Congresso derruba 18 vetos de Bolsonaro à Lei de Abuso de Autoridade
BRASÍLIA — O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira, 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade . Com isso, esses trechos reinseridos pelos parlamentares, que equivalem a 10 artigos, passam a valer desde já como lei. Já os vetos de Bolsonaro mantidos pelo Congresso ficam definitivamente fora da lei.
A sessão foi antecipada em uma semana , por decisão de Alcolumbre, depois da Operação da Polícia Federal (PF) que cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), acusado de receber propina no período em que foi ministro da Integração Nacional do governo de Dilma Rousseff.
Um dos pontos que agora estão na legislação prevê pena de um a quatro anos de detenção para os juízes que decretarem a prisão de réus em “desacordo com as hipóteses legais” — o item foi criticado por magistrados e procuradores por ser muito abrangente e permitir interpretações que possam inibir investigações.
Adiamento da votação da reforma da Previdência soa estranho, diz Juíza Selma Fonte: Agência Senado
A senadora Juíza Selma (Podemos-MT) lamentou, nesta terça-feira (24), em Plenário, a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) que, numa inversão de pauta, cancelou a sessão que apreciaria a reforma da Previdência (PEC 6/2019) e convocou sessão do Congresso Nacional para apreciação de vetos do presidente da República à Lei de Abuso de Autoridade.
Para a parlamentar, a atitude do presidente do Senado foi um desrespeito com o povo brasileiro pois, em sua opinião, a prioridade seria a votação da reforma, tão aguardada pela sociedade, que espera pela retomada do crescimento econômico e poderá tirar o país da crise "que está arruinado sua economia". De acordo com a senadora, a apreciação dos vetos poderia ser marcada para qualquer outro dia.
Aprovada pelo Senado, MP da Liberdade Econômica agora é lei Fonte: Agência Senado
Roque de Sá/Agência Senado
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Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é originada da MP 881/2019, aprovada pelo Senado em 21 de agosto.
A lei flexibiliza regras trabalhistas, como dispensa de registro de ponto para empresas com até 20 empregados, e elimina alvarás para atividades consideradas de baixo risco. O texto também separa o patrimônio dos sócios de empresas das dívidas de uma pessoa jurídica e proíbe que bens de um mesmo grupo empresarial sejam usados para quitar débitos de uma das empresas.
Em relação ao texto final aprovado pelo Congresso, o presidente eliminou dispositivo que permitia aprovação automática de licenças ambientais. Na justificativa do veto, o governo alega que o “dispositivo não contempla de forma global as questões ambientais, limitando-se a regular apenas um tipo de licença específica, o que o torna inconstitucional”.
Fernando Hugo informa sobre audiência para debater dupla cobrança pela Enel
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com o parlamentar, a reunião é para que a concessionária esclareça oficialmente os valores cobrados "abusivamente". “Não sou de atacar grupos prestadores de serviços, mas a Enel está levando a coisa na brincadeira e abusando da paciência do povo cearense”, reclamou.
Sérgio Aguiar ressalta necessidade de debater Reforma Tributária no País
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar enfatizou uma pesquisa feita pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), a Proposta de Emenda a Constitucional (PEC) 45, do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP), e a PEC 110, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR).
“Cálculos elaborados pela Firjan explicam que ambas as reformas tributárias têm potencial para criar 300 mil empregos por ano e incrementar o consumo em até R$ 122,7 bilhões”, salientou.
Sérgio Aguiar assinalou que o reordenamento do sistema tributário deve ser concentrado, por exemplo, na perspectiva de taxar os bens onde existe consumo e não onde são produzidos. “É preciso debater as duas propostas de emenda à Constituição, além de discutir qual a ideia do Governo Federal quanto à Reforma Tributária para que possamos encontrar o que é melhor para o crescimento do Brasil”, afirmou.
Heitor Férrer cobra aprovação de projeto sobre transparência de recursos públicos
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O projeto de lei 240/2017 determina que a Assembleia Legislativa seja notificada sobre os recursos repassados aos municípios. Já o projeto 241/2017 obriga que a Casa seja notificada nos casos de recebimento de recursos federais, internacionais ou de entidades privadas para o estado do Ceará.
Tony Brito declara apoio a secretários no combate ao crime organizado
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com o parlamentar, é importante apoiar as ações do secretário de Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, e da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa. “A última palavra deverá sempre ser do Estado, por isso devemos enfrentar esse problema de frente e com a força dos nossos secretários de segurança”, acrescentou.
Comissão aprova punição a quem divulga crime em rede social
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que pune a divulgação de crimes na internet, inclusive redes sociais. Se o autor do crime divulgar a cena, ele poderá ter a pena aumentada. Se outra pessoa divulgar, poderá ser punida por incitar a violência ou fazer apologia ao crime.
O objetivo é punir a disseminação de conteúdo violento por meio de redes sociais. O relator, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), disse que a medida pode desestimular a prática dos crimes. Ele lembrou que, em 2018, tornou-se crime divulgar cenas de violência sexual.
Pauta de ‘costumes’ divide deputados da base governista na Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa deve votar, nesta quinta-feira (18), projetos polêmicos da chamada “pauta de costumes”, que mexem com questões religiosas, ideológicas e morais. Entre eles, está o que inclui a Parada pela Diversidade Sexual no calendário de eventos do Estado e outro que concede o título de cidadã cearense à ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos Damares Alves. As propostas prometem embates entre aliados da base do governador Camilo Santana (PT), que vão de conservadores a militantes de esquerda.
Não é à toa que alguns desses projetos foram pautados ainda sem um acordo na base. Ao contrário, nas últimas semanas, os deputados Elmano de Freitas (PT) e Dra. Silvana (PL) travaram uma queda de braço, nos bastidores, em torno da aprovação das propostas. Silvana quer dar a Damares, ministra do Governo Bolsonaro e ligada à igreja evangélica, assim como ela, o título de cidadã cearense.
Previdência: Tasso rejeita emendas ao texto na CCJ no Senado
BRASÍLIA - O relator da reforma da Previdência , Tasso Jereissati (PSDB-CE), rejeitou todas as emendas que o texto recebeu no plenário do Senado que poderiam desidratar a proposta. Ao todo, foram apresentadas 78 propostas de modificação dos senadores, considerando uma que foi retirada pelo autor.
O parecer final do relator sobre as emendas apresentadas foi entregue à Comissão de Constituição e Justiça ( CCJ ), do Senado na noite de quarta-feira.
Tasso fará a leitura do parecer sobre as emendas na sessão da CCJ, nesta quinta-feira. A votação do relatório final na Comissão está prevista para próxima terça-feira pela manhã - o que vai permitir a apreciação da reforma no plenário da Casa no mesmo dia, em primeiro turno.
