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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle pode investigar compra de HD externo no valor de R$ 7 mi

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados poderá investigar a compra de um HD externo no valor de 7 milhões de reais para a Comissão de Anistia do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A defesa do deputado Márcio Labre, do PSL do Rio de Janeiro, é para que o colegiado faça tudo o que estiver ao alcance para que os responsáveis pela aquisição respondam por ela.

A fala de Labre se deu em resposta à explicação da ministra da pasta, Damares Alves, em audiência na Comissão de Fiscalização (22). Convidada para explicar a compra, a ministra disse que ela foi feita por governos anteriores para compor a museografia do Memorial da Anistia Política do Brasil, uma obra parada em Belo Horizonte (MG). Orçada inicialmente em mais de 5 milhões de reais em 2009, a obra estava valendo mais de 28 milhões em 2018.

"Esse HD o que que é? É uma museografia. Eles iam fazer o memorial da verdade sobre o regime militar e, nesse HD, estavam ali fotos, imagens e vídeos chamados de museografia. A maioria das imagens que estão ali foram colhidas no arquivo nacional ou mesmo nas redes de pesquisa da internet. Então, nós consideramos que aquele conteúdo não vale 7 milhões de reais."

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Para Maia, votação da reforma ministerial mostra força de diálogo com o Parlamento

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a participação efetiva do ministro da Justiça, Sérgio Moro, para manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça, contribuiu para o governo conseguir mais votos do que o previsto na votação que transferiu o órgão para o ministério da Economia.

Segundo Maia, é a partir do diálogo e do convencimento que o governo vai ter mais facilidades nas votações na Casa. O presidente minimizou que a votação apertada tenha ocorrido por pressão das redes sociais ou da manifestação prevista para domingo em defesa do governo Bolsonaro, mas também reconheceu o caráter democrático dos eventos favoráveis ao Planalto. Foram 228 votos a favor e 210 contrários à decisão que retirou o Coaf da estrutura da Justiça:

"Teve uma participação muito afetiva do ministro Moro na defesa do Coaf na Justiça. Aliás, ele mostrou ao próprio governo que o diálogo pode gerar resultados, e ele conseguiu convencer bastante parlamentares. É mais do que o governo vem conseguindo nos últimos meses. O ministro já chamou todos os membros da comissão mostrando o ponto de vista dele. Alguns ele convenceu, mas não conquistou a maioria. Então, acho que não tem nenhuma relação com a manifestação, tem relação com o trabalho que ele fez com o diálogo."

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Orçamento: aprovação de crédito extra de R$ 248,9 bi é defendida por especialistas

Especialistas recomendaram à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) a aprovação do projeto de crédito suplementar (PLN 4/2019) em que o Executivo pede autorização do Congresso para, com recursos oriundos de operações de crédito, quitar R$ 248,9 bilhões em despesas correntes. De maneira simplificada, disseram eles na audiência pública desta quarta-feira (22), é como uma pessoa pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel.

O secretário de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Albernaz; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto; e o consultor do Senado Marcos Mendes disseram que até mesmo uma eventual demora na aprovação do texto poderá colocar em risco o cumprimento de obrigações previstas no Orçamento deste ano.

Conforme o projeto de crédito suplementar, a maior parte das despesas envolvidas (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, ente outros itens. Sem a autorização do Congresso, em junho começará a faltar dinheiro para cobrir esses gastos.

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CCJ aprova aumento da participação dos estados no Orçamento da União

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O objetivo, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

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Renato Roseno cobra Governo sobre reajuste dos servidores estaduais

Deputado Renato RosenoDeputado Renato RosenoFoto: Edson Júnior Pio

 
O deputado Renato Roseno (Psol) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (23/05), o reajuste salarial dos servidores públicos do Estado para 2019. De acordo com o parlamentar, o governador Camilo Santana viola a Constituição Estadual, que estabelece o dia 1º de janeiro como a data base para o reajuste dos servidores.

“Durante o governo Camilo já há uma perda salarial na ordem de 20% dos servidores cearenses, o que contradiz o discurso de saúde fiscal dessa gestão”, apontou Renato Roseno. Ele ressalta que milhares de professores do Estado, empregados de empresas públicas, policiais civis e militares e outras categorias estão à espera do reajuste e cobram a reposição dos seus salários.

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Salmito questiona falta de auditoria para dívida mobiliária interna

Deputado SalmitoDeputado SalmitoFoto: Edson Júnior Pio

 
O deputado Salmito (PDT) questionou, no primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (23/05), por qual o motivo o Governo Federal não realiza auditoria sobre a Dívida Pública Federal Mobiliária Interna do País.

O parlamentar relembrou seu pronunciamento na última terça-feira (21/05), onde ressaltava a economia de aproximadamente R$ 100 milhões feita pelo Governo Federal por meio de auditoria realizada em programas sociais. “Fiz uma fala nesta tribuna sobre a iniciativa do Governo Federal em retirar 381 mil famílias irregulares que recebiam benefícios, a qual reconheci como importante para a economia do dinheiro público. Meu questionamento é porque o governo não faz o mesmo em relação à dívida mobiliária interna”, esclareceu.

Para Salmito, o Governo Federal dá a entender que medidas de cortes serão aplicadas somente para os mais necessitados, enquanto as instituições financeiras continuam arrecadando sem uma fiscalização mais firme.

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Antônio Granja quer audiência para discutir situação dos produtores de leite

Deputado Antônio GranjaDeputado Antônio GranjaFoto: Edson Júnior Pio

 
O deputado Antônio Granja (PDT) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quinta-feira (23/05), que irá requerer audiência pública para debater o preço do leite produzido no estado do Ceará. Segundo ele, o valor do leite produzido é o mesmo há cerca de 20 anos, variando entre R$ 0,70 e R$ 1,20. “O leite é um produto diferenciado e merece um olhar mais atencioso da nossa parte”, disse.

A produção de leite no interior, segundo Granja, é realizada por famílias antigas, que se sustentam com a atividade e ainda mantém toda uma cadeia produtiva e de geração de empregos. “Se torna inviável o preço se mantiver o mesmo durante tantos anos, principalmente quando o preço de todos os outros produtos subiram”, apontou.

Segundo o parlamentar, é preciso estabelecer políticas e medidas que viabilizem a produção, pois ela mantém o homem no campo e evita seu êxodo para as grandes cidades e as questões que isso acarreta.

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Na Câmara, Damares volta a questionar gasto com obra de memorial da Anistia

Ranier Bragon / FOLHA DE SP
 
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BRASÍLIA

ministra Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos)voltou a questionar na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), os gastos feitos por gestões anteriores para construção de um Memorial da Anistia em Belo Horizonte, obra que foi alvo de uma operação conjunta da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Polícia Federal em 2017, com suspeita de desvio de cerca de R$ 4 milhões.

O ponto central da apresentação da ministra foi a produção de um trabalho, armazenado em um HD externo, que teria custado entre R$ 3 milhões e R$ 7 milhões. Apesar de afirmar não saber o valor exato, a ministra se referiu, na maior parte do tempo, ao valor de R$ 7 milhões ao se referir ao trabalho.

A obra foi feita em parceria da Comissão de Anistia —hoje sob a chefia de Damares, mas nas gestões anteriores vinculada ao Ministério da Justiça— com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), mas não foi concluída. Ela chegou a ser orçada inicialmente em R$ 5 milhões, tendo passado, após vários aditivos, a R$ 28,8 milhões.

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Senado aprova projeto que permite a divulgação de empresas beneficiárias de renúncia fiscal

O Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que permite a divulgação, por parte da Fazenda Pública, de empresas beneficiárias de renúncias de receitas – isenções e benefícios fiscais.

A proposta, que modifica o Código Tributário Nacional, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi alterado para retirar a possibilidade de divulgação de nomes de pessoas físicas beneficiárias de isenções.

O projeto teve a ex-senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) como relatora no Senado. Ela argumentou não haver razão para tornar públicas as informações sobre os benefícios fiscais usufruídos por pessoas físicas, "pela razão de não constituírem benefícios setoriais, como pela exposição indevida desses beneficiários".

"É o caso de pessoas com deficiência que usufruem, por exemplo, de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis", exemplificou.

A Constituição estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) informe isenções e benefícios fiscais oferecidos.

Benefícios tributários são concessões do governo a determinado grupo de contribuintes com o objetivo de incentivar programas econômicos e sociais. Com isso, pessoas jurídicas pagam menos impostos.

Atualmente, o Código Tributário Nacional prevê que não é proibida a divulgação de informações relativas a:

  • Representações fiscais para fins penais;
  • inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
  • parcelamento ou moratória.

Pela proposta, também passa a não ser proibida a divulgação de incentivo ou benefício de natureza tributária, quando setorial, cujo beneficiário seja pessoa jurídica.

'Cerceamento' da fiscalização

Para o autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), se as informações dos beneficiários não puderem ser divulgadas, haverá "cerceamento" da fiscalização.

"Privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso – mediante instrumento legal – a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’”, afirmou Randolfe. PORTAL G1

Câmara aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e proibição de cobrança por bagagem

Por Sara Resende e Gustavo Garcia, TV Globo e G1 — Brasília

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