Projeto revoga lei que endureceu punição para transporte alternativo irregular
O Projeto de Lei 4190/19 revoga lei recente que endureceu as punições para transporte pirata. A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, retoma redação anterior do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto foi apresentado pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). A Lei 13.855/19 alterou a infração para transporte escolar irregular, passando de grave para gravíssima, com a multa multiplicada por cinco, além de remoção do veículo para o depósito do Detran. A regra anterior era multa simples e apreensão.
No caso do transporte ilegal de pessoas e bens, a infração passou de média para gravíssima, e o veículo, que antes era retido para regularização, passou a ser removido ao depósito.
O deputado afirma que as mudanças introduzidas pela Lei 13.855/19 no Código de Trânsito apenas reforçaram “as fábricas de multas” nos estados. “A nova lei tornou excessivamente rigorosas as punições”, disse Patriota.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
CAE aprova regulamentação das associações de municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que que estabelece regras para criação de associações de municípios. As associações são pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos com a missão de representar interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social. O PLS 486/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O exemplo mais conhecido de associação entre cidades brasileiras é a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), fundada em 1980. O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), reconhece que há uma prática já difundida de os municípios se unirem para o compartilhamento de experiências e a defesa de assuntos de interesse comum. Mas alerta que, apesar disso, há grandes dúvidas sobre o marco jurídico sobre essas entidades.
Para cumprir sua finalidade, as associações podem representar os municípios perante instâncias públicas judiciais e extrajudiciais — inclusive órgãos de governo -, participar da elaboração de projetos de lei, prestar assessoramento a seus filiados, firmar convênios com organismos nacionais e internacionais e indicar membros para órgãos colegiados (como conselhos, comitês e grupos de trabalho). As entidades devem prestar contas anuais, com a publicação na internet de relatórios financeiros e valores de contribuições pagas pelos associados. Devem também se submeter à fiscalização de tribunais de contas e assegurar a transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei .12.527, de 2011).
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), que promoveu uma série de modificações. Entre elas, está a abrangência das entidades. O texto original previa que apenas cidades de um mesmo estado poderiam se agrupar em cada entidade. A nova versão prevê a possibilidade de associações nacionais, estaduais e microrregionais. As de nível nacional podem ter como filiados tanto municípios avulsos quanto associações de menor dimensão, além de consórcios municipais. O Distrito Federal também pode integrar associações. Além disso, é possível a filiação simultânea a mais de uma associação.
Fernando Hugo critica matéria que pode aumentar Fundo Eleitoral
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
Para o parlamentar, o Fundo Eleitoral foi votado de forma “encoberta” e sem cuidado com o dinheiro público. “Não se tem dinheiro para nada, mas o projeto foi votado às escondidas visando aumento de verba para abraçar donos de partidos, que inclusive poderão usar o dinheiro para contratar advogados e defender causas de filiados partidários”, criticou.
Fernando Hugo enfatizou que a proposta, depois de aprovada, foi enviada ao Senado, onde foi rejeitada. “Queriam aprovar a matéria sem que ela tivesse passado por nenhuma comissão. Porém alguns poucos senadores foram contrários e não permitiram a aprovação”, disse.
O deputado informou ainda que nesta terça-feira, a matéria foi recolocada na pauta da votação e o Senado deve debater o tema. “Todos devemos assistir a esse debate e ficar atentos com o que querem fazer com o dinheiro do povo”, alertou.
Guilherme Landim cobra emendas federais para Cinturão das Águas
Deputado Guilherme LandimFoto: Edson Júnior Pio
De acordo com o parlamentar, a articulação e recolhimento de assinaturas começarão de forma imediata para, por meio desse requerimento, cobrar verbas de emendas da bancada cearense para que o Cinturão das Águas não dependa somente de repasses do Governo. “Essa obra se arrasta por muito tempo. Não se pode esperar mais. Os parlamentares, bem como o Governo do Estado, precisam agir a fim de entregar essa obra por completo. É preciso ressaltar que sem ela as águas do Rio São Francisco não chegarão à Região Metropolitana de Fortaleza”, advertiu.
Guilherme Landim salientou que a Comissão Especial de Acompanhamento das Obras da Transposição do Rio São Francisco recebeu da Secretária de Recursos Hídricos um relatório informando que, no trecho emergencial, com os dois primeiros lotes, a obra já está com aproximadamente 92% concluída. Porém, de acordo com ele, falta uma parte importante, que é a proteção da obra.
Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental realiza panfletagem nesta manhã
Panfletagem em alusão ao Setembro Amarelo, feita no cruzamento da avenida Pontes Vieira com Desembargador MoreiraFoto: Paulo Rocha
José Sarto ressaltou que a iniciativa pretende chamar atenção da sociedade sobre importância de debater o tema e tratar pessoas que apresentam quadro de depressão. “Além de entregar panfletos informativos sobre a campanha Setembro Amarelo, também informamos o número do Centro de Valorização da Vida (CVV) 188”, disse.
Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, deputado Evandro Leitão (PDT), o enfrentamento é necessário e, portanto o Parlamento Cearense aderiu à campanha em combate ao suicídio através da Frente Parlamentar e vem realizando ações para informar as pessoas sobre a importância de cuidar da saúde mental.
“Nos panfletos que distribuímos nesta manhã constam informações de entidades que podem ajudar pessoas que estão com algum tipo de problema de saúde mental. Assim, podemos combater a depressão e salvar vidas”, frisou. Os panfletos alertam sobre os sintomas da depressão, além de listarem os centros de atenção e referência especializados no tema.
Concurso Ao Pé da Letra é lançado na AL com 16 estudantes cearenses
Lançamento do concurso de soletração Ao Pé da LetraFoto: Dário Gabriel
O presidente da AL, deputado José Sarto (PDT), afirmou que o objetivo do concurso é, de forma lúdica, estimular a juventude do Ensino Médio do Ceará a conhecer mais a língua portuguesa e se envolver no universo do conhecimento. Sarto afirmou que esta é uma ideia inicial e, futuramente, pode ser ampliada para outras iniciativas, como concurso de matemática, física, história.
Ao parabenizar todos os estudantes que participaram do torneio, o presidente da AL comentou que a oportunidade de testar os próprios conhecimentos e a capacidade de dominar as emoções em um momento como esse será uma ferramenta importante para os jovens.
As etapas do programa Ao Pé da Letra serão exibidos nos dias 21 e 28 de setembro e nos dias 2, 12, 19 e 26 de outubro, às 15h, na TV Assembleia.
Sob pressão, relator admite mudar projeto eleitoral e põe regras em xeque para 2020
A pressão contra a proposta que restringe mecanismos de transparência e controle de gastos de partidos políticos fez o relator do texto no Senado, Weverton Rocha (PDT-MA), admitir alterações e colocar em risco a vigência das novas regras para as eleições de 2020.
O texto aprovado neste mês pela Câmara altera normas eleitorais e partidárias e, como a Folha revelou na semana passada, amplia brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades, além de esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais.
Ele depende agora de aprovação do Senado, onde, se houver alterações, pode obrigar a Câmara a se debruçar novamente sobre o tema.
Se isso ocorrer, as novas regras correm o risco de não serem aprovadas a tempo de valer já para as próximas eleições. Pela lei, as novas normas precisam ser aprovadas até um ano antes do pleito, no início de outubro.
"Todo relatório está sujeito a alteração. A princípio vejo mais desinformação [por parte de quem critica o texto]. Muitas coisas vão ser melhor esclarecidas. Será conversado com o conjunto da Casa. Ainda vou conversar com os líderes. Sinceramente, não tenho opinião formada em relação ao texto", disse Weverton à Folha.
Tabata vê futuro fora do PDT, mas não pretende pedir para sair
Coluna do Estadão
17 de setembro de 2019 | 05h00
Deputada Tabata Amaral. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
Apesar de, reservadamente, entender não ter mais clima para ficar no PDT, Tabata Amaral (SP) se recusa a assumir a culpa que o partido quer impor a ela por ter votado a favor da reforma da Previdência e pedir para sair. A deputada federal, segundo interlocutores, enxerga uma nítida intenção dos dirigentes de desgastá-la num processo lento, mesmo ela estando suspensa, ou seja, já ter sido punida pela cúpula pedetista. Para além do PDT, Tabata vislumbra seu futuro na criação de um partido ou no Cidadania. PSDB e DEM estão descartados.
Pote. Uma das grandes mágoas dos deputados punidos pelo PDT: eles poderiam ter recorrido ao STF em busca de uma liminar que liberasse o grupo na votação da reforma, mas preferiram não judicializar a questão apostando no jogo limpo dentro do partido.
Entenda retrocessos na lei eleitoral preparados com aval de Maia e Alcolumbre
Discursos em defesa de uma profunda reforma política no Brasil são um dos principais lugares-comuns no Congresso, da esquerda à direita. A existência de 33 partidos políticos de distintos perfis, porém, além da complexidade do tema, têm feito com que mudanças mais estruturais sejam engavetadas ou feitas de forma fatiada.
Entre as mais recentes que podem ser catalogadas na categoria de alterações de maior impacto estão a proibição de que siglas se coliguem nas eleições para vereador e deputados e a instituição de uma progressiva cláusula de desempenho eleitoral, em 2017. Ambas contribuem para a extinção de partidos que não tenham um razoável apoio popular.
Paralelamente a esse perene debate, a cada véspera de ano eleitoral o Congresso patrocina mudanças eleitorais que, na superfície, podem parecer temas relacionados à reforma política. Na prática, são elaborados e votados com o intuito de aliviar regras de transparência e controle sobre partidos e campanhas.
Tony Brito cobra demandas antigas de distritos de Uruburetama
Deputado Tony BritoFoto: Edson Júnior Pio
Ele informou que o pedido foi assinado por 317 habitantes dos dois distritos, que comportam 900 famílias. “São duas medidas que garantem a dignidade das pessoas que vivem dessas comunidades, e é nossa obrigação constitucional amparar a sociedade com isso que é o mínimo”, disse.
De acordo com o parlamentar, as requisições, que chegaram através do vereador Zezira, de Uruburetama, foram dirigidas ao prefeito anterior do município, mas este não atendeu porque não foi votado nos distritos. “Isso é um absurdo. Quem está na política tem que ter maturidade e entender que deve governar para todos e não só para aqueles que os escolheram”, apontou.
Tony Brito também fez menção ao discurso da deputada Augusta Brito (PCdoB), que apresentou os números da violência contra as mulheres no Ceará. Ele considerou que as mulheres e crianças são as principais vítimas da violência, a maioria cometida por homens.