EDITORIAL DA FOLHA DE SP

O Congresso Nacional mostra uma esperada inclinação à linha dura no combate à criminalidade, como indicam dois projetos recém-aprovados por comissões parlamentares

A segurança pública tende a figurar, com razão, como prioridade para os eleitores. A resposta do Legislativo, no entanto, se dá com medidas populistas que apresentam poucos resultados efetivos.

Na terça (1º), a comissão do Senado responsável pelo setor votou texto que amplia o conceito de legítima defesa, autorizando o uso de arma de fogo ou outros meios letais para impedir invasões a propriedades ou veículos.

De autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto também permitirá armadilhas e cães de guarda, isentando o proprietário de responsabilidade civil ou criminal.

Ora, é evidente que um cidadão tem o direito de se proteger, valendo-se de meios proporcionais à agressão —e a legislação em vigor já contempla tais situações.

O que o projeto faz, ao pretender uma espécie de carta-branca para a legítima defesa, é apelar a fantasias de bangue-bangue em que se faz justiça com as próprias mãos, ignorando políticas respaldadas por evidências, planejamento e investimentos.

A inclinação à barbárie também se dá em outro projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, que atrela a concessão de liberdade condicional a condenados por estupro à aceitação de castração químico-hormonal para reduzir o desejo sexual.

Além de prever uma punição que fere a dignidade humana, a medida tem eficácia duvidosa.

O projeto, relatado pelo deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), erra ao reduzir a motivação da violência sexual a uma questão de libido, quando o exercício do poder de subjugar a vítima é indutor fundamental. Ademais, segundo a lei, o crime de estupro não requer a conjunção carnal.

As duas iniciativas indicam que o governo terá dificuldade em fazer avançar um debate equilibrado sobre políticas para o setor, como a proposta de emenda à constituição (PEC) que apresentou e cuja tramitação se encontra parada. Enquanto isso, o Senado aprovou, em maio, uma PEC que autoriza a criação de polícias a partir das guardas municipais.

A direita mais radical tem sabido explorar temores da população com saídas fáceis e enganosas para problemas complexos, enquanto esquerda e moderados se recolhem para não parecerem tolerantes com a violência e a criminalidade. Faltam racionalidade e coragem aos legisladores.