'Emenda panetone' é nova fase na desfaçatez parlamentar
A proximidade do Natal mexeu com os congressistas. Considerando pouco dinheiro os mais de R$ 50 bilhões reservados no Orçamento de 2025 para emendas parlamentares, eles passaram a negociar com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um presente de final de ano.
A discussão, conduzida à boca pequena na Comissão Mista de Orçamento do Legislativo, envolve verbas extras de R$ 3 milhões para cada membro desse colegiado, chegando a R$ 5 milhões no caso dos relatores setoriais. Nos bastidores, há quem chame o mimo de "emenda panetone".
Embora a reportagem da Folha tenha confirmado a existência das tratativas com oito parlamentares, a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República negou, até com bastante ênfase, que esteja em curso uma combinação dessa natureza.
Tomara. Mas, no atual arranjo entre os Poderes, governos com bases frágeis precisam ceder ao Congresso Nacional mais do que gostariam de admitir. Desde 2015, quando as emendas parlamentares se tornaram obrigatórias, o Legislativo avança com voracidade sobre os recursos do contribuinte.
Do ponto de vista teórico, não chega a ser problemático que deputados e senadores escolham o destino de uma parcela das verbas orçamentárias. Seus olhos, mais atentos às demandas paroquiais, poderiam perceber necessidades prementes jamais contempladas no plano federal.
A explosão dessa rubrica a partir de 2020, contudo, criou uma situação descabida e sem nenhum paralelo no mundo desenvolvido. As cifras associadas às emendas parlamentares drenam recursos dos ministérios e provocam variadas distorções.
Dentre elas, as mais graves são a falta de planejamento, com consequências desastrosas para a qualidade dos gastos, e a ausência de fiscalização e transparência na execução dos projetos.
Diante dos óbvios abusos, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu critérios básicos para o uso das verbas, e a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal ampliaram os mecanismos de supervisão das despesas.
Os congressistas, porém, não se dão por vencidos nem conhecem limites para sua desfaçatez. As "emendas panetones", nos termos relatados à reportagem, seriam executadas no Orçamento do governo, configurando um drible nas tentativas de controle.
Parece mais fácil esperar o Papai Noel descer pela lareira do que ver os parlamentares aceitarem, de bom grado, a implementação de princípios republicanos no trato dos recursos públicos.
Sergio Aguiar destaca carta da Unale à COP e sua participação no evento climático em Belém
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (13/11), que a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) apresentou à Organização das Nações Unidas (ONU) o documento “Carta da Unale à COP30 – Contribuições Legislativas para a Ação Climática”. O parlamentar relatou também sua participação em um dos eventos da Conferência do Clima da ONU, em Belém.
De acordo com o parlamentar, o documento é fruto de avaliações de um conjunto de ações das 27 Assembleias Legislativas do Brasil, com base nas experiências e propostas dos parlamentos de Minas Gerais, Santa Catarina, Mato Grosso e Rio Grande do Sul.
Além disso, ele ressalta que a Carta busca consolidar o compromisso dos parlamentos estaduais com a sustentabilidade, a justiça climática e o futuro das próximas gerações. “Entoei lá a fala de que estamos na Amazônia, o coração climático do planeta; e é daqui que queremos reafirmar que a democracia também é ambiental”, garantiu.
Para Sérgio Aguiar, a participação da Unale na COP30 quer mostrar que os parlamentos estaduais são parte fundamental da governança climática, pois é nos estados e municípios que os efeitos da crise ambiental se tornam realidade. “Essa crise já não é tão distante. Ela está nas enchentes, nas secas, nas ilhas de calor e nas desigualdades que atingem os mais vulneráveis”, disse.
A Carta direcionada à COP30, conforme o tesoureiro-geral da Unale, é um chamado à ação e traduz a convicção de que a resposta à crise global começa nos territórios, “no chão das assembleias legislativas, onde as leis se encontram com a vida das pessoas”.
O documento é organizado em quatro dimensões integradas, segundo Sérgio Aguiar: institucional, que propõe o fortalecimento do federalismo climático; ambiental, que reconhece a terra como um patrimônio comum da humanidade; econômica, que defende o crescimento sustentável e a transição justa; e a visão social, que coloca a justiça climática no centro da agenda pública. “Essas quatro dimensões são complementares e demonstram que sustentabilidade é uma política de Estado e não de governos”, disse.
A Carta propõe ainda, de acordo com Sérgio Aguiar, ações concretas como a criação do Sistema Nacional de Governança Climática Federativa, a formação de fundos estaduais de catástrofes climáticas, a ampliação da educação ambiental e a implementação de linhas de crédito verde e políticas de bioeconomia.
Edição: Lusiana Freire
David Vasconcelos reforça cobrança por viaturas no interior do Estado
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado David Vasconcelos (PL) - Foto: José Leomar
O deputado David Vasconcelos (PL) se posicionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (11/11), sobre o problema que considera crônico relacionado à falta de viaturas no interior do Estado.
Segundo o parlamentar, são recorrentes os relatos de municípios que não contam com viaturas ou que se encontram quebradas e não estão circulando, impactando na segurança pública dessas cidades. “Temos viaturas paradas em oficinas em diversos municípios cearenses. Em todo o Estado, as oficinas estão lotadas de viaturas e eu peço ao governador Elmano de Freitas e aos secretários responsáveis que tomem providências e coloquem essas viaturas para consertar”, cobrou.
De acordo com o deputado, a população cearense “pede socorro” e deseja mais segurança nas ruas. “A população quer ver as viaturas rodando nas ruas. Temos prefeituras cedendo carros para que os agentes de segurança possam fazer a segurança pública e não acho isso errado, acho uma boa opção, mas sem uma viatura caracterizada, não há segurança pública”, comentou.
David Vasconcelos considerou um “absurdo” o que acontece com a segurança pública do Estado. “O que estão fazendo para resolver o problema da segurança no Ceará? Precisamos tratar desse tema com seriedade, pois estamos falando de vidas e não dá para chegar em um município e não encontrar viaturas e condições de trabalho para os agentes de segurança”, ressaltou.
Edição: Vandecy Dourado
Guilherme Landim destaca investimentos do Governo do Estado em abastecimento de água
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: Junior Pio
O deputado Guilherme Landim (PSB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (12/11), investimentos que o Governo do Estado tem feito em sistemas de abastecimento de água para garantir maior segurança hídrica aos cearenses.
De acordo com o parlamentar, na última semana, o governador Elmano de Freitas assinou uma ordem de serviço para ampliar o sistema de abastecimento de água que contemplará 48 municípios, com investimento de R$ 187 milhões. Entre as localidades contempladas está a Serra de São Felipe, em Brejo Santo. Segundo o deputado, essa é uma obra esperada por muitos anos, por ele e por toda a população local.
“Um projeto grandioso que vai atender mais de 3,5 mil pessoas. São mais de 900 famílias atendidas, com investimento superior a R$ 6 milhões, com seis estações elevatórias, usina de energia solar, que chegará em uma comunidade com muitas belezas, mas com esse problema de falta de água. Fico muito feliz e exalto essa ação do governador”, pontuou.
Guilherme Landim anunciou também que o Governo segue ampliando o fornecimento de água no interior do Estado e, nesta quarta-feira, será feita mais uma ordem de serviço para a implantação de sistemas de abastecimento e a ampliação da rede rural em 44 municípios, beneficiando mais de 10 mil famílias.
Segundo o vice-líder do Governo na Alece, serão feitos 52 novos sistemas de abastecimento de água, sendo 33 executados pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e 19 pelo Projeto São José. “São mais de R$ 60 milhões nessa ordem de serviço que será assinada hoje. Essas parcerias são importantes e beneficiam muitas comunidades que tanto precisam dessa água”, disse.
Edição: Lusiana Freire
Senadores mandam recado a Lula com votação de Gonet: ‘Messias não passa para o STF’
Por Roseann Kennedy / O ESTADÃO DE SP
O Senado aprovou a recondução do procurador-geral da República, Paulo Gonet, com apenas 45 votos favoráveis. O resultado foi pior que o imaginado no Planalto e, na avaliação de senadores da própria base aliada, carrega um recado direto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva: Se Jorge Messias for indicado hoje, ele não passa para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Embora sejam cargos e pessoas com perfis completamente distintos, a leitura entre os congressistas é de que Messias sofrerá mais resistência em razão do “trauma Dino”, que afeta governistas e oposicionistas.
A rejeição a Gonet estava mais concentrada entre bolsonaristas inconformados com a denúncia e o resultado do julgamento dos condenados pela trama golpista. Já a irritação com Flávio Dino é que, após ele vestir a toga, bloqueou e impôs limites ao pagamento de emendas. “Embora antes tenha sido eleito deputado, governador e senador, contando com as antigas emendas”, reclamam os congressistas.
Esse é um dos motivos pelos quais aumenta a pressão pela indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e qualquer indicado do PT ou da esquerda pura apresentado pelo presidente Lula terá dificuldades para ser aprovado.
Mas não é o único fator. Governistas que conversaram com a Coluna do Estadão avaliam que a indicação de Pacheco seria uma forma de o presidente Lula reconhecer a importância do Senado para garantir sua governabilidade. Eles destacam que Pacheco foi fiel com Lula e “enterrou” sua carreira política em Minas Gerais após aproximar-se do petista.
No rosário de reclamações, eles ainda considerarem que esta vaga para o STF “caiu” de presente no colo de Lula. Eles dizem que o ex-presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, decidiu antecipar sua aposentadoria por questões pessoais, e não por atuação de Lula. Também destacam que Messias é jovem e poderá ser indicado na vaga seguinte, caso o presidente Lula seja reeleito em 2026.
Bruno Pedrosa critica mudanças no Projeto Antifacção em tramitação na Câmara
Por Gleydson Silva / O ESTADÃO DE SP
Deputado Bruno Pedrosa (PT) - Foto: José Leomar
O deputado Bruno Pedrosa (PT) criticou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (11/11), o relatório apresentado pelo deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), relator do projeto de combate ao crime organizado enviado pelo Governo Federal à Câmara dos Deputados.
Na avaliação do parlamentar, o relatório obriga a Polícia Federal e os ministérios públicos estaduais a pedirem “autorização” para investigar. “Que Congresso é esse? Que deputados são esses? Independente de questões políticas, o que a população quer é mais força nesse combate. Estão sendo retirados dos tribunais superiores a condução de investigações e processos de lavagem de dinheiro”, alertou.
O deputado observou ainda que delegados e o Poder Judiciário corroboram que o relatório apresentado “retira a condução de investigação envolvendo emendas parlamentares, lavagem de dinheiro e fundos financeiros ligados à criminalidade”, enfatizou.
Bruno Pedrosa falou ainda da entrega de 300 tablets aos alunos da 1ª série do Ensino Médio, de duas escolas do município de Reriutaba. Segundo ele, o Governo do Estado entregará mais de 337 mil desses equipamentos eletrônicos aos jovens do ensino médio da rede pública, investimento de mais de R$ 150 milhões. “O governador anunciou ainda a construção de mais oito escolas para ampliar o tempo integral e o ensino profissionalizante no Estado, em municípios como Beberibe, Russas, Boa Viagem e outros”, pontuou.
O parlamentar também destacou o aniversário de 103 anos do município de Nova Russas. “O que tem de mais forte é o seu povo, que é resiliente, de bem e que eu aprendi a admirar e amar”, ressaltou.
Ele lamentou ainda a morte do empresário Roberto Proença de Macêdo, ex-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), que “acreditava demais nas energias renováveis” e era um importante nome da indústria cearense.
Edição: Vandecy Dourado
Cláudio Pinho questiona contrato firmado com associação recém-criada pelo Estado
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) questionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (11/11), o contrato firmado pelo Governo do Estado para a execução do programa Virando o Jogo.
O parlamentar questionou a legalidade do processo licitatório, que resultou na contratação de uma “associação criada poucos dias antes da assinatura do contrato”. Segundo o deputado, o certame foi lançado em maio de 2024 pela Casa Civil, com valor de licitação de R$ 52.274.341. “As propostas qualificadas foram do Instituto Centro de Ensino Tecnológico (Centec), associado ao Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT), que venceu o certame, ficando em segundo lugar o Senac e, em terceiro, o Sesi”, explicou Cláudio Pinho.
O parlamentar relatou, porém, que o contrato não foi celebrado com as instituições vencedoras, mas com a Associação Instituto Viver Ceará, criada poucos dias após a conclusão da licitação. “Esse instituto foi criado no dia 20 de agosto de 2024 e, no dia 27 do mesmo mês, já assinava um contrato com o Estado. É muita coincidência”, afirmou.
O deputado disse não querer fazer acusações precipitadas, mas pediu apuração rigorosa do caso. Ele questionou como uma entidade recém-criada poderia atender aos requisitos de capacidade técnica, jurídica, financeira e trabalhista exigidos pela lei de licitações. Para o parlamentar, a situação demonstra falta de transparência na aplicação.
Edição: Lusiana Freire
Projeto que inclui calçado no fardamento do Governo do Ceará é aprovado na Alece
Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovaram, nesta terça-feira (11), o projeto de lei que inclui calçado no fardamento escolar fornecido pelo Governo do Ceará para estudantes da rede pública estadual. A proposição é de autoria do Executivo e tramitou em regime de urgência.
O PL 91/25 altera a Lei n° 18.4
41, de 2023, que estabeleceu o fornecimento gratuito de fardamento pelo Estado no âmbito da rede pública de ensino. A partir da atualização aprovada, o texto passa a contar com a adição do seguinte artigo: “Integra o fardamento, para fins deste artigo, calçado adequado às atividades escolares, a ser adquirido e distribuído conforme a idade e a numeração do estudante"
Na justificativa do projeto, o Governo afirma que o objetivo é fortalecer a política estadual, incluindo mais um item no fardamento. “Um calçado adequado não somente ao deslocamento casa/escola, mas também o máximo aproveitamento da jornada escolar, garantindo aos estudantes condições ideais de acesso à aprendizagem”, pontua a proposta.
O projeto começou a tramitar na Casa em 4 de novembro, quando teve o regime de urgência aprovado. No entanto, após dois pedidos de vistas por parte da oposição, a votação da matéria foi adiada por duas vezes. Na sessão desta terça, porém, a matéria foi aprovada por aclamação, quando não há votação individual, mas um consenso entre os presentes.
Agora, após a validação no Plenário 13 de Maio, a matéria retorna ao gabinete do governador Elmano de Freitas (PT) para sanção.
/ DIARIONORDESTE
Proibição ao bloqueio de celulares por inadimplência no Ceará é aprovada na Alece
Um projeto de lei que proíbe as empresas de bloquear celulares dos compradores por inadimplência foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado (Alece), na sessão desta terça-feira (11). A matéria é de autoria do deputado estadual Guilherme Sampaio (PT), líder do Governo Elmano de Freitas (PT) na Casa.
A partir do PL 96/2025, as companhias não poderão instalar aplicativos ou softwares que bloqueiam os aparelhos comercializados, diante do atraso de pagamento. O objetivo é assegurar o acesso dos consumidores a funções essenciais, como serviços públicos digitais e comunicação básica.
Guilherme Sampaio defende que a ação por parte das empresas é desproporcional e causa transtornos aos consumidores, especialmente aos que enfrentam dificuldades financeiras.
Agora, após aprovação no Plenário da Casa, o projeto depende da sanção do governador Elmano para se tornar lei. O Executivo terá 60 dias para regulamentar a proposição após o procedimento, conforme o texto do PL.
Multas em caso de descumprimento
O projeto também prevê multas para empresas que descumprirem as determinações. As sanções funcionarão da seguinte forma:
- Multa de R$ 10.000,00 por aparelho bloqueado indevidamente;
- A reincidência, num período de 12 meses da infração anterior, acarretará multa em dobro, limitada a até 10 vezes o valor inicial.
- DIARIONORDESTE /
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A CPI do Crime Organizado tem oportunidade
Por Editorial / O GLOBO
É comum que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) se tornem palco de embates políticos, de olho nos holofotes e na opinião pública, em vez de nas respostas e soluções às questões que despertaram sua convocação. Foi por isso encorajadora a atitude do presidente da recém-instalada CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em entrevista ao GLOBO, ele se disse comprometido com uma condução “técnica” dos trabalhos, para evitar que a CPI sirva de palanque voltado às eleições.
O plano de trabalho da CPI, elaborado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), é objetivo e aborda questões essenciais no combate às organizações criminosas que amedrontam o Brasil. Entre elas, a ocupação territorial por tráfico e milícias, a lavagem de dinheiro, a corrupção da máquina pública na esteira da atuação da criminalidade, fontes de financiamento e instrumentos para o Estado enfrentá-la de forma eficaz. Contarato foi uma escolha adequada para presidir a CPI. Ele tem experiência de delegado da Polícia Civil capixaba e de professor de Direito Penal. É visto como nome independente no PT, reconhece a dificuldade da esquerda para tratar de segurança pública e será secundado na vice-presidência por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva. Não são neófitos em segurança pública.
É inevitável que a CPI suscite embates entre governo e oposição. Há divergências na própria mesa que conduzirá os trabalhos. Mourão e Vieira são favoráveis a classificar as facções criminosas como grupos terroristas, enquanto Contarato é contra, embora defenda o endurecimento de penas e outros ajustes na legislação. Diferenças de opinião fazem parte da democracia. O importante é não deixar que elas se transformem em pretexto para alimentar a polarização, movida pela lógica eleitoral.
O avanço do crime organizado é responsabilidade de vários governos, cuja omissão permitiu que organizações criminosas se espalhassem pelo país enquanto se conectavam com fornecedores de drogas no exterior e abriam rotas para distribuí-las noutros países. O negócio cresceu, se fortaleceu e, para enfrentá-lo, é preciso uma legislação adequada e um Estado bem articulado em todos os níveis federativos. Tramitam no Legislativo várias propostas com o objetivo de ampliar o poder estatal diante do crime. Se bem conduzida, a CPI poderá oferecer contribuições relevantes para aperfeiçoá-las.
“Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando seu tempo chega”, disse Contarato na entrevista. Várias iniciativas recentes apontam caminhos para coibir as facções criminosas. Há lições a extrair tanto da Operação Carbono Oculto, contra o PCC em São Paulo, quanto da incursão da polícia fluminense contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio. Será essencial um plano robusto e unificado, capaz de asfixiar financeiramente os criminosos, mas também de retomar e reocupar o território por eles controlado, levando serviços públicos permanentes e retirando a população do jugo do crime.
“Passou da hora de o campo progressista assumir essa pauta, porque ela é apartidária”, disse Contarato. “Não pode ser exclusiva da direita ou de quem tem um perfil mais conservador.” Ele tem razão. A CPI será um bom teste para o Congresso. Os resultados concretos dirão se os representantes do povo estão à altura de enfrentar os desafios criados pelo crime organizado.
