Fonte: Agência Senado

A concessão da ferrovia Transnordestina deve ser completamente retomada pelo governo federal caso a empresa Transnordestina Logística, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), não apresente projetos que justifiquem o custo total da obra.

Superintendente de Infraestrutura e Serviços de Transporte Ferroviário e Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto disse nesta terça-feira (5) aos deputados do Comitê de Obras com Indícios de Irregularidades Graves da Comissão Mista de Orçamento que o indicativo de retomada da "malha 2", parte mais nova da obra, já está sob avaliação da direção da agência.

A parte mais antiga, a "malha 1" já teve a caducidade do contrato aprovada pela direção da agência em outubro, mas a palavra final sobre a retomada cabe ao Ministério da Infraestrutura. Por causa disso, a ANTT notificou a concessionária para que apresente um projeto de custo total da obra e não projetos parciais, como vem fazendo.

Waldemir Barreto/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) criticou nesta quarta-feira (6) em Plenário o descaso, a omissão e a falta de apoio do governo federal, que não disponibiliza ajuda necessária para o estado do Mato Grosso do Sul conter as queimadas que devastam o Pantanal. Ela salientou que este é um dos piores incêndios já enfrentados pelo bioma, o que está destruindo a fauna e a flora da região. A senadora destacou a importância do bioma para o Brasil, considerado "tão vital quanto a Amazônia".

Simone Tebet observou que a maior parte dos focos de incêndio está nos municípios que compõem o bioma Pantanal, considerada a maior planície alagável do planeta. E ressaltou esse desastre ambiental foi provocada pela ação humana, facilitada pela seca e pelos ventos que fazem as chamas se alastrarem, causando danos irreparáveis. Segundo a senadora, se as ações do governo e da sociedade não se fizerem urgentes, toda essa biodiversidade estará comprometida.

— O Pantanal sul-mato-grossense está à deriva. Nós não temos infraestrutura, não temos ajuda do governo federal e não temos apoio, a não ser de voluntários e dos valorosos homens do fogo (...) nós solicitamos a aquisição de apenas dez novas viaturas e dez caminhões de transporte de tropas. É só o que estamos pedindo ao governo federal. É o apelo que faço ao Ministério da Justiça — disse a senadora, cobrando ação do Executivo federal e também do próprio Senado.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

Tasso Jereissati acolheu emenda que garante transferências a estados e municípios que aderirem à reforma
Marcos Oliveira/Agência Senado

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa, na próxima quarta-feira (6), às 10h, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado, em outubro, e que aguarda promulgação. A principal mudança promovida é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias.

Pelo texto da PEC 133/2019, estados, Distrito Federal e municípios poderiam “adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União” por meio de lei ordinária. Tasso acatou sugestão do senador Otto Alencar (PSD-BA) que altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem “delegar para a União a competência legislativa” para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas essa delegação pode ser revogada “a qualquer tempo”, por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, leu em Plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as três propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal.

A primeira PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/ 2019, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, e dá outras providências.

A segunda PEC 187/2019, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.

A terceira PEC é a 188/2019, chamada de PEC do Pacto Federativo. Ela altera 24 artigos das Constituição Federal e quatro do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto.

— Essas três propostas de emenda à Constituição são as propostas apresentadas pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho, que foram as matérias entregues hoje por Sua Excelência o presidente da República — explicou Davi.

Fonte: Agência Senado

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 3723/19 aumenta as penas de seis crimes relacionados a armas no próprio Estatuto do Desarmamento e acaba com o incentivo de indenização pela entrega de armas de fogo à Polícia Federal.

O crime de posse irregular de arma aumenta de detenção de 1 a 3 anos para 2 a 4 anos. Já a omissão de cautela, definida como a situação em que o proprietário ou portador de arma não tomar as precauções para evitar que menores de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apoderem dela, passa a ter pena de detenção de 2 a 3 anos. Atualmente, é de 1 a 2 anos.

Essa tipificação é aplicável ainda ao responsável por empresa de segurança de valores que não informar, em 24 horas, a perda ou furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo.