Câmara conclui aprovação de projeto que muda regras do Imposto Sobre Serviços
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Deputados reunidos no plenário da Câmara durante a sessão desta terça-feira (17) — Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a aprovação do projeto que muda as regras do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A votação do projeto começou há cerca de duas semanas e faltava a análise dos destaques, isto é, propostas que visavam modificar a redação original. Ao todo, três destaques foram rejeitados. Com isso, o texto segue para o Senado.
O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal sobre serviços. Pela regra atual, a cobrança é feia no município onde fica a sede da empresa prestadora de serviço.
Pela proposta aprovada na Câmara, o local de cobrança passará a ser o município onde está o consumidor.
O projeto altera o local de cobrança do imposto nos casos de serviços como:
- planos de saúde (médico, hospitalar ou odontológico);
- planos de atendimento e assistência médico-veterinária;
- administração de consórcios;
- cartão de crédito e débito;
- arrendamento mercantil.
Transição
A proposta cria uma transição para os setores especificados no texto para que o tributo passe a ser cobrado progressivamente no município onde o serviço é efetivamente prestado.
Na prática, como as atividades envolvem muitos consumidores, espalhados em vários pontos do país, os recursos passam a ser distribuídos para uma quantidade maior de municípios.
A transição vai ocorrer entre 2020 e 2023, com a redução progressiva dos percentuais de recursos destinados às cidades onde ficam as empresas que prestam o serviço e o aumento progressivo dos percentuais destinados às localidades onde estão os consumidores. PORTAL G1
Reprovação a deputados e senadores volta a subir e atinge 45%, diz Datafolha
Tendo assumido o mandato em meio a uma onda renovadora, antissistema e de forte apelo conservador, os atuais congressistas não conseguiram até agora alterar o histórico cenário de descrédito popular.
De acordo com pesquisa do Datafolha realizada no início deste mês, 45% dos eleitores reprovam o trabalho de deputados federais e senadores, dez pontos percentuais a mais do que no final de agosto —apenas 14% o aprovam, oscilação negativa de dois pontos percentuais em relação ao último levantamento.
Os números do instituto mostram uma piora no quadro no decorrer deste primeiro ano da nova legislatura.
No final de 2018, a onda que elegeu Jair Bolsonaro levou a população brasileira a demonstrar expectativa otimista: 56% dos entrevistados diziam acreditar que os novos congressistas teriam um desempenho ótimo ou bom, número superior ao verificado antes das duas legislaturas anteriores (49% e 40%).
Após a posse, em fevereiro de 2019, o Datafolha já realizou quatro pesquisas sobre o desempenho dos congressistas. Enquanto o índice dos que consideram ótimo ou bom o trabalho de deputados e senadores caiu de 22% para 14%, a rejeição foi de 32% para 45%.
Em outubro de 2018, os eleitores patrocinaram a maior renovação na Câmara desde pelo menos 1998, reduzindo o rol de reeleitos a menos da metade das 513 cadeiras.
Até então nanico, o então partido de Bolsonaro, o PSL, elegeu 52 deputados, tornando-se a segunda maior bancada da Casa. A primeira continuou sendo a do oposicionista PT.
O resultado das urnas mexeu também com o perfil da Câmara, elevando a representação de militares e líderes evangélicos, enquanto a de professores e médicos registrou queda.
O principal projeto aprovado por deputados e senadores em 2019 foi a reforma da Previdência, cuja votação foi concluída na Câmara em agosto e, no Senado, em outubro.
Em meio à falta de articulação do governo Bolsonaro, o Congresso foi protagonista não só nas mudanças previdenciárias, mas assumiu a frente de outras decisões no campo econômico, além de barrar várias medidas do Planalto no campo dos costumes.
Sob o comando do deputado Rodrigo Maia (RJ) e do senador Davi Alcolumbre (AP), ambos do DEM, o Congresso amenizou, por exemplo, a flexibilização de porte e posse de armas e rejeitou ou engavetou —tornando-as sem efeito— várias medidas provisórias editadas pelo presidente da República, assim como derrubou vetos dele a leis aprovadas pelos parlamentares.
Bolsonaro assumiu com o discurso de que alteraria a forma de se relacionar com o Executivo e tentou negociar com frentes parlamentares (como a evangélica e a ruralista) em vez de partidos. O modelo tem mostrado limitações e ocasionou derrotas governistas ao longo do ano.
Crítico durante a campanha eleitoral do chamado toma lá, dá cá, ele reduziu a nomeação de apadrinhados dos parlamentares para cargos públicos, mas incrementou a promessa de liberação de verbas do Orçamento para deputados e senadores.
Os atuais números de avaliação popular do Congresso ainda são melhores do que os picos de reprovação registrados no final de 2017 (60%), pouco após a Câmara barrar pela segunda vez o afastamento do presidente Michel Temer (MDB), e em 1993 (56%), ano de hiperinflação e data da revelação do desvio de recursos federais para o bolso de políticos, escândalo que ficou conhecido como o dos anões do Orçamento.
Mas estão ligeiramente piores do que a média das 70 avaliações realizadas pelo Datafolha nos últimos 26 anos —15% de aprovação e 39% de rejeição. No período, a única vez que a avaliação positiva esteve numericamente acima da negativa foi em dezembro de 2003, primeiro ano da primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
"É um desgaste natural diante do ambiente negativo em relação aos partidos e políticos em geral, que persiste desde 2013", avalia o diretor-geral do Datafolha, Mauro Paulino. "Evidência disso é a taxa de eleitores sem partido de preferência, que permanece acima de 60%."
Na comparação com o final do primeiro ano de cada uma das seis legislaturas anteriores, a avaliação popular do atual Congresso tem números piores dos que os de 1995, 1999 e 2003.
É similar aos de 2007 e só é melhor do que os de 2015, época em que a Câmara havia dado início ao processo que resultaria, meses depois, no impeachment de Dilma Rousseff (PT). O instituto não realizou pesquisa no final de 2011.
Na atual pesquisa, o Datafolha ouviu 2.948 pessoas em todo o Brasil, nos dias 5 e 6 de dezembro. A margem de erro máxima para o total da amostra é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, dentro do nível de confiança de 95%.
Câmara aprova primeiro turno de PEC que aumenta repasses da União a municípios
A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses para o Fundo de Participação dos Municípios. O texto ainda tem que ser votado em segundo turno na Câmara. Caso haja alterações, ele deverá voltar ao Senado. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), fez acordo com os parlamentares para que o texto só seja analisado novamente em 2020, o que faria as mudanças passarem a valer a partir de 2021.
Isso porque o governo procurou Maia nesta semana para afirmar que não havia previsão orçamentária para o cumprimento da PEC caso ela fosse aprovada.
Hoje, a União destina 49% da arrecadação de Imposto de Renda e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para os governos regionais.
Desse montante, são 24,5% para municípios, 21,5% para estados e 3% especificamente para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
A nova regra aumenta o patamar total a ser repassado para 50% da arrecadação. O ponto percentual a mais, determina o texto, será encaminhado aos municípios.
Pela proposta, o aumento será escalonado a partir de 2020, com 0,25% a mais nos dois primeiros anos de efetividade da PEC, 0,5% no terceiro ano e 1% a partir do quarto ano.
Com isso, o impacto já em 2020 seria de R$ 1,3 bilhão, chegando a R$ 60 bilhões ao longo de dez anos.
Integrantes da equipe econômica argumentam que uma ampliação dos repasses aos governos regionais, em proporção muito maior, já está prevista nas propostas do chamado Pacto Federativo enviadas pelo governo ao Congresso em novembro.
Comissão aprova reclusão de 4 a 12 anos para quem cometer fraude em obra pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena é de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), ao texto original do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP). “A despeito das estarrecedoras revelações reiteradamente trazidas a público, não se conseguiu erradicar no País a prática da corrupção por meio do superfaturamento de obras públicas”, disse o relator em defesa da medida.
O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados acrescenta dispositivo ao Código Penal no capítulo que trata de fraudes em certames de interesse público. A versão de Macris inseria o assunto na parte que trata do crime de corrupção ativa. O relator também estabeleceu condição agravante e definições para sobrepreço e superfaturamento.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
Comissão aprova proposta que exige cobertura nos pontos de ônibus
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5437/19, que altera a Lei da Mobilidade Urbana para determinar que os pontos de embarque e desembarque de passageiros nos serviços de transporte público coletivo sejam dotados de cobertura.
O relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), recomendou a aprovação do texto. “A proposta tem potencial para contribuir com o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes”, afirmou o parlamentar.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é a reapresentação, pelo deputado Charles Fernandes (PSD-BA), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PL 8240/14). “É inadmissível que os passageiros tenham que esperar – por muito tempo, diga-se – pelos ônibus sob sol forte ou chuva”, disse Fernandes ao apresentar o texto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein
AGÊNMCIA CÂMARA
Fernando Hugo lembra os 18 anos de criação do Procon Assembleia
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, o Procon da Assembleia foi fundado pelo ex-deputado Tourinho Filho, em 2001 ampliando as prerrogativas da Comissão de Defesa do Consumidor que, além de promover audiências, intermédia conflitos e orienta os consumidores cearenses.
Fernando Hugo enfatizou que o órgão realizou 132 mil atendimentos à população desde sua criação. “Parabéns a todos que fazem o Procon. Aos funcionários e servidores que fazem o órgão funcionar com excelência”, disse.
O deputado salientou também que, além da sede na Assembleia Legislativa, os consumidores do interior do Estado contam ainda com 10 núcleos de atendimento. “É gratificante poder servir com excelência o povo cearense, quem passa por conflitos na compra, quem se sente lesado de qualquer maneira e demais cidadãos que precisam de orientação”, afirmou.
Em aparte, os deputados Guilherme Landim (PDT) e Renato Roseno (Psol), parabenizaram os funcionários e serviços do Procon da Assembleia Legislativa.
GM/AT
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Sérgio Aguiar comenta Pacto pelo Saneamento Básico
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, o projeto visa promover a integração entre sociedade e instituições para buscar a universalização dos serviços e auxílio depolíticas públicas. “A Assembleia deixa de ser apenas uma caixa de ressonância nesse assunto e vai ao encontro da sociedade”, assinalou.
Sérgio Aguiar salientou que, além de dialogar, a proposta também pretende percorrer as regiões do Ceará. “Será um momento de construção, mostrando o papel fundamental e importante que o Parlamento tem com a sociedade cearense”, enfatizou.
O deputado lamentou ainda a Medida Provisória (MP 907), do Governo Federal, que dispõe sobre a Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur). Segundo o parlamentar, a medida transforma a Embratur na “Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo”, deixando de ser autarquia para Serviço Social Autônomo.
Sérgio Aguiar explicou que a MP, entre outras ações, retira recursos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para compor a Embratur. “O Sebrae teria um corte anual de 18,4%, prejudicando as micros e pequenas empresas”, afirmou.
Em aparte, o deputado Renato Roseno (Psol) parabenizou o Pacto pelo Saneamento Básico. “Saneamento é o melhor investimento em saúde pública que o Governo pode fazer”, disse.
GM/AT
Informações adicionais
Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros
BRASÍLIA - O Plenário do Senado aprovou por acordo, na noite desta quarta-feira, o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O projeto aprovado, que segue para sanção presidencial, altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar.
A prisão disciplinar é prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969. Além de acabar com os Regulamentos Disciplinares à semelhança das Forças Armadas, o projeto que teve origem na Câmara dos Deputados também extingue esse tipo de prisão.
Na avaliação do relator do texto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a privação de liberdade é, no ordenamento legal e na cultura jurídica, uma medida repressiva aplicada a crimes graves. “Especialmente no que se refere aos policiais militares e aos bombeiros militares, a pena disciplinar privativa de liberdade acaba por gerar prejuízos imediatos não somente à liberdade daquele agente público, mas também à formação dos valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com os quais ele entra em contato no seu dia a dia”, escreveu o senador em seu voto.
Os autores do projeto, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o então deputado Jorginho Mello (PL-SC), atualmente senador, classificaram as prisões administrativas como “flagrantemente inconstitucionais” e “desumanas e humilhantes” na justificativa original da matéria, apresentada na Câmara em 2015 e aprovada pela casa no ano passado.
O projeto foi incluído na pauta a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania –SE), entre os mais de 20 analisados na noite de hoje. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão do plenário desta noite foi a última de votações do ano. Os congressistas deverão se reunir ainda na próxima terça-feira para votar o Orçamento da União para o ano de 2020.
Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade. FOLHA DE SP
Postagem afirma que PT votou ‘em peso’ pelo aumento da verba pública para campanhas: é verdade
Alessandra Monnerat / o estado de sp
11 de dezembro de 2019 | 17h04
Após aprovação do fundo eleitoral de R$ 3,8 bilhões na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional na quarta-feira, 4, várias publicações no Facebook destacaram que o Partido dos Trabalhadores (PT) votou “em peso” a favor da medida. Isso é verdade, mas a legenda não está sozinha: o aumento da verba pública para gastos em campanhas eleitorais foi fruto de um acordo entre os líderes de quase todos os partidos.
Apenas Cidadania, Novo, Rede, Podemos e PSOL se posicionaram contra o texto do relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Fecharam apoio ao projeto DEM, MDB, PDT, PL, PP, PSB, PSD, PSDB, PSL, PT, PTB, Republicanos e Solidariedade.
O plenário da Câmara dos Deputados durante votação do projeto de lei que altera regras eleitorais Foto: Dida Sampaio/Estadão
O valor de R$ 3,8 bilhões é quase o dobro do que havia proposto o governo. Em relação à verba das eleições de 2018 (R$ 1,7 bilhão), o aumento é de 120%. O texto ainda precisa ser aprovado em votação no plenário da Câmara e do Senado. Veja o guia preparado pelo Estado para entender o fundo eleitoral.
Pacote anticrime ‘desidratado’ passa no Senado e segue para sanção presidencial
11 de dezembro de 2019 | 21h20
Atualizado 11 de dezembro de 2019 | 22h16
BRASÍLIA – Na sessão que possivelmente foi a última do ano, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto anticrime formulado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, na mesma versão aprovada pela Câmara. O pacote está pronto agora para ser sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas parlamentares já esperam vetos em alguns pontos
O projeto foi desidratado em relação ao conteúdo original encaminhado pelo ex-juiz da Lava Jato. O Senado até tinha uma versão do projeto de Moro, mas abriu mão desse texto para carimbar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Moro já defendeu que os pontos retirados sejam novamente discutidos no Congresso.
Dois pontos considerados cruciais - a prisão após condenação em segunda instância e o trecho que ampliava o excludente de ilicitude, tratado por políticos como licença para matar – não foram incluídos. A segunda instância está sendo discutida pelo Senado em outro projeto de lei, que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não deve pautar no plenário.