Lira marca votação da PEC do Voto Impresso para amanhã
O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) incluiu na pauta de votação do plenário da Casa desta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 135/19, que torna obrigatório o voto impresso. 
Apesar de ter sido rejeitado em comissão especial na última sexta-feira (6), por 22 votos a 11, Arthur Lira decidiu colocar a proposta em votação pelo plenário. Segundo o parlamentar, os pareceres de comissões especiais não são conclusivos e a disputa em torno do tema “já tem ido longe demais”.
“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir. Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se”, declarou Lira ao anunciar a votação pelo plenário. “Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema, porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. E vamos deixá-lo decidir”.
Os deputados analisarão o texto original da PEC, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF). A proposta prevê a impressão de “cédulas físicas conferíveis pelo eleitor” independentemente do meio empregado para o registro dos votos em eleições, plebiscitos e referendos.
Votação
Com a análise em plenário, a PEC do Voto Impresso precisa ser aprovada por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação. Caso seja rejeitada, a matéria será arquivada.
Se a proposta for aprovada pela Câmara, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de, pelo menos, 49 senadores.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Lira decide levar voto impresso para plenário e diz que tema ‘já foi longe demais’
06 de agosto de 2021 | 18h11
BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu levar para o plenário da Câmara a discussão sobre o voto impresso mesmo após o projeto ter sido derrotado em comissão especial nesta quinta-feira, 05, por 23 a 11. Segundo Lira, a disputa em torno desse tema “infelizmente, já foi longe demais” e somente com a votação em plenário “teremos uma decisão inquestionável e suprema”.
“Pela tranquilidade das próximas eleições e para que possamos trabalhar em paz até janeiro de 2023, vamos levar a questão do voto impresso para o plenário, onde todos os parlamentares eleitos legitimamente pela urna eletrônica vão decidir”, afirmou Lira.
O deputado convocou a imprensa para um pronunciamento sem permitir questionamentos. O partido de Lira votou a favor do voto impresso, uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro. O PP havia se comprometido com outras legendas a derrubar a proposta, mas mudou de posição após o presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI), ser nomeado por Bolsonaro como ministro da Casa Civil na última quarta-feira.
Nas últimas semanas, Bolsonaro tem ameaçado a realização do pleito em 2022 caso o Congresso não restabeleça o voto em papel. Nesta sexta-feira, Bolsonaro xingou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, de “filho da p...”. O ministro se tornou o maior alvo do mandatário pela defesa do voto eletrônico. Como revelou o Estadão, o próprio Lira recebeu um recado de um interlocutor do ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e de comandantes militares ameaçando as eleições.
“Para quem fala que a democracia está em risco, não há nada mais livre, amplo e representativo que deixar o plenário manifestar-se. Só assim teremos uma decisão inquestionável e suprema porque o plenário é nossa alçada máxima de decisão, a expressão da democracia. e vamos deixá-lo decidir. Esta é a minha decisão”, disse.
“O botão amarelo continua apertado. Segue com a pressão do meu dedo. Estou atento. Vinte e quatro horas atento. Todo tempo é tempo. Mas tenho de certeza que continuarei pelo caminho da institucionalidade, da harmonia entre os poderes e da defesa da democracia. O plenário será o juiz dessa disputa que já foi longe demais”, disse Lira.
Em março, após o Brasil ultrapassar a marca de 300 mil mortes por covid-19, Lira afirmou em discurso no plenário da Câmara que estava “apertando um sinal amarelo para quem quisesse enxergar”. Na ocasião, ele disse que não teria compromisso com “erros primários, erros desnecessários, erros inúteis” e que poderiam gerar uma espiral incontrolável. Citou ainda “remédios amargos”, à época interpretados como a abertura de processos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro. Há centenas de pedidos protocolados, e a decisão sobre dar início a eles cabe apenas a Lira.
O governo tenta construir um meio termo para a proposta ter maior aceitação entre os deputados. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR) avalia que não tem necessidade de todas as urnas terem o dispositivo que imprime o voto e que isso poderia ser aplicado em apenas uma porcentagem representativa.
“A ideia é fazer por amostragem. Como sempre que achei fosse, nunca achei que ia ter todas as urnas com voto impresso porque não tem nenhuma necessidade disso”, afirmou.
Para justificar a ideia, Barros citou o exemplo das pesquisas eleitorais. “Se você pensar estatisticamente, você faz uma pesquisa de intenção de voto do Brasil com 2 mil entrevistas para quase 200 milhões de eleitores”.
O deputado do Paraná ressaltou que a alternativa ainda não está fechada e precisa ser debatida. “Isso também é uma construção que pode acontecer e pode não acontecer. Estamos conversando. A ideia é chegar em um entendimento.”
A proposta é criticada por especialistas e pelo próprio Roberto, que enxerga um retrocesso no sistema eleitoral do País. Essa postura do magistrado fez dele o alvo principal dos ataques de Bolsonaro nos últimos tempos. Nessa escalada de críticas, Bolsonaro afirmou nesta semana que sua luta não é contra o TSE ou o STF, mas apenas contra Barroso, que, segundo ele, “se arvora como o dono da verdade”.
Para senadores da CPI, ao se declarar ‘facilitador’, Cascavel minimiza seu poder no MS
Apontado como o real "número dois" do Ministério da Saúde ou como o “ministro político” na gestão do general Eduardo Pazuello, o empresário Airton Soligo, também conhecido como Airton Cascavel, foi ouvido nesta quinta-feira (5) pela CPI da Pandemia para esclarecer sua atuação inicialmente informal e de junho de 2020 a março de 2021 formalizada como assessor especial da pasta.
Munido de habeas corpus, concedido pelo ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), para permanecer em silêncio em perguntas que possam incriminá-lo, o ex-deputado federal e ex-secretário de Saúde de Roraima disse que conheceu Pazuello quando o então coronel comandava a Operação Acolhida, criada para receber os venezuelanos que chegavam a Roraima.
Foi posteriormente convidado por Pazuello para auxiliar na interlocução político-institucional do Ministério da Saúde, quando o militar ainda era secretário-executivo da pasta, à época, sobre o comando do ministro Nelson Teich.
Foi Teich quem o convidou posteriormente, em 12 de maio de 2020, para ser assessor especial do ministério, nomeação só efetivada mais tarde, em 24 de junho — já com Pazuello no comando do órgão. A demora foi justificada pelo depoente por questões de afastamento legal de empresas das quais participava e da rejeição do seu nome na Casa Civil.
Ao afirmar que militares não têm o “traquejo político do trato”, Cascavel explicou que teve a função de “fazer acontecer”. Participou, até mesmo, como “interlocutor” do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasem).
— Nunca houve um processo de terceirização de competências. Trabalhava na interlocução com secretários, prefeitos, parlamentares, ou seja, era o facilitador. Vivíamos um momento dramático em junho [de 2020] — explicou o empresário.
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que foi recebida por Cascavel no ministério durante sua atuação na pasta, o ex-assessor poderia estar no ministério para “vigiar”. A parlamentar disse que esteve no órgão para pedir emenda impositiva para o estado de Mato Grosso do Sul e implorar por 20 respiradores para o estado.
— Vossa senhoria não poderia receber uma senadora sem ter sido nomeado.
Crise no Amazonas
Depois de visita ao Amazonas em quatro oportunidades no mês de dezembro de 2020, quando se iniciou a grande crise pandêmica no estado (segunda onda), Cascavel disse que se reuniu com o secretário de Assuntos Estratégicos do ministério e integrantes do Centro de Operações de Emergência (COE), ocasião em que apontou sua percepção do que iria acontecer.
— Disse: no Amazonas se avizinha uma situação. Se preparem, dotem o Amazonas de meios, precisa mandar respiradores e montar UTIs — expôs Cascavel.
Segundo o ex-assessor, a pasta desenvolveu um plano para o enfrentamento da covid-19 e enviou cerca de 90 respiradores para o estado, foram abertas vagas em hospitais e muitos pacientes foram transferidos para outros estados do país. O problema do oxigênio só foi solucionado com a implementação de usinas.
Mas para os senadores do estado, muito pouco foi feito pelo ministério para evitar a tragédia vivida localmente. Eduardo Braga (MDB-AM) enfatizou que alertou o ministério, em reunião em 16 de dezembro com a presença de Cascavel e Pazuello, sobre o caos que iria se instalar no Amazonas, já com base em situação caótica registrada ainda na primeira onda.
— O ministro Pazuello não pode alegar desconhecimento, desinformação. O Ministério da Saúde não pode alegar desinformação e desconhecimento. Estava informado. Não estava nada bem e houve, sim, omissão por parte do Ministério da Saúde e, lamentavelmente, houve por parte do governo do Estado do Amazonas incompetência, falta de planejamento e falta de amor para com o povo do Amazonas que sofreu e sofreu muito diante do aconteceu com a falta de oxigênio e de medicamentos na nossa cidade.
Presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) apontou que em 26 de dezembro o governador do Amazonas decretou o lockdown, mas houve colocações contrárias do presidente Jair Bolsonaro, de deputados federais e de outros, e a medida acabou sendo revogada, o que levou ao crescimento do número de casos no estado.
Omar lembrou ainda que parte dos equipamentos enviados para Manaus não foi usada porque não contava com bombas de infusão. O senador lembrou ainda que nada foi feito com a oferta de ajuda pela Venezuela.
— Vocês todos cruzaram os braços. Aquela segunda onda que começa e tem falta de oxigênio poderia ter sido evitada. O grande problema foi a omissão. Com isso, tivemos o caos. Pelo recuo do lockdown. E quem fez esse recuo? Deputados bolsonaristas, o próprio presidente da República e o Ministério da Saúde, que não tinha autonomia — disse Omar.
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) salientou que o caso amazonense é emblemático e é preciso aprofundar investigações.
— Isso aconteceu em grande medida pela negligência do estado do Amazonas. Em julho houve pedido de aditivo do contrato de oxigênio e não fizeram. Houve incompetência do governo do estado.
Para Simone, “houve dolo do Ministério da Saúde ao deixar de garantir vacinas, medicamentos e tentar transferir as responsabilidades para municípios e estados”. A senadora enfatizou que, durante a atuação de Cascavel como assessor especial, a pasta alterou o Plano de Contingência Nacional para o combate à covid-19.
— A execução é tripartite, mas a coordenação geral deve ser da União. Sem planejamento, estados e municípios ficam sem pai nem mãe. Não houve coordenação. “Toma que o filho é seu”. Foi isso que foi dito para estados e municípios. É por isso que faltou kit intubação, sedativo e oxigênio. Porque o governo simplesmente lavou as mãos. Houve omissão dolosa — afirmou.
O vice-presidente da CPI, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), também enfatizou a ausência de função pública para atuar em nome do ministério, salientando tratar-se de crime.
— A sua função não era irrelevante. O senhor era uma pessoa com peso no Ministério da Saúde — afirmou Randolfe, lembrando que a usurpação de função pública é crime.
Vacinas
A primeira negociação de vacinas teria sido feita com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em junho ou julho de 2020, segundo Cascavel, quando foi firmado o entendimento de transferência de tecnologia.
Questionado pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), sobre as negociações com a Pfizer, Cascavel afirmou que seu foco era as intermediações políticas e não vacinas, área que não lhe cabia atuar, competência exclusiva da secretaria-executiva
Quanto às negociações da CoronaVac, o depoente declarou que também ficou restrito às interlocuções políticas e que antes de 20 de outubro, data do anúncio da efetivação da compra da vacina do Instituto Butantan, já estava tudo pacificado para a compra do imunizante. No dia seguinte, 21 de outubro, o presidente Jair Bolsonaro anunciou que já havia mandado suspender a aquisição.
Ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Cascavel afirmou que houve politização em relação à vacina e que isso partiu de todas as partes. Contudo, disse que não poderia declarar nomes, quando lhe perguntaram quem se manifestava contra as vacinas, em especial, a CoronaVac.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Medida provisória garante R$ 3,5 bi para financiar internet de aluno e professor da rede pública
A Medida Provisória 1060/21 resolve um impasse e garante o repasse de R$ 3,5 bilhões para o acesso à internet de alunos e professores da rede pública. A MP, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (4), altera a Lei 14.172/21, que garante os recursos.
O que o governo faz agora é retirar o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única. O dinheiro poderá ser usado na compra de pacotes de internet e dispositivos portáteis, que permitam o acompanhamento de atividades não presenciais das escolas.
Por se tratar de medida provisória, a mudança já está valendo. No entanto, deputados e senadores terão 120 dias para votar a matéria ou então seus dispositivos perdem eficácia.
Veto
A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao texto. Na ocasião, o presidente da República afirmou que a matéria não apresentava estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
Ele também argumentou que a medida aumentaria a rigidez do Orçamento, o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constituição Federal.
Valores não aplicados
A MP 1060 também retira os prazos para a restituição à União dos valores repassados e que não forem aplicados de acordo com as finalidades e as prioridades previstas.
O texto ainda inclui trecho para conceder ao Poder Executivo federal a responsabilidade de disciplinar as regras para o repasse dos recursos, até mesmo quanto aos prazos, à forma de repasse dos valores e à prestação de contas de sua aplicação.
O governo federal também será o responsável por regulamentar o regime de colaboração dos estados com os municípios.
Orçamento
De acordo com a MP, as dotações orçamentárias da União para garantir acesso à internet serão restritas às “consignadas nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União” que sejam relacionadas à finalidade da Lei 14.172.
Já o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) como fonte de recurso não foi alterado pela MP.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Roberto Seabra
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovado texto-base de projeto que autoriza setor privado a explorar serviços postais
A Câmara dos Deputados aprovou, por 286 votos a 173, o texto-base do Projeto de Lei 591/21, do Poder Executivo, que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta também estabelece condições para a desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e remete a regulação do setor à Anatel.
Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), o monopólio para carta e cartão postal, telegrama e correspondência agrupada continuará com a ECT por mais cinco anos, podendo o contrato de concessão estipular prazo superior.
Atualmente, a iniciativa privada participa da exploração dos serviços postais por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que detém o monopólio de vários serviços. Entretanto, já existe concorrência privada para a entrega de encomendas, por exemplo.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira indica apoio a voto impresso e fala em ‘auditagem mais transparente’
04 de agosto de 2021 | 14h21
SÃO PAULO E BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira, 4, não existir “nenhum fato relevante” que aponte fraude nas urnas eletrônicas. Mesmo assim não deixou de apoiar a bandeira do presidente Jair Bolsonaro, que defende o voto impresso nas próximas eleições. Lira falou em criar formas de auditagem “mais transparente”, que evite a contestação das eleições, e jogou a decisão final sobre o tema para o Senado.
“Neste sistema, foram seis eleições. Eu não tenho nenhum fato relevante que eu possa falar que houve fraude nas urnas eletrônicas, eu não posso desconfiar de um sistema que eu fui eleito. Mas a discussão é, se não há falha, se não há problema, por que ficar discutindo essa versão? Por que essa versão cresce? O Brasil é feito com problemas de versão”, afirmou nesta manhã em entrevista ao Jornal Gente da Bandeirantes.
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Mas completou: “Se não há problema, não há porque nós não chegarmos numa situação de termos uma auditagem seja lá de que maneira for, de forma mais transparente, para que não se tenha uma eleição, independente do que seja eleito, contestada”.
Lira disse que esse debate está “muito polarizado” e pediu calma e paciência para o Congresso decidir sobre o tema. “Nós estamos perdendo tempo, energia, muitas vezes gerando atritos entre instituições democráticas que são necessárias para o equilíbrio do Brasil de maneira que não trará benefício nenhum, então nós temos que ter nesse momento calma”.
Lira afirmou que já existe desde 2015 no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema aprovada pela Câmara, e jogou a decisão para os senadores. “Nós temos que ter paciência e esperar que as casas legislativas se pronunciem. Se a Câmara vai ter que votar as duas (propostas) para que fique as duas paradas no Senado, ou se o foco teria que ser: Senado, decida se vota ou não uma PEC que está aí há seis anos, porque se não votar uma PEC que está lá em 2015, não vai votar uma que vai aprovar em 2021”, afirmou, em referência à PEC apresentada este ano, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) e que prevê a impressão da cédulas, conforme quer Bolsonaro.
O voto impresso virou uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro e tem gerado conflito entre os Poderes, já que Bolsonaro tem atacado a democracia, instituições e autoridades e colocado em suspeição a realização das eleições no ano que vem caso a medida não seja implementada no Brasil.
TSE investiga Bolsonaro por fake news
Jair Bolsonaro encaminhou respostas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre as acusações de possibilidade de fraude das urnas eletrônicas do País e manipulação dos resultados das eleições de 2014 e 2018, na qual saiu vencedor.
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, tinha determinado que Bolsonaro apresentasse até segunda-feira, 2, os indícios de fraude que o presidente dizia possuir, a fim de esclarecer o teor das acusações reiteradas que partem do Palácio do Planalto contra o sistema de votação eletrônico. Bolsonaro, porém, entregou as respostas ao TSE um dia depois de o prazo ter expirado. O presidente teve 15 dias para encaminhar o documento.
“A busca de informações detalhadas e documentadas sobre os fatos narrados tem como objetivo principal subsidiar estratégias de aprimoramento dos recursos de segurança que envolvem as atividades voltadas à realização das eleições, em especial as relativas ao pleito que se avizinha”, escreveu Salomão ao pedir as respostas a Bolsonaro.
Na segunda-feira, 2, os ministros do TSE aprovaram por unanimidade a abertura de inquérito administrativo para apurar se, ao promover uma série de ataques infundados às urnas eletrônicas, Bolsonaro praticou “abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda extemporânea”.
Câmara votará projeto que censura pesquisas eleitorais, esvazia cotas e dificulta punição a políticos
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar em votação nesta quarta-feira (4) um projeto de lei complementar de 372 páginas e 902 artigos que traz diversas alterações na legislação eleitoral, incluindo censura às pesquisas de intenção de voto.
Além de restrições aos levantamentos eleitorais, entre outros pontos, a proposta enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e tenta colocar amarras ao poder da Justiça de editar resoluções para as eleições.
O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Lira, pretende revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral. Para entrar em vigor ainda nas eleições de 2022, a medida precisa ser aprovada por Câmara e Senado e ser sancionada pelo presidente da República até o início de outubro, um ano antes da disputa.
Em seus 902 artigos, o projeto estabelece censura a pesquisas eleitorais, para que elas só possam ser divulgadas até a antevéspera da eleição.
O texto determina ainda que os institutos que fazem esses levantamentos informem um percentual de acertos das pesquisas realizadas pela entidade ou empresa nas últimas cinco eleições. O dispositivo é criticado por especialistas, que lembram que as pesquisas retratam a realidade de determinado momento, não o voto dado.
Além da condução de Lira, a medida conta com apoio considerável no Congresso, que nos últimos anos tem se empenhado, a cada ano pré-eleitoral, em afrouxar as regras de controle e punição a partidos e candidatos.
O atual projeto, por exemplo, dá poder amplo aos partidos para usar como bem entenderem as verbas do fundo partidário, que distribui a cada ano cerca de R$ 1 bilhão às legendas. Não raro, siglas têm usado essas verbas para gastos de luxo, na aquisição de carros e aeronaves, e em alguns dos restaurantes mais caros do país.
Ao mesmo tempo, esvazia significativamente o poder de análise da Justiça Eleitoral das contas de partidos políticos, ao delimitar a apuração das prestações de contas entregues anualmente pelas legendas.
Segundo o dispositivo, a análise deverá se restringir a verificar se as siglas receberam recursos de fontes vedadas ou de origem não identificada e se destinaram as cotas estabelecidas na lei para suas fundações e para o incentivo à participação das mulheres na política. O prazo para a Justiça Eleitoral analisar as contas partidárias cai de cinco para dois anos. Se isso não ocorrer, o processo pode ser extinto.
Outro ponto torna muito mais difícil a cassação do mandato de parlamentares por irregularidades na campanha, como a compra de votos—para que haja essa possibilidade, terá que ser provado que o candidato usou de algum meio violência para coagir o eleitor.
O transporte irregular de eleitores é descriminalizado e se torna infração cível, punida com multa de R$ 5 mil a R$ 100 mil. Além disso, o texto revoga crimes como boca de urna e comício no dia da eleição. Eles também passam a ser infração cível punível com multa de R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Um dos grandes avanços de anos recentes da legislação, as cotas para estímulo da participação feminina e de negros na política também sofrerão revés caso o projeto seja aprovado.
Graças a decisões dos tribunais superiores, os partidos hoje são obrigados a distribuir verbas de campanha de forma proporcional entre homens e mulheres, brancos e negros. Essas decisões sempre encontraram oposição nos partidos políticos, que não raro as descumprem.
O projeto da Câmara estabelece que é legal candidatas repassarem verbas da cota para "pagamento de despesas comuns com candidatos do sexo masculino" e para despesas coletivas das campanhas. Não há menção sobre cota proporcional para negros, o que passou a ser regra a partir de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal.
O Judiciário também é claramente um alvo do projeto. Hoje, os tribunais editam resoluções com base nas leis eleitorais e, com certa frequência, respondem a consultas que acabam virando regra a poucos meses das eleições.
Com o projeto relatado por Margarete Coelho, essa possibilidade fica vedada. Caso a nova lei entre em vigor, possivelmente esses pontos serão objetos de análise do próprio Judiciário, que pode derrubá-los.
O texto também veda o banimento, o cancelamento ou a suspensão de perfil ou conta de candidato a cargo eletivo durante o período eleitoral, o que é visto como uma forma de blindagem para os candidatos que espalham fake news. A deputada, porém, diz que a proposta não impede as plataformas de moderarem conteúdo que viole suas regras.
“O que fizemos foi exigir que as plataformas apresentem, antes do início do período eleitoral, suas políticas e critérios de moderação de conteúdo, para que os candidatos e o próprio eleitor tenham clareza sobre o que pode e o que não pode fazer naquela plataforma", disse, em entrevista no final de junho.
O projeto prevê ainda que recairão sobre o provedor da aplicação de internet em que for divulgada propaganda eleitoral as penalidades previstas no código se, no prazo determinado pela Justiça Eleitoral, não tomar providências para encerrar a divulgação, remover o conteúdo ou suspender a conta ou perfil.
Entidades da sociedade civil que montaram a campanha "Freio na Reforma" divulgaram texto apontando 20 retrocessos na legislação, do ponto de vista desse coletivo.
Entre outros pontos, o texto afirma que o projeto "acaba com o sistema da Justiça Eleitoral usado para prestação de contas partidárias e dificulta a fiscalização por seus técnicos", determina a devolução de recursos públicos mel empregados apenas em casos graves e permite que os partidos contratem empresas privadas de auditoria para fiscalizar suas próprias contas.
O grupo, que é liderado pelo Movimento Transparência Partidária, também ressalta que a criação do crime específico de caixa dois eleitoral (ou seja, o gasto de campanha não informado à Justiça Eleitoral) tem pena máxima passível de acordo de não persecução penal.
A relatora do texto defende as mudanças no código eleitoral. Sobre o uso do fundo partidário para diferentes atividades, a deputada afirma que a intenção é “fortalecer a formação de lideranças políticas e cidadãs” e que o texto “impõe uma série de instrumentos de controle e fiscalização que criam barreiras legais e uma série de constrangimentos administrativos contra o mau uso do dinheiro público.”
A deputada nega que o código fragilize o sistema de fiscalização de contas partidárias. “Ao contrário, se antes a prestação de contas só poderia ser feita pela via jurisdicional, agora ela poderá ser feita, numa etapa prévia, pela via administrativa, o que racionaliza o processo”, defende.
“Havendo qualquer divergência, dúvida ou desacordo, o processo será judicializado, como ocorre hoje.”
Sobre a falta de menção, no texto, à distribuição proporcional de recursos entre candidatos negros e brancos ou proporcionalidade nos recursos para as candidatas, Margarete diz que a questão está pacificada na jurisprudência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e do STF (Supremo Tribunal Federal).
“Além disso, muitas dessas regras dependerão das escolhas políticas que a Casa fará em relação ao sistema político [há uma reforma política em curso na Câmara], por isso optamos por enfrentar esse debate no plenário, onde defenderemos a regra mais inclusiva que pudermos em favor das mulheres e dos diferentes grupos subrepresentados.”
A relatora nega que o texto engesse a função consultiva e de regulamentação do TSE e afirma que o poder da Justiça Eleitoral está preservado, “embora ele agora tenha parâmetros mais claros sobre seus limites e possibilidades”.
“O papel de inovar pertence ao legislador. Ao juiz eleitoral, compete regulamentar, o que significa ir até o limite da legislação, sem jamais criar regras novas”, diz. “Era o que acontecia com as consultas, que não estão previstas no novo Código: a Justiça Eleitoral respondia questões em tese, orientando a interpretação dos competidores eleitorais, mas não se vinculava à sua própria orientação. Se as consultas não firmam jurisprudência, por assim dizer, elas não têm razão de existir”.
Margarete também rebate críticas de que o projeto fragilize punição a atos como o transporte irregular de eleitores e boca de urna e defende que o texto propõe “novas formas de combate para velhos problemas”.
“Por isso criamos uma série de outros procedimentos administrativos, com pesadas multas em caso de descumprimento, em oposição ao caminho mais fácil, porém ineficiente, de recorrer ao discurso punitivista.”
Além disso, descarta que o código inviabilize as possibilidades de cassação de mandatos e afirma que o projeto propõe critérios para que o julgador “possa aferir a gravidade da conduta que enseja cassação”.
“Antes, um mesmo caso poderia ter desfechos muito diferentes, conforme o juízo deste ou daquele tribunal. Agora, uma série de critérios precisam ser observados, para que tenhamos mais segurança jurídica quanto àquela que é a maior lesão ao patrimônio do eleitor: a invalidação de seu voto”, diz.
Sobre a restrição de divulgação de pesquisas eleitorais, a relatora afirma que os três dias que antecedem as eleições são “períodos de grande incerteza, em que o eleitorado está suscetível a fortes oscilações em favor de determinados candidatos”.
“Um erro na pesquisa durante esse período pode insuflar artificialmente uma candidatura, por isso a restrição se justifica, evitando movimentos de alta ou de queda ilusórios”, defende.
Senado vai debater revisão na Lei de Improbidade Administrativa
A possibilidade de revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) por meio do PL 2.505/2021será discutida em sessão de debate temático do Plenário na terça-feira (3) às 9h. O evento, proposto (RQS 1.757/2021) pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), será remoto, com participação de senadores e convidados por videoconferência.
Foram confirmados para participar do debate:
- ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell;
- presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares;
- presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski;
- conselheiro fiscal da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Izaias Santana;
- representante da Associação Nacional dos Advogados da União (Anauni), Vanir Fridriczewski;
- presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Ubiratan Cazetta;
- presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Ary Vanazzi;
- presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Lademir Gomes da Rocha.
O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. De acordo com o texto, o agente público será punido se agir com intenção de cometer crime, não bastando a voluntariedade do agente. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas ou a interpretação da lei sem comprovação de ato doloso com fim ilícito também afastam a responsabilidade do autor.
No requerimento, Nelsinho Trad destaca que o texto aprovado na Câmara foi o resultado do trabalho de juristas que se uniram em uma comissão especial sob a coordenação do ministro Mauro Campbell. Segundo o senador, a sugestão de atualização da lei incorpora jurisprudências dos tribunais em relação à legislação contribuindo para “evitar abusos e injustiças”.
“De fato, a Lei de Improbidade Administrativa, que está para completar 30 anos, trouxe grandes avanços para a sociedade no combate do enriquecimento ilícito e em favor do patrimônio público. No entanto, observamos que a sua aplicação provocou graves distorções e excessos que merecem ser revistos em busca da segurança jurídica ao bom gestor público. O Senado Federal foi instado a se pronunciar sobre o tema. Para tanto, devemos promover o debate, sugerir aprimoramentos, refletir sobre novos institutos e premissas, que corrijam os pontos mais sensíveis da Lei de Improbidade Administrativa”, observa Nelsinho Trad no requerimento.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
MP prorroga vigência de medidas excepcionais durante a pandemia
O Congresso vai analisar uma medida provisória (MP 1.059/2021) que garante a continuidade de normas excepcionais para a compra de vacinas, medicamentos e insumos para o combate à covid-19 autorizadas pela Lei 14.124/21, aprovada em março deste ano.
O texto da lei previa as medidas excepcionais até 31 de julho. Pela MP, no entanto, a lei passa a ter vigência enquanto durar a emergência de saúde pública declarada em razão da pandemia do novo coronavírus.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira (30) e será agora analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Dispensa de licitação
A lei permitiu, por exemplo, a dispensa de licitação para que a administração pública pudesse celebrar contratos de compra de vacinas e insumos voltados ao combate da covid-19.
A norma também autorizou que estados e municípios adquirissem imunizantes com autorizações excepcionais para importação.
Passaram a ser reconhecidas autorizações de autoridades sanitárias de outros países e blocos, como União Europeia, Estados Unidos, Rússia, China, Argentina, Austrália, Japão, Índia, Canadá e Reino Unido.
A lei também permitiu medidas excepcionais em outras áreas, como na contratação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.
Da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão da Reforma Administrativa discute enquadramento de carreiras como típicas de Estado
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta terça-feira (3) para discutir carreiras típicas de Estado e regras para contratação de servidores por prazo indeterminado.
Pela proposta em análise, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado, que serão definidas futuramente por uma lei complementar. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
As formas de ingresso no serviço público serão os concursos e as seleções simplificadas, estas para vagas por tempo determinado. Só será efetivado no cargo quem, depois de aprovado no concurso, alcançar resultados em avaliações de desempenho e de aptidão durante período de experiência obrigatório como fase final do certame.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- a secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Rosilene Corrêa Lima;
- o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques; e
- um representante da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia.
O debate está marcado para as 15 horas, no plenário 7, e foi sugerido pelos deputados Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Rogério Correia (PT-MG).
A comissão
A Comissão da Reforma Administrativa foi instalada no dia 9 de junho. Ela é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e tem como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Na semana passada, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a reforma deve entrar na pauta do Plenário até novembro.
Fonte: Agência Câmara de Notícias