Antônio Granja celebra avanço das obras da Transnordestina em Iguatu
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Antônio Granja (PSB) - Foto: José LeomarO deputado Antônio Granja (PSB) celebrou o avanço das obras da Transnordestina no município de Iguatu durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quinta-feira (18/09).
Conforme explicou o parlamentar, o diretor-presidente da Transnordestina Logística S/A (TLSA), Tufi Daher Filho, recebeu da Assembleia Legislativa o Título de Cidadão Cearense na última segunda-feira (15/09), apresentando ainda um balanço das obras.
“Com muita satisfação, recebemos o diretor-presidente Tufi Daher, que nos deu ótimas notícias. A conclusão das obras está prevista para 2027, mas, no mês de outubro, o município de Iguatu receberá vinte vagões transportando milho e soja”, informou.
Para Granja, a Transnordestina representa um marco na história do povo nordestino. “Sou produtor e sei a diferença que isso fará para toda a cadeia produtiva cearense. Veremos um avanço ainda maior na geração de emprego e renda”, comemorou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) reconheceu os impactos que a Transnordestina trará para os produtores. “Essa será uma ferramenta fundamental para produtores, transportando o alimento dos rebanhos e possibilitando um preço melhor para seus compradores. A Transnordestina é um sonho para todos os nordestinos”, declarou.
Edição: Vandecy Dourado
Cláudio Pinho projeta participação de Ciro Gomes nas eleições de 2026
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quinta-feira (18/09), a presença do ex-ministro Ciro Gomes nas disputas eleitorais de 2026.
O parlamentar abordou pesquisa divulgada nesta quinta-feira pela Quaest que aponta o nome de Ciro Gomes como o mais competitivo em uma eventual disputa de segundo turno à Presidência da República com o presidente Lula.
“É nessas horas que vemos aparecer a verdadeira liderança nacional, uma figura que não tem cargo, que está fora da vida pública, mas que é capaz de aglutinar forças para lutar pela transformação do Ceará e do País”, destacou Cláudio Pinho.
Para o deputado, há um desejo da população cearense de que Ciro Gomes coloque o seu nome à disposição para as eleições de 2026, mas não para a Presidência da República. “O povo cearense já comprou essa ideia e se levanta na esperança de ter Ciro Gomes como o próximo governador do Estado”, comentou.
Em aparte, o deputado Queiroz Filho (PDT) ressaltou que o desejo dos cearenses de verem Ciro Gomes novamente como governador do Estado se deve ao seu “compromisso, coerência e coragem para enfrentar os problemas”.
Para o deputado Sargento Reginauro (União), apesar das diferenças ideológicas entre Ciro Gomes e apoiadores de sua candidatura, há um sentimento em comum. “Temos em comum o desejo sincero de libertar o povo cearense do atraso que vivemos”, pontuou.
Na avaliação do deputado Lucinildo Frota (PDT), Ciro Gomes é uma unanimidade entre a população cearense. “O povo quer e está pedindo Ciro Gomes governador. Tenho certeza que ele vai aceitar esse desafio de salvar o Ceará”, salientou.
Já o deputado Pedro Matos (Avante) apontou Ciro Gomes como o grande líder da política cearense. “Ele já está convergindo com diversos partidos e ideias. Tenho certeza que em uma candidatura ele vai ter mais convergências do que divergências”, acrescentou.
Edição: Lusiana Freire
PEC também blinda deputados estaduais e ameaça processos em todo o país; veja ponto a ponto
Ranier Bragon / FOLHA DE SP
A PEC da Blindagem, cujo texto de apenas cinco parágrafos foi aprovado nesta quarta-feira (17) pela Câmara, guarda em seu tamanho enxuto um leque de dúvidas e brechas com potencial de paralisar processos por todo o país, inclusive relativos a deputados estaduais.
O objetivo central do projeto é obrigar o STF (Supremo Tribunal Federal) a pedir licença prévia ao Congresso para processar criminalmente deputados federais e senadores, regra que existiu de 1988 a 2001 e que caiu devido a um amplo cenário de impunidade.
O projeto seguiu para análise dos senadores e, caso seja aprovado, será promulgado. Emendas à Constituição não passam por veto ou sanção presidencial.
A PEC é um antigo desejo de boa parte do mundo político que, publicamente, argumenta precisar se defender de coação judicial por discursos e posições ideológicas. Nos bastidores, o principal temor são as investigações a cargo do STF relativas à suspeita de corrupção na aplicação das bilionárias emendas parlamentares.
Veja, ponto a ponto, as brechas, dúvidas e potenciais efeitos da PEC.
Medidas cautelares
O primeiro ponto da PEC altera o atual parágrafo 1º do artigo 53 da Constituição, que hoje se resume a dizer que deputados e senadores serão submetidos a julgamento no Supremo.
A PEC acrescenta que "a qualquer tempo", eles "somente serão alvos de medidas cautelares de natureza pessoal ou real dele [STF] provenientes".
A interpretação é a de que a redação dá margem à blindagem de parlamentares, a qualquer tempo, contra medidas como busca e apreensão, quebra de sigilo, bloqueio de bens e de salários, inclusive na área cível.
"Há um risco de que se entenda que os parlamentares não poderão ser alvo de qualquer tipo de medida cautelar, mesmo oriundas de processos cíveis ou trabalhistas. Ou seja, ficam imunes mesmo com relação a ilícitos ou atos de descumprimento contratual sem qualquer relação com o mandato", diz Guilherme France, gerente do centro de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional.
A redação sugere ainda um foro por prerrogativa alargado, incluindo proteção a fatos sem nexo com o cargo ou anteriores ao mandato, colidindo com jurisprudência do STF. Hoje congressistas só tem foro no STF por delitos criminais cometidos no exercício do mandato e relacionados a ele.
Medidas cautelares contra deputados federais determinadas por outras instâncias não são incomuns.
Recentemente, por exemplo, um deputado federal aliado de Hugo Motta (Republicanos-PB) foi alvo de busca e apreensão autorizada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) por supostos delitos cometidos quando era deputado estadual.
O deputado federal Arthur Lira (PP-AL), um dos principais articuladores da atual PEC, teve anos atrás bloqueio de bens e de parte do salário ordenado pela Justiça do Paraná, em processos da área cível no âmbito da Lava Jato.
Aval do Congresso
O segundo e terceiro parágrafos da PEC estabelecem a necessidade de autorização prévia de Câmara e Senado para que parlamentares sejam processados criminalmente no STF. A votação para licença, secreta, deve ocorrer em até 90 dias
Não há menção sobre período de transição. Como emendas à Constituição têm efeito imediato, processos em andamento podem ser congelados.
Em 2022, por exemplo, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento.
"É possível que os parlamentares exijam uma autorização das Casas a que pertencem para a continuidade mesmo dos processos já iniciados. Afinal, qualquer novo ato no âmbito desses processos criminais representaria uma exceção à regra", diz France.
Há também dúvida sobre o que acontece em casos ainda não julgados e que estejam em instâncias inferiores por não estarem relacionadas a foro. Eles terão que ser remetidos ao STF? Deverá haver autorização do Congresso para seguirem o curso?
Também não há menção sobre implicações caso o Congresso não delibere em até 90 dias. Especialistas ouvidos dizem haver certo consenso de que eventual omissão significa aprovação tácita ao processo. Outros dizem haver dúvida.
"Não há qualquer previsão sobre o que acontece se o prazo não for respeitado. Esse vazio normativo pode gerar insegurança jurídica e até paralisar investigações, já que processos em curso em instâncias inferiores precisariam ser remetidos ao STF e ficariam pendentes do aval político do Congresso", diz Berlinque Cantelmo, advogado especialista em direito penal e sócio do RCA Advogados.
Efeito cascata para deputados estaduais
A Constituição estabelece que aos deputados estaduais aplicam-se as mesmas regras relativas a inviolabilidade e imunidade.
O STF já decidiu em casos específicos que as imunidades garantidas pela Constituição Federal aos deputados federais e senadores também são aplicáveis aos 1.059 deputados estaduais.
Caso essa interpretação prevaleça, os processos no âmbito estadual em todo o país que mirem deputados estaduais também precisarão de aval das respectivas Assembleias Legislativas.
Prescrição
O quarto parágrafo da PEC estabelece que só se o Congresso recusar o pedido do STF para processar parlamentares há suspensão da prescrição enquanto durar o mandato.
Em casos em que o processo permaneça suspenso sem que haja deliberação do Congresso, o tempo de prescrição segue, beneficiando parlamentares alvos de processos.
Blindagem a presidente de partido
O último parágrafo da PEC estende o foro especial no STF a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
Isso tem potencial de beneficiar políticos que comandam legendas, mas não têm mandato, como os das três maiores legendas da Câmara: Valdemar Costa Neto (PL), Edinho Silva (PT) e Antônio Rueda (União Brasil).
"Presidente de partido político não é autoridade pública. O partido político, embora carregue consigo ares eminentemente públicos, é pessoa jurídica de direito privado. Não há nenhuma razão, ainda mais em um contexto discursivo de tutela das prerrogativas do Congresso, em se estender o foro por prerrogativa de função a dirigente de partido político", diz Guilherme Barcelos, doutor em direito constitucional e sócio do Barcelos Alarcon Advogados.
Como vai funcionar na prática
Se promulgada, a PEC deve ser alvo de questionamentos no STF, que pode considerá-la, no todo ou em parte, inconstitucional. O fato de a Constituição de 1988 ter estabelecido a blindagem dificultaria decisão nesse sentido.
A medida aprovada pelos constituintes, porém, tinha como pano de fundo a necessidade de proteção aos parlamentares em um ambiente em que o país havia recém-saído da ditadura, que perseguiu e cassou mandatos de políticos devido às suas posições políticas.
Além disso, a PEC da Blindagem tem diferenças e é mais ampla da regra que valeu de 1988 a 2001.
O STF também deverá se manifestar sobre a aplicação prática de vários pontos da proposta.
Votação da urgência da anistia é garantida por dobradinha Centrão-oposição e infidelidade de partidos do governo; veja votos
Por Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
Partidos de centro que controlam ministérios no governo Luiz Inácio Lula da Silva responderam por 58% dos votos a favor da urgência do projeto de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. MDB (21), PSD (28), União Brasil (49), Republicanos (40) e PP (43) garantiram juntos 181 dos 311 votos que aprovaram o requerimento nesta quarta-feira.
Já PT, PSB, PDT, PCdoB, Rede e PSOL, que também integram a Esplanada, não registraram nenhum voto a favor. (MENTIRA SEGUNDO O PROPRIO LULA FORAM 12 VOTOS)O placar final foi de 311 a 163.
O resultado, segundo líderes, teve como objetivo fazer um gesto político à oposição, mesmo sem consenso sobre qual versão do texto será votada no plenário.
A votação revelou divisões em partidos de centro. No MDB, mesmo com a orientação contrária do líder da bancada, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), foram 21 votos favoráveis e 14 contrários. No PSD, 28 deputados votaram sim e 12, não. União Brasil e Republicanos foram decisivos para a aprovação, embora parte de suas bancadas tenha resistido.
Projeto de Crivella vira “carcaça”
O requerimento de urgência acelera a tramitação de uma proposta de anistia apresentada em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). O texto original prevê perdão amplo a todos que participaram de “manifestações políticas e/ou eleitorais” desde 30 de outubro de 2022 — data da derrota de Bolsonaro nas urnas — até a atualidade.
Parlamentares, no entanto, afirmam que o projeto de Crivella servirá apenas como “carcaça” para uma nova versão, que pode tratar exclusivamente da redução de penas, e não de um perdão irrestrito, como defende a oposição.
A indefinição central é se o ex-presidente Jair Bolsonaro será incluído entre os beneficiários. A votação da urgência ocorreu menos de uma semana após a condenação do ex-chefe do Palácio do Planalto a 27 anos de prisão por tentativa de golpe e outros quatro crimes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento ampliou a pressão política no Congresso por uma resposta legislativa ao episódio de 8 de janeiro.
Motta fala em “pacificação”
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou “não ter compromisso com nenhuma pauta que traga ainda mais polarização” no país e que, caso a urgência seja aprovada, a intenção é discutir um texto que busque “pacificação”.
— Quero antes de dar o start dizer que essa é a pauta única hoje. A orientação da presidência é deliberar sobre essa questão da anistia, mas dizer que se o requerimento for aprovado será construir com o relator um trabalho que traga a pacificação — disse Motta.
Ao fim da sessão, ele afirmou que ainda irá definir um relator para o projeto, que deverá apresentar um substitutivo. — Como presidente da Câmara, minha missão é conduzir o trabalho com equilíbrio. Vou garantir que todas as verdades serão ouvidas. O Brasil precisa de pacificação — completou.
Versão da oposição inclui Bolsonaro
Um dos textos que circulou entre líderes da oposição prevê que Bolsonaro volte a ser elegível em 2026 e oferece anistia ampla, que incluiria também o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e outros investigados pelo STF em inquéritos como o das fake news e o das milícias digitais.
Essa versão, defendida pelo PL, abrange crimes cometidos em redes sociais, ofensas a instituições, apoio logístico e financeiro a protestos e ataques à soberania nacional. A minuta estabelece como marco inicial da anistia 14 de março de 2019, quando o STF abriu o inquérito das fake news, considerado pela oposição o início da perseguição judicial contra Bolsonaro e aliados.
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Deputados de oposição durante análise da urgência do projeto da anistia — Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados
PEC da Blindagem trava 36 inquéritos no STF contra 108 parlamentares, incluindo Eduardo Bolsonaro
Por Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP
A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira, 16, pela Câmara, pode atingir 36 inquéritos que envolvem 108 parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela redação atual, esses casos só poderão avançar para se tornarem ações penais com aval do Congresso. A proposta beneficia diretamente Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e alcança tanto aliados do governo quanto opositores, especialmente em investigações sobre desvios de emendas parlamentares.
O texto, articulado pelo Centrão, foi aprovado por 344 votos a 133 e segue para o Senado. A PEC altera a Constituição ao transferir para a Câmara ou o Senado a prerrogativa de autorizar o processamento criminal de deputados e senadores. Na prática, o STF terá de pedir esse aval à Casa em que o parlamentar exerce mandato para dar continuidade a uma ação penal.
Levantamento feito pelo Estadão mostra que, se a regra já estivesse em vigor, todos os 36 inquéritos em curso contra parlamentares dependeriam dessa autorização sempre que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Corte decidissem instaurar uma ação penal. Esses casos estão sob relatoria de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Entre os investigados estão parlamentares de oposição, como o PL, e também de partidos da base, como União Brasil, PSB e do PT. Pelo 108 deputados e senadores são alvo de investigação. Contudo, o número pode ser maior, já que parte dos casos ainda corre em sigilo e nem todos os nomes são conhecidos.
Em algumas situações, um único inquérito reúne vários nomes. É o caso do das milícias digitais e fake news, que corre em sigilo e envolve deputados como Zé Trovão (PL-SC), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Gil Diniz (PL-SP) - todos sob a relatoria de Moraes.
Também sob a relatoria de Moraes está o inquérito que investiga o deputado Eduardo Bolsonaro, acusado de articular, ao lado do pai, Jair Bolsonaro, sanções por autoridades americanas para tentar reverter a ação penal do golpe, na qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão. Ambos já foram indiciados pela PF.
Outra frente que impulsionou a votação da PEC são os inquéritos sobre supostos desvios de emendas do orçamento secreto. Como mostrou o Estadão, esse é hoje o maior temor dos parlamentares, já que os processos atingem diretamente nomes da base e da oposição. As investigações, em sua maioria sob relatoria de Dino e Zanin, apuram desvios de verbas por meio de emendas parlamentares. Entre os investigados estão Elmar Nascimento (União-BA), citado na Operação Overclean, que investiga fraudes em Campo Formoso (Bahia), além de Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e José Guimarães (PT-CE).
Também figuram como alvos no Supremo, em diferentes frentes, Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE). Todos negam irregularidades.
Além desses inquéritos, o STF também conduz diversas petições de investigação autônoma - procedimentos preliminares abertos quando surgem fatos novos em apurações em curso ou a partir de representações externas. Esses casos podem futuramente se transformar em inquéritos e, caso resultem em ação penal, passariam a depender de aval do Congresso pela regra prevista na PEC.
Para a pesquisadora da USP e professora da ESPM Ana Laura Barbosa, se o texto for aprovado como está, as novas regras retomariam o modelo em vigor até 2001, quando o STF precisava de autorização da Câmara ou do Senado para abrir um processo criminal, em votação secreta. “A mudança é bastante negativa. É só ver que, até 2001, nenhum deputado ou senador foi processado criminalmente.”
A pesquisadora avalia ainda que a redação atual vai além das prerrogativas em vigor até 2001 e amplia a blindagem dos parlamentares. Ela destaca que a PEC determina que medidas cautelares contra deputados e senadores só podem ser autorizadas pelo STF. Até então, a discussão se limitava a saber se seria necessária a chancela da Casa Legislativa apenas quando a medida afetasse o exercício do mandato. Para ela, a proposta representa “um grande retrocesso”.
A crítica é compartilhada por juristas. O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), avalia que a PEC é um movimento de blindagem dos parlamentares, marcado por um espírito de casta em desacordo com o discurso democrático. Para ele, a proposta é “um balde de água fria”.
O pesquisador da PUC-SP Erick Beyruth segue a mesma linha e ressalta que, embora a PEC retome regras previstas antes de 2001, ela agrava as dificuldades para responsabilizar parlamentares. “Na prática, a PEC esvazia a competência do STF para julgar parlamentares pela prática de crimes”, diz.
Já o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, avalia que a proposta faz parte de um movimento contínuo de autoproteção, que transforma Câmara e Senado em territórios imunes e enfraquece a responsabilização criminal. Procurador de Justiça do MPSP, ele afirma que a aprovação da proposta passa o sinal de que “o crime organizado é muito bem-vindo aqui. É um absurdo”.
No Congresso, o tom também é de crítica entre quem votou contra. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que a medida é um retrocesso por dificultar a responsabilização de parlamentares e reforçar a percepção de autoproteção no Legislativo.
“A PEC da blindagem não acaba com o foro privilegiado, ao contrário: ela o amplia de forma inaceitável. Não protege o Parlamento de abusos, nem garante a liberdade de expressão dos parlamentares. Seu único objetivo é blindar malfeitores”, diz.
Quase 70% dos deputados federais cearenses votam a favor da PEC da Blindagem; veja quem são
Quase 70% da bancada cearense na Câmara dos Deputados votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a autorização do Congresso Nacional para a abertura de ação penal contra deputado federal ou senador pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Chamada de "PEC da Blindagem", a proposta tem sido criticada por dificultar o andamento de processos contra os parlamentares federais e mesmo a prisão desses agentes políticos. A votação, em dois turnos, aconteceu nesta terça-feira (16).
No total, 15 deputados federais cearenses foram favoráveis à PEC da Blindagem, enquanto quatro foram contrários. Três parlamentares não participaram da votação.
Veja como votaram os deputados cearenses:
A favor
- AJ Albuquerque (PP)
- André Fernandes (PL)
- André Figueiredo (PDT)
- Danilo Forte (União)
- Dayany Bittencourt (União)
- Dr. Jaziel (PL)
- Enfermeira Ana Paula (Podemos)
- Fernanda Pessoa (União)
- Júnior Mano (PSB)
- Matheus Noronha (PL)
- Mauro Benevides Filho (PDT)
- Moses Rodrigues (União)
- Nelinho Freitas (MDB)
- Robério Monteiro (PDT)
- Yury do Paredão (MDB)
Contra
- Célio Studart (PSD)
- José Guimarães (PT)
- Luiz Gastão (PSD)
- Luizianne Lins (PT)
Ausentes
- Domingos Neto (PSD)
- José Airton Cirilo (PT)
- Leônidas Cristino (PDT)
Tramitação da 'PEC da Blindagem'
O texto-base PEC da Blindagem foi aprovada, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira — na primeira, foram 353 votos favoráveis e na segunda, 344. Era necessários 308 votos para aprovação.
Na sequência, já na madrugada desta quarta-feira (17), foi iniciada a votação de destaques. Em uma delas, foi rejeitada a exigência de votação secreta para Câmara dos Deputados ou Senado autorizarem que o STF processo um deputado ou senador.
Ainda faltava a votação de dois destaques, agendada para a sessão desta quarta.
Finalizada a votação na Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado Federal. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o senador Otto Alencar disse que a PEC da Blindagem não deve ser aprovada "de jeito nenhum".
"Não tem 49 votos no Senado", disse, em referência ao número de votos necessários para a aprovação da matéria, que por ser uma alteração da Constituição, precisa do voto favorável de três quintos dos senadores.
Sargento Reginauro se posiciona sobre a PEC da Blindagem e faz críticas a parlamentares do PT
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) utilizou o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta quarta-feira (17/09), para criticar o Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados do Governo do Estado, além de comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para parlamentares.
O parlamentar afirmou que os integrantes do Partido dos Trabalhadores não têm como falar sobre crimes ou combate à corrupção, pois têm em sua história “incontáveis” casos desse tipo. “Mensalão, Petrolão, toda a diretoria do PT, com vários presos em não sei quantas instâncias. Então, não tem como o PT fazer discurso anticorrupção. Petista falar sobre isso, é muita coragem, com um apagão da memória”, disse.
O líder do União Brasil lamentou ainda que o Brasil tenha chegado ao ponto de “termos que, para o Congresso poder fazer força contra o STF, discutir uma PEC dessa”. “Eu concordo, é absurda, mas, os parlamentares em Brasília, estão sofrendo”, avaliou.
Sargento Reginauro fez críticas ainda ao “silêncio” da base do Governo do Estado, sobretudo integrantes do PT, às denúncias de “aliados do PSB ligadas à facção criminosa Comando Vermelho” no Ceará. “Alguém ouviu algum deputado do PT aqui se levantar na tribuna para falar de prefeito eleito com verba do crime organizado, deputado que está sendo investigado por envolvimento com o crime organizado, todos aliados do Governo?”, questionou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT), em aparte, cobrou informações do Ministério Público sobre “os cinquenta políticos no Ceará envolvidos com facções criminosas no Estado”, além de ter corroborado com o pronunciamento de Sargento Reginauro.
Edição: Lusiana Freire
Governo tenta poupar família de Careca do INSS em CPI, sob expectativa de delação, e plano dá errado
Por Vinícius Valfré e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Os aliados do governo na CPI do INSS tentaram uma manobra, nesta terça-feira, 16, para adiar convocações de familiares de duas peças-chave do suposto esquema de descontos ilegais a aposentados. Apesar da tentativa, a comissão aprovou a tomada de depoimentos para a partir de quinta, 18.
Os governistas quiseram travar a convocação da mulher do empresário Maurício Camisotti e do filho e da mulher do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Todos aparecem como sócios em empresas e em transações milionárias suspeitas feitas pelos dois principais investigados.
Contudo, os requerimentos para convocá-los haviam sido protocolados por parlamentares do PT e de outros partidos da base. Entre eles, os dois principais petistas da CPI, o deputado Paulo Pimenta (RS) e o senador Randolfe Rodrigues (AP).
A convocação dos familiares e sócios havia sido combinada na véspera, em uma reação ao fato de Antunes ter desistido do depoimento à CPI. Até horas antes do depoimento, ele manteve a presença confirmada. Camisotti também já avisou que não comparecerá. Eles conseguiram decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que facultou as presenças.
Segundo o líder do governo na CPI, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), o adiamento das convocações se daria para não atrapalhar o depoimento do Careca e de Camisotti à Polícia Federal. Ambos foram presos na sexta-feira, 12.
“Nenhum dos presos prestou depoimento até agora. Convocar os parentes é uma mensagem para que eles não falem? Essa é uma questão controversa. Ouvir os parentes depois do depoimento será muito mais elucidativo e adequado. Não quero que a CPI sirva que a investigação da PF chegue aos resultados que queremos”, afirmou Pimenta.
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), discordou do entendimento.
“Se eles usavam as famílias para montar empresas, se beneficiar de recursos, que pensassem antes. Está muito claro que as esposas e filhos foram usados como sócios e receptadores do dinheiro”, disse.
Pimenta pediu, na reunião da CPI, para que os requerimentos de convocações de Cecília Montalvão Queiroz, mulher de Camisotti, e de Tânia Carvalho dos Santos e Romeu Carvalho Antunes, mulher e filho do Careca, fossem apreciados separadamente, e não em conjunto com os demais.
O movimento chegou a paralisar momentaneamente a CPI para reuniões paralelas. A cúpula do colegiado se reuniu com governistas em uma sala. E parlamentares do PT também se reuniram reservadamente. A portas fechadas, Pimenta defendeu o adiamento da votação, mas foi derrotado pela cúpula da CPI.
Com a retomada da reunião pública, o senador governista Cid Gomes (PSB-CE) tentou barrar as convocações dizendo ter recebido um telefonema pelo qual foi avisado que “está em curso uma ação que pode conseguir resultados supersignificativos para a elucidação desse caso”. De acordo com o interlocutor, que ele não revelou quem era, a convocação dos familiares “poderia prejudicar ações em andamento”.
Ao Estadão, o senador Randolfe Rodrigues afirmou haver conversas sobre uma suposta delação premiada do Careca do INSS. A versão foi desmentida pelo relator da CPI, Alfredo Gaspar (União/AL), que havia se reunido com delegados da Polícia Federal horas antes.
Como mostrou o Estadão, uma parte dos integrantes da CPI aposta na pressão ao Careca e a Camisotti para que colaborem com as investigações e evitem expor seus familiares. Eles podem ter sido meros laranjas nos supostos esquemas ilícitos.
Para oposicionistas, a intenção dos governistas era aliviar a pressão sobre Careca e Camisotti para que eles evitem entregar nomes ligados ao governo e que poderiam estar de alguma forma relacionados ao esquema.
Foram aprovadas convocações de:
Romeu Carvalho Antunes: filho de Antonio Carlos Camilo Antunes e sócio do pai em empresas que repassaram dinheiro a servidores do INSS;
Saiba quem são os 25 parlamentares autores das emendas Pix na mira de Dino
Por Dimitrius Dantas e Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender repasses para nove municípios teve como base indícios de irregularidades envolvendo emendas enviadas por um grupo de 25 congressistas e ex-congressistas. A lista inclui nomes como o do deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP), do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero (PSD-RJ) e do atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jonathan de Jesus, ambos ex-parlamentares. Procurados, Jonathan e Feliciano não responderam. Calero, por sua vez, disse que a execução da verba foi feita de forma regular.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que sustentaram a decisão de Dino apontaram fragilidades na transferência de recursos indicadas pelos políticos por meio das chamadas emendas Pix, modalidade em que o dinheiro cai direto na conta das prefeituras, sem estar vinculado a uma obra ou serviço específico. Entre as suspeitas citadas pelo órgão estão falta de transparência, serviços paralisados ou nem sequer iniciados, superfaturamento e ausência de comprovação de que o dinheiro foi de fato revertido para a população.
Dino determinou na segunda-feira que as informações reunidas pela CGU sejam enviadas à Polícia Federal, para que investigue o mau uso do recurso público. No caso das verbas enviadas por parlamentares atualmente no mandato, porém, uma eventual ação penal poderá depender do aval do próprio Congresso no caso de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada ontem na Câmara, também passe pelo Senado. A iniciativa tem sido tratada como uma resposta do Legislativo à ofensiva do STF envolvendo as emendas.
Um dos casos em que a CGU apontou “irregularidade grave” envolve recursos enviados por Jonathan de Jesus, quando era deputado do Republicanos, e pelo seu pai, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), para Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima.
No caso de Iracema, beneficiada com R$ 3,8 milhões de Jonathan, a auditoria apontou que apesar do envio dos recursos entre 2020 e 2021, as obras previstas como a construção de um portal da cidade e de casas populares, não saíram do papel. “Não foram vistos trabalhadores durante a visita e o engenheiro da prefeitura confirmou que não há atividades em andamento”, informou a CGU ao vistoriar o local onde deveria ser erguido o portal.
Em Iracema, a CGU também identificou que uma unidade móvel odontológica foi adquirida por um valor 37% superior ao do preço de mercado, e se encontrava, no momento da inspeção, sem luvas, máscaras ou qualquer material que indicasse uso recente.
Já em relação a São Luiz do Anauá, que recebeu R$ 3,2 milhões via emendas de Jonathan e outros R$ 2 milhões de Mecias, a auditoria apontou desvio de finalidade na utilização de uma van adquirida com recursos de emendas de Jonathan. Em vez de atender profissionais de saúde, foi usada para transportar participantes de um evento religioso. Os técnicos da CGU identificaram ainda que ambulâncias foram entregues em desconformidade com o exigido na licitação (sem porta lateral deslizante).
Procurado, Mecias afirmou que apoia a fiscalização dos recursos, que tem a execução sob responsabilidade dos municípios. “O mandato do senador Mecias reafirma seu compromisso em continuar destinando emendas parlamentares a todos os municípios de Roraima, sempre buscando o desenvolvimento e o bem-estar da população, e apoia a rigorosa fiscalização da aplicação desses recursos”, disse o gabinete do senador.
Teatro no Rio
No Rio de Janeiro, onde as emendas também foram bloqueadas, parte do recurso foi enviada pelo ex-deputado federal Marcelo Calero, que foi ministro da Cultura no governo de Michel Temer. A CGU destacou que, no caso de Calero, ele não apenas foi o responsável por enviar os recursos, mas também por executá-los, já que após deixar o mandato assumiu a Secretaria de Cultura da capital.
Uma de suas emendas, de R$ 7 milhões, foi destinada à “execução de recursos pela Secretaria Municipal de Cultura para ações de preservação e expansão da rede de espaços culturais”. A auditoria da CGU, no entanto, apontou um superfaturamento de R$ 201,8 mil na aquisição de portas acústicas para os Teatros Ipanema e Ziembinski.
Segundo o ex-parlamentar, as irregularidades apontadas “já foram amplamente esclarecidos durante a auditoria, em que foi demonstrado não haver qualquer irregularidade na utilização desses recursos”. “Vale ressaltar que a formação de preço dos itens seguiu rigorosamente o sistema oficial da Prefeitura (tabela SCO-RIO), elaborado pela Fundação Getulio Vargas, conforme estabelece o decreto 49.264 de 12 de agosto de 2021. Consultada novamente, a FGV ratificou os valores praticados pela Prefeitura do Rio”, diz, em nota.
Na lista de municípios que tiveram os repasses suspensos, o que mais recebeu verbas via emendas Pix foi Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Entre os parlamentares responsáveis por abastecer o caixa da cidade estão o deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-PB) e o ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), hoje Secretário de Relações Institucionais de Cotia, também na Grande São Paulo.
Em um dos casos, os auditores não conseguiram identificar como foram gastos R$ 7,7 milhões de uma emenda de R$ 8 milhões. Segundo os auditores, a prefeitura não apresentou documentos para comprovar para onde foi o dinheiro após ele ser depositado em uma conta usada para despesas correntes, como salários de servidores, contas de consumo e gastos gerais.
Segundo o plano de trabalho apresentado pelo município, os recursos deveriam ser gastos na pavimentação de vias, compras de coletes balísticos e aquisição de cestas básicas, entre outros itens. Na prática, porém, ao incluir o dinheiro numa conta comum, não foi possível saber se a emenda foi desviada para outra finalidade.
Em nota, o deputado federal Marco Feliciano negou irregularidades e afirmou que “nenhum plano de trabalho de emendas indicadas pelo deputado foram reprovadas”. O GLOBO procurou o ex-deputado Alexandre Frota, mas não obteve retorno.
Blindagem de políticos tem apoio em massa do centrão, do PL de Bolsonaro e de dissidentes no PT
A Câmara aprovou em primeiro turno o texto-base principal da PEC da Blindagem, que dá ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF (Supremo Tribunal Federal) contra deputados e senadores, com amplo apoio dos partidos do centrão, do PL de Bolsonaro e com votos de uma minoria do PT.
Maior bancada da Casa, com 88 deputados, o PL teve 83 votos favoráveis —cerca de 94% da legenda na Câmara. Outros cinco parlamentares da sigla não votaram.
No total, foram 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção, para o texto patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF. Ainda haverá votação em segundo turno ainda nesta terça. Depois, o texto segue para o Senado.
Dos partidos com maior força no centrão, a bancada do Republicanos foi a que mais apoiou a PEC, com 93,3% dos votos favoráveis. Em seguida, cerca de 90% dos parlamentares do PP e União Brasil votaram para aprovar o texto em primeiro turno.
Cerca de 18% dos votos da bancada do PT foram favoráveis ao texto —12 dos 67 deputados do partido apoiaram a PEC, contra 51 votos pela rejeição. Outros quatro deputados não participaram.
O PSD teve uma divisão maior, com 55% dos votos favoráveis na bancada de 45 parlamentares. O partido vinha se manifestando contra a proposta, e orientou no plenário pela rejeição. Essa posição era uma orientação do presidente do partido, Gilberto Kassab, que em entrevista disse considerar a proposta "inadmissível". "Essa impossibilidade de o Judiciário abrir processo se não tiver autorização, eu sou radicalmente contra", disse.
A PEC muda a Constituição para ampliar o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas também abre brecha na área cível, algo inédito. O texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) também votou contra a PEC. Foi na gestão dele na presidência da Câmara, em 2001, que o Congresso alterou a Constituição para permitir os processos sem necessidade de aval da Casa. Ele divulgou posicionamento pela rejeição, mas não apareceu para discursar. O PSDB teve o mesmo número (6) de votos favoráveis e contrários à PEC, além de um parlamentar que não votou.
O MDB também tinha indicado que ajudaria a derrubar a proposta. O presidente do partido, Baleia Rossi (SP), chegou a postar nas redes sociais ser contra qualquer tipo de blindagem ou mudança no foro. Ele, de fato, votou contra, mas seu partido orientou a favor.
O deputado Hildo Rocha (MA), vice-líder do partido na Câmara, chegou a dizer para a Folha há três semanas que era contra pelo risco de contaminação do Congresso pelo crime organizado. "É coisa para ter bandido lá na Câmara, encher com a turma do PCC e do Comando Vermelho", criticou, na época.
Nesta terça, no entanto, Rocha foi um dos 35 do MDB a votar a favor. O partido teve 83,3% de apoio à PEC. "Fiz isso porque o líder me pediu, pela unidade do partido. O texto também melhorou, ficou mais próximo da Constituição de 1988", disse.
Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há foro na área cível.
A nova tentativa de votação nesta terça ocorre em meio à pressão do bolsonarismo e de parte do centrão para que seja aprovada uma anistia aos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Se antes o centrão buscou apoio dos aliados do ex-presidente na frustrada tentativa de votação no final de agosto, agora há conversas com governistas em troca de apoio para que não haja aprovação de uma ampla anistia, como querem os bolsonaristas.
Mateus Vargas , Victoria Azevedo , Raphael Di Cunto , Carolina Linhares , José Matheus Santos e Ranier Bragon / FOLHA DE SP
