Câmara aprova regras de rateio entre estados e municípios de verba do pré-sal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 5478/19, que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. A matéria será enviada ao Senado.
O dinheiro a ser repartido é uma parte do chamado bônus de assinatura, que totaliza R$ 106,56 bilhões. A estimativa de extração do bloco a ser licitado é de 15 bilhões de barris de óleo equivalente.
Do total do bônus, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo o relator, os governadores e os prefeitos acompanharam o debate para que se pudesse chegar a um consenso. “O fruto do entendimento possibilitou algo extremamente generoso, com regras para a aplicação sem ferir a autonomia dos entes federativos”, afirmou.
CCJ pode votar nesta terça proposta que permite prisão após segunda instância
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), convocou reunião deliberativa extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) para votar proposta que permite a prisão de condenados em segunda instância. A convocação foi feita nesta segunda-feira (14).
Na reunião, os deputados deverão analisar a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. O texto provocou polêmica na CCJ no ano passado e acabou não sendo votado. O deputado Rubens Bueno (CIDADANIA - PR) era o relator, mas não chegou a apresentar parecer. Neste ano, a relatora designada foi a deputada Caroline de Toni (PSL - SC), que também ainda não apresentou o parecer.
Assembleias viram celeiros de leis que oneram cofres públicos e empresas
RIO, SÃO PAULO E BRASÍLIA — A criatividade de deputados estaduais parece à prova dos rombos nas contas públicas e alheia à lenta recuperação da economia. Levantamento do GLOBO em assembleias de Rio, São Paulo e Minas Gerais e na Câmara do Distrito Federal encontrou dezenas de leis propostas desde 2017 que criam despesas para os já combalidos caixas estaduais sem atacar prioridades ou que geram excesso de regulação, elevando os custos das empresas e prejudicando o ambiente de negócios.
No anedotário legislativo há desde textos que tocam em áreas importantes, como saúde e educação, mas desconsideram seu impacto fiscal e a hierarquia de prioridades, até normas sem benefícios claros para a economia e a sociedade ou que só contemplam categorias específicas. Paralelamente, agendas de ajuste das contas e desburocratização têm dificuldades de avançar.
Em Minas Gerais, cujo déficit fiscal deve atingir R$ 11,3 bilhões em 2020, uma série de projetos na assembleia do estado (ALMG) para a educação tem objetivos tão difusos como a inclusão no currículo de conteúdos da filosofia do kung fu ou a impressão do Hino Nacional no material didático. Há dois anos, um projeto queria tornar obrigatório mel de abelha na merenda. Inciativas que parecem de custo baixo, mas que, juntas, vão na direção de mais gastos em escolas com necessidades mais urgentes.
PEC torna obrigatório voto impresso em eleições no Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/19 exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Constituição. “A impressão do voto ou o rastro de papel, consubstanciado na materialização do voto eletrônico, é a solução internacionalmente recomendada para que as votações eletrônicas possam ser auditadas de forma independente”, afirma a autora da matéria, deputada Bia Kicis (PSL-DF).
A parlamentar lançou mão de uma PEC para tratar do assunto com o argumento de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vem, ao longo dos anos, agindo para derrubar leis aprovadas pelo Congresso brasileiro com a previsão da impressão do voto.
Defesa do Consumidor debate desperdício de água tratada
A Comissão de Defesa do Consumidor promove audiência pública nesta terça-feira (15) para discutir sobre o desperdício de água tratada. O autor do pedido para o debate é o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Ribeiro destaca que um dos graves problemas em relação ao desperdício são as perdas na distribuição de água. "Isso têm causado graves prejuízos tanto para empresas quanto para consumidores, que são sempre obrigados a custear as faltas", alertou. A perda de faturamento com a água desperdiçada, segundo o deputado, ultrapassa R$ 11 bilhões em todo o País. "Esse montante é superior ao total investido em saneamento", ressaltou. Com o debate, Aureo Ribeiro quer sugestões de ações para inibir essas perdas.
Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Águas; e representantes de companhias de águas e esgotos estaduais, entre outros.
A audiência ocorre às 14h30 desta terça, em plenário a definir, com transmissão interativa.
AGÊNCIA CÂMARA
Plenário poderá votar ampliação do porte e posse de armas
O projeto de lei que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário para os dias 15 a 17 de outubro. Os deputados podem votar ainda duas medidas provisórias se lidos os ofícios para começarem a tramitar na Casa.
O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) para o Projeto de Lei 3723/19, do Poder Executivo, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário.
Leite disse que, na próxima terça (15), às 15 horas, o Colégio de Líderes fará uma reunião para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.
Torre de Babel prende 94 e faz buscas na Câmara de Uberlândia
Pepita Ortega / O ESTADODE SP
10 de outubro de 2019 | 17h15
Foto: Google Street View
O Ministério Público de Minas deflagrou nesta quinta, 10, a Operação Torre de Babel para desarticular três organizações criminosas – um grupo que roubava caminhões e cargas, uma quadrilha especializada na receptação de cargas e carretas e uma milícia. Ao todo, 100 pessoas são investigadas, informou a Promotoria. O grupo sob suspeita contava com a participação de agentes públicos. A força-tarefa fez buscas na Câmara de Uberlândia. São citados na investigação os vereadores Juliano Modesto (SD) e Alexandre Nogueira (PSD).
Modesto teria intimidado uma testemunha que denunciou fraudes na cooperativa de transporte de passageiros e cargas da cidade do Triângulo Mineiro. Nogueira teria ligação com o grupo.
Agentes cumpriram 94 mandados de prisão preventiva e 65 de busca e apreensão em Minas, nos municípios de Uberlândia, Uberaba e Monte Carmelo e, ainda, em Itumbiara (GO).
Dos investigados que são alvo de ordens de prisão, 25 já se encontravam recolhidos em unidades prisionais de Uberlândia, Patrocínio (MG) e Itumbiara (GO).
Segundo a Procuradoria, dez policiais militares, quatro policiais civis e três advogados são investigados pela ‘Torre de Babel’.
Foto: Pixabay
Parte das buscas tem como alvo dois vereadores de Uberlândia, que, segundo o Ministério Público de Minas, estão ‘envolvidos em infrações relacionadas à mílicia investigada’.
Senado aprova MP que acelera venda de bens confiscados de traficantes
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (9) uma MP (Medida Provisória) que facilita a venda de bens confiscados em processos envolvendo tráfico de drogas.
O texto avalizado pelos senadores retira a exigência de que bens apreendidos em operações relacionadas ao tráfico de entorpecentes esperem o trânsito em julgado de uma decisão judicial para ficarem à disposição do Funad (Fundo Nacional Antidrogas). A expectativa é que isso acelere o leilão desses bens.
Além do mais, a MP facilita o acesso de estados e municípios a ativos admnistrados pela Senad (Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas).
A previsão do governo é arrecadar neste ano R$ 100 milhões com a venda de bens de traficantes.
A redação, que segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PSL), também determina que um porcentual de 20% a 40% dos valores arrecadados pela alienação desses itens seja destinado à polícia estadual responsável pela sua apreensão.
"A redação [da lei atual] é detalhista, as dificuldades de leiloar os bens são enormes, e por isto muitos juízes preferem aguardar o trânsito em julgado da sentença, o que pode significar dez ou mais anos.
Tais fatos fazem com que, por este e outros crimes, foros e delegacias de polícia de todo o território nacional fiquem abarrotados de bens apreendidos, muitas vezes deteriorando-se ao relento", justificaram os ministros Sergio Moro (Justiça) e Paulo Guedes (Economia), na justificativa da MP.
Câmara aprova em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em polícia
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta quarta-feira (9) proposta de emenda à Constituição que cria a polícia penal, dando status policial para os agentes penitenciários.
Foram 402 votos favoráveis e 8 contrários. Ainda é preciso votar o texto em segundo turno para que a proposta, que já passou pelo Senado, seja promulgada.
A proposta inclui os agentes penitenciários no artigo 144 da Constituição, ao lado de policiais militares, federais, civis, rodoviários e ferroviários.
Eles serão vinculados tanto à União, no caso da polícia penal federal, quanto aos estados, no caso das estaduais e distritais. De acordo com a PEC, cabe aos novos policiais a segurança dos estabelecimentos penais.
Outras atribuições devem ser definidas por meio de lei específica de iniciativa do Executivo. Os agentes penitenciários já possuem porte de arma de fogo.
Com a proposta, os policiais penais poderiam fazer a escolta e custódia de presos. De acordo com manifesto do Sindcop (sindicato de agentes penitenciários), "a PEC da Polícia Penal não atribui poderes de polícia aos agentes penitenciários". "Ela simplesmente reconhece como uma atividade policial o poder de polícia que o agente penitenciário já tem dentro do sistema penitenciário", dizem.
Eles afirmam não haver conflitos entre as competências que seriam atribuídas à polícia penal e às já existentes. "A Policia Civil não quer mais exercer a função de carceragem de presos provisórios. Vale lembrar que o estado de São Paulo ainda possui cerca de 2 mil presos nas carceragens da Polícia Civil. A Polícia Militar também não quer fazer custódia e escolta de presos", afirmam no texto. A descrição de funções específicas não consta no texto da PEC.
CCJ aprova fim de atenuante para menores de 21 e maiores de 70 em infrações de trânsito
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei 3293/19, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que proíbe atenuar as penas de menores de 21 e maiores de 70 anos de idade que cometerem infrações de trânsito.
A proposta modifica o Código Penal no artigo que estabelece a idade (menor de 21 e maior de 70) como circunstância atenuante de penas, para excetuar os casos em que o agente cometer infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR), apresentou parecer pela aprovação do texto. “Um país que não pune, não educa. Se a pessoa dirigir embriagada, fazendo racha, usando celular, ela assume a possibilidade de causar a morte”, defendeu.
O autor, deputado Wilson Santiago, justificou o projeto: “quem tem mais de 70 deve estar mais consciente, e não receber benefícios por praticar crimes. Nós devemos punir os que exageram e praticam crimes imperdoáveis”.
A proposta segue para a análise do Plenário.
Reportagem - Paula Bittar
Edição - Geórgia Moraes
AGÊNCIA CÂMARA
