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Heitor propõe a exigência de certidão negativa para serviço público

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Máximo Moura

 
O deputado Heitor Férrer (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta sexta-feira (19/10), que propôs, por meio de emenda à Constituição do Estado, a exigência obrigatória de certidões negativas da Justiça Estadual e Federal para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“Quando o governador, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ou do Tribunal de Contas convidar alguém para ser nomeado, esse cidadão terá que trazer as certidões para mostrar que é ficha limpa. Isso para que o governante ou o que nomeia não tenha a preocupação de estar fazendo aquilo que a lei proíbe”, esclareceu.

Para o parlamentar, a proposta de emenda vai ajudar sobretudo o governador, que não tem, segundo ele, condições de conhecer todo o secretariado. “Ele não tem obrigação de conhecer. Agora, no momento em que aprovarmos uma legislação que diz que o convidado para a nomeação terá que apresentar a certidão, o governador se livra de alguns constrangimentos em nomear e depois ter que desnomear por força da lei”, sustentou.

De acordo com Heitor, o Estado deve seguir o exemplo da Assembleia Legislativa. Para trabalhar no Legislativo estadual, os servidores precisam apresentar certidões de antecedentes criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado, da Polícia Federal, da Justiça Militar e do Tribunal de Justiça do Estado. “Se a Assembleia exige isso de quem quer ingressar no nosso Poder, não é justo que outros poderes nomeiem , deem posse a quem quer que seja sem exigir a certidão negativa da Justiça do Estado e da Federal. É o mínimo que temos a fazer para que a Lei da Ficha Limpa", afirmou.

Em aparte, o deputado Elmano Freitas (PT) classificou  a iniciativa de Heitor como um avanço democrático. “Melhora a máquina pública. É algo bom para o Estado, e para a ética no serviço público”, avaliou.

LS/RM

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