Vereadores cassam José Hilson de Paiva; defesa vai recorrer
A instabilidade política instalada em Uruburetama desde julho deste ano deu trégua ontem, ao menos por algumas horas, na avaliação de moradores do município que clamam por justiça. Durante a sessão da Câmara Municipal, era possível observar o sentimento de vitória nos rostos e nas palmas dos populares que acompanhavam a votação da cassação do mandato do ex-prefeito José Hilson de Paiva, conhecido como Dr. Hilson.
Afastado desde 15 de julho deste ano, ele perdeu o cargo ontem, em decisão unânime, por infração político-administrativa. Onze vereadores participaram da sessão, sendo dois suplentes. A determinação, no entanto, não agradou à defesa, que questiona a legalidade do rito e deve recorrer da decisão na Justiça.
No comando interino da Prefeitura de Uruburetama desde que José Hilson foi obrigado a deixar as funções do Executivo Municipal, o vice-refeito, Artur Wagner Vasconcelos Nery (PCdoB), é efetivado no cargo com a cassação. Ele revela querer retomar uma imagem positiva da cidade.
"Nós queremos ter orgulho do nosso município como tínhamos antes, que é uma terra boa. Vamos trabalhar com honestidade e seriedade em benefício de Uruburetama", afirmou. O processo de cassação contra José Hilson foi aberto após a revelação, pelo Sistema Verdes Mares, em julho, de abusos sexuais e estupros praticados pelo ex-prefeito contra pacientes enquanto atuava como médico ginecologista nos municípios de Cruz e Uruburetama, de 1986 a 2018.
CCJ discute a dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza na próxima quinta-feira (31), às 10h, audiência pública para instruir o PL 4.489/2019, que estabelece como "técnico e singular" os serviços de advogados e contadores, dispensando assim licitações para contratação de seus serviços.
A proposta, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade e definiu as atribuições do contador. O objetivo é reconhecer além da natureza técnica e singular, a notória especialização dos advogados e profissionais de contabilidade. O PL permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela Administração Pública.
Foram convidados para participar do debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz; o presidente OAB Seccional da Paraíba, Paulo Maia; o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Marcelo Mendes; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega; e representantes do Ministério da Economia e Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A audiência, solicitada pelo senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), será interativa e realizada na sala 3, Ala Senador Alexandre Costa no Anexo II do Senado Federal.
Fonte: Agência Senado
DR.Sarto anuncia proposta de modernização e 100 vagas para concurso público na AL
foto : Dário Gabriel
Sarto disse que a AL possui o mesmo organograma desde 1993 e, nesse período, diversos órgãos surgiram na Casa, como TV Assembleia, Procuradoria, Escritório Frei Tito, Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Escola Superior do Parlamento, sendo necessária uma atualização. “Estamos reestruturando e dando um organograma mais moderno para a gestão da AL”, afirmou o presidente.
A proposta será lida em plenário nesta quinta-feira (24/10), passando posteriormente pelas comissões e debates na AL. Segundo Sarto, o processo de tramitação vai obedecer todos os prazos regimentais e legais e há uma expectativa de aprovação das mudanças propostas até novembro.
Tony Brito destaca reunião entre governador e Sindicato da Polícia Civil
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnior Pio
O tema central da reunião, segundo o parlamentar, foi a melhoria salarial do policial civil e, para isso, ele apresentou um estudo com todas as categorias que foram contempladas em termos salariais nesse Governo. Para Tony Brito, “a Polícia Civil foi ficando para trás”.
“Quero ressaltar que não ficamos para trás por vontade do governador, mas reforçamos para ele a importância do nosso trabalho, inclusive nesse processo de redução de homicídios, roubo de veículos e cargas e até do número de sequestros, que conseguimos zerar este ano”, afirmou.
Sérgio Aguiar destaca projeto que beneficia mulheres marisqueiras
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar salientou que no texto é considerada marisqueira a mulher que realiza artesanalmente a atividade em manguezais de maneira contínua, autônoma e em regime de economia familiar para sustento próprio ou comercialização. “A proposta agora segue para a sanção presidencial e solicitamos que o Governo Federal possa sancionar ainda nesse mês”, afirmou.
Sérgio Aguiar enfatizou ainda que o programa Investe Nordeste, lançado em maio deste ano, teve a primeira ação efetiva para o benefício da Rota das Emoções. “O Ministério do Turismo iniciou os trabalhos pelo Maranhão com a expectativa de que 14 cidades ao redor de Jericoacoara, no Ceará, Parnaíba e Lençóis Maranhenses sejam beneficiadas e tornem-se mais competitivas”, informou.
Apóstolo Luiz Henrique é contra projeto sobre discriminação religiosa
Deputado Apóstolo Luiz HenriqueFoto: Edson Júnior Pio
Apresentada pelos deputados Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT), Moisés Braz (PT) e Acrísio Sena (PT), a proposição 578/19 estabelece a punição de toda manifestação atentatória ou ato discriminatório, por motivo de religião, praticada no Ceará, realizada por qualquer pessoa.
Sarto anuncia proposta de modernização e 100 vagas para concurso público na AL
foto : Dário Gabriel
Sarto disse que a AL possui o mesmo organograma desde 1993 e, nesse período, diversos órgãos surgiram na Casa, como TV Assembleia, Procuradoria, Escritório Frei Tito, Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Escola Superior do Parlamento, sendo necessária uma atualização. “Estamos reestruturando e dando um organograma mais moderno para a gestão da AL”, afirmou o presidente.
A proposta será lida em plenário nesta quinta-feira (24/10), passando posteriormente pelas comissões e debates na AL. Segundo Sarto, o processo de tramitação vai obedecer todos os prazos regimentais e legais e há uma expectativa de aprovação das mudanças propostas até novembro.
PEC paralela da previdência deve ser votada na CCJ em até 15 dias
Quinze dias. Esse foi o prazo previsto pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/201, conhecida como PEC paralela da Reforma da Previdência. Em entrevista nesta terça-feira, 22 de outubro, a senadora disse acreditar ser possível fechar a questão na primeira quinzena de novembro.
A proposta principal foi aprovada pelo Plenário do Senado, em segundo turno, na noite desta terça. As principais mudanças previstas na PEC 6/2019 são idades mínimas de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria e o fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Apresentada pelo governo, com objetivo de reduzir a dívida da União, a matéria também aumenta as alíquotas de contribuição. A economia estimada é de R$ 800 bilhões em dez anos. Ficaram pendentes dois destaques, que serão votados nesta quarta-feira.
Senado conclui votação de destaques e Previdência vai à promulgação
O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira, 23, a votação de destaques de bancada da reforma da Previdência. Com isso, a matéria foi oficialmente aprovada e aguarda a promulgação do próprio Congresso Nacional para entrar em vigor.
Após acordo construído entre o governo e os líderes partidários, o plenário aprovou o destaque do PT, defendido na véspera pelo senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta retirou da PEC da Previdência um trecho que proibia que trabalhadores sob regime de periculosidade, como vigilantes, peçam o benefício da aposentadoria especial. Para que o texto pudesse ser votado, a Rede retirou o outro destaque que precisava ser votado e o Senado deve enviar um texto para regulamentar as aposentadorias especias.
Segundo a equipe econômica do governo, mesmo com o destaque aprovado, o impacto fiscal da medida em dez anos continua em 800 bilhões de reais. Segundo Rogério Marino, secretário de Previdência e Trabalho, a desidratação de 23 bilhões de reais na década era prevista por possível judicialização do tema. Porém, com o projeto de regulamentação já engatilhado, não deve haver impacto negativo.
Na véspera, o texto-base foi aprovado por 60 votos a 19. A sessão para a promulgação do texto deve ser convocada após a volta do presidente Jair Bolsonaro. Apesar de não ser necessária a assinatura do presidente da República para o texto entrar em vigor, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), quer a presença de Bolsonaro na cerimônia. A expectativa é que a promulgação ocorra em novembro, em data a ser definida.
Câmara aprova acordo que permite uso comercial da base de Alcântara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de decreto legislativo sobre o acordo de salvaguardas tecnológicas assinado por Brasil e Estados Unidos para permitir o uso comercial da base de Alcântara (MA).
O texto recebeu 329 votos a favor e 86 contrários. Agora, o projeto vai ao Senado e, a seguir, será submetido à sanção presidencial. O acordo precisa ser ratificado pelo Congresso sem qualquer alteração. Caso haja mudanças, o texto deve voltar aos EUA para ser renegociado.
Os deputados rejeitaram uma proposta de alteração do texto feita pelo PDT que pretendia retirar trechos considerados impositivos, como a possibilidade de veto político de lançamentos por outros países a partir de Alcântara.
Outro dispositivo do projeto que os pedetistas queriam alterar era o que proíbe o Brasil de cooperar com países que não sejam membros do regime de controle de tecnologia de mísseis. O PDT argumentava que as condicionantes “extrapolam a natureza e os fins a que se destinam acordos de salvaguardas tecnológicas.”
