Por Luciana Meneses / ALECE

Deputado Dr. Aloísio (União) - Foto: Junior Pio

Por Luciana Meneses / ALECE

O deputado Felipe Mota (União) afirmou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Ceará desta quarta-feira (19/06), que a agricultura familiar cearense vem sendo prejudicada pelas normas exigidas para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

De acordo com o parlamentar, a Lei Federal n.° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vem dificultando a relação com a agricultura familiar. Temos 683 mil cearenses que vivem diretamente da agricultura familiar, que não contam com tecnologia, por vezes só um celular, não têm estrada boa, não têm assistência técnica. Muitas vezes comprando fiado a sua semente. A concorrência com empresas de alimentação não tem como ser leal”, lamentou.

Felipe Mota ressaltou a necessidade de olhar para o pequeno e desburocratizar o processo. “A lei estabelece que 30% da alimentação escolar deve ser adquirida da agricultura familiar, mas precisamos dar a ela as condições para atender ao que é solicitado. E, nesse caso, não acho que está sendo justo. Que façam como na saúde e passem a gestão para as organizações sociais, pois assim teremos um serviço desburocratizado e efetivo”, sugeriu.

O deputado também solicitou aos colegas parlamentares que se unam para indicar o nome do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. “O nome deve ser indicado pela Assembleia Legislativa. Essa prerrogativa é nossa, não pode ser externa. Até porque o conselheiro Alexandre Figueiredo foi escolhido por essa Casa. Não podemos ceder espaço para que outros poderes venham fazer um trabalho que é nosso. Não estamos pedindo favor a ninguém, é o que determina a legislação”, frisou. 

Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) ponderou que é preciso compreender e respeitas as alterações da lei. “Antes se obedecia a uma estrutura, e não pode ser a mesma, pois a lei foi modificada, temos que entender as alterações e modificações. Mas foi esse mesmo Pnae que possibilitou a distribuição de renda e elevou o nível de profissionalismo daquele agricultor”, defendeu. 

Já o deputado Queiroz Filho (PDT) lembrou que a Secretaria de Educação do Estado (Seduc) publicou uma nota no início do mês anunciando a criação de um programa de serviço de alimentação para as escolas do Estado e 30% será fornecido pela agricultura familiar, como estabelece a lei, mas é preciso fiscalizar. “Que realmente se cumpra a lei e que, principalmente, a qualidade da merenda seja uma prioridade, pois as denúncias mostraram a baixa qualidade dos alimentos oferecidos”, apontou.

Edição: Adriana Thomasi 

Por Lincoln Vieira / ALECE

Deputado Sérgio Aguiar (PDT) - Foto: Junior Pio

Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP

O Congresso Nacional quer aprovar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) criando uma nova modalidade de repasse de emendas parlamentares. O objetivo é repassar recursos para prevenção e reconstrução de cidades atingidas por desastres naturais a critério dos deputados e senadores e diminuindo o controle e a transparência sobre o uso desse dinheiro.

Com a medida, 5% das emendas individuais (aquelas destinadas a cada deputado e senador), 5% das emendas de bancada (indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado e do Distrito Federal) e 10% das emendas de comissão (reservadas para as comissões da Câmara e do Senado) serão obrigatoriamente destinadas a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

O modelo é semelhante à emenda Pix, que é ainda mais opaca, pois não tem nenhuma destinação específica, pode ser gasta livremente e sai do controle da União. A nova modalidade, por sua vez, continuaria vinculada ao governo federal e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas com redução em mecanismos de controle que hoje garantem essa fiscalização, como análise de projetos e assinatura de convênios.

A discussão ocorre no momento em que o Congresso avança sobre o Orçamento da União e diminui a transparência sobre o uso dos recursos. Nesta segunda-feira, 17, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, publicou uma decisão afirmando que o governo Lula e o Legislativo não cumpriram a determinação de acabar com o orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão. Na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) também alertou que o esquema continua.

Atualmente, o principal instrumento que a União tem para fiscalizar os repasses federais são os convênios. “É o poder de um parlamentar determinar para onde vai o recurso, sem definir necessariamente onde o País mais precisa”, afirma a diretora executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai. “A PEC pode trazer uma flexibilidade maior na prestação de contas e aumentar a chance de o recurso ser mal aplicado e desaparecer, além da corrupção em si. O que a gente vê com as emendas é que tem cada vez menos tem planos e cada vez mais tem recurso.”

Originalmente, a PEC permitia que os parlamentares destinassem 5% de suas emendas individuais (aquelas destinadas por cada deputado e senador) para enfrentamento de catástrofes e emergências naturais. Além disso, a indicação era opcional. Em resposta aos desastres climáticos do Rio Grande do Sul, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), instalou uma comissão especial para analisar o texto.

O relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), porém, ampliou o escopo da proposta, com aval de Lira, vinculando todos os tipos de emenda de forma obrigatória. “A destinação de parte dos recursos das emendas individuais, de bancadas e de comissões ao Orçamento da União para tais finalidades representa uma contribuição significativa por parte do Congresso Nacional, demonstrando o comprometimento do Legislativo em lidar com os desafios impostos pela ocorrência desses fenômenos”, diz o parecer.

Atualmente, metade das emendas individuais deve ser colocada na área da saúde, o que não mudaria. Não há regras de vinculação para as emendas de bancada e de comissões. De acordo com o relator, o controle dos recursos está garantido, apesar da mudança. “É um repasse de forma direta e imediata, mas tem uma finalidade, que é a prevenção e a mitigação de desastres. Os mecanismos de transparência e fiscalização já são muito fortes hoje e, se o gestor não fizer a aplicação do recurso de acordo com o que deve ser entregue para a população, tem que ser punido”, afirmou Gilson Daniel ao Estadão.

Ranier BragonVictoria AzevedoThaísa Oliveira / FOLHA DE SP

A chamada "pauta de costumes" do bolsonarismo, que engloba questões como aborto e drogas, vem avançando mais nesta primeira metade do governo Lula (PT) do que nos quatro anos de Jair Bolsonaro (PL).

Se de 2019 a 2022 temas como escola sem partido e o chamado Estatuto do Nascituro empacaram, agora o Congresso caminha a passos largos para criminalizar o consumo de drogas e, ao menos na Câmara, para equiparar as penas de homicídio ao aborto cometido após 22 semanas de gestação.

Um conjunto de fatores explica o paradoxo, que engloba também temas relativos à segurança pública e à questão agrária.

A composição do Congresso sob Bolsonaro e Lula é similar, com maioria de parlamentares de centro e centro-direita. Tanto esquerda quanto bolsonarismo controlam, cada um, cerca de um quarto das cadeiras de Câmara e Senado.

A diferença é que nas eleições de 2022 o contingente de parlamentares mais alinhados ao ex-presidente ganhou um impulso —cinco ex-ministros foram eleitos para o Senado e o PL emplacou quase 100 deputados, a maior bancada da Câmara em um quarto de século.

Uma espécie de pontapé inicial na guinada verificada no Congresso partiu do Senado.

Na reta final de sua gestão na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal) e prestes a se aposentar, Rosa Weber desengavetou em 2023, em uma só tacada, julgamentos sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação e o marco temporal das terras indígenas.

A atitude inflamou as poderosas bancadas ruralista, religiosa e da bala. Isso levou o Senado a deixar de ser a barreira a projetos do bolsonarismo, papel que cumpriu em boa parte da gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que chegou ao comando da Casa em fevereiro de 2021.

Ao contrário, o Senado partiu para a ofensiva. Em resposta direta ao STF, aprovou não só a limitação de decisões monocráticas de ministros da corte —que está agora na Câmara—, mas também um projeto que coloca na Constituição a criminalização de porte e posse de drogas e outro que retoma a posição dos ruralistas sobre o marco temporal indígena.

Além da reação ao STF, contribuiu para isso a já deflagrada campanha de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) para suceder Pacheco e voltar ao comando do Senado em 2025, tarefa que envolve a tentativa de não estimular um candidato bolsonarista competitivo.

A eleição de fevereiro tanto para o comando do Senado quanto para o comando da Câmara é um dos fatores que ajudam a explicar a mudança de posição do centrão, o grupo formado por PP, Republicanos e por parlamentares espalhados por outros partidos, como PL e União Brasil.

Assim como Pacheco e Alcolumbre no Senado, Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, tenta reunir o maior apoio possível a um candidato a sua sucessão, cujo nome ainda não está definido. Em troca de apoio, sofre pressão das bancadas ruralista, religiosa e da bala.

Na semana que passou, o plenário da Câmara aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto que iguala ao homicídio aborto feito após 22 semanas de gestação. Já a Comissão de Constituição e Justiça validou por 47 votos a 17 a PEC das Drogas aprovada pelo Senado.

Na avaliação de líderes da Casa, o movimento de Lira mostra a tentativa do alagoano de reunir apoio dos parlamentares da oposição e da direita em torno de seu sucessor. Ao mesmo tempo, ele coloca o governo contra a parede, ao dar andamento a pautas que a esquerda e a base de Lula são contra. Lira também busca o apoio do petista para o seu candidato.

O presidente da Câmara incluiu a urgência do projeto antiaborto na pauta do plenário atendendo a um pedido da bancada evangélica.

Na quarta (4), ele foi questionado por jornalistas sobre o avanço das pautas de costumes e falou em "olhar para todos os lados".

"Se você quiser que eu paute todas as pautas de costumes, vocês vão ver que são enormes. A gente tem aqui o costume de olhar para todos os lados, todos os partidos, todos os representantes. São posições ideológicas muito diversas e nós temos que nos acostumar que, muitas vezes, a gente pode discordar, mas tem que respeitar o ponto de vista diferente", disse.

Também avançou na Câmara matérias de um pacote "anti-MST" patrocinado pela FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) como resposta às invasões do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em abril.

Em maio, os deputados aprovaram um projeto que determina que invasores de propriedades rurais serão impedidos de receber auxílios ou benefícios de programas do governo, como o Bolsa Família, assim como de tomar posse em cargos e funções públicas.

Na área de segurança pública, o maior avanço da agenda bolsonarista se deu com a aprovação do projeto que acaba com a saidinha dos presos, o que incluiu derrubada do veto de Lula a trecho dessa lei. Nesse mesmo dia a Câmara aprovou revogação de parte dos decretos de Lula que amenizaram a legislação pró-armas de Bolsonaro.

Congressistas também afirmam que Lula não tem uma agenda de fôlego no Congresso para a segurança pública, o que abre espaço para o avanço de propostas de aliados do ex-presidente. Além disso, parlamentares da oposição dizem que usam essas pautas de costumes como instrumento para desgastar a imagem do governo federal, que não tem base para tentar barrar temas como esses.

Nos quatro anos da gestão Bolsonaro, houve principalmente a partir de 2020 a entrega da sua articulação política ao centrão. Sob o comando de Lira, o grupo tinha uma posição clara de priorizar temas econômicos e que pudessem impulsionar a reeleição do presidente.

Devido a isso, propostas como a escola sem partido —que tem como pressuposto a existência de uma ideologização à esquerda patrocinada por professores nas salas de aula— e do Estatuto do Nascituro —que visa acabar com as permissões legais para realização do aborto— não saíram do lugar.