Como votaram os senadores cearenses na derrubada do veto de Lula ao PL da Dosimetria?
Com 49 votos, o Senado Federal derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, que reduz as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados por atos golpistas. Conforme a contagem, foram apenas 24 os parlamentares favoráveis à manutenção do veto. Esta matéria foi publicada inicialmente, às 18h14, com dois erros: Augusta Brito (PT) não votou — quem votou no lugar dela foi o senador Camilo Santana (PT), titular do mandato. Cid Gomes (PSB) também não compareceu à votação, mas ninguém votou em seu lugar. As informações corretas foram atualizadas às 21h12.
Somente senadores do PDT e do PT votaram contra a derrubada do veto. Em contrapartida, foram favoráveis os parlamentares do PL, do PSDB, do Avante, do Novo, do Podemos, do Republicanos e do União Brasil. Entre os cearenses, foi contrário à derrubada o senador Camilo Santana (PT) e favorável o senador Eduardo Girão (Novo). Já Cid Gomes (PSB) não compareceu à votação.
Governo também foi derrotado na Câmara
O Governo Federal também foi derrotado na Câmara dos Deputados, que teve 318 votos favoráveis à derrubada do veto, contra 144 que queriam a manutenção. Com o resultado, o texto deve virar lei, mas ainda pode ser contestado judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a redução das penas não ocorrerá de maneira automática. Os advogados de cada um dos réus terão de solicitar ao STF a revisão da sentença com base nas novas regras.
190É o número médio de condenados pelos atos de 8 de Janeiro que poderão ser beneficiados com o PL da Dosimetria, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Por que Lula vetou o PL da Dosimetria?
Quando vetou integralmente o PL da Dosimetria, em evento no último 8 de janeiro, Lula argumentou que a medida afetaria a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito e poderia estimular novos ataques à democracia e às suas instituições.
Além disso, o presidente afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) teve um "comportamento magistral" ao não se submeter "aos caprichos de ninguém". "Graças à firmeza das instituições, houve garantia de julgamento justo. [...] Parabenizo o STF pela conduta ao longo do processo do julgamento. [...] Não aceitamos ditadura civil nem militar", disse.
Dra. Silvana alerta para a violência contra cristãos no mundo
Por Ariadne Sousa / ALECE
A deputada Dra. Silvana (PL) demonstrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (29/04), preocupação com o cenário mundial de perseguição religiosa. Para ela, o Brasil deve se posicionar contra atos de violência praticados contra cristãos, independentemente do local onde ocorram.
Na ocasião, a parlamentar relatou que quase 4 mil pessoas foram mortas na Nicarágua, país na América Central, por suas escolhas religiosas. Diante do dado, Dra. Silvana questionou o Governo Federal por não atuar nem se posicionar frente às violações. “Nós somos um grande país cristão e o governo precisa, sim, se manifestar com indignação”, declarou.
Segundo a deputada, o deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE) deve apresentar um requerimento com pedido de informações, destinado ao Ministério das Relações Exteriores, sobre o silêncio em relação ao caso. “Pelo silêncio, o governo Lula não parece se importar com a morte dos cristãos”, disse Dra. Silvana.
Em aparte, o deputado Queiroz Filho (PSDB) parabenizou a parlamentar pelo tema abordado e afirmou que a intolerância também atinge cristãos brasileiros. “Aqui é um país cristão e isso precisa ser respeitado”, frisou.
Edição: Gleydson Silva
Adriana Pedrosa assume mandato na Câmara de Fortaleza em rodízio do PT
A suplente de vereadora Adriana Pedrosa (PT) assumiu, nesta quarta-feira (22), uma cadeira no Plenário Fausto Arruda da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). A cerimônia de posse foi conduzida pelo presidente da Casa Legislativa, o vereador Leo Couto (PSB).
Ao tomar posse, Pedrosa disse que a sua atuação no Legislativo muncipal vai se dar, em especial, no âmbito das políticas para as mulheres. "Estou ciente de que, como vereadora, tenho o dever de lutar e transformar essa Casa Legislativa com um mandato de diálogo, de portas abertas, de transparência e respeito", iniciou.
E completou: "E nesse sentido, quero ecoar a voz das mulheres, especialmente, daquelas que enfrentam o câncer de mama, na busca de melhores condições de tratamento de saúde, como já vem sendo feito pelo prefeito Evandro Leitão, com o aumento do número de mamógrafos para atender as mulheres".
Ela também pontuou que deverá defender bandeiras como a Primeira Infância, desenvolvimento sustentável da cidade e os direitos dos educadores. Antes de assumir o mandato na Câmara Municipal, a petista estava nomeada como secretária executiva da Secretaria Municipal da Mulher (Semulher) de Fortaleza.
Leo Couto, por sua vez, parabenizou a nova parlamentar. "Com uma votação expressiva você chega para representar a cidade de Fortaleza e as mulheres, fortalecendo a luta pelos seus direitos. A Câmara está à disposição para contribuir com o seu mandato", destacou.
Rodízio de petistas
A chegada de Adriana ao cargo ocorreu após o primeiro suplente, Dr. Vicente (PT), protocolar um requerimento indicando impossibilidade temporária de exercício do mandato parlamentar na última quarta-feira (15).
Dr. Vicente estava na cadeira desde janeiro de 2025, em razão da licença do vereador Júlio Brizzi (PT), titular da vaga e admitido como secretário da Juventude no governo do prefeito Evandro Leitão (PT).
Adriana Pedrosa recebeu 7.153 votos no pleito de 2024. Anteriormente, ela concorreu por uma vaga na CMFor em 2016 e por uma cadeira na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) em 2010, ambas ocasiões pelo PMN, porém não conseguiu a titularidade em nenhuma das ocasiões.
Entra e sai de suplentes na Alece após janela tem ‘rodízio’ no PT e PSB e licenças de saúde
Além do troca-troca entre partidos, o período entre março e o início de abril movimenta a composição da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), com o entra e sai de deputados titulares e seus respectivos suplentes. Diante disso, as agremiações viabilizam licenças para manter quadros em evidência no ano eleitoral.
O prazo para desincompatibilização eleitoral terminou no último sábado (4), data final para os candidatos se afastarem de cargos na administração pública para estarem aptos a disputar as eleições. Com isso, cinco parlamentares licenciados retomaram os mandatos na semana passada.
O retorno dos titulares levou o “rodízio” nas bancadas do PSB e do PT, as duas maiores da Assembleia. Ambas as agremiações precisaram negociar licenças de titulares para manter a suplência presente na Casa.
Atualmente, a Assembleia ainda segue com seis suplentes em exercício, entre licenças de interesse particular ou saúde. São eles:
- Antônio Granja (PSB)
- Guilherme Bismarck (PSB)
- Guilherme Sampaio (PT)
- Tin Gomes (PSB)
- Tomaz Holanda (Mobiliza)
- Tony Brito (PSD)
Apenas o suplente Almir Bié (PP) deixou a Alece depois do fim do prazo para desincompatibilização. Com as trocas da janela partidária, o partido ficou somente com o titular Zezinho Albuquerque (PP), que voltou ao mandato após ser exonerado da Secretaria das Cidades na semana passada.
Por outro lado, o suplente Walter Cavalcante (PV) deve ser mais um a assumir o mandato na próxima semana, após acordo na suplência da Federação entre PT, PCdoB e PV. A vaga aberta é da deputada Juliana Lucena — atualmente no PDT, mas eleita pelo PT —, que foi anunciada como a nova secretária das Mulheres.
NOMES EM EVIDÊNCIA
Maior bancada da Alece com 11 deputados, o PSB foi o primeiro a viabilizar o “rodízio”. Na semana passada, os deputados Lia Gomes e Osmar Baquit retornaram aos mandatos, após deixarem a Secretaria das Mulheres e a Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais de Fortaleza (CEGOR), respectivamente.
O movimentação dos ex-secretários motivaria a saída dos seus respectivos suplentes: Guilherme Bismarck (PSB) e Tin Gomes (PSB). No entanto, o PSB articulou um novo “rodízio partidário” para mantê-los por mais 120 dias, pelo menos.
O próprio Osmar saiu de licença em 1º de abril, no mesmo dia em que o parlamentar retomou o mandato. O outro foi o deputado Sérgio Aguiar, que teve a saída temporária oficializada na última quinta-feira (9).
O entre e sai no PSB foi viabilizado via licença de interesse particular, modalidade na qual os titulares saem por até 120 dias e os parlamentares da suplência são convocados, ficando o salário e outros benefícios do cargo apenas para quem estiver em exercício.
A agremiação tem usado a estratégia desde o início da atual legislatura, seja por meio das licenças de interesse particular ou da ida de titulares para cargos no Executivo. O intuito é deixar suplentes em evidência e reforçar a bancada do PSB.
Já a permanência do suplente Antônio Granja (PSB) envolve o não retorno de um titular licenciado. Atual secretário da Pesca e Aquicultura, Oriel Filho (PT) seguiu à frente da Pasta após decidir não concorrer à reeleição.
MANUTENÇÃO DE LIDERANÇA
No caso do PT, a tática do rodízio envolveu a permanência do líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, Guilherme Sampaio (PT). O parlamentar é o segundo suplente da Federação entre PT, PCdoB e PV.
Na semana passada, o PT registrou o retorno dos deputados Fernando Santana e Moisés Braz aos mandatos, após deixarem os cargos de titulares das secretarias de Recursos Hídricos (SRH) e Desenvolvimento Agrário (SDA), respectivamente. Ambos os casos envolvem o cumprimento às regras da desincompatibilização.
A volta dos parlamentares licenciados ocasiona a saída dos seus respectivos suplentes: Nizo Costa (PT) e Guilherme Sampaio. No entanto, o PT articulou um novo “rodízio partidário” para manter o líder do Governo na Assembleia, também via licença de interesse particular.
Para isso, Fernando Santana precisou tirar licença e Nizo Costa — 1º suplente da Federação — anunciar indisponibilidade para assumir a vaga. Após o prazo de 120 dias, outro nome deve se afastar, mantendo o “rodízio” petista.
Já outra parte do “rodízio” petista passa pela licença da deputada Juliana Lucena para assumir a secretaria das Mulheres. No primeiro momento, a federação decidiu pela entrada do suplente Walter Cavalcante (PV) na vaga. O político atuava como assessor de Assuntos Institucionais do Governo do Ceará, mas deixou o cargo diante do prazo de desincompatibilização.
AUSÊNCIA POR SAÚDE
Por sua vez, os suplentes Tomaz Holanda (Mobiliza) e Tony Brito (PSD) estão em exercício após a licença de saúde dos titulares: Stuart Castro (Avante) e Sargento Reginauro (PSDB), respectivamente.
Apesar de estarem filiados a outras legendas atualmente, Tomaz Holanda concorreu a deputado estadual pelo Avante, enquanto Tony Brito estava no União — ex-partido de Reginauro.
Sargento Reginauro saiu de licença do cargo por conta do tratamento contra um câncer do tipo linfoma. O afastamento de 120 dias foi oficializado em 17 de março.
Tony Brito estava como vereador de Fortaleza pelo PSD. Atualmente, o parlamentar ocupa a 1ª suplência do União, já que o deputado Heitor Férrer virou titular após Oscar Rodrigues (União) renunciar o mandato para assumir a Prefeitura de Sobral.
Por sua vez, Stuart Castro está afastado da Alece desde 11 de dezembro de 2025. À época, o parlamentar divulgou que foi diagnosticado com bulimia nervosa, quadro associado a consequências tardias da cirurgia bariátrica.
Na semana passada, Stuart renovou a licença de saúde por mais 120 dias. Com isso, o suplente Tomaz Holanda seguirá no cargo nos próximos quatro meses, pelo menos.
Deputados Osmar Baquit e Sérgio Aguiar saem de licença em ‘rodízio’ do PSB para manter suplentes
Os deputados estaduais Osmar Baquit (PSB) e Sérgio Aguiar (PSB) saíram de licença da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) para tratar assuntos particulares, por 120 dias. A medida faz parte do “rodízio” do partido para manter os suplentes em exercício na Casa.
Na semana passada, o PSB registrou o retorno da deputada Lia Gomes e do próprio Osmar aos mandatos, após deixarem os cargos de titulares da Secretaria das Mulheres e da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais de Fortaleza (CEGOR), respectivamente.
A saída dos cargos no Executivo atende à regra da desincompatibilização eleitoral. Até 4 de abril, os candidatos precisavam se afastar de cargos na administração pública para estarem aptos a disputar as eleições, como é o caso dos parlamentares licenciados.
O retorno dos ex-secretários ocasiona a saída dos seus respectivos suplentes: Guilherme Bismarck (PSB) e Tin Gomes (PSB). No entanto, o PSB articulou um novo “rodízio partidário” para mantê-los por mais 120 dias, pelo menos.
A licença de Osmar Baquit foi oficializada no expediente da sessão de 1º de abril, no mesmo dia em que o parlamentar retomou o mandato. Já a saída temporária de Sérgio Aguiar foi confirmada nesta quinta-feira (9).
NOVO RODÍZIO
O “rodízio” do PSB foi viabilizado via licença de interesse particular, modalidade na qual os titulares saem por até 120 dias e os parlamentares da suplência são convocados, ficando o salário e outros benefícios do cargo apenas para quem estiver em exercício.
Legenda: Deputados Osmar Baquit e Sérgio Aguiar saíram de licença em meio ao rodízio do PSB na Alece.
Jô Farias enaltece os 191 anos da Alece e defende mais representatividade feminina na Casa
Por Ariadne Sousa / ALECE
A deputada Jô Farias (PT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (08/04), a importância da atuação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) ao longo de seus 191 anos e ressaltou o orgulho de fazer parte da história da instituição. O aniversário da Alece foi celebrado nessa terça-feira (07/04).
Na ocasião, a deputada também alertou que o número de mulheres ocupando cadeiras no Legislativo estadual ainda é baixo. Segundo ela, em quase dois séculos de história, apenas 42 mulheres alcançaram mandatos na Alece. “São 191 anos, e isso é muito tempo. Eu espero que mais mulheres estejam aqui, nesta Casa, usando a sua voz, em um mundo tão desigual para todas nós”, disse.
Para a parlamentar, o cenário amplia as responsabilidades daquelas que conseguem chegar ao Plenário da Casa. “Acho que todas nós, mulheres deputadas, por meio da nossa trajetória, da nossa luta e do nosso desejo de fazer justiça, abrimos portas, caminhos e possibilidades, além de encorajar outras mulheres a estarem aqui”, enfatizou.
Por fim, Jô Farias, que coordena o programa Alcance, da Alece, salientou o papel da Casa para além da atuação legislativa. No âmbito educacional e social, a deputada destacou que o programa tem alcançado resultados expressivos, como a aprovação de 1.200 alunos no Enem de 2025. “Quando você dá oportunidade a um jovem, você também consegue transformar a vida das famílias”, afirmou.
Edição: Gleydson Silva
Sérgio Aguiar celebra assinatura de acordo sobre ocupação de áreas na Praia do Futuro
Por Guilherme de Andrade / ALECE
A assinatura do acordo sobre a ocupação de áreas na Praia do Futuro, em Fortaleza, que acontece na tarde desta quarta-feira (08/04), foi celebrada pelo deputado Sérgio Aguiar (PSB). Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), na manhã desta quarta-feira, o parlamentar afirmou que este é um “dia importante para o turismo e o desenvolvimento econômico” do Estado e da capital cearense.
O documento recebe assinaturas do Governo do Estado do Ceará, da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério Público Federal, da Prefeitura de Fortaleza e de representantes dos empresários locais.
De acordo com Sérgio Aguiar, este acordo estabelece condições para a regularização das barracas de praia, com o pagamento de valores retroativos e a adequação urbanística e ambiental da área. “Este acordo histórico encerra um conflito de mais de duas décadas envolvendo a ocupação de áreas na Praia do Futuro. A decisão também prevê a requalificação da área, a garantia de acesso público à praia e a organização das atividades econômicas, consolidando um modelo de governança consensual para a gestão do patrimônio público”, explicou.
Conforme o parlamentar, o termo de conciliação envolve 26 instituições e põe fim ao impasse judicial, existente desde 2005. “Ele garante a permanência das barracas na orla, responsáveis pela geração de cerca de cinco mil empregos diretos e 15 mil empregos indiretos”, frisou.
Além da contribuição econômica, as barracas também têm um perfil cultural importante, por serem cartões-postais de Fortaleza, na avaliação de Sérgio Aguiar. Os equipamentos são reconhecidos como patrimônio cultural e imaterial brasileiro e cearense a partir da Lei Federal n.º 15.092 e da Lei Estadual n.º 19.537, de iniciativa do parlamentar.
Ainda segundo o deputado, os empresários, donos das barracas, terão até 2027 para se adequar às novas normas urbanísticas. “Pelo acordo que será assinado hoje, ficam assegurados espaços dos pescadores, o acesso público à praia e a continuidade das atividades comerciais, agora com regularização documental. O documento estabelece novas regras de ocupação, incluindo critérios ambientais, exigências de acessibilidade e limite máximo de 1.500 metros quadrados por estrutura”, completou.
Edição: Gleydson Silva
Agenor Neto ressalta investimentos estaduais e avanços no interior do Ceará
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Júnior Pio
O deputado Agenor Neto (MDB) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (09/04), ações do Governo do Estado e investimentos em políticas públicas para o Ceará.
De acordo com o parlamentar, começou a tramitar na Casa o projeto de lei 43/26, do Poder Executivo, que autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados no concurso público para soldado do Corpo de Bombeiros Militar (CBMCE). A proposta permite a convocação de candidatos que atingiram a pontuação necessária, observando todas as etapas e exigências legais do certame. “Parabéns ao governador Elmano de Freitas e aos profissionais do Corpo de Bombeiros que honram a farda e fortalecem a segurança do Estado”, assinalou.
Agenor Neto destacou também o crescimento do município de Iguatu, com obras estruturais, avanços na educação, geração de empregos e saúde. “O Governo viabilizou a construção do Hospital Regional do Centro-Sul, que foi um marco para a saúde regional, contando com leitos de UTI adulto e pediátrico”, disse.
O deputado frisou que, além do atendimento clínico, ortopédico, neurológico, entre outros, o tratamento de câncer tem avançado por meio de emendas parlamentares e parcerias do Estado. “O governador está reforçando cada vez mais investimentos na saúde, priorizando a expansão dos serviços”, apontou.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar enfatizou ainda o papel estratégico da Parada Intermodal de Iguatu. “Esse equipamento representa um importante marco para o avanço da logística no Ceará e vai impulsionar o fortalecimento da economia, além de ampliar a competitividade da produção na região Nordeste”, enfatizou.
Edição: Gleydson Silva
Aposentadoria especial para agentes de saúde abre precedente descabido
Por Editorial / O GLOBO
É descabida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para agentes de saúde. Não surpreende que governo federal e prefeituras se mobilizem para tentar barrá-la no Congresso, onde ela tem conseguido apoio em ano eleitoral. De acordo com estudos do Ministério da Previdência, caso a benesse prospere, o rombo do regime de aposentadoria crescerá R$ 29,5 bilhões em dez anos — R$ 18,6 bilhões recairiam sobre os sistemas previdenciários municipais que têm regras próprias e R$ 10,9 bilhões sobre a União. O impacto total, porém, pode ser maior, uma vez que as estimativas do governo não levam em conta a revisão das aposentadorias já concedidas aos agentes, como previsto no texto da PEC, nem o risco jurídico de outras carreiras reivindicarem na Justiça regras mais flexíveis — situação altamente provável.
Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios de Previdência e 135.770 vinculados ao INSS. A PEC permite que se aposentem aos 52 anos (homens) e 50 anos (mulheres), com o último salário da carreira e direito a paridade com reajustes da ativa, regalias extintas há mais de 20 anos no serviço público e inexistentes no INSS. A reforma da Previdência de 2019 foi aprovada para tentar equilibrar as contas, uniformizar regras e acabar com a profusão de exceções. A PEC viola esse espírito e cria novas despesas num sistema que já não consegue se sustentar.
A reforma fixou idades mínimas para aposentadoria: 65 anos para homens e 62 para mulheres. Mesmo assim, o sistema continua deficitário — a estimativa é que o rombo chegue a R$ 339 bilhões neste ano. Os sistemas previdenciários de estados e municípios não estão em situação melhor. Dos 2.132 regimes próprios, apenas 20 não apresentam déficit atuarial. Os demais, por imposição legal, executam planos para cobrir os rombos.
A despeito dos efeitos deletérios para as contas públicas, a PEC passou incólume pela Câmara e deverá ser analisada nas próximas semanas pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado antes de ir a plenário. Ela tem teor semelhante a um Projeto de Lei Complementar aprovado por unanimidade no Senado em novembro do ano passado e enviado à Câmara, que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.
Entre os muitos problemas da PEC está a distorção injustificada na administração pública. A aposentadoria antecipada deveria ser excepcional, destinada a profissionais expostos a riscos comprovados — não é o caso da ampla maioria dos agentes de saúde. Não se questiona a importância do trabalho da categoria para o bem-estar dos brasileiros, mas ela não é a única a prestar serviços relevantes.
Se aprovado esse disparate, é certo que outras carreiras reivindicarão os mesmos benefícios, alegando o princípio da isonomia. E a Previdência, já depauperada, terá de se virar para pagar. Espera-se dos parlamentares compromisso maior com o país, e não com uma categoria específica, em busca de votos de ocasião. A lei precisa ser a mesma para todos os cidadãos, como manda a Constituição.
A desmoralização das CPIs
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido de parlamentares para que a CPI do INSS fosse prorrogada. A comissão teve de encerrar os trabalhos sem conclusão e não aprovou um relatório final. A investigação parou no meio do caminho – não por falta de fatos, mas por falta de disposição para apurá-los.
As fraudes multibilionárias do INSS e do Banco Master atingem em cheio dois sistemas centrais da República: o previdenciário e o financeiro. Ainda assim, a CPI do INSS terminou em espuma politiqueira; a do Master nem saiu do papel. O desfecho da CPI do INSS expõe dois movimentos simultâneos que completam esse círculo de impunidades. De um lado, decisões e omissões que travam o avanço das investigações. De outro, uma CPI que se desvirtuou e perdeu capacidade de produzir resultado.
É regra elementar do Direito que o que vale para o mais, vale para o menos. Se o STF pode agir para resguardar o direito das minorias parlamentares a instaurar uma investigação – como já fez várias vezes –, não só pode como deve resguardar o direito a continuar uma investigação. O próprio ministro Gilmar Mendes negou um pedido para barrar a prorrogação da CPMI das Fake News. Agora, diz que uma intervenção seria inconstitucional. Ele e outros ministros falaram em “autocontenção” e lançaram mão de jargões vistosos – como “matéria interna corporis” – para lavar as mãos: a minoria ficou a ver navios, e a CPI terminou por inércia.
A autocontenção é seletiva. Mendes e Flávio Dino não tiveram pruridos em bloquear diligências legítimas de CPIs em curso. Ambos criticaram a extensão de investigações e a falta de delimitação de objeto, enquanto corroboram os inquéritos infinitos e fluidos conduzidos por Alexandre de Moraes. Este, por sua vez, restringiu o uso de relatórios do Coaf, exigindo investigação formal e objeto definido para o compartilhamento de dados. A decisão em si é tecnicamente sustentável, mas é curioso que ela contrarie uma decisão de meses antes do mesmo ministro.
Dado esse mosaico de incoerências, não se pode condenar quem veja nessas decisões motivações que nada têm a ver com princípios constitucionais, mas com conveniências corporativistas ou pessoais.
As CPIs do INSS e do Crime Organizado avançavam sobre operações do Banco Master, controlado por Daniel Vorcaro e sua gangue estelionatária – que mantinha relações suspeitas com pelo menos três ministros, Dias Toffoli, Moraes e Nunes Marques – quando as restrições começaram a se acumular. O ministro Cristiano Zanin rejeitou um pedido de instalação de uma CPI na Câmara específica sobre o Master.
A cúpula do Congresso contribui para o mesmo resultado. Os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre e Hugo Motta, se valem de manobras como manipulações das pautas, esvaziamentos de sessões e recusas a ler requerimentos para travar CPIs em curso ou a instalação de novas comissões. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, faz cara de paisagem. Medidas relevantes partiram de outros atores. As investigações seguem sem a direção unificada ou a pressão institucional que costumam transformar indícios em responsabilização.
A resistência à blindagem corporativa e ao sufocamento das investigações seria mais fácil se as próprias CPIs não se desmoralizassem por dentro. No caso do INSS, o escândalo cedeu espaço ao palco, que só produziu ruído, não conclusão. O governo rejeitou as propostas da oposição e vice-versa, e a comissão acabou sem um relatório – felizmente, já que ambos os lados só queriam se servir de pedaços da investigação como munição para ferir o outro na corrida eleitoral.
O País assiste a tudo isso no escuro, sem respostas. As perguntas elementares – quem fez o quê e como impedir que façam de novo – permanecem abertas. CPIs já tiveram papel decisivo na história nacional. Dos “anões do Orçamento” ao “petrolão”, investigações parlamentares revelaram esquemas, derrubaram poderosos, levaram réus à Justiça. O instrumento permanece no texto constitucional. Mas seu funcionamento depende de condições políticas que estão se deteriorando tanto mais aceleradamente quanto mais as investigações incomodam os núcleos do poder.
