Por Lauro Jardim / O GLOBO

Breno Pires, de Brasília / FOLHA DE SP

Sem alarde, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgará nesta quarta-feira (3) um polêmico acordo entre a Oi, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Ministério das Comunicações, em que o poder público está abrindo mão de até 17 bilhões de reais. O caso tramita há um ano no TCU sob sigilo, mas a piauí teve acesso a dois documentos: o parecer da procuradora-geral do Ministério Público junto ao tribunal (MP-TCU), Cristina Machado, e um relatório da unidade de auditoria especializada em telecomunicações. Os dois apontam irregularidades no acordo, sugerindo que a negociação pode caracterizar “uso indevido de recursos públicos para a consecução de interesses privados”.

A negociação prevê que a Oi migre do regime público de concessão de telefonia fixa (com obrigações de universalização e continuidade, financiados por tarifas) para o regime privado de autorização (com preços livres e redução nos custos operacionais). Ou seja, a empresa não será mais detentora de uma concessão pública. Segundo a lei, portanto, a Oi deveria nesse momento devolver à União os chamados “bens reversíveis” – isto é, ativos, como prédios, veículos, infraestrutura – que lhe foram cedidos na época da privatização, em 1998, quando a empresa ainda se chamava Telemar. Pelo acordo que foi costurado agora, a Oi permanecerá com esses bens e, em troca, pagará à Anatel 5,8 bilhões de reais em forma de investimentos em infraestrutura de telecomunicações.

Os 5,8 bilhões de reais, no entanto, são um valor muito inferior ao inicialmente calculado pela Anatel, que variava entre 19,92 bilhões e 23,26 bilhões de reais, dependendo das apurações que estavam sendo realizadas pelo TCU antes das negociações para o acordo. Segundo escreveu a procuradora Cristina Machado, os 5,8 bilhões representam “uma redução de quase 75% do que foi avaliado pela Anatel em termos de valor econômico da adaptação”.

Para a procuradora, o valor do pagamento “foi definido de forma pragmática, sem amparo de metodologia de cálculo devidamente fundamentada”. Ela afirma que “a drástica redução verificada” não encontra respaldo na Lei Geral das Telecomunicações, que não contempla a possibilidade de “modulação, desconto, parcelamento ou aplicação de condicionantes”. A minuta do acordo já foi aprovada pelo Ministério das Comunicações e pela Anatel, faltando a aprovação do TCU. 

Dentro do tribunal, o único apoio ao acordo veio de uma nova secretaria criada pelo atual presidente do TCU, ministro Bruno Dantas: a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, chamada internamente de SecexConsenso. A secretaria foi concebida com a função de mediar litígios complexos entre a administração pública e empresas. Os críticos dizem que a nova função de produzir consensos desvia o tribunal de sua missão principal, que é a fiscalização, e cria um potencial conflito: o órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público vira o mesmo que negocia o uso do dinheiro público com os fiscalizados. 

Nas negociações do acordo, para chegar aos 5,8 bilhões, a SecexConsenso fez o seguinte cálculo: estimou em 19,73 bilhões o valor que a Oi deve à União, e subtraiu desse número 12,97 bilhões, referentes aos bens reversíveis não amortizados (isto é, investimentos da concessionária que ainda não foram ressarcidos). A secretaria, além disso, subtraiu outros 2,47 bilhões, que se referem aos custos da Oi de manutenção das redes de telefonia fixa. Com essas duas deduções, o valor cairia para 4,28 bilhões de reais. Os negociadores, porém, sem explicação clara, fixaram o valor em 5,8 bilhões.

A procuradora do Ministério Público rebateu o desconto maior: “A parcela de 12 bilhões de reais de bens reversíveis não amortizados que seriam devidos à Oi ao final da concessão (…) não faz frente ao valor que a União abriria mão com a concretização da adaptação por esta solução consensual, no total de 101 bilhões de reais, segundo informado pela Anatel no mesmo documento, a reforçar a pertinência da manutenção da discussão sobre bens reversíveis nas instâncias competentes, inclusive no Tribunal.” Os 101 bilhões a que ela se refere são de um cálculo anterior feito pela Anatel sobre os valores dos bens reversíveis da Oi, conta essa que foi desconsiderada no acordo.

A procuradora Cristina Machado disse que “admitir o entendimento esposado [nas negociações] é tornar ineficaz o poder regulamentar previsto no nosso ordenamento jurídico, além de excepcionalizar, pela via indireta, a própria obediência ao princípio da legalidade”. Em seu parecer, ela inclusive menciona um trecho das conclusões da área do TCU especializada em telecomunicações, na qual estão apontados cinco motivos para rejeição do acordo. Entre eles, estão a ausência de boas garantias para os investimentos e a ausência de mecanismo para que o poder público assegure o cumprimento do acordo por parte da V.tal, credora da Oi e braço do banco BTG Pactual. O trecho ainda menciona a inserção de cláusulas com os seguintes problemas:

•       “fogem do escopo da proposta de acordo e do campo de atuação do poder público”
•       “desequilibram unilateralmente as prerrogativas regulatórias da Anatel”
•       “buscam definir, sem respaldo legal, o andamento de processos do TCU”

Oacordo, se aprovado, será uma capitulação da União em uma disputa que já dura uma década sobre os tais “bens reversíveis”. Há vários processos em discussão, sem desfecho, sobre o valor dos bens que estão em posse da Oi. Nenhuma estimativa, porém, é tão baixa quanto à cifra pactuada na SecexConsenso.

O modelo adotado na negociação, segundo o Ministério Público, “impacta de forma desequilibrada e negativa o erário” e “beneficia o particular de modo injustificado e indevido, em detrimento do patrimônio público, na medida em que são admitidos como de sua propriedade infraestrutura que envolve cifras bilionárias”. Por particular, no caso, entenda-se não só a Oi, mas também a V.tal, a empresa de telecomunicações de propriedade do BTG Pactual, o maior banco de investimentos do país, liderado por André Esteves, que é credora da Oi. O acordo proposto permitirá, se aprovado, transferir a propriedade definitiva dos bens reversíveis para a Oi, que, a partir daí, poderá fazer com eles o que bem entender — como, por exemplo, vendê-los à V.tal.

Como credora da Oi, a V.tal assumirá o compromisso de realizar 5 bilhões dos investimentos, dos 5,8 bilhões totais. Isso quer dizer que, no acordo da Oi, 86% dos recursos serão providos pela empresa que pertence ao banco de André Esteves. Com um detalhe: a responsabilidade, em caso de inadimplência, será somente da Oi. A V.tal “não poderá ser responsabilizada, em nenhuma esfera independentemente da natureza da infração, pelas obrigações da Oi”. A auditoria especializada considerou essa situação irregular.

À espera do aval dos ministros do TCU, que pode vir já na sessão do plenário marcada para as 14h30 desta quarta-feira, o acordo teve participação ativa do Ministério das Comunicações, chefiado pelo ministro Juscelino Filho, que é deputado federal licenciado do União Brasil-MA e responde a um inquérito por corrupção e desvio de dinheiro do orçamento secreto.

O relator do caso no TCU é o ministro Jorge Oliveira, que foi o principal conselheiro jurídico do governo Jair Bolsonaro e colega dos então ministros das Comunicações, Fábio Faria, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco. Por coincidência, os dois aprovaram reduções nas dívidas da Oi, por duas vezes, quando estavam no governo. Na primeira vez, em 2020, o valor baixou de 14,33 bilhões de reais para 7,2 bilhões. Na segunda, caiu ainda mais: de 20,2 bilhões, foi para 9,1, um desconto de 54,99%. Com o encerramento da gestão de Bolsonaro, foram trabalhar no BTG Pactual. 

Neste momento, a Oi tenta, junto à Advocacia-Geral da União do governo Lula, reduzir pela terceira vez as dívidas, mas ainda não obteve o aval. A piauí apurou que André Esteves e Bruno Bianco, como representantes da V.tal, participaram de reuniões em Brasília sobre o acordo da Oi.

“Dadas as considerações expostas ao longo deste parecer, temos por devido não recomendar a assinatura do termo de autocomposição proposto, em razão das condições desvantajosas ao interesse público presentes em suas disposições”, escreveu a procuradora Cristina Machado. Uma dessas condições desvantajosas é que grande parte dos investimentos da Oi será destinada a projetos já planejados pela V.tal, como construção de data centers e cabos submarinos, em vez de priorizar a implantação de infraestrutura em áreas carentes. É aí que mora outra parte do problema do acordo.

A procuradora detalha esse ponto: “A maior parte dos 5 bilhões de reais de compromissos de investimento acordados coincidem com projetos que fazem parte do plano de expansão da empresa V.tal, e que não priorizam a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação em áreas sem competividade e/ou desprovidas de tal infraestrutura”. O parecer destaca que 65,6% dos valores de investimentos fixos ajustados são destinados à construção de Data Centers e à implantação de cabos submarinos. Segundo a procuradora, o quadro pode vir a caracterizar “uso indevido de recursos públicos para a consecução de interesses privados”.

Pela legislação, o valor da migração — do regime de concessão para o de autorização —  não volta para os cofres da União, mas deve ser investido em serviços de telecomunicações, como, por exemplo, infraestrutura de redes de banda larga e de telefonia móvel, levando em consideração locais com serviço mais precário. 

Dos 5,8 bilhões, porém, só 1,2 bilhão será destinado à implantação de internet de banda larga em escolas e outros 800 milhões de reais irão para a manutenção do serviço de telefonia fixa até 2028. A procuradora-geral lembrou que, conforme a Lei Geral de Telecomunicações, “os compromissos de investimento priorizarão a implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados em áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades, nos termos da regulamentação da Agência”.

Em defesa do acordo, a SecexConsenso argumenta que a convergência de interesses público e privado não desfavorece o resultado da renegociação e que os compromissos de investimento não são direcionados para projetos já realizados ou em realização pela V.tal. Outro argumento da SecexConsenso em favor do acordo afirma que a Oi, que está em sua segunda recuperação judicial, com dívidas da ordem de 45 bilhões, pode falir, caso não haja a aprovação. E que, se esse cenário se materializar, a União teria de assumir a operação da concessão de telefonia fixa, com custos bilionários. Segundo os dados apresentados pelo governo, caso o Estado passe a operar diretamente o sistema de telefonia fixa (STFC), “haveria a necessidade de investimento de recursos públicos para manter o STFC em seu formato atual, com custo anual estimado aproximadamente entre 2 bilhões e 4 bilhões de reais” —  valor bastante impreciso.

No entanto, o Ministério Público contesta a afirmação de que os compromissos de investimento não contemplam projeto da V.tal. Argumenta que os recursos utilizados nos compromissos acordados são essencialmente públicos e deveriam ser aplicados para reduzir desigualdades regionais e sociais, conforme a política pública vigente.

“Assim, como pontuou a AudComunicações, é irregular o emprego de recursos oriundos da adaptação da concessão da Oi em projetos que já fazem parte do planejamento de investimentos de construção ou expansão, mesmo que apenas futuros, da V.tal, especialmente em locais de atratividade econômica. Ainda que parte dos compromissos assumidos contemple regiões consideradas prioritárias pela legislação (Norte e Nordeste), o objeto ajustado direciona os recursos para, indiretamente, atender aos interesses privados da V.tal, em prejuízo à política pública que deveria ser beneficiada”, disse a procuradora-geral.

Ao longo dos últimos dez anos, o TCU fez diversas auditorias e fiscalizações a respeito dos bens reversíveis. Historicamente, o plenário do tribunal esteve alinhado com a área técnica especializada em telecomunicações. Agora, com a secretaria criada por Bruno Dantas, deu-se a divergência. A SecexConsenso está de um lado, pró-acordo, e a área técnica está de outro, contra o acordo. Se for aprovada, essa será a primeira “solução consensual” a ser validada contrariando a área técnica especializada e, também, o Ministério Público junto ao TCU.

Ana Paula Branco / FOLHA DE SP

Parte dos servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ameaçam paralisar suas atividades nesta quarta-feira (3).

A mobilização, aprovada em assembleia estadual e plenária nacional da categoria, será no mesmo dia da terceira rodada de reuniões entre representantes dos trabalhadores e o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).

Também estão previstas manifestações em diversas cidades no país.

Em São Paulo, os servidores irão se reunir em frente a Superintendência do INSS, no viaduto Santa Ifigênia (região central), às 15h, segundo Sinsprev/SP (Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e Assistência Social no Estado de São Paulo).

O objetivo é pressionar o MGI a fazer nova proposta à categoria. Caso as negociações não avancem, poderá haver greve.

"O governo desconsiderou todos os nossos pleitos, inclusive aqueles de reestruturação de carreira que não têm impacto financeiro e ofereceu apenas o reajuste de 9% em 2026 e 3,5% em 2026", afirma a diretora do Sinsprev/SP, Thaize Chagas Antunes.

"Lembrando que tivemos o nosso salário congelado de 2017 a 2022, sem nenhum centavo de reajuste."

A plenária nacional da categoria, realizada no último domingo (30), também aprovou greve dos servidores do INSS a partir de 16 de julho, caso o governo não as negociações não avancem.

Há no entanto, uma parte dos servidores que não devem parar suas atividades, mas seguem na "operação apagão". São os funcionários representados pelo SINSSP (Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado de São Paulo).

Eles irão decidir sobre uma possível paralisação após a reunião nacional desta quarta, mas seguem na "operação apagão" até quinta-feira (4), reduzindo em 20% sua produção. A reivindicação é reajuste salarial de 33% até 2026 e valorização da carreira de técnico do seguro social.

Segundo o SINSSP, a operação não deve afetar diretamente o atendimento presencial nas agências do INSS, mas pode atrasar a liberação de benefícios previdenciários e assistenciais, como é o caso do BPC (Benefício de Prestação Continuada).

As medidas atingem tanto quem trabalha de forma presencial, nas APSs (Agências da Previdência Social), quanto os que estão em home office.

QUAL A REIVINDICAÇÃO DOS SERVIDORES

Há hoje 18 mil funcionários da Previdência, dos quais 14 mil são técnicos do seguro social. De acordo com os sindicatos, o governo, por meio do MGI, se recusa a renegociar a valorização da categoria.

Além de reajuste salarial, os servidores pedem para que a carreira de técnico do seguro social seja considerada uma carreira de estado, essencial para o funcionamento da máquina pública, mas esse não seria o entendimento do MGI, que caminha para qualificar esses servidores como de apoio.

A categoria também cobra a alteração do nível de ingresso para o cargo de técnico do seguro social para nível superior, defendendo a complexidade das atividades já desenvolvidas e temendo o avanço do uso de IA (Inteligência Artificial) nas análises do INSS.

"Todos este pontos estão no acordo de greve assinado em 2022, e o governo não cumpre", diz Thaize.

Procurado pela Folha, o INSS não se manifestou até o momento. O MGI também não respondeu a reportagem.

Por Carlos Andreazza / O ESTADÃO DE SP

Não sei o que veio antes, o ovo ou a galinha. Sei que a palavra de presidente resulta. Em matéria econômica, faz preço. Tanto mais se acumulado o verbo. Lula sabe.

“O problema não é que tem que cortar [despesas]. Problema é saber se precisa efetivamente cortar ou se precisa aumentar a arrecadação.”

Nem ovo nem galinha. Dane-se a cronologia. Se falou antes ou depois de o dólar ganhar mais corpo. Fala sempre. Antes e depois. Quando provocado a tratar de corte de gastos. É como reage. Eleito o presidente do Banco Central (um exibido) como o adversário. E o dólar a expandir a mordida.

“Isso vai melhorar quando eu puder indicar o presidente do BC, e vamos construir uma nova filosofia.”

Qual a filosofia?

“Isso” significa o chefe do BC cumprir as funções do cargo conforme compreendidas por Lula. Melhoraria para Lula. Já imenso o carrego de expectativas sobre indivíduo – qualquer que seja o galípolo – nem sequer indicado. O “vamos construir” a encurtar margem para trabalho autônomo. Projetado um novo Roberto Campos Neto. Ou ministro de Lula, ou ministro de Bolsonaro.

“Vamos parar de olhar a dívida pública brasileira com o medo que se olha. Dívida do Brasil não é dívida. É troco, de tão pequena se comparada à de outros países”.

Coragem ante a dívida pública não para controlá-la. Se a dívida não é dívida, por que medo? Estamos a 75,7% do PIB. E crescendo. Lula fala em troco.

Haddad fala num Lula que “nunca desautorizou o ministro da Fazenda na busca do equilíbrio das contas.” Não mente. Autorizado o equilíbrio das contas via aumento de receita – caminho já cansado – e revisão de gastos tributários, jornada em que se empilham reveses.

O governo não consegue reverter benefícios fiscais ineficientes. E cria novos. Dilma III. Está aí o Mover. Mais um para a indústria automotiva, na gordura do qual se malocou a taxação das blusinhas, conta (troco?) no lombo dos remediados. Projeto abraçado por Haddad – que é Lula, que sancionou.

A principal medida arrecadatória para 24 tem adesão zero até aqui. A negociação para contribuintes derrotados pelo voto de desempate no Carf ainda não produziu um tostão. Haddad esperando – previsto no Orçamento – R$ 55 bilhões. Lula autorizou.

Com suas autorizações, a conta não fecha. Fecharia sob programa estrutural de desindexações-desvinculações, enfrentada a forma viciada como se compõe orçamento. Autorizará? Antes, proporia Haddad? Não pode haver desautorização a plano não apresentado.

O plano em curso é o velho. Enquanto se tenta levantar novo voo de galinha, vai autorizada a Fazenda a pedalar – quem sabe uma PEC Kamikaze em 26? – por rolar o problema até 27. É a filosofia. Por Dilma IV.

Opinião por Carlos Andreazza

Andreazza foi colunista do jornal O Globo e âncora da Rádio CBN Rio, além de ter colaborado com a Rádio BandNews e com o Grupo Jovem Pan. Formado em jornalismo pela PUC-Rio, escreve às segundas e sextas.

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve pagar até R$ 30 bilhões em emendas parlamentares antes das eleições municipais deste ano, maior volume da história para o primeiro semestre do ano e para um período pré-eleitoral. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto afirmou que o objetivo é viabilizar obras e acelerar o atendimento à população nos municípios.

O Executivo resolveu, em acordo com o Congresso Nacional, repassar uma quantia equivalente a 60% das emendas previstas para 2024 antes das eleições de outubro, uma dimensão que não tem precedentes em anos anteriores. O valor inclui recursos distribuídos sem critérios técnicos, emendas Pix e heranças do orçamento secreto.

A lei eleitoral proíbe o pagamento de emendas três meses antes da eleição, período que começa no próximo dia 6, com exceção de repasses para obras executadas anteriormente. Manobras do Congresso com aval do governo, porém, mudaram a forma de pagamento de emendas neste ano, gerando dribles à lei eleitoral e tornando a regra inócua, conforme o Estadão antecipou.

Em nenhum período anterior, haverá tanto recurso para ser gasto em plena campanha. Desde o início do ano até a semana passada, foram pagos R$ 20,9 bilhões em emendas, somando recursos incluídos no Orçamento de 2024 e herdados de anos anteriores. Há, no montante pago, R$ 1,7 bilhão de emendas do orçamento secreto deixadas pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O valor de emendas deve subir até sexta-feira, 5. A quantia final ainda dependerá dos desembolsos da União. Há, por exemplo, R$ 5 bilhões que estão prontos para pagamentos e outros R$ 5 bilhões que estão na fila, mas ainda não foram processados. Parlamentares e prefeitos pressionam pelos repasses nesta semana de reta final, enquanto o governo controla o caixa.

“As emendas parlamentares têm produzido três impactos problemáticos: risco de corrupção, deturpação de políticas públicas e impacto eleitoral”, diz o gerente de Pesquisa da Transparência Internacional no Brasil, Guilherme France. “Se vamos continuar com um modelo de ampla destinação de recursos via emenda parlamentar, e não parece que o Congresso vai abrir mão, precisamos que esses recursos sejam destinados com adequação dos critérios técnicos de alocação, transparência e fiscalização.”

Nesta mesma semana, a Câmara dos Deputados deve pautar os projetos de regulamentação da reforma tributária, enviados pelo governo Lula, para votação. Liberar emendas em períodos de votações estratégicas no Congresso é uma pratica do Executivo federal para agradar parlamentares com recursos do Orçamento da União. Isso aconteceu em diversas ocasiões no ano passado, conforme o Estadão mostrou, e se repete agora, ainda mais por conta das eleições municipais.

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, que cuida da relação com o Congresso e do pagamento de emendas, afirmou que o calendário de liberação, definido ainda em fevereiro, tem “o objetivo de viabilizar obras e acelerar o atendimento à população nos municípios”.

O órgão afirmou que, até o dia 5 de julho, o governo vai totalizar R$ 21,5 bilhões em emendas pagas relativas às transferências especiais (emendas Pix) e transferências para saúde e assistência social – foram R$ 14,9 bilhões até 28 de junho. O governo não antecipou qual valor pretende quitar de outros tipos de recursos.

Inicialmente, o Congresso queria obrigar o governo Lula a respeitar um calendário de pagamento de emendas neste ano. O presidente vetou essa proposta, mas, em troca, negociou um cronograma diretamente com os parlamentares e assinou um decreto em fevereiro que, na prática, atendeu o desejo dos políticos.

Em maio, Lula assinou um novo decreto ampliando os recursos destinados a emendas no primeiro semestre. O acordo ficou ainda mais custoso para os cofres públicos. Se o veto fosse derrubado, o governo seria obrigado a pagar R$ 16 bilhões em emendas no primeiro semestre deste ano, mas pode acabar pagando praticamente o dobro.

O que são emendas parlamentares e como elas são distribuídas?

As emendas são recursos da União indicados pelos deputados e senadores. Os congressistas escolhem livremente para onde vai o dinheiro. O governo controla o caixa e o momento da liberação do recurso. No caso da Saúde, não são respeitados critérios técnicos, como as cidades mais necessitadas e as informações sanitárias de cada região.

O montante também inclui as emendas Pix, reveladas pelo Estadão, que são enviadas sem nenhuma finalidade definida e sem transparência sobre o que será comprado com o dinheiro, e as emendas de comissão, que herdaram parte do orçamento secreto, esquema também revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).