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Caminhoneiros pedem retirada de ‘urgência’ de projeto de cabotagem do Congresso

A Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava) está pedindo ao governo federal a retirada da “urgência” do projeto de lei 4.199/220, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, apelidado de “BR do Mar”, do Congresso nacional. O projeto está na pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta semana e altera as regras do transporte marítimo entre portos. O pedido foi feito em carta enviada pela associação ao ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

 

Os caminhoneiros alegam que o programa pode levar à redução de trabalho para os transportadores autônomos de carga rodoviária. “Não somos contra o PL, e sim contra questões que afetam diretamente a categoria dos transportadores autônomos”, afirma o presidente da Abrava, Wallace Landim, em documento obtido pelo Broadcast.

 

A categoria argumenta também que não foi chamada à mesa de negociações, sendo “diretamente” afetada pela medida. “Entendemos a necessidade de se trazer a PL da BR do Mar, mas ela não pode significar esmagar a categoria dos caminhoneiros autônomos”, diz outro trecho da carta. A associação estima que, com o programa da cabotagem instituído, possa haver perda de 40% no transporte de contêineres em longa distância para os caminhoneiros autônomos.

Relator cobra votação diretamente em Plenário de proposta que combate supersalários Fonte: Agência Câmara de Notícias

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados há quatro anos. Em 2018,  Bueno  apresentou seu parecer na Comissão Especial que analisava a matéria, mas o texto não foi votado lá e ficou parado desde então. Ele cobra, agora, a votação de um requerimento de urgência para que o projeto seja analisado em Plenário.

“Eu estou cobrando toda semana que seja colocado em votação o requerimento de urgência para que isso vá a Plenário e se delibere de uma vez. Não é possível que a Constituição brasileira diga com todas as letras que ninguém pode ganhar mais no serviço público do que o ministro do Supremo Tribunal Federal e nós vemos milhares usando um espaço que deveria ser da sociedade em termos de recurso”, reclama.

O que diz a proposta
O texto proposto por Rubens Bueno define as verbas que poderão ser pagas além do teto salarial do serviço público, de R$ 39.293, e criminaliza, com pena de detenção de dois a seis anos, a inclusão de outras verbas extrateto sem amparo legal.

A proposta determina que o teto alcance honorários profissionais de qualquer espécie vinculados ao exercício de função pública, como o de advogados da Advocacia-Geral da União, e a remuneração por participação em conselhos de estatais, os chamados jetons.

Ficam de fora do teto um conjunto de verbas que incluem direitos trabalhistas constitucionalmente assegurados aos servidores públicos, como 13º salário, adicional de férias e serviço extraordinário; auxílio-funeral; indenização de despesas relacionadas aos mandatos eletivos; aviso prévio; e auxílio-alimentação.

O texto cria um sistema único do governo para controle da aplicação do teto, por meio do número do CPF, para que todos os agentes submetidos ao limite salarial tenham os vencimentos controlados individualmente. Também estabelece a aplicação do teto à remuneração recebida no exterior por agentes públicos em moeda estrangeira e prevê a realização de auditorias anuais para verificação do cumprimento da lei.

Lobby
O deputado Rubens Bueno acredita que a votação da proposta não avança por causa de lobby vindo, principalmente, do Poder Judiciário e do Ministério Público, e defende que o servidor não seja demonizado, mas que privilégios sejam cortados.

“No serviço público brasileiro, tem muita gente ganhando pouco, e tem pouca gente ganhando muito, mas muito. Que passa de R$ 100 mil, R$ 200 mil. Isso é uma vergonha, é um escárnio você ver essa gente da elite do Judiciário e do Ministério Público zombando do povo brasileiro. É dinheiro público que poderia estar em outro lugar fazendo um efeito muito maior do ponto de vista social", defende. "Não podemos de forma alguma criminalizar, demonizar o servidor público, mas nós temos de ir pontualmente onde existe o privilégio e o abuso, enfrentar e acabar. ”

Apoios
A votação da proposta também foi defendida, recentemente, pelo deputado Giovani Cherini (PL-RS), vice-líder do governo; e pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que reconheceu que a pressão sobre o tema tem impedido a votação da proposta.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto libera aposentado que segue na ativa de contribuir para Previdência Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4851/20 determina que o aposentado da Previdência Social que retornar ao mercado de trabalho não será considerado segurado obrigatório, sendo dispensado do recolhimento mensal da contribuição previdenciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

 

A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera a Lei Orgânica da Seguridade Social, que atualmente prevê a condição de segurado obrigatório e o desconto à Previdência para os aposentados que seguem na ativa.

 

Para Alberto Neto, essa regra é “bastante injusta”, já que o aposentado não tem direito a todos os benefícios previdenciários. Os únicos previstos na lei são salário-família (liberado para quem tem filho menor de 14 anos ou inválido de qualquer idade) e reabilitação profissional (pago para quem está doente ou sofreu um acidente).

 

“A retenção obrigatória da contribuição previdenciária do segurado aposentado, que por sua natureza deveria oferecer benefícios em contrapartida, se assemelha a um confisco”, diz o deputado.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto interrompe cobrança de consignado durante calamidade Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas. Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.

A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado. O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.

Renegociação
O projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros. Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.

No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da taxa Selic. “Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Noéli Nobre

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Enquanto eu for presidente, não há hipótese de prorrogar o estado de calamidade, diz Maia

Fábio Pupo / folha de sp
BRASÍLIA

O presidente da Câmara dos Deputados,Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse neste sábado (17) que vai barrar as tentativas de prorrogação do estado de calamidade pública enquanto estiver no cargo.

O estado de calamidade, aliado à chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da guerra, permitiu a suspensão de regras fiscais para liberar despesas durante a pandemia até o fim do ano. Conforme mostrou a Folha, parlamentares defendem uma extensão do instrumento em 2021 com a justificativa de conceder mais parcelas do auxílio emergencial de R$ 300.

“Não haverá na Câmara dos Deputados, enquanto eu for presidente, nenhuma hipótese de usar a PEC da guerra [em 2021] e nenhuma hipótese de prorrogar o estado de calamidade”, afirmou Maia em evento virtual promovido pela XP.

O presidente da Câmara criticou o movimento, capitaneado por parte dos congressistas (principalmente senadores), e falou que o “jeitinho criativo” não terá seu respaldo. “A política precisa entender que os mandatários estão eleitos para construir soluções, e que, se as soluções fossem simples, não precisava de representantes. Eles existem justamente para enfrentar problemas difíceis como esse”, afirmou.

Segundo ele, o país não pode seguir caminhos que não sejam o de cumprimento das normas fiscais, principalmente por causa do tamanho do endividamento público atual. Com a pandemia, a dívida bruta deve sair do patamar de 75% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2019 para quase 100% em 2020, conforme previsão do Ministério da Economia.

A despesa com pagamento da dívida só não é maior hoje graças à redução dos juros (com a Selic, a taxa básica, em 2% ao ano), mas Maia diz que ela pode disparar a taxas vistas no passado, como 15% ou 20% ao ano, caso haja descumprimento das normas e temores de investidores.

“Já vimos essa novela, como a economia entrou em recessão, como o desemprego cresceu”, disse Maia. “Vai parar a economia, vai gerar desemprego, vai gerar mais desigualdade”, afirmou.

“[Ao prorrogar], automaticamente você vai dar uma sinalização muito ruim para aqueles que confiam e precisam da credibilidade da âncora fiscal para investir no país. A nossa obrigação como políticos é ter coragem para enfrentar essas adversidades”, disse Maia.

O presidente da Câmara complementou dizendo que os próximos passos devem ser voltados ao corte de despesas. Para ele, a redação do teto de gastos precisa ser alterada pois seus efeitos são acionados somente depois do estouro da norma.

Segundo ele, o texto da norma precisaria ser mudado antes do lançamento de um novo programa social para que haja, inclusive, mais espaço no Orçamento.

O ministro Paulo Guedes (Economia) foi questionado na véspera sobre a prorrogação do estado de calamidade e também criticou a proposta. Mas defendeu que haja uma brecha para suspender regras fiscais caso o coronavírus tenha novas ondas no país em 2021.

Folha ouviu de envolvidos nas discussões que o ministro quer incluir na PEC Emergencial ou na PEC do Pacto Federativo, que estão em trâmite no Senado, um dispositivo para acionar a suspensão de regras fiscais de maneira mais ágil caso a pandemia afete novamente o país de maneira mais agressiva.

Com essa estratégia, seria possível liberar créditos extraordinários (que ficam fora do Orçamento tradicional) para gastos ao longo do ano que vem de maneira mais rápida. Praticamente todo o enfrentamento da pandemia em 2020, inclusive a concessão do auxílio emergencial, está sendo feito por meio desse tipo de instrumento.

Em tese, caso a brecha para suspender regras fiscais seja incluída na PEC Emergencial, e a PEC seja aprovada, seria possível acionar o mecanismo depois de uma eventual saída de Maia da presidência da Câmara. Seu mandato acaba em 31 de janeiro de 2021.

Guedes reiterou na sexta que refuta usar o coronavírus como desculpa para gerar estímulo fiscal, mas defendeu a brecha em caso de emergência. "Se a Covid voltar em 2021, é diferente”, disse o ministro.

“Mas é totalmente indesculpável usar uma doença para pedir estímulo artificial. Isso é uma fraude, é falso, é indesculpável, é má politica. É comprometer a futura geração por um ato covarde", afirmou Guedes.

A prorrogação do auxílio em 2021 não é uma vontade do governo, segundo o ministro. "Não é nossa intenção, não é o que o presidente disse, não é o que o ministro quer de maneira alguma. Temos de ter responsabilidade pelo nosso Orçamento e mostrar que temos responsabilidade e força para pagar pela nossa própria guerra, e não deixar [a conta] para nossos filhos", disse.

Enquanto respondia sobre o tema, no entanto, Guedes disse que o Brasil é uma democracia e que, por isso, as decisões políticas são descentralizadas, indicando que uma decisão do tipo ainda pode vir do Congresso.

Aos investidores, Guedes disse que, se não houver Renda Cidadã —programa que tem objetivo de preencher a lacuna do auxílio emergencial—, é melhor deixar tudo como está.

"Se não conseguirmos encontrar espaço para fazer um programa melhor, vamos voltar ao Bolsa Família. É melhor voltar ao Bolsa Família do que tentar fazer um movimento louco e insustentável", afirmou.

 

Sérgio Aguiar registra crescimento da atividade turística no Estado

Deputado Sérgio AguiarDeputado Sérgio AguiarFoto: Máximo Moura

O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (15/10), realizada de forma presencial e remota, os dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrando que o Estado do Ceará obteve o maior crescimento nos índices de atividades turísticas do País durante o mês de agosto.

Segundo as informações disponibilizadas pelo IBGE, o Ceará registrou, em agosto, um aumento de 85% nas atividades turísticas em comparação com o mês anterior. O índice do Estado é superior à média nacional, embora todos os estados tenham registrado aumento no período.

“São dados animadores do turismo no Ceará, mostrando que esse importante setor do segmento terciário da economia do nosso Estado está em franca recuperação”, exaltou Sérgio Aguiar.

Ele também comemorou os indicadores positivos do Estado em relação à produção industrial. De acordo com o parlamentar, entre os meses de julho e agosto, a produção industrial cearense teve um crescimento de 5,7%, superando o resultado nacional, que é de 3,2%.

O deputado endossou as palavras do secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado (Sedet), Maia Júnior, que considerou os dados apontados pela Pesquisa Mensal da Indústria do IBGE como reveladores dos claros sinais de recuperação da economia cearense pós-pandemia.

Sérgio Aguiar salientou ainda que nesta quarta-feira (14/10), o Governo do Estado começou a pagar o auxílio para catadores no Ceará.

“São 1.339 catadores habilitados, de 48 associações cearenses que têm direito ao benefício. Foi um projeto aprovado por essa Casa, fortalecendo a ideia que a Assembleia está em consonância com a população, ajudando o Poder Executivo a dialogar com um grande número de categorias que precisam da atuação efetiva do Poder Público”, ressaltou o deputado.
RG/LF

Davi Alcolumbre dá uma semana para deputados superarem impasse sobre a CMO

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

08 de outubro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), deu uma semana para que deputados federais resolvam de uma vez por todas o impasse em torno da eleição para a mesa da Comissão Mista de Orçamento (CMO), um dos colegiados mais importantes do Legislativo. A paralisação da comissão ameaça a votação de propostas essenciais para a execução das despesas do governo em 2021, incluindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sem ela, a equipe econômica ficaria impedida de executar despesas de qualquer natureza.

Um dos candidatos à presidência da CMO, o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) disse ao Estadão/Broadcast que conversou com Alcolumbre na manhã de ontem. “Disse a ele que fique absolutamente à vontade para marcar a votação (para presidência da LDO) no dia em que ele quiser. Não vamos colocar nenhuma condicionante para votar, o resultado que der é o resultado que será. Não posso, mesmo com acordo, comprometer o Brasil”, disse.

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Davi Alcolumbre quer acelerar votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O parlamentar disse confiar na “lealdade” dos que aceitaram o acordo no início do ano para elegê-lo e destacou a necessidade de um esforço concentrado para aprovar a LDO de 2021 ainda este ano e evitar riscos jurídicos para a execução dos gastos no ano que vem.

Na trincheira oposta está o líder do Progressistas na Câmara, deputado Arthur Lira, que quer emplacar uma aliada, a deputada Flávia Arruda (PL-DF), no comando do colegiado e abriu a divergência na disputa. O deputado não se manifestou até o fechamento deste texto.

Por meio de sua assessoria, Alcolumbre informou que espera um entendimento entre os deputados para convocar a instalação da CMO. No Congresso, a avaliação é que o calendário de votação da LDO “ainda não foi por água abaixo”, mas tampouco está folgado. Será preciso fazer LDO e Orçamento andarem em paralelo e aumentar o número de reuniões da comissão.

O “recesso branco” concedido por Alcolumbre de 8 a 18 e de 26 a 30 de outubro para que os congressistas possam retornar às suas bases no período pré-eleições municipais é considerado pelos técnicos um obstáculo adicional ao impasse político, já que pode tirar tempo útil da tramitação das propostas.

Todo ano, o governo tem até 15 de abril para encaminhar a proposta de LDO do ano seguinte ao Congresso Nacional, que deve analisá-la até o recesso de julho. No passado, já houve casos em que a lei acabou sendo aprovada nos últimos dias de dezembro, já no apagar das luzes. A LDO de 2015 foi a única que acabou “virando o ano”. Mesmo assim, foi publicada em edição extra do Diário Oficial de 2 de janeiro de 2015 – ou seja, no primeiro dia útil do exercício, sem maiores problemas para a execução das despesas.

É o presidente da CMO quem define o cronograma de tramitação da LDO e do Orçamento em si. Também é atribuição do cargo oficializar os relatores de cada proposta – por enquanto, os senadores Irajá (PSD-TO) e Marcio Bittar (MDB-AC) são apenas relatores “informais”. s. Além disso, os parlamentares precisam de prazo para apresentar emendas, promover audiências públicas, discutir a proposta e fazer eventuais mudanças. Depois disso, o texto ainda precisa passar pelo plenário.

Disputa por controle da Câmara atrasa Orçamento e ameaça gastos do governo

Idiana Tomazelli e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

08 de outubro de 2020 | 05h00

BRASÍLIA - A queda de braço pelo comando da Câmara dos Deputados a partir de 2021 contaminou o ambiente político para a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e gerou o receio de que falte base legal para o governo pagar suas despesas a partir de janeiro – inclusive aposentadorias, salários e benefícios assistenciais como o Bolsa Família.

A comissão ainda precisa votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021 – passo prévio ao exame do próprio Orçamento. A LDO, como o nome indica, é o texto que lança as regras gerais para a elaboração e execução do Orçamento. Sem isso, o governo não tem respaldo para gastar um centavo sequer, inclusive no caso das despesas que são obrigatórias.

Congresso Nacional
Com queda de braço pelo comando da Câmara, Congresso ainda não instituiu a Comissão Mista de Orçamento. Foto: Gabriela Biló/Estadão

A 85 dias do fim do ano, o Congresso não cumpriu sequer o “passo zero” para desemperrar as discussões, que é justamente a instalação da Comissão Mista de Orçamento, colegiado responsável por dar um parecer sobre a proposta do governo e fazer eventuais mudanças. Normalmente, a comissão inicia os trabalhos ainda no primeiro semestre do ano.

Mesmo em meio à pandemia, Câmara e Senado organizaram sessões online. Houve também sessão do Congresso Nacional de forma remota. A demora se deve ao impasse pelo comando da comissão, que tem como pano de fundo a disputa pela Presidência da Câmara. Desde o início de 2020, um acordo selado entre os congressistas colocaria na presidência da CMO o deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), aliado do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Mas o líder do Progressistas na Casa, Arthur Lira (AL), um dos expoentes do Centrão e virtual candidato à sucessão de Maia, argumenta que o PL (outro partido do bloco) é a legenda com maior representação no colegiado e, por isso, deveria ficar com o posto. Ele defende a eleição da deputada Flávia Arruda (PL-DF). A presidência da comissão é da Câmara neste ano pela regra de alternância entre deputados e senadores.

A briga já levou o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), a cancelar por duas vezes a reunião de instalação da CMO, sem contar sucessivos adiamentos da convocação dos parlamentares desde o início do ano.

Em anos anteriores, o Congresso já adiou a votação do Orçamento até o ano seguinte, mas nunca houve problema semelhante com a LDO. O Estadão/Broadcast ouviu técnicos do governo, do Congresso e de órgãos de controle, que foram unânimes na avaliação de que, se a LDO não for aprovada, o governo não pode executar nenhuma despesa. Há dúvida até se seria possível abrir créditos extraordinários para continuar ao menos bancando as despesas de combate à covid-19, se isso for necessário.

Procurado, o Ministério da Economia informou que, sem a aprovação da LDO de 2021 ainda neste exercício, não será possível recorrer ao Orçamento proposto, pois a regra de execução provisória está prevista justamente na LDO. "Neste sentido, não teríamos qualquer Orçamento a executar em 2021, caso a LDO não fosse aprovada em 2020", diz a nota.

Seminário virtual apresenta situação da Bacia Hidrográfica do Coreaú

Seminário virtual apresenta situação da Bacia Hidrográfica do Coreaú

 
O Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia Legislativa promove, nesta quinta-feira (08/10), o Seminário Regional da Bacia Hidrográfica do Coreaú. O evento acontece às 14h, de forma virtual, pela plataforma Zoom.

Este é o sexto de nove seminários que integram a programação do Pacto pelo Saneamento Básico, iniciativa que visa promover a integração institucional e fortalecer as políticas públicas de saneamento básico, objetivando apoiar a universalização desse serviço. As inscrições para o seminário desta quinta-feira podem ser feitas no link.

Com uma área de drenagem de 10.633,66 km², correspondente a 7% do território cearense, a Bacia Hidrográfica do Coreaú engloba tanto a bacia drenada pelo Rio Coreaú e seus afluentes com 4.446 km², como também o conjunto de bacias independentes e adjacentes. O rio Coreaú nasce na confluência dos riachos Jatobá e Caiçara – oriundos do sopé da Serra da Ibiapaba – e desenvolve-se por 167,5 km até o Oceano Atlântico.

Esta bacia é composta por 24 municípios: Acaraú, Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Camocim, Chaval, Coreaú, Cruz, Frecheirinha, Granja, Ibiapina, Jijoca de Jericoacoara, Marco, Martinópole, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Senador Sá, Sobral, Tianguá, Uruoca, Ubajara e Viçosa do Ceará. A região apresenta ainda uma capacidade de acumulação de águas superficiais de 297.090.000 m³, num total de 10 açudes públicos gerenciados pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh).

O seminário contará com apresentações, por eixo, da realidade dos municípios citados, conforme levantamento feito pela coordenação técnica do pacto. Os dados serão encaminhados em cadernos temáticos aos participantes, que poderão fazer perguntas pelo chat.

As apresentações serão feitas pelos técnicos: Erisberg Albuquerque, gerente da Cagece, fala sobre “Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”; Victor Ponte, diretor técnico do Instituto Sisar e engenheiro da Cagece, sobre Saneamento Rural”; Vanessa Lima, orientadora da Célula de Resíduos Sólidos da Secretaria das Cidades, sobre “Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos”; Assis Bezerra, mestre em Recursos Hídricos pela UFC, sobre “Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”; e Ana Estela de Amorim Fernandes, educadora ambiental da Cagece, sobre “Educação Ambiental para o Saneamento”. A moderação é da coordenadora técnica do pacto, Rosana Garjulli, do Conselho.

Nos seminários anteriores, foram apresentados os cenários da Sub-Bacia Hidrográfica do Salgado, das Bacias Metropolitanas, da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Banabuiú, da Bacia Hidrográfica do Acaraú e das Bacias Hidrográficas da Serra da Ibiapaba e dos Sertões de Crateús. Serão realizados ainda outros três seminários sobre as bacias do Curú e Litoral, do Médio e Baixo Jaguaribe e do Alto Jaguaribe. Todas as apresentações podem ser acessadas no Portal da Assembleia Legislativa pelo link: http://al.ce.gov.br/index.php/pacto-saneamento-basico.

O Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos é um órgão de pesquisa, educação e memória da Assembleia Legislativa e tem por atribuição oferecer embasamento técnico-científico necessário ao planejamento de políticas públicas e ao processo decisório legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

BD/LF COM DANIEL ADERALDO

Segundo mais caro do mundo, Congresso brasileiro tem parlamentares demais?

O Brasil tem o segundo Congresso Nacional mais caro do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, segundo dados da União Interparlamentar, organização internacional que estuda os legislativos de diferentes países.

Cada um dos 513 deputados brasileiros e dos 81 senadores custa mais de US$ 7 milhões por ano — seis vezes mais que um parlamentar francês, por exemplo.

Como forma de cortar gastos públicos, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, propôs durante a campanha reduzir o número de deputados federais de 513 para 400. Ele argumentou que os deputados "custam caro" e têm "muitas mordomias".

Mas será que o Brasil tem parlamentares demais?

O número de representantes nos parlamentos costuma guardar alguma proporcionalidade com o tamanho da população. Com base nessa lógica, em tese, quanto mais populoso um país, maior seria o seu Legislativo. Na prática, não é bem isso o que acontece.

O Brasil tem uma população de 209,3 milhões de habitantes e um Congresso Nacional com 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores). Da América Latina, é a nação mais populosa e o terceiro país com mais deputados federais, atrás apenas do México (628) e de Cuba (605).

Mas, quando comparado a alguns dos principais países da Europa, nosso país não assusta em número de parlamentares. Na França, existem atualmente 924 deputados e senadores para representar apenas 67 milhões de habitantes.


Tamanho legislativo X população (Foto: BBC)A Alemanha tem mais de 778 parlamentares (709 da assembleia legislativa e 69 do Conselho Legislativo Federal), a Itália conta com 950 (630 deputados e 320 senadores), e o Reino Unido tem mais de 1,4 mil (650 integrantes da Câmara dos Representantes e 791 da Câmara dos Lordes). Esses três países possuem populações muito menores que a brasileira — entre 60 e 80 milhões de habitantes.

Na Ásia, os países com legislativos maiores que o brasileiro incluem Japão (704), Índia (779), Mianmar (654) e China (2.980). Já os Estados Unidos possuem uma população maior que a brasileira, de 325 milhões, mas um Congresso menor, com 535 integrantes.

"Os Estados Unidos são o único exemplo que você vai encontrar de tamanho populacional maior que o Brasil e menos deputados", destaca o professor de ciência política da Universidade Federal de Minas Gerais Carlos Ranulfo, coordenador do Centro de Estudos Legislativos.

"Somos uma Câmara grande porque somos um país com população imensa. Em termos de proporcionalidade, seria até razoável ter mais deputados. Mas não seria funcional ter 800 parlamentares."

Para o professor da UFMG, um dos objetivos em cortar o número de deputados poderia ser facilitar as negociações para aprovação de projetos de interesse do governo.

Isso porque o excesso de partidos políticos no Brasil — atualmente são 30 com representação no Congresso - historicamente exigiu que o presidente formasse coligações amplas com várias siglas e trocasse a aprovação de propostas por ministérios e emendas parlamentares.

O Brasil tem o terceiro maior Congresso Nacional da América Latina, mas na comparação com a Europa o número de deputados e senadores não assusta (Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASI)

O Brasil tem o terceiro maior Congresso Nacional da América Latina, mas na comparação com a Europa o número de deputados e senadores não assusta (Foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL)

 

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