Projetos voltados para a situação financeira de estados e municípios estão na pauta do Plenário da próxima terça (6). Um deles é o que exclui do cômputo da receita corrente líquida (RCL) os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal de programas sociais (PLS 15/2016). O objetivo é evitar que os municípios e estados descumpram o limite para as despesas com pessoal. Quando essa situação ocorre, esses entes ficam impedidos de receber transferências voluntárias voltadas à execução de investimentos, bem como de contratar operações de crédito.

Comissão mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (31) a medida provisória (MP 844/2018) que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil. O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas, a ANA, as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp, do MDB de Rondônia, que entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas medidas. Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas quatro votos foram contrários à aprovação da MP: dois do PT, um do PSB e um do Psol.