Congresso aprova medidas que vão custar R$ 106 bilhões aos cofres públicos neste ano
Por Cássia Almeida — Rio / O GLOBO
A queda de braço entre o Congresso e o Executivo, que chegou ao ápice na semana passada com a derrubada do decreto presidencial que aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), está fazendo o desequilíbrio fiscal do país se agravar. Se o governo tem optado, na maioria das vezes, por um ajuste fiscal ancorado no aumento de receitas, o Congresso também adotou medidas que acabaram ampliando gastos ou barrando propostas de ajuste apresentadas pelo Executivo.
Levantamento da Tendências Consultoria feito a pedido do GLOBO mostra que medidas recentes do Legislativo tiveram impacto de mais R$ 100 bilhões só neste ano. São iniciativas que elevaram despesas públicas, travaram cortes de gastos ou rejeitaram limites a isenções fiscais.
A lista de algumas dessas medidas (veja quadro ao lado) soma R$ 106,9 bilhões em 2025. No ano que vem, a conta sobe para R$ 123,25 bilhões, com os efeitos da decisão do Congresso de ampliar o número de deputados e o início do programa de renegociação de dívida com os estados (Propag), projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que praticamente retirou os juros do pagamento da dívida dos estados, mantendo somente a correção pela inflação. O projeto foi sancionado pela União em janeiro deste ano. Antes, havia juro de 2% ao ano. O impacto esperado é de R$ 20 bilhões a partir do ano que vem.
— O Congresso sentou em cima do encaminhamento para reduzir supersalários, houve a questão dos estados, sem contar com o aumento de deputados e o novo patamar de emendas parlamentares. Mas não podemos esquecer que o governo aumentou os gastos com a PEC da Transição em 2023, em R$ 200 bilhões — diz Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria.
Emendas parlamentares são um peso
O economista Bráulio Borges, pesquisador associado da FGV/Ibre, em artigo recente, chamou o Legislativo à responsabilidade. Segundo ele, reduzir as emendas parlamentares a um nível praticado em outros países para R$ 10 bilhões seria suficiente para ajustar as contas. Elas subiram de R$ 8,6 bilhões em 2014 para R$ 62 bilhões neste ano:
— Há peso excessivamente carregado pelo Executivo federal. Essa responsabilidade tem de ser compartilhada. Temos Legislativo empoderado, governos regionais ganhando espaço no gasto total mas, quando dá problema, batem na porta do governo federal.
Carlos Melo, cientista político e professor do Insper, lembra que serão mais 18 deputados em 2026, que devem custar R$ 165 milhões: — Vão querer ter emendas, privilégios, o mesmo controle do Orçamento que os demais. Numa tacada só, negam aumento de receita e sobem a despesa (o projeto aumenta o número de deputados de 513 para 531).
Ele diz que faltam instrumentos para negociar. Com as emendas parlamentares, mais o fundo partidário — que aumentou R$ 165 milhões, chegando a R$ 1,368 bilhão neste ano —, e o fundo eleitoral, que foi de R$ 5 bilhões em 2024, os parlamentares “se dão ao luxo” de recusar cargo no governo:
—Eles não dependem do governo. São cinco centenas de vereadores federais. Falam em “governo congressual”.
'Jabutis' do setor elétrico vão custar R$ 190 bilhões
Apesar de não ter impacto no Orçamento, Borges lembra os jabutis incluídos pelo Congresso num projeto para o setor elétrico no último dia 17, que vão custar mais de R$ 190 bilhões, que serão repassados ao consumidor:
—Foi um verdadeiro ataque especulativo do Congresso contra o Brasil. Aproveitou a fraqueza do governo para aprovar um monte de jabutis (matérias estranhas ao projeto original) que só satisfazem alguns interesses muito bem representados no Congresso.
Entre as renúncias fiscais, Borges cita o Perse, de apoio ao setor de eventos em razão da pandemia. O governo queria extingui-lo, mas os parlamentares mantiveram a isenção, de mais de R$ 15 bilhões. Também mantiveram a desoneração da folha de pagamento. A desoneração foi criada no governo de Dilma Rousseff, e o número de setores beneficiados foi reduzido aos atuais 17 na gestão de Michel Temer. O Congresso renovou o prazo de validade do benefício:
— O Supremo exigiu que o Congresso apresentasse compensação para perda de receita (R$ 20 bilhões, com a desoneração), mas só foram indicados R$ 9 bilhões de receitas não recorrentes.
O Congresso também elevou a participação da União no Fundeb, que era de 10% até 2020. A fatia subirá para 21%. O aumento é gradual, de dois pontos percentuais a cada ano. A estimativa da Tendências é que essa alta anual de participação custe R$ 6 bilhões a mais para o governo federal a cada ano.
No Benefício de Prestação Continuada (BPC), transferido a pessoas de 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de baixa renda, houve flexibilização de regras em 2021, promovida pelo Executivo, no governo Bolsonaro. Em 2024, tentou-se manter as regras mais rígidas, limitando o benefício a deficiências mais graves, mas o Congresso vetou a restrição.
Segundo cálculos de Borges, o BPC custou nos últimos 12 meses até maio R$ 121 bilhões. Se mantivesse as regras anteriores a 2021, a despesa seria de entre R$ 90 bilhões a R$ 95 bilhões, mesmo considerando o reajuste real do salário mínimo, valor do benefício. A diferença não entrou no cálculo da Tendências.
A compensação para isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil também é outro ponto que pode aumentar a renúncia fiscal, afirma Guilherme Klein, professor na Universidade de Leeds (Inglaterra) e pesquisador do Made-USP. Ele cita a proposta do PP para o projeto:
— A proposta mantém a isenção, mas a cobrança de alíquota mínima de IR, que começaria em R$ 50 mil mensais (segundo o projeto do Executivo), só seria a partir em R$ 250 mil e subiria bem aos poucos. Isso provocaria um déficit fiscal de R$ 38 bilhões.
Para Ricardo Ribeiro, analista político da LCA 4Intelligence, o foco é a eleição de 2026:
— O Centrão que tem um pé no governo está se arrumando para um cenário eleitoral. A questão não é se tem de fato um Congresso a favor ou não de corte de gastos. O essencial é que estamos antevendo o embate eleitoral de 2026.
Por Narla Lopes
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Cláudio Pinho (PDT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (25/06), os resultados da educação no Estado e alertou para uma realidade que, segundo ele, é bem diferente da apresentada pela propaganda oficial.
O parlamentar iniciou sua fala apresentando uma “nota de pesar” pela situação da educação cearense e destacou dados do IBGE que colocam o Ceará como o Estado com a 4ª maior taxa de analfabetismo do Brasil. “Acredito que você só pode libertar e desenvolver uma sociedade se tiver conhecimento. O conhecimento dá independência e capacidade de vencer na vida”, afirmou.
Ele mencionou reportagem publicada na imprensa apontando que cerca de 867 mil cearenses com mais de 15 anos são analfabetos. “É tudo o que nós não queremos. Vejam que, nas notícias ruins, o Ceará é campeão. E nas boas, fica entre os últimos”, pontuou. Segundo o deputado, esses dados desmentem o discurso de que o Estado é referência nacional em educação. “É o Estado real e o Estado virtual que temos na propaganda governamental”, sublinhou.
Pinho destacou ainda que a rede pública estadual tem cerca de 698 mil jovens fora da sala de aula e que o Ceará tem a terceira pior taxa do País em escolarização de jovens de 18 a 24 anos. “Qual é o futuro desses jovens sem escola, sem conhecimento? Muitos sabem apenas assinar o nome”, assinalou.
Ele também afirmou que o Ceará continua sem um plano estadual de educação atualizado. “Ele está vencido. Precisamos de um plano com o intuito de termos a juventude qualificada, para que ela possa se engajar no mercado de trabalho, crescer e vencer na vida”, defendeu.
Com base nos dados do Enem 2023 para estudantes de escolas públicas, Cláudio Pinho apontou que o Ceará ficou em 24º lugar em Ciências Humanas e também em Ciências da Natureza, 18º em Matemática, 21º em Linguagens e Códigos e 26º em Redação - à frente apenas do Amazonas. “Isto é uma vergonha para um governo que gasta uma fortuna com propaganda dizendo que o Ceará é campeão do Enem. Os resultados estão aqui para desmentir qualquer um que diga que o Ceará vai muito bem no Enem”, ressaltou.
Ainda segundo o deputado, a média geral do Estado ficou em 25º lugar entre as 27 unidades da federação. “A nossa educação não está à beira do colapso. Ela está à beira da morte ou da falência. É preciso uma transformação real”, alertou.
O parlamentar frisou que sua crítica não tem cunho partidário. “Não é porque sou oposição. Eu quero é melhorar. Estou aqui apresentando dados oficiais que mostram uma realidade que o povo não vê”, destacou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) reforçou as críticas feitas por Cláudio Pinho e relacionou os baixos índices educacionais ao aumento da vulnerabilidade da juventude diante do crime organizado. “Parece que os nossos jovens estão ficando três vezes mais sem oportunidade. Hoje, temos 600 mil jovens sem nenhuma ocupação. Não estudam, não trabalham, não fazem nada. Isso é a mão de obra que o tráfico está procurando”, destacou.
Edição: Lusiana Freire
Fernando Hugo pede que o Estado amplie ações de ressocialização de dependentes químicos
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Fernando Hugo (PSD) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Fernando Hugo (PSD) pediu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (25/06), que o Governo do Estado amplie ações voltadas à desintoxicação de dependentes químicos e à reintegração dessas pessoas à sociedade.
O parlamentar reiterou a importância da abertura de novos hospitais e leitos no Ceará, mas pediu que o Governo crie núcleos específicos de desintoxicação, recuperação e ressocialização para atender os dependentes do Estado. “Tratando um drogadito, se salva a vida desse dependente e impede, por meio da ressocialização, que ele assalte bancos, assalte postos de saúde, mate alguém, para que, no benefício desse crime, consiga usar sua droga. Peço encaminhamentos objetivos para lutar contra esse mal”, pontuou.
Fernando Hugo apontou que “a droga é democrática” e pode atingir todas as raças, classes sociais e crenças, destruindo vidas entre jovens e mais velhos. “A droga é democrática, mas a democracia da droga é de uma unilateralidade que se divide em cemitério ou penitenciária. Não tem outro caminho”, disse.
Conforme o deputado, também é necessário fortalecer as forças de segurança para combater o tráfico de drogas, que acabam por aliciar crianças e jovens, desde cedo, para trabalhar no mundo do crime. “O Brasil precisa, e o Ceará mais ainda, combater tudo o que envolve a droga e os males que isso traz para a nossa sociedade”, ressaltou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT), em parte, avaliou os impactos das drogas na sociedade, levando milhares de pessoas para a marginalidade, fazendo com que jovens deixem suas casas para trabalhar para o crime e elogiou Fernando Hugo pela abordagem do tema. “Precisamos debater esse tema, para que consigamos desenvolver propostas reais para conseguir diminuir o uso de drogas na nossa sociedade”, observou.
Edição: Lusiana Freire
Alece comemora o Dia do Corredor de Rua em sessão solene
Por Lincoln Vieira / ALECE
Corrida Alece 190 anos, em abril deste ano - Foto: Rodrigo Carvalho
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) celebra, em sessão solene nesta terça-feira (24/06), o Dia do Corredor de Rua. O evento acontece às 17h, no Plenário 13 de Maio. A solenidade atende a requerimento do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB) e dos deputados Sargento Reginauro (União), Felipe Mota (União), Carmelo Neto (PL), Queiroz Filho (PDT), Firmo Camurça (União) e Antônio Henrique (PDT).
Para o presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri, o corredor de rua representa a valorização do esporte, da saúde e da superação pessoal. Conforme o parlamentar, seja em competições oficiais ou treinamentos diários, o atleta inspira disciplina, bem-estar e qualidade de vida.
“A prática da corrida movimenta comunidades, fomenta o turismo esportivo e promove integração social. A sessão solene é um justo reconhecimento ao esforço e dedicação desses cearenses que fazem do esporte um estilo de vida”, argumentou.
O deputado Sargento Reginauro (União), também autor do requerimento da solenidade, ressaltou que a corrida de rua tem conquistado um número crescente de praticantes no Ceará. Segundo ele, além de inúmeros benefícios físicos, a prática fortalece os vínculos comunitários, incentiva a inclusão social e promove hábitos de vida mais saudáveis e sustentáveis.
“A sessão solene busca reconhecer os esforços tanto dos corredores quanto das instituições que, com dedicação e compromisso, organizam eventos e criam condições favoráveis para a prática do esporte. Comemorar esse dia é uma justa homenagem ao impacto social e comunitário dessa modalidade esportiva”, salientou.
SERVIÇO
Sessão solene em comemoração ao Dia do Corredor de Rua
Data: Terça-feira, 24 de junho de 2025.
Horário: 17h.
Local: Plenário 13 de Maio.
Endereço: Av. Desembargador Moreira, 2.807 – Dionísio Torres, Fortaleza-CE.
Financiamento de políticas públicas é tema de audiência pública nesta terça-feira
Por Narla Lopes / ALECE
- Foto: Marcos Moura
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), realiza, na tarde desta terça-feira (24/06), a partir das 14h, no Auditório Murilo Aguiar, audiência pública para debater o financiamento das políticas públicas. A iniciativa é do deputado Renato Roseno (Psol), em resposta a uma demanda apresentada por representantes da sociedade civil.
Segundo o parlamentar, a discussão busca ampliar a compreensão sobre a distribuição dos recursos públicos e seus impactos nos direitos sociais. “É dever do poder público estadual garantir uma distribuição justa dos recursos, que assegure os direitos dos servidores públicos e atenda às necessidades da população”, afirma Roseno. Ele destaca ainda que a proposta é promover o diálogo com a sociedade e, com o apoio da Alece, construir caminhos para o financiamento adequado das políticas públicas.
Entre os convidados estão especialistas e representantes de instituições como a Universidade de Brasília (UnB), a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (Seplag), o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará (Sasec), o Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais (Fuaspec), o Centro de Estudos do Trabalho e Ontologia do Ser Social (Cetros/Uece), além de parlamentares municipais, profissionais da assistência social e pesquisadores da área.
SERVIÇO
Audiência pública para debater o financiamento das políticas públicas
Data: Terça-feira, 24 de junho de 2025
Horário: 14h
Local: Auditório Murilo Aguiar - Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
Endereço: Avenida Desembargador Moreira, 2.807 – Dionísio Torres, Fortaleza
Edição: Lusiana Freire
Jô Farias destaca projeto do Poder Executivo voltado para a formação de motoristas
Por Giovanna Munnhoz / ALECE
Deputada Jô Farias (PT) - Foto: Rodrigo Carvalho
A deputada Jô Farias (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta terça-feira (17/06), o projeto de lei do Poder Executivo que dispõe sobre o projeto popular de formação ABCDetran.
Segundo a parlamentar, o projeto de 44/25 é uma proposta de formação, educação, qualificação e habilitação profissional de condutores de veículos automotores. “Essa iniciativa repara injustiças e traz dignidade e oportunidade a quem mais precisa”, explicou.
A deputada solicitou a compreensão de todos os parlamentares na aprovação da proposta que está tramitando na Alece. “Dentro desse projeto, as pessoas vão se motivar, continuar estudando, e o nosso trânsito vai ficar mais seguro. É essencial cuidar da população que não teve oportunidade de se alfabetizar na idade certa”, assinalou.
Jô Farias salientou ainda que, em 2022, a proposta foi implementada no município de Horizonte para condutores de motos. “Em 2023, solicitei que esse projeto fosse enviado para todo o Estado. A proposta, que viabiliza meios, através da Secretaria de Educação, para que as pessoas não alfabetizadas superem a condição e consigam suas carteiras, chega para ser aprovada, incluindo também carros”, afirmou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) enfatizou também a relevância do projeto ABCDetran. “Essa proposta corrige injustiças e cuida da população do Estado, dando oportunidade de compreender as leis de trânsito, proporcionando estudos e buscando dar melhores oportunidades”, disse.
Edição: Vandecy Dourado
De Assis Diniz enaltece ações do Ministério da Educação
Por Luciana Meneses / ALECE
- Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) enalteceu as ações do Ministério da Educação (MEC), durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária desta terça-feira (17/06).
Presente na 13ª edição do “Seminário de Gestores Públicos – Prefeitos 2025”, realizado nesta segunda e terça-feira (16 e 17/06) em Fortaleza, o deputado De Assis Diniz destacou ações e anúncios feitos pelo ministro da Educação, Camilo Santana.
Para o petista, o MEC vivencia uma fase de reestruturação da educação brasileira, investindo da creche à pós-graduação. “Os desafios da educação brasileira nos foram apresentados em números que nos mostram o comprometimento do governo Lula e de toda a equipe do ministério com o futuro dos nossos estudantes”, frisou.
De acordo com De Assis, encontra-se em andamento uma tratativa com o Congresso Nacional para a emissão da Carteira de Identificação Profissional do Professor, equivalente à da Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB), como mais uma forma de valorização da categoria.
Investimentos para a construção de mais escolas de tempo integral e a repactuação para o retorno de obras paralisadas também foram destacados pelo deputado. “Com investimento de R$ 1,4 bilhão, o número de escolas de tempo integral pelo País aumentou para 68% e foi disponibilizado R$ 1,5 bilhão para reavaliação e conclusão de obras paradas de creches e escolas. Além disso, um edital para as prefeituras no valor de R$ 13,3 bilhões também para aquisição de transporte escolar e equipamentos para escolas e creches”, comemorou.
Por fim, o parlamentar parabenizou o ministro Camilo e o governador Elmano de Freitas pelas ações conjuntas em prol da educação cearense. “Aqui, nosso governador segue no mesmo passo, investindo em creches, escolas, valorização de professores, dando continuidade a essa política que virou referência para todo o País. Tudo isso se transforma na garantia do futuro para os nossos jovens”, declarou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) também elogiou as ações do Ministério da Educação. “Escolas de primeira qualidade, professores qualificados e capacitados, preparando a meninada para o Enem e posteriormente o mercado de trabalho. O Estado brasileiro está fazendo uma revolução na educação brasileira, investindo e reduzindo a desigualdade social”, avaliou.
Edição: Vandecy Dourado
Congresso derruba veto de Lula e restabelece parte dos ‘jabutis’ que encarecem conta de luz
Por Mariana Carneiro, Pepita Ortega (Broadcast), Naomi Matsui (Broadcast) e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira, 17, trechos do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no projeto de lei que cria regras para a produção de energia eólica em alto-mar, chamado pelo jargão de eólicas offshore.
Durante a tramitação, parlamentares inseriram na proposta original uma série de ‘jabutis’ para atender a diferentes geradores de energia, o que poderia custar até R$ 17 bilhões por ano, segundo a consultoria PSR. O financiamento desses programas será cobrado de todos os consumidores – o que poderia elevar as contas em 7,5%. O presidente Lula decidiu então vetar todos os jabutis.
Nesta terça-feira, 17, o Congresso colocou parte dos vetos de Lula em votação e decidiu derrubar os vetos à prorrogação do incentivo para fontes de energia renovável, como biomassa, eólica e solar (Proinfa); o que obriga a contratação de 4,9 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e a contratação de 250 MW de hidrogênio produzido a partir do etanol do Nordeste e 300 MW de energia eólica no Sul do País.
Desde maio, havia indicação para derrubada dos itens do veto relacionados ao Proinfa. Já sobre os outros trechos derrubados, o acordo foi anunciado pelo líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), logo no início da sessão do Congresso.
A Frente Nacional dos Consumidores de Energia estima que os jabutis que foram restabelecidos nesta terça-feira custarão R$ 197 bilhões ao consumidores nos próximos 25 anos – valor que será cobrado dos consumidores, encarecendo as contas de luz em cerca de 3,5%.
“O Poder Legislativo, mais uma vez, demonstra desrespeito pelos princípios constitucionais e democráticos ao persistir na defesa de propostas que prejudicam a população e ao conduzir o processo legislativo ignorando os regimentos internos, impedindo que a sociedade civil tenha uma ampla e plena participação e aprovando sumariamente medidas de grave repercussão sem base técnica nem justificativa econômica”, afirma nota divulgada pela Frente.
A entidade afirma ainda que a contratação compulsória de energia dessas fontes e a prorrogação do Proinfa “são medidas desnecessárias do ponto de vista da operação do sistema elétrico e, além do alto custo, têm potencial para ampliar ainda mais a já elevada sobre oferta de energia no país, em um contexto em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já realiza cortes significativos na geração de energia eólica e solar, o chamado curtailment”. A Frente prevê que os cortes que afetam a geração de energia renovável no Nordeste tendem a piorar e que os jabutis “instalam o caos definitivo no setor elétrico”.
Os demais pontos vetados por Lula tiveram a análise adiada em razão da negociação para um acordo sobre o tema. Parlamentares ouvidos pelo Estadão/Broadcast afirmam que, se o governo colocasse os demais jabutis em votação, corria o risco de perder em todos, haja vista o clima negativo na relação do governo com o Congresso.
Com a decisão do Congresso, os seguintes trechos que haviam sido vetados voltam a ter validade:
• a prorrogação contratual por 20 anos de contratos de compra de energia do Proinfa, mediante a concordância dos geradores de pequenas centrais hidrelétricas e centrais a biomassa e eólicas;
• o prolongamento dos atos de outorga pelo mesmo período de vigência dos contratos prorrogados do Proinfa, ressalvando a manutenção da repactuação de risco hidrológico, bem como a possibilidade de prorrogação onerosa a cargo do titular da outorga prevista para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW e inferior ou igual a 50.000 kW;
• aplicação de um preço-teto para empreendimentos sem outorga aos contratos de compra de energia do Proinfa prorrogados por 20 anos;
• em caso de prorrogação, os geradores contratados de Pequenas Centrais Hidrelétricas e centrais a biomassa e eólicas não terem direito à redução percentual, não inferior a 50%, estabelecido pela Aneel, a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos;
• revogação da obrigação, em caso de prorrogação de contratos de compra de energia do Proinfa, a substituição do IGPM pelo IPCA como índice de correção monetária;
• o estabelecimento dos valores em megawatts de capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW a serem contratados para as Regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste e Norte e Nordeste e os respectivos prazos de contratação e entrega;
• estabelecimento dos valores em megawatts a ser contratados de energia proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste e proveniente de eólicas na Região Sul, definindo os respectivos prazos de contratação e entrega;
• previsão de que diferenças dos montantes de energia poderão ser contratadas em anos posteriores aos previstos em caso de inexistência de oferta nos anos originalmente previstos, adiando-se a data de entrega; e do abatimento dos montantes de energia previamente contratados do total estabelecido para a unidade federativa.
Alece passa a divulgar atos legislativos e administrativos exclusivamente em Diário Oficial próprio
Por Juliana Melo / ALECE
Foto: Bia Medeiros
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) passa a divulgar todos os atos legislativos e administrativos da Casa exclusivamente no seu Diário Oficial, o Doalece, a partir dessa quinta-feira (19/06). Esse é o veículo oficial de divulgação desses atos, conferindo ampla publicidade, comunicação, economicidade, transparência e divulgação dos atos do Poder Legislativo cearense, em atendimento aos princípios constitucionais.
A plataforma está disponível no site da Alece. No menu superior da página inicial, basta clicar em “Documentos e Publicações”, clicar em “Diário Oficial” e realizar a consulta por data, por texto ou de forma mais detalhada. A veiculação é gratuita e diária, exceto em feriados e fins de semana.
O presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), explica que a iniciativa reforça o compromisso do Parlamento com a transparência. “A Alece é um dos parlamentos mais transparentes do Brasil, e nossa gestão caminhará, com o apoio de todos os parlamentares, no sentido de ajudá-la a ser a mais transparente do País. Vamos jogar luz sobre todos os nossos atos, para que a sociedade participe dos nossos processos, acompanhe e veja que, nesta Casa, trabalhamos cotidianamente para trazer avanços e melhorias para a população”, afirma Aldigueri.
O parlamentar acrescenta que a criação do Doalece fortalece a autonomia institucional do Legislativo, que passa a contar com seu próprio canal oficial de divulgação, a exemplo do que já acontece nos poderes Executivo e Judiciário. “Agora, a Assembleia tem um meio autônomo para tornar públicas suas ações, tornando mais dinâmico e acessível o alcance das informações legislativas”, destaca.
O coordenador de Comunicação Legislativa, Fabrício Machado, explica que o Doalece é resultado de um trabalho iniciado ainda em 2022, conforme previsto na Resolução n.º 752/2022, e que a ferramenta passou por diversas etapas de testes internos ao longo dos últimos anos.
Por ocasião da disponibilização do Doalece no site oficial da Casa, Fabricio Machado esclareceu que “a ferramenta já vinha sendo testada internamente. Somente em 2025, realizamos 56 testes, totalizando mais de 300. Agora, com a assinatura do ato de criação da plataforma pelo presidente, entramos na fase de testes abertos à população, que se estenderá por 30 dias. Após esse período, o Doalece passará a ser o canal exclusivo de publicação oficial do Poder Legislativo cearense”, destacou
A Coordenadoria de Comunicação Legislativa é responsável por coordenar, supervisionar e exercer o controle final das publicações do Diário Oficial da Assembleia Legislativa. Já à Coordenadoria de Tecnologia de Informação cabe a manutenção dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança.
Confira o passo a passo para acessar o Doalece:
INFORMAÇÕES DO DOALECE
De acordo com o Ato Normativo n.° 360/2025, que regulamenta a resolução n.º 752/2022, que instituiu o Doalece, a publicação traz na íntegra: as emendas à Constituição do Ceará; leis promulgadas pelo presidente ou vice-presidente da Casa (nas hipóteses do art. 65, § 7°, da Constituição Estadual); resoluções; decretos legislativos; atos normativos, deliberativos e demais atos da Mesa Diretora; relatório de gestão fiscal; além de publicações obrigatórias por lei ou pelo regimento interno.
O Diário Oficial da Alece traz ainda publicações dos atos de natureza administrativa, tais como atos relativos a pessoal, procedimento licitatório, extrato de convênios, contratos e outros instrumentos semelhantes.
O Doalece substitui a versão impressa e eletrônica das publicações da Assembleia Legislativa no Diário Oficial do Estado do Ceará e produzirá os seus mesmos efeitos.
Nos recessos parlamentares, a circulação do Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará ocorrerá de acordo com a demanda de publicação e divulgação dos atos do Poder Legislativo.
Edição: Clara Guimarães
Exposição “Alece 190 anos: a Casa do Povo” será aberta em 17 de junho
Por ALECE /
- Arte: Núcleo de Publicidade da Alece
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), inicia, nesta terça-feira (17/06), a exposição “Alece 190 anos: a Casa do Povo”, com solenidade de abertura às 9 horas.
A mostra procura apresentar a história do Poder Legislativo estadual sob diversas perspectivas, tanto a institucional como a da sociedade, com suas discussões, seus anseios e necessidades. A proposta é a de um olhar que entrelaça os agentes envolvidos, evidenciando a capacidade de a Alece atender às demandas que chegam aos representantes da sociedade cearense, possibilitando a discussão dos principais problemas e buscando contribuir para as melhores soluções.
Nesse sentido, a exposição procura refletir como se deram esses processos em relação a fatos que foram marcantes em nossa história, a exemplo da Abolição da Escravatura no Ceará e do período da Ditadura Civil-Militar brasileira (1964/1985), como também em relação ao cotidiano, destacando as demandas sobre temas contemporâneos, como o meio ambiente e os direitos da infância e da adolescência.
Assim, procura-se relatar aspectos sociais, políticos, patrimoniais e o compromisso da Assembleia Legislativa e de seus integrantes, deputados estaduais e servidores, no sentido de construir uma democracia mais sólida e representativa, sob a ótica do Parlamento aberto.
A exposição, construída com diversas parcerias, como a Universidade Federal do Ceará (UFC) e a Universidade Estadual do Ceará (Uece), disponibilizará peças táteis em alguns elementos expográficos e textos em braille para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual.
Dentre os elementos que compõem o cenário da mostra, serão apresentadas peças que fazem parte do acervo do Museu do Ceará, do Instituto do Ceará e do próprio Malce, além de reprodução de obras raras da Biblioteca do Estado do Ceará.
EXPEDIENTE
Evento – Alece 190 anos: a Casa do Povo
Abertura oficial em 17 de junho de 2025, às 9h
Em cartaz de 17 de junho a 17 de agosto de 2025
Local – Espaço Expositivo do Palácio Adauto Bezerra
Curadoria – Miguel Francisco dos Santos
Coordenação – Paulo Roberto Nunes
Da Redação/Com Assessoria
