Ministro da CGU fala à CPMI do INSS nesta quinta-feira Fonte: Agência Senado
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, falará nesta quinta-feira (2), à comissão parlamentar mista de inquérito que investiga os descontos ilegais de aposentados e pensionistas. A 13ª reunião da CPMI do INSS começa às 9h.
Foram três os convites aprovados para o comparecimento do ministro, sendo dois deles de senadores: Izalci Lucas (PL-DF) e Soraya Thronicke (Podemos-MS). A CGU atuou, em conjunto com a Polícia Federal, na operação Sem Desconto, que desvendou, em abril, as fraudes que drenaram durante anos os benefícios previdenciários por meio de falsas autorizações para mensalidades a diversas associações.
Os parlamentares destacam que a presença do ministro pode ajudar a CPMI a entender as conclusões das auditorias da CGU e as falhas estruturais que possibilitaram a fraude, assim como as medidas de controle interno adotadas para evitar novos episódios. Segundo Izalci, é “fundamental que o ministro esclareça qual foi a exata dimensão dos alertas emitidos, por que as ferramentas de controle do Estado se mostraram tão impotentes para agir preventivamente e qual a verdadeira responsabilidade de sua pasta na escalada de um prejuízo que poderia ter sido mitigado”.
Junto com a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União teve papel central na Operação Sem Desconto, que investigou fraudes no INSS. O órgão identificou que grande parte dos descontos associativos nos benefícios previdenciários era irregular, expondo uma rede de associações de fachada e empresas intermediárias. Apesar de as auditorias da CGU terem alertado sobre o aumento expressivo de fraudes nos descontos em 2023 e 2024, o esquema não foi interrompido imediatamente, o que levou a questionamentos acerca da efetividade das ações do órgão.
Requerimentos
Além do depoimento do ministro, a comissão deve votar 97 requerimentos. Os pedidos dos parlamentares tratam da convocação e convite de autoridades, requisição de documentos e quebras de sigilo, entre outras medidas.
Criada em agosto para apurar irregularidades no INSS, a comissão investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que provocaram prejuízos bilionários e atingiram milhões de segurados. Com 16 senadores e 16 deputados titulares e igual número de suplentes, a CPMI tem prazo para funcionamento até 28 de março de 2026.
Em abril deste ano, a PF e a CGU deflagraram a operação que revelou o envolvimento de associações de fachada, empresários, servidores e intermediários em cobranças sem autorização dos beneficiários. Estimativas mencionadas pelos parlamentares apontam que as perdas podem variar de R$ 6,3 bilhões a R$ 8 bilhões entre 2019 e 2024.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão aprova novas regras de contratação e aposentadoria para agentes de saúde e de endemias Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão Especial sobre Agentes de Saúde e de Combate às Endemias aprovou nesta quarta-feira (1) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, com novas regras para a contratação, a aposentadoria e a valorização das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). O texto aprovado segue para a análise do Plenário.
A PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei. As admissões deverão ocorrer por concurso público, com nomeação em cargo efetivo.
Agentes que tenham vínculo temporário ou terceirizado na data da promulgação da emenda serão efetivados como servidores, desde que tenham participado de processo seletivo público. Estados, Distrito Federal e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
Regras de aposentadoria
O texto prevê aposentadoria especial, devido ao risco da atividade. As condições são: 25 anos de contribuição e de atividade; idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Haverá regra de transição até 2030. Quem tiver 25 anos de contribuição poderá se aposentar com idade menor: 52 anos para mulheres e 50 anos para homens. A cada cinco anos, a idade mínima aumenta em dois anos. A idade mínima pode ser reduzida em até 5 anos, com desconto de 1 ano para cada ano de contribuição acima de 25.
Para a aposentadoria por idade, será exigido:
- 60 anos para mulheres e 63 anos para homens;
- mínimo de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade.
A PEC também obriga o governo federal a prestar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios para custear as novas aposentadorias.
Valorização da carreira
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), que incluiu a idade mínima de aposentadoria, alinhando a proposta ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/24, em análise no Senado.
Brito afirmou que os agentes são fundamentais para a prevenção de epidemias e para a atenção básica à saúde, em visitas domiciliares, controle de focos de endemias e acompanhamento de populações vulneráveis.
Segundo ele, os profissionais muitas vezes trabalham em áreas de risco social, percorrem longas distâncias e ficam expostos a doenças e violência.
O relator também acolheu sugestões dos deputados Geraldo Resende (PSDB-MS), Keniston Braga (MDB-PA) e Túlio Gadêlha (Rede-PE).
As novas regras constitucionais também passam a valer para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (AISAN).
O deputado Keniston Braga destacou que o Mato Grosso, seu estado, tem grande presença de povos originários e que esses profissionais não poderiam ficar de fora.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Motta anuncia votação de urgência para projeto que torna falsificação de bebidas crime hediondo Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que será votado amanhã o requerimento de urgência para o PL 2307/07, que torna crime hediondo a falsificação de bebidas.
O tema tem sido objeto de discussão em razão da intoxicação por metanol depois do consumo de bebidas destiladas falsificadas — como gin, vodca e whisky. A situação já provocou de internações graves, perda de visão e até mortes no estado de São Paulo.
Motta também informou que será votado amanhã requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2810/25, que aumenta a pena do crime de pedofilia e prevê monitoramento eletrônico dos condenados por crime sexual.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de quem ganha até R$ 5 mil mensais e institui cobrança adicional para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A proposta será enviada ao Senado.
A intenção do projeto é aumentar o escalonamento dos tributos cobrados com base na chamada alíquota efetiva (encontrada após deduções e isenções). Para compensar a isenção de até R$ 5 mil, a proposta cria um patamar mínimo de 10% do IR que pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda que hoje recolhem, em média, com alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos.
Trabalhadores em geral pagam, em média, 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.
As reduções para a faixa até R$ 5 mil se repetem na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do IRPF, quer o contribuinte opte por fazer a declaração completa (com deduções de gastos de saúde e educação, por exemplo) ou opte pelo desconto simplificado (cujo valor é ajustado de R$ 16.754,34 para R$ 17.640,00).
O desconto proposto será aplicado inclusive sobre o 13º salário, que tem tributação exclusiva na fonte (não entra na conta com os demais salários na declaração anual).
Correção da tabela
O Plenário da Câmara aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). De acordo com o texto, a redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais, que antes iriam até R$ 7 mil, passa a contemplar até o valor de R$ 7.350,00 (quanto mais ganha, menor a redução). Acima de R$ 7.350,00 mensais nada muda.
No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de rendas que podem deduzidas, acrescentando desde aquelas obtidas com títulos do agronegócio e o ramo imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro de 2025.
Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo política nacional de atualização desses valores.
Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
Justiça tributária
Arthur Lira afirmou que a proposta vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, enquanto cerca de 140 mil pessoas serão atingidas na compensação da isenção. "O projeto é neutro quanto à arrecadação, ele é neutro quanto à renúncia fiscal", disse.
Em entrevista coletiva antes da votação, Lira disse que a proposta não resolverá de forma definitiva a regressividade da tributação da renda do Brasil. "Mas é um primeiro passo para corrigir uma distorção tributária e social das pessoas que menos recebem", explicou.
Segundo ele, é necessário ainda se debruçar sobre outros projetos para fazer com que a justiça tributária da reforma do consumo também aconteça na reforma da renda.
Cumprimento de prazos
Lira também ressaltou que a Câmara manteve todos os acordos de prazos de votação da proposta. "Esta é a Casa mais acessível, diversa, contemporânea e democrática do sistema público brasileiro", declarou. A proposta trata de renúncia de R$ 25,4 bilhões em receita do Imposto de Renda, cerca de 10% dos quase R$ 227 bilhões arrecadados com o tributo.
Mudança estrutural
Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a votação do projeto é uma "retumbante" vitória do povo brasileiro. "Parabenizamos o ministro Haddad [Fazenda], que insistiu nesta pauta da justiça tributária, porque o que estamos fazendo no país é uma mudança verdadeiramente estrutural." A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que, finalmente, a Câmara atende aos anseios da população em um projeto que propõe justiça tributária. "Quase 20 milhões de pessoas serão impactadas com aumento da sua renda. A medida terá um impacto real no bolso do brasileiro e da brasileira", disse.
Segundo a deputada, a proposta corrige uma desigualdade que estrutura o Brasil. "Esse é o primeiro passo para o início de uma reforma tributária no nosso país", declarou.
Críticas
Já o líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a proposta é um "troco", muito abaixo da necessidade da população. Ele defendeu maior redução da carga tributária. "O nosso partido é sempre contra o aumento de impostos", disse. Para o deputado Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição, o projeto pode "matar" o mercado brasileiro. Ele acredita que os brasileiros mais ricos que serão tributados devem transferir seus recursos para o exterior. "Gerando o desemprego, uma série de consequências nefastas para o Brasil", afirmou.
Para o parlamentar, a isenção deveria subir para até R$ 10 mil, mas com a compensação dos recursos a ser feita por ações de austeridade do governo federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sérgio Aguiar parabeniza Camocim e destaca avanços na educação e saúde
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) parabenizou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (01/10), o município de Camocim pelos 146 anos de emancipação política.
Conforme o parlamentar, a prefeitura fortaleceu a educação no município, com 67 escolas alcançando o programa Escola Nota 10, do Governo do Estado. “Ao longo desses 13 anos, de 2013 a 2025, a prefeitura conseguiu fazer com que 67 escolas pudessem alcançar a meta no programa Escola Nota 10, é algo que dá muita alegria”, celebrou.
Sérgio Aguiar ressaltou também o fortalecimento da educação superior na cidade, por meio de uma parceria do Governo do Estado junto à Universidade do Vale do Acaraú (UVA), que vai instalar um novo campus para ofertar cursos à população da região.
“Isto se consolida com o terreno doado pela prefeitura de Camocim, que possibilita, junto ao Governo do Estado e à UVA, instalar um campus avançado para ofertar os cursos de Engenharia de Pesca e Ciências Contábeis. A unidade estará sendo concluída nos próximos três meses”, anunciou.
O deputado salientou ainda que a entrega de obras para a população local é feita em parceria com os governos Estadual e Federal. De acordo com Sérgio Aguiar, as inaugurações fortalecem as políticas públicas sociais que valorizam os cidadãos que procuram amparo junto ao Poder Público.
“Nós tivemos a inauguração da areninha da praia do Maceió; a entrega do prédio da Secretaria da Mulher no município, que fortalece a política em defesa da mulher; o casamento comunitário, na Praça do Coreto, com mais de 30 casamentos para valorizar a maior célula da sociedade, a família; a ampliação da EMTIEF Professora Izaura Ferreira e a nova Unidade Básica de Saúde da Família (UBSF) Cesário Pereira da Rocha no distrito de Cafundó”, assinalou.
Edição: Lusiana Freire
Agenor Neto comemora primeira UTI pediátrica da região Centro-Sul do Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Agenor Neto (MDB) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (01/10), a inauguração, no próximo dia 12 de outubro, no município de Iguatu, da primeira Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica da região Centro-Sul do Estado.
Segundo o parlamentar, até o momento, as crianças da região que precisam dos serviços de uma UTI têm que se deslocar de ambulância até a região do Cariri ou Fortaleza. “É uma conquista histórica para a região do Centro-Sul. A minha eterna gratidão ao governador Elmano de Freitas por esse momento”, celebrou.
Agenor Neto destacou ainda que, no dia 23 de outubro, a ferrovia Transnordestina iniciará, em fase de testes, sua operação comercial, transportando 600 toneladas de grãos entre o interior do Piauí e o município de Iguatu. “É a primeira carga da Transnordestina, tendo como destino a cidade de Iguatu. É mais uma conquista para a nossa região”, assinalou.
O deputado também registrou em seu pronunciamento o título da Copa do Nordeste sub-20 de futebol pelo Ceará Sporting Club, ao vencer a equipe do Bahia, em Salvador. “É um troféu que honra o futebol cearense. Nos alegra ver o trabalho que está sendo feito pelas categorias de base do Ceará”, ressaltou.
O parlamentar mencionou que, em 2025, a equipe sub-17 do Ceará foi vice-campeã de um torneio disputado na França. “Foi a primeira vez que uma categoria de base do Ceará participou de uma competição na Europa, vencendo equipes reconhecidas mundialmente como o Lyon (França), PSG (França) e Porto (Portugal)”, enfatizou.
Edição: Lusiana Freire
Alece firma acordo de cooperação com câmaras municipais de quatro municípios
Por Gleydson Silva / ALECE
Parceria beneficia legislativos de Solonópole, Cariús, São João do Jaguaribe e Potiretama - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), firmou, nesta terça-feira (30/09), Termo de Cooperação Técnica com as câmaras municipais de Solonópole, Cariús, São João do Jaguaribe e Potiretama. A parceria tem como objetivo promover ações de capacitação, formação continuada e fortalecimento institucional nos municípios.
O ato de assinatura contou com a presença do presidente da Alece, deputado Romeu Aldigueri (PSB); do presidente licenciado da Unipace, deputado Simão Pedro (PSD) e de vereadores das câmaras municipais.
O deputado Romeu Aldigueri ressaltou que a intenção é colocar a capacidade técnica da Alece à disposição das câmaras municipais para a implantação das escolas legislativas, oferecendo cursos de qualificação, e levar outras atividades da Assembleia Legislativa para as casas legislativas municipais. “Eu fico muito feliz quando vejo aqui câmaras unidas, presidentes de vários parlamentos participando, interagindo e querendo colaborar com os seus municípios, aprendendo e usufruindo da capacidade técnica da Assembleia Legislativa. Acredito que estamos no caminho certo fazendo essas parcerias”, pontuou.
Para o chefe do Legislativo estadual, as casas legislativas, além de serem casas de lei e fiscalização, também têm responsabilidades, principalmente com a população que mais precisa. “É importante que as câmaras municipais também assumam e fortaleçam esse papel da responsabilidade social”, disse.
De acordo com a diretora acadêmica e presidente em exercício da Unipace, Sarah Pinto de Holanda, um dos principais eixos e objetivos da atual gestão da Alece, bem como do presidente licenciado da Unipace, deputado Simão Pedro (PSD), é promover a interiorização da Assembleia Legislativa.
“Quando formalizamos esses acordos de cooperação entre a Escola Superior do Parlamento e as escolas municipais, estamos promovendo o fortalecimento da educação legislativa, da democracia e da cidadania. Todos ganham com a capacitação, com rodas de conversa, com oficinas e com toda uma gama de recursos profissionais e pessoais que a Unipace pode levar para esses municípios.”, afirmou Sarah.
O presidente da Câmara Municipal de Solonópole, Paulo Sérgio Nogueira, avaliou que a parceria com a Unipace agregará muito valor e conhecimento para os servidores da Casa Legislativa municipal e para a população da cidade, que terá um serviço cada vez mais qualificado. “A Escola Superior do Parlamento tem 18 anos de uma grande história. Ela vem promovendo todo esse trabalho, durante todo esse tempo, com muita expertise e, agora, teremos também a oportunidade de ofertar isso para nossa população”, observou o vereador.
Já para o presidente da Câmara Municipal de São João do Jaguaribe, Caio Gomes, o acordo entre as casas legislativas irá levar conhecimento técnico para servidores da câmara e do Poder Executivo, assim como ofertar esses cursos à população. “Tenho certeza que nosso povo vai ser bastante beneficiado. Sei ainda que, assim como a Unipace, nossa escola legislativa será um sucesso em nosso município de São João do Jaguaribe. Nós sabemos da importância de capacitar as pessoas, pois só assim poderão acompanhar o desenvolvimento do Município. E esse equipamento é de extrema importância para que nós possamos alcançar esse objetivo”, constatou.
Por meio do acordo, a Unipace reafirma seu compromisso com a qualificação de agentes públicos, a valorização dos legislativos municipais e a promoção da cidadania, utilizando a educação legislativa como ferramenta estratégica para o desenvolvimento social e institucional.
A cooperação técnica prevê iniciativas voltadas à modernização da administração pública, o fortalecimento do Poder Legislativo nos municípios cearenses, além de ofertar cursos em áreas como Direito e Legislação, Gestão Pública, Comunicação, Direitos Humanos e Responsabilidade Social, Sustentabilidade e outros. Além dos termos assinados nesta terça-feira, a Unipace já firmou 132 acordos de cooperação técnica com câmaras municipais.
Edição: Clara Guimarães
Sargento Reginauro cobra ações em prol do fortalecimento da segurança pública
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (30/09), a falta de ações efetivas na segurança pública do Estado.
O parlamentar ressaltou a necessidade de políticas de segurança mais firmes e criticou o anúncio do Governo do Estado sobre a possibilidade de comprar as férias dos policiais militares cearenses para aumentar o efetivo nas ruas.
“O crime está tomando conta do Estado e a solução é essa? Matar a categoria de trabalhar? O governador está completamente perdido. Peço que Elmano de Freitas não mande esse projeto para a Casa porque é uma loucura. Vai ser uma tragédia”, apontou.
Durante o pronunciamento, Sargento Reginauro destacou o assassinato do procurador-geral do município de Aurora, no Cariri cearense, José Nanda Bezerra, de 61 anos. O procurador foi morto a tiros na segunda-feira (29/09).
“Um crime como esse exige uma resposta urgente do Governo. É chocante se deparar com a falta de segurança. O crime organizado já tem câmeras de monitoramento. O Estado é incompetente para instalar monitoramento facial, mas os criminosos já monitoram a vida da população”, assinalou.
O deputado solicitou ainda um minuto de silêncio pelo falecimento do procurador-geral e prestou condolências à família e amigos do advogado.
Em aparte, o deputado David Vasconcelos (PL) parabenizou o pronunciamento do parlamentar e enfatizou ações do crime organizado que, segundo ele, têm crescido excessivamente.
Edição: Vandecy Dourado
Entidade investigada em fraude do INSS continua a captar associados
Lucas Marchesini / FOLHA DE SP
A Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais), segunda maior investigada na fraude no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), continua a captar associados enquanto é investigada pela PF (Polícia Federal).
A entidade realizou um treinamento online no fim de agosto para novos vendedores. O objetivo é buscar associados que topem pagar R$ 37 mensais. Quem conseguir um novo cliente fica com 10% da mensalidade como comissão, o equivalente a R$ 3,70.
A Conafer apresenta seu público-alvo como pessoas "de baixa renda e baixa consciência de mercado". São elas: agricultores familiares, ribeirinhos, quilombolas, povos originários. Trabalhadores informais, autônomos, idosos, mães, jovens, famílias de baixa renda e sem plano de saúde.
No seu site, a entidade lista diversos benefícios para seus clientes, como R$ 200 para a compra de remédios, R$ 1.000 em caso de morte acidental e sorteios de R$ 10 mil mensais, entre outros.
Na página, há depoimentos de supostos clientes. Uma pessoa identificada como Julio Cesar Pataxó diz que, como liderança indígena, se sente respeitado e valorizado na Conafer. "Eles nos apoiam com seriedade, fortalecem nossa cultura e garantem espaço de fala nos debates nacionais", escreveu.
Uma foto acompanha o depoimento. Em uma busca pela imagem na internet, é possível encontrar o mesmo retrato nos perfis de redes sociais de pessoas identificadas como Pedro Augusto Francisco Neto, Jorge Andrade e Luiz Gustavo Ribeiro, entre outros.
O mesmo acontece com as fotos do agricultor familiar Ricardo R. Ramos e da empreendedora Anne Roberta.
Apesar das fotos falsas, a entidade afirma em seu site que tem mais de 70 mil afiliados ativos em todo o Brasil. Em carta publicada em suas redes sociais em junho deste ano, ela afirmou ter 597,2 mil associados com vínculo válido e vigente.
Procurada, a Conafer não respondeu.
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) que apura o caso deve ouvir o presidente da entidade, Carlos Lopes, nesta segunda (29).
A Conafer é a segunda entidade com mais descontos associativos registrados no INSS, com R$ 484 milhões descontados entre 2019 e 2024, ficando atrás só da Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura), que recebeu R$ 2,1 bilhões no período.
Após a deflagração da Operação Sem Desconto pela Polícia Federal, o INSS bloqueou todos os descontos automáticos nos benefícios previdenciários, o que gerou problemas de caixa para a Conafer. A solução foi buscar novos clientes.
Antes dos problemas financeiros, a entidade mantinha a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo Rural no Congresso. Ela pagava o aluguel da sede da frente, uma mansão no Lago Sul, e bancou gastos com café da manhã no lançamento do grupo de parlamentares, segundo informações obtidas pela Folha.
A vistoria do imóvel para a locação foi realizada em 28 de março do ano passado, e o lançamento da frente ocorreu menos de um mês depois, em 18 de abril.
A atuação da Conafer no Congresso ajudou a entidade a conseguir emendas parlamentares, que eram direcionadas ao Instituto Terra e Trabalho. Ao todo, foram R$ 14,5 milhões em empenhos em 2023 e 2024 a partir de emendas de seis parlamentares e duas bancadas. Desse total, R$ 9,3 milhões foram pagos.
Além disso, a instituição mantém uma segunda entidade que realizava descontos nas aposentadorias do INSS, a AAB (Associação de Aposentados do Brasil), que não está na lista de investigadas da PF.
Ela recebeu R$ 28 milhões em descontos em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS entre agosto de 2024 e abril de 2025. Isso representa uma média mensal de R$ 3 milhões nesse período de nove meses.
Hugo Motta quer usar devedor contumaz para ‘limpar’ imagem da Câmara após PEC da Blindagem
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi aconselhado a colocar em votação o projeto que pune o devedor contumaz, com o objetivo de “limpar” a imagem da Casa após o desgaste sofrido com a desastrada tentativa de emplacara a PEC da Blindagem. Motta deve se reunir na segunda-feira, 29, com o relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e alinhar um prazo para pautar o texto.
A proposta, que enfrenta resistência há anos no Congresso, ganhou força após a Operação Carbono Oculto revelar esquema ilegal do PCC no setor de combustíveis. O segmento é um dos mais afetados pela ação de devedores contumazes, que sonegam bilhões em impostos. O projeto foi aprovado por unanimidade pelos senadores no início do mês, mas empacou na Câmara.
O Senado enviou à Câmara no último dia 9 o texto do devedor contumaz. Somente na terça-feira, 23, o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Segurança. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), por sua vez, apresentou requerimento de urgência para a proposta ir direto ao plenário.
O setor de combustíveis quer aproveitar a oportunidade na Câmara e emplacar também outros dois projetos: um que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar dados da Receita para cruzar informações fiscais com objetivo de combater a sonegação e outro que aumenta multas a fraudadores.
Motta tem dito a interlocutores que os deputados precisam retomar o protagonismo nos próximos dias, após o Senado sair como defensor da “moralidade” na opinião pública ao enterrar a PEC da Blindagem.
