Câmara aprova em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em polícia
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição que cria a polícia penal, dando status policial para os agentes penitenciários.
Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Ainda é preciso votar o texto em segundo turno para que a proposta, que já passou pelo Senado, seja promulgada.
A proposta inclui os agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição, ao lado de policiais militares, federais, civis, rodoviários e ferroviários.
Eles serão vinculados tanto à União, no caso da polícia penal federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distritais. De acordo com a PEC, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais.
Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.
Com a proposta, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos. De acordo com manifesto do Sindcop (sindicato de agentes penitenciários), "a PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários". "Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário", dizem.
Eles afirmam não haver conflitos entre as competências que seriam atribuídas à polícia penal e às já existentes. "A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos", afirmam no texto. A descrição de funções específicas não consta no texto da PEC.
CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores de 70 em infrações de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3293/19, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito.
A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto. “Um país que não pune, não educa. Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.
O autor, deputado Wilson Santiago, justificou o projeto: “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”.
A proposta segue para a análise do Plenário.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
AGÊNCIA CÂMARA
Tasso: acordo sobre cessão onerosa está selado e Previdência vai a votação dia 22
O relator da reforma da Previdência no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), manifestou expectativa em concluir a votação da proposta no próximo dia 22. Um acordo em torno da distribuição de recursos do megaleilão do petróleo para Estados e municípios, declarou o senador, destrava a conclusão da reforma.
O tucano não descarta, porém, novas surpresas. “Pelo que eu saiba, está selado o acordo (da cessão onerosa). A conclusão da reforma está marcada para o dia 22. Tudo ocorrendo como deveria ocorrer, não tem nenhum empecilho, mas nessa altura Deus sabe…”, declarou o senador.
Nesta terça-feira, 8, as cúpulas da Câmara e do Senado negociaram a apresentação de um projeto de lei definindo critérios de distribuição dos recursos da chamada cessão onerosa. A proposta poderá ser votada já na quarta-feira, 9, pela Câmara e no dia 15 pelo Senado.
De acordo com o texto anunciado, mas ainda não formalmente apresentado, 15% do bolo ficaria com municípios seguindo os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Outros 15% seriam destinados para Estados. Na hora da divisão, 10% seriam distribuídos pelos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 5%, seguindo as regras da Lei Kandir.
Renda de veículos apreendidos será revertida para segurança pública
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto (PLC 44/2018) que dispõe sobre a destinação de recursos provenientes de leilões de veículos aprendidos para as secretarias de Segurança Pública dos estados e do Distrito Federal. Para o relator, senador Major Olímpio (PSL-SP) é inadmissível que valores fiquem parados pela inércia de um indivíduo, que tem até 5 anos para resgatar o dinheiro. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.
Fonte: Agência Senado
Relator da CPI do BNDES recomenda indiciamento de Lula e Dilma
O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), recomendou ao Ministério Público o aprofundamento das investigações e o indiciamento dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff.
Côrtes apresentou nesta terça-feira (8) a primeira versão do relatório e disse que está aberto a sugestões. O presidente da CPI, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), concedeu vista coletiva pelo prazo de duas sessões do Plenário da Câmara dos Deputados e pretende discutir e votar o texto na próxima terça-feira (15).
Instalada em março, a CPI tem como finalidade “investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito do BNDES ocorridos entre 2003 e 2015 e relacionados à internacionalização de empresas brasileiras”. O texto destaca os negócios com os grupos Odebrecht e J&F “devido aos montantes envolvidos”, explicou Côrtes.
Segundo o relator, é possível recuperar recursos que teriam sido desviados, mas ele foi pessimista quanto à Odebrecht, que recebeu apoio do BNDES para obras já concluídas em Cuba e na Venezuela e está em recuperação judicial. No relatório, as obras da empreiteira no exterior são associadas a viagens de Lula.
Tebet: ‘Não somos meros carimbadores da Câmara’
Com senadores já admitindo que o segundo turno da reforma da Previdência irá atrasar e acontecer apenas no dia 22 de outubro, a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), defendeu a atuação dos senadores na tramitação da PEC. “A reforma chegou aqui e foi para CCJ no dia 8 de agosto. No segundo turno todos os prazos estão correndo. A reforma está dentro do prazo. Se vai votar quarta-feira ou dia 22, não mais importa. Ela tem que ser votada o dia que o governo tiver certeza que ela não vai ser mais desidratada”, disse a senadora para jornalistas.
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Senadora Simone Tebet. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Momentos antes, ela subiu na tribuna do plenário do Senado, lembrou que a Câmara ficou por mais de 180 dias com o texto e que os senadores não podem ser “meros carimbadores” das decisões dos deputados.
Simone Tebet minimiza adiamento do 2º turno de votação da reforma da Previdência
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), minimizou o possível adiamento da votação da reforma da Previdência. Ela disse, no entanto, que acredita no avanço das propostas relacionadas ao Pacto Federativo nesta semana, para permitir a votação da PEC 6/2019, da reforma da Previdência em segundo turno nos próximos dias. Uma das propostas adia de 2024 para 2028 o pagamento de precatórios. Mas essa moratória só valerá para pessoas jurídicas.
As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro sanciona nova Lei das Teles Fonte: Agência Senado
A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) foi a relatora da matéria no Senado. "Vamos avançar cada vez mais com a universalização da banda larga no Brasil"
Fonte: Agência Senado
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a nova Lei das Teles (Lei 13.879, de 2019). Oriunda do PLC 79/2016, aprovado no início de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concessão de telecomunicações, atualiza a legislação que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migração das atuais concessões para o regime de autorização, em troca de investimentos das empresas na expansão da banda larga. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (4) do Diário Oficial da União.
A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), comemorou no Twitter a sanção. "Vamos avançar cada vez mais com a universalização da banda larga no Brasil", publicou.
Diferente do contrato de concessão, que exige licitação e não pode ser rompido unilateralmente, a autorização dispensa a concorrência pública, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder público. Com o novo texto, as empresas concessionárias poderão solicitar à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a mudança de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequências ficam mantidos.
Investimentos
De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concessão entre a Anatel a as empresas de telecomunicações devem fixar a possibilidade da adaptação para autorização. O valor econômico associado a essa adaptação deverá ser revertido em compromissos de investimento para a implantação de infraestrutura de alta capacidade de transmissão de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.
Os compromissos de investimento devem priorizar a cobertura de áreas sem competição adequada e a redução das desigualdades regionais. Eles vão integrar os termos de autorização celebrados com as concessionárias que optarem por mudar de regime e incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficiência, tanto no acesso às redes quanto nos planos de consumo. Veja aqui os principais pontos da nova Lei, na forma em que foi aprovada no Senado.
Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Presidente Sarto destaca debate sobre Constituição Estadual
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Arquivos AL-CE
O parlamentar afirmou que o momento é de comemorar as conquistas democráticas e apontou o debate como solução para os problemas que ocorrem no País. “Nessa semana, estamos celebrando a democracia. Nestes tempos tão difíceis por que passam o Brasil e o mundo todo, em que há uma certa intolerância, radicalismo irracional por vezes, é importante que nós celebremos a preservação das instituições democráticas”, defendeu. José Sarto observou que, no estado democrático de direito, a “Constituição é o pilar, a coluna mestra que dá sustentação”.
Saneamento Básico é o tema do novo pacto social a ser lançado pela AL
foto : Máximo Moura
Segundo o secretário executivo do Conselho de Altos Estudos, Antonio Balhmann, o pacto mobilizará diversas entidades, o meio acadêmico e empresarial especializado na área, além de visões internacionais sobre o tema. “O saneamento básico é o mais grave problema de infraestrutura do País, que tem uma interface muito grande com a questão da saúde”, explica.
