Kajuru defende reforma administrativa e critica privilégios na máquina pública Fonte: Agência Senado
O senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) afirmou em Plenário, nesta quarta-feira (15), que é inadiável mudar a gestão da máquina pública do país. Ele elogiou o anúncio, pelo governo federal, de uma proposta de reforma administrativa, que segundo ele, terá objetivo de reduzir privilégios e inserir a administração pública na realidade socioeconômica do país.
Ao registrar a contribuição dos servidores públicos no serviço à coletividade, ele destacou estudo divulgado pelo Banco Mundial, em conjunto com o Ministério da Economia, segundo o qual os profissionais do funcionalismo público ganham no Brasil, em média, quase o dobro do que recebem os trabalhadores que exercem função semelhante nas empresas do setor privado. Nos estados, conforme dados apresentados por Kajuru, os salários da área pública são 36% superiores. Nos municípios não há diferença salarial em relação à iniciativa privada.
Para ele, a organização do Estado brasileiro está eivada de vícios que, na sua avaliação, “cristalizam privilégios para uma verdadeira casta”, sempre em desfavor do erário.
Projeto sobre recolhimento de ISS é o primeiro item da pauta do Plenário
A Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto que viabiliza o direito à arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) para a cidade do tomador de serviços como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito e serviços de arrendamento mercantil (leasing).
De acordo com o substitutivo do relator, deputado Herculano Passos (MDB-SP), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, um comitê gestor definirá como serão os procedimentos para se recolher esse tributo.
A necessidade do projeto decorre de mudanças feitas pela Lei Complementar 157/16, que transferiu a competência da cobrança do imposto nessas situações do município onde fica o prestador do serviço para o município onde mora o usuário final.
O texto cria ainda uma transição ao longo de quatro anos para não impactar a arrecadação de municípios que recebem os valores segundo as regras antigas. Ao fim desse período, toda a arrecadação ficará com o município onde mora o tomador do serviço.
O PLP 461/17 é o primeiro item da pauta de hoje, que inclui ainda, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 459/17, que viabiliza a cessão de créditos da União, dos estados e dos municípios; e o Projeto de Lei 3723/19, que diminui a idade mínima para a compra de armas, aumenta as penas para alguns crimes com armas e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de antecedentes criminais. AGÊNCIA CÂMARA
Leila propõe refinanciamento para confederações que devem milhões
A senadora Leila Barros (PSB-DF), ex-jogadora de vôlei, tenta aprovar um projeto de lei que propõe o refinanciamento de dívidas milionárias das entidades olímpicas com o governo federal.
Trata-se do Proesp (Programa de Modernização da Gestão do Esporte Brasileiro), similar ao Profut (Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro), que entrou em vigor em 2015.
A intenção da senadora é oferecer a possibilidade de quitar os débitos das entidades em até 240 parcelas (cada uma de pelo menos R$ 5 mil por mês), com redução de juros e multas.
A contrapartida seria o cumprimento de normas de transparência, como auditoria independente e aplicação de recursos nas modalidades femininas e de categorias de base.
O projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, seguiu no último dia 9 para a Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa. Se for aprovado, ele começará a tramitar na Câmara.
Um dos argumentos de Leila para defender que o Proesp não será só mais um programa de refinanciamento no esporte é a possibilidade de penhorar o patrimônio dos dirigentes em caso de calote.
A proposta também prevê a retenção de 20% dos recursos que as confederações esportivas recebem por força da Lei Agnelo/Piva.
Senado aprova divisão de recursos de megaleilão com Estados e municípios
15 de outubro de 2019 | 21h13
BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta terça-feira, 15, o projeto que divide os recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. O texto passou com 68 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para sanção presidencial, o que destrava a conclusão da reforma da Previdência na Casa, prevista para o próximo dia 22.
Marcado para o próximo dia 6, o leilão corresponde à chamada cessão onerosa, que trata do petróleo excedente em uma área inicialmente explorada pela Petrobrás. O contrato da União com a estatal, assinado em 2010, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra de petróleo que tem na região – no momento em que há escassez nesse mercado, o megaleilão tem despertado o interesse das principais petroleiras do mundo.
A expectativa é que, com a divisão, prefeitos e governadores recebam um total de R$ 21,9 bilhões no caixa até o fim do ano.
Operação Lava Jato sofre boicote do Judiciário, do Legislativo e do Executivo, diz Girão Fonte: Agência Senado
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) manifestou preocupação em Plenário, nesta segunda-feira (14), com o combate à corrupção no Brasil. Ele defendeu a continuidade da Operação Lava Jato, que para ele é um marco para o país, não só pela recuperação de R$ 13 bilhões desviados dos cofres públicos, mas pela punição de empresários e políticos envolvidos nos esquemas de corrupção.
Girão disse que graças à Lava Jato o Brasil se transformou, nestes últimos cinco anos, numa referência mundial no combate à corrupção. Mas que, justamente, por isso, há um grande movimento no sentido de "esfacelar" a operação.
—O Supremo, juntamente — que se fale a verdade — com outros Poderes, inclusive o Legislativo, de que nós fazemos parte, e o Executivo também, estão, como um quebra-cabeça vivo, boicotando a Lava Jato. Nós estamos vivendo momentos dramáticos para salvar essa operação brasileira, enquanto existe o quebra-cabeça vivo do Legislativo, do Judiciário aqui do lado — o Supremo. É por isso que a gente quer a CPI da Lava Toga, para que a verdade venha e a gente entenda que acordão é esse que está sendo feito. E pasmem: do Executivo também. Olhem só que sinuca de bico! — disse o senador, pedindo pressão popular em favor da Lava Jato.
Acir Gurgacz adverte contra interesses de estrangeiros na Amazônia Fonte: Agência Senado
O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) aplaudiu nesta segunda-feira-(14) em Plenário a canonização da Irmã Dulce, celebrada pelo Vaticano no último fim de semana. Gurgacz também comentou a realização da Assembleia Especial do Sínodo dos Bispos para a Região Pan-Amazônica, também na Santa Sé. Apesar de elogiar as declarações do papa Francisco e dos bispos que participam do Sínodo, que pediram respeito às populações da Amazônia — "O fogo de Deus é calor que atrai e congrega em unidade, alimenta-se com a partilha, não com os lucros", disse o papa —, o senador afirmou que é preciso cuidado com os discursos ambientalistas.
— Temos que ter cuidado, pois, por trás desses discursos ambientalistas, sustentados em preocupações, supostamente ambientais, em defesa do clima, da biodiversidade, da fauna e da flora, escondem-se, na verdade, os interesses estrangeiros bem mais perversos — afirmou o senador.
EM Plenário poderá votar ampliação do porte e posse de armas
O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para os dias 15 a 17 de outubro. Os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.
Câmara aprova regras de rateio entre estados e municípios de verba do pré-sal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. A matéria será enviada ao Senado.
O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.
Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo o relator, os governadores e os prefeitos acompanharam o debate para que se pudesse chegar a um consenso. “O fruto do entendimento possibilitou algo extremamente generoso, com regras para a aplicação sem ferir a autonomia dos entes federativos”, afirmou.
CCJ pode votar nesta terça proposta que permite prisão após segunda instância
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) para votar proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. A convocação foi feita nesta segunda-feira (14).
Na reunião, os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O texto provocou polêmica na CCJ no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA - PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL - SC), que também ainda não apresentou o parecer.
Assembleias viram celeiros de leis que oneram cofres públicos e empresas
RIO, SÃO PAULO E BRASÍLIA — A criatividade de deputados estaduais parece à prova dos rombos nas contas públicas e alheia à lenta recuperação da economia. Levantamento do GLOBO em assembleias de Rio, São Paulo e Minas Gerais e na Câmara do Distrito Federal encontrou dezenas de leis propostas desde 2017 que criam despesas para os já combalidos caixas estaduais sem atacar prioridades ou que geram excesso de regulação, elevando os custos das empresas e prejudicando o ambiente de negócios.
No anedotário legislativo há desde textos que tocam em áreas importantes, como saúde e educação, mas desconsideram seu impacto fiscal e a hierarquia de prioridades, até normas sem benefícios claros para a economia e a sociedade ou que só contemplam categorias específicas. Paralelamente, agendas de ajuste das contas e desburocratização têm dificuldades de avançar.
Em Minas Gerais, cujo déficit fiscal deve atingir R$ 11,3 bilhões em 2020, uma série de projetos na assembleia do estado (ALMG) para a educação tem objetivos tão difusos como a inclusão no currículo de conteúdos da filosofia do kung fu ou a impressão do Hino Nacional no material didático. Há dois anos, um projeto queria tornar obrigatório mel de abelha na merenda. Inciativas que parecem de custo baixo, mas que, juntas, vão na direção de mais gastos em escolas com necessidades mais urgentes.
