Regras mais rígidas para adolescentes que cometeram infrações vão à Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que torna mais rígidas as regras de internação de adolescentes autores de atos infracionais. Aprovada por 20 votos a 1, em caráter terminativo, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Pela proposta, o tempo máximo de internação passa de três para cinco anos e poderá chegar a dez anos nos casos de atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou análogos a crimes hediondos. O texto, que altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Código Penal, é do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e teve como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
O relatório também revoga o limite de idade para liberação compulsória, antes fixado em 21 anos, permitindo que o juiz mantenha a medida até o prazo máximo previsto.
O PL 1.473/2025 também altera o Código Penal para eliminar a atenuante de menoridade relativa, que beneficiava réus com menos de 21 anos no momento do crime, e elevar de 70 para 75 anos a idade a partir da qual o réu pode ter pena reduzida e prazos prescricionais diminuídos.
Internação mais longa e audiência de custódia
O substitutivo inclui a audiência de custódia obrigatória para adolescentes apreendidos em flagrante, a ser realizada em até 24 horas, com a presença do Ministério Público e da defesa. Também ajusta o regime de internação provisória, que deixa de ter limite fixo de 45 dias e passa a depender de decisão fundamentada do juiz.
Flávio Bolsonaro afirmou, no parecer, que a proposta tem objetivo de “corrigir fragilidades históricas do ECA” e oferecer uma resposta proporcional à gravidade dos atos praticados.
Para o relator, o texto preserva a proteção integral prevista na Constituição, mas reestabelece o equilíbrio entre os direitos do adolescente e o direito da sociedade à segurança pública.
Debates
Autor do projeto, Fabiano Contarato disse que a proposta não trata de reduzir a maioridade penal, mas de ajustar o tempo de internação em casos graves. — Quando era delegado, atuei em um caso de homicídio qualificado cometido por um adolescente de 17 anos. A pena seria de 12 a 30 anos, mas a juíza só pôde aplicar um ano de internação. Isso não é razoável. O que estamos fazendo aqui é ampliar o que já está previsto, sem mexer na maioridade penal — afirmou.
O senador Marcos Rogério (PL-RO) destacou que o projeto oferece um caminho alternativo à antiga proposta de redução da maioridade penal.
— Durante muito tempo defendi a emancipação penal do adolescente infrator. Hoje vejo que estamos alcançando o mesmo objetivo por outro caminho, que corrige a sensação de impunidade sem violar a Constituição — declarou.
Para o senador Rogério Carvalho (PT-SE), o texto aprovado responde à demanda social por punição proporcional, sem ferir princípios constitucionais. — O projeto não entra no debate da maioridade penal, mas cria espaço para uma punição adequada nos crimes de maior gravidade — observou. Já o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) chamou atenção para a necessidade de investimentos adequados no sistema socioeducativo.
— O relatório respeita a diferença constitucional de tratamento entre adolescentes e adultos, mas precisamos garantir recursos suficientes para custódia e ressocialização. Sem estrutura, o sistema continuará ineficaz — sublinhou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Ministros são convocados para explicar critério de seleção para medicina na UFPE
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (8) a convocação dos ministros da Educação, Camilo Santana, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, para explicar um edital da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) que abre vagas para uma turma de Medicina exclusiva para alunos do Programa Nacional de Educação para Áreas de Reforma Agrária (Pronera).
O autor dos requerimentos é o presidente da CTFC, senador Dr. Hiran (PP-RR). Além da convocação de Camilo Santana e Paulo Teixeira, a comissão aprovou um convite ao reitor da UFPE, Alfredo Macedo Gomes. Dr. Hiran classificou o edital como “uma anomalia”.
— Um curso de medicina com viés absolutamente ideológico, o que nos causa uma perplexidade extrema. A classe médica se assustou, e eu, como presidente da Frente Parlamentar da Medicina, fiquei extremamente preocupado. Vamos abrir um precedente muito perigoso. Eu nunca vi isso. Isso é uma novidade muito ruim para a formação do médico — disse.
Liminar
O edital da UFPE foi lançado em setembro. Ele prevê um processo para a seleção de 80 alunos do Pronera para uma turma extra de graduação em Medicina, que teria aulas no campus de Caruaru (PE). Uma ação popular questionou o edital na Justiça. De acordo com os autores, o método de seleção geraria tratamento discriminatório e depreciativo.
Um juiz de primeira instância chegou a conceder uma liminar e suspender a seleção. Mas a decisão foi derrubada após um recurso da Advocacia Geral da União (AGU). As inscrições para o processo seletivo terminam nesta quarta-feira. As provas estão marcadas para o próximo domingo (12).
Fies
A CTFC aprovou ainda um requerimento de Dr. Hiran que pede ao Ministério da Educação informações sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O parlamentar quer saber, por exemplo, o número de estudantes de Medicina que usaram o Fies nos últimos 10 anos e o valor do saldo devedor médio dos participantes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CPMI do INSS ouve presidente do Sindnapi nesta quinta
A CPMI do INSS se reúne nesta quinta-feira (9), a partir de 9h, para votar requerimentos e ouvir o presidente do Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), Milton Baptista de Souza Filho. O deputado Delegado Fábio Costa (PP-AL) afirmou que o sindicato deve muitas explicações ao colegiado.
— Os valores repassados pelo INSS ao Sindnapi cresceram 564% até 2024, passando de 23 milhões para 154 milhões. No ano de 2024, segundo o Portal da Transparência, o Sindnapi recebeu cerca de 154 milhões em repasses via descontos, valor considerado o pico desses benefícios — afirmou.
O colegiado pode votar nesta quinta até 78 requerimentos, entre eles, uma nova convocação do advogado Eli Cohen. O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) defende uma nova oitiva do advogado, um dos primeiros a denunciar a questão das fraudes nos descontos associativos.
— Nós ouvimos aqui o Sr. Eli Cohen, que fez essa denúncia e que criou esta alcunha do "Careca do INSS". E nós sabemos que ele tinha relações econômicas, comerciais com o [empresário Maurício] Camisotti, com outras pessoas que atuam nessa área. Nós recebemos informações, inclusive, de que essa pessoa, que de fato não trouxe documentos, possa ter recebido treinamento pago por partidos políticos para vir aqui ajudar na criação dessa narrativa — disse Pimenta.
Fonte: Agência Senado
David Vasconcelos informa sobre assinaturas para instalação de CPI sobre viaturas
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado David Vasconcelos (PL) - Foto: Paulo Rocha
O deputado David Vasconcelos (PL) anunciou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, desta terça-feira (07/10), que está colhendo assinaturas de parlamentares para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para acompanhar a situação de viaturas no Estado.
Conforme o parlamentar, após denunciar o abandono de viaturas policiais no município de Sobral, habitantes de outros municípios relataram que o mesmo acontecia em suas localidades. “Denunciei a situação de Sobral, com 30 viaturas paradas, quebradas em oficinas ou abandonadas em terrenos. Pois para minha surpresa, comecei a receber fotos de algo semelhante nos mais diversos municípios, incluindo Fortaleza. Informo que irei checar a veracidade das informações para ter a certeza de que não são fake”, salientou.
David Vasconcelos questionou a população sobre a circulação de viaturas nos bairros e reforçou a necessidade da CPI. “E aí, eu pergunto à população cearense: vocês estão vendo viaturas circulando em seus bairros? Por isso, estou colhendo assinaturas para uma CPI. Carros sucateados, enquanto o crime organizado ganha força, tomando cidades. Temos que dar uma resposta à população e cobrar explicações e ações do Governo”, justificou.
Em aparte, o deputado Sargento Reginauro (União) afirmou que a situação das viaturas não é novidade. “A responsabilidade de manutenção das viaturas é do Estado. E não é a primeira vez que temos policiais trabalhando a pé por estarem com os carros em oficinas. Enquanto isso, o crime organizado usa drones para arremessar granadas contra a Polícia”, apontou.
Edição: Lusiana Freire
Cláudio Pinho aponta perseguição política em São Gonçalo do Amarante
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Cláudio Pinho (PDT) comunicou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (07/10), que está sofrendo perseguição política em São Gonçalo do Amarante, após ter as contas de sua gestão de 2018 – quando era prefeito do município – desaprovadas pela Câmara Municipal.
Segundo o parlamentar, o presidente da Casa anulou “de forma irregular” a sessão que havia aprovado suas contas referentes ao exercício de 2018, contrariando parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE) e decisão anterior da própria Câmara, tomada em dezembro de 2024. “Eles anularam uma sessão que já havia aprovado minhas contas, apenas para criar um factoide político e tentar desgastar minha imagem e colocar meu nome na mesma vala comum dos ex-gestores de São Gonçalo do Amarante, pois esses, sim, tinham as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas e a Câmara mudava o parecer da Corte para essas serem aprovadas”, disse.
Cláudio Pinho reforçou que, além de ter todas as suas contas como prefeito aprovadas, ele deixou o município com equilíbrio financeiro, obras em andamento e sem dívidas.
O deputado Agenor Neto (MDB), em aparte, se solidarizou com Cláudio Pinho. Para ele, Pinho foi um bom gestor, com números que comprovam isso. “Uma injustiça. Isso é algo inédito, negativamente. Deixo aqui minha solidariedade”, pontuou.
Edição: Lusiana Freire
Bruno Pedrosa destaca avanços na saúde e reforça tratamento oncológico descentralizado no Ceará
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Bruno Pedrosa (PT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (07/10), os avanços da saúde pública no Estado e o compromisso do Governo de expandir os serviços para todas as regiões.
Segundo ele, o governador Elmano de Freitas está diariamente nas cidades cearenses trabalhando pelo povo. O parlamentar ressaltou a descentralização do tratamento oncológico no Estado. “Vendo o clamor da população, o governador estabelece o tratamento oncológico de forma descentralizada”, afirmou.
Bruno Pedrosa informou que o Hospital Regional do Vale do Jaguaribe, em Limoeiro do Norte, primeiro do interior a oferecer o serviço, realizou em 2025 cerca de 1.600 cirurgias oncológicas e 1.556 atendimentos. Já o Hospital Regional do Sertão Central, segundo o parlamentar, contabilizou 1.217 cirurgias e 1.360 atendimentos oncológicos. Ele acrescentou ainda que o Hospital São Vicente de Paula, em Barbalha, foi habilitado para o tratamento contra o câncer, beneficiando a população do Cariri.
O deputado também destacou o programa de cirurgias eletivas, que já soma 390 mil procedimentos desde o início da gestão, sendo 105 mil apenas em 2025. “No Dia C das cirurgias foram realizados 3.067 procedimentos em um único dia, em 16 especialidades, incluindo mais de 1.600 procedimentos em oftalmologia”, pontuou.
Outro ponto abordado foi a necessidade de prevenção de acidentes de trânsito. Bruno Pedrosa alertou que “21 mil atendimentos relacionados à traumatologia foram feitos no Hospital Regional do Vale do Jaguaribe” e defendeu ações educativas e fiscalização mais rigorosa. Ele mencionou ainda o programa CNH Popular, que “atende mais de 25 mil cearenses por ano”. “Vamos trabalhar junto para que a gente possa diminuir esses números em relação aos acidentes de trânsito”, salientou.
Em aparte, o deputado Agenor Neto (MDB) parabenizou Bruno Pedrosa pelo pronunciamento. “O governador Elmano de Freitas estará no próximo domingo, dia 12 de outubro, em Iguatu, na região Centro-Sul, para inaugurar a primeira UTI pediátrica 100% SUS, atendendo a 500 mil habitantes”, anunciou.
Edição: Lusiana Freire
Projeto que autoriza Governo a comprar férias de policiais militares e civis é aprovado na Alece
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a comprar um terço das férias de policiais militares e civis. De autoria do próprio Executivo, a matéria tramitou em regime de urgência e foi aprovada nesta terça-feira (7), por unanimidade.
Conforme a justificativa do PL 80/25, a ideia é “promover o máximo aproveitamento da força de trabalho disponível nos órgãos de segurança” em caso de “necessidade de serviço”. Em termos legais, o projeto modifica artigos dos estatutos de policiais militares e civis, adicionando o seguinte trecho, respectivamente:
“Por necessidade do serviço e desde que haja a anuência do militar/servidor e seja autorizado pelo Comando da Corporação/gestão superior, ⅓ (um terço) do período de gozo de férias devido ao militar/policial civil poderá ser convertido em pecúnia, observados os termos e as condições previstas em decreto do Poder Executivo.”
A versão final do projeto recebeu duas emendas do líder do governo Elmano de Freitas (PT) na Alece, o deputado estadual Guilherme Sampaio (PT). Em síntese, as propostas adicionam os seguintes pontos ao texto:
- A garantia da voluntariedade do servidor na conversão de parte das férias em pecúnia, exigindo autorização expressa;
- O “caráter indenizatório” do valor a ser pago pela compra de férias, isentando de desconto de imposto de renda.
A inclusão das medidas virou alvo de críticas da oposição. Líder do União Brasil na Casa, Sargento Reginauro acusou a matéria de chegar “incompleta” e com a necessidade de ser corrigida pelos parlamentares, por não trazer de modo explícito o consentimento dos agentes para o procedimento. Mesmo assim, o deputado votou de forma favorável ao projeto e subscreveu a emenda do líder do Governo nesse sentido.
Por sua vez, Guilherme Sampaio rebateu as críticas da oposição. “Dizer que a matéria chegou aqui, dizendo que o governo ia comprar um terço de férias, sem a possibilidade da anuência do servidor, é falsificar com a verdade, porque o direito a férias é sagrado e está previsto no estatuto desses servidores. Para dialogar com a insegurança eventual desses profissionais e até com a suscetibilidade das pessoas a acreditar em conversas como essa, nós fizemos questão de deixar ainda mais explícito, escrevendo literalmente com a anuência do servidor”, ponderou.
REFORÇO NA SEGURANÇA
O projeto foi anunciado pelo governador Elmano de Freitas (PT) como reforço na segurança, após um ataque a tiros registrado em uma escola estadual de Sobral, em 25 de setembro, vitimando dois estudantes e ferindo outras cinco pessoas. A reportagem do Diário do Nordeste apurou que o crime foi premeditado e que teve como 'pano de fundo' a disputa entre facções criminosas na região.
Ainda chegou a ser cogitada a inclusão dos policiais penais na proposição, por meio de uma terceira emenda do próprio Guilherme Sampaio, mas a medida não avançou. “Como o projeto de lei alterava o estatuto da polícia militar e da polícia civil, não era possível, nesse projeto de lei, tratar de um tema distinto. Mas é óbvio que a representação dessa categoria fará chegar ao Governo do Estado a sua eventual receptividade, a essa medida ser expandida”, explicou o parlamentar.
Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.
Ex-sócio de Nelson Wilians admite à CPI do INSS que doou Fusca de colecionador para governador do DF
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O empresário Fernando Cavalcanti, ex-sócio do advogado Nelson Wilians, admitiu, à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nesta segunda-feira, 6, que presenteou o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), com um carro de colecionador. O veículo é um Fusca ano 1974, edição de colecionador, no valor de R$ 70 mil. Segundo Cavalcanti, foi um presente de aniversário dado ao “amigo”, que gosta do modelo.
“Ibaneis é um amigo, um excelente gestor, uma pessoa que tem minha total deferência e respeito. Eu tenho muita tranquilidade e muito prazer em ter dado esse fusca para ele”, disse. “Estávamos num almoço e ele contou que na juventude dele teve um fusca, e eu fui atrás para saber o ano do Fusca para comprar um para ele e dar de presente porque estava chegando o aniversário dele e eu não sabia o que dar.”
Procurado, Ibaneis confirmou o presente. “Não temos negócios em comum. O Fusca foi dado de presente este ano e será declarado no meu imposto de renda ano que vem. Além disso, Fernando não mantém negócios com o Governo do Distrito Federal”, disse. O escritório do advogado Nelson Wilians, do qual Cavalcanti era sócio, entrou na mira da investigação por suspeita de lavagem de dinheiro do esquema fraudulento sobre descontos não autorizados em aposentadorias.
Segundo Cavalcanti, ele tinha um papel organizativo no escritório. “Meu papel no escritório é organizar, fazer crescer e obviamente o escritório cresceu muito nos últimos anos. Com isso, cresci muito com Nelson”, afirmou.
O empresário nega envolvimento em qualquer esquema. “Deixo registrado que nunca fui laranja, operador ou beneficiário de qualquer esquema. Minha atuação sempre foi de gestor, e os pagamentos por mim recebidos eram compatíveis com todas as funções que eu desempenhava com a minha vida empresarial”, disse.
Assim como já disse à Polícia Federal, Cavalcanti disse que tem conhecimento da relação Nelson Wilians com o empresário Maurício Camisotti, apontado por investigadores como um dos principais operacionalizadores do esquema.
De acordo com ele, Camisotti emprestava dinheiro para Wilians para compensar a “desorganização” do escritório. ”O escritório em 2017 era um escritório completamente desgovernado e realmente tinha problemas financeiros e de gestão. Acontece que o escritório começou a tirar dinheiro emprestado do Maurício", afirmou.
O relator da CPI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), disse ter identificado, entre os empréstimos, 60 parcelas de R$ 1 milhão. A sociedade entre Cavalcante e Wilians foi rompida em maio, segundo o depoente, em razão de uma transição de carreira e por situação de saúde. “Passei por depressão durante um período em que lá estive. Após a saída, não tive mais qualquer participação ou ingerência nas atividades dos escritórios conduzidas pelo doutor Nelson”, afirmou.
Convocação de ex-funcionário ameaçado por Careca do INSS gera bate-boca na CPI: 'Não levante a voz comigo
Por Sarah Teófilo e Gabriel Sabóia — Brasília / O GLOBO
O início da sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS desta quinta-feira foi marcado por um bate-boca entre parlamentares. O motivo foi a votação do requerimento para convocar Edson Claro Medeiros Júnior, ex-funcionário do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, que foi preso sob suspeita de atuação um esquema bilionário de fraudes em aposentadorias.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder informal da bancada governista na CPI, foi contrário e destacou que a prioridade da comissão é rastrear o dinheiro desviado:
— A prioridade aqui é descobrir como é que esse esquema criminoso foi montado no governo Bolsonaro a partir de 2019 e onde é que foram parar esses milhões de reais roubados dos aposentados. Ninguém me convence que esse dinheiro ficou só na mão de funcionários e familiares. Ninguém monta um esquema bilionário desse sem ter apoio político — afirmou.
O relator da comissão, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), tentou falar em seguida, mas foi interrompido por Pimenta, que alegou que o acordo com o presidente da CPI, Carlos Viana (Podemos-MG), envolvia uma fala a favor e outra contra os requerimentos votados. Outro deputado já havia falado a favor do requerimento anteriormente.
Viana interveio e retrucou:
— No grito aqui ninguém vai ganhar nada. Vou pedir a Vossa Excelência que, por favor, que o senhor não suba o tom de voz comigo. Levantar e bater em mesa aqui, não é assim que nós vamos ganhar. Vossa Excelência não levante a voz comigo.
O presidente citou o regimento para dizer que dois parlamentares poderiam falar sobre cada requerimento. Após o bate-boca, Paulo Pimenta pediu desculpas pelo tom exaltado, reconhecendo que deveria ter se manifestado “de forma adequada”.
No requerimento que pedia a convocação de Edson, os parlamentares argumentam que a oitiva é “de fundamental importância para o aprofundamento das investigações”. O ex-funcionário já revelou que Antunes buscava liquidar veículos de luxo abaixo do valor de mercado para levantar recursos, realizava viagens semanais a Brasília transportando dinheiro em espécie e cogitava fugir para os Estados Unidos.
Além disso, Edson já relatou em depoimento à Polícia Civil de São Paulo que teria sido ameaçado por Antunes. Segundo documento obtido pelo GLOBO, o Careca do INSS exigia a entrega de aparelhos eletrônicos que conteriam informações comprometedoras. Se você não me entregar os aparelhos e abrir a boca eu vou meter uma bala na sua cabeça”, teria dito o investigado, conforme o boletim de ocorrência.
Durante o depoimento de Antunes à CPI, Alfredo Gaspar perguntou ao empresário por que ele havia ameaçado de morte a testemunha de "fatos que nos levam ao roubo dos aposentados". E acrescentou qual seria a sua responsabilidade "se ela viesse vier a tombar por balas assassinas".
Antunes se recusou a responder e voltou a se declarar vítima de “extorsão frustrada”. Em sua fala, disse que nunca teria ameaçado ninguém e que o caso se tratava de uma retaliação: — Quem me conhece sabe que isso é uma situação completamente descabida.
Convocação de ex-procurador
Na sessão desta quinta, o colegiado aprovou um requerimento de convocação do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Filho. Ele é investigado por suspeita de participação nas fraudes que levaram a descontos indevidos em aposentadorias e pensões. A data da oitiva ainda será agendada. Em depoimento no mês passado, o empresário Rubens Oliveira Costa afirmou que o Careca do INSS, pagou R$ 5 milhões para a Curitiba Consultoria, empresa de Thaisa Hoffmann, mulher de Virgílio, para uma "consultoria focada em saúde". A CPI também já aprovou a convocação de Thaisa.
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Penas mais duras a crimes praticados com violência vão a Plenário Fonte: Agência Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (1º) a proposta da Comissão de Segurança Pública (CSP) que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 segue com pedido de urgência para análise em Plenário.
Com apoio unânime na CCJ, o texto recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), com emendas. Para o relator, o Senado tem procurado dar uma resposta legislativa para crimes praticados com violência. Ele informou que na próxima semana será instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.
Periculosidade
O PL 4.809/2024 altera o Código Penal, o Código de Processo Penal , o Estatuto do Desarmamento , a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas para aumentar a severidade das punições e reforçar os mecanismos de combate ao crime organizado.
No Código de Processo Penal, o texto define critérios objetivos para avaliar a periculosidade do acusado em audiências de custódia, como o uso reiterado de violência e o envolvimento em organizações criminosas. Estabelece ainda que a prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na gravidade abstrata do crime, mas na demonstração concreta de risco à ordem pública.
Regime fechado
Já no Código Penal, o projeto reduz o limite para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Hoje, apenas quem é condenado a mais de oito anos começa no fechado. Com a mudança, condenações superiores a seis anos já terão início nesse regime. Assim, apenas condenações entre quatro e seis anos poderão começar no semiaberto. Na prática, isso significa que crimes graves, como roubos com violência ou envolvimento em organizações criminosas, levarão o condenado a cumprir desde o início a pena em regime mais rigoroso, mesmo que a condenação seja inferior a 8 anos.
A proposta também condiciona a progressão de regime para condenados por tráfico, milícia e organizações criminosas ao pagamento da multa aplicada, exceto em caso de isenção concedida aos condenados que comprovarem não ter recursos para pagá-la. Alessandro Vieira propôs ajustes para garantir que presos sem condições financeiras não fiquem prejudicados caso não consigam pagar as multas, mantendo o direito de progredir de regime. Mas caso haja provas que indiquem a manutenção do vínculo associativo pelo condenado, ele não terá direito à progressão.
Prática criminosa
O projeto amplia a análise da habitualidade criminosa para o cálculo da pena pelo juiz. Isso significa que o juiz deverá considerar se o réu demonstra um padrão de prática contínua de crimes, seja por reincidência, múltiplos processos em andamento ou histórico de uso do crime como modo de vida. Nesses casos, a lei passa a prever que essa conduta seja usada como critério para aumentar a pena, diferenciando aqueles que cometeram um crime de forma isolada dos que fazem do crime uma atividade habitual ou profissional.
Penas aumentadas
Diversos crimes tiveram penas revistas: o roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas passa a ter pena de seis a 12 anos de reclusão (atualmente a pena é de quatro a dez anos). O roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido terá pena de oito a 20 anos (hoje varia de quatro a dez anos, aumentada de dois terços quando há uso de arma de fogo). O parecer também corrige omissão no texto explicitando que essa pena será cumprida em regime fechado.
Já o roubo que resultar em lesão corporal grave terá pena de dez a 20 anos (atualmente varia de sete a 18 anos). A extorsão com uso de arma de fogo ou para impor contratação de serviços terá aumento de um terço até a metade. Já o crime de constituição de milícia privada passa de quatro a oito anos para seis a dez anos de prisão.
Alessandro Vieira também incluiu aumento de pena para o crime de receptação, para punir com mais rigor quem compra ou vende produtos roubados, e aumentou a pena mínima do homicídio simples, de seis para oito anos.
Na Lei de Drogas, o tráfico terá aumento de pena quando praticado em praças, associações de moradores, transportes públicos ou com uso de armas de fogo e intimidação coletiva.
Resistência qualificada
O projeto caracteriza ainda um novo tipo de crime, o de resistência qualificada, para punir com reclusão de um a três anos quem impedir que ato se execute; impedir ou dificultar o deslocamento de agentes de segurança pública e o cumprimento de suas funções regulares; ou que após a prática da violência empreenda fuga. Ainda, pegarão até quatro anos de prisão os criminosos que usarem barricadas, fogo, explosivos ou escudos humanos para impedir a ação policial.
O relator adicionou exceção ao crime de resistência qualificada, que não se aplicará em caso de resistência de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, com propósitos sociais ou reivindicatórios.
Coação
Já o crime de coação no curso do processo foi ampliado para punir não apenas ameaças contra autoridades e partes envolvidas, mas também contra testemunhas e colaboradores da Justiça. Além disso, quando essa coação ocorrer em processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual, a pena será aumentada.
Armas
No Estatuto do Desarmamento, surge um novo tipo penal: o uso de armas de origem ilícita ou de uso proibido, como automáticas e de longo alcance, com pena de dez a 20 anos. O uso dessas armas também elevará as penas para comércio e tráfico internacional de armas, e esses crimes passam a ser considerados hediondos.
Apoio unânime
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o projeto será “um divisor de águas” na segurança pública e destaca-se pela compilação das leis. Ele informou que já há acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a matéria seja votada em Plenário na próxima semana.
— São os principais gargalos que temos hoje na legislação e que vão permitir que marginais perigosos fiquem de fato presos por mais tempo em função dos crimes que cometem — disse o senador, que preside a Comissão de Segurança Pública, autora da proposta.
Líder do PT, o senador Rogério Carvalho (SE) manifestou apoio ao PL 4.809/2024.
— Parte do problema que a gente vive na aplicação da lei, na normatização, no estabelecimento de regras, é o excesso de discricionariedade. [...] Aqui me chama atenção a necessidade de diferenciar os tipos penais. Um traficante que, além de traficar, porta uma arma de uso de determinadas forças [de segurança pública], a gente tem um componente de agravo que em si deve ser considerado uma infração penal — exemplificou.
Para o senador Sergio Moro (União-PR), o projeto é “um inegável braço na direção certa” no combate ao crime. — Há muito a fazer e há um anseio geral da sociedade para que haja mais rigor no tratamento da criminalidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
