Programa Entrada Moradia Ceará é aprovado na Alece
Por Narla Lopes / ALECE
Votação durante sessão plenária desta terça-feira - Foto: Junior Pio
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária, nesta terça-feira (16/04), o projeto de lei complementar do Poder Executivo que institui o programa Entrada Moradia Ceará. A propositura foi aprovada em regime de urgência.
O programa, instituído por meio do projeto de lei complementar 03/24, tem como objetivo ampliar a oferta de habitações de interesse social e facilitar o acesso à casa própria e digna para a população cearense.
A iniciativa se propõe a disponibilizar subsídios financeiros para o pagamento da entrada da casa própria, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. A propositura objetiva também reduzir o déficit habitacional no Estado e garantir o direito à moradia digna para todos os cearenses. A proposta foi aprovada com três emendas dos parlamentares Lia Gomes (PDT) e Renato Roseno (Psol).
Edição: Clara Guimarães
Educação sem obras
É notório o apreço de governos por gastos em obras e grandes empreendimentos, mas os números expõem a inépcia do Estado brasileiro para levar adiante tais projetos.
Tome-se o caso dos planos de administrações petistas para ampliar a infraestrutura da educação. Em maio de 2023, o Planalto publicou medida provisória para finalizar construções escolares para o ensino básico. Após um ano, contudo, nenhuma das 3.783 iniciativas cadastradas pelas prefeituras foi retomada, como noticiou a Folha.
Ressalte-se que 90% desse total teve início no longínquo período entre 2007 e 2014, em gestões de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff (PT), e só 5% após 2019.
Esses projetos, que poderiam beneficiar 741 mil alunos, estão em regiões vulneráveis e impactam notadamente a educação infantil.
Norte e Nordeste concentram 80% das obras abandonadas. As creches respondem pela maior parcela (35%), seguidas por quadras e coberturas de quadras (32,5%) e escolas do ensino fundamental (29%).
Com a correção dos valores pela inflação, estima-se que as obras custarão R$ 3,9 bilhões.
O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014 estipulou a meta de 50% das crianças entre 0 e 3 anos matriculadas em creches até 2024. De acordo com o Censo Escolar, porém, em 2023 houve 4,1 milhões de matrículas, enquanto, para cumprir o PNE, deveriam ser 5 milhões.
O FNDE, órgão do Ministério da Educação responsável pela repactuação dos contratos, diz que os trâmites burocráticos e a lentidão dos municípios atrasam a retomada dos empreendimentos.
Por óbvio o acúmulo de obras traz dificuldades —Lula precisa agilizar construções que deveriam ter sido concluídas em governos anteriores. Mas isso não pode ser usado como desculpa.
O poder público agora tem de concluir com celeridade essas escolas, creches e quadras esportivas. Mas sobretudo é necessário planejamento que evite o lançamento de programas grandiosos abandonados no meio do caminho.
Greve em universidades federais vira novo ‘fogo amigo’ contra Lula após crise do ensino médio
Por Renata Cafardo / O ESTADÃO DE SP
Depois da batalha em torno do novo ensino médio, a greve nas universidades federais tem chance de ser a mais nova munição para o fogo amigo da esquerda contra o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área da educação.
Assim como nas brigas sobre itinerários e aumento da formação geral básica para os adolescentes, há reivindicações legítimas nos pedidos de reajuste salarial no ensino superior federal. Um professor no topo da carreira, com doutorado e dedicação exclusiva à universidade, ganha cerca de R$ 18 mil.
Para comparar: o subsídio mais baixo de um juiz federal é de R$ 33 mil, com supersalários que chegam a R$ 170 mil, como mostrou o Estadão.
Mas nada disso surgiu agora. Seria uma greve por senso de oportunidade porque há canal de diálogo ou intenção de enfraquecer o governo numa área social estratégica?
Boa parte da esquerda não morre de amores pelo ministro da Educação, Camilo Santana (PT), principalmente quando ele fala em meritocracia e premiação de escolas. Nesta segunda, 15, a greve que era basicamente de funcionários técnicos e administrativos chegou aos professores. São 21 instituições (do total de 69) que começam a ter paralisação de aulas.
Greves em universidades são diferentes dos órgãos federais mais distantes da comunidade, têm o potencial de atingir famílias dos estudantes, hospitais universitários em diferentes partes do País. Além disso, expõem gargalos na educação e na ciência, áreas cruciais para o desenvolvimento.
A última paralisação de alcance nacional foi em 2016. Os professores pedem agora reajuste de 22%, pagos em três anos, para compensar perdas desde então.
Em tempos em que eram classificadas como antros de “balbúrdia”, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), houve perdas de investimentos que deixaram as universidades sem dinheiro nem para conta de luz. Reitores calculam a necessidade de R$ 2,5 bilhões de recomposição, para manter laboratórios funcionando, equipamentos, salas de aula.
No mês passado, Lula anunciou a criação de 100 novos institutos federais, aposta considerada acertada por especialistas para expandir o ensino técnico, mas enquanto a rede atual agoniza. Na semana passada, houve até tentativa de impor proibição de paralisações durante as negociações, vinda de um governo cujo presidente foi um líder sindical histórico. A cláusula, sugerida pelo Ministério da Gestão, foi retirada depois de intensa oposição dos sindicatos.
Apesar de as universidades federais serem de responsabilidade do MEC, quem negocia salário com funcionários e professores é o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
E o dinheiro quem decide é a equipe econômica, chefiada por Fernando Haddad (PT), também velho conhecido da educação. Essa ala do governo insiste que para este ano só é possível aumentar valores de auxílios, como alimentação e creche. Grevistas batem o pé contra o que chamam de penduricalhos.
O ônus pode mais uma vez cair no colo do ministro da educação, titular de uma pasta que vem sendo cobrada para acelerar o ritmo. O novo problema pode ainda desviar o foco de políticas importantes como alfabetização, formação de professores, escola em tempo integral, conexão de escolas, como aconteceu ao longo de 2023 com as infindáveis polêmicas do novo ensino médio (que ainda nem terminou de ser resolvido).
Repórter especial do ‘Estadão’ e fundadora da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca)
Era uma vez o arcabouço fiscal
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Durou menos de um ano a fantasia segundo a qual o governo de Lula da Silva tinha genuíno compromisso com o equilíbrio das contas públicas. O tal arcabouço fiscal, como foi batizado o mecanismo que substituiu o falecido teto de gastos, já era bem mais benevolente com a gastança, mas nem assim foi respeitado pelo governo. Donde se conclui que o problema do lulopetismo nunca foi o teto de gastos em si mesmo, mas sim a obrigação de manter as contas em ordem ante os imperativos populistas e eleitoreiros de Lula da Silva.
Há alguns dias, como se sabe, a Câmara aprovou a antecipação de um gasto extra de até R$ 15,7 bilhões neste ano. A manobra foi típica da indecência que parece prevalecer hoje no Congresso e no governo quando se trata da gestão dos recursos públicos.
Primeiro, a antecipação dessa dinheirama foi encaminhada na forma de um “jabuti”, nome que se dá a uma matéria estranha ao texto principal – no caso, tratou-se de emenda ao projeto de lei que cria um seguro para vítimas de acidentes de trânsito.
Segundo, o tal “jabuti” prestou-se a alterar a redação do arcabouço fiscal, autorizando o governo a abrir o crédito suplementar com base nas projeções de arrecadação do primeiro bimestre do ano – enquanto a lei do arcabouço estabelecia como parâmetro a arrecadação do segundo bimestre, que só será divulgada no fim de maio.
O timing é compreensível: em ano eleitoral há uma série de restrições aos gastos públicos à medida que se aproxima o pleito, razão pela qual os políticos sedentos de dinheiro e o governo interessado em angariar apoio se concertaram para antecipar o esbanjamento orçamentário. É nesse clima que outras exceções foram abertas, como os R$ 28 bilhões para financiar repasses a Estados e municípios e programas de governo, como o “Pé-de-Meia” (auxílio financeiro para estudantes do ensino médio).
Agora, como a sinalizar que a irresponsabilidade fiscal não tem volta, o governo resolveu alterar a meta fiscal para 2025 – de um superávit de 0,5% do PIB para zero. Ou seja, reconheceu que o ritmo das despesas está mais acelerado do que o da arrecadação, furando o teto imposto pelo arcabouço fiscal.
A falta de seriedade das metas e do próprio mecanismo de ajuste fiscal é prejudicial ao País em muitas dimensões. Quando os investidores desconfiam que o compromisso com o equilíbrio das contas não é para valer, cobram prêmios mais altos para continuar financiando o governo. Dessa forma, os juros tendem a continuar em patamar elevado, a despeito de todo o esperneio de Lula e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Com juros nas alturas, o desenvolvimento do País fica comprometido.
É nessas horas que é preciso recordar o que aconteceu com o Brasil quando a Presidência foi exercida por alguém explicitamente hostil ao controle de gastos. Foi no governo de Dilma Rousseff que a mentalidade segundo a qual “gasto é vida” mostrou toda a sua capacidade destrutiva, levando o País a uma brutal recessão.
Esse cenário caótico de descontrole fiscal obrigou o governo de Michel Temer a aprovar no Congresso a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos, que freava o aumento de despesas do governo federal, atrelando-as por 20 anos ao resultado da inflação do ano anterior. Foi uma mudança sem precedentes, mas já em 2019, na gestão de Jair Bolsonaro, o limite de gastos foi afrouxado, quase sempre em nome de imperativos demagógicos.
A dívida pública fechou dezembro em 74,3% do PIB. Para um país emergente, como o Brasil, é um nível muito elevado – e, nessa toada, vai subir mais. Segundo estimativas da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a dívida deve subir neste ano para 80%, chegando a 100% em 2037 se não houver uma política fiscal efetiva. É um número que deveria preocupar, mas tudo indica que são cada vez mais raras as vozes, no governo e no Congresso, a advertir que isso não vai acabar bem.
Caiado aciona 'tropa de choque' para evitar novas invasões do MST em Goiás: 'Vou tirar todos'
Por Alice Cravo— Brasília / O GLOBO
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), afirmou nesta segunda-feira que não permitirá invasões de terra do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST) no estado. Caiado afirmou que trabalha com forças de segurança e inteligência para interceptar ônibus com invasores e que está com "tropa de choque" pronta para evitar novas invasões.
— Minha tropa de choque está na região, já fizemos um bloqueio de um ônibus. Estamos com força de segurança e inteligência, vamos bloquear os ônibus que estão indo para a invasão. Se ele chegarem lá, vamos levar para a delegacia para fazer BO — afirmou o governador, completando: — Não vai ter invasão porque eu vou tirar todos.
O MST iniciou a série de invasões do “abril vermelho”, que ocorre anualmente no mês de aniversário do massacre de Eldorado dos Carajás, que deixou 19 mortos em 1996. No período, o movimento tradicionalmente promove marchas e invasões.
Até o momento foram contabilizadas 21 invasões em nove estados: Bahia, Pernambuco (com duas invasões), Ceará, Distrito Federal, Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo, Sergipe, Rio Grande do Norte e Pará.
Em Goiás, mil famílias invadiram na madrugada desta segunda-feira uma área de 8 mil hectares da usina CBB, em Vila Boa de Goiás. O MST afirma que a área é "falida".
Caiado afirmou que os invasores alegaram que a terra é da União, como já aconteceu em outras ocasiões. O governador afirmou que questionou o Ministério da Justiça e aguarda um posicionamento.
— Liguei para o assessor do ministro Lewandowski para saber se vão assumir que a terra é da União. Se assumirem, retiro minha tropa. Se não for, vou tirar eles (MST). Estou dependendo da posição do MJ. Se eles assumirem é problema deles.
Procurados, o Palácio do Planalto e o Ministério da Justiça ainda não retornaram contato do GLOBO.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou pelas redes sociais que é "inacreditável" haver negociação do governo com movimentos como o MST e que "quem invade terra comete crime e precisa sofrer as penalidades previstas em lei". A comissão pautou um projeto que propõe que o dono de uma terra invadida possa pedir ajuda policial, e um segundo que determina que os movimentos sociais como o MST tenhas personalidade jurídica para regular o funcionamento.
"E não para por aí, mais de 1000 famílias estão invadindo áreas no Distrito Federal e Goiás. É inacreditável termos no Brasil um governo que se assenta com movimentos dessa natureza para negociar. Quem invade terra comete crime e precisa sofrer as penalidades previstas em lei", escreveu nas redes sociais em uma série de postagem sobre o assunto.
O deputado federal Sanderson (PL - RS) chamou os invasores de "bandidos" e afirmou que a falta de ação das polícias federais aponta uma "flagrante omissão" do governo Lula.
"O fato do MST ter invadido mais 2 propriedades na manhã de hoje, naquilo q os bandidos chamam de “Abril Vermelho”, sem que nenhuma ação das polícias federais fosse determinada pelo gov Lula, aponta para uma flagrante omissão, cuja responsabilidade já foi por mim cobrada do MJSP", ecreveu.
Prateleira de terras
Para tentar diminuir o descontentamento do movimento aliado com o governo, Lula vai lançar nesta segunda-feira o "Programa Terra da Gente", que tentará "ampliar e dar celeridade ao acesso à terra".
A iniciativa foi encomendada por Lula ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e tenta formar uma "prateleira de terras" que podem ser ofertadas para os assentamentos.
A ofensiva do MST ocorre também em um momento em que o governo tenta se aproximar de ruralistas com o objetivo de diminuir resistências no setor. A estratégia prevê churrascos na Granja do Torto com produtores, viagens para estados com predominância do agro e obras do PAC destinadas as setor.
A relação conflituosa entre o agro e o MST coloca Lula em um ponto de pressão entre sua antiga base aliada e a necessidade de conquistar o setor agro do país. Encarregado de capitanear os esforços de aproximação de Lula com o agronegócio, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, afirmou ao GLOBO que o governo é democrático e que entende a reivindicação do MST, "mas se alguém invadir terra produtiva, tem que ser coibido".
— É um governo democrático, que entende a manifestação. Claro que, se alguém invadir terra produtiva, tem que ser coibido. Agora, querer ter um pedaço de chão é legítimo. Defendo o direito de propriedade para todos, para quem tem e para quem não tem. Não precisa ser tirando de A em detrimento de B. O presidente da FPA faz isso porque tem de ter o discurso de oposição. Talvez ele ainda esteja no palanque.
Governo muda metas, expõe fragilidade do arcabouço e propõe revisão de gastos com INSS e Proagro
Por Daniel Weterman , Bianca Lima e Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta segunda-feira, 15, uma mudança nas metas para as contas públicas em 2025 e 2026 – a primeira alteração desde que o novo arcabouço fiscal entrou em vigor, há menos um ano.
Os alvos foram reduzidos de um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 0% em 2025, a mesma meta deste ano, que foi mantida; e de um superávit de 1% do PIB para 0,25% em 2026. Os alvos de 2027 e 2028, que ainda não haviam sido fixados, ficaram em saldos positivos de 0,50% e 1% do PIB, respectivamente.
Em 2025, de acordo com as projeções da equipe econômica, o déficit zero só será alcançado porque o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União), por decisão do Supremo Tribunal Federal, não será contabilizado na meta, assim como acontece neste ano. O impacto dessa despesa é de R$ 39,9 bilhões no próximo ano. Se o valor fosse considerado, haveria um déficit primário de 0,23% do PIB em 2025.
Na prática, essas mudanças nos alvos fiscais significam que o governo adiou a expectativa de colocar as contas no azul com resultado positivo na comparação entre receitas e despesas no Orçamento. O anúncio também expõe as fragilidades do novo arcabouço fiscal, pois o governo contava com aumento de arrecadação para cumprir a regra.
Ao mudar a meta, o governo sinaliza que a arrecadação não vai crescer como ele esperava anteriormente e, portanto, a balança entre receitas e despesas vai ficar com um resultado menor. Dúvidas sobre a arrecadação a partir do segundo bimestre de 2024 e sobre o desempenho da economia em 2025 foram obstáculos apontados por economistas e integrantes do governo.
Há, ainda a preocupação com a trajetória dos gastos obrigatórios, sobretudo das despesas previdenciárias e assistenciais, que são atreladas ao salário mínimo. Para 2025, o governo projetou na LDO o valor de R$ 1.502 para o mínimo, uma alta de 6,37% – quase o dobro da inflação projetada pelo governo para 2024, de 3,25% para o INPC.
Isso porque, atualmente, o mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior mais a variação do PIB de dois anos antes. Essa indexação aumenta, automaticamente, o valor de pensões e benefícios do INSS, que são o principal gasto público.
Na apresentação do documento, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães, avaliou, porém, “que a nova trajetória das metas mantém a sustentabilidade das contas públicas”.
E reforçou o recado que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem dando reiteiradas vezes, de olho nas atuações do Congresso e do Judiciário: “Gostaríamos de frisar compromisso com a sustentabilidade da dívida e lembrar que essa é uma missão compartilhada por todos os Poderes”, disse.
A mensagem, porém, não conteve as críticas por parte do mercado financeiro, que analisa os números com lupa. O economista Gabriel de Barros, da Ryo Asset, destaca que os parâmetros utilizados na LDO são “irrealistas”. Ele entende que houve despesas subestimadas pela equipe econômica, como Previdência, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono e seguro-desemprego.
“As despesas me parecem subestimadas para fazer caber dentro da trajetória de primário escolhida. Ou seja, a conta é feita de trás para frente. É conta de chegada, e não resultado de projeções críveis de cada uma das rubricas de despesa primária. É um PLDO irreal, utópico, sem aderência com a realidade da dinâmica de cada uma das rubricas de gasto”, afirmou.
Governo projeta redução de custeio a partir de 2026 e propõe revisão de gastos
O governo projetou uma redução nas despesas discricionárias (soma de investimentos e custeio da máquina pública) a partir de 2026 – ano de eleição presidencial. Por outro lado, previu um aumento de despesas obrigatórias a cada ano, o que exigirá revisão dos gastos.
Em 2025, por exemplo, o projeto prevê R$ 212,7 bilhões em despesas discricionárias (que não são obrigatórias). Já em 2026, o volume cairia para R$ 212,3 bilhões e seria reduzido para R$ 168 bilhões em 2027. Como os investimentos não podem cair, até porque têm um patamar garantido no arcabouço fiscal, o cenário forçaria o governo a cortar o custeio dos ministérios, que envolvem gastos com serviços de saúde, manutenção de universidades e despesas do dia dia dos órgãos federais.
Nesse cenário, a LDO trouxe estimativas de economia de gastos com revisão de programas obrigatórios do governo, para manter uma folga nas despesas discricionárias e evitar um “apagão” nas contas. Com o INSS, a estimativa é de uma redução de R$ 7,2 bilhões em 2025. Já com o Proagro, espécie de seguro rural voltado à agricultura familiar, a estimativa é de corte de R$ 2 bilhões.
Apenas essas duas rubricas foram indicadas no projeto de lei, como antecipou o Estadão no mês passado. Até 2028, a equipe econômica estimou um corte de gastos de R$ 37,3 bilhões, no total, com esses dois programas, uma média de R$ 9,3 bilhões por ano.
“A agenda das receitas está sendo positiva, mas a revisão dos gastos vai ser um instrumento bastante importante para fechar as contas no médio e longo prazo”, afirmou Guimarães.
Segundo o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, a contenção das despesas em rubricas como a Previdência já representa o esforço feito pela equipe econômica para conter gastos via revisão dos programas.
Por outro lado, ele diz que a projeção de queda das despesas discricionárias para os próximos anos representa um desafio. “A contenção das despesas previdenciárias já representa o esforço para contenção dos gastos. Quando olhamos todos os itens de despesas obrigatórias, há um fator a ser considerado em valores nominais. Isso traz desafios em relação a sua contrapartida para despesas discricionárias”, disse.
Fragilidade do arcabouço
O arcabouço impõe um aumento real (acima da inflação) de despesas a cada ano. Por isso, para sustentar a nova âncora fiscal, o governo depende de forte aumento na arrecadação. Conforme o Estadão publicou, a equipe econômica vê a agenda de crescimento de receitas perder força diante das dificuldades no Congresso Nacional, do próprio desempenho da economia e de questões políticas como o ano eleitoral e a queda de popularidade do presidente Lula.
Na semana passada, a Câmara aprovou uma proposta que pode fragilizar o arcabouço. O projeto autoriza Lula a aumentar as despesas em R$ 15,7 bilhões neste ano por decreto, definindo livremente a destinação do dinheiro. Atualmente, esse aumento só poderia ser feito após o final de maio, dependendo do comportamento das receitas e ainda de autorização do Congresso. Houve um acordo para rateio do dinheiro entre indicações do governo e indicações de parlamentares.
Recentes movimentos do governo Lula e do Congresso mostram que o arcabouço fiscal repete dribles feitos durante a vigência do antigo teto de gastos, mas de forma mais rápida – colocando em risco a credibilidade da nova regra para controle das contas públicas. Conforme o Estadão mostrou, os “furos” nos limites de gastos vigentes em 2023 e 2024 somam R$ 28 bilhões desde a aprovação da nova âncora fiscal, em agosto do ano passado.
'Só de teimosia, Padilha vai ficar muito tempo nesse ministério', diz Lula após tensão com Lira
Brasil fracassa no desafio de levar médicos às regiões desassistidas
O GLOBO
Um levantamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) constatou que o Brasil tinha no início deste ano 575.930 médicos, ou 2,8 por mil habitantes — quase 40% acima da proporção de 2016 e mais que o triplo do que havia em 1990. Com isso, o país se aproxima da média de 3,3 verificada na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Ainda assim, persistem as carências na saúde da população, em razão da alta concentração de profissionais nas regiões mais ricas e nas capitais.
Num extremo está Brasília, com 6,3 médicos por mil habitantes. Noutro, Pará (1,4) e Maranhão (1,3). No Nordeste, que reúne 27% dos brasileiros, estão 19% dos médicos — à razão de 2,2 profissionais por mil habitantes. O Norte, com 9% da população, abriga apenas 5%, ou 1,7 por mil habitantes. O Sudeste exibe a maior concentração: 3,8, acima da média da OCDE. Vivem na região 51% dos médicos do país, para atender 42% da população. No Sul, estão 16% dos médicos e 15% da população (são 3,3 por mil habitantes). No Centro-Oeste, 9% dos médicos para assistir 8% dos habitantes (razão de 3,4). Ambas as regiões também estão acima da média nacional e ostentam indicadores de país de alta renda.
A equação que o Brasil será obrigado a resolver tem duas variáveis-chaves. Uma é a desconcentração regional. Outra, a melhora na qualidade dos profissionais, degradada com a expansão de faculdades privadas nas últimas décadas. A formação em diversas delas é descrita como “uma tragédia” por Margareth Dalcolmo, pesquisadora da Fiocruz e presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT). Não pode ser satisfatória uma graduação em medicina sem acesso a ambulatório e a hospital, sem o exercício da prática e sem uma proporção de médicos qualificados no corpo de professores.
O programa Mais Médicos, criado em 2013, no governo Dilma Rousseff, para deslocar médicos ao interior, embora tenha ficado conhecido pela iniciativa malsucedida de importar profissionais cubanos, partia de um princípio correto: levar saúde de qualidade à população desassistida. Só que isso não depende apenas de oferecer salários atraentes onde estão as maiores necessidades.
“Não adianta só mandar médicos para os rincões: é preciso melhorar a qualidade da infraestrutura e do serviço prestado”, diz a infectologista e epidemiologista Luana Araújo. Dalcolmo propõe a formação de médicos nas próprias regiões, com plano de carreira para que permaneçam no local onde se formam. É uma entre tantas outras ideias que precisam ser debatidas. Para levar saúde de qualidade à população carente dela, o país terá de encontrar um novo caminho.
Governo Lula corta verba de bolsas de estudo, educação básica e Farmácia Popular
Mateus Vargas / FOLHA DE SP
O governo Lula (PT) cortou verbas do Ministério da Saúde e de bolsas em universidade e da educação básica, entre outras ações, durante o ano de 2024. A diminuição de recursos ainda atingiu programas como o Criança Feliz e o financiamento das comunidades terapêuticas, estruturas voltadas ao tratamento de pessoas que fazem uso abusivo de álcool e drogas.
O corte total feito em diversos ministérios supera R$ 4 bilhões. A medida foi tomada para adequar o Orçamento às regras do novo arcabouço fiscal.
Uma das bandeiras da Saúde sob Lula, o programa Farmácia Popular perdeu cerca de 20% dos recursos para a entrega de medicamentos com desconto. A redução desta ação alcançou R$ 107 milhões dos R$ 140 milhões retirados do ministério.
Nesta modalidade, o ministério banca até 90% do valor dos medicamentos para doenças como glaucoma, Parkinson, entre outras, comprados em farmácias credenciadas. Os R$ 4,9 bilhões reservados para a entrega gratuita de medicamentos, porém, foram preservados. Nesta segmento do programa são beneficiados, entre outros grupos, os inscritos no Bolsa Família.
Em nota, a Saúde destacou que o orçamento geral do Farmácia Popular foi turbinado no governo Lula. Na gestão Bolsonaro (PL), a verba era de cerca de R$ 2,5 bilhões anuais. O governo anterior ainda reservou somente R$ 1 bilhão para o programa na proposta de Orçamento de 2023 —o valor foi foi elevado a R$ 3 bilhões com a PEC da Transição.
O corte "não impactará no planejamento do Ministério de imediato", disse a pasta. "Tendo em vista que, ao longo do exercício financeiro, estes recursos poderão ser reestabelecidos e o planejamento anual ser executado de forma adequada."
Já o MEC e a pasta da Ciência e Tecnologia perderam cerca de R$ 280 milhões. As ações ligadas à pesquisa e assistência estudantil em universidades e no ensino básico estão entre as mais impactadas.
Dentro deste mesmo corte, a verba do CNPq (Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) caiu R$ 73 milhões. A redução foi de cerca de 3,6% do recurso do órgão de incentivo à pesquisa.
Apesar de o percentual ser baixo, as instituições de ensino têm reiterado reclamações sobre falta de verba. Em dezembro, a Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior) disse que as universidades recebem verba "insuficiente".
Para as ações ligadas à educação básica, o corte superou R$ 30 milhões. Cerca de metade desta cifra estava prevista para produção e distribuição de material didático.
Em 2023, o MEC teve o caixa reforçado, após perder protagonismo sob Jair Bolsonaro (PL) na indução de políticas públicas. Mas a nova fase veio acompanhada de dificuldades na execução de recursos.
É comum que ações discricionárias sejam cortada durante o ano para, por exemplo, reforçar gastos obrigatórios, como da dívida pública ou sentenças judiciais, ou adequar o Orçamento às regras fiscais. A recomposição destes valores sofre influência do desempenho da economia, arrecadação do governo, queda de gastos obrigatórios, entre outros fatores. Em 2023, a verba discricionária subiu entre o começo e o fim do ano —em 2024, até agora, houve redução.
No saldo dos cortes, o Ministério da Fazenda perdeu o maior volume de recursos discricionários, ou seja, da verba usada no custeio e investimento e que não estão comprometida com obrigações como folha salarial. Esta cifra caiu 15%, com corte de R$ 485 milhões em ações destinadas, por exemplo, à tecnologia da Secretaria Especial da Receita Federal.
Outra bandeira da gestão Lula, o Bolsa Verde teve 20% dos recursos cortados. O orçamento atual é de R$ 112 milhões ao programa que prevê repasse extra a beneficiários do Bolsa Família que vivem em regiões de floresta sob risco de desmatamento.
Já o orçamento do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome caiu R$ 225 milhões. A pasta afirma que tem verba para manutenção dos contratos do Criança Feliz até setembro. O programa, que perdeu R$ 90 milhões, inclui visitas domiciliares a gestantes e crianças e era uma bandeira do governo Michel Temer (MDB).
O ministério ainda estima que tem recursos para as comunidades terapêuticas até agosto. Essas estruturas costumam ser ligadas a entidades religiosas e são bandeiras de parte dos parlamentares da direita, enquanto parte da esquerda rejeita este tipo de internação.
Em nota, o Ministério do Planejamento disse que a baixa inflação de 2023 causou o ajuste. "Inicialmente havia sido programado para este ano um montante de R$ 32 bilhões em despesas que estavam condicionadas à apuração da inflação. Mas, como o IPCA veio abaixo do previsto, o valor de fato que pôde ser liberado foi de cerca de R$ 28 bilhões", disse a pasta.
"Esse ajuste é o principal fator que explica a redução, em R$ 4,5 bilhões, da estimativa para a despesa discricionária em 2024, anunciada no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 1º Bimestre", afirmou ainda o ministério. Além dos cortes, o governo bloqueou outros R$ 2,9 bilhões do orçamento. Esse bloqueio ainda pode ser revertido, por exemplo, com eventual queda de despesas obrigatórias.
Os ajustes são decididos pelo colegiado da JEO (Junta de Execução Orçamentária), com base em informações enviadas pelos ministérios. Em nota, a Ciência e Tecnologia disse que o bloqueio de verbas estava previsto e os recursos podem ser liberados durante o ano. "Este contingenciamento não impactará o pagamento de bolsas do CNPq", disse a pasta, que não respondeu sobre o corte do orçamento. Procurado, o MEC não se manifestou.
Apesar dos cortes, o Ministério dos Povos Indígenas teve a verba turbinada durante o ano. O orçamento da pasta subiu de R$ 850 milhões para R$ 1,3 bilhão, uma alta puxada pela liberação de cerca de R$ 1 bilhão a diversos órgãos para enfrentar a crise Yanomami. Esse aporte, porém, feito como crédito extraordinário, que é utilizado em casos de despesas urgentes, como crises, e não exigiu cancelamento de outras despesas.
CORTES NO ORÇAMENTO
Governo reduziu mais de R$ 4 bilhões em gastos discricionários por regras do novo arcabouço fiscal
Ministério da Fazenda
Pasta perdeu maior volume de recursos (R$ 485,8 milhões).
Ministério da Defesa
Teve R$ 280 milhões cortados. Em nota, disse que verba disponível é a menor em 10 anos e cita 'forte impacto'.
Segurança e inteligência
PF perdeu R$ 122 milhões e diz que não foi ouvida sobre corte. Abin teve cerca de 20% da verba cortada.
Ministério da Saúde
De R$ 140 milhões cortados, R$ 107 milhões são para entrega com desconto no Farmácia Popular; pasta diz que ainda não há impacto na distribuição dos produtos e lembra que verba geral do programa foi turbinada.
MEC e Ciência e Tecnologia
Perderam cerca de R$ 280 milhões. Bolsas em universidade e na educação básica estão entre ações atingidas.
Desenvolvimento e Assistência Social
Com cortes de R$ 228 milhões, pasta diz que tem verba limitada para programa Criança Feliz e financiamento de comunidades terapêuticas
Fonte: dados extraídos do Siop (Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento), Siga Brasil e de ministérios.
Lula deve contrariar Congresso e manter 'saidinha' de presos para visitas às famílias
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve manter a saída temporária de presos do regime semiaberto, a chamada saidinha, para que eles possam visitar a família, sempre com tornozeleira eletrônica. A recomendação foi feita ao presidente pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. O governo teme uma rebelião de facções criminosas nos presídios caso esse benefício, concedido desde 1984, seja derrubado.
Lewandowski orientou Lula a vetar parcialmente o projeto aprovado pelo Congresso. A discussão sobre a eficácia da “saidinha” aumentou o confronto entre apoiadores de Lula e do ex-presidente Jair Bolsonaro neste ano de eleições municipais. O relator da proposta na Câmara foi o deputado Guilherme Derrite (PL), que é secretário da Segurança Pública no governo de Tarcísio de Freitas, aliado de Bolsonaro.
O texto que passou pelo crivo da Câmara e do Senado autoriza a saída dos presos de baixa periculosidade apenas para cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. Proíbe, no entanto, que o benefício seja concedido para visitas à família por até sete dias corridos, durante quatro vezes ao ano, ou mesmo para a participação dos detentos em atividades que ajudem no retorno ao convívio social.
Origem do benefício está na ditadura
O Ministério da Justiça sugeriu o veto a este artigo, sob o argumento de que se trata de dispositivo inconstitucional por violar o princípio fundamental da dignidade humana.
Lewandowski recomendou, porém, que Lula sancione alguns trechos do projeto, entre os quais o que proíbe a “saidinha” para condenados que cumprem pena por crime hediondo, grave ameaça ou estupro e o que mantém a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão do regime. O prazo para a decisão do presidente termina nesta quinta-feira, 11.
A origem do benefício da “saidinha” está na ditadura militar, no governo de João Baptista Figueiredo. Na exposição de motivos para justificar a proposta, o então ministro da Justiça, Ibrahim Abi-Ackel, observou que “(...) as autorizações de saída representam um considerável avanço penalógico e os seus resultados são sempre proveitosos quando outorgados mediante bom senso e adequada fiscalização”.
O projeto que passou pelo crivo do Congresso tramita desde 2011 e foi mudado diversas vezes. Foi o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) que propôs uma emenda permitindo a saída dos presos para frequentar cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior.
