Do Executivo foi aprovado o projeto de lei complementar nº 18/18 oriundo da mensagem nº 8.336/18, que altera dispositivo da lei complementar nº 98, de 13 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário; e os projetos de lei nº 101/18 que institui o Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC);  o nº 102/18, regulamenta a aplicação do Art. 76-A do Ato das disposições constitucionais transitórias, que dispõe sobre a desvinculação das receitas dos Estados e do Distrito Federal e o nº 103/18,  que trata sobre a comunicação e atendimento eletrônicos por meio do domicílio tributário eletrônico (DT-E), no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

O projeto nº 72/2018, de autoria do Governo do Estado, estima o montante de R$ 28,3 bilhões para o orçamento do Ceará no próximo ano. Em 2018, o orçamento foi de R$ 26,4 bilhões.

O projeto de lei foi aprovado com 2.135 emendas de 26 parlamentares. A LOA 2019 recebeu 2.225 propostas até o dia 12 de dezembro, que foram apreciadas nas Comissões Técnicas da Casa.

Fernando Hugo enfatizou que a população carcerária do Brasil soma em torno de 730 mil presidiários, com extensa folha criminal. “Existem pessoas irrecuperáveis dentro dos presídios, mas a pena de morte não vai corrigir os problemas da violência no País”, disse.

Segundo o parlamentar, vários colegas deputados assinaram a proposta de  autoria dele, porém, retiraram sem nenhuma razão. “Estou decepcionado com alguns colegas. Precisamos ter autonomia. Se assinou está assinado”, afirmou.