Câmara favorece Zona Franca de Manaus na reta final da regulamentação da reforma tributária
Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – Na reta final da votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputados do Amazonas conseguiram emplacar mudanças no texto que favorecem a Zona Franca de Manaus em relação à proposta original do Ministério da Fazenda enviada ao Congresso.
Fabricantes de itens de informática, por exemplo, terão acesso a um abatimento de imposto equivalente a dois terços da alíquota do IBS – o novo imposto de Estados e municípios a ser criado com a reforma, que substituirá os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Isso não constava na proposta original da equipe econômica.
Ainda assim, os parlamentares não ficaram satisfeitos e prometem manter a pressão por mais incentivos durante a tramitação no Senado, onde o relator da regulamentação será o ex-governador do Amazonas Eduardo Braga (MDB-AM).
“Firmamos um compromisso com o (Arthur) Lira (presidente da Câmara) e ele nos assegurou que os benefícios existentes hoje seriam mantidos, sem mais nem menos. Mas não foi isso o que aconteceu”, afirma o deputado Pauderney Avelino (União-AM).
Ele alega que, ainda que tenha havido inserções de incentivos, eles ficaram abaixo do que é praticado hoje na Zona Franca. Secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela reportagem, que temem os efeitos sobre a arrecadação dos demais Estados, contestam a conclusão. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.
A proposta original da equipe econômica concedia às empresas instaladas na região o acesso a um crédito presumido – que reduz a tributação por meio da renúncia fiscal – na aquisição de insumos que varia de 7,5% a 13,5%, a depender da origem da matéria-prima. Além disso, havia um segundo crédito presumido, aplicado na venda dos produtos, de 6% ou 2% a depender da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do produto.
A Câmara manteve esses dois benefícios e incluiu mais um crédito presumido para os fabricantes de bens industriais. No caso de fabricantes de bens de informática, o crédito será de dois terços do IBS a ser recolhido na venda do produto. Esses valores decaem para 90,25% desses dois terços para bens intermediários, 75% para bens de capital e 55% para bens de consumo finais – como aparelhos de ar-condicionado, motos e de áudio, por exemplo.
“Dois terços não atende”, afirma o deputado Sidney Leite (PSD-AM). “Os fabricantes de duas rodas e de ar-condicionado não estão contemplados.”
O texto original da Fazenda não fixava os valores desse crédito presumido e dizia que eles seriam determinados pelo Comitê Gestor do IBS (formado por representantes dos Estados e dos municípios), com metodologia de cálculo aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Um dos critérios para essa fórmula era que o benefício da Zona Franca ficasse próximo da média oferecida pelos demais Estados – o que, na prática criava um redutor para esses incentivos em relação aos concorrentes.
Os deputados amazonenses, no entanto, não aceitaram essa redação: queriam que o benefício fosse concedido de maneira integral e conseguiram emplacar a concessão dos benefícios de forma autoaplicável – ou seja, sem a necessidade de cálculo prévio do Comitê Gestor.
Numa negociação que se estendeu até a hora da votação, o Ministério da Fazenda teve força apenas para incluir o limite a “dois terços”, alegando que a concessão integral não caberia nas contas do governo, uma vez que os custos com os incentivos serão bancados por todos os contribuintes na fixação da alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estimado atualmente em cerca de 27% com a inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero.
Para o economista Bento Antunes de Andrade Maia, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em cálculos iniciais, as modificações empatam as condições atuais de incentivos às indústrias instaladas na região. “Há possibilidade de aperfeiçoamentos, mas está aderente aos benefícios atuais”, diz.
Os deputados, no entanto, preveem que esse trecho seja alterado no Senado, assim como a data-limite para a inscrição de projetos industriais na Zona Franca que terão direito ao benefício tributário.
O limite fixado na regulamentação era dezembro de 2023, mas os parlamentares querem esticar essa data para dezembro de 2027. Segundo Avelino, fabricantes de baterias de elétricos informaram, apenas neste ano, a intenção de se instalar na Zona Franca. Caso a data não seja alterada, eles não terão acesso ao benefício tributário.
Além dos incentivos por meio do crédito presumido, os fabricantes instalados na Zona Franca também são beneficiados com a taxação de concorrentes com o IPI, tributação que terá sobrevida para dar vantagem à Zona Franca. Isso foi aprovado na emenda constitucional que instituiu a reforma tributária, no ano passado, e segue valendo com a regulamentação.
O que é a Zona Franca
Criada em 1967 como forma de desenvolver a região amazônica, a política de incentivos para a instalação de indústrias na região vem sendo prorrogada e, em 2014, foi estendida até 2073. Os incentivos custam cerca de R$ 25 bilhões por ano em renúncias tributárias, segundo dados da Receita Federal.
Críticos da política afirmam que a instalação das fábricas na Zona Franca só ocorreu em razão dos incentivos tributários que, por sua vez, distorcem a lógica da produção e estimulam a corrida das empresas por mais incentivos. O custo fiscal a cada emprego gerado também é elevado, o que gera questionamentos sobre a manutenção do programa.
“Técnicos do governo e os técnicos de forma geral são, por princípio, contra a Zona Franca, mas nós temos uma situação que é difícil e que, para mexer, será preciso alterar muita coisa ao longo do tempo“, diz o deputado Avelino. “É possível que haja um dia o beneficiamento de produtos locais, mas o que existe hoje é que o Amazonas é um dos Estados que mais arrecadam para a Previdência em função da alta formalidade de empregos da Zona Franca – o que não existe no Pará, por exemplo.”
Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no Senado, em novembro do ano passado, também houve um acordo de última hora, costurado no corpo a corpo do plenário, para beneficiar a região Norte. Por unanimidade, foi aprovada a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental (que inclui Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e do Amapá.
Esse fundo, o quarto criado pela reforma, se somou ao Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, específico para o Estado, que já constava no texto aprovado pela Câmara.
O tributarista Nelson Machado, que foi ministro dos governo Lula e Dilma e hoje trabalha no CCiF, afirma que esse fundo de Desenvolvimento dos da região Norte deveria ser usado como alternativa à prorrogação indefinida dos benefícios tributários.
Pauta anti-MST chega ao Senado e mobiliza bancada ruralista
João Gabriel / FOLHA DE SP
A pauta anti-MST (Movimento dos Trabalhadores sem Terra) começa a chegar ao Senado Federal após avançar com rapidez durante o primeiro semestre na Câmara dos Deputados.
Alvo de críticas de uma ala minoritária da bancada ruralista, ela deve entrar em novo ritmo de tramitação e também é vista como importante no debate sobre a liderança do grupo.
Senadores da bancada avaliam que a agenda agora deve ter mais dificuldade para caminhar. Afirmam que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve manter o rito de tramitação passando por diversas comissões —enquanto seu par na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelerou o andamento de alguns dos textos.
Do pacote anti-MST da bancada ruralista, três dos quase 20 projetos estão no Senado. Dois deles já passaram pela Câmara.
Em linhas gerais, o conjunto traz propostas para aumentar a pena e até criminalizar movimentos como o MST, além de dificultar sua atuação no campo, e ampliar os mecanismos de defesa do proprietário rural.
Por exemplo, os projetos tipificam a invasão de terra como terrorismo, aumentam a pena para este tipo de crime, impedem que quem o cometa participe de programas sociais, receba benefícios ou seja contemplado com cargos públicos.
Também permitem ao fazendeiro acionar a polícia para atuar sem necessidade de ação judicial e criam a delegacia de conflitos possessórios.
Deputados e senadores afirmam que existe uma ala da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) descontente com o fato de que essa pauta, considerada por alguns como ideológica, ganhou tanto protagonismo. E opinam que o grupo deveria atuar de forma mais propositiva, com projetos voltados ao setor produtivo.
O próprio Pacheco já disse a líderes e presidentes de comissões que gostaria de ver mais projetos propositivos chegando ao plenário, embora não tenha comentado especificamente do agronegócio e MST.
Já um outro grupo dentro da bancada vê a agenda anti-invasões como importante principalmente em um período eleitoral, já que tem aderência na sociedade —e afirmam, inclusive, que pode ajudar o atual presidente da frente, Pedro Lupion (PP-PR), a se manter no cargo nas eleições da bancada, marcadas para fevereiro de 2025.
Lupion afirma que o ano eleitoral não tem tanta influência no andamento deste pacote, por ser um pleito municipal —e que seria diferente caso fosse uma corrida de nível nacional.
"No Senado temos uma bancada menor do que na Câmara, de tamanho e influência, mas com senadores combativos e com capacidade de articulação. A dificuldade é fazer a agenda chegar na pauta, no plenário", afirma.
O senador Alan Rick (União Brasil-AC) já vem mobilizando Comissão de Agricultura, que ele preside, para tentar fazer as matérias avançarem.
Nas últimas semanas, por exemplo, realizou audiência pública com representantes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e integrantes do agro e pautou temas relacionados à regularização fundiária, como, por exemplo, um projeto que permite que esses processos sejam feitos pelo Judiciário.
Outra matéria pautada acaba com o projeto Terra da Gente, do governo Lula (PT) —que define as terras disponíveis no País para assentar famílias. Também tem sido frequente a presença de membros do Instituto Pensar Agro —que dá subsídio técnico à FPA— na comissão.
"Nós aprovamos com rapidez, por exemplo, o marco temporal. Até senadores da base do governo votam nas pautas do agro, então creio que essas pautas vão andar com rapidez, a Frente Parlamentar da Agropecuária tem trabalhado para isso. Pretendo conversar com o presidente Pacheco em breve", afirma Rick.
Mas o avanço da pauta anti-MST não agrada a todos dentro da bancada.
Dois parlamentares influentes na frente afirmaram à Folha, sob reserva, que uma ala, ainda que minoritária, entende que a agenda deveria priorizar matérias propositivas e tratar de questões do setor produtivo e de modernização do setor, com foco em eficiência e sustentabilidade.
Um congressista se queixa também de mudanças recentes no Pensar Agro, e diz que o instituto tem perdido o caráter técnico e atuado de forma mais política.
Eles reclamam que em 2024, por exemplo, os principais temas debatidos pela FPA foram, além da agenda anti-MST, o leilão do arroz e outras questões relativas ao governo federal. Por isso, veem nessa movimentação um cunho mais ideológico que voltado ao agronegócio.
O presidente da bancada atribui isso, porém, ao fato de que as propostas propositivas já foram aprovadas.
"O fato principal é que nós limpamos a pauta, literalmente. Nós vencemos com praticamente todas as propostas propositivas", diz.
Ele ressalta ainda que alguns dos projetos desse tipo, como o do licenciamento ambiental, estão no Senado.
"Mas a bancada está mais reativa porque o governo nos dá motivos para isso, todos os dias. É leilão do arroz, é Plano Safra que fica aquém do esperado, é o MST no palco de eventos, é a reforma tributária que vem com um texto ao contrário do combinado", completa.
Outro parlamentar defensor dessa agenda afirma que é o próprio setor que impulsiona os parlamentares nessa direção, e que os projetos trazem maior segurança jurídica para o produtor rural.
"Acredito que pautas como essas, anti-invasão, têm mais capacidade de unir parlamentares e a sociedade, mais capacidade mobilização e uniãoAs pautas mais técnicas, ao contrário, exigem um trabalho maior de bastidor e nem sempre de tanta expressão e visibilidade", afirma Zé Vitor (PL-MG).
Para se manter no cargo, Lupion precisa de apoio para alterar o estatuto da FPA, que atualmente não permitiria sua reeleição. Por isso, parlamentares da bancada afirmam que o avanço dessa agenda pode o ajudar.
"Temos excepcionais nomes para presidir a bancada, mas é algo que a gente não começou a discutir ainda", diz Lupion.
O pacote anti-MST foi uma reação às ocupações do movimento, que ganhou força no tradicional "abril vermelho", quando o grupo promove uma série de ações.
A bancada ruralista juntou uma série de projetos, alguns deles fruto do trabalho da CPI do MST.
ALGUNS DOS PRINCIPAIS PROJETOS DA PAUTA ANTI-MST
No Senado
- PL 709/2023: impede que quem for considerado invasor de terra ocupe um cargo público. Aguarda designação de relator
- PL 2250/2021: Caracteriza a invasão de terras como terrorismo. Está na Comissão de Defesa da Democracia
- PL 2869/2023: Aumenta penas para crimes relacionados a questões de terra em áreas rurais. Está na CCJ
Na Câmara
- PL 149/2003: Classifica invasão como terrorismo e eleva penas. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- PL 1373/2023: Impede quem for considerado invasor de terra de ser beneficiário em programas sociais, de reforma agrária e de ter acesso a linhas de crédito. Está na Comissão de Agricultura
- PL 8262/2017: Permite atuação da polícia em ocupações de terra sem necessidade de ordem judicial. Está na pauta da CCJ
Congresso reduz vantagem de pobres na reforma tributária; veja novos dados do Banco Mundial
Eduardo Cucolo / folha de sp
Uma reportagem da Folha de 2023 sobre a reforma tributária motivou uma discussão nas redes sociais nesta terça-feira (16) entre Gil do Vigor, economista que participou do BBB, e Pedro Rousseff, sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
A Folha refez as contas do estudo do Banco Mundial citado na reportagem da época e chegou a conclusões semelhantes: a reforma desonera a maior parcela da população, aquela de menor renda, e aumenta a carga apenas das pessoas classificadas entre os mais ricos.
Houve, no entanto, uma mudança importante. O Congresso priorizou a desoneração da cesta básica, um pedido do setor de alimentos. Com isso, reduziu a devolução de impostos para os mais pobres (mecanismo conhecido como cashback). O resultado é que a desoneração para a população de baixa renda será menor que a prevista anteriormente.
O estudo que gerou debate nas redes foi realizado antes da aprovação da reforma, em dezembro do ano passado. Neste ano, o Banco Mundial construiu um simulador que permite a qualquer pessoa fazer os mesmos cálculos.
Os novos resultados consideram o texto da emenda constitucional da reforma de 2023 e também a versão do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na semana passada, que agora será analisado pelo Senado.
A versão atual da reforma reduz a carga sobre o consumo de 50% da população —justamente as pessoas de menor renda. Os 20% de maior renda passam a contribuir com uma parcela maior dessa arrecadação.
Para o restante, a situação não muda, considerando a versão da reforma modelada pelo Congresso. A proposta original do governo desonerava essa parcela da classe média, mas esse ganho foi perdido com as exceções criadas pelo Legislativo.
A desoneração para as pessoas mais pobres poderia ter sido maior. Para os 20% de menor renda da população, o cashback mais amplo reduziria a carga tributária em 50%. Agora, a queda fica próxima de 25%.
A explicação é a seguinte: antes, com uma cesta básica livre de impostos mais restrita, havia mais espaço para a devolução de parte do valor dos tributos para os mais pobres. Como houve ampliação dos itens, todos os consumidores desses itens vão se beneficiar da desoneração.
Quando há mais produtos na cesta básica com alíquota zero, não há imposto a ser devolvido, e a arrecadação fica menor. Consequentemente, é necessário aumentar a tributação sobre os demais produtos, como roupas e eletrodomésticos, que também são consumidos por pessoas de baixa renda.
A inclusão das carnes e outros alimentos na cesta básica da reforma também eleva a alíquota dos novos impostos para mais de 27%, segundo simulação feita por técnicos do Banco Mundial na semana passada.
A Câmara aprovou nesta quarta (10) o primeiro projeto de regulamentação da reforma, que traz um mecanismo para tentar limitar a tributação a 26,5%, mas as concessões feitas pela Câmara inviabilizam o cumprimento dessa regra.
O número de 26,5% é uma estimativa do Ministério da Fazenda com base na versão original do projeto. Esse percentual é apenas uma referência e não há obrigação de segui-lo caso os benefícios aprovados pelos parlamentares gerem perda de receita.
Com a desoneração da cesta a reforma tributária vai gerar uma redução significativa na carga sobre alimentos e alguns bens industriais, independentemente da faixa de renda. Até mesmo produtos mais caros, como o caviar importado, serão menos taxados caso se confirme uma alíquota próxima de 26,5% para a soma dos novos impostos.
Deputados usam 'emenda Pix' para turbinar prefeituras de parentes
Deputados federais turbinaram caixas de prefeituras comandadas por parentes com o envio de transferências especiais, uma modalidade de repasse conhecida como emenda Pix justamente pela facilidade de injetar o dinheiro no caixa de aliados.
Esse tipo de transferência soma cerca de R$ 4,4 bilhões neste ano eleitoral de 2024 e é direcionada principalmente às prefeituras. A emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar em que área a verba será aplicada.
Na prática, o recurso serve para reforçar os cofres municipais com uma espécie de cheque em branco.
Mais de R$ 10,8 milhões em emendas do deputado Adail Filho (Republicanos-AM) pagas pelo governo Lula (PT), por exemplo, foram direcionadas a Coari (363 km de Manaus). O congressista foi prefeito do município, mas teve o mandato cassado em 2021.
O atual prefeito da cidade é Keitton Pinheiro, sobrinho do deputado. Já Adail Pinheiro, pai do parlamentar, deve ser o próximo candidato do mesmo grupo político a prefeito de Coari.
O município ainda recebeu repasses menores de outros parlamentares, somando R$ 33 milhões em emendas Pix. O valor é próximo a todo o recurso previsto para investimentos na Lei Orçamentária de Coari.
A cidade foi o segundo principal destino dessa modalidade de emenda, segundo dados de pagamentos feitos até 4 de julho.
Em nota, Adail disse que destinou emendas a mais de 30 municípios. "As emendas de transferências especiais representam apenas uma pequena parte do total de emendas a que cada parlamentar tem direito, e em todas as outras, diversos municípios tiveram seus pleitos atendidos", afirmou o deputado.
Macapá (AP) é a principal beneficiada com as emendas Pix, com R$ 44,3 milhões repassados antes das eleições. Apenas o senador Lucas Barreto (PSD), aliado do prefeito Dr. Furlan (MDB), que busca a reeleição, encaminhou R$ 17,2 milhões para a cidade.
A Folha procurou o senador, mas não houve resposta.
A Prefeitura de Sena Madeira (AC), comandada por Mazinho Serafim (União Brasil), recebeu R$ 18,5 milhões, sendo que R$ 10,8 milhões das emendas Pix foram repassados por Meire Serafim (União Brasil), esposa do chefe do Executivo.
A deputada afirmou que foi eleita com forte votação no município. Também disse, por meio de assessoria, que o envio da verba não tem relação com o marido.
O deputado Elmar Nascimento, líder da União Brasil na Câmara, enviou cerca de R$ 10 milhões a Campo Formoso (BA), cidade governada pelo irmão, Elmo Nascimento, que vai disputar a reeleição.
Antes de ser eleito, Elmo foi superintendente da estatal Codevasf (Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), quando direcionou equipamentos para o mesmo município.
Elmar diz que seu mandato representa municípios da Bahia e que Campo Formoso é sua cidade natal e é responsável por suas maiores votações.
Tucuruí (PA), recebeu cerca de R$ 9,5 milhões na emenda Pix. Toda a verba foi repassada por Andreia Siqueira (MDB), esposa de Alexandre Siqueira (MDB), prefeito da cidade. Procurada, a deputada federal não se manifestou.
O deputado Domingos Neto (PSD) enviou R$ 10 milhões a Tauá (CE), comandada por sua mãe, Patrícia Aguiar (PSD), que busca a reeleição.
O município já havia sido um dos principais beneficiados com as emendas de relator sob Jair Bolsonaro (PL), principalmente em 2021, que teve a Lei Orçamentária relatada por Neto. Procurado, também não se manifestou.
Cobrado pelo Congresso Nacional, o governo correu nesta semana para ultrapassar os R$ 22 bilhões em emendas pagas em 2024 –cifra que corresponde a cerca de 42% do total de verbas individuais, das bancadas estaduais e de comissão disponíveis no Orçamento.
A pressa se deve a travas que a Justiça Eleitoral impõe aos repasses da União nos três meses que antecedem as eleições. Agora, os pagamentos de emendas ficam restritos a casos como obras já em andamento.
A maior parte da verba de emenda (R$ 18,5 bilhões) será transferida diretamente aos cofres dos municípios, principalmente para as ações da área da saúde.
A influência da emenda Pix, que é uma modalidade de emenda individual, cresceu neste ano eleitoral. São ao menos R$ 4,4 bilhões distribuídos dessa forma em 2024, contra R$ 1,5 bilhão pagos no ano da última eleição, em 2022.
O valor das emendas parlamentares tem crescido de forma substancial nos últimos anos, muito em razão da combinação do fortalecimento do centrão —o grupo de partidos de centro-direita e de direita que comanda o Congresso— com o fracasso dos últimos governos em formar uma maioria coesa.
Em 2014, as emendas representavam cerca de R$ 10 bilhões do Orçamento federal, em valores atualizados. Agora, subiram para mais de R$ 50 bilhões, sendo que boa parte se tornou de execução impositiva —o que reduziu bastante o poder de barganha do Palácio do Planalto.
Coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o advogado Renato Ribeiro de Almeida disse que a injeção das emendas pode potencializar situações de abuso de poder e favorecer candidatos ligados aos comandos dos municípios.
"Já é sempre difícil lutar contra a situação, pois o cargo [de prefeito] já dá uma exposição. Se o sujeito está no cargo e faz uso de recursos para suplementar ainda mais as políticas públicas em curso, aumenta a dificuldade da oposição", disse Almeida.
Abertas as inscrições para o Selo Alece ESG na Gestão Pública
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) recebe até o próximo dia 19 de julho as inscrições dos municípios interessados em aderir ao “Selo Alece ESG na Gestão Pública”, que será concedido aos municípios que comprovarem ações de gestão pública alinhadas as boas práticas de responsabilidade socioambiental e de governança.
Lançado em junho deste ano, a iniciativa pioneira é realizada pela Alece e pelo Governo do Estado do Ceará, com apoio da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece). O objetivo é reconhecer e incentivar gestões que buscam um modelo de desenvolvimento socioeconômico sustentável, democrático e participativo, de acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
Para aderir ao “Selo Alece ESG na Gestão Pública”, as gestões municipais devem acessar o formulário disponível no link. As inscrições encerram no dia 19 de julho e passarão por análise da Comissão de Avaliação.
Os interessados devem ficar atentos às etapas do processo de certificação do selo. As instruções e os passos para a inscrição podem ser acessados no sitecom todas as informações sobre o Selo.
O “Selo Alece ESG na Gestão Pública” será concedido bienalmente aos municípios que comprovarem práticas de responsabilidade socioambiental e de governança. O selo terá três níveis: Ouro, Prata e Bronze, contemplando indicadores fundamentados nos três pilares ESG (Ambiental, Social e Governança).
As dúvidas dos municípios poderão ser esclarecidas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .
INSCRIÇÕES
Período: 5 a 19 de julho de 2024
Formulário disponível no link
Instruções para inscrição no sitedo projeto
Contato em caso de dúvidas: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , 3277-2868/2869.
Alece realiza parceria com o Estado para reúso de lonas em ecobags
Por Guilherme de Andrade / ALECE
Núcleo de Publicidade da Casa - Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) e o Governo do Estado do Ceará realizaram uma parceria com foco na sustentabilidade: a fabricação de ecobags a partir do reaproveitamento de lonas utilizadas em eventos institucionais. A parceria foi formada pela Alece - por meio da Coordenadoria de Comunicação da Casa e da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental, do Comitê de Responsabilidade Social - e pelo Estado - por meio da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Cosipe), da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP-CE).
Além do efeito positivo ao meio ambiente, a ação sustentável também gerou impacto social, uma vez que as bolsas foram produzidas, em sua totalidade, por internos do sistema prisional do Estado do Ceará. A matéria-prima foi enviada aos detentos da Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira 2 (UPPOO 2), que fazem parte do projeto “Mãos Que Reciclam”, para a produção das ecobags, entregues prontas nesta semana. As bolsas serão destinadas às pessoas que mais se destacaram em ações ambientais dentro da Alece.
O engenheiro ambiental Yuri Passos, supervisor da Célula de Sustentabilidade e Gestão Ambiental, explica a iniciativa. “Essa foi uma forma que a gente encontrou de utilizar essas lonas que são produzidas nos eventos da Alece e produzir as ecobags, ajudando na diminuição dos plásticos descartados, dando ainda um tratamento adequado ao resíduo que a gente gerou. Tem também o aspecto social, porque apoia a população apenada. Foi essa população que realizou esse tratamento, a produção das bolsas. Então, é uma forma também deles trabalharem, terem essa atividade”, ressalta Yuri.
Yuri diz ainda que os servidores de cada setor da Casa foram motivados a separar e a entregar as lonas institucionais ao Núcleo de Publicidade para a confecção de uma nova leva de ecobags: “É uma destinação adequada, correta, e ainda incentiva o hábito da reutilização, da reciclagem e do reaproveitamento”, pontua.
A ideia da parceria com a Cosipe para a confecção das bolsas surgiu através de Ticiane Morais, coordenadora do Núcleo de Publicidade da Alece. Ela foi a responsável por fazer o fazer o contato com Luciana Eugênio,designer do órgão estadual.
"A gente tinha uma preocupação em reaproveitar o material usado nos nossos eventos pra que eles não virassem lixo. Foi então que conheci o projeto Mãos que Reciclam e assim dar um novo uso a esse material. Uma feliz parceria e a certeza que estamos contribuindo por um mundo mais sustentável", ressalta Ticiane.
O policial penal Alexandre Pirajá, supervisor da Cosipe e da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), destaca a importância da iniciativa no fortalecimento da segurança interna das unidades prisionais e para os próprios detentos.
“Eles estão com a mente ocupada, que é um fato que fortalece a segurança penitenciária. Além disso, também estão remindo a pena, porque a cada três dias trabalhados, é um dia a menos da pena. E tem a questão do meio ambiente, já que aquele resíduo que seria um descarte para o lixo acaba tendo uma sobrevida”, assinala.
Edição: Clara Guimarães/Lusiana Freire
Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 é aprovado por Comissão
- Foto: Dario Gabriel
O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 foi aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), na reunião extraordinária da colegiado, realizada nesta terça-feira (09/07), no Auditório Deputado João Frederico Ferreira Gomes e pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR). O projeto teve 107 propostas de emenda apresentadas pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece). Nove delas tiveram parecer favorável e quatro parecer favorável com modificação.
O relator do projeto de lei nº 39/2024, de autoria do Poder Executivo, deputado Guilherme Sampaio (PT), apresentou parecer favorável à matéria e foi acompanhado por unanimidade pelos parlamentares presentes. Segundo ele, as 107 emendas foram apresentadas pelos deputados Sargento Reginauro (União), Carmelo Neto (PL), Gabriella Aguiar (PSD), Missias Dias (PT), Larissa Gaspar (PT) e Renato Roseno (Psol). Tiveram parecer favorável as emendas 08, 11, 30, 31, 42, 52, 54, 66 e 105. Enquanto as de número 49, 51, 65 e 97 tiveram parecer favorável com modificação.
“Algumas das emendas não puderam prosperar por questões de mérito desta relatoria, outras porque eram inconstitucionais, outras porque não se adequam ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Gostaria de agradecer a contribuição dos colegas e dizer que aproveitamos ao máximo as propostas apresentadas”, afirmou Sampaio.
O presidente da Comissão, deputado Sérgio Aguiar (PDT), disse que o projeto agora ficará à disposição da Mesa Diretora, para ser colocado em votação pelo Plenário. O parlamentar adiantou que o deputado Guilherme Sampaio (PT), será designado para ser o relator do orçamento de 2025, que deve chegar à Casa no segundo semestre, por meio de mensagem do Poder Executivo.
O deputado Sargento Reginauro (União) participou da reunião e lamentou que uma emenda de sua relatoria, que destinava 0,5% do orçamento para emendas impositivas, não tenha sido aprovada pelo relator. “Seria uma forma de atender às demandas que chegam direto aos deputados, sobre segurança e saúde, por exemplo. Isso de fato tira o valor e o brilho do Parlamento”, afirmou.
Também participaram da reunião os deputados De Assis Diniz (PT), Romeu Aldigueri (PDT), Bruno Pedrosa (PDT), Larissa Gaspar (PT), Guilherme Sampaio (PT), Carmelo Neto (PL) e Agenor Neto (MDB).
Edição: Clara Guimarães
Revista Plenário Alece ganha nova identidade visual e conteúdos em formato multimídia
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
- Foto: Máximo Moura
A revista Plenário chega a mais uma edição, e desta vez com novidades. Além dos assuntos de interesse a toda a população cearense, a publicação chega com uma nova cara e conteúdos extras em formatos multimídia, sempre apostando na modernização e visando uma maior acessibilidade e inclusão dos leitores.
As novidades já começam pelo novo nome da revista, que passa a se chamar Plenário Alece. Conforme o editor adjunto da publicação, Dídio Lopes, a mudança de nome e modernização de sua identidade visual está em conformidade com o fortalecimento da marca Alece.
“A Plenário Alece, hoje, deixou de ser apenas o veículo impresso da Casa, para integrar o Núcleo de Projetos Especial Revista Plenário, proposta que engloba as versões online e impressa da revista, WebDocumentários e, por último, uma página no Flickr, onde o leitor pode ver outras imagens das principais matérias veiculadas”, explica.
O layout da publicação também passou por reformulações que reforçaram esta nova identidade. Os responsáveis pelo projeto gráfico e design da publicação, Alessandro Muratore e Alice Penaforte afirmam que as mudanças vem do compromisso em oferecer à sociedade um produto editorial e gráfico que destaque os avanços e a modernidade dos serviços oferecidos pela Alece.
“Este novo projeto gráfico é um reflexo das nossas diretrizes editoriais e se fez necessário devido à mudança de nome para “Plenário Alece” e à ampliação dos novos serviços da casa”, explica Alessandro.
O novo projeto, ainda conforme o editor de arte, traz novas tipografias para corpo de texto e títulos, com mais fluidez e dinamismo no design. As imagens também desempenham um papel crucial, garantindo que o conteúdo seja atraente e acessível. “Sabemos da importância de termos que contemplar todos os cidadãos cearenses, e nosso design foi cuidadosamente desenvolvido para ser inclusivo e eficaz para todos os leitores”, ressalta.
As inovações na Plenário Alece vem em consonância com os 28 anos de existência da publicação. Ao longo desse tempo, o veículo de comunicação mais antigo da Alece já passou por três projetos gráficos que moldaram a publicação, sempre se alinhando às necessidades editoriais de cada momento.
NOVOS PRODUTOS
Outra novidade são os conteúdos extras da edição que, assim como a revista, integram o Núcleo de Projetos Especial Revista Plenário.
A matéria de capa, “Quilombolas - da sobrevivência ao domínio das terras”, pode ser aprofundada por meio de um webdocumentário em duas partes, e uma galeria de fotos, acessíveis via QR code disponíveis na revista. A reportagem conta a trajetória de resistência das comunidades quilombolas do Sítio do Arruda, localizada entre os municípios de Salitre e Araripe, e Encantados do Bom Jardim/Lagoa das Pedras, no município de Tamboril, até a conquista da posse definitiva de suas terras.
A nova edição destaca outros assuntos que têm a inclusão como tema central. Entre eles, as novas iniciativas da Alece, que reforçam o conceito de “Parlamento aberto”, promovendo mais inclusão e participação da sociedade, além de reportagens sobre educação, saúde, direito das mulheres, e outros.
A Revista Plenário é composta pelos jornalistas Abílio Gurgel, na editoria geral; Adriana Thomasi e Dídio Lopes na editoria adjunta; Ana Lúcia Machado, Dídio Lopes, Fátima Abreu, Jackeline Sampaio, Lucia Stedille, Marina Ratis, Narla Lopes e Suely Frota na reportagem; Carmen Ciene na revisão; Alessandro Muratore e Alice Penaforte na diagramação, projeto gráfico e tratamento de imagens; e os fotógrafos Dário Gabriel, José Leomar, Paulo Rocha, Junior Pio, Bia Medeiros, Marcos Moura e Máximo Moura.
PEC da Anistia: Câmara aprova perdão de R$ 23 bilhões em dívidas de partidos por irregularidades
Por Levy Teles / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 11, a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que pode ser a quarta na história. Os partidos elaboram um texto que visa conceder um autoperdão a siglas que cometeram que cometeram infrações nas prestações de contas. Legendas que vão do PT ao PL apoiam a medida — organizações da sociedade civil seria uma “inaceitável irresponsabilidade” do Congresso Nacional aprovar a PEC.
A organização Transparência Partidária estima que a anistia chega a cerca de R$ 23 bilhões, se contadas apenas a contas pendentes de julgamento entre 2018 e 2023. O diretor do grupo, Marcelo Issa, disse que o valor pode ser muito maior. “Essa proposta é inaceitável. Não se trata apenas uma anistia financeira, mas de uma série de medidas que podem comprometer ainda mais a pouca credibilidade dos partidos políticos junto à sociedade”, disse.
A votação ocorreu após sucessivos recuos da Câmara, receosa do desgaste à imagem que a proposta causaria aos parlamentares. O relatório final sequer foi votado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. No último episódio, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.
Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com o aval de que o Senado tramitaria a proposição. Eles dizem que a anuência já foi dada e a proposta seguirá em discussão na Casa.
A PEC passou com 344 votos sim, 89 votos não e quatro abstenções no primeiro turno e com 338 votos sim, 83 votos não e quatro abstenções no segundo turno. A matéria agora irá agora ao Senado.
Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC. “Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político” disse Chico Alencar (PSOL-RJ). “Ela tira uma credibilidade, que já não é muito grande das organizações partidárias. É indefensável.”
“O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem lei”, afirmou Adriana Ventura (Novo-SP). “Os partidos recebem bilhões, fazem as leis, não cumprem as leis e deixam para o povo pagar.”
Como mostrou o Estadão, 38 organizações ligadas à transparência e garantia de direitos eleitorais divulgaram uma nota pública na manhã desta quinta-feira, 11.
Elas apontam que a PEC, entre outras coisas, representa um estímulo à inadimplência e viabiliza partidos pagarem dívidas usando recursos de “origem não identificada”, o que pode ser recurso de “caixa 2″.
“Dessa forma, estaria autorizado utilizar recursos públicos inclusive para cumprir sanções pelo recebimento de recursos privados de origem não identificada, uma das formas do chamado ‘caixa 2′”, criticam as entidades.
O relator da PEC, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou uma nova versão do texto pouco antes da votação. Oficialmente, é a sexta; em rascunho, foram mais de uma dezena de versões.
Essa anistia estabelece um prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária.
Se aprovado o atual texto, quaisquer sanções (mesmo as oriundas de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado) que tenham duração superior a cinco anos serão anuladas.
Projeto de Pacheco para socorrer estados pode elevar dívida pública em R$ 462 bi
Douglas Gavras / FOLHA DE SP
Renegociar a dívida dos estados, conforme o projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), elevaria a dívida pública em R$ 462,2 bilhões até 2033.
O cálculo foi feito pelo economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto, e pelo analista Gabriel Garrote, em um relatório enviado a clientes da corretora. Segundo eles, caso seja plenamente aplicado conforme foi apresentado, o projeto levará ao aumento da dívida e do déficit primário do setor público.
Na terça-feira (9), Pacheco apresentou o projeto de lei de renegociação da dívida dos estados com a União, que reverte parte dos juros economizados em investimentos nos próprios estados.
O projeto reduz o atual indexador da dívida de IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) + 4% ao ano para até IPCA + 2%, mediante a entrega de ativos por parte do estado —como empresas públicas e créditos judiciais.
Pelas estimativas da Warren Rena, a aprovação levaria a uma perda da União, com juro real zero e desconto de 20%, de R$ 33,5 bilhões, somente em 2025.
Ao longo do tempo, as perdas acumuladas vão precisar ser financiadas, o que poderia elevar a dívida pública em R$ 462,2 bilhões até 2033 —o equivalente a 2,4 pontos percentuais a mais de PIB (Produto Interno Bruto).
As projeções dos economistas apontam para uma dívida pública de 94,1% do PIB em 2033. Com o projeto aprovado, esse percentual passaria a ser de 96,5% do PIB.
"Com a nova proposta, o que se pretende é não mais pagar os juros, que atualmente são de 4% (além da correção monetária, calculada pelo IPCA). Ademais, pretende-se que a dívida possa ser abatida em até 20%, por meio da transferência de ativos", dizem.
De acordo com eles, caso as negociações pelo chamado Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados) sigam a tendência atual, o resultado final será o não pagamento da dívida estadual.
Segundo o documento, o momento atual é sensível para discutir e, sobretudo, aprovar matérias que deteriorem as contas públicas.
"Há agora grande expectativa quanto a medidas concretas direcionadas ao ajuste fiscal. Nesse contexto, trazer à baila uma nova renegociação da dívida estadual, em termos bastante favoráveis aos estados e desfavoráveis à União, tornará ainda mais delicado o atual quadro fiscal geral, diante do esperado efeito da renegociação sobre o déficit primário e a dívida pública."
Segundo eles, o aumento da dívida pública só não ocorreria em um cenário em que a renegociação levasse a uma redução da dívida estadual junto a terceiros. Mas a intenção dos estados é utilizar a folga trazida pela redução da despesa financeira no aumento da despesa primária.
"A própria proposta leva a essa direção, ao atrelar parte dos juros pagos a menos para investimentos em certas áreas. O que se esperaria, no mínimo, é que os recursos liberados fossem utilizados para quitar dívidas com terceiros, o que poderia compensar o aumento da dívida da União", segue o relatório.
O governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), antecipou à Folha a minuta de um projeto que será levada a Pacheco e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Essa proposta está sendo discutida no Comsefaz (Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados) e prevê que os recursos direcionados ao fundo de estabilização sejam do mesmo valor do perdão da dívida concedido aos estados superendividados na nova renegociação.
