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Exigências do teto dos gastos e da “regra de ouro” superam estado de calamidade pública

O reconhecimento pelo Congresso Nacional do estado de calamidade pública no País em decorrência da pandemia do coronavírus não livra os Poderes do cumprimento do teto de gastos e da regra de ouro, que são exigências constitucionais. O estado de calamidade pública está previsto em norma complementar, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Como aconteceu na Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), o Senado aprovou nesta manhã o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, já promulgado pelo Congresso. A medida decorre de pedido do presidente Jair Bolsonaro, para que o governo federal tenha condições de implementar, com dinheiro público, as ações de combate ao Covid-19.

 

A LRF exige que, após a avaliação das receitas e despesas verificadas a cada bimestre, deverá ser feito o bloqueio de gastos discricionários caso a arrecadação não seja suficiente para atingir a meta fiscal do ano. O PDL 88/20 dispensa isso temporariamente, até 31 de dezembro. Até lá, uma comissão parlamentar mista acompanhará esses números.

 

Ineditismo


Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A LRF prevê essa condição temporária, a fim de suspender prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas de livre execução.

 

Já a Emenda Constitucional 95, que criou o teto de gastos, limita as despesas federais por 20 anos, considerando a variação da inflação (IPCA). Em 2020, pela primeira vez desde a adoção da norma, Judiciário, Legislativo, Ministério Público Federal e Defensoria Pública da União não poderão contar com “ajuda” do Executivo para cumprir as respectivas metas.

 

Por sua vez, a “regra de ouro” proíbe as operações de crédito (emissão de títulos públicos) que excedam o montante das despesas de capital (investimentos e amortizações). Esse dispositivo constitucional só pode ser contornado por meio de créditos adicionais aprovados pelo Congresso, com apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

 

Neste ano, o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida pública, as despesas superam as receitas.

 

Na proposta do Executivo para 2020, as despesas foram fixadas em R$ 6,9 bilhões abaixo do teto dos gastos. Isso foi ajustado pelo Congresso durante a tramitação da proposta. Por outro lado, os parlamentares reduziram para R$ 343,6 bilhões o crédito suplementar necessário para contornar a “regra de ouro” e pagar aposentadorias e benefícios sociais.

Não há, ainda, hoje, dinheiro para pagar os R$ 5,9 bilhões em emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Isso porque essas despesas estão condicionadas às eventuais receitas decorrentes da promulgação, ainda neste ano, da Proposta de Emenda Constitucional 186/19, a chamada PEC Emergencial, do Executivo.

 

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Maia concorda com a destinação de recursos do fundo da Petrobras para combate ao coronavírus

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou-se favoravelmente à iniciativa do Procuradoria-Geral da República de realocar R$ 1,6 bilhão do fundo criado com recursos recuperados da Petrobras pela Operação Lava Jato para o combate à pandemia do coronavírus. Em documento enviado ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, Maia concordou com a destinação imediata desta verba como uma medida de urgência. Esses recursos iriam para a educação.

MAIA E PANDEMIA

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados
Moraes é o relator do acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Petrobras para a utilização dos valores transferidos pela empresa em razão do acerto celebrado com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Parte desses recursos ainda não tinham sido utilizados e, portanto, estavam disponíveis. A previsão é que eles sejam encaminhados ao Ministério da Saúde.
 
“O enfrentamento da situação inédita de calamidade pública que assola o País e o mundo certamente exige medidas de urgência e união de esforços, daí exsurgindo a relevância da realocação de recursos”, destacou Maia no ofício.

A anuência de Rodrigo Maia para a realocação dos recursos era necessária porque o acordo já havia sido validado em setembro do ano passado. A destinação inicial dos R$ 2,6 bilhões era o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mas, por sugestão de Maia, parte da verba poderia ser destinada à prevenção e ao combate de incêndios florestais.

À época, Alexandre de Moraes coordenou diversas reuniões com as partes envolvidas e interessadas até chegar à solução consensual. Além do presidente da Câmara, assinaram o acordo a procuradora-geral da República à época, Raquel Dodge, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, o advogado-geral da União, André Luiz de Almeida Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Junior.

 

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovado o decreto que coloca o País em estado de calamidade pública

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), o pedido de reconhecimento de calamidade pública enviado pelo governo federal diante da pandemia de coronavírus. A proposta, aprovada também pelo Senado Federal nesta sexta (20), permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia.

 

O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20 , que também cria uma comissão mista composta por seis deputados e seis senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo governo federal no enfrentamento do problema.

 

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas há garantia de reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas ao Covid-19.

 

Crédito ilimitado


O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que não se trata de um "cheque em branco", mas de crédito ilimitado para o governo agir. Ele disse ainda que a comissão mista vai garantir a transparência nos gastos.

 

"Ao reconhecer a calamidade pública, o Congresso permite o descumprimento das metas fiscais, e o governo vai ter condições de fortalecer o Sistema Único de Saúde, que é o principal instrumento de combate ao coronavírus", comentou. "Também vai garantir medidas econômicas, como renda para a população, e ações para impedir a expansão do vírus."

 

Ações


O governo federal anunciou uma série de medidas de enfrentamento à crise, como linhas de crédito, desoneração de produtos médicos, socorro às companhias aéreas e fechamento de fronteiras.

 

O líder do PDT, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), reivindicou a expansão dos gastos com saúde e com o Bolsa Família. Por sua vez, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) pediu atenção às empresas, para evitar o encolhimento da economia.

 

Já o líder da oposição, deputado  Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou o voto favorável dos partidos contrários ao governo e destacou que os gastos serão exclusivos para combater o coronavírus. Ele acrescentou que os parlamentares vão ficar vigilantes às ações do Executivo.

 

Calamidade


Nos termos atuais, o estado de calamidade pública é inédito em nível federal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

 

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

 

Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

 

Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dois projetos do Poder Executivo começam a tramitar nesta sexta-feira

Abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota Abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação RemotaFoto: Dário Gabriel

Na abertura da 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta sexta-feira (20/03), foram lidos uma proposta de emenda constitucional (PEC) e um projeto de lei, ambos de autoria do Poder Executivo.

A PEC 02/20 acrescenta o § 6º ao art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, que trata da Administração Fazendária, altera a Emenda Constitucional n.º 90, de 1º de junho de 2017. A matéria estabelece o limite remuneratório aplicável às carreiras jurídicas a partir de 1º de abril de 2020.

Já o projeto de lei 10/20 altera as leis que instituem o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), institui para os servidores públicos integrantes do TAF o Prêmio por Desempenho Fiscal e dispõe sobre o limite máximo de remuneração, proventos e pensões do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Após a leitura dos projetos, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL. Em seguida, pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação pelo Parlamento.
PE/AT

Assembleia aprova oito projetos do Poder Executivo em sessão virtual

Assembleia aprova oito projetos do Poder Executivo em sessão virtual

 
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, durante 1ª sessão deliberativa extraordinária do Sistema de Deliberação Remota (SDR), nesta sexta-feira (20/03), oito projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Dentre eles estão a Restruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará e a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS). Participaram da sessão remota 44 deputados estaduais.

O projeto de lei de n° 01/20 dispõe sobre a criação da Autoridade Reguladora da Qualidade dos Serviços de Saúde (ARQS) no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde. O projeto foi aprovado com 14 emendas de autoria dos deputados Fernanda Pessoa (PSDB), Delegado Cavalcante (PSL), Elmano Freitas (PT), Julio César Filho (Cidadania), Augusta Brito (PCdoB) e Guilherme Landim (PDT), e do próprio Poder Executivo.

Já o PL de n° 02/20,  promove a Restruturação Remuneratória para praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará, com seis emendas de deputados  e uma do Poder Executivo.

O de n° 04/20, por sua vez, altera a Lei nº 12.860, de 11 de novembro de 1998,  autoriza o Poder Executivo a promover a alienação, total ou parcial, das ações integrantes do capital social do Banco do Estado do Ceará (BEC), pertencentes ao estado, e a adquirir a Carteira de Crédito Imobiliário da Companhia de Habitação do Ceará (COHAB). 

O projeto de n° 05/20 autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Regional de Saúde – Funsaúde, com quatro emendas, sendo uma delas do deputado Elmano Freitas (PT), duas do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Carlos Felipe (PCdoB). 

O projeto de n° 06/20 acresce dispositivos às Leis nº. 11.965, de 17 de junho de 1992, e nº 12.386/1994, e  Lei nº 16.521/2018, que trata da ascensão funcional dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde (ATS), do Grupo Ocupacional Serviços Especializados de Saúde (SES), do Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo e Operacional (ADO) e Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior (ANS), integrantes de pessoal da Secretaria de Saúde.

O de n° 07/20 acresce dispositivos à Lei n.º 14.219, de 14 de outubro de 2008, que trata dos servidores da Secretaria de Desenvolvimento Agrário cedidos para a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), continuarão, durante o período de cessão, a fazer jus á gratificação de que trata a Lei n° 16.539 de 06 de Abril de 2018.

O de n° 08/20  autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A., com garantia da União. 

O projeto de lei n° 09/20 altera a Lei n.º 17.132, de 16 de dezembro de 2019, que institui a Gratificação de Incentivo Desempenho Institucional - GDI, criando a gratificação de incentivo às atividades especiais – GIATE.
LA/JM/CG

Ideia Certa reforça ações de prevenção à disseminação do Covid-19

Ideia Certa reforça ações de prevenção à disseminação do Covid-19

“Contra o Covid-19, o melhor remédio é a prevenção”. Esse é o novo tema do projeto Ideia Certa, promovido pela Assembleia Legislativa.
"Diante dos riscos do novo coronavírus, a Assembleia Legislativa vem adotando uma série de medidas para evitar a proliferação da doença na sede do Parlamento. Mas também queremos contribuir para sensibilizar o maior número possível de pessoas”, aponta o presidente da AL, deputado José Sarto (PDT).
O parlamentar lembra que parte fundamental da prevenção é a conscientização sobre cuidados com a higiene das mãos, limpeza de superfícies e principalmente isolamento social.
“Por isso, resolvemos dedicar a campanha Ideia Certa a esse tema, que se impõe e requer união de todos os cearenses, para conseguirmos enfrentar e superar esse problema. Além dos conteúdos veiculados nos nossos canais de comunicação, incluindo TV, rádio, Agência de Notícias, mídias sociais, estamos fazendo campanha educativa para fortalecer essa sensibilização e, assim, dirimir os impactos do Covid-19”, acrescenta.
O novo agente do coronavírus foi descoberto no fim de 2019, após casos registrados na China. O vírus promove infecção respiratória e se manifesta como uma gripe qualquer. Entre os cuidados estão a higienização das mãos com sabão ou álcool em gel, cobrir o nariz ao espirrar ou tossir e isolamento social.
Lançado em maio de 2019, o Ideia Certa envolve ações temáticas que visam, entre outros pontos, conscientizar a população sobre assuntos de interesse público, como saúde, sustentabilidade e educação.
O Ideia Certa já realizou iniciativas focadas na segurança no trânsito, em alusão ao Maio Amarelo - movimento internacional para redução de acidentes -, em conscientização para o diagnóstico precoce e prevenção ao câncer de mama e sobre sustentabilidade, estimulando o uso de copos não descartáveis.
 
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO

Assembleia Legislativa do Ceará suspende sessões presenciais e adota sistema de deliberação remota

Assembleia Legislativa do Ceará suspende sessões presenciais e adota sistema de deliberação remota

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará informa que as sessões plenárias ordinárias presenciais estão suspensas e que as equipes de Tecnologia da Informação, de Comunicação Social e do Departamento Legislativo estão desenvolvendo um sistema de deliberação remota para realização de votações virtuais. A medida visa evitar a disseminação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. 
Além da suspensão de todos os eventos da Casa, o acesso à sede do Poder Legislativo passa a ser restrito a apenas parlamentares, servidores, funcionários terceirizados e prestadores de serviços. O horário do expediente administrativo da Casa passa a ser das 9h às 13h. As medidas entram em vigor a partir desta quarta-feira (18/03). 
A Mesa Diretora orienta os gestores de cada setor a estabelecerem regime de teletrabalho para todas as situações possíveis, bem como a dispensarem da frequência aqueles que apresentarem sintomas gripais, que tiveram contato com casos confirmados de infecção por COVID-19 ou que integram o grupo de risco, como idosos e pessoas com comorbidades (diabetes, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca). 
Tão logo o sistema de deliberação remota esteja pronto e testado, uma sessão plenária virtual será convocada para votação das matérias em pauta na ordem do dia.
MEDIDAS
Na última sexta-feira (13/03), o presidente Sarto anunciou uma série de medidas para evitar a propagação do coronavírus na sede do Parlamento cearense. Entre elas estão a disponibilização de álcool em gel 70% nos acessos e dependências da Casa, triagem de visitantes por meio da equipe de saúde capacitada pela Sesa para realizar abordagens, identificação de casos suspeitos com qualquer sintoma gripal e providências necessárias. Foram realizados contatos com funcionários que integram o grupo de risco para a infecção por COVID-19, como idosos e pessoas com comorbidades (diabetes, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca), recomendando que evitem aglomerações e reuniões em ambientes fechados. Confira aqui matéria completa.
Os veículos de comunicação da Casa também iniciaram campanha educativa junto a servidores e público visitante sobre a importância dos cuidados com higiene e limpeza, a fim de evitar a propagação da infecção. 
Eventos como o II Festival de Música da Assembleia e o Primeiro Encontro Estadual de Mulheres na Política foram suspensos em caráter provisório
Além das medidas, a Casa recebeu o secretário da Saúde do Estado, Dr. Cabeto, no segundo expediente da sessão plenária dessa terça-feira (17/03), para apresentação das ações de prevenção à propagação do novo coronavírus (Covid-19) e as recentes medidas adotadas pelo Governo do Estado na contenção da pandemia e atendimento aos enfermos.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/ DANIEL ADERALDO

Comissão aprova relatório da MP que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

A comissão mista da medida provisória (MPV 905/2019) que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo aprovou na terça-feira (17) seu relatório. O objetivo da MP é a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos, por prazo de até 24 meses e pagamento mensal de até um salário mínimo e meio. A medida também altera a legislação para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados, entre diversos outros pontos. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado. 

Fonte: Agência Senado

Previsão de calamidade pública está na Lei de Responsabilidade Fiscal

RESPOSTQA À CRISE

 

O pedido do governo federal ao Parlamento de reconhecer o estado de calamidade pública por conta da ameaça do coronavírus tem uma importante consequência prática: autoriza a União a aumentar os gastos públicos e a não cumprir a meta fiscal prevista para este ano, que é de déficit de R$ 124 bilhões. 

 

A solicitação do Poder Executivo será feita com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 65 da norma diz que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pelas Assembleias Legislativas, União, estados e municípios estão dispensados de atingir resultados fiscais enquanto perdurar a situação. 

 

O governo Bolsonaro alega que os gastos públicos maiores se justificam para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros, principalmente com a perspectiva de queda de arrecadação com a diminuição da atividade econômica. Mas o Executivo só ficará livre dessa amarra se cada uma das Casas do Congresso aprovar um projeto de decreto legislativo (PDL) reconhecendo a calamidade. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já disseram à imprensa que apoiarão o pedido. 

 

"É sem dúvida uma medida importante para a flexibilização de mais recursos para o atendimento à nossa população", opinou Alcolumbre em nota oficial. 

 

O projeto de decreto legislativo começará a tramitar pela Câmara dos Deputados. Como se trata de uma situação emergencial, existe a possibilidade de a tramitação ser acelerada. Um pedido de urgência pode levar o texto diretamente aos Plenários, onde terá um relator e parecer e será discutido e votado. Desse modo, a proposta tem chance de já ser votada na semana que vem pelo Senado. 

 

Nas duas Casas, a exigência para aprovação é de maioria simples, ou seja, precisa do voto favorável da maioria dos parlamentares presentes. Um decreto legislativo não está sujeito a sanção presidencial, portanto, se aprovado, será promulgado por Davi Alcolumbre, que além de presidente do Senado, também preside o Congresso Nacional. 

 

Contas

 

O pedido do governo já repercutiu no Senado. O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, explicou que a medida é positiva, mas alertou para a necessidade de o texto do decreto ser bem construído:

 

"O decreto precisa ser bem desenhado e conter mecanismos que obriguem o Executivo a prestar contas das ações realizadas. Para ser claro: a calamidade anula a necessidade de alterar a meta da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020], mas não pode anular o compromisso com alguma projeção de déficit para o ano", opinou em sua conta no Twitter. 

 

O economista explicou também que o teto de gastos e a regra de ouro, por serem constitucionais, não poderão ser desrespeitados. A regra de ouro proíbe o governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e outros custeios da máquina pública. Já o teto de gastos impede que as despesas subam no ano corrente acima da inflação do ano anterior.

 

"Isto é, o espaço fiscal aberto estará sujeito à edição de créditos extraordinários para realizar gastos novos", explicou. 

 

Os créditos extraordinários já foram utilizados em outras ocasiões emergenciais pelo governo, como na intervenção federal no Rio de Janeiro e na paralisação dos caminhoneiros, ambos em 2018, durante a administração do ex-presidente Michel Temer.  

 

Fonte: Agência Senado

Governo anuncia medidas de combate à pandemia de coronavírus

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Em entrevista coletiva com parte do ministério, o presidente Jair Bolsonaro anunciou na tarde desta quarta-feira (18)  medidas para conter o avanço da pandemia do coronavírus e garantir socorro à economia. Ele voltou a dizer que "não convocou" os atos realizados no último domingo e rebateu críticas pelo contato que teve com cidadãos, descumprindo medidas de isolamento social. "Não vou abandonar a população".

 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a declaração de calamidade social é necessária para evitar o contingenciamento de recursos. "Isso nos dá espaço fiscal", argumentou.

 

Medidas


Bolsonaro anunciou as seguintes medidas hoje:
- estado de calamidade pública, a fim de garantir recursos para saúde e emprego;
- reforço no programa Bolsa Família;
- atraso no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Simples Nacional por três meses para reforçar o caixa das empresas;
- desoneração de produtos médicos;
- R$ 24 bilhões para linha de crédito pessoal (com o intuito de ajudar trabalhadores autônomos) e R$ 48 bilhões para empresas;
- socorro à aviação civil;
- fechamento de fronteiras, em especial com a Venezuela.

 

Calamidade


A declaração de calamidade deve ser analisada em breve pela Câmara dos Deputados.

 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária, que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

 

Segundo o governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

 

Conforme previsto na LRF, o governo deve atualizar na próxima semana os parâmetros econômicos que norteiam as contas públicas. Interlocutores da equipe econômica, como o líder do governo na Comissão Mista de Orçamento, deputado Claudio Cajado (PP-BA), previam o anúncio neste mês de um contingenciamento de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões.

 

Neste ano, conforme o Orçamento sancionado sem vetos pelo presidente Bolsonaro, a meta fiscal para o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) é um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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