Lira reage ao STF e criará comissão especial para a PEC das Drogas; partidos indicarão 34 deputados
Por Augusto Tenório / O estadão de sp
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), abrirá a comissão especial para analisar a PEC que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas. Trata-se de uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte reconheceu, nesta terça-feira, 25, que o porte de maconha para consumo próprio não é crime.
Lira já solicitou a publicação do ato da Mesa Diretora, criando a comissão especial com 34 deputados. Ele também pediu aos partidos que indiquem seus representantes para o colegiado. A PEC das Drogas foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, mas precisa ser analisada numa comissão específica antes de ser votada no plenário pelos deputados.
Como mostrou a Coluna do Estadão, a comissão especial e consequente aprovação da PEC das Drogas é uma demanda da bancada evangélica. O líder do grupo, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que trabalharia para aprovar a proposta. “Vamos derrubar a decisão do STF. O Supremo vai perder para o Congresso”, disse.
CCJ aprova aumento de pena para abuso de incapazes, se o crime for cometido por pais, avós ou responsável legal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1222/24, que cria uma circunstância agravante para o crime de abuso de incapazes. Pelo texto, a pena será ampliada em 1/3 se o crime for cometido por ascendente (como pais e avós) ou por responsável legal da vítima.
Previsto no Código Penal, o abuso de incapazes é o crime em que uma pessoa tira proveito do patrimônio de criança, adolescente ou pessoa com deficiência. Atualmente, a pena é de reclusão de 2 a 6 anos, mais multa.
Autora do projeto, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) justificou a apresentação da proposta a partir de casos noticiados, "como o da atriz Larissa Manoela, em que teria havido, por parte de seus pais, uma prejudicial e abusiva gestão e administração de bens e rendimentos obtidos pela atriz em razão de seu trabalho”.
“Em casos como esse, a ação do criminoso demonstra um maior desvalor, pois a sua condição de ascendente ou responsável legal da vítima permitiu-lhe praticar o delito com mais facilidade”, afirmou Carneiro.
A relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto. “A condição de garantidor do agente com relação ao incapaz o coloca em dever de cuidado e vigilância, de modo que atentar contra os interesses da pessoa incapaz vai em sentido diametralmente oposto a este dever, sendo assim entendida como uma conduta de maior reprovabilidade perante nossa sociedade”, argumentou a deputada.
A proposta ainda depende de análise do Plenário e só depois será enviada ao Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Prêmio, gratificação e reajuste: Alece aprova pacote de medidas para agentes de segurança no Ceará
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta terça-feira (25), um pacote de medidas do Poder Executivo Estadual voltadas para os agentes da Segurança Pública do Ceará. Os projetos buscam viabilizar reforços na área anunciados pelo governador Elmano de Freitas (PT) após uma série de ações violentas no Estado, no último fim de semana.
Das cinco propostas com benefícios para a categoria, apenas uma não foi votada devido ao pedido de vistas do deputado Carmelo Neto (PL). A medida versa sobre o reajuste nos proventos recebidos por escrivães, inspetores civil e delegados aposentados que ingressaram no cargo antes de 19 de dezembro de 2019. O parlamentar deve devolver a matéria até as 17h desta terça. A expectativa é que o reajuste possa ser votado na quarta (26), caso não haja mais pedidos de vistas.
Na tarde desta terça, após a veiculação da matéria, Carmelo adicionou, por intermédio da sua assessoria de comunicação, que o pedido de vista apresentado por ele ocorreu por conta de um pedido da categoria dos policiais civis para que apresentasse uma emenda que incluísse toda a classe. "No texto — que ia sendo aprovado, se não fosse o pedido de vistas —, os profissionais da Pefoce não estariam inclusos. E a emenda do deputado foi para que essa categoria também fosse incluída", explicou a equipe do político.
OS BENEFÍCIOS JÁ APROVADOS SÃO:
- ampliação da premiação por apreensão de armas, acessórios e munições para policiais penais, cujo valor deve ser igual ao pago aos policiais militares e civis;
- criação de Diária de Reforço Operacional para os servidores da Perícia Forense (Pefoce) que participem de escala fora do expediente normal;
- ampliação da jornada de atuação de policiais militares, civis, penais e bombeiros em reforço operacional de 84 horas mensais para 96 horas, com possibilidade de dispensa de intervalo de entre jornada normal e especial de trabalho;
- ampliação da distribuição da gratificação por exercício na atividade de inteligência (GEAI) para servidores e militares que contribuam com operações, ainda que não atuem em órgãos específicos de inteligência da Segurança Pública.
A lista de medidas deliberadas ainda contemplou matérias de autoria do Ministério Público do Ceará (MPCE), que criam duas Promotorias de Delitos de Organizações Criminosas e cinco Promotorias de Justiça do Júri, em Fortaleza, para dar celeridade às demandas do órgão relacionadas a crimes cometidos por facções.
Para tal, também foram criados 7 cargos de promotor de Justiça de Entrância Final; 7 cargos de assessor jurídico I; e 4 cargos de analista ministerial, para suprir necessidades na Capital e no interior.
As propostas começaram a tramitar nesta terça e foram aprovadas em regime de urgência, uma vez que base e oposição tinham interesse na admissão das propostas.
VALORES
As gratificações dos agentes de segurança por exercício em atividades de inteligência foram reajustadas em fevereiro deste ano. O valor do benefício varia de R$ 700 a R$ 1.900, podendo ser pago para profissionais do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e Militar.
Já as bonificações por apreensão de arma varia entre R$ 400 e R$ 800, a depender do calibre da arma, e divididos igualmente entre os agentes que participaram da captura do material. Os valores são referentes aos consultados pelo Diário do Nordeste em 2023. Os recursos pagos aos profissionais de segurança são oriundos do Tesouro Estadual, como define a Lei nº 13.622, de 15 de julho de 2005.
REFORÇOS
Após os diversos casos de violência vivenciados no Ceará desde sexta-feira (21), o governador Elmano de Freitas (PT) anunciou, no domingo (23), reforço financeiro para fortalecer as ações da Segurança Pública no Estado.
FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO APÓS INCÊNDIO
As matérias do Poder Executivo foram aprovados em sessão remota devido à interdição do Plenário 13 de Maio, que foi atingido por um incêndio na última quinta-feira (20). As deliberações plenárias e das comissões devem ocorrer de forma virtual durante toda esta semana.
Por conta dos danos causados pelo incêndio, o acesso ao edifício sede da Alece fica vedado nos próximos dias. A partir da próxima semana, as deliberações das comissões temáticas e sessões plenárias devem ocorrer no auditório João Frederico Ferreira Gomes, no prédio do Anexo II da Alece, de forma híbrida.
Sessão plenária e comissões da Alece funcionam em formato virtual nesta terça-feira
Por Vandecy Dourado / alece
A partir desta terça-feira (25/06), as sessões plenárias e as reuniões das comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) voltam a funcionar exclusivamente em formato virtual pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). A retomada dos trabalhos legislativos acontece após o incêndio que atingiu o Plenário 13 de Maio na última quinta-feira (20/06).
Os trabalhos da 54ª sessão ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura poderão ser acompanhados pela população ao vivo e na íntegra no YouTube, na TV Assembleia e pela FM Assembleia, a partir das 9h. O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), garante a continuidade dos trabalhos. “Nenhuma atividade do Parlamento estadual, seja legislativa, administrativa ou de prestação de serviços à comunidade, sofreu ou sofrerá interrupção em decorrência do incêndio ocorrido no Plenário 13 de Maio”, ressaltou.
Com a volta das sessões plenárias e das reuniões das comissões técnicas, as atividades do Legislativo não sofrerão interrupções. “Nesta terça, a sessão plenária da Alece já ocorrerá em formato virtual, com a participação dos deputados e deputadas na plataforma on-line, sem prejuízo para a apreciação e votação de importantes projetos para os cidadãos cearenses. Vale lembrar que a Alece foi a primeira casa legislativa no Brasil a utilizar esse formato remoto em sessões durante a pandemia de covid-19”, destacou o deputado Evandro Leitão.
Durante a abertura da sessão plenária desta terça, a mesa fará a leitura de projetos e requerimentos de autoria dos deputados que passam a tramitar na Casa e seguirão para análise nas comissões respectivas. Entre os projetos que serão lidos está o projeto de lei 63/24, de iniciativa do Governo do Estado, que propõe a doação de dois imóveis, localizados na avenida Bezerra de Menezes e av. Washington Soares, para a instalação de dois campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), em Fortaleza. O expediente com a lista completa das matérias e requerimentos que serão lidos amanhã já pode ser acessado no site da Alece.
No primeiro expediente, cinco deputados já se inscreveram para fazer seus pronunciamentos: Nizo Costa (PT), Sargento Reginauro (União), Romeu Aldigueri (PDT), Cláudio Pinho (PDT), Missias Dias (PT) e Leonardo Pinheiro (Progressistas). Os parlamentares terão até 15 minutos para discursar.
No turno da tarde, a partir das 14h, as reuniões das comissões técnicas também serão realizadas via SDR, com transmissão simultânea pelo YouTube, TV e FM Assembleia. Há deliberações previstas para serem feitas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Também será realizada reunião extraordinária conjunta das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Agropecuária; de Defesa Social; de Previdência Social e Saúde; de Proteção Social e Combate à Fome; de Ciência, Tecnologia e Educação Superior; de Defesa do Consumidor; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; de Infância e Adolescência; de Educação Básica.
TRANSMISSÕES
Após interrupção temporária da programação dos veículos de comunicação da Casa em razão do desligamento de energia elétrica do prédio principal, as transmissões da TV Assembleia e da FM Assembleia já retornaram. O site e os perfis oficiais da Alece nas redes sociais (Instagram, Facebook e YouTube) seguem disponíveis para informações sobre o Parlamento estadual.
Em relação aos serviços oferecidos à população nos outros anexos do Poder Legislativo, as atividades seguem normalmente, de forma presencial.
Edição: Clara Guimarães
Projeto de lei prevê criação do Estatuto do Motorista Profissional
O PL 490/2024 é um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que prevê a criação do Estatuto do Motorista Profissional. O texto cria um marco regulatório que tem o objetivo de reconhecer a categoria, sejam motoristas empregados ou autônomos, promovendo a segurança desses profissionais e melhores condições de trabalho.
O projeto terá a seguinte tramitação no Senado: inicialmente, será analisado na Comissão de Infraestrutura (CI), onde está atualmente; em seguida, irá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); e depois seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão terminativa. Depois disso, se for aprovado, irá para a Câmara dos Deputados.
O senador Laércio Oliveira (PP-SE) é o relator da matéria no âmbito da Comissão de Infraestrutura, mas ainda não apresentou seu relatório.
Os beneficiados
A iniciativa de Paulo Paim abrange os motoristas profissionais que operam veículos automotores, mas exclui desse grupo aqueles que:
- trabalham nas Forças Armadas ou em órgãos de segurança pública;
- operam veículos usados exclusivamente para trabalho agrícola, de construção, de terraplenagem ou de movimentação de carga em zonas portuárias e aeroportuárias;
- treinam condutores em entidades credenciadas.
Paulo Paim afirma que o projeto busca fazer justiça aos profissionais que trabalham em veículos de transporte de passageiros ou de carga e enfrentam diversos problemas no trânsito.
Curso
“Poluição sonora, engarrafamento, superlotação de veículos, tensão, insegurança, dentre outras adversidades, ocasionam desgastes emocionais e físicos aos motoristas profissionais. Nada mais justo que estes tenham direitos que possam amenizar esses efeitos nocivos a que são submetidos diariamente.” argumenta o senador.
De acordo com a proposta, quem deseja se tornar motorista profissional deve passar por um curso especializado em condução profissional, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com uma carga horária mínima de 60 horas. O curso pode ser ministrado por qualquer entidade credenciada, pública ou privada. Após o curso, os candidatos farão um exame escrito.
O texto prevê que aqueles que já trabalham como motoristas podem fazer esse exame sem ter feito o curso, desde que sejam aprovados em até três anos (contados a partir da aprovação da lei decorrente desse projeto). Também prevê que quem conduzir veículo profissionalmente sem ter sido aprovado no exame terá sua habilitação recolhida e ficará suspenso por três meses; em caso de reincidência, a suspensão prevista no texto é de seis meses.
Jornada de trabalho
A proposta estabelece que a jornada de trabalho será de seis horas diárias, com 20 minutos de descanso para quem dirige em vias urbanas e uma hora de descanso para quem dirige em vias rurais.
De acordo com o texto, as horas extras serão remuneradas com um acréscimo de, no mínimo, 100% sobre o salário-hora normal, enquanto o trabalho noturno (que seria o das 20h às 6h) teria a hora de trabalho computada como de 45 minutos e seria remunerado com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre a hora diurna.
A proposta determina ainda que, em viagens de longa distância, o repouso diário deve ocorrer em local "que ofereça condições adequadas", sendo proibida a utilização do veículo para o descanso.
Além disso, o projeto proíbe a condução ininterrupta por mais de quatro horas em via rural, exigindo um descanso mínimo de 30 minutos (o motorista poderá prorrogar o tempo de direção por mais uma hora, caso isso seja necessário para que ele possa chegar a um lugar adequado de parada, e desde que isso não comprometa a segurança rodoviária).
Possibilidades de remuneração
O projeto permite a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, "inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas".
Direitos
Entre os direitos previstos no texto, estão os seguintes: os motoristas profissionais poderão ter acesso gratuito ou subsidiado a programas de formação e aperfeiçoamento oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem no Transporte (Senat) em cooperação com o poder público. Também terão direito, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), a atendimento profilático, terapêutico e reabilitador, "especialmente dirigido às enfermidades que mais lhes acometam, segundo levantamento do SUS".
O texto também prevê que os motoristas poderão recusar a condução de veículos em condições de segurança insatisfatórias, sem risco de dispensa por justa causa, desde que agindo de boa-fé. Mas permite que os empregadores, nesses casos, descontem do salário do motorista as horas ou os dias parados, exceto se um órgão executivo de trânsito atestar a condição insegura do veículo.
Deveres
Entre os deveres previstos no projeto, determina-se que os motoristas deverão estar atentos às condições de segurança do veículo e comunicar ao empregador defeitos ou falhas no veículo, conduzir o veículo com prudência e respeitar a legislação de trânsito. Além disso, determina que os motoristas devem se submeter a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 dias e participar de programas de controle de uso de drogas e álcool instituídos pelo empregador, ao menos uma vez a cada dois anos e seis meses.
Pode ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto no Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 dias contados da data em questão.
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Guilherme Oliveira
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova regulamentação da profissão de gari, com piso de dois salários mínimos
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de gari, trabalhador que atua em serviços de varrição, de coleta de resíduos em locais públicos, de acondicionamento de lixo e encaminhamento para aterros ou estabelecimentos de reciclagem.
O texto aprovado estabelece um piso salarial de dois salários mínimos (R$ 2.824), corrigidos anualmente pela inflação, para uma jornada de 6 horas diárias e 36 horas semanais. É também assegurado ao trabalhador da coleta de resíduos e conservação de áreas públicas um adicional de insalubridade em grau máximo, com acréscimo de 40% do salário.
Entre outros benefícios, a proposta prevê o direito à aposentadoria especial e a vale-alimentação, cesta básica mensal e plano de saúde, a serem determinados em convenção ou acordo coletivo.
Por fim, determina que aplicam-se ao exercício da atividade as normas da Segurança e Medicina do Trabalho previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e norma de segurança do Código de Trânsito Brasileiro.
Relator, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou que “não é preciso muito esforço para constatar as severas condições em que se desenvolve a jornada de trabalho do gari, que labora em céu aberto, sob chuva, sol e vento e exposto à dura realidade das ruas, especialmente das grandes metrópoles”.
“O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é direito constitucional. Além disso, entendemos que a concessão de aposentadoria especial faz justiça às condições de trabalho insalubres e penosas em que laboram os trabalhadores dessa categoria”, acrescentou o relator.
Figueiredo defendeu a aprovação do Projeto de Lei 4146/20, da ex-deputada Mara Rocha, e dos projetos apensados na forma de um novo texto (substitutivo).
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Testemunhas dizem que sistema de alarme não tocou durante incêndio na Assembleia: 'Não ouvi sirene'
Testemunhas ouvidas pelo Diário do Nordeste, incluindo parlamentares da Casa, afirmaram que o sistema de alarme da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) não estava funcionando no momento do incêndio ocorrido na manhã desta quinta-feira (20). Segundo os relatos, a sirene de segurança não tocou durante o incidente e a evacuação só foi realizada porque pessoas que estavam no prédio foram alertando umas às outras, além do auxílio da companhia de bombeiros do local e do Corpo de Bombeiros que enviou outras sete viaturas de combate a fogo e de salvamento.
Em coletiva de imprensa, o deputado Evandro Leitão (PT), presidente da Alece, informou que uma perícia será realizada para, então, trazer esclarecimentos sobre o caso. "Eu posso dizer que tudo isso será investigado, nós provocamos a Polícia Civil, provocamos o Corpo de Bombeiros, a Secretaria da Segurança para nos dar resposta, então, tudo isso será investigado. Na perícia que deverá estar iniciando, nós teremos as respostas para todas essas interrogações hoje existentes", disse o pré-candidato à Prefeitura de Fortaleza.
RELATOS DE PARLAMENTARES
O deputado estadual Renato Roseno (Psol) afirmou que estava ministrando uma formação de equipes do Programa de Prevenção à Violência (Previo) para quase 50 pessoas em um dos auditórios do complexo de comissões quando ouviu os gritos e imediatamente viu "muita fumaça com cheiro de plástico queimando e de cor cinza". O parlamentar contou que houve pânico de algumas pessoas e um dos bombeiros da Assembleia os guiou para a saída, sendo uma evacuação rápida.
Ele diz não ter ouvido o alarme de segurança. "Não ouvi. Estava no auditório. Ouvimos gritos. Eu não saí de pronto. Uma das participantes saiu e voltou correndo e nos avisou. De imediato sentimos a fumaça. Estávamos no auditório 1 que fica ao lado do corredor que liga o plenário ao complexo de comissões", confirmou.
Já o deputado Carmelo Neto (PL) estava em uma reunião no gabinete quando foi comunicado por um assessor sobre as chamas. "Quando abri a porta do gabinete dava claramente para ver a fumaça". Ele também diz não ter ouvido o sistema de alarme.
De acordo com uma parlamentar, que pediu para não ser identificada, a sua assessora estava na Casa Legislativa e alega que o alarme de incêndio não tocou. "Tocou não. Perguntamos a ela", disse.
A parlamentar acredita que goteiras podem ter provocado o acidente. "São goteiras frequentes e eu me preocupava. Sempre que chovia, baldes eram colocados. A estrutura é muito antiga", afirmou. "A verdade é que tem muitas goteiras crônicas de outros mandatos. Goteira com eletricidade não combina. Eu vejo a possibilidade fortíssima que seja resultado disso. Na área da cozinha do plenário por vezes tinham 3 baldes aparando água", completou.
A deputada estadual Lia Gomes (PDT) também estava no local quando o sinistro começou. "Eu tava no meu gabinete, escutei uns gritos e pensei que fosse alguém com uma arma, porque o pessoal gritava 'polícia, polícia!'", contou a pedetista à reportagem. "Quando olhei já vi uma fumaça vindo. Nesse momento eu desci correndo e não voltri para o gabinete. No final da escada a visibilidade já estava complicada, não consegui enxergar nada", descreveu.
Indagada sobre ter ouvido algum alerta de incêndio, a parlamentar reforçou: "não teve sirene". Entretanto, Lia Gomes não soube informar se a sede do Parlamento estadual possui dispositivos que possibilitassem o aviso para que houvesse uma evacuação.
'ESTÁ PEGANDO FOGO NO PLENÁRIO'
Conforme relato de Giulia Araújo Mancilla, supervisora da célula de aposentaria e pensão da Alece, ela ouviu pessoas gritando a frase: "está pegando fogo no plenário" e imaginou que fosse apenas uma briga acalorada entre os parlamentares. Logo depois, a funcionária percebeu que se tratava de um incêndio quando colegas entraram na sala relatando o incidente.
"Como trabalho no segundo andar, não vi a movimentação no começo. Só quando as pessoas disseram que estavam falando sério sobre o incêndio que nos levantamos. Quando abrimos a porta, todos já estavam descendo as escadas, evacuando o prédio, tinha muita fumaça preta e um cheiro forte de fio queimado", disse Giulia.
A funcionária reforçou que não ouviu a sirene de segurança tocar no andar onde trabalha. "Em nenhum momento ouvimos a sirene. A evacuação foi bem rápida, descemos a escada que dá direto para a saída, em menos de 5 minutos já estávamos fora do prédio".
O assessor parlamentar Cícero Reis, que trabalha no gabinete da deputada Juliana Lucena (PT), disse que estava em uma reunião no prédio no momento do incêndio e viu a fumaça quando chegou no hall. "Corri para o gabinete para alertar as pessoas, só que as pessoas já estavam se retirando, os bombeiros já estavam agindo na evacuação do prédio, já estavam garantindo a segurança de todo mundo, foi um trabalho muito rápido, muito preciso do Corpo de Bombeiros da Assembleia Legislativa, que garantiu a integridade de todos os servidores", detalhou.
Comissão do Senado aprova legalização de bingos, cassinos e jogo do bicho
Por Camila Turtelli— Brasília / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que legaliza os jogos, como bingos, cassinos e jogo do bicho. Em tramitação há mais de um ano no colegiado, o texto teve apoio de líderes do Centrão e da base do governo, mas sofria forte resistência da bancada evangélica do Congresso. Foram 14 votos a favor contra 12.
Os defensores do projeto conseguiram vencer a resistência, após a bancada religiosa ter perdido força na discussão sobre o projeto antiaborto e audiência pública no plenário do Senado que reuniu bolsonaristas e causou irritação em líderes da Casa.
— Todas as religiões estão unidas contra. A CNBB fez uma nota fortíssima contra. A federação dos espíritas, que quase nunca se envolve, também se posicionou. Nós estamos aqui, de forma muito serena e tranquila, que o Senado sempre rejeitou esse tipo de coisa. Ainda mais num projeto que veio da Câmara, votado antes do Natal e que é preciso se investigar os motivos — afirmou o senador Eduardo Girão (Novo-CE).
A votação foi acompanhada pelo pastor Silas Malafaia e pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), autor do projeto antiaborto. Eles se sentaram juntos ao lado dos representantes da bancada Evangélica no Senado.
O texto já foi aprovado pela Câmara e segue agora para o plenário do Senado. Um dos promotores do projeto é o ministro do Turismo, Celso Sabino, que prevê geração de emprego e atração de investimento estrangeiro para o país com a aprovação da medida.
O projeto chegou a figurar na lista de medidas que podem compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios de até 156 mil habitantes. Essa possibilidade, no entanto, foi descartada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Para ele, a possível arrecadação a ser gerada com a liberação dos jogos é algo a médio e longo prazo.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Irajá (PSD-TO) que também permite apostas em corridas de cavalos. A proposta autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer.
De acordo com o projeto, "serão admitidas a prática e a exploração no Brasil dos jogos de cassino, de bingo, de videobingo, do bicho, e on-line, bem como das apostas turfísticas (corrida de cavalo)". Será criada uma agência reguladora, vinculada ao Ministério da Fazenda, para fiscalizar as normas estabelecidas pela nova legislação.
Irajá alegou que atividades como o jogo do bicho já existem no país há anos, mas que vivem na ilegalidade e não arrecadam impostos.
Em relação ao vício nos jogos, uma das principais críticas da bancada evangélica, o senador disse ter tomado um cuidado no texto em relação a isso, proibindo empréstimos ou compras a prazo para apostas.
Tivemos a preocupação e o cuidado de estabelecer o artigo 46, que nenhum brasileiro ou brasileiro possa participar de qualquer modalidade do jogo que não seja através do PIX, do cartão de débito, sendo proibido a participação com cartão de crédito ou que a empresa possa oferecer qualquer tipo de empréstimo ou qualquer modalidade — disse Irajá.
O projeto também proíbe apostas em espécie e prevê pena para quem permitir.
— Nós estamos acostumados a ver, nos filmes de Hollywood, malas de dinheiro para jogar nos cassinos. Isso não existe absolutamente porque o processo é todo eletrônico. Na pessoa física do jogador, nunca na pessoa jurídica, para apostar ou mesmo eventualmente para receber o prêmio. Esse processo tem lastro, é auditável e podendo ser fiscalizado pela Receita Federal, pelos órgãos de controle. Pela Polícia Federal e todos os órgãos competentes — disse.
O texto passou pela Câmara em fevereiro de 2022 e contou com o empenho pessoal do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação.
Da base do governo, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) defendeu a aprovação do projeto e disse que a medida poderia gerar emprego.
— Os jogos esportivos, bets, já estavam funcionando, foi legalizado e ainda não foi regulamentado na totalidade, mas vai ser regulamentado. Mas todo mundo está jogando. Eu não estou entendendo por que esta modalidade, que é a modalidade que pode gerar emprego, que pode mobilizar setores da economia, não pode ser regulamentado — disse Carvalho.
Veja outros pontos do projeto
- Casas de jogos poderão funcionar em embarcações marítimas e fluviais, que seguirão regras específicas.
- Os cassinos têm que comprovar capital social de pelo menos R$ 100 milhões
- Credenciamento dos cassinos vale por trinta anos.
- Os cassinos serão obrigatoriamente integrados a complexos de lazer, com atividade hoteleira, como resorts, ou em embarcações.
- O projeto também permite a exploração do bingo em caráter permanente apenas em casas de bingo, ou em estádio de futebol, ficando proibidos os jogos de bingo eventuais, exceto se realizados por entidades filantrópicas.
Modalidades de jogos de aposta permitidas:
Bingos e Vídeo-Bingos
- Licenças: As licenças terão duração de 25 anos, renováveis por igual período
- Distribuição de Licenças: Cada cidade poderá ter uma licença de bingo para cada 150.000 habitantes.
- Máquinas de Vídeo-Bingo: Até 400 máquinas podem ser instaladas em salas de bingo, jóqueis clubes e estádios de futebol com mais de 15.000 lugares.
- Requisitos das Salas: As salas de bingo devem ter um tamanho mínimo de 1.500 m².
Cassinos em Complexos Integrados de Lazer
- Requisitos dos Complexos: Devem oferecer acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 100 quartos), espaço para eventos sociais, culturais ou artísticos de grande porte, bares, restaurantes e centros de compras. A área dedicada ao cassino pode ser no máximo 20% do resort.
- Licenças: Concessão por 30 anos, renováveis por igual período, através de processo de licitação pública na modalidade técnica e preço.
- Distribuição de Licenças: o total de licenças para cassinos em resorts será limitado a 34 em todo o território nacional. A distribuição dessas licenças será baseada na população e na área de cada estado brasileiro:
- 1 licença por estado com população até 15 milhões.
- 2 licenças para estados com área superior a 1.000.000 km² (AM e PA).
- 2 licenças para estados com população entre 15 e 25 milhões (BA, MG e RJ).
- 3 licenças para estados com população acima de 25 milhões (SP).
Cassinos Turísticos: Permitidos em áreas classificadas como polos ou destinos turísticos, com limite de uma licença por área. Devem estar localizados a pelo menos 100 km de distância dos resorts.
Cassinos em Embarcações:
Embarcações Marítimas: Até 10 embarcações em todo o país, oferecendo acomodações hoteleiras de alto padrão (mínimo de 50 quartos).
Embarcações Fluviais: Licenças com base na extensão do rio: 1 embarcação para rios entre 1.500 km e 2.500 km; 2 embarcações para rios entre 2.500 km e 3.500 km; 3 embarcações para rios acima de 3.500 km
Jogo do bicho
- Credenciamento: Empresas devem comprovar reserva de recursos em garantia para pagamento (caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária).
- Distribuição de Licenças: Uma licença para cada 700.000 habitantes em cada estado.
Ministro diz que tarifa de luz não vai subir com MP da Amazonas Energia
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (19) que a edição da Medida Provisória 1232/24 não vai aumentar a conta de luz dos consumidores cativos brasileiros. Silveira participou de audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
Publicada na semana passada, a MP determina que os contratos da distribuidora Amazonas Energia com usinas termelétricas, cujos pagamentos estavam em atraso, passarão a ser custeados por todos os consumidores brasileiros (livres e cativos), e não apenas pelos amazonenses.
“A MP não aumenta em nenhum centavo a energia para o consumidor brasileiro”, afirmou Silveira em resposta ao deputado Danilo Forte (União-CE), que questionou a norma. “Ficamos muito surpreendidos com a falta de debate com que isso foi feito, na medida em que envolve um problema privado de um grupo privado”, disse Forte.
Silveira afirmou que os custos da mudança serão cobertos por um encargo já presente na conta de luz dos brasileiros – o Encargo de Energia de Reserva (EER). Segundo ele, a solução encontrada foi sugerida por um grupo de trabalho criado pelo ministério para analisar a situação da distribuidora.
A medida provisória prevê ainda a transferência do controle societário da Amazonas Energia para outro grupo econômico.
Segundo o ministro, a MP evita que a empresa, que convive com alto endividamento e descumprimento de regras regulatórias, sofra intervenção ou tenha o contrato encerrado, alternativas que custariam entre R$ 2,7 bilhões e R$ 4 bilhões para a União. Também garante a continuidade do atendimento do serviço de distribuição de energia elétrica no estado do Amazonas.
Renovação
O ministro tratou de outros assuntos na audiência pública. Provocado pelo deputado Beto Pereira (PSDB-MS), ele defendeu a renovação da concessão de 20 distribuidoras cujos contratos chegam ao fim entre 2025 e 2031. São empresas como a Light, que atende ao Rio de Janeiro, e a Coelba, que atua na Bahia.
Pereira afirmou que a população está descontente com o serviço prestado por estas empresas. “A sociedade manifesta todo dia sua insatisfação com as distribuidoras”, disse.
O ministro afirmou que a renovação dos contratos, como alternativa a uma nova licitação para escolha de outras empresas, será feito em novas bases. “Vamos apertar as distribuidoras”, afirmou. Os novos contratos que foram assinados pelas empresas terão 17 novos pontos. Um deles é a mudança da medição da qualidade do serviço.
“Hoje, isso é feito pela área de concessão. Estamos diminuindo para bairro”, exemplificou. Silveira disse ainda que a renovação dos contratos vai ser atrelada a novos investimentos pelas distribuidoras, que somam R$ 115 bilhões.
Angra 3
O ministro de Minas e Energia também afirmou aos deputados que a Eletronuclear só vai retomar o pagamento de uma dívida com as prefeituras fluminenses de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro se o governo concluir pela viabilidade econômica da Usina de Angra 3, cujas obras estão paradas. A dívida é oriunda de contrapartidas devidas pela estatal aos municípios pela instalação da usina na região.
Segundo Silveira, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve entregar até agosto um estudo sobre essa viabilidade, que será usado pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) para calcular a tarifa da usina. O resultado desses trabalhos será submetido ao Conselho Nacional de Politica Energética (CNPE), que dará a palavra final sobre o futuro de Angra 3.
“A decisão é de que não é não é seguro para os gestores [da Eletronuclear] fazer o pagamento sem a decisão de continuidade ou não dessa obra tão complexa”, disse Silveira em resposta ao deputado Max Lemos (PDT-RJ), que pediu a audiência pública. “Se eu estivesse no lugar deles tomaria a mesma decisão”, completou o ministro.
A afirmação foi criticada pelo deputado. “Estamos tratando de uma decisão de não pagar coisa devida”, afirmou Lemos. Ele disse ainda que a suspensão do pagamento impede que as prefeituras executem obras e serviços socioambientais que estavam vinculados à contrapartida. “Existem projetos como esgotamento sanitário no centro de Paraty, que é patrimônio mundial”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ministro da Agricultura recebe críticas na Câmara ao voltar a defender a importação de arroz Fonte: Agência Câmara de Notícias
O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, voltou a defender, durante debate nesta quarta-feira (19), na Câmara dos Deputados, a importação de arroz após chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. A medida é questionada por parlamentares.
O Rio Grande do Sul responde por cerca de 70% da produção nacional de arroz. Como as chuvas e enchentes afetaram as lavouras, os estoques locais e a logística de distribuição, o governo federal decidiu facilitar a importação desse produto.
“Ao tentarmos comprar 100 mil toneladas diante das dificuldades de logística do Rio Grande do Sul, o valor dava para apenas 70 mil toneladas. Se não foi ataque especulativo, o que foi? O que o governo deveria fazer”, questionou Carlos Fávaro.
“Não se trata de afrontar os produtores. O preço do arroz subiu 30%, 40% diante da tragédia. É preciso ter um estoque necessário para situações de dificuldade, para vender em momentos de especulação”, afirmou o ministro da Agricultura.
O ministro compareceu à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural nesta quarta-feira a pedido do presidente do colegiado, deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), e outros cinco parlamentares.
Leilões
Em defesa da importação de arroz, Carlos Fávaro lembrou ainda que, em 2020, diante de uma alta do arroz no Brasil, o governo Bolsonaro baixou as tarifas de importação – assim, 400 mil toneladas ingressaram no País, e os preços caíram.
Agora, além de baixar as tarifas, o governo Lula anunciou a importação de até 1 milhão de toneladas. Na semana passada, porém, foi cancelada a compra de 263,3 mil toneladas sob a justificativa de que as quatro empresas vencedoras não comprovaram capacidade técnica. Novo leilão deverá ocorrer sob outras regras.
Na terça-feira (18), a Comissão de Agricultura aprovou o envio de representação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, pedindo a investigação de suspeitas de cartel naquele leilão cancelado.
Críticas
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), um dos que sugeriram o debate, criticou as declarações de Carlos Fávaro. “Esse 1 milhão de toneladas deverá desestimular o produtor do Rio Grande do Sul no momento em que está mais fragilizado”, disse.
Já o deputado Afonso Hamm (PP-RS), que também pediu a audiência pública, cobrou mais apoio aos produtores do Rio Grande do Sul. “Ministro, nos ajude, suspenda esses leilões e retome o trabalho de recuperação do agro”, afirmou.
“O aumento no preço ao produtor de arroz foi de 11% a 15%, não foi de 30%”, disse Afonso Hamm. “Se alguém bota margem alta lá no supermercado, se está especulando com os preços, isso é outra coisa, precisa fiscalização”, completou.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
