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Projeto de lei das fake news pode levar a perseguição política, diz pesquisadora

Patrícia Campos Mello / FOLHA DE SP
MARIANA VALENTE INTERNET
SÃO PAULO

projeto de lei sobre fake news que deve ser discutido e votado nesta quinta-feira (25) no plenário do Senado prevê medidas que exigirão coleta maciça de dados dos cidadãos e podem levar a perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas.

Essa é a advertência de Mariana Valente, diretora do Internet Lab e professora de direito e tecnologia do Insper.

Para ela, medidas como a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais e guarda de registros de reencaminhamentos de mensagens pelo WhatsApp representam enorme ameaça à privacidade.

Há mais de 100 emendas ao projeto apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA).

Ainda não se sabe qual será o texto final do relatório de Coronel, que será apresentado nesta quarta-feira (24). Mas, segundo apurou a Folha, o texto deve manter a rastreabilidade de mensagens no WhatsApp e a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais.

Qual é a sua avaliação sobre os textos do projeto de lei das fake news que vêm sendo discutidos? O que mais me preocupa são os riscos à privacidade advindos de algumas medidas previstas. Por exemplo, a determinação de que os serviços de mensagens [como WhatsApp] guardem os registros da cadeia de reencaminhamentos até sua origem e esses registros podem ser requisitados por meio de ordem judicial.

Isso significa que o WhatsApp terá de guardar uma quantidade enorme de mensagens, de dados sobre cidadãos. Não irão guardar só os registros das mensagens que tiveram muito encaminhamentos, as que viralizam, terão de guardar todas.

Tecnicamente é viável, mas o que vai acontecer é que será possível saber com quem todo mundo está falando em suas conversas privadas. Por exemplo, alguém faz uma piada em um grupo de amigos, privadamente, e essa mensagem, tirada do contexto, é reencaminhada, vista como uma ameaça, e aí podem rastreá-la até essa pessoa.

Isso pode ser usado para perseguir politicamente. Essa medida também ameaça sigilo das fontes jornalísticas —sob pedido judicial, rastrear de onde veio determinada mensagem encaminhada por um jornalista, por exemplo.

Hoje, pelo Marco Civil da Internet, as empresas só precisam guardar os logs de acesso —quando determinado IP entrou e saiu do WhatsApp, por exemplo.

Agora, vão ter de guardar todos os lugares por onde passou uma mensagem de WhatsApp. Isso vai gerar uma coleta maciça de dados dos cidadãos, o que pode ser usado para perseguição política, criminalização de movimentos sociais e violação de sigilo de fontes jornalísticas.

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Ponto facultativo na AL é prorrogado até 28 de junho

Ponto facultativo na AL é prorrogado até 28 de junhoFoto: Arquivos AL-CE

 
O primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), por meio da Portaria nº 025/2020, prorrogou até 28 de junho o ponto facultativo na Casa. A decisão considera o quadro excepcional de emergência na saúde pública, que exige mudanças de natureza mais restritiva para conter a propagação do novo coronavírus.

Assinada neste domingo (21/06), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. Com isso, eventos públicos, reuniões e sessões plenárias ordinárias presenciais continuam suspensas. Nesse período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.


A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, gestantes e sintomáticos, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).


A decisão se alinha às medidas de prevenção da doença anunciadas pelo governador Camilo Santana, que prorrogou, no último sábado (20/06), por meio do Decreto nº 33.631, o isolamento social até o dia 28 de junho.


Até a manhã desta segunda-feira (22/06), o Ceará ultrapassou os 92.866 mil casos, com 5.523 mortes por Covid-19. Fortaleza contabiliza 3.110 óbitos, conforme a plataforma IntegraSUS, ligada à Secretaria Estadual da Saúde.
LA/LF

AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DEO CEARÁ / DANIEL ADERALDO

Portaria prorroga ponto facultativo na Assembleia até o dia 21 de junho

Portaria prorroga ponto facultativo na Assembleia até o dia 21 de junho

 
O primeiro secretário da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado Evandro Leitão (PDT), por meio da Portaria nº 024/2020, prorrogou até 21 de junho o ponto facultativo na Casa. A decisão considera o quadro excepcional de emergência na saúde pública, que exige mudanças de natureza mais restritiva para conter a propagação do novo coronavírus.

Assinada neste domingo (07/06), a portaria toma por base o artigo 21 do Ato da Mesa nº 02/2020, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus na sede do Legislativo estadual. Com isso, eventos públicos, reuniões e sessões plenárias ordinárias presenciais continuam suspensas. Nesse período, as sessões deliberativas são realizadas por meio do Sistema de Deliberação Remoto (SDR). O acesso à Casa continua restrito a parlamentares, servidores, terceirizados e prestadores de serviço devidamente identificados.

A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração, ressalvados aqueles que se encontrem em grupo de risco, gestantes e sintomáticos, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual da Saúde (Sesa).

A decisão se alinha às medidas de prevenção da doença anunciadas pelo governador Camilo Santana, que prorrogou, no último sábado (13/06), por meio do Decreto nº 33.627, o isolamento social até o dia 21 de junho.

Até a manhã desta segunda-feira, o Ceará ultrapassou os 79.106 mil casos, com 4.902 mortes por Covid-19. Fortaleza contabiliza 2.467 óbitos, conforme a plataforma IntegraSUS, ligada à Secretaria Estadual da Saúde.
LA/CG

‘Máquinas de mentira não podem ter mais uma eleição’, diz autor do projeto que combate fake news

Autor do projeto que trata do combate às fake news e da regulação das empresas de redes sociais, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) defende que o texto precisa ser votado com urgência, apesar das divergências sobre o tema. Ele argumenta com o calendário, lembrando que o processo eleitoral se aproxima e que o país não pode voltar às urnas sem um controle mais rígido da internet. As críticas mais comuns têm sido de que a falta de um critério claro para definir fake news pode limitar a liberdade de expressão das pessoas, e que a obrigação de cessão de dados às empresas donas das redes pode expor os usuários. Sem consenso, a votação da proposta esta semana foi adiada. O senador quer vê-la na pauta do plenário da próxima semana.

 

Seu projeto conseguiu unir petistas e bolsonaristas. Ambos os lados dizem, por exemplo, que o texto fere a liberdade de expressão. O senhor aceitou parte das críticas?

A gente continua achando as críticas desarrazoadas. Não há no texto qualquer risco à liberdade de expressão. Mas a gente tomou uma providência. A gente retirou dele as referências em relação à situação de (o que é) desinformação, checagem de fatos, enfim, aquela questão toda. No projeto, a gente tentava regulamentar isso, o que já é feito pelas empresas, pela plataforma. E a gente deixou esse tema para um debate posterior. Não há risco à liberdade de expressão, privacidade ou confidencialidade.

Entrevista: Rede de ‘fake news’ é financiada e organizada, diz diretor da DAPP/FGV

Críticos apontam que, ao tentar reforçar o controle das redes, o projeto acaba por fornecer em demasia dados dos usuários às plataformas. Dizem que vamos virar uma sociedade patrulhada e que esses dados podem ser usados equivocadamente.

Não vejo nenhum sentido. As empresas de tecnologia já têm um volume imenso de dados sobre cada cidadão. O que a gente está focado em garantir não é mais dado para empresa, mas o direito a uma eventual vítima de identificar o autor daquela ofensa, daquele crime. Para que isso aconteça, você precisa ter o suficiente para a identificação do usuário. Não vejo esse risco. Esse dado só seria acessível via ordem judicial. Não tem de colocar “Amanda” e seu CPF em seu perfil. Apenas ter o dado disponível para se a Justiça necessitar.

Outra crítica é de atropelo no debate, já que o projeto corre em meio à pandemia, sem passar pelas comissões.

Durante uma pandemia, a mentira e a desinformação matam. Isso é um ponto muito claro. E, segundo, a gente está se aproximando de um novo momento eleitoral. E a gente não pode chegar a mais uma eleição com máquinas de mentiras, de desinformação, de ataques, disponíveis nas redes sociais. A gente sabe o impacto que isso tem. É plenamente justificada a necessidade de votação imediata. E já passou de uma centena de reuniões com todas as plataformas, com entidades de direitos nas redes, com especialistas. Todo mundo foi ouvido, alguns mais de uma vez, tiveram oportunidade de deixar sua sugestão, várias incorporadas. Então, não vejo falta de debate.

Do projeto original, o senhor vê alguma mudança fundamental?

A gente teve mudanças, como a que suscitava esse debate da subjetividade. As empresas já verificam conteúdo, já tarjam conteúdo. A gente queria que isso fosse de forma bastante transparente. Mas, para evitar qualquer tipo de incompreensão, optamos por tirar esse pedaço. Nosso eixo está claro. O projeto objetiva garantir a identificação dos usuários, acabar com contas falsas e redes artificiais não declaradas, a rede de robôs. Hoje, estão levantando uma hashtag sobre o Fábio Porchat. Você vê aquele volume imenso de mensagens iguais. Isso custa de dinheiro. Alguém paga. Só que o usuário final, na ponta, não sabe que está interagindo com uma máquina, pensa que é gente mesmo. Isso tem impacto violento na sociedade. Tanto para fins eleitorais como para moldar comportamentos. Você pode continuar manifestando sua opinião, inclusive ofensiva. É um direito e vai ser responsabilizado, caso alguém se sinta agredido. A situação atual impede a responsabilização e isso é muito ruim.

O relator fala sobre a necessidade de recadastrar linhas pré-pagas. Quer controle mais rígido. Diz que é a raiz das fake news por dificultar a identificação dos titulares. O senhor concorda?

Está fora do escopo inicial do projeto. O relator está apontando um problema que é real. Você realmente tem dificuldade grande para encontrar usuários de aparelhos pré-pagos. Mas não sei como ele vai resolver isso tecnicamente. Estou aguardando o relatório para analisar.

O controle das ferramentas é o suficiente para o combate às notícias falsas?

No projeto, há a obrigação de o Estado promover o processo educacional, do ponto de vista da segurança e da independência, de liberdade de pensamento. Assim que se resolve definitivamente, qualificando o cidadão que consome informação. O crime sempre vai existir. Mas, hoje, é muito difícil de ser punido e altamente compensador.

Sob argumento de combater fake news, o STF abriu um inquérito próprio, alvo de críticas. O senhor concorda?

Eu entendo e manifesto desde o início que esse inquérito é inconstitucional. Você não pode ser, ao mesmo tempo, a vítima, o acusador e o juiz. Dito isso, entendo que é inconstitucional, mas que os fatos apurados são graves e precisam ser investigados.

Amanda Almeida / O GLOBO

Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos

SESSÃO DA CAMARA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.

Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara há dois meses, segundo o parecer do relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB). "O substitutivo aprovado pelo Senado Federal promove impacto sobre as despesas da União, mas não se fez acompanhar da estimativa de impacto requerida pelo mandamento constitucional", disse.

Segundo o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.

A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.

O objetivo da suspensão prevista no projeto, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), é garantir acesso ao crédito pelos atingidos pela pandemia.

A proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.

Linha de crédito
Entre os pontos do substitutivo rejeitado constava a determinação de que bancos públicos ofereceriam linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos de consumidores.

Os senadores também propunham que, durante o período da pandemia, os registros poderiam ser feitos em paralelo e valeriam depois do fim da calamidade pública (31 de dezembro de 2020).

Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção

OBRIGAÇÃO DE MASCARAS

 

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção.

Uma das novidades no substitutivo do Senado é a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários.

O texto prevê multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federado, caso o estabelecimento não colocar à disposição do público álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.

O relator da proposta, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), acatou as modificações aprovadas no Senado.

Transporte individual
O substitutivo do Senado especifica que a obrigação de usar as máscaras na boca e no nariz se estende ao serviço de transporte por aplicativos e aos táxis, assim como a ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados, além de estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.

Quem descumprir a norma estará sujeito a multa a ser definida pelo ente federado, mas o texto prevê como circunstâncias agravantes a reincidência ou cometer a infração em ambiente fechado.

Pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação, assim como crianças com menos de três anos de idade.

Entretanto, diferentemente do texto da Câmara, que permitia multar pessoas pobres em locais onde a máscara tivesse sido distribuída gratuitamente, os senadores proíbem a aplicação da multa à população economicamente vulnerável em qualquer hipótese.

Além das pessoas que recebem do governo federal o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o substitutivo considera economicamente vulnerável a população de rua e outros grupos previstos em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal.

Distribuição de máscaras
Em vez de ser uma possibilidade, como consta no texto da Câmara, o substitutivo do Senado torna obrigatória a distribuição de máscaras aos mais pobres. Para isso, deverá ser usada a rede de farmácias integradas ao programa Farmácia Popular, serviços públicos e privados de assistência social e outros serviços definidos em regulamento.

A compra de máscaras para o governo distribuir gratuitamente ao público e também para estabelecimentos fornecerem aos seus trabalhadores deverá ser feita preferencialmente de fabricantes artesanais, como costureiras e outros produtores locais, observado sempre o preço de mercado.

Órgãos e estabelecimentos
Segundo o substitutivo do Senado, órgãos e entidades públicas e estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia deverão oferecer gratuitamente as máscaras de proteção a seus funcionários.

Deverão ainda afixar cartazes informativos sobre o uso correto da máscara e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do local. O texto permite a retirada de pessoas que não estejam usando máscara ou oferecer a ela uma para que possa continuar no estabelecimento.

Segurança pública
O Senado incluiu no PL 1562/20 atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde para profissionais da segurança pública. O texto da Câmara dos Deputados previa isso apenas para profissionais de saúde e condicionado ao diagnóstico do coronavírus.

Já os valores das multas deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde e não mais no enfrentamento da doença de forma genérica.
Quanto aos presídios, a redação apresentada pelo Senado determina o uso obrigatório de máscaras não só para os trabalhadores desses locais, mas não especifica como se daria o acesso à máscara pelos presos.

Fiscalização
Para ajudar o poder público a fiscalizar o cumprimento da exigência de uso de máscaras, o Senado incluiu artigo determinando a colaboração das concessionárias e empresas de transporte público e de terminais.

Os funcionários dessas empresas poderão impedir a entrada de passageiros nos terminais e meios de transporte que operam segundo regulamentação do poder público concedente.

Em relação às campanhas publicitárias informando a população sobre a necessidade do uso de máscaras, elas passam a ser obrigatórias e não mais uma escolha do Poder Executivo.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Maia sugere cortar salário dos três Poderes para bancar prorrogação de auxílio de R$ 600

Camila Turtelli , O Estado de S.Paulo

09 de junho de 2020 | 16h12

BRASÍLIA - Apesar de o governo dar como certa a prorrogação do auxílio emergencial por um valor menor dos que os atuais R$ 600, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 9, que uma redução no benefício precisa passar pelo Congresso. Ele sugeriu um corte linear nos salários de membros dos três Poderes para bancar o benefício no valor de R$ 600 por mais tempo. 

Rodrigo Maia
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) Foto: André Dusek/Estadão

"O governo tem autorização para renovar a renda emergencial pelo mesmo valor, a lei não permite reduzir o valor. Se o governo for reduzir o valor, precisa encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que será votada com urgência certamente pela Câmara e pelo Senado", declarou. 

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 Bolsonaro reafirmou, nesta terça-feira, que a equipe econômica prevê o pagamento de duas novas parcelas do auxílio emergencial, de R$ 300 mensais, e que está disposto a aumentar esse valor se os parlamentares aceitarem diminuir os próprios salários como medida de compensação. "A ideia da equipe econômica são mais duas parcelas, talvez de R$ 300. Sei que tem parlamentar que quer mais duas de R$ 600. Se tivermos um programa para diminuir salários de parlamentares, tudo bem, eu pago até R$ 1 mil por mês, não tem problema nenhum", disse Bolsonaro ao sair do Palácio da Alvorada, ao final da manhã, após reunião ministerial.
Em relação às declarações, o presidente da Casa disse que deputados e senadores estão abertos para dialogar sobre reduções de salários para bancar as novas parcelas do auxílio no valor de R$ 600.  

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“Se todos os Poderes topassem cortar um valor que seja por seis meses, 10%, ou um percentual maior por menos tempo, para garantir os R$ 600, eu tenho certeza que o parlamento vai participar e vai defender. Não tem nenhum problema", afirmou.

Maia, contudo, ressaltou que o salário dos parlamentares não seria suficiente para cobrir as despesas. “O salário dos parlamentares em relação aos custos tem uma diferença um pouco grande. Vai ficar distante para cobrir, mas se todos os três Poderes estiverem de acordo para cortar salários por alguns meses, para garantir os R$ 600, o Parlamento está disposto a sentar na mesa e conversar”, argumentou.

Sobre o debate relacionado à renda mínima, Maia afirmou que é uma discussão fundamental, mas que a mudança não é feita "da noite para o dia". "Renda mínima é um debate fundamental. Temos muitos programas que têm pouca efetividade, que atendem mal com foco distorcido em relação a base da sociedade", disse.

Ele defendeu um debate ampliado do tema no Congresso no período pós-pandemia. "Não é da noite para o dia que você vai criar um programa permanente. Acredito que esse debate vai continua depois da pandemia e vai ser feito um debate no Parlamento, que é onde se constrói soluções para esse tipo de tema. Precisa de legislação", disse.

Debate sobre biodiversidade e pandemia abre Semana do Meio Ambiente na AL

Debate sobre biodiversidade e pandemia abre Semana do Meio Ambiente na AL

 
A biodiversidade em tempos de pandemia foi abordada em palestra na abertura da Semana do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, pela jornalista Maristela Crispim, realizada na tarde desta sexta-feira (05/06) e transmitida pela TV Assembleia e FM Assembleia. De iniciativa da Célula da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) da AL, o evento virtual segue com programação até o dia 12 de junho.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da AL, deputado Acrísio Sena (PT), destacou a importância de trazer debates sobre meio ambiente ao Parlamento cearense e trouxe algumas reflexões levantadas no debate do qual participou pela manhã, promovido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), sobre educação ambiental no contexto da pandemia e pós-pandemia.

“O professor Marcos Sorrentino trabalhou o eixo pensar, pensar pós-pandemia no universo do indivíduo e do coletivo; o dialogar, com perspectiva crítica e crítica à política implementada pelo Governo Federal, que é uma política voraz contra a pauta ambiental. Mas o que mais me chamou a atenção foi a questão do resistir: a resistência do mundo todo ao defender essa pauta ambiental e a necessidade de potencializar a rebeldia”, ressaltou.

O secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, lembrou que Charles Darwin afirmou, em seu livro “A origem das espécies”, que não são os mais fortes nem os mais inteligentes que vão sobreviver, mas sim os que melhor se adaptarem às mudanças. “A natureza está a exigir nossa mudança, e nós é que temos que mudar para nos adaptar à natureza”, frisou. O titular da pasta salientou ainda que o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo, tendo sido sede, por duas vezes, de conferências internacionais sobre o meio ambiente.

A engenheira ambiental e orientadora da Célula A3P da AL, Carla Morgana Tavares, reiterou que a programação on-line só engrandece o evento. “Tivemos a oportunidade, pela primeira vez, de conseguir atingir novos públicos. E a gente diminuiu a nossa pegada ambiental, reduzindo inclusive o material gerado e os nossos resíduos”, ressaltou. Ela anunciou o lançamento hoje do concurso de vídeo com o tema "Sustentabilidade em casa: um minuto que pode salvar o mundo". Os vídeos devem conter exemplos de práticas sustentáveis durante o período de isolamento social no estado do Ceará. O regulamento está no portal oficial da AL.

Já o deputado Renato Roseno (Psol) chamou a atenção para o fato de que todos os cientistas afirmam que essa pandemia, entre outros fatores, é fruto do desequilíbrio ambiental. “Pelo menos 200 vírus que contaminavam outras espécies acabaram migrando para os seres humanos. Isso é atribuído ao desequilíbrio ecológico, desmatamento, agigantamento das cidades e ausência de saneamento básico”, apontou. O parlamentar também criticou a “política ecocida” do atual ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ressaltou a necessidade de falar sobre reconversão produtiva e redução de resíduos sólidos.

Para o deputado Marcos Sobreira (PDT), presidente da Comissão de Cultura e Esportes da AL, a pandemia trouxe reflexões sobre diversos aspectos do meio ambiente. “Podemos ver, em diversos locais do nosso País, que a poluição do ar diminuiu e que a qualidade de vida na cidade aumentou. Que possamos ter essa atenção maior e ver o quanto o meio ambiente reagiu nesses dois meses e meio em que estamos em isolamento”, refletiu.

O presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) da AL, João Milton Cunha, enfatizou que o Inesp está engajado na agenda ambiental com a produção de livros no formato digital. “É importante em termos de racionalização dos recursos públicos, sustentabilidade e novos horizontes para publicações futuras”, pontuou.

BIODIVERSIDADE E PANDEMIA

A jornalista Maristela Crispim, editora da Agência Eco Nordeste e mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, afirmou que este período de pandemia, isolamento social, retração econômica pode ser um momento de oportunidade para repensar, rever e agir por mudança nas ações e nos modelos produtivos.

Segundo ela, todos precisam assumir sua responsabilidade, seja repensando as atitudes individuais de consumo e descarte, seja a mudança nas formas de produção por parte das empresas e o diálogo dos setores e poder público em busca de novos modelos de desenvolvimento.

Maristela Crispim apontou ainda que as pandemias têm relação com desequilíbrios ecológicos causados pela ação humana e, por isso, é ainda mais importante esse momento de transição para melhorarmos as práticas enquanto sociedade.

De acordo com a jornalista, inúmeros estudos vêm sendo divulgados no mundo sobre a oportunidade de acelerar a transição para uma economia mais sustentável neste contexto de crise da Covid-19. Para ela, o Brasil, que tem uma grande riqueza na biodiversidade e nos saberes das comunidades tradicionais, teria potencial para ser vanguarda nessa transição.

No entanto, ressaltou Maristela, a imagem brasileira no exterior está abalada, e estudos divulgados pelo Observatório do Clima recentemente apresentaram estimativa de alta de 10 a 20% nas emissões brasileiras por causa do desmatamento. “Não podemos deixar de ser vigilantes”, comentou, destacando ainda a atuação do jornalismo ambiental e independente.

A Semana do Meio Ambiente prossegue no dia 09/06 às 16h, com a palestra “O valor da conservação da biodiversidade frente à economia, saúde e gestão pública”, na plataforma Zoom e dia 12/06, às 16h, com o painel “A interferência humana na biodiversidade na origem das pandemias”. AGENCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA - DANIEL ADERALDO

PL contra fake news é confuso e ameaça liberdade de expressão, diz Collor

O senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) afirmou nesta quarta-feira (3/6) que o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/20) é confuso e coloca em risco a liberdade de expressão. A declaração foi feita durante entrevista concedida à jornalista Joyce Pascowitch no Instagram

Para Collor, embora bem intencionado, PL é confuso e ameaça a liberdade de expressão
Reprodução 

"Manifestei minha absoluta falta de simpatia pelo projeto. Embora haja boa vontade dos que elaboraram, é um projeto que ficou um pouco confuso. Tenho muitas dúvidas se não vai atingir as raias da censura", afirmou. 

O projeto, de autoria do deputado Angelo Coronel (PSD-BA), já acumula 62 emendas, uma delas, de autoria do próprio Vieira. O PL seria votado ontem no Senado, mas acabou retirado da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. 

 

A proposta pretende transformar em crime o uso de contas falsas nas redes sociais ou de robôs sem o conhecimento das plataformas. O PL, no entanto, foi acusado de podar a liberdade de expressão e incentivar a censura online. 

 

“O território da internet é muito democrático e deve assim permanecer. Nenhum de nós é a favor das fake news, de robôs. Mas para evitar isso você entra em um caminho que nos leva para a questão da censura”, diz Collor. 

 

O projeto de lei será tema do seminário Saída de Emergência, transmitido pela TV ConJur nesta sexta-feira (5/6), às 15h. A discussão contará com a presença do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE); do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP); da conselheira do CNJ Maria Tereza Uille e do professor da Universidade de São Paulo Juliano Maranhão. O conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues mediará a conversa. 

 

Arrependimento e flerte com o fascismo
Na live desta quarta, Collor, que foi presidente do Brasil entre 1990 e 1992, quando renunciou antes da abertura de processo de impeachment, aproveitou para reafirmar que se arrependeu de ter bloqueado a poupança dos brasileiros em sua gestão. 

"O confisco de ativos bancários da população me causou muito sofrimento. Não foi uma decisão só minha. Era a única saída na época para controlar uma inflação de 80% ao mês. Hoje não faria isso. Tentaria descobrir outro jeito de lidar com a situação. Já pedi perdão a todos que sofreram com os bloqueios", disse.

Por fim, o senador comentou a gestão de Bolsonaro, que, segundo ele, flerta com o fascismo, colocando a democracia em risco. 

 

"Esse apoio do Bolsonaro às manifestações que semanalmente contrariam a Constituição me preocupa porque é a gestão de um conflito institucional sério. Ele convive com aquelas faixas que pedem o fechamento do congresso e Supremo Tribunal Federal. O atual presidente flerta com um regime fascista."

 

Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2020, 12h39

Girão acompanha suposta fraude em compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou, nesta terça-feira (2), os recentes casos de corrupção relatados no país, referindo-se a investigações em vários estados sobre o desvio de recursos federais, estaduais e municipais destinados à compra de equipamentos e serviços para o combate à covid-19. Girão citou uma operação na Bahia relacionada à aquisição de respiradores no valor de R$ 48 milhões. O senador disse que os respiradores foram comprados pelo Consórcio Nordeste (que reúne 9 governos estaduais da região) de empresas que, segundo ele, vendem produtos à base de maconha.

 

De acordo com Girão, existe um lobby "poderoso" para a legalização da maconha, que estaria sendo beneficiado por esse grupo de governadores. O senador informou que, junto com o senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), solicitou ao Ministério da Justiça que acompanhe o caso.

— Nós vamos acompanhar também aqui, no limite de nossas forças, o andar dessa investigação para buscar a verdade. O detalhe é que nem sequer os respiradores chegaram lá. Ou seja, nem entregues eles foram. O povo brasileiro não tolera mais a corrupção, o povo brasileiro quer um país ético, um país onde nós tenhamos sempre uma busca por novas práticas na política, mais transparência, mais controle do seu dinheiro.

Girão parabenizou a atuação da Polícia Federal e anunciou que já obteve a assinatura de 27 senadores para apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir independência à instituição. Essa proposta prevê mandato para o cargo de diretor-geral, e também determina que a escolha para esse cargo seja feita pelo presidente da República a partir de lista tríplice apresentada pela corporação.

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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