de classe para ser capaz de defender seus interesses, mas o modelo sustentado por contribuições compulsórias parece esgotado. Por isso, o desconto no benefício de aposentados do INSS em favor de sindicatos se tornou uma espécie de balão de oxigênio para sindicatos moribundos.
Até o fim de outubro, 3,4 milhões de beneficiários vítimas da fraude do INSS haviam aderido ao acordo de ressarcimento, mas este é o típico caso em que indenizar apenas não basta. Impedir a dedução automática é uma forma de o governo comprovar empenho em proteger os cidadãos contra novos abusos.
Governo Lula suspenderá sistema de inteligência federal em meio a apuração sobre uso massivo de CPFs
Após detectar suspeitas de consultas automatizadas com geradores de CPFs, o governo Lula (PT) decidiu suspender o funcionamento do Córtex, a plataforma de vigilância que cruza dados de pessoas, empresas e veículos, além de fazer um pente-fino nos órgãos que utilizam o sistema.
Como a Folha revelou, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal investigam de que forma e com qual finalidade foram utilizados cerca de 70 milhões de CPFs em consultas na plataforma por meio das credenciais de acesso da gestão Cláudio Castro (PL-RJ). O número de documentos, registrados como autores das buscas, representa cerca de um terço da população brasileira.
Em nota, o Ministério da Justiça afirmou que a suspensão não está vinculada a "casos específicos". A plataforma ficará bloqueada de 14 a 28 de janeiro de 2026, segundo ofício enviado pelo ministério a secretarias de segurança e outros órgãos que usam o Córtex.
O governo ainda irá recadastrar os órgãos que utilizam a plataforma, em processo que foi chamado de "prova de vida institucional" pela pasta comandada por Ricardo Lewandowski. Segundo o mesmo ofício, apenas os perfis de acesso dos órgãos recadastrados permanecerão ativos quando o Córtex for desbloqueado.
Assinado pelo secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, o documento não menciona o caso do Rio, mas afirma que a medida "decorre de razões técnicas e operacionais".
A suspensão da plataforma ainda teria o propósito de viabilizar auditorias periódicas, revisões de conformidade e manutenções preventivas na plataforma, diz a pasta.
O ofício afirma que, mesmo após a reinicialização do sistema, serão guardados "todos os registros estruturados, logs e históricos".
"Tal intervenção visa fortalecer os níveis de segurança da informação, garantir rastreabilidade e aprimorar os mecanismos de governança, observadas as obrigações previstas nos Acordos de Cooperação Técnica e respectivos Planos de Trabalho firmados com órgãos convenentes", afirma o ofício circular do Ministério da Justiça.
Em nota, o ministério afirma que deseja atualizar perfis, credenciais, pontos focais e termos de sigilo da plataforma. "Eventuais indícios de uso em desconformidade com as normas estabelecidas são encaminhados à autoridade policial competente, responsável pela apuração de autoria e materialidade. Como medidas administrativas preventivas, o Ministério adota, quando necessário, o bloqueio cautelar de acessos e procedimentos internos destinados à apuração de responsabilidades individuais."
O uso indevido do sistema de inteligência foi detectado por auditoria do Ministério da Justiça. Os CPFs foram registrados como autores de 213 milhões de buscas com uma das chaves de acesso à plataforma ligadas ao governo do Rio.
Em avaliação preliminar, o ministério apontou "fortes indícios" de automação das pesquisas, além da geração de CPFs para driblar mecanismos de bloqueio da plataforma. A auditoria analisou 236 dias de buscas feitas a partir de setembro de 2024.
Em outra frente, a Polícia Federal abriu inquérito para apurar se foram cometidos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, violação do sigilo funcional e invasão de dispositivo informático. As duas apurações miram ainda consultas envolvendo PEPs (Pessoas Expostas Politicamente).
O Córtex teve o uso regulamentado em 2021, no governo Jair Bolsonaro (PL). A plataforma só pode ser usada por integrantes de órgãos que firmam convênio com o governo federal para obter informações em tempo real, coletadas por câmeras e outras bases de dados, principalmente sobre pessoas e placas de veículos.
Existem diferentes níveis de acesso ao Córtex. É comum que agentes de segurança usem o sistema em operações de rotina, como para consultar se determinada placa é de um carro roubado ou se há algum mandado de prisão contra uma pessoa.
Os órgãos públicos também podem puxar as informações que são reunidas pelo ministério para montar um sistema próprio de vigilância. Um dos serviços que o Córtex oferece é o de cercamento eletrônico, que permite buscar dados de "alvos móveis", além de gerar alertas de "alvos com indicativos de criminalidade".
A plataforma exige uma chave de acesso e depois o CPF da pessoa que fez a busca para que fique o registro. O Governo do Rio possui duas chaves: uma da PM e outra da Secretaria de Governo —inicialmente PF e ministério consideraram que ambas eram da PM, mas a própria polícia fluminense e o Palácio Guanabara já informaram que a chave sob maior suspeita é da Segov.
Em nota, a Secretaria de Governo do Rio disse que começou a levantar informações para responder aos órgãos federais, além de ter pedido a abertura de inquérito da Polícia Civil.
Já a PM do Rio afirma que "não houve qualquer uso anormal" do Córtex na sua conta, que apenas "policiais militares em atividade-fim" podem utilizar o sistema e que está em diálogo com o governo federal para reativar o acesso.
COP30 deixa sabor de frustração
Por Editorial / O GLOBO
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Sessão plenária da COP30 em Belém — Foto: Pablo PORCIUNCULA / AFP/21/11/2025
Nada mais simbólico que o incêndio na Zona Azul, área oficial da COP30, em Belém. O fogo, felizmente controlado, foi a última evidência da desorganização que prejudicou a conferência do clima desde o início — sentida nos preços extorsivos de diárias de hotel e alimentação, na qualidade sofrível do ar-condicionado (movido a diesel) ou na reprimenda oficial da ONU aos organizadores. Tudo isso poderia ser encarado como mero transtorno se a COP30 tivesse obtido sucesso em sua missão principal: gerar instrumentos capazes de conter outro fogo, o aquecimento da atmosfera que desarranja o clima na Terra. Mas também nisso ela deixou a desejar.
Era, é verdade, possível prever resultados modestos. A Cúpula dos Líderes que antecedeu a COP30 atraiu pouco mais de 30 chefes de governo e Estado, menos da metade do registrado no ano passado e um terço dos presentes na Rio-92. Entre os ausentes, Donald Trump, presidente do país que mais poluiu desde a Revolução Industrial, e Xi Jinping, líder do maior emissor de gases. Sem aval dos dois, qualquer avanço já seria relativo. Também não compareceram líderes de países como Austrália, Indonésia, Turquia, Argentina ou Japão. A COP30 passou a ser encarada como encontro de “implementação” de decisões tomadas. E, mesmo com metas pouco ambiciosas, as conquistas ficaram aquém do necessário.
Um dos objetivos era avançar no financiamento para países em desenvolvimento enfrentarem a crise climática. Em Baku, os países ricos concordaram em triplicar o apoio de US$ 100 bilhões para US$ 300 bilhões ao ano até 2035. O objetivo desta vez era mobilizar US$ 1,3 trilhão anual, patamar considerado mínimo para haver chance de êxito. No documento final, a menção ficou vaga, sem compromisso formal.
A principal lacuna é a falta de um roteiro concreto, com metas e prazos para eliminar combustíveis fósseis. Em Dubai, o texto final reconhecera a necessidade da transição, sem estabelecer prazo. Apesar do esforço brasileiro, com a volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à negociação, o documento de Belém omitiu o tema e recebeu críticas dos cientistas. Restou apenas a promessa de retomar a discussão.
Um dos poucos avanços foi a adoção de um conjunto de indicadores para monitorar a adaptação às mudanças no clima. Outro foi o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), iniciativa brasileira que captou US$ 6,7 bilhões de governos — início promissor, mas o TFFF precisa captar US$ 25 bilhões para ser viável. Outras ideias brasileiras nas áreas de compras governamentais, cadastro rural e auditoria de ações de governos também foram incorporadas ao instrumental climático planetário.
Antes do Acordo de Paris, o mundo caminhava para chegar ao fim do século entre 3,3ºC e 3,8ºC mais quente que no período pré-industrial. Os compromissos assumidos de lá para cá baixaram a estimativa para entre 2,5ºC e 2,9ºC. Mas a realidade está longe de 2ºC, maior temperatura aceitável para evitar cenários catastróficos. Cumprir tal objetivo exige, segundo cientistas, cortar emissões fósseis pelo menos 5% ao ano desde já, para zerá-las no máximo até 2045. Com os Estados Unidos fora, a timidez nas metas de corte e a dificuldade de chegar a acordos na COP30, é difícil acreditar que seja viável. O modelo de conferências multilaterais movidas pelo consenso e o arcabouço frágil criado em Paris não têm se mostrado à altura do desafio.
Brasil gasta em segurança tanto quanto países semelhantes — mas gasta pior
Por Editorial / O GLOBO
Apesar de a violência ser a maior preocupação do brasileiro, a prioridade para a segurança não se materializa na prática. Governo federal, estados e municípios aumentaram gastos em valores absolutos, mas proporcionalmente eles ficaram estagnados nos últimos anos, revelam dados analisados pelo GLOBO. Correspondiam a 1,4% do PIB em 2021 e estão em 1,3% desde 2022.
O gasto federal passou de R$ 15,4 bilhões em 2021 a R$ 21 bilhões em 2024 (em valores corrigidos), segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Mas o aumento resulta principalmente da ampliação das verbas de Defesa Civil, de R$ 1,6 bilhão para R$ 5,4 bilhões. Quando se olham os investimentos em policiamento, o aumento é mais modesto, de R$ 4,3 bilhões para R$ 4,6 bilhões. Estados e municípios mantiveram comportamento parecido. Os estados destinaram R$ 38,4 bilhões em 2023 e R$ 39,1 bilhões em 2024, os municípios R$ 5,4 bilhões e R$ 6,6 bilhões, respectivamente.
É preciso cautela antes de concluir que o Brasil gasta pouco. Seria mais correto dizer que gasta mal. A fatia do PIB brasileiro destinada a “serviços de polícia” (1,07%) não difere muito da despendida em economias emergentes (1,2%), pelos dados da OCDE. E é maior que nas avançadas (0,8%). A realidade mostra que os estados, com atribuição constitucional para combater a violência, mantêm despesas expressivas com pessoal, viaturas ou armamento. Mas os recursos não são empregados de forma racional. Isso se reflete em resultados pouco eficazes.
Para piorar, o governo federal cogita deixar parte dos gastos da segurança fora do arcabouço fiscal — a exemplo do que ocorreu com a Defesa. Isso só se justificaria se fossem despesas extraordinárias, mas não é o caso. O malabarismo fiscal não resolverá o problema da segurança e ainda criará outro, já que ocultar gastos faz aumentar o endividamento público.
Os recursos da segurança seriam mais bem empregados se houvesse integração e padronização entre as forças federais, estaduais e municipais — e certamente trariam melhores resultados. Hoje, os estados enfrentam sozinhos facções criminosas que atuam em diferentes regiões e até no exterior. Falta um plano nacional contra o crime organizado. É essencial haver maior participação de Brasília.
O Planalto tenta corrigir a omissão com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que prevê maior atuação das polícias federais no combate às facções, maior integração entre as forças, compartilhamento de dados (hoje compartimentados) e aperfeiçoamento do Sistema Único de Segurança Pública. A PEC tramita no Congresso em meio a divergências. É preciso acelerá-la.
Aumentar recursos sem coordenação e racionalidade de nada adianta para reverter a escalada da violência. Não há dúvida de que a polícia precisa estar bem equipada, e isso custa dinheiro. Mas resolver a crise da segurança no país vai além. Enquanto vigorar a política do cada um por si, haverá gastos de mais para resultados de menos.
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Operação no Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo/28-10-2025
AGU processa sindicato do irmão de Lula e mais 11, um ano após alerta interno sobre esquema
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, em setembro, uma ação judicial com pedidos de medidas cautelares contra mais 12 entidades associativas investigadas por descontar ilegalmente benefícios de aposentados. O processo pede o bloqueio de cerca de R$ 3 bilhões em bens dessas entidades e de mais três empresas. A ação tramita sob sigilo na 7ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Entre os alvos da nova ação cautelar está o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi-FS), que tem o sindicalista José Ferreira da Silva, conhecido com Frei Chico, irmão mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Estadão procurou pela defesa do sindicato e aguarda retorno.
A providência concreta contra o sindicato de Frei Chico surge um ano e cinco meses depois de um trabalho realizado internamente pela AGU, por equipe de procuradores da 4ª Região (RS, SC, PR), alertar para o volume de trabalho em demandas relativas ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A AGU afirmou que esse alerta não tinha elementos suficientes para propositura de ações e que agiu, no momento certo, de forma técnica e sólida, com base em outras evidências (leia mais abaixo).
Como revelou o Estadão, esse trabalho mapeou as “principais entidades” com “aumento significativo” de reclamações judiciais sobre descontos não autorizados e chegou a encaminhar, junto ao Judiciário e ao INSS, “providências cabíveis para suspensão dos convênios. O do Sindnapi era uma deles.
A reportagem do Estadão mostrou que o levantamento foi levado ao gabinete do ministro Jorge Messias porque apareceu dentro de um processo de correição na 4ª Região, uma fiscalização rotineira para verificar produtividade e eficiência dos servidores públicos.
Apesar do mapeamento e das providências encaminhadas por procuradores do Sul, o ministro Jorge Messias não levou em consideração o trabalho em andamento no próprio órgão ao pedir, em maio, a primeira leva de medidas cautelares.
Com isso, o Sindnapi não esteve na lista das primeiras 12 processadas, o que só veio a acontecer em setembro. A entidade tinha sido alvo da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, em abril.
A AGU afirmou categoricamente que o processo de correição não tinha por objetivo detectar fraudes e que, mesmo assim, o mapeamento feito pelos procuradores do Sul não continha elementos suficientes para motivar uma medida judicial.
Em nota, a pasta do ministro Jorge Messias afirmou que usou elementos técnicos para definir as entidades contra as quais apresentaria o primeiro pedido cautelar.
Em síntese, para que constasse na lista de pedidos de bloqueio da AGU a entidade teria que ter constado em investigações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal com indícios de ser pagadora de propina e de ser de fachada.
Sobre a nova leva de pedidos cautelares, apresentados à Justiça em setembro, a AGU afirmou na nota que eles são consequência de Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) abertos pela CGU no início de setembro nos quais foram identificadas condutas irregulares de um novo lote de associações.
“Com a instauração desses novos PARs, a AGU passou a analisar, com prioridade e em coordenação com a Controladoria, a adoção de novas medidas judiciais para o bloqueio cautelar de bens e valores das associações e indivíduos envolvidos na fraude”, frisou.
As revelações feitas pela reportagem sobre o trabalho interno da AGU foram repercutidas na CPI do INSS, nesta terça-feira, 18. Para integrantes da oposição, o ministro Jorge Messias agiu para proteger o sindicato pelo fato de ele ter como vice-presidente um irmão do presidente Lula.
A reportagem apurou que entre as 12 associações processadas em setembro também estão a Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil (Conafer) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).
Àquela altura, já se sabia que o suposto esquema envolvia associações e sindicatos maiores, caso de Contag e Conafer. Juntas com o Sindnapi, elas também foram alvo da Polícia Federal em abril, mas só foram alvo de um pedido cautelar da AGU recentemente.
No critério usado pela pasta, o fato de ser investigada não justificaria a solicitação de bloqueio de bens no primeiro lote de ações, em maio. Só se constassem indícios de serem de “fachada” e de terem pagado propina.
Estado precisa falar a língua da população
É bem-vinda a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio de texto sancionado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda (17).
Para seguir o princípio da transparência nas democracias modernas, não basta que o poder público apenas disponibilize dados, informações e decisões, mas que o faça por meio de comunicação acessível à população.
O projeto, apresentado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) em 2019 e aprovado no Senado e na Câmara neste ano, estabelece que a gestão pública deve obedecer a determinadas técnicas de linguagem em textos dirigidos aos cidadãos, como redigir frases curtas em ordem direta e trocar termos técnicos e jargões por sinônimos.
Também não é permitido usar novas formas de flexão de gênero contrárias a normas gramaticais.
Esta última regra despertou controvérsia por se referir à chamada linguagem neutra, que propõe mudanças na língua para incluir pessoas que não se identificam com o gênero feminino ou masculino —o pronome "todos" vira "todes", adjetivos como "bonito" e "bonita" viram "bonite" ou "bonitx", e, além de "ele" e "ela", acrescenta-se o "elu".
A inovação é uma demanda da comunidade LGBTQIA+ para promover inclusão e diversidade na comunicação. A questão se insere na guerra cultural que entrincheira setores à esquerda e à direita em torno de valores e temas do comportamento.
Mas a lei sancionada busca apenas facilitar a compreensão de textos capazes de afetar a vida dos cidadãos num país, ressalte-se, que padece com baixos indicadores de letramento.
Por óbvio, línguas não são imutáveis, mas alterações ocorrem de forma gradual, e é a partir do uso popular generalizado que elas são incorporadas aos dicionários. Ademais, mudanças na concordância entre as palavras —uma das consequências do gênero neutro em línguas latinas, como o português— são raras.
Há um movimento em prol de maior entendimento entre Estado e sociedade. Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples para conter o uso excessivo de termos técnicos em textos que pecam pela falta de concisão e objetividade.
Facilitar o acesso a direitos e deveres passa necessariamente por facilitar a comunicação. Nesse sentido, também é imperativo oferecer educação pública de qualidade à população, tarefa que o Estado brasileiro está longe de cumprir a contento.
AGU sabia de problema no INSS e Messias ignorou alerta sobre sindicato de irmão de Lula no esquema
Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, ignorou um alerta do próprio órgão que apontou o sindicato do irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um dos principais envolvidos em suspeitas de descontos associativos ilegais a aposentados.
Procurada, a AGU afirmou que o documento em questão — fruto de uma fiscalização em uma de suas equipes com 63 procuradores da região Sul — não tinha objetivo identificar fraudes e não levantou elementos suficientes para providência judicial. Disse ainda que atuou tecnicamente com base em critério aplicado a partir de apurações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU) (leia mais abaixo).
O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi-FS) aparece em um processo interno da AGU, de 2024 que listou nove “principais” entidades com “aumento significativo” de reclamações judiciais sobre descontos não autorizados. O sindicato tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão de Lula.
Esse processo reunia informações para que, “caso comprovadas as irregularidades na inclusão dos descontos”, fosse realizado o “cancelamento dos convênios” com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Os documentos afirmam textualmente que essas informações serviriam para “encaminhamento de pedido de providências” junto à autarquia previdenciária para dar “início ao procedimento de averiguação de indícios de irregularidades e instauração de processo administrativo de cancelamento dos convênios”. A observação foi feita em abril de 2024.
Ao pedir à Justiça, em 8 de maio de 2025, o bloqueio de bens de entidades suspeitas de fraudar aposentados, Messias não levou em conta esses achados da AGU e deixou de fora seis das nove entidades mencionadas no levantamento da instituição que lidera.
A medida, que pretendia bloquear R$ 2,5 bilhões em bens, foi anunciada pelo ministro após a primeira fase da Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, no mês anterior.
Messias é, hoje, o mais cotado para ser indicado por Lula à vaga no Supremo Tribunal Federal (STF) aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Além do Sindnapi, Conafer, Master Prev, Cobap, Unipab e Abamsp estavam citadas no mesmo documento da AGU, como “principais” suspeitas, e foram poupadas dos primeiros pedidos de bloqueio apresentados por Jorge Messias contra 12 entidades. Das nove, AAPB, a AP Brasil e Unaspub apareceram concomitantemente nas duas listas.
Àquela altura, já se sabia que o suposto esquema envolvia associações e sindicatos maiores, como o Sindnapi e a Contag — esta também ligada ao governo, com dirigentes do PT e PCdoB. Ambas tinham sido alvo da operação da PF, em abril.
A Contag é a entidade que mais arrecadou com descontos associativos. Entre 2016 e janeiro de 2025, foram R$ 3,4 bilhões, segundo dados levantados pela CGU.
A entidade reúne associações e sindicatos de trabalhadores rurais historicamente envolvidos no apoio e em pautas do PT, assim como movimentos como a Central Única dos Trabalhadores (CUT).
O Sindinapi é outro grande arrecadador de descontos associativos. De janeiro de 2019 a junho 2025, o sindicato movimentou R$ 1,2 bilhão.
Os critérios usados por Jorge Messias
Para solicitar os bloqueios, o chefe da AGU optou por levar em conta outros critérios. Segundo o ministério, o levantamento da equipe do Sul não reunia elementos suficientes para motivar uma ação judicial contra as entidades mencionadas no processo interno.
Pressionado para explicar quais foram, na época, o órgão disse que mirou entidades que a PF apontou como suspeitas de serem pagadoras de propina e de serem de fachada.
Em entrevista ao programa oficial “Bom dia, Ministro”, em 20 de maio, ele declarou: “O que não temos nesse momento é elementos de prova para colocar todas as entidades na condição de entidades fantasma ou entidades criminosas. Se tiver irregularidade, vai pegar pela irregularidade”.
Agora, os novos documentos indicam que um setor da AGU tinha um mapeamento próprio sobre indícios de alastramento das fraudes, sabia do problema dos descontos ao menos desde o início de 2024 e cobra medidas do junto ao INSS.
A reportagem do Estadão perguntou à AGU, nesta segunda-feira, 17, qual foi o critério objetivo utilizado para a medida cautelar e o porquê de a medida na Justiça ter desconsiderado as associações citadas em levantamento interno.
Em nota, a pasta afirmou que apresentou a primeira leva de medidas cautelares com base em apuração administrativa realizada pelo INSS, nos Processos Administrativos de Responsabilização (PARs) da CGU e a partir dos casos com fortes indícios de “terem sido criadas com o único propósito de praticar a fraude com uso de ‘laranjas’”.
“Ao ajuizar as primeiras ações, a AGU atendeu a pedidos do INSS e da CGU. Elas tiveram como alvo, portanto, 12 entidades associativas, seis consultorias, dois escritórios de advocacia e três empresas”, alegou.
O que a AGU tinha levantado?
O levantamento sobre os nove sindicatos e associações “principais” com indicativos de fraude aparece no âmbito de um processo administrativo aberto especificamente para lidar com o crescimento de demandas envolvendo o INSS por procuradores da AGU na 4ª Região, que abrange Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Embora elaborado regionalmente, a existência do trabalho não ficou restrita aos procuradores regionais. Em 30 de agosto de 2024, chegou ao conhecimento do corregedor-geral da AGU, Heráclio Mendes de Camargo Neto. E em 3 de setembro de 2024 foi enviado pelo corregedor ao ministro Jorge Messias.
No dia 15 de outubro de 2024, o procurador Flávio José Roman recebeu e aprovou o relatório assinando como Advogado-Geral da União Substituto.
Nessa data, Messias despachou normalmente no Palácio do Planalto. Perguntada sobre o por que de o documento não ter sido assinado pelo chefe da pasta, a AGU afirmou que a aprovação pelo ministro substituto “se deu seguindo a regular rotina administrativa”.
As informações chegaram à cúpula da AGU, em Brasília, porque foram colhidas no âmbito de uma correição (fiscalização) realizada em uma equipe de 63 procuradores com atuação no Sul do País. É um processo que costuma ser realizado de forma aleatória e por amostragem para averiguação de produtividade, regularidade, eficácia e condições de trabalho dos servidores públicos.
As demandas relativas ao INSS na Justiça — que têm a AGU como “advogada” nesses processos — foram alguns dos pontos mais críticos abordados na correição. A fiscalização contou com análise de processos e reuniões com as equipes de procuradores.
Em uma dessas reuniões, em 22 de abril de 2024, o grupo avisou a corregedoria que “o alto volume de trabalho referente às ações de empréstimo consignado e contribuições associativas aliado aos prejuízos sofridos pela autarquia previdenciária demandam uma revisão do tema”.
O quadro levou à abertura de processo administrativo específico para monitoramento das ações judiciais. Com relação aos consignados, ficou demonstrado que “dos principais bancos que figuravam como réus”, apenas três estavam em mais de 60% dessas ações".
Em relação aos descontos associativos, o relatório informa expressamente a existência de um processo administrativo por meio do qual a direção do INSS havia sido informada sobre “aumento significativo de ações envolvendo associações de aposentados” e instada a tomar “providências cabíveis para suspensão dos convênios junto ao INSS”.
É nesse processo administrativo em que estão as entidades apontadas como principais no incremento de ações judiciais que as acusava de aplicar descontos que não foram autorizados.
O alerta não ficou apenas no relatório de correição. Em paralelo, a equipe de procuradores do Sul fez tratativas junto ao Judiciário e ao INSS para mapear o tamanho do problema e encaminhar providências.
Em um dos ofícios encaminhados ao Centro Local de Inteligência do Judiciário da 4ª Região, no âmbito do processo administrativo informado à Corregedoria, os procuradores pediram comparações de estoques de processos relacionados aos descontos para “apuração de irregularidades”, que, caso comprovadas, embasariam providências para cancelamento dos convênios das entidades com o INSS assim como feito com quatro outras entidades em 2019.
Apesar das alegações da equipe técnica referentes a suspeitas de descontos ilegais, de proposta de encerramento de convênios e de paralelos com fraudes semelhantes de anos anteriores, a cúpula da AGU afirmou que não havia elementos para uma medida judicial a partir do trabalho dos procuradores regionais.
O que a AGU diz sobre a menção ao sindicato de Frei Chico
Em nota, a AGU afirmou que o relatório de correição teve como objeto a avaliação da gestão de processos, com foco na verificação da regularidade e da eficácia dos serviços jurídicos prestados pela unidade que foi objeto da correição.
“O trabalho não identificou fraudes nos descontos associativos nem trouxe elementos que justificassem atuação investigativa ou corretiva por parte da AGU quanto esse tema, pois esse não é o escopo de uma correição ordinária”, frisou.
A reportagem perguntou expressamente à AGU o motivo de não ter considerado ao anunciar providências o processo citado na correição que listava entidades como o Sindnapi.
A pasta destacou, entre outras coisas, que “não detém atribuições de polícia judiciária ou de controladoria administrativa, mas de representação judicial/extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico da Administração Pública Federal”.
“Esse monitoramento cumpriu exatamente o seu propósito, tanto que suas conclusões foram encaminhadas à Direção do INSS. O documento desencadeou uma sequência de ações da equipe técnica da AGU junto à Direção Central do INSS e ao Poder Judiciário. Em diversos comunicados administrativos e reuniões foram tratados temas relativos à possível existência de prática de advocacia predatória e de medidas necessárias à melhoria da defesa jurídica do Instituto”, disse.
Correios: dívidas judiciais crescem quase 460% em 2 anos. Nova gestão quer fazer radiografia dos processos
Por Thaís Barcellos — Brasília / O GLOBO
Após registrar uma alta de 458% no estoque de precatórios nos últimos dois anos, os Correios planejam contratar uma consultoria para fazer uma análise detalhada dos processos judiciais contra a empresa. A ação é uma das iniciativas previstas no plano de reestruturação da estatal.
Entre junho de 2023 e o mesmo mês deste ano, o estoque de dívidas decorrentes de decisões judiciais finais (transitadas em julgado) saiu de R$ 367,4 milhões para R$ 2,05 bilhões. Deste total, R$ 913,1 milhões precisam ser pagos até o fim deste ano, e o restante será quitado em 2026.
A fatia de 2025 já está contemplada nos cálculos realizados pela cúpula da estatal em relação à necessidade de recursos no curto prazo. Como revelou o GLOBO, a empresa corre contra o tempo para conseguir ao menos R$ 10 bilhões em empréstimos para conseguir reequilibrar o caixa, pagar dívidas em atraso e colocar de pé o plano de reestruturação.
O aumento dos precatórios, inclusive, é um dos pontos que ajuda a explicar os resultados negativos dos Correios este ano, além das despesas com pessoal e a queda nas receitas. A empresa registrou prejuízo acumulado de R$ 4,3 bilhões em 2025.
Apenas no segundo trimestre, entre abril e junho, o resultado negativo atingiu R$ 2,6 bilhões, quase cinco vezes o registrado em igual período do ano anterior, de R$ 553,1 milhões.
O salto no estoque de precatórios ainda acionou uma cláusula de pagamento antecipado no atual contrato de empréstimo que os Correios têm com BTG Pactual, Citibank e Banco ABC Brasil.
Causas antigas
Em uma renegociação com as instituições financeiras, os Correios tiveram de aceitar o pagamento de uma taxa extra de R$ 40,5 milhões, além do aumento do percentual de juros cobrados e da antecipação do início do pagamento do valor principal, de junho de 2026 para janeiro.
No âmbito da renegociação, a estatal já fez uma consulta em todos os tribunais para verificar se o número de precatórios emitidos considerado no balanço era fidedigno. Agora, dentro do plano de reestruturação, a ideia é fazer uma análise de cada processo ainda em tramitação na Justiça para entender, por exemplo, os principais motivos das ações. Mais de 70% das causas são antigas, da década de 90 até 2020.
A ideia é verificar se o dinheiro reservado para prováveis perdas nos processos está adequado. Essa provisão é classificada como uma despesa no balanço — ou seja, quanto maior, pior o resultado da empresa. Por isso é importante que os cálculos estejam corretos.
A avaliação é que a revisão deve fortalecer as práticas contábeis dos Correios, um sinal considerado essencial para recuperar a credibilidade da empresa.
O que dizem os Correios
Procurados, os Correios afirmaram que seguem rigorosamente o que determina a legislação referente a precatórios. "O aumento do volume registrado neste período decorre, principalmente, da atualização monetária definida em lei e da entrada de novos processos já transitados em julgado, ou seja, se trata de uma despesa obrigatória", afirmou a estatal.
A empresa afirma que trabalha pela eficiência administrativa e pela redução de passivos judiciais futuros, por meio de melhores práticas de gestão e conciliação.
