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Camilo destaca avanços da gestão e projeta principais desafios de 2020

Governador do Estado, Camilo SantanaGovernador do Estado, Camilo SantanaFoto: Edson Júnior Pio

O governador Camilo Santana apresentou, durante a instalação da 2ª Sessão Legislativa da 30ª Legislatura da Assembleia Legislativa, na manhã desta segunda-feira (03/02), o balanço das ações realizadas em 2019 no Estado.

O chefe do Executivo apontou ainda os desafios de 2020, estabelecendo metas como a ampliação da aviação regional no Estado, atração de novos investidores, fortalecimento da agricultura familiar, expansão do crescimento econômico, com geração de mais oportunidades.

Para o governador, não é possível pensar em desenvolvimento sustentável sem o equilíbrio na condução das contas públicas e sem medidas efetivas de redução da pobreza e da desigualdade.

Diante disso, o chefe do Poder Executivo estadual salientou que o Governo tem buscado avançar nas políticas públicas,“sempre tendo o princípio da equidade como norteador do nosso caminho, com a responsabilidade de manter nosso Estado como um dos mais equilibrados do País do ponto de vista fiscal e com a capacidade de realizar cada vez mais investimentos”, comentou.

Segundo o governador, o Estado alcançou a maior participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional na série histórica, iniciada em 2002. “Chegamos a 2,25%, um crescimento importante, mas ainda distante do que precisamos alcançar”, registrou.

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Projeto proíbe investimentos públicos em emissoras de rádio e TV

O Projeto de Lei 6301/19 proíbe que emissoras de rádio e televisão recebam recursos públicos ou obtenham crédito de bancos estatais. A proposta acrescenta a proibição ao Código Brasileiro de Telecomunicações.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF)". Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL - SP)
Luiz Philippe: objetivo é promover a transparência e isenção nas relações entre Poder Público e emissoras

O autor do projeto, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), afirma que o objetivo é promover a transparência e a isenção nas relações das emissoras com o Poder Público e investir dinheiro em serviços públicos essenciais para o País, em vez de direcioná-lo para tais empresas.

“Nos últimos 20 anos, o desvio do interesse público se mostrou mais evidente. É preciso impedir comportamento patrimonialista por meio da utilização de dinheiro público como se patrimônio privado fosse, prática que se tornou comum com objetivo de assegurar poder”, afirma o parlamentar. “No período entre janeiro de 2011 e agosto de 2016, o governo federal gastou R$ 109,5 milhões na veiculação de publicidade em uma única emissora de TV da grande mídia”, exemplifica.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Ana Chalub

Líderes apontam reforma tributária como principal debate de 2020 na Câmara

A pauta econômica deve dominar os debates na Câmara dos Deputados em 2020, na avaliação de líderes partidários, sendo a reforma tributária o tema mais citado por eles como prioritário.

Vice-líder do governo, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) destacou que o assunto deverá ter prioridade logo no início do ano legislativo. “Precisamos deixar o sistema mais justo e com maior possibilidade de atrair investimentos e gerar empregos e riqueza para os brasileiros”, disse. A estratégia do governo, segundo ele, é buscar diálogo com as duas Casas, onde já tramitam propostas sobre o assunto: PEC 45/19, na Câmara; e PEC 110/19, no Senado.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Parlamentares chegam para a sessão de inauguração da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura. Dep. Pedro Lupion (DEM - PR)
Pedro Lupion disse que governo vai buscar diálogo para aprovar a reforma tributária

Para o novo líder do DEM, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a reforma tributária é prioritária em um contexto em que o Brasil precisa voltar a crescer e a recuperar os empregos perdidos. Ao lembrar que a discussão não começará pelo Plenário, mas por uma comissão mista de deputados e senadores, ele disse acreditar na elaboração de um texto de consenso, para ser rapidamente aprovado.

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Mensagem presidencial ressalta expectativa de investimentos e de geração de empregos no País

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão de inauguração da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura
Inclusão do Brasil na OCDE é uma das prioridades para o governo neste ano

Na mensagem presidencial, o presidente da República, Jair Bolsonaro, destaca que, em seu primeiro ano de governo, foram realizadas “missões amplamente produtivas” para a reaproximação do Brasil de outros países, destacando a assinatura de acordos comerciais para agregar valor aos recursos naturais.

Ele disse que, em 2020, seu governo dará continuidade ao processo de inclusão do País na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

“Nosso governo está promovendo uma série de mudanças que está atraindo investidores para o Brasil. Com respeito a nosso povo, faremos muito mais. Melhoramos o ambiente de negócios e, com isso, já começamos a melhorar a geração de empregos e renda”, afirmou o presidente, na mensagem encaminhada ao Congresso.

Quanto à infraestrutura, ele citou várias áreas com um total de cerca de 300 projetos prioritários, incluindo privatizações de empresas públicas.“Para 2020, o Brasil se tornou mais fraterno, um país que cuida dos brasileiros e de qualquer pessoa que está no território nacional”, disse, referindo-se aos imigrantes venezuelanos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Proposta estende a motorista de aplicativo isenção tributária garantida a taxista

 

Motoristas autônomos que dirigem para aplicativos de transporte como Uber, Cabify, 99 e afins poderão receber isenções tributárias de IPI, na aquisição de veículos, e de IOF, nas operações de financiamento. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 4.437/2019, que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A iniciativa, do ex-senador Siqueira Campos, aguarda designação de relator.

 

O texto propõe alteração nas Leis 8.383, de 1991, 8.989, de 1995, e 12.587, de 2012, para permitir que esses profissionais tenham os mesmos direitos de que se beneficiam seus concorrentes, os taxistas. A proposta prevê também que os carros possam transitar em vias especiais destinadas ao táxi e usar vagas em estacionamentos públicos e privados. O projeto estabelece ainda que, para ter direito aos benefícios da lei, o motorista precisa comprovar a propriedade do veículo e estar devidamente cadastrado nas plataformas dos aplicativos há, no mínimo, dois anos.

 

Para o autor da matéria, a iniciativa é justa, já que garante os mesmos direitos aos que já têm os mesmos deveres. Ele esclarece que a Lei 13.640, de 2018, criou importante marco regulatório sobre a exploração dos serviços de motoristas de plataforma, com a intenção de coibir o transporte ilegal de passageiros, garantindo maior segurança aos usuários.

Segundo ele, há que se considerar o tempo que os motoristas autônomos de aplicativos prestam serviços idênticos aos prestados pelos taxistas, sem obter, entretanto, os mesmos benefícios tributários — o que, na opinião do parlamentar, fere a isonomia. O aplicativo de transporte, continua o autor, vem promovendo uma revolução nas cidades, contribuindo para a melhoria da mobilidade urbana, além da geração de emprego e renda para muitas famílias.

 

“Essas plataformas servem como meio de acesso ou de complementação da renda para milhões de brasileiros num cenário em que o mercado de trabalho ainda sofre forte ônus regulatório. Por outro lado, usuários dessas plataformas são beneficiados pela competição entre diversos meios de transporte disponíveis, que competem entre si para oferecer o melhor serviço pelo menor preço”, explica.

 

Após deliberação na CAS, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão final.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Projeto cria Microempreendedor Jovem com faturamento de até R$ 180 mil ao ano

Está na pauta do Senado para 2020 o projeto de Lei do Microempreendedor Jovem (PLP 274/2019). A proposta adapta as regras do Microempreendedor Individual (MEI) previstas no Simples Nacional e abre uma nova faixa de faturamento de até R$ 180 mil com pagamento de impostos reduzidos e fixos (R$ 122,98 por mês) exclusivamente para microempresas que tenham em seu quadro societário jovens de até 29 anos. Segundo o autor da proposta, senador Irajá (PSD-TO), o projeto será mais uma alternativa para quem quer alavancar um negócio próprio sem muita burocracia. Ouça mais detalhes no áudio do repórter da Rádio Senado, José Odeveza.

Fonte: Agência Senado

Proposta proíbe venda de bebida alcoólica para consumo imediato em postos de combustíveis

A legislação brasileira define que dirigir sob a influência de álcool é infração de natureza gravíssima. Entretanto, apesar do rigor da lei, muitos motoristas têm acesso fácil a bebidas alcoólicas até quando abastecem os veículos. Por consequência, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa o Projeto de Lei (PL) 6.283/2019 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de combustível para consumo imediato. A proposta, do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), aguarda pelo parecer do relator na CAE, senador Zequinha Marinho (PSC-PA). 

 

De acordo com o texto, a proibição se estende a qualquer estabelecimento que fique nas dependências do posto de combustível, compreendendo inclusive lojas de conveniência. Outro dispositivo do projeto prevê que os proprietários que infringirem a lei serão multados em dez salários mínimos e terão o valor dobrado em caso de reincidência. Uma norma destina todo o dinheiro arrecado com as multas a organizações sem fins lucrativos que desenvolvam trabalhos de conscientização sobre a violência no trânsito.

 

Ao justificar sua iniciativa, Contarato argumentou que o Brasil passa por uma “guerra de violência no trânsito”. Ele disse que os números de mortes e mutilação no trânsito brasileiro são alarmantes e podem ser comparados com dados de vítimas de países em guerra declarada.

 

“Em 2017, as baixas superaram 47 mil mortes, sem contar os 400 mil mutilados. Uma verdadeira carnificina. Na Síria, país devastado por um severo conflito armado, morreram, no mesmo período, os mesmos 47 mil, segundo dados do Observatório Sírio de Direitos Humanos”, alertou o senador.

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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde Fonte: Agência Senado

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar após o recesso parlamentar o projeto de lei que prevê aumento da pena para crimes de improbidade administrativa que envolvam desvio de dinheiro as áreas da educação e da saúde. Se receber decisão favorável, o PLS 380/2018 já poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

 

Com a medida, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992), passará a contar com a possibilidade de acrescentar à pena, nesses casos, até dois terços da sua duração a mais. Essa legislação hoje não prevê prisão: as suas punições incluem pagamento de multa, proibição de fazer contratos com o poder público e perda dos direitos políticos.

 

Em outro dispositivo do projeto, os juízes de casos de improbidade ficam orientados a incorporar no cálculo da pena diversos fatores, como as consequências sociais e econômicas do ato, o poder econômico ou político do infrator, o valor e contratos que ele mantém com a administração pública e a sua disposição em colaborar com as investigações. A aplicação desses critérios deve ser revista na segunda instância, para evitar abuso de poder discricionário do juiz.

 

O texto também determina que as sanções de perda de bens e de ressarcimento dos valores desviados são vinculadas, o que significa que não será mais possível aplicar uma sem a outra. Para o cumprimento dos ressarcimentos, caso o réu comprove não ter condição financeira suficiente, o juiz poderá autorizar o parcelamento da dívida em até 24 vezes. Apenas as custas processuais e os honorários advocatícios do processo ficam excluídos, devendo ser pagos imediatamente.

 

O projeto é de autoria do ex-senador Cristovam Buarque (DF). Ele explicou que as ideias foram extraídas do documento Novas medidas contra a corrupção, elaborado em parceria entre a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e a ONG Transparência Internacional.

 

“Dado que as áreas de saúde e educação foram alvo de quase 70% dos esquemas de corrupção e fraude desvendados nos últimos 13 anos, e que são direitos humanos fundamentais com especial estatura e proteção constitucional, é razoável conceber que as penas para atos de improbidade administrativa que os prejudiquem sejam mais severas”, escreveu o senador em sua justificativa para o projeto.

 

O relatório favorável é do senador Zequinha Marinho (PSC-PA). Ele apresentou um substitutivo apenas com ajustes de redação, sem mexer no conteúdo da proposta. Para ele, a iniciativa serve a um “elevado propósito”.

 

O projeto não precisará ser analisado pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara. Isso só acontecerá se houver um requerimento, assinado por pelo menos nove senadores, com esse pedido.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Maia chama de ‘absurdo’ pagamento a solteiras e cobra STF

Vinícius Valfré e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

19 de janeiro de 2020 | 17h45
Atualizado 19 de janeiro de 2020 | 20h2

BRASÍLIA – O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou neste domingo, 19, ao Estado que continuará trabalhando para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mude a interpretação da lei que garante o benefício para 194 filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores, a um custo anual de R$ 30 milhões. Maia chamou de “absurdos” os casos revelados pela reportagem, como a da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês apenas por ser solteira e filha de ex-deputado.

Uma auditoria do TCU, de 2016, apontou suspeitas de fraudes em 19 mil pensões para filhas solteiras pagas em diversos órgãos da administração pública federal, não apenas do Legislativo. O tribunal alterou a interpretação da lei e obrigou que as pensionistas comprovassem a dependência do benefício para manterem o privilégio.

Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ)  Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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Congresso paga R$ 30 mi a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores

Vinícius Valfré, O Estado de S.Paulo

18 de janeiro de 2020 | 13h18

BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados e o Senado pagam pensões mensais de até R$ 35 mil a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Previsto numa lei sancionada por Juscelino Kubitschek em março de 1958, o benefício atende até hoje 194 mulheres e custa, por ano, R$ 30 milhões – o equivalente ao dinheiro necessário para construir 500 casas populares do Minha Casa Minha Vida. A norma foi derrubada em 1990, mas foi mantido o privilégio para quem já estava na folha de pagamento.

Congresso
Controle. Senado diz que fiscaliza o estado civil das pensionistas anualmente; Câmara não se manifestou sobre o assunto Foto: Dida Sampaio/Estadão

Denúncias de pagamento indevido não faltam. No mês passado, a Polícia Legislativa passou cinco dias no Rio para investigar o estado civil de uma pensionista. A notificação partiu do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou inconsistências no registro da beneficiada a partir de cruzamentos de bases de dados. Num relatório sobre a viagem, um agente da Polícia Legislativa escreveu que, após uma “exaustiva” investigação, descobriu que a mulher tinha um marido. A pensionista foi indiciada por estelionato em inquérito sigiloso encaminhado ao Ministério Público Federal.

Pelos critérios do Congresso, a pensão deve ser paga até a filha se casar, ter uma união estável ou conseguir um emprego público permanente. Mesmo quando completa 21 anos, a filha solteira mantém o direito.

Uma das maiores pensões do Congresso é paga à filha de um ex-analista do Senado. Desde 1989, ela ganha R$ 35.858,94 por mês, em valores brutos. Outras 29 mulheres recebem, cada uma, R$ 29.432,27 de pensão por serem dependentes de ex-servidores da Casa. Todas estão incluídas na categoria “filha maior solteira” na folha de pagamento.

Na relação de beneficiárias da Câmara está a filha de um ex-deputado por São Paulo, morto em 1974, após nove anos de atuação legislativa. Solteira no cadastro da Câmara, a pensionista mora há 49 anos em Paris e recebe R$ 16.881,50 por mês. Filósofa e pesquisadora, ela atua num centro de pesquisa da capital francesa. A reportagem entrou em contato com a pensionista, que não quis comentar o caso.

É o mesmo valor da pensão que ganha a filha de um ex-deputado federal do antigo Estado da Guanabara, unidade da federação extinta há 44 anos. Empossado em 1967, o parlamentar morreu três anos depois e a sua herdeira entrou no cadastro de pensionistas, de onde nunca mais saiu.

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