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Izalci critica MP da Reoneração e defende sua devolução

Em discurso no Plenário nesta terça-feira (6), o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou a Medida Provisória da Reoneração (MP 1.202/2023). Segundo o senador, após uma reunião mais cedo, os líderes defenderam a devolução da matéria, já que a MP seria uma “afronta ao Congresso Nacional”. Ele lembrou que o Congresso aprovou a prorrogação da desoneração, com o veto da Presidência e a posterior derrubada do veto.

 

— Eu saí da reunião com o entendimento de que a MP seria devolvida. O desrespeito veio do Executivo. Não dá pra brincar de desprezar o Congresso Nacional. Basta já o STF interferindo no Legislativo. Essa MP precisa ser devolvida imediatamente — afirmou o senador.

 

Para Izalci, a MP pode ter consequências gravíssimas para a economia nacional, trazendo dificuldades para a geração de emprego e renda. Ele disse que há também um clima de insegurança jurídica nas empresas, que não sabem se devem recolher os impostos. O senador destacou que os empresários trabalham em cima de um planejamento, que está sendo prejudicado com as decisões do governo.

 

Izalci Lucas também manifestou preocupação com o surto de dengue no Distrito Federal e no país. Ele defendeu campanhas educativas e preventivas para evitar o aumento dos números da doença.

 

Fonte: Agência Senado

Plínio defende fim do mandato vitalício para ministros do STF

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) ressaltou, em pronunciamento nesta terça-feira (6), a importância da aprovação de proposta de emenda à Constituição, de autoria dele, que fixa em oito anos o mandato dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sem direito à recondução (PEC 16/2019). 

 

— É preciso analisar, sim; é preciso dizer para eles [ministros] que tem início, meio e fim. Por que oito anos seria o ideal? É simbólico. Ou 11, da PEC 342/2009, do então deputado federal Flávio Dino; ou 15, da PEC 51/2023, que o senador Flávio Arns apresentou. Não importa! O que importa é fixar. Essa gente não pode se achar inatingível. Esses ministros não podem se julgar semideuses. Não são mais do que você nem do que eu. São juízes levados a serem ministros, escolhidos para interpretar a Constituição, que nós e que vocês, que votaram em nós, fizemos — afirmou.

 

O parlamentar ainda fez referência a membros do Supremo que também apoiam a ideia de limitação de mandato. Segundo ele, 5 dos 11 ministros demonstraram apoio a essa discussão — Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, André Mendonça e Cristiano Zanin, de acordo com o senador. Plínio ainda observou que a fixação do mandato não tem como objetivo atingir ministros atuais, mas sim garantir uma melhor estruturação do Poder Judiciário para o futuro, buscando equilíbrio e respeito entre os Poderes.

 

— Estamos trabalhando para que a nossa sociedade melhore daqui a décadas, para os meus bisnetos e tataranetos saberem que vivem num país democrático, que não usa o nome da democracia para instalar uma ditadura, que não usa a lei para punir, que não mais premia marginal com auxílio e pune a família da vítima — disse.

Fonte: Agência Senado

Romeu Aldigueri aponta avanços e projeta ações do Governo do Estado para 2024

Por Gleydson Silva / ALECE

 

Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: José Leomar

 

O deputado Romeu Aldigueri (PDT) apontou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (06/02), os avanços estaduais no último ano e projetou ações do Governo do Estado para 2024.

O líder do Governo na Alece afirmou que, além da manutenção dos programas já instituídos pelo Governo, como o Ceará Sem Fome, outras iniciativas devem marcar a gestão do governador Elmano de Freitas. Entre elas, a continuidade do programa de redução da fila de cirurgias eletivas. “O governador aplicou R$ 135 milhões nessa redução da fila de cirurgias eletivas em 2023 e continua com essa programação para 2024, inclusive com a participação efetiva da bancada federal”, ressaltou.

Ainda na saúde, o parlamentar anunciou que será implementado, neste ano, “o maior programa de tratamento oncológico da história do Ceará”, interiorizando as ações para os hospitais regionais do Estado. Em 2024, deve ser aberto ainda, conforme Romeu Aldigueri, o Hospital Universitário do Ceará (Huce), na Universidade Estadual do Ceará (Uece). “O maior hospital público do Norte/Nordeste, que está agora na fase de licitações, inclusive internacionais, para a compra de equipamentos. São compromissos assumidos”, disse.

Na segurança pública, Romeu Aldigueri falou sobre as ações do Governo, os índices estatísticos da violência, que, segundo ele, tiveram redução; as operações para o Carnaval e uma “maior sensação de segurança”.

Na educação, o deputado reiterou os índices do Ceará, a instalação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), em Fortaleza, e as tratativas com o Ministério da Educação para a implantação de novos campi do Instituto Federal do Ceará (IFCE).

A deputada Larissa Gaspar (PT), em aparte, enalteceu a condução de Elmano de Freitas no Executivo estadual e reforçou a “seriedade e o compromisso do governador com aquilo que ele promete e, efetivamente, cumpre”. “Cito três exemplos, como o Ceará Sem Fome, o programa de redução das filas de cirurgias eletivas e o programa VaiVem”, disse.

Edição: Adriana Thomasi

 

Assembleia Legislativa inicia 2024 com mudanças nas bancadas

Por Davi Holanda/com Comunicação Interna / ALECE

 

- Foto: José Leomar

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) inicia as atividades plenárias de 2024 (2ª sessão legislativa da 31ª legislatura) com alterações em sua composição parlamentar e na Mesa Diretora, em decorrência do licenciamento de deputados titulares. Com o pedido de licença do deputado Osmar Baquit (PDT), a partir de 06 de janeiro, por 120 dias, passou a ocupar a Segunda Vice-Presidência da Casa o deputado David Durand (Republicanos), que retornou ao exercício do mandato na mesma data.

A licença de Osmar Baquit permitiu que permanecesse com assento na Alece o deputado Guilherme Bismarck (PDT). Em 06 de janeiro, também retornou à atividade parlamentar o deputado Jeová Mota (PDT), que até então havia sido substituído por Bismarck.

Outra mudança se deu no dia 27 de janeiro, com o retorno ao exercício do mandato do deputado Fernando Hugo (PSD), voltando à suplência Simão Pedro, do mesmo partido.

MAIORES BANCADAS

Após essas alterações, a maior bancada da Alece continua reunida no bloco parlamentar formado por PT, PCdoB, PSD, PMN, PSDB e Cidadania, com 16 integrantes. São eles: Evandro Leitão (PT), De Assis Diniz (PT), Fernando Santana (PT), Jô Farias (PT), Juliana Lucena (PT), Júlio César Filho (PT), Larissa Gaspar (PT), Missias Dias (PT), Guilherme Sampaio (PT), Nizo Costa (PT), Gabriella Aguiar (PSD), Lucílvio Girão (PSD), Fernando Hugo (PSD), Lucinildo Frota (PMN), Emilia Pessoa (PSDB) e Luana Ribeiro (Cidadania).

Totalizando 12 representantes, a segunda maior bancada continua sendo a do PDT, com os deputados Antônio Henrique, Cláudio Pinho, Guilherme Landim, Lia Gomes, Marcos Sobreira, Jeová Mota, Queiroz Filho, Romeu Aldigueri, Sérgio Aguiar, Antônio Granja, Bruno Pedrosa e Guilherme Bismarck.

Em seguida, seguem as bancadas do União Brasil e PL, com quatro integrantes: o primeiro tem como representantes na Alece os deputados Dr. Oscar Rodrigues, Felipe Mota, Firmo Camurça e Sargento Reginauro, enquanto o PL está representado por Alcides Fernandes, Carmelo Neto, Dra. Silvana e Marta Gonçalves. Outros dois partidos têm três deputados cada: MDB (Agenor Neto, Audic Mota e Felipe Aguiar) e Progressistas (João Jaime, Almir Bié e Moésio Loiola).

Na atual composição, o Republicanos tem dois deputados na Alece: David Durand e Manoel Duca. Já os deputados Renato Roseno (Psol) e Stuart Castro (Avante) são os únicos representantes dos seus partidos na Casa.

Atualmente, há nove deputados titulares licenciados. Entre estes, quatro ocupam secretarias na gestão do governador Elmano de Freitas: Moisés Braz (PT), Oriel Filho (PDT), Salmito (PDT) e Zezinho Albuquerque (Progressistas). Os demais são Osmar Baquit (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB), Danniel Oliveira (MDB), Davi de Raimundão (MDB) e Leonardo Pinheiro (Progressistas).

Edição: Clara Guimarães

Evandro Leitão destaca ações exitosas da Alece na abertura da sessão legislativa

Por Vandecy Dourado / ALECE

 

Presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT) abriu a primeira sessão do primeiro expediente da sessão plenária - Foto: José Leomar

 

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), deputado Evandro Leitão (PT), abriu a primeira sessão plenária deste ano, na manhã desta terça-feira (06/02), citando ações exitosas realizadas em 2023.

Sobre as realizações que a Casa Legislativa promoveu no ano passado, o deputado lembrou que 2023 foi marcado por "muita inovação", o que permitiu "imprimir uma marca, deixando a Alece mais transparente e acessível ao povo." 

"Para chegarmos nesse patamar, foi necessária uma construção através de iniciativas inéditas, como a criação do Comitê de Responsabilidade Social, que nos norteou na adesão ao Pacto Global da ONU, por meio dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Avançamos com a oferta de serviços de saúde, educação, cidadania e tivemos eventos emblemáticos, como o Vem pra Alece e as Assembleias Itinerantes", destacou. 

O presidente da Casa anunciou que a Alece irá expandir seus serviços gratuitos, com o intuito de reforçar o conceito do parlamento aberto, "como as novas unidades do Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi), do Comitê de Prevenção e Combate à Violência e da Procuradoria Especial da Mulher (PEM)."

Em menção à participação do Poder Legislativo em aprovações que contribuíram para a qualidade de vida do povo cearense em 2023, o deputado Evandro Leitão apontou as mensagens do Poder Executivo aprovadas pelo Parlamento cearense, como a dos programas Ceará Sem Fome, da redução das filas de cirurgias eletivas, do VaiVem, bem como matérias de investimentos em educação, segurança e outras áreas.

O deputado Evandro Leitão ressaltou ainda que o período legislativo que se inicia hoje também será de muito trabalho. "Teremos mais um ano de intensas atividades, apreciações e votações de projetos do Executivo", assinalou. "Nosso esforço será no sentido de intensificar as apreciações e aprovação de matérias que tragam impactos positivos para a população cearense", comentou.

Ainda sobre os trabalhos que a Assembleia Legislativa terá pela frente neste ano, o deputado Evandro Leitão pediu aos colegas parlamentares harmonia e respeito. "Sabemos que o desafio é grande, sobretudo num ano em que nós iremos ter eleições municipais. Todos os anos, a Mesa Diretora procura proceder para evitar trazer à tribuna desta Casa questões de ordem municipal, sobretudo no que diz respeito às eleições, para que nós possamos ter aqui um ambiente saudável. Não é que nós iremos tolher qualquer deputado ou deputada, mas para procurar evitar problemas no futuro", assinalou. 

Edição: Adriana Thomasi

Em manifesto a Lira e Pacheco, parlamentares cobram devolução de MP da folha e citam ‘desrespeito’

Por Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA – No embalo do duro discurso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que deu uma série de recados ao Executivo, 14 frentes parlamentares ligadas ao setor produtivo lançaram nesta terça-feira, 6, um manifesto contra o que chamam de “desrespeito às decisões do Congresso Nacional”.

 

O documento, obtido pelo Estadão, é endereçado a Lira e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e cobra a devolução da medida provisória que reonera a folha de pagamentos, ou a sua imediata apreciação, com o objetivo de rejeitá-la.

 

No texto, os parlamentares afirmam que o projeto tramitou nas Casas durante oito meses, sendo aprovado por ampla maioria. Destacam, ainda, que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi, posteriormente, derrubado pela Câmara e pelo Senado.

 

Mesmo assim, diz o documento, “de forma autoritária e antidemocrática e em total desrespeito ao Congresso”, o governo editou a MP revogando a lei recém-promulgada e prevendo a extinção do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e a limitação das compensações de créditos tributários por empresas.

 

Para as frentes, trata-se de ação “duplamente inconstitucional”, já que não haveria os pressupostos de urgência e relevância para justificar a alteração via MP e porque violaria a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, que estabelece um prazo de 90 dias para o governo enviar um projeto reformulando os impostos sobre a renda, o que inclui a folha de pagamentos. Esse prazo, porém, só vence no fim de março.

 

Assinam o documento as frentes parlamentares: do Empreendedorismo (FPE); do Material de Construção (FMC); do Comércio e Serviços (FCS); do Biodiesel (FPBio); da Mineração Sustentável (FPMin); da Agropecuária (FPA); do Livre Mercado (FPLM); da Mulher Empreendedora (FPMEmp); da Indústria de Máquinas e Equipamentos (FPMaq); em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista; da Vitivinicultura; de Inovação e Tecnologias em Saúde para Doenças Raras; da Indústria (FPMI); e pelo Brasil Competitivo.

 

“A desoneração da folha foi aprovada com unanimidade pelas duas Casas. A medida significa geração de empregos e renda, o que não pode ser ignorado. Não vamos aceitar a maneira que foi feito (pelo governo), com veto desrespeitoso ao Congresso e depois com o envio de uma Medida Provisória”, disse o presidente da FPA, Bruno Lupion. “Cabe a Pacheco e a Lira um posicionamento claro pela manutenção das atribuições do Legislativo e do Congresso. Começamos a entrar no caminho de efetivamente colocar cada um no seu quadrado e com respeito aos Poderes.”

 

Impacto fiscal e risco de judicialização

O argumento da inconstitucionalidade também foi usado pelo governo, no ano passado, para justificar o veto à prorogação da desoneração da folha. Segundo o Palácio do Planalto, o texto cria renúncia de receita sem apresentar impacto orçamentário e sem indicar medidas compensatórias, o que vai na contramão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

A alegação, porém, é criticada pelos setores já beneficiados, que afirmam que se trata de prorrogação, e não criação de incentivo fiscal. O projeto vetado pelo presidente, e depois revogado pela MP, estendia o benefício até 2027 e tinha impacto fiscal estimado em R$ 20 bilhões por ano.

 

O regime especial foi criado em 2011, no governo Dilma Rousseff (PT), e substitui a contribuição patronal de 20% para a Previdência, que incide sobre os salários, por uma tributação de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Desde então, ele vem sendo renovado com o aval do Congresso.

 

Em meio ao impasse político e de olho nas contas públicas, a equipe econômica tenta costurar um acordo de meio-termo, mas esbarra na forte insatisfação dos parlamentares, também irritados com o veto ao calendário de pagamento de emendas e com o corte de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão.

 

O objetivo da Fazenda é manter a MP em vigor pelo menos até o relatório bimestral de março, para evitar um contingenciamento (bloqueio) de gastos, o que colocaria em risco a meta de déficit zero. O secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, número 2 do ministro Fernando Haddad, já avisou que, na falta de acordo com o Congresso, o caminho será a judicialização.

 

Trabalho aos domingos e reforma tributária

O manifesto assinado pelas 14 frentes parlamentares pede, ainda, a análise, com urgência, de um projeto de lei que autoriza o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de acordo ou convenção coletiva. E também exige a participação do Legislativo nos grupos de regulamentação da reforma tributária, que vêm sendo conduzidos pelo Ministério da Fazenda com a participação de Estados e municípios.

 

No primeiro caso, o objetivo é anular os efeitos de uma portaria do ministro do Trabalho e EmpregoLuiz Marinho, assinada em novembro, que retomou a necessidade de acordo entre patrões e empregados, via convenção coletiva, para os trabalhos fora da semana regular.

 

O normativo revoga uma autorização dada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e aumenta o poder dos sindicatos nessas negociações. Após pressão do Congresso e de empresários, a vigência da portaria foi adiada para março e houve a criação de uma mesa de negociação, mas as conversas ainda não avançaram.

 

As frentes afirmam que a portaria foi editada “sem qualquer aviso ou diálogo anterior, surpreendendo a todos os comerciantes do País”. Elas também alegam que o texto viola artigos da Lei de Liberdade Econômica, aprovada em 2019 pelo Congresso, e a própria CLT, “que estipula a preponderância do negociado entre patrões e trabalhadores sobre o legislado”.

 

Já em relação à reforma tributária, o pleito é para que membros do Legislativo e da sociedade civil também participem do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo, instituído pela Fazenda e com duração prevista de 60 dias.

 

“Em nenhum dos grupos técnicos foi designada ou aberta a possibilidade de participação de membros da sociedade civil, que são aqueles que pagam os impostos recolhidos pelos governos”, diz o texto. “Tal composição restritiva põe em xeque se as leis que serão construídas possuirão fins meramente arrecadatórios, com potencial de aumento de carga tributária e sem considerar os anseios dos contribuintes por simplificação e desburocratização do sistema tributário”, afirma o documento./Colaborou Isadora Duarte

Lira dá recado duro ao governo, cobra ‘acordos firmados’ e diz que Orçamento não é do Executivo

Por Gabriel Hirabahasi, Giordanna Neves e Matheus de Souza / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), usou o discurso de abertura do ano Legislativo para mandar recado direto ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em meio ao descontentamento de parlamentares com cortes no pagamento de emendas do Orçamento, Lira avisou que o Congresso respeita os acordos políticos e cobrou do governo compromisso com “a palavra dada”.

 

Lira foi enfático ao dizer que os trabalhos da Casa não serão paralisados por causa das eleições municipais ou por conta da sua sucessão, a partir do ano que vem. Lira disse, ainda, que nenhuma disputa política entre a Câmara e o Executivo atrapalhará os trabalhos.

 

Ele cobrou respeito ao que chamou de “acordos firmados” e ainda disse que o Orçamento da União “pertence a todos, não apenas ao Executivo”. Criticou o que chamou de “burocracia técnica” e disse que deputados e senadores têm mais conhecimento das necessidades de cada município para definir a distribuição de recursos.

 

“(A autoria do Orçamento) não é e nem pode ser de autoria exclusiva do Executivo e muito menos de uma burocracia técnica, que apesar do seu preparo não foi eleita para escolher as prioridades da nação e não gasta a sola do sapato percorrendo os pequenos municípios brasileiros como nós senadores e deputados”, disse.

 

Lira cobrou o governo pela manutenção de acordos firmados em 2023 e que estariam sendo descumpridos neste ano. “Não faltamos ao governo e esperamos respeito e compromisso com palavra dada”, afirmou.

 

“Errará grosseiramente qualquer um que aposte numa suposta inércia desta Câmara neste ano de 2024 em razão sejam das eleições municipais, seja ainda em razão de especulações de eleições da Mesa Diretora no próximo ano. Errará ainda mais quem apostar na omissão desta Casa em razão de uma suposta disputa política entre a Câmara e o Poder Executivo”, disse Lira.

Segundo o presidente da Câmara, as aprovações de propostas do Executivo em 2023 “será a tônica de 2024″, desde que prevaleça o que ele chamou de “exemplo de boa política e honradez com os compromissos assumidos”.

 

“A boa política, como sabemos, apoia-se num pilar essencial: o respeito aos acordos firmados e o compromisso à palavra empenhada. E esse exemplo de boa política e honradez com os compromissos assumidos dados por esta Casa que marcou o ano de 2023 e permitiu que tantos avanços também será a tônica de 2024. E é por nos mantermos fiéis à boa política e ao cumprimento de todos os ajustes que firmamos que exigimos como natural e contrapartida o respeito às decisões e o fiel cumprimento aos acordos firmados com o Parlamento. Conquistas como a desoneração e o Perse, essencial para milhões de empregos de um setor devastado pela pandemia, não podem retroceder sem uma ampla discussão com este parlamento”, afirmou Lira.

 

O presidente da Câmara reforçou que a Casa foi a primeira a reconhecer o resultado das eleições de 2022 - apesar de ele próprio ter feito campanha pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Disse também que os deputados vão cumprir o papel de legislar e aprovar todas as matérias de interesse do Brasil, sem ser um ponto de tensão e nem desequilíbrio.

 

As prioridades da Câmara para 2024, segundo Lira

O presidente da Câmara disse que a Casa deve dar prioridade neste ano à regulamentação da reforma tributária, à discussão da reforma administrativa e ao avanço da pauta verde, encampada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Sobre a reforma administrativa, porém, Lira reforçou que a proposta só irá adiante se houver um consenso mínimo entre os líderes da Casa.

 

O presidente da Câmara disse que a regulamentação da inteligência também será uma prioridade de sua gestão neste ano. Lira ressaltou o receio de que essas ferramentas possam ser usadas de forma maliciosa durante as eleições municipais deste ano.

 

“Sabemos que, sem a necessária regulamentação da IA, esses instrumentos podem, entre outros males, distorcer a vontade popular, sobretudo em ano eleitoral. Essas distorções comprometem a representatividade dos eleitos, afetando um dos fundamentos da nossa democracia”, afirmou.

 

Lira defendeu que Executivo, Legislativo e Judiciário tenham uma “parceria colaborativa” e criticou o que chamou de “polarização odiosa”.

 

“Estarei sempre atento e vigilante em relação ao papel institucional de cada Poder da República. Neste ano legislativo, nosso caminho é seguir avançando, sem acirrar polarizações, com respeito e numa construção interna positiva”, afirmou.

 

Ministro da Casa Civil minimiza recados de Lira

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, minimizou os recados do presidente da Câmara durante o discurso do deputado na abertura do ano Legislativo. O ministro preferiu se atentar aos trechos onde disse haver uma “sinergia” entre as falas de Lira e as intenções do governo federal.

 

“Vocês perceberam que há uma sinergia, uma coincidência, entre as prioridades elencadas pelos presidentes das Casas com o Governo”, disse, pontuando as falas de Lira e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a regulamentação da agenda fiscal e ações de atividade econômica.

 

“Não achei preocupante”, continuou, sobre o discurso de Lira. “Ele fala em nome do Parlamento e é importante que o Parlamento se manifeste”, acrescentou. “Tem uma concordância entre a fala dele e o nosso entendimento quando ele diz que errará quem apostar no confronto do Legislativo com Executivo. Então isso para mim é uma sinalização extremamente positiva de quem quer o diálogo”, continuou.

 

Costa completou dizendo que qualquer atrito entre a relação do governo com o Legislativo será resolvido com o diálogo. Sobre qualquer problema nas últimas semanas, o ministro justificou que, com todos de férias, a comunicação estava sendo feita via celular. “Presencialmente, o diálogo fica mais forte”, declarou.

Governo aponta irregularidades em obras bancadas por verba ligada a Alcolumbre

Thiago Resende / FOLHA DE SP

 

O governo federal identificou uma série de irregularidades em obras em Macapá (AP) que foram bancadas com verbas articuladas pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um dos mais influentes parlamentares da Casa.

A auditoria feita pela CGU (Controladoria-Geral da União) apontou pagamento de serviços que não foram executados, erros na licitação e concluiu que a construtora conseguiu, de forma inadequada, o aval para participar da concorrência.

A empresa vencedora foi a CCN (Construtora Cimentos do Norte), criada pela ex-deputada estadual Francisca Favacho, que recentemente trocou o Pros para integrar a cúpula do MDB no Amapá. Ela é mãe do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP).

A empreiteira foi aberta em 2017, pouco depois da assinatura do convênio de repasse da verba ter sido assinado pelo Ministérios das Cidades e a Prefeitura de Macapá, à época comandada por Clécio Luís (Solidariedade), aliado de Alcolumbre. Clécio agora é governador do Amapá.

O dinheiro foi usado para pavimentação, construção de ciclovia e melhoria de calçadas em Macapá, entre o Complexo do Araxá, que fica na zona sul da cidade e às margens do Rio Amazonas, e o Marco Zero do Equador, o ponto turístico mais famoso da capital. Trata-se de um trecho de aproximadamente 2,5 km pela Avenida JK.

Folha apurou que o projeto foi financiado por uma emenda de quase R$ 5,4 milhões no Orçamento de 2016, que Alcolumbre articulou junto à bancada de deputados e senadores do Amapá. Em valores corrigidos pela inflação, o valor equivale a R$ 7,78 milhões atualmente.

A licitação, conduzida pela Prefeitura de Macapá, chegou a ser questionada na Justiça. Ela foi concluída em 2019 e as obras foram finalizadas somente em 2021.

Ex-secretário de obras de Macapá, David Covre publicou um vídeo em setembro de 2020 para mostrar as máquinas e homens trabalhando à noite no recapeamento da avenida. "Requalificação de trecho urbano na JK. A obra contempla a construção de ciclovia. Emenda do @davialcolumbre [e] execução da @prefeiturademacapa", escreveu ele numa rede social. Covre é o atual secretário de infraestrutura do Governo do Amapá, ou seja, da equipe de Clécio.

No período do vídeo, Alcolumbre era presidente do Senado. Nessa condição, ele assumiu a posição de principal negociador de emendas com o governo Jair Bolsonaro (PL), quando o Congresso passou a abocanhar uma fatia maior do Orçamento por meio de emendas parlamentares.

O Amapá, desde então, passou a figurar entre os destinos com mais dinheiro direcionado por acordos políticos no Congresso. Alcolumbre quer voltar ao comando do Senado no próximo ano e tem sido apontado como favorito na disputa.

O trecho revitalizado da rodovia JK foi inaugurado em março de 2021. O site oficial do senador publicou um texto informando que foi "mais uma obra de revitalização turística para a capital feita com recursos do senador Davi Alcolumbre".

Procurado, o senador afirmou, em nota, que não tem qualquer relação com a construtora e que a execução dos contratos, inclusive daqueles ligados a emendas, é do Poder Executivo, responsável pela análise técnica e pelo processo licitatório.

"O senador reforça ainda que confia plenamente nos órgãos de controle e fiscalização e que espera que eles possam cumprir com as suas atribuições para, dessa forma, garantir a boa aplicação dos recursos públicos", concluiu Alcolumbre.

A Prefeitura de Macapá não respondeu aos questionamentos. A CCN negou irregularidades e questionou o relatório da CGU.

O Ministério das Cidades disse que, como as obras foram executadas em 2020 e 2021, o convênio com o município passou pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, sob Bolsonaro. O hoje senador Rogério Marinho (PL-RN) era ministro na época.

Em nota, Marinho disse que sempre atuou dentro das normas e que a fiscalização da execução das obras nesses tipos de contratos de repasse é de responsabilidade da Caixa.

A CGU informou que o projeto em Macapá foi auditado por causa da "relevância e criticidade".

A fiscalização in loco foi feita em 2023, já sob o governo de Lula (PT), após o fim das obras. Ela encontrou trechos da ciclovia que constavam na documentação como concluídos, porém não foram executados.

Sobre a licitação, os auditores afirmam que o processo não foi devidamente divulgado e que o aval da capacidade técnica para a CCN realizar o empreendimento foi dado de forma irregular.

A construtora era obrigada a comprovar já ter realizado obras com características semelhantes. Porém, foi apresentada apenas uma prova da experiência do engenheiro que seria designado pela empresa para o projeto.

Além disso, a proposta de revitalização da rodovia sofreu alterações ao longo da execução e, segundo a CGU, isso não foi documentado (pelos chamados aditivos contratuais) —o que dificulta o acompanhamento da obra e o que de fato ocorreu.

"Essa situação não permite, por exemplo, verificar se há justificação técnica para as alterações identificadas, se essas foram aprovadas pelo gestor do contrato com base em parecer técnico e jurídico", diz o relatório.

Foi verificado também que o projeto não tinha uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), importante instrumento para assegurar que determinado empreendimento se encontra sob a supervisão de um profissional capacitado.

A CGU informou que, diante dos questionamentos levantados na auditoria, a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana de Macapá assinou um acordo com a Construtora Cimentos do Norte para que a realização dos serviços que faltavam sejam prestados.

A Construtora Cimentos do Norte questionou o relatório da CGU e disse que os serviços foram todos executados na integralidade. Declarou ainda que, em relação ao aval para participar da licitação, os "atestados [apresentados] são relativos a serviços efetivamente executados pela empresa CCN, sob a responsabilidade técnica do engenheiro Edmilson Araújo Filho, pertencente ao quadro técnico da empresa, e não apenas por este."

A empresa negou qualquer influência política por ter como proprietária uma ex-deputada estadual e afirmou que, em processos licitatórios, o resultado depende de critérios técnicos.

A CGU repassará as informações da auditoria para os órgãos responsáveis pelo acompanhamento da gestão municipal, visto que cabe ao município e aos órgãos locais avaliar a eventual punição administrativa de servidores ou responsabilização da CCN.

CENTRÃO DE LIRA QUER DERRUBAR VETO DELula e blindar dinheiro das apostas no Ministério do Esporte

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

 

Centrão, grupo liderado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), quer derrubar um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e blindar o dinheiro das apostas esportivas no Ministério do Esporte, comandado por André Fufuca (PP).

 

Uma regra incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 proíbe Lula de cortar (contingenciar, no jargão técnico) qualquer centavo que o ministério arrecadar com as loterias no País, incluindo as apostas esportivas. A regulamentação desse tipo de jogo foi aprovada em dezembro, virou lei e deve gerar receitas para o governo a partir deste ano.

 

O dispositivo que blinda o dinheiro do ministério não estava na LDO quando o governo Lula enviou o projeto para o Executivo. Apareceu na aprovação do texto no Congresso. Quem propôs a mudança e colocou a digital na proposta foi o deputado Marx Beltrão (PP-AL), aliado de Lira. A medida “tem o objetivo de fortalecer a política do esporte em todo o País com um impacto significativo para a saúde e o lazer da sociedade”, de acordo com Beltrão.

 

O Centrão calcula que o Ministério do Esporte vai arrecadar R$ 900 milhões com os jogos, incluindo as apostas esportivas, neste ano. Outra parcela do dinheiro das apostas também será direcionada para outras áreas, como educação e segurança pública, mas só a pasta de Fufuca ficou blindada dos cortes no Orçamento pela proposta.

 

O Palácio do Planalto defendeu o veto alegando que essa e outras ressalvas aprovadas pelo Congresso tornam o orçamento “ainda mais rígido” e poderiam dificultar a meta fiscal de déficit zero em 2024. Procurado pela reportagem, o Ministério do Esporte afirmou que o dinheiro vai ser aplicado em projetos como o Bolsa Atleta e o Segundo Tempo, mas declarou segue as decisões adotadas pelo governo e não questiona o que é votado no Congresso. O presidente da Câmara, Arthur Lira, disse por sua assessoria que não tem posição sobre a proposta.

Assembleia Legislativa divulga funcionamento durante recesso parlamentar

Por Ariadne Sousa / ALECE

 

 

Os órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) terão alteração no funcionamento durante o recesso parlamentar, que ocorre até o dia 31 de janeiro. Neste período,  entre os dias 8 e 15 de janeiro de 2024, será realizada pausa programada nas atividades da Casa, para manutenção do sistema de Tecnologia da Informação, não havendo atividades em nenhuma das sedes do Poder Legislativo. 

Entre os órgãos que divulgaram seu funcionamento, sete estarão operando semanalmente, de terça a quinta, das 8h às 13h, são eles: Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS); Escritório Frei Tito; Centro de Mediação e Gestão de Conflitos; Ouvidoria Parlamentar; Comitê de Responsabilidade Social; Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace); Comitê de Prevenção e Combate à Violência; e Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos. 

Já a Casa do Cidadão manterá seus atendimentos de segunda a sexta, das 8h às 17h, realizados exclusivamente por meio de agendamento. O Procon Assembleia funcionará normalmente a partir do dia 03 de janeiro, com atendimentos de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. O Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) retorna com os atendimentos ao público a partir de 16 de janeiro, seguindo planejamento do órgão. A Sala do Empreendedor, até 18 de janeiro, terá funcionamento de terça a quinta, das 8h às 13h, e a partir do dia 22 de janeiro, das 8h às 16h30. 

A Procuradoria Especial da Mulher (PEM), manterá suas atividades de segunda a sexta, de 8h às 17h, para recepção e atendimento, porém, no dia 5 de janeiro não funcionará em decorrência de manutenção elétrica no prédio sede da procuradoria. O ZAP Delas, canal de whatsapp para atendimento da Procuradoria por meio do número (85) 9 9814-0754, segue funcionando normalmente durante todo o mês.

PAUSA PROGRAMADA NA ALECE 

A manutenção do sistema de Tecnologia da Informação, realizada entre os dias 8 e 15 de janeiro de 2024, afetará o funcionamento da Casa de forma temporária, tornando os serviços da Alece indisponíveis ao público externo nestes dias, apenas a Casa do Cidadão estará com atendimentos, apenas para a entrega de RGs. 

Edição: Clara Guimarães

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