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Após cinco meses parada, reforma administrativa deve começar a andar

Por Alessandra Azevedo, de Brasília para exame

 

reforma administrativa, parada há mais de cinco meses no Congresso, deve começar a avançar nesta terça-feira, 9, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Enviado pelo governo em setembro de 2020, o projeto que muda as regras do funcionalismo público deve ser encaminhada para o primeiro passo da tramitação: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

 

Durante a campanha pela presidência da Câmara, Lira elencou a reforma administrativa como uma das prioridades da gestão dele, se fosse eleito. A meta, segundo ele, é votar a matéria no plenário ainda no primeiro trimestre. “Estarei encaminhando amanhã (9/2) para a CCJ a reforma administrativa como o primeiro pontapé para a discussão dessa matéria. Estou me comprometendo a fazer a discussão e levar para o plenário”, escreveu Lira, no Twitter, nesta segunda-feira, 8.

O texto sofre resistências desde que chegou à Câmara. Parlamentares, principalmente da oposição, alegam que as regras propostas ferem direitos e abrem caminho para perseguições a servidores. Um dos pontos mais criticados é o fim da estabilidade para quase todas as carreiras. Pelo texto do governo, apenas servidores de carreiras típicas de estado poderão manter a estabilidade. A lista de quais carreiras se enquadram nesse critério ainda será enviada.

O projeto também propõe revisão de benefícios, como licença-prêmio e progressão de carreira baseada apenas em tempo de serviço. As regras valerão apenas para novos servidores, depois de promulgado o texto. Outro foco de críticas é o fato de parlamentares, ministros de tribunais superiores, promotores e juízes não serem afetados pelas novas regras. O assunto deve ser discutido durante a tramitação.

Próximos passos

A CCJ, porém, é apenas a primeira fase de tramitação. Depois de ter a constitucionalidade aprovada pelo colegiado  ou seja, se a comissão entender que a matéria não fere a Constituição , a reforma precisa passar por uma comissão especial, que discutirá o mérito. Lá, o relator apresenta um parecer, que pode sugerir mudanças no texto enviado pelo governo. Só depois, a matéria vai para o plenário. Em seguida, passa pelas mesmas fases de tramitação no Senado.

A CCJ está parada desde março, devido à pandemia do novo coronavírus. Para retomá-la, é preciso aprovar uma resolução no plenário. Lira pautou a votação da resolução para esta terça-feira. A comissão deve voltar a funcionar em março, depois do carnaval. Os deputados ainda precisam decidir quem comandará a CCJ. A deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF) é a mais cotada, mas é alvo de resistência entre os parlamentares.

Como a reforma foi enviada na forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o processo é demorado. Os deputados e senadores precisam aprovar o texto em dois turnos de votação, com três quintos dos votos em cada Casa. Ou seja, para que a reforma seja aprovada, são necessários 308 votos de deputados e 49 de senadores. Depois, a PEC não precisa ser sancionada pelo presidente da República, ela vai direto para promulgação e passa a fazer parte do texto constitucional.

O governo ainda prometeu duas outras fases da reforma administrativa, que serão enviadas em outros projetos. A próxima leva tratará de gestão de desempenho, diretrizes de carreiras e cargos, funções e gratificações. O terceiro projeto será sobre direitos e deveres, estrutura remuneratória e organização das carreiras. O governo ainda não deu data para enviar as próximas etapas.

Congresso quer auxílio emergencial fora do teto e sem corte de despesas

Daniel Weterman e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

09 de fevereiro de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - O comando do Congresso sinalizou ontem que quer uma via expressa para a retomada do auxílio emergencial. Os gastos com o benefício devem ficar de fora do limite do teto de gastos, a regra que proíbe que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação. Além disso, ao contrário do que defende o ministro da EconomiaPaulo Guedes, a nova rodada do auxílio não deve prever contrapartidas, como a aprovação de medidas de controle de gastos.

Enquanto o presidente da CâmaraArthur Lira (PP-AL), acenou com a possibilidade de o Congresso abrir uma “excepcionalização temporária” do Orçamento para garantir o pagamento de novas parcelas do auxílio, o presidente do SenadoRodrigo Pacheco (DEM-MG), foi além. Disse que não é possível condicionar a concessão do benefício a medidas de ajuste fiscal, com o argumento de que a emergência e a urgência da situação não podem esperar. Em entrevista à GloboNews, Pacheco disse que o cenário pode ser diferente em três ou quatro meses, com o aumento da imunização, mas agora ele é urgente.

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Pacheco e Lira não deram detalhes de como se daria uma brecha orçamentária para pagar o auxílio emergencial. Foto: Dida Sampaio/Estadão

“Só temos duas saídas: ou votamos rapidamente o Orçamento ou o governo federal vai procurar alguma forma de o Congresso excepcionalizar temporariamente (o pagamento), até que tenhamos Orçamento para votar um projeto de novo de inclusão mais acessível para a população e que traga as pessoas que estão numa situação muito difícil”, disse Lira em entrevista em Alagoas.

Na prática, as falas dos presidentes da Câmara e do Senado sinalizam que o governo e o Congresso negociam uma forma de incluir as despesas da nova rodada do auxílio no que os economistas chamam de “extrateto de gastos”. Ou seja, fora da contabilização do limite do teto.

Essa “excepcionalização” poderia ser feita por meio da edição de um crédito extraordinário do Orçamento. Esse tipo de crédito só o governo pode editar. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Há dúvidas, porém, se os gastos com o agravamento da covid-19, como os de agora, podem ser incluídos na categoria de imprevisíveis.

Outra possibilidade é abrir uma exceção na emenda do teto de gastos, como foi feito na distribuição dos recursos obtidos no leilão da exploração do pré-sal para Estados e municípios. Nesse caso, o caminho de tramitação exige uma mudança na Constituição. 

Se adotada a via expressa , o novo auxílio poderá ser concedido antes da aprovação do Orçamento, que deve prever um novo programa social. Uma definição sobre o socorro financeiro do governo aos mais vulneráveis se arrasta há meses mesmo diante da piora da pandemia.

Meta fiscal

Lira e Pacheco não deram detalhes de como essa brecha orçamentária se daria, mas as discussões avançam na área técnica do Ministério da Economia depois que Guedes aceitou a nova rodada de auxílio com valor em torno de R$ 200 e por mais três meses, segundo apurou o Estadão. Bolsonaro, que publicamente negava a necessidade do auxílio, ontem disse que a discussão para uma nova rodada do benefício é para “ontem” (mais informações nesta página).

O impasse está no teto de gastos, mas a necessidade de cumprimento da meta fiscal de 2021 é outro obstáculo a ser superado para a concessão do auxílio. Mesmo que as despesas para o seu pagamento fiquem de fora do limite do teto de gasto – o cenário hoje mais provável devido à urgência da pandemia – o governo teria de compensar o gasto extra por meio de aumento da arrecadação ou mudar a meta fiscal, que prevê um rombo de R$ 247,1 bilhões.

Pela legislação brasileira, a despesa entra no cálculo do resultado primário (as receitas com a arrecadação de impostos menos as despesas, antes do pagamento de juros). Em 2020, com o chamado orçamento de guerra, as regras fiscais foram suspensas e o governo não precisou cumprir a meta fiscal e pode ampliar os gastos. 

A edição de um crédito extraordinário é considerada a saída mais pragmática, mas tem ainda pontos de dúvidas em relação à exigência de imprevisibilidade para esse tipo de crédito ser aberto pelo governo. A dúvida a ser esclarecida é: a prorrogação do auxílio era ou não previsível?

Guedes tem defendido atrelar o auxílio a medidas de corte de despesas e também à aprovação de uma cláusula de calamidade que permitiria que as regras fiscais fossem suspensas enquanto ela estiver em vigor.

Para o coordenador do Observatório Fiscal da Fundação Getúlio Vargas, Manoel Pires, é possível fazer o auxílio por crédito extraordinário. “Algumas pessoas entendem o mecanismo de forma mais restritiva, mas deve prevalecer o entendimento mais flexível. A questão da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é que o programa tem de obedecer à meta fiscal. A compensação se daria por acréscimo de receita ou corte de despesa.”

Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 17 de fevereiro

 
Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 17 de fevereiro
 
O primeiro secretário da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Granja (PDT), por meio da portaria nº 05/2021, prorrogou até 17 de fevereiro o ponto facultativo na Casa. A determinação foi assinada nesta segunda-feira (08/02) e considera o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação do novo coronavírus.

A portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. O documento leva em conta ainda o exposto nos decretos 35.519, de 19 de março de 2020, e 33.927, de 06 de fevereiro de 2021, que intensificam as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus, bem como prorrogam as de isolamento social no Estado.

De acordo com a nova portaria, os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento de serviços indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração. Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.

Caso seja convocada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização. Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.

A portaria também determina que cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19. Já a presença de representantes da imprensa só será admitida com credenciamento prévio perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
BD/LF AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

Assembleia participa de campanha de vacinação contra Covid-19

Departamento de Saúde e Assistência Social da AL particpa Campanha de vacinação contra a Covid-19Departamento de Saúde e Assistência Social da AL particpa Campanha de vacinação contra a Covid-19Foto: José Leomar

A Assembleia Legislativa se engajou na campanha de vacinação contra a Covid-19. A partir deste sábado (06/02), o Legislativo cearense participa das ações de vacinação dos idosos acima de 75 anos, e de todas as fases subsequentes, com a cessão de 20 profissionais de enfermagem do Departamento de Saúde e Assistência Social da Casa (DSAS). Os profissionais estarão no Drive de Vacinação localizado no estacionamento do Shopping Iguatemi, de 8h às 18h.  A partir de domingo (07/02), as equipes atuarão no RioMar Kennedy.

“Temos aprovado matérias relacionadas ao combate ao coronavírus, além de pautar o assunto nas sessões da Casa. É uma satisfação poder firmar essa parceria para ajudar nesse enfrentamento de forma efetiva, cedendo profissionais qualificados que atuam diariamente na Assembleia para salvar vidas”, afirma o presidente do Parlamento Estadual, deputado Evandro Leitão (PDT).

Para o diretor do DSAS, Luís Edson Corrêa, é uma honra para a AL participar desse momento. “É uma ação de grande relevância, que visa a proteção da nossa população, então é muito bom para todos nós que estamos realizando esse trabalho participar e realizar esse gesto tão humanitário”, disse.

Segundo ele, a cessão dos profissionais para fortalecer a campanha foi iniciativa do presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), em parceria com a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Prefeitura de Fortaleza. “Até o momento, temos uma equipe com cinco profissionais, sendo quatro enfermeiras e um técnico de enfermagem a postos no Drive de Vacinação do Shopping Iguatemi. Nas próximas semanas, deslocaremos outra equipe para atender em outro drive de vacinação, ainda a definir”, acrescenta.

A diretora da célula de Enfermagem do DSAS, Odete Sampaio, explica que os profissionais da AL estarão à disposição até o fim da campanha de vacinação. Ela esclarece que, no momento, estão sendo vacinados idosos com mais de 75 anos cadastrados e com agendamento realizado pelo site Vacine Já (https://vacineja.sepog.fortaleza.ce.gov.br) ou pelo aplicativo Mais Saúde Fortaleza, e também aqueles idosos com mais de 90 anos que não puderam realizar agendamento. Estes, de acordo com ela, passarão por uma triagem no atendimento do drive e então direcionados para o contêiner de vacina.

A vacina foi produzida pela Universidade de Oxford em parceria com a farmacêutica AstraZeneca. Conforme informações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), a segurança e a produção de anticorpos pelo imunizante em pessoas da terceira idade são garantidas.
PE/AT/LF

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO

Quarenta e oito projetos começam a tramitar na Assembleia

Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraLeitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio

Com a abertura dos trabalhos da primeira sessão ordinária da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, começaram a tramitar nesta quinta-feira (04/02), na Assembleia Legislativa, 48 matérias, sendo três do poder Executivo, seis do Ministério Público do Estado do Ceará e 40 de autoria parlamentar.

Dentre os projetos de lei complementar, está o de n°01/21 , do Poder Executivo, que institui ação de fortalecimento do Programa de Cooperação Federativa (PCF), com transferência de recursos para municípios. O objetivo é fomentar o desenvolvimento de ações e políticas públicas que impactem em melhores condições de vida para a população no Estado.

Os de n° 02/21 e 03/21 são de autoria do Ministério Público do Ceará e alteram dispositivos da Lei Complementar Estadual n° 72 de 12 de dezembro de 2008, Lei Orgânica e Estatuto Ministério Público do Ceará.

Da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa os projetos de decreto legislativo de n° 03/21, prorroga o decreto legislativo n° 543, de 3 de abril de 2020, que reconhece para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Ceará.

O de n° 01/21 aprova a indicação de André Luiz de Souza Costa para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos serviços delegados do Estado do Ceará (Arce); e o de n° 02/21 aprova a indicação de Rafael Duarte Sá para o cargo de conselheiro do Conselho Diretor da Agência Reguladora dos serviços delegados do Estado do Ceará (Arce).

Entre os projetos de lei, o 01/21, do Executivo, altera a Lei n.º 14.101, de 10 de abril de 2008, para fixar, nos termos da Lei Federal n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde vinculados ao estado do Ceará.

Quatro outros projetos de lei são de autoria do Ministério Público do Estado.  O de n°02/21 transforma promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Ceará; enquanto o de n°03/21 altera a Lei Estadual n° 15 912, de 11 de dezembro de 2015, que institui o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério.

O de n°04/21 por sua vez, altera a Lei Estadual n° 17 de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para contenção de gastos públicos no âmbito do Ministério Público do Estado, durante o período emergencial e de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus. O de n° 05/21 transforma promotores de Justiça na estrutura do Ministério Público do Ceará e atualiza o quadro.

Iniciaram tramitação também os projetos de resolução n° 01/21 do deputado Tony Brito (Pros), acrescentando o § 9° ao artigo 6ª da Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Ceará; e o de n° 02/21 da Mesa Diretora que altera a resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional, cargos em comissão e funções de natureza comissionada da Assembleia Legislativa do Ceará.

Entre os projetos de lei de parlamentares, o 01/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP) denomina Raimundo Everardo de Sousa Paulo a areninha localizada no município de Itatira.

Outros cinco são do deputado André Fernandes (Republicanos). O 02/21 dispõe sobre a responsabilização integral de condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas. O 03/21 reconhece a educação como atividade essencial no Estado ainda que em períodos de emergência, calamidade, pandemia ou epidemia. O 04/21 trata da criação do cadastro estadual de homicidas de agentes de segurança pública. O 13/21 dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2021, como forma de amenizar os efeitos causados pela pandemia da Covid-19, que resultou no fechamento das atividades de comércio no Ceará.  O 21/21, dispõe sobre a redução da remuneração do governador do Estado, vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários estaduais, secretários municipais e seus respectivos assessores em 50%, enquanto durar os efeitos das medidas que impuseram as restrições às atividades de comércio, proibições de realização de eventos sociais.

05/21, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso indevido de drogas nos eventos.

Já o deputado Marcos Sobreira (PDT) é autor de seis projetos de lei. O 06/21 estabelece medidas de controle social para assegurar a transparência do plano de vacinação contra a Covid-19 no Ceará. Outros cinco tratam de areninhas. O 11/21 nomina de Joacilo de Oliveira Bernardo a do bairro Esplanada, no município de Iguatu; o 12/21 de José Wilton Dias da Silva "pivete", a localizada no bairro João Paulo, município de Iguatu; o 14/21 denomina de Raimundo Gois Mendonça a nova areninha a ser construída no município de Jucás, o 17/21 nomina de Eliete Moisés Lima Cardoso a localizada na sede do distrito de Gadelha, município de Iguatu. O 18/21 denomina de José Josias da Silva a do sítio Roncador, município de Salitre.

O deputado Evandro Leitão (PDT) é autor do projeto de lei 07/21 que institui, no âmbito do Ceará, o alerta obrigatório de crianças e adolescentes desaparecidos pelas companhias de telefonia celular aos seus usuário; e do 08/21 que denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante, no município de General Sampaio.

09/21, do deputado Salmito (PDT) denomina de Manoel Carneiro De Figueiredo a CE-580, entre a sede do município de Quixadá e o distrito de Custódio.

Já o 10/21, do deputado Fernando Santana (PT), altera dispositivos da Lei n.º 12.023, de 20 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no Estado. O parlamentar é autor também do projeto de lei 15/21 que  que acrescenta o artigo 50-A à Lei nº 13.094, de 18 de janeiro de 2001, dispondo sobre a isenção do pagamento de tarifa no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros aos agentes de trânsito e transportes, no Ceará.

De autoria do deputado Jeová Mota  (PDT), o projeto de lei 16/21 dispõe sobre a obrigatoriedade para que em todo hospital construído ou reformado no Estado seja incluído leitos de psiquiatria.

19/21, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Maria das Dores Magalhães Oliveira o Centro de Educação infantil (CEI), no município de Senador Pompeu.

22/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), trata da disponibilização de passagens de ônibus intermunicipais às mulheres e dependentes vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período do isolamento social em função da pandemia de Covid-19 no Ceará. O 23/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL), institui o programa de apoio fiscal aos bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares no Estado. Já o de nº 24/21, do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de José Lopes Rodrigues o trecho da CE-580 que liga a sede do município de Quixadá ao distrito de Custódio.

Entre os projetos de indicação, três são do deputado André Fernandes. O 01/2103/21 e  04/21.

O  02/21 é do deputado Bruno Pedrosa; enquanto o 05/21 do deputado Apostolo Luiz Henrique. O 06/2107/21 e 08/21, do deputado Tony Brito (Pros).

O deputado Jeová Mota é autor do  projeto de indicação 09/21; o deputado Acrísio Sena (PT) do 10/21; o deputado Guilherme Landim (PDT) do 11/21; e o deputado Soldado Noelio (Prós), do 12/21.

Foram lidas ainda correspondências, sendo uma com indicação do deputado Leonardo Araújo para a liderança do MDB no biênio 2021/2022; do gabinete do deputado Danniel Oliveira (MDB), comunicando manifestação da bancada do partido quanto a indicação da composição do próximo biênio; da bancada do PT, informando a indicação do deputado Elmano Freitas como líder da bancada do partido e  do deputado Moisés, como vice-líder.

Também ofícios do  Supremo Tribunal Federal, comunicando que o plenário do órgão proferiu julgamento colegiado nos termos da certidão de cópia anexada; da Secretaria da Fazenda, com demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente a novembro/2020, bem como o acumulado dos últimos 12 meses, e o de dezembro com demonstrativo da Receita Corrente Líquida, referente ao mês de dezembro/2020 e dos últimos 12 meses; ofícios da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, comunicando crédito de recursos financeiros - orçamento- geral da União; da Secretaria de Planejamento e Gestão, informando operação de crédito/aditivo  e outro  cientificando à AL sobre a publicação de decreto extraordinário conforme exige a Lei de Contabilidade Pública.

Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, encaminhando segundo termo aditivo de prorrogação de vigência do Plataforma Brasil; do Ministério Público do Ceará, enviando cópias dos demonstrativos financeiros do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), referentes a outubro e novembro de 2020.

Além desses, o do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com terceiro relatório quadrimestral do FSPDS 2020; do Tribunal de Justiça, enviando demonstrativos contábeis do Funseg, Fermoju e Fecdoj; da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará, informando repasse aos municípios; da Secretaria da Educação, encaminhado cópia, em mídia digital, dos documentos com informações sobre recursos financeiros repassados aos municípios do Estado do Ceará, referentes ao mês de dezembro de 2020.

Do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, na modalidade fundo a fundo - exercício 2020; da Secretaria das Cidades, enviando mídia digital contendo demonstrativo de repasses de recursos financeiros aos municípios cearenses, no período de dezembro de 2020; do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, com relatório referente ao 4.º trimestre de 2020 dos contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de cessão de uso, protocolos de intenção e de entendimento do tribunal de contas do Estado; do Gabinete da Presidência, encaminhando relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, relativo ao 3.º quadrimestre de 2020.

Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.

AGÊNCIA DE NOTICAL DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO

AL aprova urgência para votação de estado de calamidade pública no Ceará

AL aprova urgência para votação de estado de calamidade pública no Ceará

 
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (04/02), o requerimento do líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), solicitando a tramitação em regime de urgência para dois projetos de autoria do Governo do Estado e um da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que decreta a prorrogação do estado de Calamidade Pública no Ceará

O decreto legislativo Nº 03/21 prorroga o decreto legislativo de abril de 2020, estendendo sua vigência até junho de 2021. A medida visa combater os efeitos da crise sanitária provocada pela Covid-19 que “assola todo o Brasil, e em especial o Ceará”, justifica o decreto.

Foi aprovada tramitação em regime de urgência ainda para o projeto de lei nº 01/21, de autoria do Poder Executivo, que estabelece novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde no Ceará; e para o projeto de lei complementar 01/21, também do Executivo, que trata sobre o Programa de Cooperação Federativa (PCF). A iniciativa visa o fortalecimento de ações no âmbito do Programa, criando-se uma nova modalidade de transferência de recursos para os municípios no interior do estado.

LV/CG / AGÊNCIA DE NOTICIAS - DANIEL SAMPAIO

Centrão quer afrouxar punição para improbidade e lavagem de dinheiro

Bruno Góes e Natália Portinari / O GLOBO

 

BRASÍLIA - Fora da lista de projetos citados como prioritários pelo presidente Jair Bolsonaro, em um documento direcionado a deputados e senadores, uma pauta “oculta” deverá ganhar corpo no Congresso, impulsionada pela ascensão do centrão. Aliados do presidente da Câmara, Arhur Lira (PP-AL), e até integrantes da oposição enxergam o novo momento como propício para o avanço de propostas que afrouxam a punição para crimes associados ao mau uso de dinheiro público e à corrupção. Fazem parte dessa agenda não propagandeada a limitação da punição em casos de improbidade administrativa e lavagem de dinheiro, além da proibição de buscas em escritórios de advocacia.

LeiaBaleia Rossi abre portas do MDB para Rodrigo Maia

Na outra ponta, duas Propostas de Emenda à Constituição — a da prisão após a condenação em segunda instância e a que extingue o foro privilegiado — seguirão a passos lentos, na mesma toada da gestão do ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Uma das prioridades do centrão é um projeto que diminui o alcance da lei de improbidade administrativa e elimina a forma “culposa” — sem intenção — do ato. De acordo com o relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), já entregue, as violações que não gerassem prejuízos ao Erário ou enriquecimento ilícito deixariam de ser enquadradas como improbidade.

— Essas matérias não estão na lista de prioridades do governo, então podem entrar na pauta caso os líderes (partidários) queiram. Pessoalmente, sou a favor de mudar a lei de improbidade, para incluir só o que causa prejuízo ao Erário. Hoje, qualquer coisa é improbidade, e as penas são muito altas — diz o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

Zarattini frisa que, com as mudanças, a lei vai continuar a permitir o bloqueio de bens e suspensão de direitos políticos daqueles que cometem improbidade:

— A lei não pode ser tão ampla. Há casos em que há condenações mesmo sem ter havido irregularidades.

No ano passado, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal classificou as alterações pretendidas como “um dos maiores retrocessos no combate à corrupção e na defesa da moralidade administrativa”.

Em 2020, a Câmara criou ainda uma comissão de juristas para discutir a tipificação da lavagem de dinheiro. Nos primeiros debates, advogados fizeram sugestões para amenizar as punições previstas na lei e tornar mais difícil a condenação por lavagem, que passaria a exigir um crime antecedente.

Aliados de Lira ouvidos pelo GLOBO avaliam que esse tema deve caminhar mais lentamente — ainda não há previsão de quando o colegiado vai voltar a se reunir —, mas que há boas chances de avanço. Quando os encontros forem retomados, é provável que o número de pessoas envolvidas no debate seja reduzido, o que facilitaria o andamento.

Também no fim do ano passado, a Câmara aprovou a urgência da proposta que impõe obstáculos a mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia. O projeto, portanto, pode ir a plenário a qualquer momento.

O texto torna praticamente inviolável o escritório ou local de trabalho do advogado. Não poderão ser expedidas buscas com fundamento em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas.

— Não agrada 100% a todos, mas tem espaço para consenso e votação. É preciso buscar o que a Constituição já estabelece para proteger o exercício da advocacia, mas não é respeitado — diz o deputado Paulo Abi Ackel (PSDB-MG).

Atuação anti-moro

Crítico da Lava-Jato e réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) — ele nega os crimes —, Lira sempre foi um dos parlamentares mais empenhados no Congresso a impor obstáculos à pauta do ex-ministro Sergio Moro. Em 2019, atuou para aprovar a Lei do Abuso de Autoridade e para modificar pontos do pacote anticrime, proposto por Moro. Agora, a avaliação no Congresso é que há consenso para a aprovação de uma quarentena eleitoral para juízes, integrantes do Ministério Público e policiais. Para o cientista político Carlos Pereira, professor da FGV, o pacote de intenções do centrão não necessariamente encontrará apoio majoritário entre os parlamentares.

— É fundamental lembrar que a situação do governo com o centrão não é majoritária, nada garante que a última vitória será reproduzida e convertida em políticas concretas no Parlamento. Acredito ser muito mais fácil a progressão de pautas econômicas, alinhadas à centro-direita, do que temas sobre costumes ou mesmo conectados com a Lava-Jato.

(Colaborou Filipe Vidon) domingo 07.02

Lira exonera cerca de 500 funcionários comissionados da Câmara

Natália Portinari / o globo

 

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BRASÍLIA - O novo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), assinou um ato neste fim de semana exonerando cerca de 500 funcionários comissionados da Casa. São 27% do total de cargos de natureza especial (CNE), de livre nomeação pelo presidente da Câmara.

Foram assegurados os cargos apenas daqueles nomeados pelos gabinetes das lideranças partidárias, da estrutura das comissões permanentes, das mulheres gestantes e dos funcionários que estão de férias.

De acordo com a assessoria da presidência da Câmara, “os cargos deveriam ter sido exonerados na gestão anterior. Ato regular e administrativo”. A Câmara dos Deputados tem 1.841 cargos de livre nomeação, segundo documento enviado ao GLOBO via Lei de Acesso à Informação (LAI).

No ato de Lira, há uma brecha para que o comissionado volte em até 30 dias sem apresentar nova documentação. Isso foi visto como indicativo de que Lira já antecipa recontratar boa parte dos exonerados e deve receber um “beija-mão” de deputados nos próximos dias.

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Parlamentares foram pegos de surpresa pela medida. Interpretaram as exonerações como uma forma de calibrar o poder do novo presidente. Deputados aliados ou de oposição deverão negociar para manter seus indicados nos postos.

Para Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, trata-se de uma “questão administrativa”, corriqueira numa mudança de gestão.

— Nós precisamos identificar quem é quem. Aqueles que forem mantidos vão sendo recontratados. Não precisa nem mandar novos documentos. Substituições são naturais quando há uma mudança de gestão — diz Ramos.

As exonerações serão publicadas no Diário Oficial da Câmara dos Deputados de segunda-feira. 

Os cargos comissionados foram alvo de polêmicas durante a campanha para a presidência da Câmara em janeiro. Aliados de Lira acusaram o então presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) de exonerar seus aliados.

Lira foi eleito presidente da Câmara na última segunda-feira. Na reunião de líderes, na quinta-feira, ele determinou o retorno das sessões presenciais depois do carnaval. Haverá um sistema “híbrido” para que deputados do grupo de risco não tenham que participar.

Nas próximas semanas, serão definidos os titulares das principais comissões da Câmara. A mais importante é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em que a indicada é a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). Seu nome enfrenta resistência de líderes.

Comissão Mista de Orçamento deve ser instalada na próxima terça, diz Pacheco Fonte: Agência Senado

 

 

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) poderá ser instalada na próxima terça-feira (9). Ele apontou a instalação da CMO como uma das prioridades neste momento. 

— É uma expectativa. Vamos fazer todos os alinhamentos com os líderes partidários e, eventualmente, podemos fazer na terça-feira — disse Pacheco nesta quinta-feira (4). 

No ano passado, a comissão não foi instalada por falta de acordo entre os partidos que compunham a comissão. Por isso, a CMO ainda terá de analisar o Orçamento de 2021 e somente mais adiante, o de o 2022.  

Nesta manhã, Pacheco reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para discutir sobre a reforma tributária.

—  Foi uma reunião muito boa, inclusive com os relatores da matéria no Senado e na Câmara  — disse o presidente do Senado.  

Economia

De acordo com o Pacheco, ele deve se reunir, ainda na terça-feira, com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para tratar da reforma tributária e também a assistência social. 

 — Eu acredito muito que todos no Brasil estão convencidos de que é preciso assistir as pessoas que estão nesse momento de vulnerabilidade social. As condições econômicas do país para se fazer que é uma discussão mais profunda e técnica para que se alcance o objetivo  — afirmou o presidente do Senado, informando que a reunião com Guedes deve ocorrer após a sessão que discute sobre a adesão do Brasil ao Covax Facility, iniciativa da Organização Mundial de Saúde (OMS) para distribuição de vacinas contra a covid-19 a países emergentes.

 Ana Lídia Araújo sob a supervisão de Paola Lima

Fonte: Agência Senado

Girão defende 'tratamento precoce', vacina e medidas de proteção contra a covid-19 Fonte: Agência Senado

SENADOR GIRÃO

 

 

Em pronunciamento nesta quinta-feira (4), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) defendeu a administração de medicamentos como hidroxicloroquina, cloroquina e e ivermectina no chamado tratamento precoce contra a covid-19. 

— Nós não podemos fechar os olhos para os medicamentos que viraram realmente uma celeuma grande, uma briga ideológica, uma cegueira política, o que não é justo com a população. Se há estudos que mostram a eficácia desses medicamentos, por que não falarmos sobre isso?  Já existem estudos profundos no Brasil e no exterior com resultados práticos — declarou.

Eduardo Girão afirmou ser "a favor da vacina". Entretanto, disse que não deve ser obrigatória e que cada cidadão deve decidir tomar ou não. Acrescentou também que, mesmo com o "tratamento precoce", todas as medidas protetoras contra o vírus não devem ser deixadas de lado pela população. O senador disse ser importante o uso de máscaras protetoras e de álcool em gel, além do distanciamento social, como métodos de prevenção contra a disseminação do novo coronavírus. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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