Após divergência sobre PEC da Blindagem, distanciamento entre Motta e Alcolumbre ameaça travar pauta do Congresso
Por Luísa Marzullo e Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
A rejeição sumária da PEC da Blindagem pelo Senado não criou apenas um mal-estar entre deputados e senadores, mas evidenciou o distanciamento entre os presidentes das duas Casas legislativas, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP). Ambos não conseguiram fazer valer um acordo sobre o tema, embora tenham atuado, desde o início do ano, em dobradinha na tramitação de pautas econômicas. O descompasso em relação à iniciativa de cunho corporativista, cujo desgaste recaiu sobre Motta, foi o suficiente para que congressistas cogitassem um cenário de retaliações.
Desde segunda-feira, o atrito gerou incertezas sobre projetos considerados prioritários pelos parlamentares, como a proposta que isenta o Imposto de Renda (IR) a quem ganha até R$ 5 mil e a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Com receio de que o agora chamado “PL da Dosimetria” pudesse ter complicação parecida com a da PEC da Blindagem, deputados passaram a avaliar que seria difícil votar apenas o texto do IR na próxima semana, já que a pauta do plenário estaria “contaminada”. A proposta é uma das pautas prioritárias de Motta (leia mais no box).
Nesta semana, a aprovação no Senado de um projeto alternativo de Imposto de Renda relatado por Renan Calheiros (MDB-AL) reforçou a fissura entre as duas Casas. O governo havia enviado a proposta à Câmara, onde Motta articula a votação sob relatoria de Arthur Lira (PP-AL), seu fiador na presidência e rival político de Calheiros em Alagoas.
"Engarrafamento de MPs"
Mesmo antes da PEC da Blindagem, os dois presidentes já acumulavam atritos. Em reuniões a portas fechadas, reclamavam do “engarrafamento” de medidas provisórias e projetos que chegavam de uma Casa à outra sem prioridade definida ou amadurecimento prévio.
O impasse mais recente, portanto, não é visto de forma isolada. Entre deputados e senadores, a lista de temas que expõem a falta de sintonia é extensa: o Código Eleitoral, que avançou na Câmara, mas foi desidratado no Senado; a regulação da inteligência artificial, em que os senadores se adiantaram e deixaram a Câmara em segundo plano; e o Imposto de Renda, que agora corre em trilhos paralelos nas duas Casas.
Em público, Motta tentou baixar a temperatura e garantiu que a proposta do IR será votada na próxima semana.
— O Senado se posicionou e bola pra frente. Temos um sistema bicameral, cabe aceitar. Não tem sentimento de traição nenhum. Já houve vários episódios em que a Câmara discordou do Senado. Isso é natural da democracia — disse o presidente da Câmara.
Na noite de anteontem, os dois estiveram juntos em um jantar promovido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. Segundo relatos de presentes, estiveram nas mesmas rodas de conversa, mas pouco interagiram. Questionado, Motta foi lacônico: — Eu o vi, mas não tratamos sobre isso (Blindagem).
Segundo parlamentares, uma reunião que poderia recompor a relação não saiu do papel. Os dois iriam se reunir junto ao relator da anistia, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), logo após o jantar, mas o encontro foi cancelado.
Ciro Nogueira (PP-PI) tenta intermediar uma reunião para a próxima semana, mas interlocutores reconhecem que a desconfiança prevalece e que o mal-estar já respinga na pauta da anistia, em compasso de espera.
O próprio Motta reconheceu que é preciso entender qual é o clima da Casa para decidir se o tema irá ao plenário. Na Câmara, a avaliação predominante, além da insatisfação com o Senado, é que Motta vem falhando na estratégia. Segundo um aliado do deputado, a PEC da Blindagem deveria ter sido votada na mesma semana, na Câmara e no Senado, para não dar espaço de fritura.
O interlocutor acrescenta que a maioria dos deputados não queria aprovar a PEC, mas topou dar aval à proposta como parte de um pacote que incluía também a urgência da anistia e o projeto do IR.
O episódio alimentou críticas ao estilo de liderança de Motta, acusado por colegas de se deixar influenciar excessivamente por figuras como Lira e Ciro Nogueira.
Para esse grupo, sinais de fragilidade já apareciam desde o motim de agosto e foram potencializados pela condução da blindagem. A avaliação é que Motta cedeu ao Centrão ao sinalizar a votação da urgência da anistia, ligada ao bolsonarismo, e abriu espaço para debates sobre sua sucessão em 2028.
Deputados próximos de Motta sustentam que havia acordo político costurado entre Republicanos, União e PP, com participação do próprio Alcolumbre, para que a PEC da Blindagem fosse aprovada. Senadores próximos ao presidente do Senado, porém, negam que ele tenha dado a palavra final.
Pontos de embate
No entorno de Alcolumbre, aliados apontam que o texto aprovado na Câmara destoava do que vinha sendo discutido, sobretudo em dois pontos considerados indigestos: a retomada do voto secreto para se abrir uma ação criminal contra parlamentares e a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos — emenda atribuída a aliados do próprio União Brasil, partido do presidente do Senado.
O Planalto, por sua vez, aproveitou a derrota para reforçar o isolamento da Câmara. De Nova York, Lula classificou a PEC como “vergonha nacional” e disse que a queda era “previsível”. Com o Centrão irritado, líderes avisam que podem endurecer e colocar na mesa temas como a PEC da Segurança e até o calendário do IR, em tentativa de forçar alinhamento entre as Casas. Por ora, aliados aconselham cautela. Repetem que é hora de “colocar as barbas de molho” e apostam na mediação de Ciro Nogueira para reconstruir pontes.
Apesar da escalada de atritos, há quem defenda que não é de interesse de deputados nem de senadores manter o clima em pé de guerra. Interlocutores de ambos os lados lembram que a agenda legislativa depende de coordenação mínima e que a disputa permanente fragiliza não só as lideranças, mas também as próprias Casas.
Como gesto de distensão, o Senado pode avançar nos próximos dias com a PEC que limita decisões monocráticas do Supremo, matéria vista como capaz de restabelecer algum nível de cooperação, ainda que parcial.
Projeto da dosimetria de penas a golpistas sobe no telhado por dois motivos
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
O projeto de lei da dosimetria, para amenizar as penas dos condenados pelo 8 de janeiro subiu no telhado. Na noite desta terça-feira, 23, integrantes do Centrão admitiam não haver mais clima para votar a matéria, nem na semana que vem, como previsto.
A bancada do PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, hostilizou o relator, deputado Paulinho da Força, numa reunião e manteve a estratégia de “anistia ou nada”.
Além disso, uma nota divulgada pelo PT, deixando claro que a bancada não votará favoravelmente a nenhum tipo de perdão ou redução de pena, frustrou a expectativa de integrantes da centro-direita de construir acordo que envolvesse os três Poderes.
Dois fatores azedaram as tratativas. Um deles desagradou tanto governistas como a oposição: o fato de Paulinho da Força ter envolvido o ex-presidente Michel Temer (MDB) e o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) nas discussões.
O outro foi a ofensiva mais recente dos Estados Unidos com a aplicação da Lei Magnitsky contra a mulher do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa investida americana implodiu pontes com os magistrados, pois reforça o entendimento de que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) não vai parar de agir para coagir a Corte.
Carros, viagens e transações suspeitas: Careca do INSS fala pela primeira vez ao público na CPI
Por Eduardo Gonçalves — Brasília / O GLOBO
O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o "Careca do INSS", tem um depoimento marcado nesta quinta-feira na CPI que investiga um esquema bilionário de cobranças ilegais a aposentados e pensionistas. Preso no dia 12 de setembro, ele é apontado como um dos principais operadores das fraudes e desvios de recursos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A oitiva dele é uma das mais aguardadas da CPI, que tentou trazê-lo antes sem sucesso. Esta será a primeira vez que ele terá a oportunidade de falar ao público. Na última segunda-feira, o empresário prestou depoimento à Polícia Federal e negou ter cometido irregularidades no INSS.
De uma cela da superintendência da PF em Brasília, Antunes chegará ao Senado respaldado por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que o autoriza a ficar em silêncio.
"Em caso de efetiva apresentação para depoimento o investigado deverá ter todos os seus direitos constitucionais resguardados, notadamente aqueles relativos ao princípio do 'nemo tenetur de detegere' (ninguém é obrigado a se acusar), garantindo-se o direito ao silêncio e à não auto incriminação", diz decisão assinada pelo ministro do Supremo André Mendonça, obtida pelo GLOBO.
A defesa dele disse que “em princípio” ele irá comparecer.
Os parlamentares devem questionar Antunes sobre sua "influência política" e "capacidade financeira e intimidatória", argumentos utilizados pela Polícia Federal para justificar a prisão dele no âmbito da Operação Sem Desconto. Apesar de nunca ter tido cargo no INSS, ele é apontado como um lobista que conseguia vantagens junto a servidores do órgão federal e atuava em nome de entidades investigadas, além da suspeita de lavar dinheiro por meio das dezenas de empresas que possui.
Um documento sigiloso da PF listou carros "apreendidos no âmbito das investigações" que estariam "relacionados" a Antunes. Entre eles há 11 veículos, sendo quatro Porsches e quatro BMWs; além de três motocicletas.
Outra planilha aponta 40 registros de entrada e saída do país, sobretudo em direção à Europa e Estados Unidos num período entre 2023 e 2024 , o que corresponde a 20 viagens internacionais. A informação foi revelada pelo portal Metrópoles e confirmada pelo GLOBO.
Para justificar a necessidade da prisão de Antunes, os investigadores afirmaram ter identificado que ele comprou uma casa nos Estados Unidos e viajaria para o exterior "em data próxima" à deflagração da Operação Sem Desconto. O movimento foi entendido pela PF como uma forma de ele se "evadir do país, sinalizando risco concreta de fuga".
Procurada, a defesa de Antunes disse que só iria se manifestar nos autos.
Conforme o inquérito, pessoas e empresas ligadas ao careca do INSS receberam um total de R$ 25,5 milhões de associações e intermediários envolvidos no suposto esquema — entre elas há uma transação suspeita de R$ 100 mil para um secretário municipal de uma cidade do interior do Maranhão. O empresário também teria remetido R$ 9,3 milhões para pessoas vinculadas a servidores do INSS entre 2023 e 2024.
Antunes também deve ser perguntado sobre uma empresa offshore com o seu nome que ele abriu nas Ilhas Virgens Britânicas, conhecido paraíso fiscal. "A coincidência temporal com o esquema da “farra do INSS”, o uso de uma empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas e as transações de alto valor reforçam a suspeita de que essas operações foram realizadas com o intuito de ocultar a origem ilícita dos recursos", concluiu a PF.
Sérgio Aguiar elogia aproximação entre Brasil e Estados Unidos na ONU
Por Amanda Andrade* / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: José Leomar
Durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (24/09), o deputado Sérgio Aguiar (PSB) comentou a recente conversa entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump, realizada durante a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), nessa terça-feira (23/09). Além disso, o parlamentar destacou os impactos da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom), que manteve a taxa básica de juros em 15%.
Em relação à aproximação entre Lula e Trump, Sérgio Aguiar destacou a forma amistosa como o chefe do Executivo brasileiro foi recebido, o que, como opinou o deputado, deve servir de base para a construção de pontes que atendam aos interesses da população brasileira.
“Esperamos que esse diálogo possa contribuir para reduzir os impactos de medidas como o tarifaço, que afetam diretamente o povo brasileiro. Rogamos a Deus para que Lula e Trump mantenham um bom entendimento. É importante que a soberania nacional seja respeitada, pois quem manda no Brasil são os brasileiros”, ressaltou.
Ao mesmo tempo, o deputado também tratou da decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) de manter a taxa Selic em 15% por período prolongado. Ele destacou que a medida tem reflexos diretos na vida da população, sobretudo no comércio e na indústria. Durante a fala, o parlamentar leu uma notícia sobre a movimentação no cenário econômico e disse discordar da medida tomada pela autoridade monetária do País.
“Temos acompanhado com ansiedade a redução nas exportações de diversos produtos, mas também observamos o esforço da indústria em estimular a produção interna, permitindo que os brasileiros consumam itens que antes iam para o exterior, como a castanha de caju e a cera de carnaúba”, avaliou.
Por fim, Sérgio Aguiar informou que estará em Camocim, cidade da qual foi prefeito, para participar das atividades alusivas às festividades em honra a São Francisco de Assis.
*Estagiária sob a supervisão do editor Vandecy Dourado
Bruno Pedrosa avalia relevância de fortalecer debates sobre energia renovável
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Bruno Pedrosa (PT) avaliou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (24/09), a relevância de fortalecer diálogos e ações em prol da energia solar no Estado e enfatizou a importância de debates sobre medidas provisórias e projetos que dispõem sobre energia renovável.
O parlamentar ressaltou a aprovação da Medida Provisória 1.300/25, no Congresso Nacional, que trata da reforma no setor elétrico brasileiro e amplia a tarifa social de energia elétrica, garantindo isenção total da conta de luz para famílias de baixa renda, entre demais regras.
Bruno Pedrosa explicou que alguns artigos da proposta aprovada traziam a possibilidade de que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tivesse poder discricionário sobre o valor da compensação energética. “Isso faria com que um comércio ou residência com energia solar instalada tivesse seu preço reduzido e traria um grande prejuízo para a energia renovável”, disse.
Segundo o deputado, após diálogo com representantes do Congresso, Aneel, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado (Arce), Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), além de representantes do setor empresarial, o ponto foi retirado do texto. “O Ceará é hoje o melhor ambiente do Brasil para produção de energia solar. Nosso compromisso é continuar fortalecendo essa matriz, que gera empregos, protege o meio ambiente e garante sustentabilidade”, afirmou.
O parlamentar acrescentou ainda que outras medidas provisórias ligadas ao setor elétrico serão avaliadas. “É preciso estar atento e sempre buscar o diálogo, para que futuras propostas não tragam prejuízos à população nem ao setor de energia limpa”, reforçou.
Edição: Vandecy Dourado
Reforma administrativa deve ter como meta corrigir distorções salariais
Por Editorial / O GLOBO
Um professor de escola pública municipal ganha menos que outro com a mesma experiência e qualificação em colégio particular. Mas a situação é oposta no Ministério Público e na Magistratura, onde os salários estão acima dos praticados no setor privado, de acordo com dados do Atlas do Estado Brasileiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os servidores em contato direto e diário com a população, concentrados nos municípios e essenciais para o êxito das políticas públicas, são os menos valorizados. No outro extremo, a elite do funcionalismo, encastelada em Brasília e nas capitais, recebe remuneração fora da realidade e busca cada vez mais privilégios. Não poderia haver fato mais eloquente em defesa da reforma administrativa em debate na Câmara, sob a relatoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Qualquer proposta deve ter como objetivo corrigir tais distorções injustificáveis e contraproducentes.
Mesmo sem levar em conta as verbas indenizatórias, os proverbiais “penduricalhos” que turbinam vencimentos de procuradores e juízes, a situação é acintosa. A média salarial do grupo mais bem remunerado na Magistratura e no Ministério Público é de R$ 26,2 mil. Nas prefeituras, mais da metade dos funcionários recebe um décimo disso. No topo das carreiras com remuneração mais alta estão os procuradores estaduais, com salário médio de R$ 40 mil mensais. Logo abaixo, os procuradores regionais da República, R$ 37,3 mil, seguidos pelos procuradores regionais do Trabalho, com R$ 35,6 mil. No ranking dos dez maiores salários do setor público, Ministério Público e Magistratura aparecem oito vezes. No Judiciário, mesmo os cargos hierarquicamente mais baixos pagam acima da média. A distorção tem se agravado nas últimas três décadas.
O Estado brasileiro pode até não ter excesso de funcionários, mas é caro e ineficiente. No Brasil, 12% da força de trabalho está no setor público, menos que nos Estados Unidos (15%) e que a média dos países ricos (18%). Os servidores brasileiros custam à sociedade, porém, o equivalente a 13% do Produto Interno Bruto (PIB), ante 8,7% nos Estados Unidos. Esses números dão a dimensão dos privilégios. Procuradores e juízes não cansam de garantir “penduricalhos” de toda sorte para engordar o contracheque. Entre aqueles que a reforma administrativa deveria eliminar estão aberrações como férias de mais de 60 dias e a infinidade de “auxílios”.
A Constituição de 1988 destinou fatias generosas do Orçamento público a áreas como educação e saúde. Com o tanto que se investe, o Brasil já deveria estar em outro patamar de desenvolvimento. O dinheiro é jogado na máquina estatal, mas a qualidade dos serviços continua baixa. Tudo porque o Estado brasileiro foi sequestrado por corporações encasteladas na máquina pública, interessadas em defender seus interesses em detrimento dos demais brasileiros. A reforma administrativa precisa ser o primeiro passo para mudar essa realidade perversa.
CCJ do Senado analisa relatório pela rejeição da PEC da Blindagem
Por Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira o relatório do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) sobre a PEC da Blindagem. O parecer é pela rejeição integral da proposta aprovada pela Câmara na semana passada, que restabelece a necessidade de autorização prévia do Congresso para que deputados e senadores sejam processados criminalmente e amplia prerrogativas parlamentares. Parlamentares da comissão têm direito ao pedido de vista, o que pode adiar a discussão.
O cenário é de ampla rejeição ao texto. Levantamento do GLOBO mostra que 56 dos 81 senadores já se declararam contrários à PEC, enquanto apenas seis manifestaram apoio. Outros três disseram estar indecisos, e 16 não responderam. Para ser promulgada, a proposta precisaria de 49 votos favoráveis no plenário, patamar considerado inalcançável diante das posições já anunciadas.
Na CCJ, a resistência é ainda mais clara. Dos 27 integrantes do colegiado, 18 já declararam voto contra, entre eles o próprio relator, Alessandro Vieira. Apenas três disseram apoiar a PEC e seis não anteciparam suas posições.
O parecer de Alessandro Vieira
O relator considera que a PEC representa um retrocesso em relação ao combate à corrupção e à responsabilização de parlamentares. Vieira destacou que, entre 1988 e 2001, quando regra semelhante esteve em vigor, quase 300 pedidos de investigação contra congressistas não avançaram por falta de autorização das Casas Legislativas.
— É uma PEC desenhada para proteger bandido. Foi testada no passado e levou a centenas de pedidos de investigação arquivados sem análise de mérito. O interesse público exige rejeição — afirmou Vieira.
Emenda de Sergio Moro
Na véspera da votação, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) apresentou uma emenda com apoio de outros 13 parlamentares, incluindo oito titulares da CCJ. A proposta limita os efeitos da blindagem a crimes de opinião, como difamação e injúria relacionados a palavras e votos de parlamentares, ressalvados os casos de ameaça. Para crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, o regime atual seria mantido, sem necessidade de autorização prévia do Congresso para abertura de processos.
A emenda prevê ainda que eventuais deliberações sejam feitas por votação aberta, em contraponto ao texto da Câmara, que instituiu voto secreto para decidir sobre prisões em flagrante. Entre os signatários estão Ciro Nogueira (PP-PI), Carlos Portinho (PL-RJ), Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Jorge Seif (PL-SC).
Ponto a ponto do que prevê a PEC
A PEC da Blindagem retoma dispositivos que vigoraram na Constituição de 1988 até 2001, derrubados pela Emenda Constitucional nº 35. Entre as principais alterações previstas estão:
- Autorização prévia para processos: deputados e senadores só poderiam ser processados criminalmente com aval das respectivas Casas Legislativas. Sem deliberação, o Supremo Tribunal Federal não poderia abrir ações penais.
- Prisão em flagrante: mantém a possibilidade em casos de crime inafiançável, mas transfere ao plenário a decisão sobre a manutenção da detenção. A votação, pela redação atual, seria secreta e deveria ocorrer em até 90 dias. Se não houvesse deliberação, a prisão seria considerada revogada.
- Medidas cautelares: buscas e apreensões, bloqueio de bens, quebras de sigilo e afastamento do cargo só poderiam ser determinados pelo Supremo Tribunal Federal, vedando a atuação de instâncias inferiores.
- Foro privilegiado ampliado: a proposta estende a prerrogativa de julgamento no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.
Reação no Senado
A aprovação da PEC pela Câmara, com 353 votos a favor e 134 contrários, provocou forte repercussão. Nos dias seguintes, manifestações em várias capitais reuniram milhares de pessoas contra a blindagem parlamentar e contra a anistia a condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A pressão acelerou a migração de senadores que estavam indecisos para o campo do “não”.
Inclusive parlamentares da oposição como Tereza Cristina (PP-MS), Romário (PL-RJ), Irajá (PSD-TO) e Efraim Filho (União-PB) anunciaram posição contrária, somando-se a outros nomes que já haviam declarado rejeição.
Próximos passos
Se o relatório de Alessandro Vieira for aprovado na CCJ, a PEC será formalmente rejeitada no colegiado. Ainda assim, qualquer senador pode apresentar recurso para levar o texto ao plenário, desde que reúna nove assinaturas. Até agora, não há articulação pública nesse sentido.
Cláudio Pinho pede coerência em debate sobre privilégios de deputados
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), que está dando entrada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar texto da Constituição Estadual que trata sobre processos criminais envolvendo deputados estaduais.
Segundo o parlamentar, desde a semana passada, parte da população brasileira tem se manifestado contra a aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (17/09). A matéria propõe que deputados e senadores só poderiam ser investigados por crimes após aprovação dos demais políticos após votação secreta da própria Casa.
“No domingo, observamos diversas manifestações em todo o País, com a população brigando por seus direitos, com diversos políticos, presidentes de entidades defendendo a igualdade entre todos. Enquanto observava essa movimentação política, analisei que temos outras situações que também precisam ser debatidas”, ressaltou Cláudio Pinho.
De acordo com ele, a Constituição do Ceará é clara quando menciona em seu artigo 51 que os deputados estaduais são processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. O deputado complementa que o texto constitucional prevê ainda que, desde a expedição do diploma, os deputados não poderão ser presos nem processados criminalmente sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
“Pelo que vi nas ruas e nas redes sociais, tem muita gente querendo acabar com os privilégios dos deputados federais, entendendo que nós não somos diferentes do povo. Mas quando a Constituição do Ceará diz que deputado estadual tem que ser processado pelo Tribunal de Justiça, vemos que algo não está batendo nessa história”, assinalou o parlamentar.
Cláudio Pinho defendeu a alteração do texto constitucional no que diz respeito a este ponto. “Será que a população cearense sabe que temos esse foro privilegiado, que se a Alece não autorizar, o processo criminal contra um parlamentar não vai andar? Esperamos que possamos acompanhar o desejo das ruas e entender que deputado é igual a qualquer cidadão e deve ser processado em primeiro grau se cometer um crime”, pontuou.
Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PSB) se posicionou sobre a fala do colega. “É preciso esclarecer que o que foi colocado não são privilégios, mas sim prerrogativas do exercício de um mandato parlamentar. Os crimes comuns que qualquer cidadão cometa, inclusive um deputado, são julgados da mesma forma perante a lei”, avaliou.
Já o deputado Sargento Reginauro (União) elogiou a coragem de Cláudio Pinho de trazer o tema ao debate. “Vamos ver agora se o discurso de muitas pessoas é coerente. Nós estamos dispostos a encarar esse debate com a devida coerência”, salientou.
Edição: Vandecy Dourado
Sargento Reginauro cobra ações efetivas após tentativas de chacinas no Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (23/09), os resultados de investimentos do Governo do Estado na segurança pública após o registro de três casos com múltiplas vítimas.
“De quem é a responsabilidade para gerir a segurança pública? É do Estado, leia-se Governo Federal, Estadual e Municipal, ou seja, quem está hoje é o PT. O partido tem a responsabilidade de resolver o problema”, esclareceu.
Reginauro salientou que houve três tentativas de chacinas no Ceará em menos de dois dias, nas cidades de Juazeiro do Norte, Itapipoca e Sobral. O deputado questionou a localização do governador Elmano diante dos fatos. “Foram tentativas de chacinas, aí parece que agora ligou o sinal de alerta. Eu venho falando isso há três anos, onde está o governador? No exterior. Cadê as ações para resolver os problemas na segurança pública?” indagou.
O parlamentar frisou ainda que acompanha os repasses do Governo Federal ao Ceará. Conforme Reginauro, o volume de recursos para a segurança não chega a 4%. “Nós não temos um incremento de orçamento do Governo Federal para combater o crime organizado no Ceará. O problema não é dinheiro, mas sim uma política segura para enfrentar as facções, o que não temos. Como estão gastando o dinheiro aqui do Estado? Cadê o reconhecimento facial?”, cobrou.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) afirmou que os investimentos do Governo Estadual não são aplicados de forma adequada. Segundo ele, o PT terceiriza a responsabilidade da gestão da segurança pública. “Parece que os investimentos do Estado são aplicados de forma errônea porque a criminalidade só aumenta e isso é o que nos preocupa, os governos alinhados. E agora, de quem é a culpa?”, perguntou.
Edição: Vandecy Dourado
Guilherme Landim aponta fortalecimento da saúde pública no Cariri
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: José Leomar
O deputado Guilherme Landim (PSB) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), o fortalecimento e a regionalização da saúde pública cearense.
O parlamentar assinalou que o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, anunciou, na última sexta-feira (19/09), o aumento da oferta dos serviços de saúde na região do Cariri, assim como o aumento de leitos e cirurgias.
“Vamos operar mais e disponibilizar mais atendimentos. Entre os exames que serão ofertados está o de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), que auxilia no tratamento de doenças pancreáticas. Esse exame, que só era feito em Fortaleza e no Hospital Regional do Cariri, agora será também disponibilizado no hospital de Brejo Santo”, explicou.
Guilherme Landim enfatizou ainda que o Hospital Municipal de Brejo Santo passará a contar com uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), além de um Centro de Hemodinâmica para a realização de cateterismo.
Durante o pronunciamento, o deputado ressaltou ainda ações e investimentos do Governo do Estado na segurança pública. Segundo o parlamentar, durante este mês, 326 pessoas foram presas suspeitas de integrar organizações criminosas e 147 prisões foram por crimes violentos letais intencionais (CVLI).
“Em 2025, os índices de janeiro a agosto trazem o aumento de 61,5% de prisões de integrantes de organizações criminosas. Além do trabalho incansável dos agentes de segurança, o Governo está investindo em concursos e estrutura”, disse.
Edição: Vandecy Dourado
