Alece aprova projeto do Plano Plurianual 2024-2027 e contas do Governo Estadual de 2022
Por Lindalva Montezuma/Vandecy Dourado / ALECE
- Foto: Paulo Rocha
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira (20/12), um projeto de lei de autoria do Poder Executivo, dois projetos de resolução da Mesa Diretora da Alece, um projeto de decreto legislativo da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e mais 21 projetos de lei de iniciativa de parlamentares.
Do Governo do Estado, o projeto de lei 95/23 dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período 2024-2027. Instrumento de planejamento, o documento estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para os próximos quatro anos.
Também foi aprovado pelo Plenário o projeto de decreto legislativo de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação acatando a prestação de contas apresentadas pelo governador do Estado alusivas ao exercício de 2022.
Da Mesa Diretora da Alece, teve aprovação o projeto de resolução17/23, que institui a Medalha Maria da Penha, a ser concedida anualmente pela Assembleia Legislativa a pessoas, instituições e movimentos sociais que atuam de forma relevante no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.Ainda da Mesa Diretora, recebeu aprovação o projeto de resolução n.º 18/23, que institui a Verba de Desempenho Parlamentar (VDP).
Outros 21 projetos de lei são de iniciativa parlamentar. O 61/23, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), denomina de Professora Ângela Cristina de Albuquerque Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) a ser construído no município de Capistrano.
Do deputado Fernando Santana (PT), o PL 89/23 denomina de Moacir Soares de Siqueira o Centro de Educação Infantil (CEI) construído pelo Governo do Estado no Conjunto Habitacional Madre Feitosa, no município de Crato. O texto recebeu emenda 01/23, do próprio autor.
O PL 298/23, do deputado Evandro Leitão, denomina de Sebastião Leite de Lima o Centro de Tecnologia em Cultivo Protegido no município de Barbalha.
Dois são do deputado Cláudio Pinho (PDT): o 445/23 denomina de Adilberto Leite Gomes a delegacia da Polícia Civil do município de Paracuru e o1096/23 institui a Semana do Beach Tennis no Calendário Oficial do Estado do Ceará.
O PL 727/23, do deputado Guilherme Bismarck (PDT), reconhece como de destacada relevância histórico-cultural do estado do Ceará a Banda de Música do município de Aracati.
Do deputado Osmar Baquit (PDT), o PL 779/23 reconhece a cidade de Piquet Carneiro como a Capital Cearense do Rodeio.
O PL 813/23, do deputado De Assis Diniz (PT), adota o humorista Francisco Anysio de Oliveira Paula Filho como Patrono do Humor Cearense.
Da deputada Luana Ribeiro (Cidadania), o PL 887/23 reconhece a Feira de São Bento, que acontece no município de Cascavel, como de destacada relevância histórica e cultural do estado do Ceará.
Da deputada Larissa Gaspar (PT) foram aprovados dois PLs: o 908/23 institui o Dia Estadual de Atenção à Gagueiraeo 1094/23 considera de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) do município de Deputado Irapuan Pinheiro.
Dois são da deputada Gabriella Aguiar (PSD): o PL 935/23 denomina de Vicente Rosa da Silva a areninha no Bairro Alto Alegre, município de Banabuiú, e o 998/23 declara de utilidade pública o Instituto Voar, com sede no município de Fortaleza.
O PL 968/23, do deputado Antônio Granja (PDT), institui o Dia do Médico Ginecologista e Obstetra no estado do Ceará.
Do deputado Marcos Sobreira (PDT), o PL 1016/23 institui o Dia Estadual do Corretor de Seguros, no âmbito do estado do Ceará.
Dois outros são da deputada Juliana Lucena (PT): 1017/23 institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio; o 1100/23 considera de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Estrela do Amanhã, com sede no município de Fortaleza.
Também foram aprovados o PL 1049/23, do deputado Lucinildo Frota (PMN), que institui o Dia Estadual da Advocacia Cearense; 1052/23, do deputado Guilherme Sampaio (PT), que institui o Dia Estadual do Vendedor Ambulante; 1095/23, do deputado Felipe Mota (União), instituindo a Semana Estadual do Agronegócio no âmbito do estado do Ceará; 1134/23, da deputada Marta Gonçalves (PL), que institui o município de Fortaleza como a Capital Cearense do Choro e institui o Dia Estadual do Choro Cearense.
Edição: Clara Guimarães
Missias Dias agradece por seu primeiro ano na Alece
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Missias Dias (PT) - Foto: Paulo Rocha
O deputado Missias Dias (PT), no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (20/12), fez um balanço do seu primeiro ano de mandato, destacando diversas realizações.
Entre elas está o atendimento a 713 pessoas e grupos de organizações em seu gabinete, onde ouviu demandas e acolheu pautas. Apresentou 25 projetos, com oito deles aprovados, e percorreu 50 municípios cearenses para dialogar com as comunidades.
No âmbito legislativo, obteve a aprovação de 217 requerimentos sobre variados temas de interesse da população, participou de nove audiências públicas e foi coautor de sessões solenes.
À frente da Comissão de Agropecuária, o deputado ressaltou que desempenhou papel ativo com 25 requerimentos, 11 reuniões ordinárias, duas extraordinárias e duas conjuntas, além de 24 audiências públicas em todo o estado do Ceará, abordando temas cruciais para os cidadãos cearenses.
Ao destacar que foi um ano de muita experiência e aprendizado, ele pontuou a satisfação e alegria de ter sido tão bem acolhido pelos parlamentares da Casa, servidores e servidoras. “Espero que, nos próximos três anos, a gente possa cada vez mais poder contribuir para ajudar o povo do meu Estado, principalmente aqueles que mais precisam”, assinalou.
O parlamentar também agradeceu a todos que, durante sua caminhada, acreditaram que era possível que ele pudesse chegar ao Parlamento cearense. “Acreditaram que um filho de um agricultor e de uma agricultora, assentados da reforma agrária, pudesse também assumir e ocupar uma dessas cadeiras”, ressaltou.
Missias Dias também agradeceu, especialmente, à família à qual hoje tem “orgulho” de pertencer, destacando o povo assentado, que já conquistou terras no estado do Ceará, e também às famílias acampadas, camponeses e camponesas que, segundo ele, ainda não conquistaram a sua terra e “infelizmente” ainda vivem embaixo da lona preta.
“Muitos marginalizados na beira das estradas e que esperam um dia que o Estado brasileiro possa garantir a oportunidade de também poderem produzir, trabalhar e viver dignamente no campo”, frisou, agradecendo também aos povos indígenas, quilombolas, população negra, ao levante popular da juventude, ao Movimento Brasil Popular e à população LGBTQIA+.
O deputado finalizou seu pronunciamento desejando a todos saúde, prosperidade e que 2024 seja um ano de muitas conquistas. “Que a gente possa continuar com muita esperança, lutando e buscando o nosso melhor, com humildade, tranquilidade e respeito, mesmo nas divergências, compreendendo sempre que estamos aqui para servir o povo do Ceará”, pontuou.
Em aparte, Renato Roseno (Psol) lembrou sua satisfação quando tomou conhecimento da eleição do deputado Missias Dias, ressaltando o ganho significativo para o Parlamento cearense ao ter um representante da reforma agrária, que entende de agricultura familiar e entende do que é produzir.
Dra. Silvana (PL) e Queiroz Filho (PDT) também enfatizaram a alegria de conviver com o deputado neste primeiro ano, destacando o respeito pelas causas que ele defende.
Edição: Lusiana Freire
Congresso eleva para R$ 53 bi emendas que já seriam recorde e corta PAC de Lula
Thiago Resende / FOLHA DE SP
Apesar dos apelos do governo Lula (PT), o Congresso prevê elevar ainda mais as emendas parlamentares em 2024, ano eleitoral, e o patamar deve chegar a R$ 53 bilhões, o que será um novo recorde.
Auxiliares de Lula e aliados do governo têm criticado a investida do Congresso em ampliar o valor que deputados e senadores repassam para obras e projetos em seus redutos eleitorais.
As projeções indicavam que o volume ficaria um pouco abaixo de R$ 50 bilhões. Mas a nova versão do projeto de Orçamento de 2024, que começará a ser votada nesta quarta-feira (20), vai prever ainda mais emendas.
A base política de Lula tem tentado alterar os projetos que tratam de Orçamento do próximo ano. Parlamentares do PT e a presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann, já se posicionaram contra o avanço das emendas, pois isso retira dinheiro de programas e projetos do governo petista.
O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal vitrine de Lula na área de infraestrutura, recuou de R$ 61,3 bilhões para R$ 44,3 bilhões.
O governo até lançou uma ofensiva, noticiada pela Folha, para tentar convencer os congressistas a aplicarem emendas no PAC. Mas os parlamentares rejeitaram a ideia. E, de acordo com a Comissão Mista de Orçamento, o programa de obras de Lula acabou desidratado em relação ao que foi proposta pelo Planalto.
Hoje existem três tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso).
Pela previsão, as emendas individuais devem somar R$ 25 bilhões (R$ 19,4 bilhões para deputados e R$ 5,6 bilhões para senadores). O governo é obrigado a autorizar esses repasses até o fim do ano, pois são emendas impositivas.
Além disso, o valor é dividido igualmente entre os membros da Câmara e do Senado mesmo que o parlamentar seja da oposição.
A articulação política de Lula, portanto, tem pouca margem de manobra sobre esses recursos para tentar convencer deputados e senadores a votarem a favor de pautas do governo.
No caso das emendas de bancada, o valor calculado é de R$ 11,3 bilhões. Esses gastos também são impositivos. E acabam beneficiando obras e compras de equipamentos em regiões que beneficiam parlamentares governistas e de oposição, pois os repasses são negociados conjuntamente pelos representantes de cada estado.
Já as emendas de comissão devem somar R$ 16,6 bilhões, sendo quase R$ 11 bilhões para a Câmara e R$ 5,6 bilhões para o Senado.
Líderes do Congresso admitem que esse tipo de emenda vai funcionar como as extintas emendas de relator, que eram a principal moeda de troca nas negociações do governo de Jair Bolsonaro (PL) e o Legislativo. O mecanismo das emendas de relator, porém, foi derrubado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no fim do ano passado.
O valor das emendas de comissão inclusive se aproxima do que era reservado para as de relator —cerca de R$ 16 bilhões.
Integrantes do governo criticam essa expansão da reserva para essas despesas. A articulação política teme uma disputa intensa entre partidos para ocuparem cargos de comando das comissões.
No entanto, a cúpula do Congresso rejeita o modelo de negociação que foi adotado em 2023, primeiro ano do atual governo Lula. O petista herdou cerca de R$ 10 bilhões após o fim das emendas de relator e colocou esse dinheiro no caixa de ministérios.
Só que a Câmara e o Senado controlavam essa verba. Ou seja, tinham uma cota dentro do orçamento de ministérios.
A cúpula do Congresso não tinha controle total para a execução dos repasses e reclamou muito da demora na liberação. Por isso, os parlamentares decidiram turbinar as emendas de comissão em 2024.
Um artigo incluído na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024 carimba R$ 11,3 bilhões para emendas de comissão A LDO foi aprovada nesta terça pelo Congresso.
Mas o relatório do Orçamento, que começa a ser votado nesta quarta, amplia ainda mais o poder do Congresso Nacional sobre o Orçamento do ano que vem, pois prevê R$ 16,6 bilhões para essas emendas que são o principal alvo de negociações políticas.
As mudanças feitas pelo Congresso no projeto do Orçamento também impactaram a verba de cada ministério. O saldo é que pastas comandadas pelo centrão, como Esporte, Turismo e Desenvolvimento Regional, ganharam mais recursos do que o governo tinha proposto inicialmente.
Já ministérios ocupados pelo MDB, como Transportes e Cidades, perderam dinheiro.
Em setembro, Lula nomeou André Fufuca para o Ministério Esporte no lugar de Ana Moser. Ele foi indicado pelo PP. Em julho, Celso Sabino, da União Brasil, assumiu a pasta do Turismo. O partido também indicou, no início do governo, o ministro do Ministério do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes.
MP da Subvenção: ‘guerra de nervos’ antecede votação no Senado
Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO DE SP
Brasília - O clima é de “guerra de nervos” nas negociações de bastidores no Senado para votação da Medida Provisória 1185, a MP da Subvenção, principal proposta do pacote tributário do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro passou as últimas horas telefonando e mandando mensagens para os senadores críticos à proposta, que pode ser votada nesta quarta-feira, 20. Os relatos dos senadores são de que o tom usado por Haddad foi “dramático”.
A percepção de alguns dos interlocutores do ministro nesses conversas é que a fala de Haddad reforça uma desconfiança de que o valor da arrecadação previsto será muito maior do que os R$ 35 bilhões estimados pela equipe econômica. Haddad já perdeu cerca de R$ 20 bilhões com a derrubada pelo Congresso do veto presidencial ao projeto da desoneração da folha de pagamento para 17 setores e prefeituras.
Pelo projeto defendido pelo governo, as empresas não poderão mais retirar da base de cálculo dos impostos federais (como CSLL e IRPJ) os benefícios fiscais (subvenções) relativas ao ICMS concedidos pelos Estados. Esse abatimento foi permitido por uma lei aprovada pelo Congresso em 2017, mas a avaliação da equipe econômica é que as empresas acabam recebendo um benefício duplo, ao pagar menos impostos tanto em âmbito estadual quanto federal. A MP é considerada a “bala de prata” da equipe econômica para reduzir o que governo considera uma “sangria” nos cofres do Tesouro Nacional.
Um dos senadores que receberam a ligação de Haddad apresenta números da sua assessoria que apontam que a MP poderia render valores mais próximos de R$ 100 bilhões, uma estimativa que tem sido usada na tentativa de barrar o texto, com o argumento de que o aumento da tributação vai afetar o caixa das empresas, os investimentos e, em consequência, o crescimento do País.
A leitura após a conversa com Haddad foi a seguinte: o governo vai usar o rolo compressor num “tudo ou nada” para aprovar a proposta, com todas as suas armas para acordos de recursos, cargos e interesses locais dos parlamentares. A elevação da nota do Brasil nesta terça-feira, 19, pela agência S&P de classificação de risco reforçou a posição de Haddad.
Representantes das grandes empresas, que terão de pagar mais imposto com a mudança tributária, por outro lado, também jogam pressão total e têm feito ligações para os senadores para alterarem a proposta.
A contagem de ontem mostrava um placar muito dividido no Senado. Um dos pontos de maior rejeição é a retroatividade da cobrança. Uma das propostas apresentadas pelos articuladores do governo é aprovar a MP do jeito que está e tramitar um projeto com urgência para acabar com a retroatividade. O PL seria aprovado até o final desta semana.
Na linha de frente da articulação dos opositores estão os senadores Rogério Marinho (PL-RN), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), e Tereza Cristina (PP-MS). O senador Otto Alencar (PSD-BA), resistente aos termos da MP, é um dos alvos dos acenos do governo para aceitar o projeto.
De Assis Diniz faz balanço de atuação parlamentar em 2023
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: José Leomar
O deputado De Assis Diniz (PT) fez um balanço, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (19/12), das atividades do seu mandato de 2023.
Para o parlamentar, o sentimento é de gratidão pela convivência com os colegas deputados ao longo do ano e pela construção de projetos e debates em prol da sociedade cearense.
“Durante este ano, realizamos audiências públicas com temas importantes, como a agricultura familiar, a pesca e a pecuária. Também realizamos solenidades homenageando diferentes setores e segmentos da sociedade, apresentamos 90 projetos de lei, 40 de indicação e 580 requerimentos para as mais diferentes secretarias do Estado”, relatou De Assis.
Ele destacou ainda os mais de 50 pronunciamentos realizados na tribuna da Casa. “Não abro mão de defender os governos Lula e Elmano, principalmente o meu partido, o PT, pois a minha vida se confunde com a natureza do partido. Quando defendo o PT, estou defendendo os meus princípios e convicções”, ressaltou o deputado.
De acordo com ele, o momento é de agradecer a cada um que tem colaborado para o seu mandato. “Essa é a prestação de contas de um deputado que está aqui para defender um projeto de vida e de sociedade. Nós não podemos perder as nossas referências e onde queremos chegar. Obrigado a todos que nos ajudaram a chegar aqui, pois não cheguei sozinho”, assinalou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) cumprimentou o colega pela sua conduta parlamentar. “Tenho um carinho e um reconhecimento pelo deputado, que, nos momentos mais difíceis, sempre mantém o respeito e o zelo pela figura feminina. As nossas diferenças se limitam a discussões que são somente políticas e ideológicas”, comentou.
Edição: Adriana Thomasi
Sérgio Aguiar destaca importância do Bolsa Família na economia brasileira
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante a sessão plenária desta terça-feira (19/12) na Assembleia Legislativa do Ceará, pesquisa que apontou o Bolsa Família, lançado em 2003, como o programa mais importante para a economia brasileira nas últimas décadas.
Os dados, de acordo com o parlamentar, integram a 15ª edição da Pesquisa Observatório Febraban (Federação Brasileira de Bancos), realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas (Ipespe).
“O levantamento foi feito com uma amostra de três mil entrevistados, representativa da população brasileira, no período de 03 a 09 de dezembro, e tem margem de erro de 1,8 pontos percentuais para mais ou para menos”, informou Sérgio Aguiar.
O deputado detalhou ainda que, de uma lista de 12 programas ou ações realizadas nas últimas décadas no País, o Bolsa Família foi apontado por 26% dos entrevistados como o mais importante para a economia brasileira nas últimas décadas, seguido do Plano Real (23%), a abertura da economia para o comércio internacional (15%), o Auxílio Emergencial (9%), a participação do Brasil no BRICS (5%) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (3%).
Diante dos resultados, o parlamentar destacou que o País teve, nos últimos anos, políticas públicas que procuraram contemplar importantes segmentos da população brasileira na área social e também no controle da economia.
“Políticas implantadas pelo presidente Lula e políticas neoliberais que foram implementadas antes mostram que o Plano Real e o Bolsa Família são dois grandes instrumentos de desenvolvimento que o Estado brasileiro proporcionou à população do nosso País, gerando oportunidade de emprego e renda”, ressaltou.
O parlamentar também celebrou decisão do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), no último dia 13 de dezembro, que deliberou por não fazer, em 2024, a exclusão de 50 municípios do Nordeste da área do semiárido.
“Causou-me apreensão porque quatro municípios do Ceará estão nessa lista, três deles na zona norte - Jijoca de Jericoacoara, Barroquinha e o município de Chaval - e outro na Região Metropolitana, o município de Horizonte”, apontou. Para o parlamentar, a medida dá uma tranquilidade devido ao fenômeno El Niño, que poderá comprometer a recarga de recursos hídricos na região no próximo ano.
A deputada Larissa Gaspar (PT) usou o aparte para repudiar e cobrar justiça pelo assassinato brutal de uma jovem de 21 anos no estado do Maranhão, morta, segundo a parlamentar, por lesbofobia.
Edição: Clara Guimarães
Cláudio Pinho cobra melhoria na qualidade do serviço da Cagece em Fortaleza
Por Gleydson Silva /ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará, nesta terça-feira (19/12), melhoria na qualidade do serviço ofertado pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), sobretudo no município de Fortaleza. Ele também apontou que a empresa está entre as mais reclamadas no Estado, conforme dados dos boletins Sindec e ProConsumidor 2022.
As publicações são da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, que apresenta uma breve análise sobre as demandas de consumo levadas aos procons integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) e aos demais órgãos integrados.
De acordo com o parlamentar, no Sindec, entre os assuntos mais demandados em 2022 está “Água e Esgoto” em 3° no ranking. Já entre as empresas mais demandadas a Cagece está em segundo lugar. No boletim ProConsumidor, a empresa também figura como uma das mais demandadas. “Trago esse alerta para a gente pensar no que está acontecendo e que providências esta Casa está tomando com a Cagece”, pontuou
Já conforme os dados divulgados pelo Procon Fortaleza, Cláudio Pinho destacou que, desde 2017, a companhia de saneamento figura entre as mais reclamadas, mesmo a cidade representando “70% da receita da Cagece”. Para ele, é preciso respeito pelos clientes e pela cidade, que tem tanta importância para a empresa. “A Cagece tem uma concessão do município para fazer o abastecimento de água de todos os fortalezenses e cearenses e está querendo tirar a responsabilidade dela”, afirmou.
O parlamentar cobrou ainda que os deputados estaduais possam cobrar e até investigar a qualidade do serviço que compete à companhia. “Esta Casa não está investigando a Cagece porque o Governo do Estado tem uma grande participação na empresa e tem responsabilidade na empresa”, disse.
O deputado Felipe Mota (União), em aparte, destacou a importância da bancada de oposição ao Executivo para a contribuição nas conquistas do Estado e o aperfeiçoamento do que interessa aos cearenses.
Já os deputados Antônio Henrique (PDT), Dra. Silvana (PL) e Sargento Reginauro (União) corroboraram com Cláudio Pinho e cobraram maior fiscalização na qualidade do serviço que a Cagece presta à população, assim como o cumprimento de suas responsabilidades na execução de obras e serviços.
Edição: Clara Guimarães
Congresso aprova LDO de 2024 com meta zero e calendário de emendas que reduz poder do governo
Por Iander Porcella e Gabriel Hirabahasi / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O plenário do Congresso Nacional, que reúne todos os deputados e senadores, aprovou nesta terça-feira, 19, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. Na Câmara, a votação foi simbólica, com orientação contrária apenas do Novo e do PSOL. No Senado, foram 65 votos a favor e dois contra. Após a análise de destaques (tentativas de alterar o texto-base), o projeto vai para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A LDO foi aprovada com a determinação de um calendário para o governo empenhar (reservar para pagamento) os recursos de emendas individuais, a que cada parlamentar tem direito, e de bancada estadual. Ambas são impositivas (obrigatórias). Essas verbas deverão ser separadas pelo Executivo até julho.
A imposição do cronograma reduz o poder do governo e aumenta o do Legislativo. O projeto prevê o valor recorde de R$ 48,8 bilhões em emendas para o ano que vem, considerando também as que não são impositivas.
O PT chegou a apresentar destaques para tentar derrubar o calendário e o valor mínimo para as emendas de comissão, mas acabou desistindo de ir em frente após acordo no plenário. Petistas como Lindbergh Farias (RJ) e Carlos Zarattini (SP), contudo, se posicionaram contra as novas regras da LDO que reduzem o poder de barganha do governo na liberação de verbas.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento do governo federal que podem ser direcionados aos redutos eleitorais de deputados e senadores para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de eleições municipais, como em 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados a prefeituras e câmaras de vereadores.
O relator da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), disse no plenário que o “fortalecimento da autonomia” do Congresso é um “trabalho permanente”. Foi na LDO de 2014, também relatada por ele, que o Legislativo começou a transformar em obrigatório o pagamento de emendas.
“É preciso que o Executivo assimile corretamente não só o recado das urnas, como a adaptação à convivência com o Parlamento nesses novos tempos. Não será com cargos e liberação de emendas que o parlamentar demonstrará sua lealdade”, declarou Forte, ao dizer que o País tem hoje um governo de esquerda com um Congresso de centro-direita.
Durante a votação no relatório na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na semana passada, Forte fez um acordo com o governo e permitiu que os investimentos das estatais no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em um valor de R$ 5 bilhões, fiquem fora da meta fiscal dessas empresas. O deputado também deixou o seguro rural fora do contingenciamento de verbas, a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A LDO serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que ainda precisa ser votada pela CMO e pelo plenário do Congresso. Normalmente, a LDO é aprovada até julho. Neste ano, contudo, as mudanças nas regras fiscais do País, com a substituição do teto de gastos pelo novo arcabouço, atrasaram a tramitação do projeto.
Meta fiscal
O líder do PSOL na Câmara, Guilherme Boulos (SP), tentou mudar a meta fiscal de 2024 na LDO. Defendida também por Lindbergh Farias, o destaque apresentado por Boulos estabeleceria meta de déficit de 1% no próximo ano. Os deputados e senadores, contudo, rejeitaram a emenda e mantiveram a meta de déficit zero, como defende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A disputa no governo em torno da meta fiscal esquentou no final de outubro, quando Lula disse que “dificilmente” o governo conseguiria zerar o rombo das contas públicas em 2024. Diante dessa declaração, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, aumentou a pressão para uma mudança na meta para um déficit de 0,50% no ano que vem.
No entanto, Haddad conseguiu convencer o presidente da República a manter a meta zero pelo menos até março, enquanto ele tenta aprovar no Congresso projetos que aumentem a arrecadação.
Calendário de emendas
O calendário de emendas impositivas define prazos para que o governo reserve os recursos para pagamento até julho. No caso de transferências “fundo a fundo” nas áreas de saúde e assistência social, a execução, ou seja, a liberação de fato do dinheiro, deverá ocorrer também nesse período.
A medida, antecipada por Forte em entrevista ao Estadão/Broadcast em agosto, aumenta o controle do Congresso sobre a liberação de recursos do Orçamento da União e reduz o poder de barganha do Palácio do Planalto em votações no Legislativo.
Atualmente, o presidente da República edita decretos que fixam limites mensais de empenho e pagamento das verbas públicas. As emendas impositivas ― as individuais e as de bancada estadual ― são hoje de pagamento obrigatório, mas o governo consegue controlar o ritmo da liberação dos recursos. Com o calendário mais apertado estabelecido na LDO por Forte, os parlamentares ficarão menos “reféns” do Planalto.
Apesar de ter retirado as emendas de comissão do calendário para empenho, Forte manteve o valor de R$ 11,3 bilhões para esses recursos, um recorde. O relator também definiu que essas emendas não poderão ser contingenciadas em volume superior ao de outras verbas discricionárias. A LDO reserva, ainda, R$ 25 bilhões para emendas individuais e R$ 12,5 bilhões para as de bancada estadual.
Contingenciamento
Para atender ao governo, Forte incluiu na LDO um dispositivo que pode abrir brecha para limitar em R$ 23 bilhões o contingenciamento de gastos eventualmente necessários no próximo ano para cumprir a meta fiscal.
O relator rejeitou uma emenda apresentada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), que criava limites para o bloqueio de despesas do Orçamento de 2024 com base no aumento real (acima da inflação) de 0,6% das despesas, mas incluiu no parecer um dispositivo que propõe a mesma sugestão dada pelo parlamentar.
O parágrafo 18 do artigo 71 da LDO diz que “não serão objeto de limitação orçamentária e financeira” (contingenciamento) as despesas necessárias para garantir o parâmetro mínimo de 0,6% de ganho real mais as despesas acrescidas pelo crédito do diferencial de inflação.
Segundo técnicos do Congresso, o dispositivo incluído pelo relator permite que se faça um contingenciamento menor, mas será necessário provar que o descumprimento da meta não foi afetado por este bloqueio reduzido.
Em meio à possibilidade de questionamentos jurídicos do texto, Randolfe disse que o Executivo deve fazer uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) no ano que vem para confirmar se o contingenciamento no orçamento deverá ser de R$ 23 bilhões, como quer o governo, ou de R$ 56 bilhões, como apontam os técnicos da Câmara.
Recursos livres de bloqueio
No relatório aprovado, Forte estabeleceu que algumas despesas estão protegidas de bloqueio caso haja contingenciamento para cumprimento da meta fiscal, o que reduz a margem de manobra do governo no Orçamento.
Dentre elas, estão, além do seguro rural, incluído de última hora: pesquisa e desenvolvimento e transferência tecnológica pela Embrapa; defesa agropecuária; educação de pessoas com Altas Habilidades; despesas com Ciência, Tecnologia e Inovação; prevenção às violências contra crianças e adolescentes; e estrutura para atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica e sexual.
Despesas condicionadas
Após acordo com o governo, o parlamentar também incluiu o trecho que autoriza a previsão de despesas condicionadas com base no diferencial da inflação no Orçamento de 2024, que só seriam executadas com a aprovação de crédito adicional pelo Legislativo. Inicialmente, o Executivo tentou incluir a medida no projeto de lei do novo arcabouço fiscal, mas o Congresso resistiu à proposta com receio de perder autonomia sobre os recursos.
Emendas pix
O relator incluiu um dispositivo no parecer para garantir maior controle na modalidade de transferência especial, as chamadas “emendas pix”. As “emendas pix” são uma modalidade no Orçamento que permite que os parlamentares enviem dinheiro público diretamente a seus redutos eleitorais. Pelo texto da LDO, o município deverá informar em um portal de transparência o destino da aplicação dos recursos, sob pena de vedação a novas transferências.
Passagens para ministros
A LDO de 2024, segundo o relatório aprovado na CMO, permitirá o uso de dinheiro público para bancar passagens e diárias para ministros de Estado irem de Brasília, onde trabalham, para os locais onde residem, sem necessidade de terem compromissos oficiais relacionados aos respectivos cargos.
Hoje, os deputados e senadores têm direito a passagens aéreas e diárias, por meio da cota parlamentar, para irem da capital federal a seus redutos eleitorais, onde fazem trabalho de base. Agora, ministros de Estados terão o mesmo benefício.
Ministros de Estado podem usar voos da FAB apenas para compromissos oficiais relacionados ao cargo ou em situações de emergência médica ou de segurança. No caso do benefício proposto por Randolfe, não seria necessário apresentar uma justificativa.
Minha Casa, Minha Vida
O relator também determinou, em acordo com o governo, que 30% dos recursos do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida sejam destinados a cidades com até 50 mil habitantes. Caso esses municípios não esgotem essas verbas, o que sobrar vai para as cidades grandes.
Restabelecido artigo que impede excluir novas despesas do resultado primário
O Congresso Nacional derrubou um dos vetos (VET 23/2023) do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à Lei do Novo Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200 de 2023), que substituiu o antigo teto de gastos como a âncora fiscal nas contas públicas da União. A proposta foi aprovada pelo Senado em junho e confirmada pelos deputados em agosto. O artigo resgatado pelos congressistas é o que proíbe o governo de propor novas exceções à meta de resultado primário a cada lei anual de diretrizes orçamentárias (LDO).
O dispositivo impede que despesas sejam tiradas da conta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. Isso vai exigir que o governo concentre ainda mais esforços para cumprir a meta fiscal de déficit zero na LDO para 2024.
Durante o encaminhamento da votação, o senador Rogerio Marinho (PL-RN) afirmou que a derrubada teria sido fruto de acordo com a base governista e que a retomada do dispositivo à Lei vai impedir que o próprio governo cometa a “contabilidade criativa” e incorra no crime de responsabilidade fiscal.
— O governo propôs acordo para derrubar o dispositivo que iria permitir a contabilidade criativa, que foi justamente o que permitiu o impeachment da ex-presidente Dilma. Quando você retira despesas para efeito da apuração da meta do resultado primário, é como se nós tivéssemos um elefante e alguém tivesse a ideia de esconder o elefante debaixo do tapete. Evidente que o tapete vai cobrir o elefante. Mas o calombo vai estar lá, porque é muito grande.
No entanto, o deputado Lindberg Farias (PT-RJ) demonstrou descontentamento com o encaminhamento do governo dizendo que “não sabia” quem tinha coordenado esse entendimento. Na sua visão, o artigo vai engessar a gestão do atual governo, que poderá não ter condições de manter determinadas políticas públicas.
— No pior cenário, de desaceleração econômica no próximo ano, o Lula pode dizer: “a economia tem que crescer, eu não vou contingenciar o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. E ele pode fazer isso de que forma? Excepcionalizando esses gastos para manter o PAC. O que estão fazendo aqui, eu não sei detalhes da negociação, é fechar a ultima porta. A ultima saída. É uma armadilha contra o nosso governo — alertou.
Logo após a publicação do veto a esse trecho da lei, uma Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados foi divulgada mostrando que a decisão do presidente Lula fragilizaria a nova regra fiscal e a previsibilidade da meta fiscal, caso não fosse revertida.
“A possibilidade de excluir despesas para aferimento do cumprimento da meta primária reduz a previsibilidade dos objetivos econômicos a serem perseguidos. A meta primária é um sinalizador da política fiscal e só será efetiva como tal se o compromisso expresso for crível. Em caso de necessidade e/ou conveniência de gasto excepcional superior, seria mais transparente e realista a fixação, de partida, de meta menos ambiciosa, ou a alteração legislativa para a redução da meta primária, evidenciando-se os custos e impactos da política pretendida”, afirma a nota.
Investimentos
Ainda sobre a referida lei, os parlamentares decidiram manter o veto presidencial ao dispositivo que determinava que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo, poderiam ser reduzidas até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
Na justificativa, o governo afirmou que a regra contraria o interesse público por “ampliar a rigidez nos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre as despesas essenciais da União”.
O senador Rogerio Marinho explicou por que a oposição entrou em acordo com o governo para manutenção do veto ao dispositivo.
— Nós damos ao Ministério do Planejamento a possibilidade de, na hora que houver uma frustração de receita, o que certamente vai ocorrer no próximo ano, o governo tenha a discricionariedade de fazer o contingenciamento numa forma não linear. Ou seja, levando em consideração aquelas despesas que vão impactar menos na execução orçamentária.
Fonte: Agência Senado
Congresso Nacional aprova o Plano Plurianual 2024-2027
O Congresso Nacional aprovou na sessão desta quinta-feira (14) o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (PLN 28/23), projeto que traz o planejamento de médio prazo para o governo para os próximos quatro anos.
O PPA orienta a elaboração dos orçamentos anuais. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilhões distribuídos em 88 programas nos eixos social, econômico e institucional.
O relator do texto, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que não estavam no projeto do governo. Mas elas devem depender da destinação de recursos de emendas nos orçamentos anuais.
Hemobrás
Também foram aprovados sete projetos que abrem créditos no Orçamento de 2023 no valor de R$ 634,8 milhões (PLNs 14, 16, 17, 20, 21, 23 e 34).
O maior crédito aprovado (PLN 21/23) foi o que destina R$ 393 milhões para o aumento da participação da União no capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás). O objetivo é concluir a construção da fábrica de hemoderivados.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) votou contra por entender que este não é um papel do Estado. “E olhem com atenção e pensem qual é o papel do Estado. Porque com certeza não é gerir empresas estatais deficientes e com má gestão”, disse.
Outro crédito (PLN 23/23), de R$ 129,9 milhões, busca atender despesas com os pagamentos extraordinários feitos a servidores do INSS que trabalham para reduzir a fila de segurados à espera de benefícios.
Outros créditos
Os demais PLNs aprovados na sessão desta quinta foram:
- PLN 14/23: abre crédito suplementar de R$ 25,9 milhões para os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e das Mulheres. A maior parte dos recursos vai para a manutenção e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear e para cooperação internacional.
- PLN 16/23: abre crédito suplementar no valor de R$ 11,6 milhões. O crédito será usado pela Justiça Federal, pelo Ministério Público da União e pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
- PLN 17/23: abre crédito especial no valor de R$ 4,2 milhões em favor de obras da Justiça Federal e Justiça Eleitoral.
- PLN 20/23: abre crédito suplementar de R$ 19,5 milhões para a Autoridade Portuária de Santos e para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias.
- PLN 34/23: abre crédito especial de R$ 50,8 milhões para obras e aquisições do Poder Judiciário.
Reportagem - Silvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
