Cristiane Gercina / FOLHA DE SÃO PAULO

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já definiu as datas de pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários em 2026. Os valores começam a ser depositados pelo instituto nas contas dos segurados no final de janeiro, conforme calendário do instituto.

Os beneficiários recebem o dinheiro conforme o valor e o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador. Aposentados com direito a um salário mínimo têm o depósito antes. Quem ganha acima do mínimo até o teto da Previdência Social recebe depois.

CONFIRA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO INSS EM 2025

PRIMEIRO SEMESTRE

Para quem recebe um salário mínimo

Para quem recebe acima do salário mínimo

SEGUNDO SEMESTRE

Para quem recebe o salário mínimo

Para quem recebe acima do salário mínimo

Os depósitos da Previdência Social são feitos conforme o mês de competência. As competências de um mês começam a ser pagas no final dele e seguem até o início do outro mês. Por exemplo: a competência de dezembro começa a ser liberada no final de dezembro e vai até o início de janeiro.

Reajuste dos benefícios

Os benefícios do INSS devem ser reajustados no início do ano, após a divulgação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Quem recebe um salário mínimo terá o aumento acima da inflação, conforme a política de valorização do governo federal.

Salário mínimo

Quem tem direito ao salário mínimo receberá o novo valor, de R$ 1.621, já confirmado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento. O reajuste final ainda deve ser aprovado pelo Congresso e publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas representa um aumento de R$ 103, o que dá 6,78%. Hoje, o piso nacional está em R$ 1.518.

O valor leva em conta a nova regra de reajuste do salário mínimo, que garante aumento real, mas limitado ao arcabouço fiscal, e considera a inflação de 4,18% medida pela INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

O índice foi divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na quarta-feira (10). O reajuste é menor do que o previsto anteriormente pelo governo, de R$ 1.631 e que chegou a cair para R$ 1.627, por conta da inflação registrada neste ano entre os meses de janeiro e novembro.

Feriados bancários

Os pagamentos do INSS costumam ser interrompidos quando há feriados bancários, mas o calendário nacional, em geral, já vem formatado prevendo os feriados. Com isso, o segurado terá a certeza de que receberá o benefício no dia especificado pelo INSS.

Nos feriados estaduais ou municipais, os depósitos não são interrompidos e, mesmo que não haja expediente em bancos, os valores estão disponíveis para saques em caixas eletrônicos e transferências, além de movimentações pela internet.

Como movimentar os valores?

Os pagamentos podem ser movimentados conforme o tipo de conta escolhida pelos beneficiários. Em caso de conta aberta apenas para receber a aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC, o saque é feito no caixa eletrônico. Com isso, mesmo em feriados, é possível ter acesso aos valores, caso já tenham sido depositados.

Por Bernardo Lima — Brasília / O GLOBO

O governo Luiz Inácio Lula da Silva prevê contratar um total de 22,8 mil servidores da administração federal, no acumulado de sua gestão, até 2026, mais do que o dobro dos 10 mil provimentos registrados na administração anterior, de Jair Bolsonaro. Ainda estão projetadas outras 24 mil contratações temporárias — que têm menos direitos e menor custo — nesse período, a maior parte de recenseadores do IBGE. Especialistas defendem a necessidade de aprovar a Reforma Administrativa antes que esses servidores ingressem na máquina pública, já que as regras só vão valer para novos funcionários.

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) afirma que o aumento das contratações desde 2023 é um processo de recomposição da máquina pública, diante de um grande número de aposentadorias após a Reforma da Previdência de 2019 — foram 38,5 mil servidores. Na gestão de Jair Bolsonaro ainda houve o congelamento dos concursos públicos, com a primeira autorização do certame apenas em 2021.

Modernização da gestão

Para a professora de Administração Pública da Fundação Getulio Vargas (FGV) Alketa Peci, é necessário haver uma atualização nas regras do funcionalismo, para que os novos servidores estejam alinhados à modernização da gestão pública.

— Eu entendo a demanda de contratação. Essa é uma demanda real. Você precisa realmente redimensionar a força de trabalho, uma vez que tem saídas e vários anos sem contratação. Mas você precisa contratar a partir de novas premissas, com melhor mobilidade e reposicionamento da força de trabalho — afirma Peci.

Por Isadora Duarte (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), classifica 2025 como um ano difícil para o setor agropecuário. Para ele, a “missão” da bancada concentrou-se na reação a projeto e ações do Executivo. Ao comentar os projetos de lei e pautas setoriais que avançaram no Congresso, Lupion lamentou não ter sido um ano mais propositivo, mas viu a reação como “necessária”.

“Foi um ano em que mais agimos na defesa dos ataques ao setor. O governo superou toda e qualquer expectativa quanto aos ataques ao setor agropecuário”, disse Lupion em entrevista ao Estadão/Broadcast, se referindo a ações de segurança jurídica, ambientais e até mesmo envolvendo crédito. “Foi um ano muito negativo para o setor, em que pese os avanços quanto ao recorde de safra e ao crescimento da produção”, avaliou.

Para 2026, Lupion vê a permanência das adversidades ao agronegócio, com endividamento e inadimplência crescentes, disparada de recuperações judiciais e dificuldade de acesso a crédito. Neste contexto, afirma, as prioridades da bancada serão projetos relacionados ao crédito, seguro rural e à segurança jurídica.

A FPA cumpriu a sua missão para o ano. Infelizmente, menos propositiva do que poderia ser e, muito mais, agindo na defesa dos ataques ao setor. O governo superou toda e qualquer expectativa quanto aos ataques ao setor agropecuário, como por exemplo, com a demarcação de dez novas áreas de terras indígenas durante a COP-30 em um desrespeito total à lei do marco temporal, capitaneada pela FPA. Em contrapartida, aprovamos legislações importantes como o marco legal dos bioinsumos, a modernização das sementes, e o próprio licenciamento ambiental. Avançamos em legislações específicas para a cadeia cultivares, mas, infelizmente, menos propositivos do que poderíamos ser.

É claro. Não é possível ser propositivo quando 80% do tempo é perdido reagindo a ataques. Temos de reagir todos os dias, constantemente. Todos os dias temos de parar a pauta preparada para fazermos uma ação coordenada de combate a algum ataque ao setor. Entre os projetos que planejamos e avançamos cito o projeto de lei do cadastro dos invasores, a indenização de demarcações de terras indígenas, a PEC 48 do marco temporal, o licenciamento ambiental, seguro rural que avançou no Senado, a extensão do Renovabio aos produtores independentes de matéria-prima, o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), os projetos de regulamentação da reforma tributária, a reciprocidade ambiental e econômica, o projeto de regularização dos imóveis em faixa de fronteira, a rastreabilidade de defensivos, a defesa contra a tributação de títulos agrícolas, entre outros. Ao longo do ano, precisamos mudar a estratégia e enfrentar o momento. Infelizmente, é isso o que está ocorrendo.

Somos intransigentes na defesa do setor e do produtor rural. Tudo aquilo que for de ataque, seja do governo, seja de quem for, tudo aquilo que for contrário ao produtor, reagiremos sempre. O nível da reação é proporcional ao nível da provocação. E é isso que faremos. Se no ano eleitoral, eles ficarem mais provocativos ou atacarem mais ainda o nosso setor, reagiremos mais frontalmente. Continuo indo no Ministério da Fazenda, no Ministério da Agricultura, mas com a clareza de que cada um está no seu papel e tem a sua responsabilidade. A minha é defender o produtor.

O governo quer construir pontes com um setor que ataca todos os dias. Fica impossível. Tentamos ser convergentes em algumas coisas, como o projeto de lei do Devedor do Contumaz, pela abertura de mercados, pelos biocombustíveis, pautas pelas quais estamos juntos e são positivas para todos. Mas, da mesma forma, vem o ataque do outro lado e temos de reagir.

Segurança jurídica, com demarcações de terras indígenas em absoluto desrespeito à legislação vigente. Mesmo havendo questionamentos no Supremo Tribunal Federal, o governo ignora completamente e faz a demarcação. Questão ambiental com decretos dos mais absurdos possíveis. Um Plano Nacional de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos com o Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) incluso. A questão do crédito, na qual os produtores estão sendo cobrados pela parte que cabe ao governo na subvenção do seguro rural. O governo continua dobrando a aposta. Assim, realmente fica muito difícil avançarmos em qualquer sentido.

Foi um ano muito negativo. Em que pese os avanços quanto ao recorde de safra e ao crescimento da produção, o setor enfrentou um problema muito sério de endividamento. Os custos de produção estão altíssimos, resultado de uma política econômica completamente falha, inflação, juros a 15%, dificuldade do setor em acessar crédito, a questão internacional extremamente pesada, com o tarifaço. Neste momento, o agro precisava do apoio da mão forte do Estado, que seria efetivamente uma securitização ou uma renegociação das dívidas, mas os recursos sequer ainda foram liberados. 2026 não será um ano nem um pouco fácil. Parte dos produtores em recuperação judicial, insegurança quanto à regulamentação da reforma tributária, insegurança jurídica e afastamento do investimento.

Com a persistência dessa conjuntura de inflexão no agronegócio, desse ciclo baixista, em 2026, quais são os principais desafios do setor e quais serão as pautas prioritárias da bancada?

Essa não é uma pauta do agro especificamente. É uma pauta da sociedade brasileira, das grandes cidades, da atração de investimentos, da industrialização do país, da geração de oportunidades, da geração de renda, do desenvolvimento dos municípios. O custo Brasil está justamente na burocracia. Ninguém está falando em liberar geral ou em enfraquecer a legislação, pelo contrário. Estamos falando de racionalização. Estamos há trinta anos falando da Ferrogrão, da BR 163, da Transamazônica. Isso é uma causa do Brasil, não é uma causa do ruralista, não é uma causa do produtor. Agora, o setor utiliza os modais logísticos e precisa que eles sejam modernos o suficiente para acompanhar o crescimento do setor agropecuário.

O marco temporal é outro tema que segue pendente, com julgamento a ser retomado pelo STF. Qual é a saída possível?

Não vejo outro caminho que não seja o cumprimento da Constituição. O Supremo não cancelou a lei justamente por entender que não poderia usurpar tão descaradamente a competência do Legislativo. Temos uma lei que confirma o texto constitucional, da tese do marco temporal. A nossa preocupação é termos uma legislação clara que dê segurança jurídica e a possibilidade de investimentos no País, com transparência aos processos e a indenização dos produtores. Se for preciso, temos a PEC 48 que está pronta para a pauta e temos votos necessários para isso. Espero não ter que chegar a esse ponto.

Claro. Vamos aproveitar.

Por Fabio Graner — Brasília / O GLOBO

Por Redação / O ESTADÃO DE SP

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira, 8, a lei que endurece as penas para crimes cometidos contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis. O texto, publicado no Diário Oficial da União, foi aprovado em novembro pelo Senado.

Segundo dados da Fundação Abrinq, somente em 2024, foram mais de 156 notificações diárias de violência sexual contra crianças e adolescentes.

A norma estabelece o aumento das penas para os crimes sexuais que envolvem crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, com a pena máxima, a depender da gravidade, podendo alcançar 40 anos de reclusão.

• Estupro de vulnerável: reclusão de 10 a 18 anos;
• Estupro com lesão corporal grave: reclusão de 12 a 24 anos;
• Estupro com morte: de 20 a 40 anos de reclusão;
• Corrupção de menores: reclusão de 6 a 14 anos;
• Praticar sexo na presença de menor de 14 anos: reclusão de 5 a 12 anos;
• Submeter menor a exploração sexual: 7 a 16 anos de reclusão;
• Transmitir ou vender cenas de estupro: reclusão de 4 a 10 anos.
• A lei também acrescenta ao Código Penal o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, com reclusão de dois a cinco anos, ampliando a proteção que antes estava apenas na Lei Maria da Penha.
• • Coleta de Material Biológico (DNA): Torna obrigatória a coleta de material biológico (DNA) de condenados e investigados por crimes contra a dignidade sexual, para identificação do perfil genético;
  • Medidas Protetivas: Entre os exemplos de Medidas Protetivas que o juiz pode aplicar imediatamente estão a suspensão ou restrição do porte de armas; afastamento do lar ou do local de convivência com a vítima; proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas; e restrição ou suspensão de visitas a dependentes menores. Essas medidas poderão ser acompanhadas com o uso de tornozeleira eletrônica e de um dispositivo de segurança que avisa a vítima sobre eventual aproximação do agressor;
  • Progressão de Regime: Para progredir para um regime de cumprimento de pena mais benéfico ou usufruir de benefício que autorize sua saída do estabelecimento, o condenado deverá passar por um exame criminológico que comprove a inexistência de indícios de reincidência no mesmo tipo de crime;
  • Monitoramento Eletrônico Obrigatório: Torna-se obrigatória a monitoração eletrônica aos condenados por crimes contra a dignidade sexual e crimes contra a mulher ao deixarem o estabelecimento penal, garantindo acompanhamento mais efetivo do cumprimento da pena;
  • Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): A lei estende a possibilidade de acompanhamento médico, psicológico e psiquiátrico às famílias das vítimas de crimes sexuais;
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência: Amplia a possibilidade de atendimento psicológico não só às vítimas, mas também aos seus familiares e atendentes pessoais em casos de vitimização em crimes contra a dignidade sexual.