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UPA da zona norte de SP tem sala de raio X que nunca foi usada

 
UPA DE SP
SÃO PAULO

A UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Pirituba, na zona norte de São Paulo, está sem fazer exames de raio-X desde que foi inaugurada, em outubro do ano passado. Pacientes que precisam fazer radiografia têm de ir até o pronto-socorro do Hospital Municipal José Soares Hungria, que fica ao lado da unidade de saúde.

Segundo funcionários da UPA, a máquina de raio X foi instalada em uma sala que não recebeu a devida proteção radiológica para funcionários e pacientes.

"A máquina foi instalada em uma sala que não é adequada para fazer o raio-X", afirmou um funcionário, que não se identificou.

A legislação em vigor prevê que salas de raio X devem ter o piso, o teto, as paredes e as portas protegidas contra a radiação.

A Prefeitura de São Paulo, gestão Bruno Covas (PSDB) disse que gastou R$ 10,8 milhões para construir e equipar a unidade, que tem capacidade para 22 mil atendimentos ao mês.

Pacientes que foram à UPA nesta terça-feira (7), e precisaram fazer raio-X, reclamaram por ter de ir até o pronto-socorro, pois estavam debilitados. 

Eles tiveram que subir por uma rua interna que liga a UPA ao hospital, que não tem calçada. Ou seja, dividem o espaço com os carros, motos e ambulâncias que passam pelo local. Depois, ainda precisam subir 25 degraus até chegar à entrada do pronto-socorro. 

Além disso, a recepção do raio-X e do ultrassom fica para o lado de fora do prédio e é coberta somente por um toldo.

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Jair Bolsonaro sanciona Lei Romeo Mion para pessoas com autismo

Nome foi inspirado em filho mais velho do apresentador Marcos Mion, que possui o Transtorno do Espectro Autista

Marcos Mion em encontro com o presidente Jair Bolsonaro.

Marcos Mion em encontro com o presidente Jair Bolsonaro. Foto: Marcos Corrêa / PR / Divulgação

presidente Jair Bolsonaro anunciou na noite desta quarta-feira, 8, que sancionou a Lei Romeo Mion, nome inspirado no filho mais velho do apresentador Marcos Mion, que possui o Transtorno do Espectro Autista.

"Sancionada hoje a Lei 13.977 (Romeo Mion), que cria Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). A referida carteira é gratuita e garante prioridade nas áreas de saúde, educação e assistência social", escreveu Bolsonaro em seu Instagram.

A lei já havia sido aprovada no senado em 13 de dezembro de 2019 e dependia da sanção presidencial. Entre as determinações da lei, está o oferecimento gratuito da carteira, com validade para todo o País. O documento poderá ser solicitado em órgãos municipais.

O texto também determina que pessoas com autismo terão prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados, e obriga cinemas a oferecer, uma vez por mês, sessões específicas para pessoas com autismo, com todas as adaptações necessárias para melhor acomodar esse público. o estado de sp

 

Projeto do ‘novo Bolsa Família’ é entregue a Bolsonaro

Redação, O Estado de S.Paulo

08 de janeiro de 2020 | 21h44

BRASÍLIA – O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, apresentou nesta quarta-feira, 8, ao presidente Jair Bolsonaro estudos sobre um novo Bolsa Família. A informação foi dada pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, ao dizer que a proposta ainda será analisada em conjunto por ministérios como Casa Civil, Economia e Cidadania para Bolsonaro bater o martelo.

Bolsa Família
Bolsa Família tem 13,9 milhões de famílias inscritas em dezembro. Foto: Divulgação

O núcleo político do Palácio do Planalto quer garantir mais R$ 10 bilhões de recursos do Orçamento para bancar uma reformulação do programa, antecipada pelo Estado, e o pagamento do 13.º salário aos beneficiários em 2020. A equipe econômica diz, no entanto, não haver espaço para uma ampliação de gastos dessa magnitude. O orçamento previsto para o programa em 2020 é de R$ 29,3 bilhões. 

Em dezembro, Onyx afirmou ao Estado que o governo pretende lançar até maio um Bolsa Família com nova fisionomia. “Queremos fazer a ampliação do programa, construir portas de saída. Vamos apresentar a qualificação dos ‘nem-nem’. São milhões de jovens no Brasil que não trabalham e nem estudam”, afirmou o chefe da Casa Civil. “Qual é a maior tragédia brasileira? Hoje, mais de 40% das pessoas concluem a nona série do primeiro grau como analfabeto funcional”, completou o ministro.

O governo planeja dividir o Bolsa Família em três partes: benefício cidadania, pago às famílias de baixa renda; primeira infância, para crianças de até três anos; e um montante que contemplará crianças e jovens até 21 anos. Segundo Onyx, o governo fará um “forte investimento” na área infantil. 

“O Ministério da Educação trabalha com esse foco, o que significa prover creche, maternal, jardim e pré-escola, crianças de zero até 5 anos e 11 meses”, disse o ministro, que conversou ontem com Bolsonaro acompanhado da equipe do Ministério da Cidadania. “Estamos trabalhando também para dar um suporte maior ao Criança Feliz”, disse. 

O presidente inicia o segundo ano do mandato em busca de uma marca social. Nos bastidores, a ala política do Planalto avalia que a falta de uma agenda social é hoje o maior problema de Bolsonaro, que tem enfrentado queda de popularidade e precisa justamente se aproximar da população mais carente, especialmente no Nordeste, onde o PT e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda têm força.

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Prefeita de Canindé anuncia ordem de serviço para construção de escola em zona rural


A prefeita de Canindé, Rozário Ximenes, usou seu perfil no Facebook, nesta terça-feira (7), para anunciar a assinatura de ordem de serviço para a construção de escola na zona rural do município.
“Amanhã, 09, estaremos no distrito de Caiçara, assinando a ordem de serviço para a construção da nova escola na comunidade. A construção dessa escola é uma das maiores realizações da nossa administração, pois quando assumimos, encontramos os alunos do distrito estudando amontoados em um porão as margens da estrada, uma situação triste, que com muita garra e trabalho estamos mudando”, disse a gestora.
COM CN7

Weintraub retalia Maia por controle de fundo bilionário

Paulo Saldaña / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

troca no comando do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) promete elevar a tensão entre o governo Jair Bolsonaro e o Congresso. Um aliado do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi demitido da função. 

A saída de Rodrigo Sergio Dias da presidência do órgão é uma manobra para manter sob o controle do ministro da Educação, Abraham Weintraub, o orçamento bilionário do fundo. 

A mudança tem relação com a aprovação no Congresso de um projeto que alterou o Orçamento de 2020.

O texto tirou do MEC o poder de execução e de bloqueios de recursos do FNDE.

O órgão passou a ter tratamento equivalente ao de ministérios “durante a execução orçamentária e para fins de limitação de empenho e de movimentação financeira”. Ou seja, o FNDE agora tem autonomia sobre o orçamento tanto quanto o MEC. Com isso, em eventual contingenciamento, não caberá à pasta definir quanto poderá congelar do fundo, que terá definições vindas da área econômica.

O fundo atua em todos os municípios do país. O órgão financia a construção e reformas de escolas e quadras, a compra de veículos de transporte escolar e a aquisição de material didático. Por isso, seu comando sempre foi alvo de assédio político.

Dias chegou ao FNDE um dia após a aprovação da reforma da Previdência. Ele assumiu o cargo no fim de agosto, com o respaldo de Maia e de partidos como DEM e PP. 

O ex-presidente do fundo trabalhava mais articulado com parlamentares do que com Weintraub. A relação entre ele e o ministro era protocolar e distante. Congressistas interpretam o gesto do governo de demiti-lo como uma retaliação. 

Em 18 de dezembro, Bolsonaro sancionou o chamado PLN 51 (Projeto de Lei do Congresso Nacional), que estipulou as mudanças na organização orçamentária.

Na pasta, a avaliação é de que, sem o controle dos R$ 55 bilhões do FNDE, só sobrariam nas mãos de Weintraub recursos comprometidos com as universidades, com o projeto de alfabetização —que até agora não decolou— e com as escolas cívico-militares.

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Bolsonaro intensifica uso das redes sociais para driblar críticas

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

08 de janeiro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro intensificou a estratégia da comunicação direta com os eleitores, após ser chamado até mesmo de “traidor” nas redes sociais por tomar medidas consideradas polêmicas por seus seguidores. Nas últimas semanas, Bolsonaro praticamente aposentou a figura do porta-voz e ampliou as aparições em “lives”, como são chamadas as transmissões ao vivo no Facebook, na tentativa de dar o seu recado. Na sua avaliação, é preciso “preparar a opinião pública” e traduzir temas espinhosos, como o fundo eleitoral

“Vocês arrebentam comigo”, disse o presidente, em recente conversa com jornalistas, ao afirmar que está no meio de um “massacre”. A aposta na comunicação sem intermediários não é nova, mas foi reforçada depois que Bolsonaro começou a receber críticas de seus mais fiéis apoiadores. A queda de popularidade do presidente também acendeu o sinal amarelo no Palácio do Planalto. Pesquisa CNI/Ibope mostrou que, em dezembro, 38% dos brasileiros reprovaram a gestão de Bolsonaro. 

Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro nesta terça, 7; uso de redes sociais foi intensificado  Foto: Sergio Lima / AFP

“No fim, quem paga o pato sou eu”, reclamou ele, ontem, ao criticar governadores que não apoiam a proposta de redução do ICMS sobre combustíveis para conter a alta dos preços. Antes, ele também já tinha se queixado da “incompreensão” dos outros com suas atitudes. “Cai tudo no meu colo. Parece que sou responsável por tudo”, afirmou. 

O movimento é planejado, mas também há muito improviso. Se dependesse do vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), por exemplo, o presidente só investiria nas mídias sociais e ignoraria a imprensa tradicional. O filho zero dois do presidente já escreveu no Twitter que a comunicação do governo “sempre foi uma bela de uma porcaria”. No fim do ano passado, Bolsonaro cancelou as assinaturas de jornais e revistas no Palácio do Planalto. 

Acostumado a responder pessoalmente a alguns comentários de seus seguidores nas redes, o presidente também recorre à prática de madrugada, quando não consegue dormir. Embora sua intenção seja se aproximar mais dos eleitores, às vezes ele também entra em discussões virtuais. 

Ataques

Após manter a figura do juiz de garantias no pacote anticrime, logo após o Natal, Bolsonaro foi ao Facebook apresentar justificativas que amparassem sua decisão. Diante dos ataques recebidos de apoiadores, que criticavam o eventual aumento de custos causado pela medida, ele fez transmissões ao vivo e também reagiu a comentários. Em uma publicação, chegou a afirmar que a medida trazia “zero custo” para o Executivo. “Quando entrar em vigor e te prejudicar, você anuncia que não me apoia mais, tá ok?”, escreveu ele, dirigindo-se a um eleitor insatisfeito. 

Nos bastidores, o diagnóstico de auxiliares de Bolsonaro é que o assunto só ganhou essa repercussão por causa das críticas feitas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao juiz de garantias. Além dos custos extras, quem é contra a medida argumenta que ela pode atrapalhar investigações em curso. Os defensores da ideia, entre os quais seis ministros do Supremo, argumentam que o juiz de garantias trará mais segurança aos processos, pois o magistrado que dará a sentença não terá decidido nenhum pedido da investigação. 

Generais e Bolsonaro nas redes
O general Otávio do Rêgo Barros (à direita), porta-voz do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro e o general Augusto Heleno, ministro do GSI, em transmissão de vídeo no Facebook  Foto: Reprodução/Facebook

Em outra ocasião, o presidente também preparou o terreno para a possível sanção do fundo eleitoral de R$ 2 bilhões, que passou pelo crivo do Congresso e vai abastecer as campanhas. Foi o Planalto que negociou esse valor com os parlamentares, mas, após ser pressionado por seguidores nas redes, o presidente ameaçou vetar o trecho do projeto. Logo depois, porém, recuou.

“Eu vou vetar isso? Com toda certeza, alguém vai entrar com um pedido de impeachment”, afirmou ele em uma live, no dia 2. Para a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo, Bolsonaro usou de “má-fé” e cometeu “estelionato moral” ao associar impeachment a um possível veto do fundo. Em reportagem publicada pelo Estado, os autores do pedido de impeachment de Dilma Rousseff – o jurista Miguel Reale Júnior e a deputada estadual Janaína Paschoal – disseram não haver motivo para impedimento em eventual veto ao fundo, já que isso é uma prerrogativa do presidente. 

Bolsonaro tem por hábito usar uma linguagem informal nas redes, mas, ao contrário de seu filho Carlos, nem sempre rebate postagens de desafetos políticos, como Joice. Tenta, porém, atrair eleitores virtualmente. Ainda ontem, o presidente recebeu um casal que se aproximou dele pelas redes sociais. Auder dos Santos pediu para tirar uma foto com a noiva no Planalto. “(...) Amanhã estarei na Presidência. Apresente essa postagem e diga para te levar na minha sala. Boa noite”, respondeu Bolsonaro. O encontro foi compartilhado por ele nas redes, em mais um capítulo da comunicação direta.

Governo quer Receita Federal em vistoria no Bolsa Família

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

08 de janeiro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA – O governo federal pretende enviar um projeto de lei ao Congresso para combater fraudes no programa Bolsa Família por meio do cruzamento de dados da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Para viabilizar o cruzamento das informações do Imposto de Renda com os dados dos beneficiários do programa social, o Ministério da Cidadania quer que o pente-fino seja feito pela área de fiscalização da Receita Federal

Dessa forma, de acordo com os técnicos que preparam a proposta, o sigilo fiscal dos dados dos contribuintes estaria preservado. O Ministério da Cidadania repassaria as informações dos beneficiários dos programas sociais para o Fisco. 

No diagnóstico do governo, o cruzamento dessas informações tem o potencial de melhorar os resultados das ações de combate a fraudes que, nos últimos anos, permitiram uma redução expressiva de despesas com o pagamento de benefícios sociais irregulares. Recentemente, houve mudanças para melhorar os instrumentos de checagem das bases de dados. 

Bolsa Família
Beneficiários exibem cartões do Bolsa Família; programa contempla famílias com renda mensal de até R$ 178 Foto: Agência Brasil (20/10/2010)

A lei que instituiu o pente-fino nos benefícios do INSS, por exemplo, ampliou o leque de compartilhamento de informações entre o órgão e outras unidades da administração pública, como o Ministério da Saúde e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Agora, o projeto pretende permitir o confronto das informações do Imposto de Renda com dados dos beneficiários do Bolsa Família. A medida é considerada útil, porque o programa só contempla famílias com renda mensal de até R$ 178 por pessoa, enquanto a declaração do IR só é exigida de quem ganha mais de R$ 1,9 mil mensais. Ou seja, se o contribuinte aparece na base de dados do Imposto de Renda, isso pode ser indício de fraude, abrindo uma frente para maiores apurações. 

Fiscalização

Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou a família de um servidor do Distrito Federal com renda per capita de R$ 27.168,60 como beneficiária do Bolsa Família. A renda informada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal era de R$ 66. Outras 247 famílias de servidores do Distrito Federal também são suspeitas de fraudar o recebimento do benefício social. 

O presidente Jair Bolsonaro disse nesta terça-feira, 7, que o governo está “buscando a maneira de trabalhar melhor na questão do Bolsa Família para evitar que muitas pessoas entrem com tanta facilidade, sem filtro” no programa. “O maior problema é a quantidade de municípios que precisam ter um mecanismo para punir aqueles que estão na ponta da linha e que simplesmente vão botando para dentro do Bolsa Família, sem nenhuma responsabilidade”, afirmou o presidente ao deixar, pela manhã, o Palácio da Alvorada. 

Questionado se o pente-fino no programa social não foi suficiente para evitar fraudes, Bolsonaro disse que “a entrada de água está sendo menor do que os buracos que têm ainda no programa”. 

A avaliação no governo é de que o compartilhamento da base de dados do Imposto de Renda pode “acelerar” esse tipo de checagem. A área técnica da Receita, no entanto, vê restrições à implementação da medida. A interpretação dos técnicos é de que, pelos termos do artigo 198 do Código Tributário Nacional, o cruzamento representaria uma quebra do sigilo fiscal. 

Mesmo que o cruzamento seja feito pela Receita, o órgão só poderia informar ao Ministério da Cidadania, responsável pelo pente-fino, se um determinado CPF fez ou não a declaração do Imposto de Renda. Nesse caso, o Fisco estaria impedido de informar os valores. 

Renda familiar

Outra dificuldade apontada pelos técnicos é o fato de que a renda mínima é da unidade familiar. A informação dos nomes das pessoas que compõem a unidade familiar, por sua vez, nem sempre está disponível na base de dados. 

Receita Federal
Segundo técnicos que preparam a proposta, o sigilo fiscal de dados dos contribuintes estaria preservado Foto: Beto Barata/Estadão - 7/8/2008

Durante o governo Michel Temer, a medida chegou a ser discutida pela Receita. Na época, houve uma tentativa de mudar a lei para permitir o cruzamento de informações, mas a ideia não obteve consenso. 

A intenção é levar ainda nesta semana os detalhes do projeto a Bolsonaro, que quer também promover uma reformulação do Bolsa Família e, para isso, busca espaço no Orçamento para garantir mais recursos para a área social (mais informações nesta página). 

Reformulação enfrenta resistência

A ala política do governo quer garantir mais R$ 10 bilhões de recursos do Orçamento para bancar a reformulação do programa Bolsa Família e o pagamento do 13.º aos seus beneficiários em 2020. O repasse maior, porém, enfrenta resistência do Tesouro, que não vê espaço no Orçamento para ampliar gastos com o Bolsa Família, o principal programa social voltado à população de baixa renda. 

A proposta em discussão, que prevê atrelar o aumento dos recursos à receita dos próximos leilões do pré-sal, não é considerada viável. As reuniões sobre a reformulação do Bolsa Família se intensificaram após o recesso de fim de ano para que as sugestões fossem levadas a Bolsonaro. Um encontro com o presidente estava marcado para esta quarta, 8, mas acabou adiado para a semana que vem. 

A pedido do Planalto, o Ministério da Cidadania propôs mudanças no programa para atender jovens de até 21 anos e conceder valores maiores aos beneficiários. A proposta está sob análise da equipe econômica para definição do volume de recursos adicionais. 

O plano original da ala política do governo era aumentar em R$ 16,5 bilhões os recursos para o programa – que neste ano tem orçamento previsto de R$ 29,5 bilhões. 

A ideia é dividir o Bolsa Família em três: benefício cidadania, dado às famílias de baixa renda; primeira infância, para crianças de até 3 anos; e um montante para crianças e jovens, contemplando a faixa que vai até 21 anos./ COLABOROU JULIA LINDNER

Falta de regulamentação em casos de dispensa de habite-se gera equívocos

Prefeitura parauapebasA Lei 13.865/2019, aprovada em agosto deste ano, dispensa o habite-se para imóveis que atendam, no mínimo, três critérios: moradias familiares de um só pavimento, finalizadas há mais de cinco anos, e em áreas urbanas ocupadas predominantemente por população de baixa renda.

Entidade representativa da gestão local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a ausência de clareza nos desdobramentos das novas regras tem gerado dificuldade na sua implementação. Ocorre que, uma vez que a lei não estabeleceu um procedimento substituto para os estabelecimentos que serão dispensados da certidão, não está claro quais documentos devem ser apresentados nos cartórios para regularização da obra e registro do imóvel.

Conforme atestado pela área técnica de Planejamento Territorial e Habitação da CNM, o segmento cartorial, os proprietários e gestores municipais têm apresentado muitas dúvidas em relação à necessidade ou não de uma nova regulamentação por meio de norma federal. Há questionamentos sobre a própria Lei 13.865/2019 – se ela requer uma normatização federal ou não.

Na prática, a comprovação dos imóveis que não precisam mais de habite-se deve atender os requisitos da atual legislação. No entanto, existem dúvidas, por exemplo, sobre os tipos de documentos, comprovações e certidões que a prefeitura deve atualizar e emitir. Por sua vez, os cartórios e os tribunais precisam atualizar seus regimentos sobre registro de imóveis com dispensa de habite-se.

Adequações

Vale ressaltar que a lei é recente e os segmentos estão procurando se adequar. Ao mesmo tempo, existem equívocos por parte da população e dos meios de comunicação em interpretar que a dispensa vale para todo tipo de construção – trata-se de um erro confundir dispensa de habite-se para regularização de obras com regularização fundiária, estabelecida na Lei 13.465/17. As regras aprovadas não se aplicam para lojas ou demais situações.

Para a entidade municipalista, é preciso cautela, uma vez que os Municípios terão que atualizar suas normas para deixar claro quais imóveis se enquadram e quais serão os documentos e procedimentos “substitutos” a fim de que a fiscalização não seja comprometida, assim como os recursos financeiros advindos da emissão do habite-se.

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CNM mostra preocupação com estimativa de reajuste de 12,84% no piso dos professores

DivulgaçãoO reajuste do piso nacional dos professores deve ser de 12,84%, em relação ao valor definido para 2019. Segundo previsão da Confederação Nacional de Municípios (CNM), com base na nova estimativa de receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o valor mínimo do magistério passa de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15, em janeiro de 2020. A entidade alerta para os impactos às finanças municipais e atua há anos junto ao Legislativo e ao Executivo para alterar o critério de reajuste.


Conforme explica a área de Educação da CNM, a Portaria Interministerial 3/2019 dos Ministérios da Educação e da Economia (MEC/ME) trouxe nova estimativa da receita do Fundeb para 2019. Publicada dia 23 de dezembro, a normativa define o valor mínimo nacional por aluno/ano dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em R$ 3.440,29, em substituição ao valor de R$ 3.238,52 que fora estimado na Portaria Interministerial do MEC/ME 7/2018.  

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Nota técnica sobre Reforma da Previdência explica como Municípios devem se adequar

Fábio Pozzebom/Agência BrasilA Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou, nesta sexta-feira, 27 de dezembro, nota técnica sobre como os Entes locais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) devem se adequar à Reforma da Previdência. A medida foi instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, que está em vigor desde a publicação do texto no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de novembro.

O prazo para que os Municípios se adequem acaba em julho de 2020. Depois desse período, o não cumprimento terá efeito na emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Por isso, a entidade municipalista orienta os gestores municipais com ações que devem ser tomadas:

Publicação de lei própria ou adesão às regras estaduais – a adequação das alíquotas de contribuições ordinárias por alíquotas progressivas deve ser referendada por publicação de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo municipal. Elas não poderão ser menores do que os 14% fixado pela União, com exceções para Entes locais que não possuem déficit atuarial.

Benefícios temporários – o RPPS fica limitado ao pagamento de aposentadorias e pensão por morte. Caberá ao Tesouro Municipal arcar com os benéficos temporários: incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.

Equilíbrio financeiro e atuarial – os Municípios terão até 31 de julho de 2020 para, também, demonstrarem as medidas tomadas para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de enviar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) do exercício de 2020 e anexos. Há ainda um prazo de dois anos para implementar uma Unidade Gestora Única. A gestão municipal deverá adotar três modalidades de aposentadoria: por incapacidade permanente, compulsória e voluntária.

Abono de permanência e pensão por morte – é opcional a instituição do abono de permanência pelo Município. Quanto à pensão por morte, sugere-se que o Ente local adote os requisitos e critérios estabelecidos para os servidores federais.

Rompimento de vínculo do servidor público – em caso de aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do RGPS, ocorrerá o rompimento do vínculo do agente público com a administração pública. Está vedada mais de uma aposentadoria à conta do RPPS, com ressalvas para as decorrentes de cargos acumuláveis.

A nota técnica da CNM sobre a Reforma Previdenciária reúne mais informações, orientações e recomendações para cada passo. Acesse o material completo.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

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