Missão da Câmara é votar securitização da dívida dos Estados
A Câmara dos Deputados tem uma missão nesta semana: aprovar o projeto de lei complementar 459/2017, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que trata da securitização da dívida dos Estados. Parte fundamental do acordo para acalmar os ânimos dos senadores, o PL autoriza União, Estados e municípios a venderem, por preço menor, o direito a créditos devidos pelo setor privado, cedendo diretamente os créditos ao mercado. A previsão é de movimentação de cerca de R$ 107 bilhões a curto prazo nos cofres dos entes federados.
Quem tomou a frente para fazer com que a proposta fosse incluída na pauta foi o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Eles conversaram com líderes do Centrão para que o projeto fosse prioridade no plenário. Antes, no entanto, o texto será debatido na manhã de terça, 8, com representantes da oposição na reunião de líderes.
Para quem não lembra, a securitização esteve na pauta da Câmara no começo do ano, e foi retirada a pedido do governo. Na ocasião, não havia acordo que garantisse sua aprovação. Segundo o relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, André Figueiredo, o desafio é atender aos interesses dos governadores sem comprometer as contas públicas.
Lista de decisões importantes pendentes só aumenta
Com o adiamento, sine die, da fixação da tese a partir da decisão de que réus delatados devem se manifestar depois de delatores nos processos, o Supremo Tribunal Federal acrescenta mais uma pendência crucial para a aplicação da Justiça em todo o País à sua lista –e não só para a Lava Jato.
A corte tenta um acordo entre seus 11 integrantes para que as duas principais questões-guia para processos penais sejam decididas ainda neste mês: esta e a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Até agora não existe um roteiro claro para que o pleno enfrente essas duas questões, e a razão para isso é a profunda, e nem sempre linear, divisão que existe entre os ministros.
Mas existe um consenso de que essas definições não podem ficar para 2020, pois elas condicionam a situação de vários condenados e réus em todo o País, além de mobilizar as atenções da sociedade, da imprensa, da classe política e da advocacia para a corte, dada a quantidade de figuras proeminentes que podem ser impactadas a depender de que caminho o Supremo adotar.
Além das duas questões que são paradigmáticas para o processo penal como um todo há uma terceira, essa específica da Lava Jato, na lista das pendências: as mensagens vazadas a partir de conversas de procuradores no aplicativo Telegram podem ser usadas como prova de alguma forma? O STF se movimenta para responder a essa questão antes de retomar a análise, na Segunda Turma, do habeas corpus da defesa de Lula que argui a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro na sentença em que condenou o petista pelo caso do triplex no Guarujá.
A bola foi levantada na semana passada pelo vice-procurador-geral da República Alcides Rodrigues, que, justamente no julgamento sobre a ordem de manifestação de delatores e delatados, aproveitou o discurso crítico à Lava Jato feito pelo ministro Gilmar Mendes para dizer que o MPF deveria tentar atestar a autenticidade das mensagens.
Não há nenhum indicativo de que Augusto Aras, o novo procurador-geral, vá adotar algum procedimento com essa intenção. Por ora, o MPF também adia suas questões relacionadas ao episódio da Vaza Jato: o julgamento de uma reclamação do senador Renan Calheiros contra o procurador Deltan Dallagnol previsto para esta terça-feira foi adiado sem nova data. A composição do Conselho Nacional do Ministério Público, que está em fase de mudança, deve ditar se Deltan sofrerá ou não alguma sanção disciplinar. / V.M.
Para 39%, decisão vai enfraquecer a Lava Jato
Pesquisa feita pelo instituto Ideia Big Data para o BRPolítico nos dias 2 e 3, por meio de aplicativo mobile, mostra que, para 39% dos entrevistados, a decisão do Supremo Tribunal Federal de anular sentenças em que réus delatados não tiveram o direito a se manifestar depois dos delatores vai enfraquecer a Lava Jato.
Como o assunto é intrincado, a pesquisa mostra que ele não é compreendido inteiramente pela população: das 1.551 pessoas que responderam à pesquisa, 42% não souberam dizer que impacto a decisão do Supremo terá para a principal operação de combate à corrupção já feita no Brasil. Só 19% entendem que o novo entendimento pode fortalecer a Lava Jato.
Outros assuntos que frequentam o noticiário e se relacionam à operação também mostram a opinião pública dividida. A despeito das críticas de juízes, promotores e procuradores, e talvez sem conhecer seus pormenores, 50% acham positiva a Lei de Abuso de Autoridade. Para 27% ela vai propiciar a impunidade, em vez de combater abusos.
E o vazamento das conversas que teve com colegas por meio do Telegram parece ter abalado a credibilidade do coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol: 44% acham que ele merece receber punições disciplinares nos processos a que responde no Conselho Nacional do Ministério Público, contra apenas 21% que consideram os processos injustos.
BR POLITICO ESTADÃO
