Haddad entrega regulamentação da reforma tributária ao Congresso e elogia Lira
Por Iander Porcella (Broadcast), Gabriel Hirabahasi (Broadcast) e Giordanna Neves (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou nesta quarta-feira, 24, um dos projetos de regulamentação da reforma tributária ao Congresso Nacional. A mudança nas regras do sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, foi aprovada no fim do ano passado, mas ainda depende de detalhamentos.
Acompanhado do secretário-executivo, Dario Durigan, e do secretário extraordinário para a reforma tributária, Bernard Appy, Haddad entregou o documento nas mãos de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Casa, e líderes partidários.
Durante a entrega, Haddad fez elogios ao presidente da Câmara e ressaltou seu esforço em ajudar o País. “Entrego mais este projeto sabendo que estou entregando nas mãos de uma pessoa que até agora, desde a transição até ontem, tem demonstrado uma resolutividade, uma determinação em ajudar o País a encontrar seu caminho de desenvolvimento e de justiça social”, disse o ministro.
Ele afirmou que o projeto traz a solução para um dos “emaranhados” problemas brasileiros, que é o sistema tributário, hoje entre os 10 piores do mundo, disse ele. O projeto de regulamentação entregue ao presidente da Câmara tem 300 páginas e 500 artigos que substituem as leis tributárias. “Nosso sistema será um dos mais modernos do mundo. Todo o esforço é para coloca o sistema nacional entre os 10 melhores do mundo”, disse Haddad.
O ministro explicou que os dois impostos agregados (IBS e CBS) terão a mesma base de cálculo e a mesma regulamentação, com a única diferença de que um será destinado à União e o outro, para Estados e municípios. Ele elogiou o caráter totalmente digital do novo imposto agregado e disse que o objetivo é que, com ampliação da base de contribuintes, o País tenha uma “alíquota mais razoável”.
Com isso, afirmou o ministro, investimentos e exportações no Brasil serão desonerados. “Não vamos exportar impostos, o que encarece nossos produtos no mercado internacional”, afirmou.
O ministro disse que o governo está muito confiante com a aprovação da regulamentação da reforma tributária no Congresso. Segundo ele, o presidente da Câmara disse que pretende votar a proposta no plenário da Casa até o recesso parlamentar, em julho. “Lira me afiançou que o calendário de deliberação da tributária vai até o recesso do meio do ano”, afirmou o ministro.
“Estamos muito confiantes no processo. Fiz mais uma vez questão de elogiar as tratativas que vêm ocorrendo na Câmara e no Senado nos projetos da agenda econômica, têm recebido atenção das Casas. Nem sempre saímos daqui eufóricos com os resultados das negociações. Mas em todos os casos houve avanços, demos passo na direção correta”, afirmou Haddad.
Haddad disse que a ideia do governo é entregar os demais projetos de regulamentação da reforma em até duas semanas. Segundo ele, “o grosso da reforma tributária está no primeiro projeto entregue hoje”.
Calendário na Câmara
Arthur Lira afirmou que deputados discutem se a reforma tributária terá dois relatores ou se haverá a criação de grupos de trabalho.
“Nós ainda nem discutimos se vão ser dois relatores. Tem deputados pedindo para que se criem dois núcleos, como se fossem dois grupos de trabalho, para dar mais oportunidades de mais parlamentares participarem”, afirmou Lira. “Não está definida a situação sobre isso.”
Segundo Lira, a ideia é que os projetos estejam no plenário para votação antes do recesso parlamentar de julho. A Câmara ainda deve criar um calendário com essa previsão.
“Nossa ideia é trabalhar para que em 60, 70 dias, isso possa estar no plenário da Câmara”, disse Lira. “Se não houver as condições políticas, a gente vai vendo com o tempo.”
Segundo Lira, de toda forma, é importante que a apreciação da regulamentação da reforma tributária “aconteça esse ano ainda”.
Romeu Aldigueri lamenta uso político do crime ocorrido no IJF
Por Ricardo Garcia / ALECE
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (24/04), o que considerou como um uso político, por determinadas lideranças do Estado, do episódio de assassinato de um servidor do hospital Instituto Doutor José Frota (IJF), na terça-feira (23/04).
Segundo o parlamentar, o que aconteceu no IJF foi lamentável e, ao invés de debater as causas do ocorrido e de como o poder público pode ajudar, certas figuras do Estado utilizam o episódio para atacar adversários políticos.
“A cidade ainda está enlutada pelo que aconteceu. A cidade de Fortaleza não merece isso. Os cidadãos não merecem a violência e nem o oportunismo político fundamentado em casos de violência”, comentou Romeu Aldigueri.
O deputado fez questionamentos sobre a segurança do IJF, avaliando que se trata de uma responsabilidade municipal. “O crime foi de origem passional, mas a responsabilidade e a negligência pelo que aconteceu é da prefeitura e da direção do IJF. Cadê a segurança da prefeitura? Por que esse ex-funcionário que cometeu o ato ainda conseguiu entrar na unidade com reconhecimento facial?”, refletiu.
Romeu Aldigueri também destacou o envio de projeto de lei do Governo do Estado à Alece que cria e amplia benefícios para professores ativos da rede estadual de ensino. “É mais um ganho para esses profissionais, em uma demonstração clara de que o governador Elmano de Freitas continua tratando bem os professores cearenses”, ressaltou.
Outro destaque do seu pronunciamento foi o lançamento, na terça-feira (23/04), pelo Governo do Estado, do serviço “Empresa Mais Simples: Abre no Zap”, que facilita a abertura de empresas por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp.“É uma iniciativa pioneira no Brasil, provando que o Ceará é a terra das oportunidades, colocando-se como facilitador nesse processo de formalização de novos negócios”, assinalou o parlamentar.
Em aparte, o deputado Nizo Costa (PT) defendeu o Governo de Elmano de Freitas. “Nós vemos o governador Elmano trabalhando incansavelmente na busca por recursos e visitando obras”, pontuou.
Edição: Adriana Thomasi
Conselho de Ética instaura processo contra o deputado Glauber Braga
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (24) processo disciplinar contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Na Representação 5/24, o partido Novo acusa Glauber Braga de expulsar e agredir fisicamente o militante do Movimento Brasil Livre Gabriel Costenaro, na semana passada, nas dependências da Câmara dos Deputados.
O deputado do Psol pediu um julgamento justo. "Não me orgulho daquilo que fiz, mas não me arrependo. A minha ação é da proporcionalidade. De acordo com o que determina a legislação brasileira, eu vou reagir à injusta agressão", defendeu-se.
Glauber Braga afirmou que Costenaro havia ameaçado agredir sua mãe. "O marginal foi denunciado e responde por violência contra mulheres. Ontem foi para a internet mais uma vez xingar a mim e a minha mãe", relatou. "Não vou me dobrar à milícia fascista apoiada por deputados federais nesta Casa."
Relator
O relator do processo contra Glauber Braga será escolhido a partir de lista tríplice sorteada na reunião, integrada pelos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Rosângela Reis (PL-MG) e Sydney Leite (PSD-AM).
Nesta legislatura, Glauber Braga teve outros dois processos por quebra de decoro parlamentar (Representações 17/23 e 1/24), ambos a pedido do PL. O Conselho de Ética já arquivou o primeiro processo, no qual Braga fora acusado de ofender o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em reunião da Comissão de Relações Exteriores, em maio do ano passado. No segundo processo, Braga foi acusado de agredir fisicamente o deputado Abilio Brunini (PL-MT) durante reunião da Comissão de Direitos Humanos, em novembro.
Por causa dos outros processos, Glauber Braga havia pedido a exclusão de deputados do PL do sorteio da relatoria. "Caso seja sorteado um parlamentar do PL, vamos formalizar as razões regimentais e jurídicas para que não venha a ser escolhido como relator", afirmou.
O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), afirmou que não há impedimento legal ou regimental de deputados do PL participarem do sorteio.
Jandira Feghali
Na mesma reunião, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) apresentou parecer preliminar em que recomenda o arquivamento de processo contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Ela é acusada de xingar o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) de "moleque" durante reunião da CPMI dos Atos do 8 de Janeiro. A votação do parecer foi adiada por pedido de vista do deputado Alexandre Leite (União-SP).
Jandira Feghali declarou que sempre respeitou o debate aberto durante seus oito mandatos de deputada. "Em determinados momentos, o argumento não existe. Existe a desqualificação, a inverdade, a falsidade, a tentativa de espetacularizar o ambiente sério do Parlamento", afirmou. "Não era um debate simples. Estavam em questão valores democráticos, o respeito às instituições brasileiras."
A deputada também afirma que suas falas ganharam outra interpretação por ser mulher. "Para as mulheres, qualquer firmeza no debate é descontrole. É histeria, é mal-amada, de mal com a vida. Não havia descontrole, havia um debate político", argumentou. Ela lamentou que o presidente da CPMI não lhe tenha dado direito de resposta a acusações feitas por Nicolas Ferreira durante reunião da comissão.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão da Câmara aprova projeto que enfraquece governo e autoriza estados a legislarem sobre posse e porte de armas
Por Gabriel Sabóia— Brasília / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira, por 34 votos a 30, um Projeto de Lei que concede aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre "a posse e porte de armas de fogo, tanto para fins de defesa pessoal, como também para as práticas esportivas, e de controle da fauna exótica invasora". De acordo com o texto de autoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que também é presidente da CCJ, os estados poderiam alterar a lei vigente por meio das assembleias locais.
Neste caso, os estados precisariam "comprovar a capacidade de fiscalizar quem possui a arma por meio de um sistema de controle integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp)".
O texto mantém a proibição da aquisição de armas de fogo e munições proibidas, além de restringir o alcance das leis locais aos estados em que forem aprovadas, além de delimitar que apenas pessoas nascidas naquele estado poderiam ser beneficiadas pela regulamentação.
A expectativa é que o projeto vá a plenário. Entretanto, não há previsão para que isto ocorra.
A sessão foi marcada por embate entre os favoráveis, que foram em maioria os opositores, e os contrários, representados pelos governistas. Aqueles que se opunham ao texto argumentavam que apenas a União pode legislar sobre materiais bélicos.
— Se querem mudar isso, mudem primeiro a Constituição, depois o Estatuto do Desarmamento. Mas, este projeto é inconstitucional. É um atalho para burlar e atalhar a Constituição. Isto é um vilipêndio. Isso é um discurso que coloca um estado contra o outro e merece o nosso repúdio — disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Já os favoráveis à constitucionalidade do projeto se apoiaram no artigo 22 da Constituição, que diz que “compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de material bélico”.
— O cidadão de bem armado vai defender a sua família. Mas, para os governistas, é o MST que deve ficar armado. Quem é contra também defende drogas e abortos — disse o deputado Éder Mauro (PL-PA).
A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) disse que o discurso de Éder Mauro é "golpista".
— Esse é um discurso golpista, que quer armar a população para fomentar atos golpistas, como o do dia 8 de janeiro. Não permitiremos isto.
Caroline de Toni, que por ser autora do projeto não pôde presidir a sessão, se manifestou.
— Em Santa Catarina, os javalis são uma praga agrícola que traz doenças e destrói lavouras. É errôneo falar que isto é inconstitucional. Não há uma lei complementar que verse sobre isto. É necessário valorizar a pluralidade cultural do nosso país, por isto peço a aprovação.
‘Não vai acabar nunca’, diz Lira sobre disputa entre governo e Congresso por controle do Orçamento
Por Bernardo Lima— Brasília ; O GLOBO
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira que a “briga” pelo controle do Orçamento da União entre governo e Congresso “não vai acabar nunca”. Segundo Lira, a disputa pelas verbas faz parte da democracia.
— Nós ficamos falando o tempo todo sobre a briga, R$5 bilhões pra cá, R$ 3 bilhões para lá, é o Congresso que indica, ou é o governo federal que indica. Essa briga não vai acabar nunca, são posicionamento de placas tectônicas a respeito da destinação de políticas públicas. Toda democracia vive isso e é bom que ela exista — afirmou o presidente da Câmara ao participar de evento da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) nesta quarta-feira.
Em tom de cobrança, o presidente da Câmara vem defendendo a prerrogativa dos parlamentares de indicar a aplicação da verba da União e não apenas "carimbá-lo". Em seu discurso de abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara disse que a peça orçamentária "pertence a todos, não só ao Executivo".
As críticas de Lira aumentaram após o presidente vetar R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares no início deste ano, e subir o tom sobre o crescimento da fatia dos gastos públicos definida por deputados e senadores.
Em janeiro, Lula justificou o veto, e disse que o ex-presidente não tinha "capacidade de discutir o orçamento" e queria que os "deputados fizessem o que quisessem".
— Ontem, tive que vetar o Orçamento. Vetei R$ 5,6 bilhões e tenho o maior prazer de juntar lideranças, conversar com lideranças, de explicar por que foi vetado. Na questão das emendas, é importante você lembrar que o ex-presidente não tinha governança nesse país. Ele não tinha governança desse país. Quem governava era o Congresso Nacional. Ele não tinha sequer capacidade de discutir o orçamento, porque não queria ou porque não fazia parte da lógica dele. O que ele queria era que os deputados fizessem o que quisessem, e resolvemos estabelecer uma relação democrática com o Congresso Nacional. Se conversa todo dia, toda hora — afirmou Lula em entrevista ao Jornal da Bahia no Ar.
Conforme mostrou O GLOBO, o percentual do Orçamento sob poder do Congresso deu um salto a partir de 2020, mas vinha caindo. Números do Orçamento, no entanto, mostram que voltou a subir neste ano, para 20%.
Fernando Santana nega pedido de patrocínio à Enel para festa em Barbalha
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Júnior Pio
O deputado Fernando Santana (PT) contestou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta terça-feira (23/04), da acusação do partido União Brasil por suposta solicitação de patrocínio no valor de R$ 1 milhão para a festa de Santo Antônio em Barbalha. O parlamentar ressaltou que o próprio presidente da Enel no Ceará, José Nunes, já negou a articulação do patrocínio.
Com base na denúncia, o partido formalizou pedido de afastamento do parlamentar da presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel.
Santana enfatizou que “seria o último a pedir apoio nesse sentido, pois o José Nunes tem acompanhado o nosso trabalho sério e com compromisso em prol do povo cearense. O presidente da Enel respondeu perguntas da imprensa desmentindo qualquer tratativa minha e do Guimarães (deputado federal) sobre patrocínio. Para mim, o assunto é morto e sepultado”, ressaltou.
“O presidente da Enel, se usasse do mesmo expediente do deputado Capitão Wagner (União), poderia ter proferido mentiras para prejudicar o trabalho na CPI, mas como se é de esperar de um homem sério, falou a informação verdadeira”, frisou.
O deputado disse ainda que seu trabalho e integridade não serão abalados. Ele argumentou que já ganhou e perdeu eleições e pontuou que a derrota faz parte da democracia. “Quando perdemos, vamos trabalhar e mostrar compromisso com o povo para conquistar novas vitórias. Eu já perdi, mas trabalhei, não fiz insinuações e respeitei as pessoas”, complementou.
Em aparte, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PT), defendeu Fernando Santana. O parlamentar afirmou que, enquanto estiver na presidência do Poder Legislativo, não vai permitir que os deputados de situação ou oposição sejam maculados. “Não permitirei que nenhum deputado tenha sua imagem maculada com ilações. Estou aqui para defender, não por corporativismo, mas para defender a Alece e os 45 deputados”, destacou.
O presidente enalteceu ainda a atuação do deputado Fernando Santana na Alece. Para ele, o comportamento e o compromisso do parlamentar continuam intactos e fortalecidos com o trabalho na CPI da Enel. “Eu digo que se, de alguma forma, alguém quiser lhe tirar da CPI, não vão conseguir”, garantiu.
O deputado Guilherme Landim (PDT) se solidarizou com o parlamentar. Landim ressaltou que se sente bem representado por Fernando Santana à frente da CPI da Enel e encorajou o parlamentar a seguir na comissão no combate aos “péssimos serviços” prestados pela empresa. “Ninguém lutou mais do que Vossa Excelência”, avaliou.
Guilherme Sampaio (PT) também se solidarizou com Santana. Para ele, o deputado está “honrando” o trabalho da CPI da Enel junto à população. “Os deputados devem esse reconhecimento à Vossa Excelência”, ressaltou.
Júlio César Filho (PT) enalteceu a atuação do deputado Fernando Santana e sua liderança no Cariri, sempre buscando melhorias para a região. “A resposta de Vossa Excelência vai ser com trabalho na CPI, que cada vez mais dê certo, para que tenhamos uma melhor prestação de serviços com qualidade”, incentivou.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) opinou que o pedido de formalização do União Brasil é por causa das eleições municipais. “Permaneça com esse grande trabalho que tem feito de modo extraordinário na CPI da Enel”, encorajou.
E o deputado Guilherme Bismarck (PDT) sugeriu que a Enel crie uma cota para ressarcir a população com investimentos em obras de combate à fome, apoio a eventos de cultura e a demais áreas sociais.
Edição: Clara Guimarães
Leonardo Pinheiro ressalta obras do projeto hídrico Malha D’Água
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) - Foto: Junior Pio
O deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas) ressaltou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/04), visita às obras do projeto do Governo do Estado Malha D’Água, no município de Banabuiú. “É um programa a que o governador está dando continuidade e vai beneficiar 178 municípios cearenses com água tratada de qualidade”, informou.
O parlamentar explicou que, na segunda-feira (22/04), esteve com o governador Elmano de Freitas e demais parlamentares na região do Sertão Central, vistoriando o primeiro sistema adutor do projeto.
Leonardo Pinheiro assinalou que o Malha D’Água conta com uma tecnologia de filtragem japonesa, e o primeiro trecho vai beneficiar diretamente nove municípios: Milhã, Banabuiú, Jaguaretama, Solonópole, Irapuã Pinheiro, Senador Pompeu, Piquet Carneiro, Mombaça e Pedra Branca.
Durante seu pronunciamento, o deputado também enfatizou a visita do governador Elmano de Freitas ao município de Morada Nova. “A cidade foi atingida por fortes chuvas no último final de semana. Com isso, muitas famílias ficaram desabrigadas, e diversos pontos, alagados”, informou.
O parlamentar frisou que o prefeito do município, Vanderley Nogueira, agiu prontamente, e o governador implementou ações de curto e longo prazos. “Elmano parabenizou o trabalho da prefeitura e mandou instalar duas tubulações para acelerar o escoamento das águas da chuva, além de levar insumos e disponibilizar o aluguel social para as famílias que foram atingidas”, apontou.
Leonardo Pinheiro parabenizou ainda as ações e os investimentos do Governo do Estado em prol de todos os municípios cearenses.
Edição: Clara Guimarães
CPI recebe presidentes estadual e nacional da Enel nesta quarta-feira
Por Davi Holanda / ALECE
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades e abusos por parte da Enel Distribuição Ceará realiza mais uma oitiva nesta quarta-feira (24/04), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece).
Foram convocados para a reunião o diretor-presidente da Enel Distribuição Ceará, José Nunes de Almeida, e o presidente nacional da empresa, Antônio Scala.
Os dirigentes foram convidados para prestar esclarecimentos sobre reclamações da má qualidade de serviços oferecidos pela empresa no Estado, atendendo a requerimento do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT).
O presidente da CPI, deputado Fernando Santana (PT), reuniu-se com o ministro das Minas e Energia, Alexandre Silveira, e com o governador do Estado, Elmano de Freitas (PT). Ele afirmou que a pasta deu razão aos parlamentares em todos os aspectos.
Ainda de acordo com Fernando Santana, o intuito é antecipar o relatório da comissão para entregar ao Ministério de Minas e Energia. O ministro Alexandre Silveira já possui um dossiê sobre os serviços da Enel no Ceará, entregue pelo governador Elmano de Freitas. Uma versão preliminar do documento será apresentada pela comissão nesta quarta.
Edição: Clara Guimarães
Senado deve votar novas regras do DPVAT nesta quarta-feira
O Senado deve votar nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PLP 233/2023) sobre o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que reformula e substitui o antigo DPVAT. Antes de ir ao Plenário, no mesmo dia, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Enviado pelo governo, o projeto sobre as novas regras do DPVAT foi aprovado na Câmara dos Deputados em 9 de abril. O texto estabelece que o seguro será operado pela Caixa Econômica Federal e será estruturado no modelo de fundo mutualista privado. O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), que é líder do governo no Senado, apresentou relatório favorável.
Pelo projeto, serão garantidas indenização por morte e por invalidez permanente, total ou parcial, além de reembolso de despesas com: assistências médicas e suplementares que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no local de residência da vítima; serviços funerários; e reabilitação profissional de vítimas com invalidez parcial.
O projeto retoma a cobrança anual obrigatória do seguro para proprietários de veículos, que foi extinta a partir de 2021. Até o ano passado, a Caixa operou o seguro de forma emergencial com os recursos que ainda estavam disponíveis. Os valores da indenização deverão ser definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme estabelece a proposta.
Na Câmara, o texto foi aprovado com uma emenda que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado no ano passado pelo Congresso. O trecho permite antecipar a liberação de crédito suplementar no cenário em que há crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
PEC do quinquênio
Na pauta do Plenário, também está prevista a segunda sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição que cria parcela mensal compensatória por tempo de exercício para membros do Judiciário e do Ministério Público, entre outras carreiras jurídicas (PEC 10/2023). A primeira sessão de discussão da proposta foi marcada para terça.
Aprovada na CCJ na semana passada, a chamada PEC do quinquênio visa valorizar a atuação de agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos. De acordo com a PEC, a parcela extra não ficaria sujeita ao teto constitucional. O benefício, calculado em 5% do subsídio, seria pago a cada cinco anos de efetivo exercício, até o limite de 30%. O quinquênio também vale para aposentados e pensionistas que têm direito a igualdade de rendimentos com os colegas em atividade.
Na CCJ, o texto foi aprovado na forma do substitutivo sugerido pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO). Ele estendeu o benefício a outras carreiras, como integrantes da Advocacia Pública da União, dos estados e do Distrito Federal, membros da Defensoria Pública, delegados e ministros e conselheiros de Tribunais de Contas.
Segundo o texto, as parcelas mensais só poderão ocorrer se houver previsão orçamentária e decisão do respectivo Poder ou órgão autônomo do agente público beneficiado. A proposta foi apresentada originalmente pelo atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
PECs precisam passar por cinco sessões de discussão antes de serem votadas em primeiro turno e mais duas sessões de discussão em segundo turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, três quintos dos senadores (49), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.
Frente Parlamentar
A pauta do Plenário também inclui a análise do projeto que cria a Frente Parlamentar da Advocacia no Senado (PRS 18/2019). De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto recebeu parecer favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), e foi aprovado na CCJ em novembro de 2021. Neste mês, o projeto recebeu o aval da Comissão Diretora, que aprovou o parecer do senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL), relator no colegiado.
Entre as ações previstas, o projeto estabelece que a nova frente deverá debater temas como a regulamentação legal, acompanhar a tramitação de propostas que tratem da atuação da advocacia e ouvir profissionais da área jurídica que possam "colaborar com o fortalecimento, regulamentação eficiente e aprimoramento da advocacia militante".
As frentes parlamentares são grupos de senadores de vários partidos direcionados ao debate de um tema de interesse da sociedade.
Fonte: Agência Senado
Girão questiona governo e Judiciário sobre liberdade de expressão no Brasil
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) questionou nesta segunda-feira (22) a postura do governo e do Judiciário em relação à liberdade de expressão e à transparência democrática no Brasil. Girão destacou a importância de ouvir diferentes vozes na sociedade, incluindo aquelas que criticam o atual sistema político do país:
— Existe um alinhamento entre o governo Lula e membros do Supremo Tribunal Federal (STF); um alinhamento político, ideológico, escancarado, explícito! Só não vê quem não quer — disse em pronunciamento no Plenário.
Girão também abordou a questão das redes sociais e sua influência na política, enfatizou a importância da liberdade de expressão e criticou tentativas de censura por parte das autoridades. O parlamentar alertou para os riscos de uma possível regulação excessiva das redes, que, segundo ele, poderia resultar em censura prévia e violações dos direitos democráticos dos cidadãos:
— Por isso tanta pressão do Supremo e do governo Federal para aprovar mecanismo para regulação das redes, como eles gostam de pedir. Regulação, mas o que eles realmente querem é implantar a censura prévia, mesmo sendo absolutamente inconstitucional em nossa democracia, que vem resistindo, mesmo estando em frangalhos. Ou seja, tanto o governo, como o Supremo, vão tentar empurrar goela abaixo, a censura através da mudança do Código Civil.
Além disso, o parlamentar apontou para supostas irregularidades no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e questionou a transparência e eficiência das instituições brasileiras. Ele criticou os altos custos associados à estrutura do TSE e destacou casos de abusos e desperdícios de recursos públicos.
— Além dos altos salários, há um enorme abuso no pagamento de vantagens, ajudas, diárias e mordomias, conforme demonstrou o corajoso e independente jornal Gazeta do Povo. Existem funcionários que chegam a receber mais de R$ 80 mil por mês por causa de penduricalhos, pagos pelos impostos cobrados de milhões de brasileiros que trabalham o mês inteiro para receber um salário mínimo de pouco mais de R$ 1.300 — afirmou.
Fonte: Agência Senado
