CPI expõe interesse de militares que atuaram na gestão Pazuello em faturar com a pandemia
18 de agosto de 2021 | 10h28
BRASÍLIA - O lobby de militares em favor de empresas duvidosas, utilizando-se do acesso facilitado ao Ministério da Saúde na gestão do general Eduardo Pazuello, está diretamente ligado ao interesse de pessoas na ativa ou na reserva verde-oliva em faturar na pandemia por meio do governo federal. Para a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, no Senado, o surgimento de egressos das Forças Armadas em negociações com firmas intermediárias era baseado no desejo de obter uma Letter of Intent (LOI) — carta de intenções — da Saúde.
A LOI, por si só, não garantiria ao grupo concluir a venda de supostas vacinas ao Ministério, mas tê-la poderia ser decisiva para outros negócios. A credibilidade dada por um documento oficial em que a Saúde manifesta a intenção de compra seria importante para impressionar, por exemplo, prefeituras de cidades menores. Ex-gestores do ministério dizem que o papel tem potencial para credenciar fornecedores junto a indústrias.
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Conforme apurou o Estadão, senadores afirmam que, com a documentação em mãos, o grupo teria respaldo para ir ao mercado financeiro em busca de crédito, comercializar com empresas privadas e, aí sim, conseguir acesso a fabricantes de insumos. Os depoimentos e os documentos recebidos pela CPI apontam a participação direta de pelo menos quatro militares em ações para abrir portas no ministério a supostas vendedoras de vacinas: os coronéis da reserva Glaucio Octaviano Guerra, da Força Aérea Brasileira, Marcelo Blanco da Costa e Helcio Bruno de Almeida, ambos do Exército, e o cabo Luiz Paulo Dominghetti, da Polícia Militar de Minas Gerais.
Advogado da Precisa nega compromisso de dizer verdade e se cala sobre detalhes de negociação
André de Souza / O GLOBO
BRASÍLIA — A CPI da Covid ouve nesta quarta-feira Túlio Silveira, advogado da Precisa Medicamentos, empresa que representava o laboratório Bharat Biotech e intermediou a venda da vacina Covaxin para o Ministério da Saúde. Ele se negou a prestar o compromisso de dizer verdade e evocou o direito ao silêncio para evitar perguntas sobre detalhes da negociação. A comissão apura indícios de que Silveira tinha acesso a informações privilegiadas na pasta e participou da suposta falsificação de documentos por parte da empresa.
Túlio disse acreditar ter participado de uma ou duas reuniões técnicas e jurídicas entre a Precisa e o laboratório indiano Bharat Biotech, mas se recusou a dar maiores detalhes para preservar o sigilo profissional. Depois disso, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) fez uma série de perguntas sobre a negociação com o Ministério da Saúde, mas ele não respondeu.
— Por que Vossa Senhoria enviou vários, pelo menos quatro e-mails para o Ministério da Saúde que pressionavam a pasta a apressar a assinatura do contrato da Covaxin, além de solicitar o envio posterior de documentos exigidos para a conclusão do negócio? — questionou Renan.
— Permanecerei em silêncio, Excelência — respondeu Silveira.
Sigilo de advogado
Antes do início do depoimento, Eduardo de Vilhena Toledo, advogado de Silveira disse que seu cliente não é consultor jurídico da Precisa, mas advogado contratado. Ele afirmou que Túlio tem direito ao sigilo das comunicações em razão do exercício da profissão.
A defesa também lembrou que o Congresso aprovou de lei de abuso de autoridade, que estabelece como crime "constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo". Toledo pediu a reconsideração da convocação ou, ao menos, que se respeite integralmente o direito ao silêncio.
— O prejuízo para a democracia é imensurável se obrigar um advogado a falar sobre fatos de que tomou conhecimento — afirmou o advogado de Silveira.
O habeas corpus de Túlio ao STF foi apresentado pela mesma equipe de advogados que representa a Precisa. Já Eduardo de Vilhena Toledo assumiu a defesa de Túlio depois disso.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que as considerações feitas pela defesa tinham que ser feitas ao STF, e não à CPI. Omar avaliou que o pedido ia além do que foi decidido por Fux, que lhe garantiu o direito ao silêncio sobre fatos que possam incriminá-lo.
Leia: CPI da Covid segue trilha das intermediárias de vacinas e ouve advogado da Precisa
— Se fizeram um habeas corpus errado, não é culpa minha — disse Omar, acrescentando: — Eu me admiro de advogado pedir para não cumprir decisão do STF.
O advogado exerceu o direito de não assumir o compromisso e falar a verdade. Depois disse que ficaria em silêncio.
— Exercerei meu direito inalienável ao silêncio, pois estou na condição de investigado, haja vista as medidas cautelares imputadas contra mim. Meus sigilos telemático e telefônico foram quebrados por esta CPI — disse Túlio, completando: — Respeitarei as prerrogativas de advogado. Fui contratado como advogado, e permanecerei em silêncio em homenagem ao direito inalienável do sigilo cliente-advogado.
Omar Aziz reagiu:
— Nem todo o comportamento de um advogado se enquadra no que a Ordem [OAB] diz. Não podemos achar que todo advogado esteja imune a qualquer coisa, possa fazer qualquer coisa.
Apesar de ter dito que ficaria em silêncio, ele respondeu algumas perguntas simples feitas por Renan no começo da sessão, como o nome do escritório dele e sobre a experiência profissional dele. Túlio negou participação em negociação, sendo apenas o advogado da Precisa:
— Eu não participo de negociações. Eu sou advogado e assisto a companhia.
'Silêncio incriminador'
Ele afirmou que exerce a defesa da Precisa nos contratos com o governo federal, mas não com o governo do Distrito Federal, onde a empresa também é investigada.
A senadora Simone Tebet (MDB-MS) mostrou um e-mail em que Túlio se identifica como integrante do departamento jurídico da Precisa, e não como advogado contratado. Ela cobrou várias vezes para ele dizer se tinha procuração para ser advogado da empresa, mas Túlio não respondeu.
Renan apresentou imagens de Túlio na internet defendendo "tratamento precoce e preventivo" contra a Covid-19 e o presidente Jair Bolsonaro. Em seguida, o relator perguntou qual a relação dele com o presidente e seus filhos, e se ele arrependia dessas publicações. Túlio não quis responder.
— O silêncio do depoente é incriminador. Ele não respondeu as perguntas que efetivamente não tinham relação com a negociação da Covaxin ou a Precisa — concluiu Renan
A Covaxin foi desenvolvida pelo laboratório indiano, que era representado no Brasil pela Precisa. Foi a vacina mais cara a ter contrato firmado com o Ministério da Saúde, ao custo de US$ 15 a dose. O negócio, porém, acabou sendo suspenso após as suspeitas de irregularidade terem entrado no radar da CPI.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, autorizou Túlio Silveira a ficar em silêncio quando for perguntado sobre fatos que possam incriminá-lo. Quanto ao restante, está obrigado a dizer a verdade. Fux também negou o pedido da defesa para que ele pudesse faltar à sessão.
Em julho, o laboratório indiano também anunciou o rompimento com a Precisa, alegando que dois documentos entregues pela empresa brasileira ao Ministério da Saúde continham dados falsos e suspeitos. Um deles era a versão em português da carta de autorização para a Precisa atuar em nome da Bharat. A empresa brasileira nega ter falsificado o documento e atribui sua elaboração à Envixia Pharmaceuticals, outra empresa parceira da Bharat e com sede nos Emirados Árabes Unidos.
Senador bolsonarista da CPI fez lobby e intermediou produção da Covaxin por empresas de saúde animal
O senador governista Luis Carlos Heinze (PP-RS), um dos defensores do presidente Jair Bolsonaro na CPI da Covid no Senado, fez lobby para inclusão de empresas do setor veterinário na produção de vacinas contra a Covid-19 e atuou como intermediário de negócios que incluíram a Precisa Medicamentos.
A Precisa é investigada pela CPI da Covid no Senado pelo contrato de R$ 1,61 bilhão assinado entre a empresa, a fabricante indiana Bharat Biotech e o Ministério da Saúde para o fornecimento de 20 milhões de doses da vacina Covaxin. Há suspeitas de fraude e corrupção.
Pouco antes de o escândalo da Covaxin vir à tona e três meses antes da existência de uma lei que permitiu a atuação de indústrias de vacinas veterinárias no ramo de imunizantes para Covid-19, Heinze prospectou possibilidades de atuação da Precisa em parceria com grandes indústrias do setor animal para produção da vacina.
A empresa representava a Bharat Biotech no Brasil e já tinha assegurado, desde 25 de fevereiro, o contrato bilionário com o Ministério da Saúde.
Integrantes da Precisa afirmaram à Folha que a empresa assinou três acordos de confidencialidade para tentar viabilizar a produção de vacina para Covid-19 em plantas industriais de produtos animais.
Esses acordos, segundo essas pessoas, foram assinados com a Boehringer Ingelheim Brasil, com a Ourofino Saúde Animal e com a Ceva Saúde Animal.
A ideia era converter a produção de vacina para febre aftosa em vacina para Covid-19, um empreendimento que pareceu improvável, desde o início, até mesmo para as pessoas ligadas à Precisa.
As quatro ligações de Heinze para o celular da diretora técnica da Precisa, Emanuela Medrades, em 18 de abril, deram-se nesse contexto do lobby pela produção de vacinas em indústrias de produtos veterinários, segundo pessoas a par das negociações.
As chamadas, listadas em relatório de quebra de sigilo do telefone de Medrades em poder da CPI, foram reveladas em reportagem publicada pela Folha no último dia 2.
A atuação de Heinze é descrita ainda em documentos da diplomacia brasileira entregues à CPI. O embaixador brasileiro em Nova Deli (Índia), André Aranha Corrêa do Lago, disse que o senador o abordou sobre o assunto, como consta em ofício do Ministério das Relações Exteriores enviado à CPI.
Lago afirmou que Heinze lhe comunicou que três empresas brasileiras de saúde animal estariam em tratativas com a Bharat Biotech (que produz a Covaxin) para adaptar suas plantas à produção de vacinas contra o coronavírus.
As empresas citadas pelo embaixador são as mesmas dos supostos acordos de confidencialidade com a Precisa: Boehringer, Ourofino e Ceva.
“De acordo com as informações recebidas pelo posto, para que esses entendimentos possam prosseguir, a Anvisa deverá decidir sobre dois temas: as condições necessárias para a adaptação das instalações veterinárias para iniciar a produção de vacinas contra o coronavírus; e a aprovação da Covaxin para importação e uso no Brasil. Nesse último caso, uma decisão poderia ser tomada em breve”, cita o documento.
Segundo contou o representante de uma das empresas ao embaixador, a indústria brasileira estaria mantendo contato com outros laboratórios estrangeiros (que preferiu não identificar) sobre a possibilidade de produzir a vacina nas plantas adaptadas.
“No caso da Bharat, a proposta inicial seria de importar ingredientes farmacêuticos ativos (IFAs) para o Brasil, em um primeiro momento. Conforme a situação evolua, poderia haver transferência de tecnologia para a produção dos IFAs, de propriedade da Bharat, no Brasil”, disse.
A ação de Heinze se dava principalmente junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a quem caberia a regularização dessa produção de vacinas. Segundo integrantes da Precisa, foi na Anvisa que o senador teria buscado o telefone de Medrades.
A atuação do parlamentar, porém, foi bem além. Ele organizou uma reunião com representantes do setor no Palácio do Planalto no dia 11 de junho.
Participaram o então ministro da Casa Civil, general Luiz Eduardo Ramos; das Relações Exteriores, Carlos França; da Agricultura, Tereza Cristina; da Saúde, Marcelo Queiroga; da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, além do presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres.
O senador destacou na ocasião o alto padrão sanitário dos laboratórios veterinários. “Esses parques podem produzir até cinco milhões de doses de vacinas por dia. Seria um grande incremento em nossa produção. O projeto já está em regime de urgência na Câmara dos Deputados”, disse.
O projeto foi aprovado pela Câmara. A lei foi sancionada por Bolsonaro em 15 de julho. Um mês depois da sanção, o sentimento no setor de indústrias e representações farmacêuticas (tanto de produtos humanos quanto animais) é a de que essa possibilidade de produção vai naufragar.
A conversão de plantas é complexa; haveria necessidade de produção híbrida; a produção de vacinas animais é bem mais simples; e não há expertise nessa mudança. Há ainda inviabilidade em relação ao envase da vacina, que dependeria de outros parceiros.
Por meio de sua assessoria, Heinze disse que seu único objetivo ao conversar, não só com a Precisa, mas com outros laboratórios e empresas de representação farmacêutica, "era o de viabilizar a produção de vacinas e permitir a imunização dos brasileiros", além de salvar vidas.
Também afirmou que sua intenção era facilitar o acesso dos laboratórios nacionais as tecnologias dos outros países "com o único objetivo de livrar o Brasil da pandemia".
A Anvisa afirmou que foram realizadas dezenas de reuniões sobre o tema com associações e as empresas do setor, como a Boehringer-Ingelheim, Ceva, MSD Saúde Animal e Ouro Fino, e também com pessoas que defenderam o projeto de lei, como Luis Carlos Heinze.
“Inicialmente foram realizadas reuniões iniciais com cada uma das empresas, com o objetivo de identificar quais tinham disponibilidade e interesse para utilizar suas instalações para a fabricação de vacinas Covid-19 de uso humano”, afirmou a agência.
Segundo a Anvisa, ainda foram elaborados relatórios técnicos de avaliação inicial do nível de cumprimento das Boas Práticas de Fabricação (BPF) aplicáveis a Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e produtos biológicos de uso humano para as empresas que indicaram disponibilidade em utilizar suas instalações para a fabricação desses produtos.
Após estes encontros, as empresas Ceva e Ouro Fino teriam demonstrado interesse e avançado para reuniões técnicas.
“Considerando que as empresas fabricantes de produtos veterinários não são reguladas pela Anvisa, essa avaliação inicial foi necessária para subsidiar a manifestação da agência quanto ao Projeto de Lei nº 1343, de 2021, uma vez que não conhecíamos o parque fabril desse setor”, disse.
Segundo a Anvisa, o único documento concedido às empresas foi a cópia dos relatórios de avaliação técnica. Portanto, não foi concedida nenhuma autorização ou certificado a essas empresas.
“Qualquer empresa interessada em fabricar vacinas para Covid-19 deverá cumprir integralmente a legislação sanitária brasileira com regularização junto a Anvisa”, disse.
Já a Boehringer afirmou, por meio de nota, que o Ministério da Agricultura a procurou para saber se seria possível converter as instalações de sua planta em Paulínia (São Paulo), que produzem medicamentos para animais, para adequá-las aos protocolos de produção de vacinas contra a Covid-19.
Segundo a empresa, por ser parceira das autoridades e agências de saúde, a companhia se mantém aberta a atender as solicitações e a atuar em conjunto com o ministério e a Anvisa, em benefício da saúde da população brasileira e que participou de reuniões para tratar deste tema.
Também disse que, apesar de os padrões de qualidade de medicamentos para animais e humanos serem muito semelhantes, não são totalmente equivalentes em certos aspectos.
Por isso, é necessário que a planta de produção para saúde animal seja modificada para cumprir totalmente os padrões de produção de medicamentos para saúde humana.
“É importante ressaltar que não há nenhuma relação entre os produtos fabricados, atualmente, nesta unidade para febre aftosa com produtos para prevenção ou tratamento da COVID-19. Os protocolos de produção, assim como os insumos utilizados, são diferentes e independentes”, disse.
Também afirmou que a transformação da fábrica de Saúde Animal para que nela seja possível a produção de vacinas contra a Covid exigirá tempo e investimentos, sendo, portanto, um projeto de médio a longo prazo.
Já a Ourofino disse que não está se pronunciando sobre as tratativas da possível produção de vacinas contra Covid-19. A Ceva disse que “no momento não há interesse na entrevista”.
AL discute composição da CPI e define próximos passos
Reunião com líderes para composição de CPIFoto: José Leomar
De acordo com o presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), com base no Regimento Interno da Casa, foi definido que a CPI será formada por nove integrantes. Das nove vagas, seis já estavam pré-definidas, em razão do quociente partidário. Dessas, três serão ocupadas por parlamentares do bloco PDT/DEM/Cidadania, outra pelo PT, uma pelo PP e uma pelo MDB. O deputado Soldado Noelio (Pros) foi o único membro da oposição já definido para integrar a comissão. Os outros dois restantes devem ser indicados até a próxima sexta-feira (20/08).
Evandro Leitão adiantou ainda que até sexta-feira vão ser recebidas as indicações de nomes pelos blocos partidários para a composição da CPI. “Após isso, a previsão é de que na terça ou quarta-feira da próxima semana nós possamos fazer a eleição do presidente, do vice-presidente e do relator da comissão”, salientou.
Para o líder do Governo na Casa, deputado Júlio César Filho (Cidadania), a partir da indicação dos membros da comissão será possível realizar a reunião para definir a presidência e relatoria da CPI, para então iniciar os trabalhos. “O objetivo dessa CPI é investigar alguns indícios de utilização indevida e ilegal de recursos arrecadados pelas associações de policiais, que, constitucionalmente, não podem fazer movimentos paredistas ou grevistas, que são enquadrados como motins”, comentou.
O deputado Soldado Noelio (Pros) considerou que a “CPI está sendo instalada para fazer discurso político” e que, na realidade, deveria ser instalada uma CPI para investigar as facções, e não a polícia.
INSTALAÇÃO
A CPI foi instalada na sessão plenária na última quinta-feira (12/08) e terá um prazo de 120 dias. O Regimento Interno da AL prevê que a composição da CPI deve seguir o mesmo número de membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) - buscando uma representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a Casa. Assim, deve ter nove parlamentares titulares e nove suplentes. Os deputados não integrantes da comissão poderão participar das discussões, mas não terão direito a voto.
O pedido para instalação da CPI foi protocolado no dia 19 de fevereiro de 2020 pelo deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), com a assinatura de 31 parlamentares.
Participaram ainda da reunião os deputados David Durand (Republicanos), Delegado Cavalcante (PSL), Elmano Freitas (PT), Heitor Férrer (SD), Nizo Costa (PSB), Augusta Brito (PCdoB), Guilherme Landim (PDT), Guilherme Sampaio (PT), Davi de Raimundão (MDB) e Nelinho (PSDB).
RG/AT/CG
Informações adicionais
Ministro critica "insinuações generalizadas" contra militares
O ministro da Defesa, Braga Netto, disse hoje (17) que as Forças Armadas “têm sido agredidas com insinuações generalizadas” e que isso tem acarretado em “desnecessário desgaste institucional”. A afirmação foi feita durante audiência pública na Câmara dos Deputados, onde Braga Netto prestou esclarecimentos sobre nota oficial assinada por ele e pelos comandantes militares.
Publicada no dia 7 de julho, a nota foi um repúdio a declarações do senador Omar Aziz (PSD-AM) sobre a conduta de alguns militares supostamente envolvidos em casos suspeitos de corrupção no governo federal.
De acordo com Braga Netto, o texto foi uma “resposta a um pronunciamento pontual considerado desrespeitoso e injusto”. “Essa resposta foi emitida de forma direta, clara, necessária e legítima, em referência às palavras ofensivas à história das FAs [Forças Armadas], à memória dos heróis do passado e à honra dos militares de hoje atingidos pela generalização. Esse foi o motivo”, disse o ministro durante audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Ainda segundo Braga Netto, a emissão de resposta não foi uma “decisão precipitada”, como insinuado por parlamentares. “Ao contrário: houve consulta às Forças. Levou-se em conta o cenário atual, as consequências danosas advindas da injustiça cometida, e o prejulgamento, onde a parte se confunde com o todo; onde as suposições são transformadas em verdade; e onde instituições seculares são citadas de maneira injusta, sendo imaculadas em sua reputação junto à sociedade brasileira”, acrescentou.
Braga Netto criticou o que considera prejulgamentos” com relação à “participação de militares em supostas falcatruas, de forma generalizada e apenas com base em suspeitas e ilações, sem a necessária comprovação material e sem a observância do devido processo legal”.
Tal atitude, segundo ele, vai de encontro aos preceitos do Estado Democrático de Direito. “Possíveis desvios de condutas individuais ou coletivos são punidos pelos regulamentos militares, pelo código militar e, quando pertinente, pela legislação comum. Assegurar a ampla defesa e não considerar ninguém culpado até o trânsito em julgado faz parte dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal”, completou.
Após a divulgação da nota, Omar Aziz se defendeu, afirmando que não fez uma generalização às Forças Armadas, tendo, na verdade, referido-se a uma minoria.
Urnas e poder moderador
Aproveitando a presença do ministro na comissão, os parlamentares pediram esclarecimentos de Braga Netto sobre algumas manifestações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro, questionando a confiabilidade das urnas eletrônicas, e com relação ao papel das Forças Armadas, especialmente sobre ser ou não um “poder moderador” em caso de conflito entre os Três Poderes.
Autor de um dos requerimentos de convite ao ministro para falar na comissão, o deputado Elias Vaz (PSB-GO) disse que as declarações que colocam em xeque o sistema eleitoral brasileiro são uma ameaça à democracia.
Em resposta, Braga Netto disse que “hoje em dia, se a pessoa tem posição diferente, ela é criminalizada”. “Isso agora virou batalha de vida ou morte, mas é apenas questão de opinião”, completou o ministro.
Em resposta às perguntas sobre considerar as Forças Armadas uma “espécie de poder moderador”, para casos de conflito entre os Três Poderes, Braga Netto disse que “o país tem somente três poderes que têm de estar harmônicos e serem independentes”.
O ministro destacou que as Forças trabalham com base no Artigo 142 da Constituição Federal. Segundo o artigo, as Forças Armadas “são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do presidente da República, e destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.
Politização de quartéis
Alguns parlamentares pediram também esclarecimentos sobre uma suposta “politização dos quartéis” e com relação à participação de militares em manifestações.
“Tenho muito respeito e admiração pelo general Villas Boas, apesar das controvérsias que se colocam. Ele fazia questão de lembrar que, quando a política entra pela porta de um quartel, a disciplina e a hierarquia saem pelas outras. E o senhor sabe mais do que eu que disciplina e hierarquia é a coluna vertebral das Forças Armadas. Há que se ter muito cuidado com relação a isso”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) ao criticar a passagem de veículos da Marinha pela Esplanada no dia 10 de agosto, mesmo dia marcado para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso.
“O presidente da República não usa politicamente as FAs. Ponto. E não existe política partidária dentro dos quartéis. Alguns dos senhores confundem política com a defesa dos interesses da Força. Os comandantes conversam com parlamentares e ministros para isso”, respondeu Braga Netto. “Foi um ato formal de entrega de um convite ao presidente da República, ao ministro da Defesa e aos comandantes da FAs, para assistirem a um tradicional serviço militar em Formosa”.
Outro assunto abordado pelo ministro foi a discussão sobre se o Brasil viveu ou não uma ditadura durante o período militar. "Não, não considero que tenha havido uma ditadura. Houve um regime forte, com excesso dos dois lados, mas isso tem que ser analisado na época da história, de guerra fria e tudo mais. Não trazer uma coisa do passado para os dias de hoje. Se houvesse ditadura, talvez muitas pessoas não estariam aqui. Execuções, ditadura, como disse um dos deputados, são em outros países.”
matéria atualizada às 15h32 para acréscimo de informações
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
Após ameaças de Bolsonaro, Senado ‘segura’ indicação de Mendonça ao STF
17 de agosto de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - O Senado decidiu “segurar” a indicação do ex-ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, para o Supremo Tribunal Federal (STF) diante das ameaças do presidente Jair Bolsonaro à Corte. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), havia planejado dar início à tramitação do nome de Mendonça ainda neste mês, mas adiou a decisão.
Bolsonaro elevou a temperatura da crise entre os Poderes no fim de semana, quando anunciou que pedirá ao Senado o impeachment dos ministros do Supremo Luis Roberto Barroso, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e Alexandre de Moraes. Alega, para tanto, que os dois magistrados “extrapolam” os limites da Constituição.
A pressão do presidente, porém, fez a cúpula do Senado reagir. Pacheco já avisou que não dará andamento a nenhum processo de impeachment contra magistrados do Supremo e líderes da Casa também descartaram essa possibilidade. Agora, porém, Pacheco também resolveu atrasar a tramitação da escolha de Mendonça, enviada ao Senado por Bolsonaro em 13 de julho. Mendonça é o segundo nome que ele indica para o Supremo. Em outubro do ano passado, ele conseguiu nomear o ministro Kassio Nunes Marques.
Em reação à ofensiva do presidente, que continua questionando a lisura das eleições de 2022 sem voto impresso, ataca o Judiciário e agora quer transferir o problema para o Senado, o senador decidiu se posicionar no jogo político. Pré-candidato ao Palácio do Planalto -- e com intenção de trocar o DEM pelo PSD --, Pacheco tem procurado marcar diferenças com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que comanda o Centrão e é aliado de Bolsonaro.
“O diálogo entre os Poderes é fundamental e não podemos abrir mão dele, jamais. Fechar portas, derrubar pontes, exercer arbitrariamente suas próprias razões são um desserviço ao país”, escreveu o presidente do Senado no Twitter, em recado para Bolsonaro. “Portanto, é recomendável, nesse momento de crise, mais do que nunca, a busca de consensos e o respeito às diferenças. Patriotas são aqueles que unem o Brasil, e não os que querem dividi-lo. E os avanços democráticos conquistados têm a vigorosa vigilância do Congresso, que não permitirá retrocessos”.
Pacheco precisa ler no plenário a mensagem de Bolsonaro com a indicação de Mendonça para uma cadeira no Supremo. Somente após esse ato formal é que a votação poderá ser marcada. O senador resiste a ler a mensagem imediatamente, o que é visto nos bastidores como um recado contra os últimos movimentos de Bolsonaro.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (DEM-AP), também levantou obstáculos à escolha de Mendonça desde o início e não tem respondido nem a colegas sobre quando será a sabatina do ex-advogado-geral da União. A comissão é uma das únicas que ainda não se reuniu para votar projetos neste ano.
Para assumir uma cadeira no Supremo, Mendonça precisa passar por uma sabatina na CCJ e ter o nome aprovado por pelo menos 41 dos 81 senadores. Como mostrou o Estadão, ele ainda não possui os votos necessários. O alinhamento com Bolsonaro e o perfil “terrivelmente evangélico”, citado pelo próprio presidente, aumentam as resistências no Senado. Mendonça é o segundo nome indicado por Bolsonaro para o Supremo. Em outubro do ano passado, ele conseguiu nomear o ministro Kassio Nunes Marques.
O quadro não está definido e governos costumam aprovar suas indicações. Mas as ameaças do presidente dirigidas ao Supremo e a pressão exercida por ele ao pedir apoio do Senado para afastar Barroso e Moraes devem criar um caminho mais complicado para a tramitação da escolha de Mendonça.
“O presidente tem a visão dele. Ele considera que esses ministros estão passando dos limites em algumas decisões que têm sido tomadas, e uma das saídas dentro da nossa Constituição seria o impeachment. Acho difícil o Senado aceitar”, afirmou nesta segunda-feira, 16 o vice-presidente Hamilton Mourão.
A decisão de Bolsonaro de partir para o confronto contra ministros do Supremo foi tomada logo após ele ser informado que Barroso convidou o vice para uma reunião reservada em sua casa, no último dia 10, como revelou o Estadão. Aquele também foi o dia do desfile de blindados pela Praça dos Três Poderes e da derrubada da proposta do voto impresso pela Câmara, horas mais tarde.
O Estadão apurou que Bolsonaro ficou muito irritado com o encontro entre Barroso e Mourão. Avaliou que o vice está fazendo “dobradinha” com o Supremo, participando de uma “conspiração” para derrubá-lo.
O ministro chamou Mourão para uma conversa, porém, porque queria saber se as Forças Armadas embarcariam numa aventura golpista. O general assegurou que não havia risco de ruptura institucional no País.
Outro motivo do inconformismo de Bolsonaro com o STF foi a série de inquéritos contra ele e a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB, determinada por Alexandre de Moraes. Aliado do presidente, Jefferson é acusado de participar de uma milícia digital para atacar as instituições e a democracia. Ainda na segunda-feira, o corregedor do TSE, Luis Felipe Salomão, determinou o bloqueio de verba de redes sociais para páginas bolsonaristas acusadas de disseminar fake news sobre eleições.
Na tentativa de diminuir as resistências, André Mendonça tem participado de encontros com senadores em busca de votos, fazendo o tradicional “beija-mão” no Senado. No último dia 3, o ex-advogado-geral da União se reuniu com senadores e outras autoridades na casa de Wellington Fagundes (PL-MT), em Brasília. O jantar contou com a presença do ministro do STF Gilmar Mendes e da titular da Secretaria de Governo, Flávia Arruda e de um integrante da oposição, o senador Jean Paul Prates (PT-RN).
Para lembrar - Placar: apoio de 26 senadores
Levantamento feito pelo Estadão mostrou, em julho, que o apoio declarado à indicação do advogado-geral da União, André Mendonça, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal era de 26 dos 81 senadores. Esse pode ser considerado o núcleo duro a favor da candidatura de Mendonça. O índice (32%) significa o apoio prévio de três em cada dez senadores. O segundo indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro tem de obter ao menos 41 votos para ser aprovado em votação secreta.
O placar mostrou ainda que 54 senadores se disseram indecisos (36) ou não responderam como devem votar (18). A reportagem apurou que, entre os que se disseram indecisos ou que não responderam, pelos menos três pretendem votar a favor de Mendonça e outros três estão dispostos a rejeitar a indicação. Um único parlamentar – Jorge Kajuru (Podemos-GO) – afirmou previamente que votará contra o advogado-geral. /COLABOROU WESLLEY GALZO
Projeto cria programa de inclusão para autismo e síndrome de down
O projeto de resolução nº 15/21 tem o objetivo de realizar ações com o intuito de promover compreensão, apoio, educação, saúde, qualidade de vida, trabalho e combate ao preconceito com as pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de down, além de ampliar o apoio às famílias e aos profissionais da saúde e assistência social e promover o respeito às diferenças.
Entre as ações previstas estão palestras, seminários e outros tipos de eventos, além de reconhecimento de iniciativas legislativas que contribuam para melhorar a qualidade de vida e desenvolvimento das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) ou com síndrome de down. Também será atualizado e distribuído o Guia de Informações sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como será elaborado e distribuído o Guia de Informações sobre Síndrome de Down.
A Assembleia Legislativa vai realizar uma campanha de conscientização em todas as microrregiões do Estado, com participação de equipe multidisciplinar, com parceria de órgãos públicos, instituições públicas e privadas, organizações sociais, associações etc.
Os membros da Mesa Diretora destacam, no texto do projeto, que a iniciativa vai trazer benefícios não apenas para as famílias, mas poderá ajudar até a evitar custos para o Estado e, principalmente, será benéfico para a sociedade "que vivenciará a verdadeira inclusão social e perceberá que o exercício dos direitos não é um ônus, mas oportunidade de desenvolvimento por meio do convívio e do aprendizado a partir das diferenças", concluem os parlamentares.
O projeto de resolução nº15/21 foi lido na última quinta-feira (12/08), durante o expediente da sessão plenária, e deve ser apreciado durante sessão plenária deliberativa, quando colocado em pauta pelo presidente da Casa.
JM/LF
Informações adicionais
AL promove nesta quarta audiência pública sobre a Reforma Administrativa
De acordo com o autor do requerimento, deputado Renato Roseno (Psol), a audiência atende uma demanda do Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público do Ceará.
O parlamentar informa que a PEC proposta pelo Governo Federal quebra a estabilidade do funcionalismo público, acaba com o princípio da impessoalidade, tira a autonomia dos servidores e favorece o apadrinhamento político.
O deputado esclarece ainda que a proposta modifica as regras atinentes à estabilidade dos servidores públicos, restringindo-as às carreiras típicas do Estado, as quais serão definidas em lei complementar posterior.
Ele acrescenta que a PEC trata também sobre regime jurídico de pessoal, contratos temporários, concursos públicos, cargos de liderança e assessoramento, exercícios e acúmulos de cargos, limitação de vantagens, parceria com entes privados, atribuições da Presidência da República, direito econômico e princípios que regem a atuação da Administração Pública.
“Destaque-se que a abrangência da proposta de emenda à Constituição alcança os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federados, dentre os quais, estados e municípios. Portanto, caso a PEC 32/20 seja aprovada, seus efeitos vincularão o estado do Ceará e os municípios localizados em território cearense, razão pela qual a realização da audiência pública ora solicitada é fundamental”, afirma Renato Roseno.
Foram convidados para o debate o representante da Delegacia Sindical do Ceará do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Hélder Rocha; a primeira vice-presidente do Escritório Regional Nordeste I do ANDES-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), Sâmbara Paula; o coordenador do Sindicato dos Odontologistas do Ceará (Sindiodonto), Cláudio Nascimento.
Também receberam convite o professor dos cursos de graduação em Economia Ecológica e Ciências Econômicas da Universidade Federal do Ceará (UFC) Fábio Sobral; a coordenadora Geral do Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Ceará (Sindetran-CE) e representante do Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (FUASPEC) Eliene Costa, e os deputados federais José Airton (PT-CE) e André Figueiredo (PDT).
WR/LF
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AL realiza nesta terça reunião com líderes para composição de CPI
A CPI foi instalada durante sessão plenária na última quinta-feira (12/08) e terá um prazo de 120 dias. Durante a sessão, o presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), leu o parecer favorável à instalação da CPI produzido pela Procuradoria da Casa.
O Regimento Interno da AL prevê que a composição da CPI deve seguir o mesmo número de membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) - buscando uma representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que compõem a Casa. Assim, a CPI deve ter nove parlamentares titulares e nove deputados suplentes.
O documento também indica que a CPI deverá se reunir “dentro de três dias, após a sua constituição, para eleição do seu presidente, vice-presidente e relator”. Parlamentares que não forem integrantes da comissão poderão participar das discussões, mas não terão direito a voto.
O pedido para instalação da CPI foi protocolado no dia 19 de fevereiro de 2020 pelo deputado estadual Romeu Aldigueri (PDT), com a assinatura de 31 deputados. Para instalação de uma CPI, é necessária a assinatura de 12 parlamentares.
SA/LF
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AL aprova projeto que amplia atribuições da Superintendência de Obras Públicas
Foto: Paulo Rocha
O projeto de lei complementar 23/2021, do Poder Executivo, trata da admissão de brigadistas florestais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Entre os cinco projetos do Executivo que receberam aprovação dos deputados está o PL 99/21, que altera a Lei nº 16.880/2019 e autoriza a Superintendência de Obras Públicas (SOP) a atuar e a investir – de maneira suplementar – na pavimentação e recuperação de vias urbanas de trânsito municipais, sem prejuízo da competência de outros entes e órgãos públicos.
O PL 101/2021 altera a Lei nº 17.399/2021 para permitir que outros municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza também possam receber apoio financeiro do Estado para o aumento de suas frotas do transporte urbano, a fim de preservar a saúde da população através da minimização dos riscos de contágio da Covid-19.
O PL 102/2021 autoriza a abertura de crédito especial para Encargos Gerais do Estado, o Fundo de Defesa Agropecuário do Estado do Ceará (FundeAgro), a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) e o Fundo Estadual de Saúde (Fundes).
Para sediar unidade de saúde em Jati, o PL 103/2021 autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel, atualmente sob responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), àquele município.
O PL 104/2021 dispõe sobre a gestão democrática e participativa na rede pública estadual de ensino. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa da deputada Augusta Brito (PCdoB).
Dos projetos de lei dos deputados, o 81/19, da deputada Augusta Britto (PCdoB), denomina de Luis Guimarães o trecho da rodovia CE-187 conhecido como contorno de São Benedito.
O projeto 32/19, dos deputados Marcos Sobreira (PDT), Renato Roseno (Psol), Romeu Aldigueri (PDT) e Acrísio Sena (PT), proíbe o uso de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e reutilizáveis, nos estabelecimentos comerciais, bares, quiosques, padarias, barraca de praia, hotéis, restaurantes e lanchonetes do Ceará. A matéria foi aprovada com duas emendas aditivas, sendo uma do deputado Renato Roseno e outra dos deputados Walter Cavalcante e Marcos Sobreira. Foi aprovada também uma subemenda do deputado Marcos Sobreira.
O nº 109/19, do deputado Soldado Noelio (Pros), obriga as empresas prestadoras de serviço a previamente informarem aos consumidores sobre os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.
O nº 370/19, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), obriga a disponibilização de informação sobre a proibição legal da cirurgia de caudectomia de cães no Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de plenário, da própria autora.
De autoria do deputado Nezinho Farias (PDT), o projeto nº 592/19 denomina de Lúcia Helena Viana Ribeiro a escola de ensino médio localizada no município de Horizonte. A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa de plenário do deputado Júlio César Filho (Cidadania).
O 631/19, dos deputados Vitor Valim (Pros) e Tony Brito (Pros), dispõe sobre a obrigatoriedade da chamada pública e busca ativa de crianças, adolescentes, jovens e adultos na rede estadual de ensino do Ceará.
Também do deputado Vitor Valim, o projeto nº 646/19 dispõe sobre a obrigatoriedade, nas unidades escolares de ensino, de disponibilização de cadeira de rodas.
O projeto 277/21, do deputado Diego Barreto (PTB), institui a Semana Estadual de Incentivo às Artes Marciais no Ceará. A matéria foi aprovada com uma emenda supressiva e outra modificativa, do próprio autor.
O PL 174/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Edmilson Pereira Pinho a areninha tipo II a ser construída no município de Madalena.
Já o projeto de lei 260/21, do deputado Jeová Mota (PDT), denomina de Mãe Trabalhadora Diretora Tânia Maria Lima da Silva o Centro de Educação Infantil (CEI) localizado no município de Santa Quitéria.
Foram aprovados também quatro projetos de indicação. O deputado André Fernandes (Republicanos) é autor dos projetos 189/20 e 57/21. Já o deputado Tony Brito (Pros) é autor do 137/20 e o deputado Osmar Baquit (PDT), do indicativo 155/20.
Os parlamentares aprovaram ainda 542 requerimentos.