Procuradoria Geral da AL orienta sobre período eleitoral
O procurador-geral da Assembleia Legislativa do Ceará, advogado Rodrigo Martiniano, faz recomendações que devem ser seguidas durante a campanha. De acordo com a legislação vigente, os deputados que concorrem às eleições municipais não são obrigados a se afastar do cargo. “Ao optar por continuar no exercício do mandato, é importante que cada parlamentar siga participando das atividades da Casa, mantendo sua produção legislativa e demais obrigações da função”, informou, em entrevista à FM Assembleia.
Rodrigo Martiniano esclarece que cada deputado não deve usar a tribuna para pedir votos ou fazer alusão à sua campanha, nem atacar adversários com finalidade eleitoral. Em relação aos órgãos institucionais de comunicação da Casa, como FM Assembleia (96,7) e TV Assembleia (31.1), o procurador afirma que é preciso cautela para assegurar o cumprimento de todas as determinações da Justiça Eleitoral.
"É importante observar que não deve haver privilégio para os deputados que são, no momento, candidatos", destaca. Segundo ele, os parlamentares que registraram suas candidaturas não podem aparecer com maior frequência nos veículos institucionais que os demais deputados.
O procurador-geral da Assembleia informa ainda que a propaganda eleitoral no rádio e na TV será iniciada em 9 de outubro. São 70 minutos de inserção durante o dia que também devem ser transmitidos pelas emissoras de rádio e TVs legislativas.
DEPUTADOS CANDIDATOS
Nas eleições para a Prefeitura de Fortaleza, são candidatos os deputados José Sarto (PDT), Renato Roseno (PSOL) e Heitor Férrer (SD), bem como Walter Cavalcante (MDB) que disputa o cargo de vice-prefeito. Já os deputados Elmano de Freitas (PT) e Vitor Valim (Pros) disputam a Prefeitura de Caucaia. Também são candidatos a prefeito os deputados Júlio César Filho (Cidadania) – atualmente licenciado do mandato – em Maracanaú; Agenor Neto (MDB) e Marcos Sobreira (PDT) em Iguatu; Nelinho (PSDB) em Juazeiro do Norte; Nezinho Farias (PDT) em Horizonte; Patrícia Aguiar (PSD) em Tauá; e Bruno Gonçalves (PL) em Aquiraz. O deputado Tadeu Oliveira (PSB) concorre ao cargo de vice-prefeito em Maracanaú.
WR/LF/Comunicação Interna/FM Assembleia
Informações adicionais
Câmara pode votar nesta terça-feira projeto de estímulo à navegação Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (29) o projeto que facilita a navegação por cabotagem (realizada entre os portos brasileiros). A sessão virtual do Plenário está marcada para as 13h55.
De acordo com o Projeto de Lei 4199/20, do Poder Executivo, a navegação de cabotagem poderá ser feita por empresa estrangeira de navegação que constituir empresa nacional, permitindo-se o uso de embarcações estrangeiras afretadas. Atualmente, a legislação exige que a empresa brasileira encomende a construção de embarcação de tipo semelhante a estaleiro nacional.
O texto, que tramita com urgência constitucional, cria o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e permite às empresas de navegação usarem parte do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) como garantia para a construção de embarcações em estaleiro brasileiro e para a manutenção ou reparo de embarcações próprias ou afretadas.
Intérprete de Libras
Outro projeto que pode ser votado é o PL 9382/17, da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que exige diploma de curso superior para quem exercer a atividade de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), fixando a jornada diária em seis horas.
Segundo o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de autoria da deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), a carga horária de seis horas diárias está limitada a 30 horas semanais. Se o trabalho de tradução e interpretação for superior a uma hora de duração, deverá ser realizado em regime de revezamento com, no mínimo, dois profissionais.
Setor automotivo
Os deputados podem votar ainda a Medida Provisória 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O texto original da MP prorrogou o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano. Já o parecer do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020.
O crédito poderá ser usado para descontar o valor a pagar a título de PIS e Cofins em vendas realizadas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2025. Durante esse período, as empresas precisam respeitar patamares mínimos de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região.
O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 27 de setembro
Foto: Arquivos AL-CE
A determinação foi assinada neste domingo (20/09) pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria Nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores, levando em consideração o exposto no Decreto 33.671, de 11 de julho, do Governo do Estado, que prorrogou as medidas de isolamento social no Ceará.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização.
Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19.
Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
RG/LF
Informações adicionais
Seminário do Pacto pelo Saneamento apresenta cenário da Bacia do Salgado
Os participantes do seminário receberão um caderno elaborado pelo Conselho de Altos Estudos, com dados do saneamento básico da região da Sub-Bacia do Salgado, que irá subsidiar os debates. Localizada no sul do estado do Ceará, a Sub-bacia do Rio Salgado integra a Bacia Hidrográfica do Rio Jaguaribe, com área de drenagem de 12.865 km2, que corresponde a 8,25% do território cearense. Tem como rio principal o Salgado, com um curso de 308 km, dos quais 270 km perenizados. Para facilitar os estudos e o processo de organização dos usuários de água, dividiu-se a bacia hidrográfica em cinco microbacias, englobando 23 municípios.
São grandes as potencialidades dessa região. Os melhores aquíferos da Bacia do Rio Jaguaribe estão localizados no Cariri. Por conta disso, parte significativa de seus municípios é atendida por poços. A sua capacidade de acumulação de águas superficiais é de 452,31 milhões m³, num total de 15 açudes públicos, gerenciados pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh). A Sub-Bacia Hidrográfica do Salgado é formada pelos seguintes municípios: Abaiara, Aurora, Abaiara, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Cedro, Crato, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Penaforte, Porteiras, Umari e Várzea Alegre.
O seminário constará de apresentações por eixo da realidade dos municípios citados, de acordo com levantamento feito pela coordenação técnica do pacto, seguidas por perguntas dos participantes e respostas dos apresentadores, pelo chat. Os apresentadores são: Marcella Facó, da Secretaria das Cidades, que falará sobre “Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”; Victor Ponte, do Instituto Sisar, sobre “Saneamento Rural”; Luana Bezerra, da Secretaria do Meio Ambiente, sobre “Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos”; Assis Bezerra, do CREA/Secretaria da Infraestrutura, sobre “Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”; e Sergio Mota, da Secretaria do Meio Ambiente, sobre “Educação Ambiental para o Saneamento”.
Nos meses de setembro e outubro, serão realizados nove seminários virtuais. Os nove seminários apresentarão a realidade das sub-bacias hidrográfica do Salgado, Metropolitanas, Banabuiú, Acaraú, Serra da Ibiapaba e Sertões de Crateús, Coreaú, Curú e Litoral, Médio e Baixo Jaguaribe e Alto Jaguaribe. Serão expostos e discutidos os desafios de cada região, por eixos temáticos. Em atividades anteriores do Pacto, foram definidos os seguintes eixos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; gestão de resíduos sólidos; drenagem de águas pluviais; saneamento rural e educação ambiental para o saneamento básico, visando à universalização destes serviços a toda sociedade cearense.
LA/LF / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL ADERALDO
Em debate em comissão, especialistas defendem simplificação tributária Fonte: Agência Senado
A Comissão Mista da Reforma Tributária reuniu especialistas na sexta-feira (18) em encontro virtual para debater as propostas que tramitam no Congresso. O professor da Universidade de Campinas (Unicamp) Eduardo Fagnani e o diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) Fausto Júnior defenderam mudanças na tabela do imposto de renda, além da simplificação tributária. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.
Fonte: Agência Senado
Para especialistas, regressividade do sistema tributário acentua desigualdades no país Fonte: Agência Senado
Em audiência pública remota da Comissão Mista da Reforma Tributária realizada nesta sexta-feira (18), especialistas criticaram o sistema de tributação vigente, o qual consideram regressivo (quando se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos). Para eles, esse é um dos principais fatores que colocam o Brasil entre os países mais desiguais do mundo. Os debatedores apresentaram sugestões para a reforma tributária.
Fonte: Agência Senado
Para Maia, deixar de aplicar recursos do meio ambiente é inconstitucional Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a não execução dos recursos destinados ao meio ambiente é inconstitucional. Segundo ele, os recursos que compõem Fundo Nacional sobre Mudança do Clima não poderiam ser contingenciados. Maia participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal que debateu a situação do fundo, objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada por três partidos políticos que alegam omissão do governo federal por não utilizar os recursos do fundo do clima. A reunião ocorre após o agravamento das queimadas em diversas regiões do País, sobretudo no Pantanal e na Amazônia.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima é um instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima para financiar projetos, estudos e empreendimentos que visem à redução de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação aos efeitos da mudança do clima.
Maia afirmou que o fundo conta com uma média de, aproximadamente, R$ 359 milhões por ano. Em 2020, o valor ficou 67% menor e em 2019, a execução desses recursos foi próxima de zero.
“É preciso impor ao agente público negligente a responsabilidade por frustrar de forma imotivada a não aplicação dos recursos determinados pelo poder Legislativo", disse Maia. Para ele, a aplicação de recursos para políticas públicas de concretização de direitos fundamentais é obrigatória.
O presidente da Câmara destacou o aumento de 30% no desmatamento em relação a 2019 e de aproximadamente 2 milhões de hectares sendo queimados no Pantanal. Ele também apontou a existência de cerca de 65 mil focos de incêndio na Amazônia.
“Não podemos confiar nas chuvas ou na umidade da floresta, precisamos confiar na política, nas mulheres e homens responsáveis por formulá-la e implementá-la”, afirmou o presidente.
Rodrigo Maia afirmou que o País pode expandir as fronteiras agropecuárias sem derrubar nenhuma árvore e que o desmatamento e o desrespeito ao meio ambiente afetará a competitividade do País. Segundo ele, o orçamento impositivo determinou que o Executivo cumpra com as programações orçamentárias para a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
“Isso não é só inaceitável, mas é inconstitucional. Espero que o STF contribua com o diálogo para renovar o compromisso assumido há três décadas pela Assembleia Constituinte, um compromisso moral, político e econômico, e inegociável, na defesa de um meio ambiente equilibrado”, defendeu.
Acordo de Paris
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, relator da ação, afirmou que o Acordo de Paris estabeleceu que cada país assumiria voluntariamente compromissos para a redução de gases de efeito estufa e do desmatamento.
“O fundo do clima se insere no cumprimento dessas obrigações e da Constituição, que impõe deveres ao poder publico, inclusive de metas que o Brasil se obrigou a atingir”, destacou.
“Considero que o tema da mudança climática e do aquecimento global é uma das questões definidoras do nosso tempo e, talvez, sejam as grandes questões ambientais contemporâneas”, afirmou Barroso.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Senadores cobram participação do governo em defesa do Pantanal Fonte: Agência Senado
Após visitarem neste sábado (19) regiões do Pantanal que tiveram parte da fauna e da flora destruída pelo fogo, senadores da comissão externa encarregada de acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios que atingem o bioma decidiram convidar de imediato três ministros e o vice-presidente, Hamilton Mourão, para discutir o problema. Os senadores entendem que a solução passa obrigatoriamente pela participação do governo federal. Eles também defenderam a construção de uma legislação específica para a região, o Estatuto do Pantanal.
— O Pantanal está sem proteção jurídica — disse o presidente da comissão externa, senador Wellington Fagundes (PL-MT), para quem a nova legislação precisará prever ações de sustentabilidade que garantam a proteção da fauna, da flora e do homem pantaneiro.
O convite aos ministros foi sugerido pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) e será incluído no plano de trabalho da comissão a ser apresentado na próxima semana pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), relator do colegiado. Além do vice-presidente Hamilton Mourão, devem participar da audiência pública os ministros Teresa Cristina, da Agricultura, Ricardo Salles, do Meio Ambiente, e Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional.
— A gente propõe, fala, grita, finca a bandeira, mas quem executa são aqueles que estão no Executivo — ressaltou Nelsinho.
Reunião remota
O senador Wellington Fagundes liderou neste sábado a comitiva de senadores e deputados federais que percorreu grande parte do Pantanal pela rodovia Transpantaneira. Eles puderam constatar a situação do bioma, que enfrenta um dos piores períodos de seca dos últimos 42 anos. Também visitaram o local onde diversas espécies de animais resgatados do fogo estão sendo tratados e puderam dialogar com a população tradicional que habita a região.
À tarde, a comissão realizou uma reunião na prefeitura de Poconé, um dos municípios de Mato Grosso mais atingidos pelos incêndios florestais, a cerca de 100 quilômetros de Cuiabá. Participaram representantes das forças de segurança e dos bombeiros do estado, de produtores, de entidades da sociedade civil, de prefeituras, do governo estadual, de ONGs, especialistas e deputados estaduais de Mato Grosso. Os senadores Jayme Campos (DEM-MT) e Carlos Fávaro (PSD-MT) integraram a comitiva. Também acompanharam a reunião remotamente os senadores Nelsinho Trad, Simone Tebet, Soraya Thronicke (PSL-MS), Otto Alencar (PSD-BA) e Fabiano Contarato (Rede-ES).
— Queremos ouvir o que vocês têm a falar, conhecer a experiência de cada um: proprietários rurais, comunidades tradicionais, organizações não governamentais, voluntários, e tirar sugestões do que pode e precisa ser feito para evitar essa situação — anunciou Wellington, ao destacar que o fogo ameaça propriedades, prejudica o turismo e afeta a saúde e a sobrevivência do homem pantaneiro.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam que os primeiros sete meses de 2020 foram os que registraram mais queimadas em comparação com o mesmo período de anos anteriores. Julho foi o mês com mais focos de incêndio nos últimos 22 anos: 1.684. A situação tem ficado cada vez mais dramática, com a morte de animais e a fumaça chegando ao Sudeste do país.
Estatuto do Pantanal
Além da necessidade de envolvimento direto do governo, os parlamentares que participaram da visita e da reunião concluíram pela necessidade de implantar uma agenda de trabalho para construção de leis federais que possam assegurar o desenvolvimento sustentável do Pantanal. O Estatuto do Pantanal, segundo Wellington Fagundes, “será norteador para o agir cooperado e integrado entre os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul” e conterá diretrizes visando fomentar a certificação ambiental das atividades sustentáveis desenvolvidas na região da bacia do rio Paraguai.
O senador Jayme Campos lembrou durante a reunião da comissão que há muito tempo se fala sobre a situação do Pantanal, com foco nos incêndios florestais, porém “nada é feito, é sempre conversa de bêbado para delegado”. Ele também defendeu que a população tradicional do Pantanal seja a principal interlocutora das decisões a serem tomadas e lembrou que o homem pantaneiro e seus conhecimentos “vêm sendo desrespeitados há várias décadas”.
Ex-secretário de Meio Ambiente do Estado, o senador Carlos Fávaro defendeu um projeto de lei de sua autoria para uso de aviões agrícolas no combate aos incêndios no Pantanal. Ele lembrou que o Brasil possui o segundo maior número de aviões dessa modalidade no mundo. A exemplo de Wellington Fagundes e Jayme Campos, Fávaro criticou o fato de o Brasil ter “virado as costas” ao homem pantaneiro.
Da Bahia, o senador Otto Alencar (PSD) lamentou a situação vivida pelo meio ambiente no Pantanal, mas disse que um dos motivos para a situação é a falta de manejo adequado.
— Dizer que a culpa é do clima ou da estiagem é a mesma coisa que dizer que a culpa é das estrelas, da lua — disse o senador, acentuando a preocupação com o desmatamento das matas nas nascentes e nas margens dos rios.
Tragédia anunciada
Para o presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA), Fabiano Contarato, o que está acontecendo no Pantanal é uma tragédia anunciada. Ele apontou três motivos: o enfraquecimento, por parte do governo federal, dos órgãos de fiscalização ambiental, a desarticulação de uma política de educação ambiental, também causada pelo Executivo, e a falta de uma legislação mais rigorosa para enfrentar os crimes ambientais.
A senadora Simone Tebet destacou que ambientalistas e ruralistas estão juntos para enfrentar os incêndios que devastam o Pantanal. Na mesma linha, a senadora Soraya Thronicke afirmou que o momento atual exige a união de todos os setores para resolver o problema.
— Esse não é o momento de politizar a questão. O bioma do Pantanal influencia todos os biomas — disse.
Com a assessoria do senador Wellington Fagundes
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Frente Ética contra a corrupção realiza seminário sobre a PEC da segunda instância Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Frente Parlamentar Mista Ética Contra a Corrupção promove, na próxima quinta-feira (24), seminário para discutir a prisão após condenação em segunda instância. O tema do evento gira em torno da PEC 199/19.
"Estamos em um momento delicado no Brasil, com muitas denúncias e
investigações de corrupção relacionadas a verbas extraordinárias, e precisamos mais uma vez mostrar por ações claras que este não é o País da impunidade", diz
a presidente da Frente, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
Entenda a proposta que estabelece a prisão após o julgamento em segunda instância
A PEC 199, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é uma das iniciativas em tramitação no Congresso Nacional para discutir o momento da prisão dos condenados. O relatório já foi apresentado pelo deputado Fábio Trad (PSD-MS) na semana passada e há uma expectativa de que as comissões sejam instituídas para que seja retomada a discussão formal.
Para discutir o tema, foram convidados:
- o autor da PEC, deputado Alex Manente;
- o relator da proposta, deputado Fabio Trad;
- a ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon;
- o procurador Regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
O evento da Frente Ética acontecerá na Câmara dos Deputados, às 9h30, e terá transmissão interativa por meio do canal da Câmara no YouTube.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara pode votar na segunda-feira modificações no Código de Trânsito Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (21), a partir das 11 horas, mudanças propostas pelos senadores para o projeto que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (PL 3267/19). As sessões do Plenário de quinta-feira (17) e de sexta-feira (18) foram canceladas.
Uma das mudanças previstas no PL 3267 torna infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Outra alteração mantém a pena de prisão hoje prevista na legislação para os casos de motorista embriagado que tenha provocado acidente grave. O texto aprovado em junho na Câmara previa substituição de pena.
Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propõe que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.
Ajuda ao esporte
Os deputados podem votar ainda mudanças feitas pelos senadores no projeto de lei que prevê medidas para ajudar o setor esportivo durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
O PL 2824/20, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e de outros 14 deputados, foi aprovado pela Câmara em 16 de julho, conforme o parecer do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).
Segundo o texto, um auxílio emergencial de R$ 600,00 será concedido aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse auxílio por meio da Lei 13.982/20.
Nesse ponto, os senadores propõem a inclusão de algumas categorias entre os beneficiados, como cronistas, jornalistas e radialistas esportivos, contanto que não tenham vínculos com clubes ou emissoras.
O texto do Senado Federal também isenta vários órgãos e entidades do imposto de importação devido na compra de equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras para competições olímpicas, paralímpicas, pan-americanas e parapan-americanas.
O parecer preliminar de Frota recomenda a aceitação de todas as mudanças votadas pelos senadores.
Desenvolvimento regional
O Plenário pode votar ainda, pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR), seis medidas provisórias, entre as quais a MP 987/20, que prorroga o prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A MP original prorroga o prazo de 30 de junho até 31 de agosto deste ano, mas o parecer preliminar do relator, deputado André de Paula (PSD-PE), fixa o prazo em 31 de dezembro de 2020. As mudanças são na Lei 9.440/97.
O relator propõe as mesmas datas para o benefício fiscal criado pela Lei 9.826/99, que prevê crédito presumido de 32% do IPI. No caso dos automóveis, o IPI varia de 2% a 8%, conforme a potência do motor.
Reajuste de policiais
Na pauta consta também a MP 971/20, que concede aumento salarial retroativo a janeiro de 2020 para os policiais civis e militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal.
O dinheiro sairá do Fundo Constitucional do Distrito Federal, bancado pela União, que reserva neste ano R$ 15,73 bilhões para o governo do DF cobrir gastos com segurança pública, saúde e educação.
O impacto anual estimado do aumento é de pouco mais de R$ 519 milhões, dos quais R$ 370 milhões para atender a 16.271 militares ativos, 14.214 inativos e 3.505 pensionistas. Na Polícia Civil, R$ 149 milhões suportarão o reajuste de 4.185 servidores ativos, 4.233 aposentados e 1.047 pensionistas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias