Cláudio Pinho pede coerência em debate sobre privilégios de deputados
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: José Leomar
O deputado Cláudio Pinho (PDT) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), que está dando entrada em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com o objetivo de alterar texto da Constituição Estadual que trata sobre processos criminais envolvendo deputados estaduais.
Segundo o parlamentar, desde a semana passada, parte da população brasileira tem se manifestado contra a aprovação da chamada PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (17/09). A matéria propõe que deputados e senadores só poderiam ser investigados por crimes após aprovação dos demais políticos após votação secreta da própria Casa.
“No domingo, observamos diversas manifestações em todo o País, com a população brigando por seus direitos, com diversos políticos, presidentes de entidades defendendo a igualdade entre todos. Enquanto observava essa movimentação política, analisei que temos outras situações que também precisam ser debatidas”, ressaltou Cláudio Pinho.
De acordo com ele, a Constituição do Ceará é clara quando menciona em seu artigo 51 que os deputados estaduais são processados e julgados pelo Tribunal de Justiça. O deputado complementa que o texto constitucional prevê ainda que, desde a expedição do diploma, os deputados não poderão ser presos nem processados criminalmente sem prévia autorização da Assembleia Legislativa.
“Pelo que vi nas ruas e nas redes sociais, tem muita gente querendo acabar com os privilégios dos deputados federais, entendendo que nós não somos diferentes do povo. Mas quando a Constituição do Ceará diz que deputado estadual tem que ser processado pelo Tribunal de Justiça, vemos que algo não está batendo nessa história”, assinalou o parlamentar.
Cláudio Pinho defendeu a alteração do texto constitucional no que diz respeito a este ponto. “Será que a população cearense sabe que temos esse foro privilegiado, que se a Alece não autorizar, o processo criminal contra um parlamentar não vai andar? Esperamos que possamos acompanhar o desejo das ruas e entender que deputado é igual a qualquer cidadão e deve ser processado em primeiro grau se cometer um crime”, pontuou.
Em aparte, o deputado Sérgio Aguiar (PSB) se posicionou sobre a fala do colega. “É preciso esclarecer que o que foi colocado não são privilégios, mas sim prerrogativas do exercício de um mandato parlamentar. Os crimes comuns que qualquer cidadão cometa, inclusive um deputado, são julgados da mesma forma perante a lei”, avaliou.
Já o deputado Sargento Reginauro (União) elogiou a coragem de Cláudio Pinho de trazer o tema ao debate. “Vamos ver agora se o discurso de muitas pessoas é coerente. Nós estamos dispostos a encarar esse debate com a devida coerência”, salientou.
Edição: Vandecy Dourado
Sargento Reginauro cobra ações efetivas após tentativas de chacinas no Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) cobrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (23/09), os resultados de investimentos do Governo do Estado na segurança pública após o registro de três casos com múltiplas vítimas.
“De quem é a responsabilidade para gerir a segurança pública? É do Estado, leia-se Governo Federal, Estadual e Municipal, ou seja, quem está hoje é o PT. O partido tem a responsabilidade de resolver o problema”, esclareceu.
Reginauro salientou que houve três tentativas de chacinas no Ceará em menos de dois dias, nas cidades de Juazeiro do Norte, Itapipoca e Sobral. O deputado questionou a localização do governador Elmano diante dos fatos. “Foram tentativas de chacinas, aí parece que agora ligou o sinal de alerta. Eu venho falando isso há três anos, onde está o governador? No exterior. Cadê as ações para resolver os problemas na segurança pública?” indagou.
O parlamentar frisou ainda que acompanha os repasses do Governo Federal ao Ceará. Conforme Reginauro, o volume de recursos para a segurança não chega a 4%. “Nós não temos um incremento de orçamento do Governo Federal para combater o crime organizado no Ceará. O problema não é dinheiro, mas sim uma política segura para enfrentar as facções, o que não temos. Como estão gastando o dinheiro aqui do Estado? Cadê o reconhecimento facial?”, cobrou.
Em aparte, o deputado Cláudio Pinho (PDT) afirmou que os investimentos do Governo Estadual não são aplicados de forma adequada. Segundo ele, o PT terceiriza a responsabilidade da gestão da segurança pública. “Parece que os investimentos do Estado são aplicados de forma errônea porque a criminalidade só aumenta e isso é o que nos preocupa, os governos alinhados. E agora, de quem é a culpa?”, perguntou.
Edição: Vandecy Dourado
Guilherme Landim aponta fortalecimento da saúde pública no Cariri
Por Giovanna Munhoz / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: José Leomar
O deputado Guilherme Landim (PSB) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (23/09), o fortalecimento e a regionalização da saúde pública cearense.
O parlamentar assinalou que o Governo do Estado, em parceria com o Governo Federal, anunciou, na última sexta-feira (19/09), o aumento da oferta dos serviços de saúde na região do Cariri, assim como o aumento de leitos e cirurgias.
“Vamos operar mais e disponibilizar mais atendimentos. Entre os exames que serão ofertados está o de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica (CPRE), que auxilia no tratamento de doenças pancreáticas. Esse exame, que só era feito em Fortaleza e no Hospital Regional do Cariri, agora será também disponibilizado no hospital de Brejo Santo”, explicou.
Guilherme Landim enfatizou ainda que o Hospital Municipal de Brejo Santo passará a contar com uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), além de um Centro de Hemodinâmica para a realização de cateterismo.
Durante o pronunciamento, o deputado ressaltou ainda ações e investimentos do Governo do Estado na segurança pública. Segundo o parlamentar, durante este mês, 326 pessoas foram presas suspeitas de integrar organizações criminosas e 147 prisões foram por crimes violentos letais intencionais (CVLI).
“Em 2025, os índices de janeiro a agosto trazem o aumento de 61,5% de prisões de integrantes de organizações criminosas. Além do trabalho incansável dos agentes de segurança, o Governo está investindo em concursos e estrutura”, disse.
Edição: Vandecy Dourado
Presidente da CPI diz que suposto operador do Careca do INSS omitiu informações e o prende
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
O presidente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), prendeu em flagrante o depoente Rubens Oliveira, apontado como um intermediário do esquema de descontos irregulares em benefícios previdenciários. De acordo com Viana, Oliveira estava omitindo informações do colegiado.
"Ele em vários momentos omitiu as informações, escondeu documentos, saiba das movimentações", disse Carlos Viana. "Ficou constatado o crime de falsidade contra a CPI e isso está previsto em lei com prisão em flagrante", afirmou o senador.
"A ordem de prisão foi dada em cima dessa demonstração de que ele estava disposto a não contar a verdade no depoimento", afirmou Carlos Viana. Essa foi a primeira prisão efetuada pelo colegiado, apesar de o grupo já ter recomendado prisões preventivas de diversas pessoas ao STF (Supremo Tribunal Federal).
O advogado de Oliveira, Carlos Urquisa, protestava antes mesmo de a prisão ser anunciada. "Não se pode decretar prisão em flagrante por falso testemunho", declarou.
"Sistematicamente aqui ele foi coerente, ele foi honesto. Mas, se quisesse, alguém nessa situação poderia mentir porque está acobertado pelos poderes implícitos da não autoincriminação", disse o advogado.
Rubens Oliveira é apontado como intermediário em pagamentos de propina ligado a Antonio Carlos Antunes Camilo, que ficou conhecido como "Careca do INSS". Também é mencionado como um sócio de Antunes, a figura mais famosa do escândalo de descontos ilegais em aposentadorias.
Oliveira disse na CPI que a Prospect Consultoria, uma das empresas de Antunes, repassou R$ 6,8 milhões a firmas ligadas a altos funcionários do INSS implicados na investigação.
Integrantes da comissão pressionaram Viana pela prisão de Oliveira em diversos momentos da oitiva.
O primeiro a mencionar a possibilidade foi o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da investigação. Ele defendeu a votação de um requerimento para recomendar a prisão preventiva de Oliveira ao STF (Supremo Tribunal Federal). Além disso, pediu que Viana decretasse prisão em flagrante "pela ocultação dolosa de documentos importantíssimos à investigação".
Rubens Oliveira era cobrado, por exemplo, pela assinatura de uma procuração que o permitia movimentar contas ligadas a Gustavo Gaspar, próximo do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
"Nós precisamos que esta CPI seja tratada com respeito. E ela vai ser respeitada a partir do momento que for preso aquele que aqui mentir", declarou o vice-presidente do colegiado, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
"Reforço que o depoente aqui citado deveria ser preso, neste exato momento, por faltar com a verdade com esta Comissão!", disse o deputado Zé Trovão (PL-SC).
"O senhor Rubens deve sair daqui preso", disse o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). "O fato é que ele se contradisse e mentiu", declarou.
Viana, porém, dizia que decidira sobre eventual prisão em um momento futuro da reunião. Também mencionava a decisão de Fux.
"Sobre a questão de estar mentindo para esta CPI, nós ainda temos pelo menos mais 22 oradores. Ele pode, até o final da sessão, prestar os depoimentos que são necessários", afirmou o senador por volta das 21h –a prisão foi à meia noite e cinco.
"O habeas corpus que ele tem é sobre aquilo que ele estiver em silêncio, mas mentir a esta CPI ou omitir informações que já são públicas também pode ensejar a prisão em flagrante", afirmou o presidente do colegiado.
Ao longo de seu depoimento, Oliveira se recusou a responder diversas perguntas, amparado por um habeas corupus assinado pelo ministro do STF Luiz Fux. Ele negou ter sido sócio em empresas do Careca do INSS. Disse ter sido apenas administrador financeiro.
Ele também negou ter pago propinas, uma das acusações das quais se defende. "Não distribuí, nem entreguei, nem participei de nenhum ato que fosse a entrega de recursos", declarou o depoente.
Saída aventada por relator pode ser aceitável
Por Editorial / O GLOBO
Ainda é uma incógnita o conteúdo da proposta legislativa que o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) fará em relação aos condenados pela tentativa de golpe de Estado para manter no poder o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele parece ter entendido, porém, que anistiá-los seria inaceitável. “Essa coisa de anistia ampla e irrestrita já foi superada”, afirmou em entrevista ao GLOBO. Paulinho disse que manterá encontros com representantes de todas as correntes políticas e do STF antes de elaborar sua proposta.
Embora sem definições, ele admite que o projeto pode tornar mais brandas as penas previstas na Lei do Estado Democrático de Direito. Haveria apenas uma mudança no Código Penal, que permitiria aos réus recorrer para obter alívio em suas sentenças. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já defendeu ideia semelhante, mas afirmou que esperará a proposta de Paulinho. Para evitar confusão com a tentativa de anistiar os crimes defendida por bolsonaristas, alguns parlamentares decidiram chamar a proposta de PL da Dosimetria.
É, em tese, uma saída aceitável. Não é ilegítimo criticar as penas aplicadas a vários dos condenados pela violência do 8 de Janeiro. Mas é essencial que organizadores, financiadores e executores, mesmo com sentenças menos severas, continuem com penas à altura dos crimes que cometeram. A defesa da democracia exige punição exemplar aos responsáveis por tramas golpistas. É a melhor vacina contra futuros golpes. A anistia, ao contrário, funciona como incentivo ao golpismo. Não faltam, na História brasileira, exemplos de golpistas que, anistiados, voltaram a tomar parte em intentonas anos depois.
É fundamental, por tudo isso, descartar o despropósito que representaria uma anistia. Insistir em perdão só abriria espaço para agravar a tensão entre Legislativo e Judiciário. Num cenário em que a anistia fosse aprovada, o caso certamente pararia nos tribunais e acabaria no STF, com alta probabilidade de confronto entre os Poderes, já que há inúmeros argumentos para declarar a medida inconstitucional.
Vários ministros do Supremo já afirmaram que anistiar atos antidemocráticos, em especial os crimes contra o Estado Democrático de Direito pelos quais foram condenados os golpistas, viola a Constituição. “Estou convicto de que é ilegítimo e inconstitucional”, afirmou no início da semana o decano do STF, ministro Gilmar Mendes. No julgamento de Bolsonaro, o ministro Flávio Dino também discorreu sobre o tema: “Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia”. Até o ministro Luiz Fux, único a inocentar Bolsonaro, se manifestara contra anistia em tais casos por ocasião do julgamento do ex-deputado Daniel Silveira em 2023: “Entendo que crime contra o Estado Democrático de Direito é um crime político e impassível de anistia, porquanto o Estado Democrático de Direito é uma cláusula pétrea que nem mesmo o Congresso Nacional, por emenda, pode suprimir”.
Os golpistas já causaram danos demais ao país. O Brasil precisa virar a página do radicalismo para encarar as questões que importam à população. O Congresso tem papel fundamental nisso e deve agir com responsabilidade e sensatez.
De mal a muito pior
Dora Kramer / Jornalista e comentarista de política / FOLHA DE SP
No salve-se quem puder geral a que se dedica o Congresso, confirmam-se duas escritas: a de que a legislatura seguinte será sempre pior que a anterior e aquela outra acerca de nada ser tão ruim que não possa piorar.
São afirmações pessimistas atinentes ao amarfanhado figurino da antipolítica adotado por arrivistas, embora lamentavelmente realistas em determinadas situações. Numa dessas é onde nosso Parlamento vem se (e nos) colocando.
Na eleição de 2018 já houve queda acentuada na qualidade dos parlamentares, com a invasão de lacradores de internet. Desprovidos de noção sobre a natureza da atividade para a qual foram eleitos, fizeram dos celulares seus instrumentos de trabalho.
Foi ruim, mas a partir de 2022, ficou pior. Os bons desistiram da função ou ficaram apagados ante a relevância da mediocridade. O fenômeno da substituição do cardinalato pelo baixo-clero no comando dos trabalhos já vinha ocorrendo desde 2003, quando o minoritário PT construiu maioria no poder com base no fisiologismo mensaleiro.
De lá para cá, por motivos diversos, a deterioração foi se aprofundando até o ponto em que chegamos: um Congresso disposto a tudo comandado de um lado por um deputado cuja autoridade sofre processo de erosão e, de outro, por um senador interessado em cargos e emendas.
Ambos —Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP)— eleitos num amplo acordo da esquerda à direita que os faz reféns de compromissos antagônicos entre si. Isso resulta em presidências reféns das causas internas.
A lista é parruda: PEC da Blindagem, anistia como moeda de troca, aumento de vagas na Câmara, deputado ausente na liderança da minoria, reforço aos fichas-sujas, desvios no uso de emendas, motim em plenário e o que mais esteja por vir.
No Estado de Direito, instituições não existem para serem negadas, desmoralizadas, enfraquecidas como fazem congressistas empenhados em demolir aquela que, em tese, deveria zelar pela nobre tarefa de representar a vontade da nação.
Alcolumbre assume papel de ‘algoz’ da oposição e surpreende até aliados de Lula
Por Iander Porcella / O ESTADÃO DE SP
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu de vez o papel de “algoz” da oposição e tem surpreendido até aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com sua “inabalável” postura governista. Nas últimas semanas, o parlamentar foi firme no posicionamento contrário à anistia “ampla, geral e irrestrita” defendida pelo PL, travou a PEC da Blindagem encampada por bolsonaristas e fez críticas contundentes à atuação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
“Alcolumbre tem que defender o Congresso. Essa é a função principal dele”, reagiu o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, em conversa com a Coluna do Estadão. Procurado, Alcolumbre não comentou.
Além disso, o presidente do Senado também decidiu manter seus indicados na Esplanada mesmo com o rompimento de seu partido, o União Brasil, com o Palácio do Planalto.
Integrantes do Planalto ouvidos pela Coluna dizem que a relação com o Congresso tem sido o inverso do previsto. No início do ano, os lulistas esperavam calmaria na Câmara com Hugo Motta (Republicanos-PB) e dificuldades no Senado com Alcolumbre. Agora, perderam a confiança no deputado e apostam todas as fichas no senador.
Governistas observam que o clima no Senado hoje é mais tranquilo até que na gestão de Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O antecessor de Alcolumbre chegou a devolver a Lula uma MP e deu andamento a uma PEC contra o STF
Proximidade com STF foi diferencial de Paulinho da Força para relatar anistia na Câmara
Por Malu Gaspar / O GLOBO
A proximidade com os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) foi o “diferencial” que fez Paulinho da Força (Solidariedade-SP) ser escolhido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para relatar o projeto da anistia aos golpistas do 8 de janeiro. Presidente do Solidariedade e integrante do Centrão, Paulinho teve a indicação avalizada por ministros como Alexandre de Moraes, de quem é amigo, e Gilmar Mendes — os principais defensores no Supremo da punição aos golpistas. Além dos dois, o deputado também tem boa relação com Dias Toffoli.
Além de ser vista entre aliados de Motta como uma concessão aos ministros do STF, a quem o presidente da Câmara prometeu tentar derrubar o projeto da anistia em troca de manterem na Corte a PEC da Blindagem, a indicação de Paulinho também evidencia que os ministros se renderam à evidência de que não seria possível segurar o projeto e decidiram tentar influenciar na construção do texto por meio do relator.
Tanto que, assim que assumiu o posto, o deputado já adiantou que não faria um projeto para perdoar Jair Bolsonaro, e sim um texto reduzindo as penas para os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
“A anistia ampla e irrestrita já foi superada e não consigo salvar Bolsonaro individualmente', disse o relator do projeto em entrevista ao GLOBO. Outra mostra de que o presidente da Câmara não quer melindrar nem o governo e nem o STF foi a escolha do texto a ser submetido ao regime de urgência. Motta descartou os textos dos bolsonaristas que previam anistia ampla e geral e ficou com o do correligionário Marcelo Crivella (RJ), que previa anistia todos os envolvidos em atos golpistas desde 30 de outubro de 2022 até o dia que a lei entrar em vigor – mas não inclui Bolsonaro e os condenados pelo STF por liderar a tentativa de golpe.
Paulinho conhece Alexandre de Moraes desde a época em que o atual ministro advogava em São Paulo. Mais recentemente, atuaram juntos na articulação contra a PEC do voto impresso no Congresso durante o governo Bolsonaro. Já o cunhado de Gilmar, o empresário e ex-senador Chiquinho Feitosa, é seu aliado e controla o partido no Ceará, mesmo presidindo outra legenda, o Republicanos, no estado.
Em 2022, Paulinho da Força não foi reeleito deputado federal por São Paulo e acabou como primeiro suplente. Mas o mais votado de seu partido no estado, Marcelo Lima, trocou o Solidariedade pelo PSB em meados de 2023.
O dirigente partidário acionou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), à época presidido justamente por Alexandre de Moraes, alegando infidelidade partidária. O pleito foi atendido pela Corte Eleitoral, que cassou Lima e, indiretamente, levou Paulinho de volta à Câmara dos Deputados.
Efeito cascata: assembleias estaduais já discutem replicar PEC da Blindagem
Por Rafaela Gama — Rio de Janeiro / O GLOBO
Após a aprovação da PEC da Blindagem na Câmara dos Deputados na terça-feira, representantes de assembleias de diferentes regiões do país já admitem a possibilidade de levar a discussão para a esfera estadual. A PEC, que agora vai à análise do Senado, prevê que processos criminais contra parlamentares só podem ser abertos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) se o próprio Legislativo autorizar. Para especialistas, se houver a replicagem, as novas regras poderiam alcançar deputados estaduais alvos de ações tanto no Supremo quanto nos Tribunais de Justiça estaduais.
Como mostrou o GLOBO de quinta-feira, o tema já é discutido nos bastidores da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Parlamentares fluminenses apostam num entendimento de que uma decisão do Supremo de 2019 lhes garantiria as mesmas prerrogativas de que gozam os seus pares em Brasília.
— O tema está pacificado e começaria a valer automaticamente. Há, sim, o apoio de parte dos deputados pela mudança — disse um dos parlamentares ouvidos pela reportagem.
Na Alerj, está na mira o deputado Marcos Muller (União), acusado de participar de um esquema de rachadinha em seu gabinete, e alvo de um pedido de afastamento determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio. Procurado, o parlamentar não respondeu aos contatos.
Em outros estados, não há crença na aplicação automática; a avaliação é que o debate deverá ser feito nos Legislativos estaduais. Em Goiás, por exemplo, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (União), já admite discutir as novas regras com seus pares: — Estamos aguardando a discussão das votações no Congresso.
O tema foi levado na quinta-feira ao plenário da Casa goiana pelo deputado estadual Amauri Ribeiro (União), que defendeu a aprovação do texto pela Câmara Federal. Ao criticar a postura contrária de parlamentares de esquerda à proposta, afirmou que a PEC “é justamente para deixar que deputados de direita possam trabalhar sem ser perseguidos pelo Supremo, que faz política nessa nação”. Ao GLOBO, contudo, Ribeiro afirmou que apoia a proposta apenas no âmbito federal, negando a defesa da expansão das prerrogativas para o seu estado.
A incorporação das regras, no entanto, é vista como “inevitável” pelo deputado estadual Doutor Sergio Castro (PL-BA), que defende a discussão da proposta na Bahia, apesar de divergir sobre trechos que preveem a expansão do foro privilegiado para os presidentes dos partidos. Em 2023, o STF já fixou a tese de que imunidade garantida a parlamentares federais é aplicada aos estaduais.
— Os estados, como a Bahia, vão querer muito se antecipar para que não venha uma intervenção lá de cima, até mesmo para equilibrar a atuação do Judiciário — disse. — Embora eu tenha pontuais discordâncias de algumas questões dentro do texto, nesse momento ele vem como um instrumento para resguardar o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. Ajustes também foram defendidos pelo deputado estadual mato-grossense Eduardo Botelho (União), que defendeu a ampliação das prerrogativas, desde que exclua alguns tipos criminais.
— Deputado não pode trabalhar com faca no pescoço. Não pode trabalhar com medo de sofrer retaliações de outros Poderes. Então, ele tem que ter essa prerrogativa. Agora, precisa fazer o pente fino e tirar crimes como homicídio, estupro, pedofilia, corrupção e outros — disse em coletiva de imprensa na ALMT na quarta-feira.
No Paraná, o presidente da Alep, Alexandre Curi (PSD), disse, por meio de nota encaminhada ao GLOBO, que tem “outras pautas prioritárias no momento e não vê necessidade de discutir uma proposta semelhante à PEC da Blindagem”. Mas ao final do comunicado, afirmou que, caso haja repercussão em outros Legislativos estaduais, após a eventual promulgação PEC, “cumprirá a normativa vigente”, ou seja, acompanhará os demais legislativos.
Em São Paulo, há perspectiva de que a proposta possa beneficiar nomes como o deputado estadual Gil Diniz (PL), conhecido nas redes sociais como Carteiro Reaça. O parlamentar é um dos investigados no inquérito das milícias digitais, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
— Caso venha a ser aprovada (a PEC ainda precisa passar pelo Senado), não há nenhum impedimento para que as Assembleias estaduais façam o mesmo, e os deputados estaduais, em tese, poderiam, replicando aquilo que ocorre na esfera nacional, passar a ter uma blindagem extra na responsabilidade criminal — explica o advogado Wilton Gomes, mestre e doutor em Direito Público pela USP.
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Plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) — Foto: Alex RamosGrupo do 'Careca do INSS' movimentou R$ 140 milhões em 14 meses, diz ex-diretor
Caio Spechoto / FOLHA DE SP
O depoente da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS Milton Salvador, que se apresentou como ex-diretor financeiro do grupo empresarial de Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como ‘Careca do INSS’, disse ao colegiado que essas firmas movimentaram cerca de R$ 140 milhões em 14 meses.
Salvador apareceu no escândalo de descontos indevidos do INSS como sócio de Antunes, mas ele nega essa condição. "Eu nunca fui sócio, nunca recebi um centavo de dividendo, nunca recebi um centavo de lucro de empresa do Careca do INSS", declarou.
Ele afirmou ter sido contratado para prestar consultoria financeira pela Prospect, uma das empresas de Antunes, e que seus serviços se estendiam ao grupo todo. Milton Salvador disse que era responsável pelo fluxo financeiro, trabalhando, na prática, como um diretor.
Ele afirmou ter trabalhado para Antunes de março de 2024 a abril de 2025, até o escândalo dos descontos irregulares em benefícios previdenciários estourar. Afirmou que, no período, o grupo todo movimentou por volta de R$ 140 milhões.
Procurada pela reportagem, a defesa de Antunes afirmou que não se manifestaria.
O relator da CPI, Alfredo Gaspar, fez perguntas sobre empresas específicas do grupo. De acordo com Salvador, firmas como ACCA, Brasília Consultoria Empresarial e ACDS Call Center prestavam serviços para associações que descontavam das aposentadorias.
O depoente mencionou como clientes do Careca do INSS entidades como Abrasprev (Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social), Cebap (Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas) e Ambec (Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos), todas citadas em investigações da CPI.
Uma parte de seu trabalho, de acordo com o depoimento, era emitir notas fiscais e fazer pagamentos. Os valores, disse ele, eram informados por Antunes.
Gaspar também questionou Milton Salvador sobre as atividades de uma empresa chamada Camilo Comércio e Serviços S/A. O depoente disse que a firma ainda estava em "fase embrionária" durante seu período no grupo empresarial de Antunes.
Não teria um fluxo de atividades porque, na época, ainda estaria aguardando licença para comercializar canabidiol, substância medicinal derivada da maconha.
O depoente afirmou que Antunes comprou um imóvel em Brasília por meio de uma empresa offshore, mas que teria pagou como pessoa física e que a firma teria registro também no Brasil. Ele negou ter feito qualquer repasse financeiro à offshore.
Milton Salvador disse que não conhecia Antonio Carlos Antunes antes de trabalhar nas empresas dele. Disse que o Careca do INSS encontrou seu currículo no LinkedIn, o convidou para conversar e lhe fez uma proposta de emprego. O depoente disse que, antes, trabalhava para o grupo Paulo Octávio, um dos maiores de Brasília.
Salvador afirmou que aceitou trabalhar no grupo empresarial de Antunes por um salário de R$ 60 mil, contratado como pessoa jurídica. Ele disse que já havia tido vencimentos semelhantes, mas que os valores haviam caído depois da pandemia.
"Em relação ao último valor que eu vinha recebendo, dobrou. Esse foi o motivo de eu ter aceito a proposta, para eu voltar a receber algo em torno do que eu tinha recebido antigamente", disse Milton Salvador.
O depoente disse que percebeu que estava no centro de um possível esquema criminoso por causa de uma operação policial, apesar de já ter visto notícias na imprensa antes.
"Identifiquei que estava nessa operação criminosa quando recebi a Polícia Federal. Vi via imprensa, mas os questionamentos que eu fiz ele negou todos. A mim ele dizia que não fazia nada de irregular", disse.
