PEC da Blindagem trava 36 inquéritos no STF contra 108 parlamentares, incluindo Eduardo Bolsonaro
Por Hugo Henud / O ESTADÃO DE SP
A PEC da Blindagem, aprovada nesta terça-feira, 16, pela Câmara, pode atingir 36 inquéritos que envolvem 108 parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela redação atual, esses casos só poderão avançar para se tornarem ações penais com aval do Congresso. A proposta beneficia diretamente Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e alcança tanto aliados do governo quanto opositores, especialmente em investigações sobre desvios de emendas parlamentares.
O texto, articulado pelo Centrão, foi aprovado por 344 votos a 133 e segue para o Senado. A PEC altera a Constituição ao transferir para a Câmara ou o Senado a prerrogativa de autorizar o processamento criminal de deputados e senadores. Na prática, o STF terá de pedir esse aval à Casa em que o parlamentar exerce mandato para dar continuidade a uma ação penal.
Levantamento feito pelo Estadão mostra que, se a regra já estivesse em vigor, todos os 36 inquéritos em curso contra parlamentares dependeriam dessa autorização sempre que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Corte decidissem instaurar uma ação penal. Esses casos estão sob relatoria de Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Entre os investigados estão parlamentares de oposição, como o PL, e também de partidos da base, como União Brasil, PSB e do PT. Pelo 108 deputados e senadores são alvo de investigação. Contudo, o número pode ser maior, já que parte dos casos ainda corre em sigilo e nem todos os nomes são conhecidos.
Em algumas situações, um único inquérito reúne vários nomes. É o caso do das milícias digitais e fake news, que corre em sigilo e envolve deputados como Zé Trovão (PL-SC), Bia Kicis (PL-DF), Carla Zambelli (PL-SP), Filipe Barros (PL-PR), Cabo Junio Amaral (PL-MG), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e Gil Diniz (PL-SP) - todos sob a relatoria de Moraes.
Também sob a relatoria de Moraes está o inquérito que investiga o deputado Eduardo Bolsonaro, acusado de articular, ao lado do pai, Jair Bolsonaro, sanções por autoridades americanas para tentar reverter a ação penal do golpe, na qual o ex-presidente foi condenado a 27 anos de prisão. Ambos já foram indiciados pela PF.
Outra frente que impulsionou a votação da PEC são os inquéritos sobre supostos desvios de emendas do orçamento secreto. Como mostrou o Estadão, esse é hoje o maior temor dos parlamentares, já que os processos atingem diretamente nomes da base e da oposição. As investigações, em sua maioria sob relatoria de Dino e Zanin, apuram desvios de verbas por meio de emendas parlamentares. Entre os investigados estão Elmar Nascimento (União-BA), citado na Operação Overclean, que investiga fraudes em Campo Formoso (Bahia), além de Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e José Guimarães (PT-CE).
Também figuram como alvos no Supremo, em diferentes frentes, Afonso Motta (PDT-RS), Félix Mendonça (PDT-BA), Eunício Oliveira (MDB-CE) e Yuri do Paredão (MDB-CE). Todos negam irregularidades.
Além desses inquéritos, o STF também conduz diversas petições de investigação autônoma - procedimentos preliminares abertos quando surgem fatos novos em apurações em curso ou a partir de representações externas. Esses casos podem futuramente se transformar em inquéritos e, caso resultem em ação penal, passariam a depender de aval do Congresso pela regra prevista na PEC.
Para a pesquisadora da USP e professora da ESPM Ana Laura Barbosa, se o texto for aprovado como está, as novas regras retomariam o modelo em vigor até 2001, quando o STF precisava de autorização da Câmara ou do Senado para abrir um processo criminal, em votação secreta. “A mudança é bastante negativa. É só ver que, até 2001, nenhum deputado ou senador foi processado criminalmente.”
A pesquisadora avalia ainda que a redação atual vai além das prerrogativas em vigor até 2001 e amplia a blindagem dos parlamentares. Ela destaca que a PEC determina que medidas cautelares contra deputados e senadores só podem ser autorizadas pelo STF. Até então, a discussão se limitava a saber se seria necessária a chancela da Casa Legislativa apenas quando a medida afetasse o exercício do mandato. Para ela, a proposta representa “um grande retrocesso”.
A crítica é compartilhada por juristas. O criminalista Renato Vieira, ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), avalia que a PEC é um movimento de blindagem dos parlamentares, marcado por um espírito de casta em desacordo com o discurso democrático. Para ele, a proposta é “um balde de água fria”.
O pesquisador da PUC-SP Erick Beyruth segue a mesma linha e ressalta que, embora a PEC retome regras previstas antes de 2001, ela agrava as dificuldades para responsabilizar parlamentares. “Na prática, a PEC esvazia a competência do STF para julgar parlamentares pela prática de crimes”, diz.
Já o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, avalia que a proposta faz parte de um movimento contínuo de autoproteção, que transforma Câmara e Senado em territórios imunes e enfraquece a responsabilização criminal. Procurador de Justiça do MPSP, ele afirma que a aprovação da proposta passa o sinal de que “o crime organizado é muito bem-vindo aqui. É um absurdo”.
No Congresso, o tom também é de crítica entre quem votou contra. A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) afirma que a medida é um retrocesso por dificultar a responsabilização de parlamentares e reforçar a percepção de autoproteção no Legislativo.
“A PEC da blindagem não acaba com o foro privilegiado, ao contrário: ela o amplia de forma inaceitável. Não protege o Parlamento de abusos, nem garante a liberdade de expressão dos parlamentares. Seu único objetivo é blindar malfeitores”, diz.
Quase 70% dos deputados federais cearenses votam a favor da PEC da Blindagem; veja quem são
Quase 70% da bancada cearense na Câmara dos Deputados votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a autorização do Congresso Nacional para a abertura de ação penal contra deputado federal ou senador pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Chamada de "PEC da Blindagem", a proposta tem sido criticada por dificultar o andamento de processos contra os parlamentares federais e mesmo a prisão desses agentes políticos. A votação, em dois turnos, aconteceu nesta terça-feira (16).
No total, 15 deputados federais cearenses foram favoráveis à PEC da Blindagem, enquanto quatro foram contrários. Três parlamentares não participaram da votação.
Veja como votaram os deputados cearenses:
A favor
- AJ Albuquerque (PP)
- André Fernandes (PL)
- André Figueiredo (PDT)
- Danilo Forte (União)
- Dayany Bittencourt (União)
- Dr. Jaziel (PL)
- Enfermeira Ana Paula (Podemos)
- Fernanda Pessoa (União)
- Júnior Mano (PSB)
- Matheus Noronha (PL)
- Mauro Benevides Filho (PDT)
- Moses Rodrigues (União)
- Nelinho Freitas (MDB)
- Robério Monteiro (PDT)
- Yury do Paredão (MDB)
Contra
- Célio Studart (PSD)
- José Guimarães (PT)
- Luiz Gastão (PSD)
- Luizianne Lins (PT)
Ausentes
- Domingos Neto (PSD)
- José Airton Cirilo (PT)
- Leônidas Cristino (PDT)
Tramitação da 'PEC da Blindagem'
O texto-base PEC da Blindagem foi aprovada, em dois turnos, pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira — na primeira, foram 353 votos favoráveis e na segunda, 344. Era necessários 308 votos para aprovação.
Na sequência, já na madrugada desta quarta-feira (17), foi iniciada a votação de destaques. Em uma delas, foi rejeitada a exigência de votação secreta para Câmara dos Deputados ou Senado autorizarem que o STF processo um deputado ou senador.
Ainda faltava a votação de dois destaques, agendada para a sessão desta quarta.
Finalizada a votação na Câmara dos Deputados, o texto segue para o Senado Federal. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta, o senador Otto Alencar disse que a PEC da Blindagem não deve ser aprovada "de jeito nenhum".
"Não tem 49 votos no Senado", disse, em referência ao número de votos necessários para a aprovação da matéria, que por ser uma alteração da Constituição, precisa do voto favorável de três quintos dos senadores.
Sargento Reginauro se posiciona sobre a PEC da Blindagem e faz críticas a parlamentares do PT
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Sargento Reginauro (União) - Foto: José Leomar
O deputado Sargento Reginauro (União) utilizou o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta quarta-feira (17/09), para criticar o Partido dos Trabalhadores (PT) e aliados do Governo do Estado, além de comentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para parlamentares.
O parlamentar afirmou que os integrantes do Partido dos Trabalhadores não têm como falar sobre crimes ou combate à corrupção, pois têm em sua história “incontáveis” casos desse tipo. “Mensalão, Petrolão, toda a diretoria do PT, com vários presos em não sei quantas instâncias. Então, não tem como o PT fazer discurso anticorrupção. Petista falar sobre isso, é muita coragem, com um apagão da memória”, disse.
O líder do União Brasil lamentou ainda que o Brasil tenha chegado ao ponto de “termos que, para o Congresso poder fazer força contra o STF, discutir uma PEC dessa”. “Eu concordo, é absurda, mas, os parlamentares em Brasília, estão sofrendo”, avaliou.
Sargento Reginauro fez críticas ainda ao “silêncio” da base do Governo do Estado, sobretudo integrantes do PT, às denúncias de “aliados do PSB ligadas à facção criminosa Comando Vermelho” no Ceará. “Alguém ouviu algum deputado do PT aqui se levantar na tribuna para falar de prefeito eleito com verba do crime organizado, deputado que está sendo investigado por envolvimento com o crime organizado, todos aliados do Governo?”, questionou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT), em aparte, cobrou informações do Ministério Público sobre “os cinquenta políticos no Ceará envolvidos com facções criminosas no Estado”, além de ter corroborado com o pronunciamento de Sargento Reginauro.
Edição: Lusiana Freire
Governo tenta poupar família de Careca do INSS em CPI, sob expectativa de delação, e plano dá errado
Por Vinícius Valfré e Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Os aliados do governo na CPI do INSS tentaram uma manobra, nesta terça-feira, 16, para adiar convocações de familiares de duas peças-chave do suposto esquema de descontos ilegais a aposentados. Apesar da tentativa, a comissão aprovou a tomada de depoimentos para a partir de quinta, 18.
Os governistas quiseram travar a convocação da mulher do empresário Maurício Camisotti e do filho e da mulher do lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Todos aparecem como sócios em empresas e em transações milionárias suspeitas feitas pelos dois principais investigados.
Contudo, os requerimentos para convocá-los haviam sido protocolados por parlamentares do PT e de outros partidos da base. Entre eles, os dois principais petistas da CPI, o deputado Paulo Pimenta (RS) e o senador Randolfe Rodrigues (AP).
A convocação dos familiares e sócios havia sido combinada na véspera, em uma reação ao fato de Antunes ter desistido do depoimento à CPI. Até horas antes do depoimento, ele manteve a presença confirmada. Camisotti também já avisou que não comparecerá. Eles conseguiram decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que facultou as presenças.
Segundo o líder do governo na CPI, deputado Paulo Pimenta (PT/RS), o adiamento das convocações se daria para não atrapalhar o depoimento do Careca e de Camisotti à Polícia Federal. Ambos foram presos na sexta-feira, 12.
“Nenhum dos presos prestou depoimento até agora. Convocar os parentes é uma mensagem para que eles não falem? Essa é uma questão controversa. Ouvir os parentes depois do depoimento será muito mais elucidativo e adequado. Não quero que a CPI sirva que a investigação da PF chegue aos resultados que queremos”, afirmou Pimenta.
O presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), discordou do entendimento.
“Se eles usavam as famílias para montar empresas, se beneficiar de recursos, que pensassem antes. Está muito claro que as esposas e filhos foram usados como sócios e receptadores do dinheiro”, disse.
Pimenta pediu, na reunião da CPI, para que os requerimentos de convocações de Cecília Montalvão Queiroz, mulher de Camisotti, e de Tânia Carvalho dos Santos e Romeu Carvalho Antunes, mulher e filho do Careca, fossem apreciados separadamente, e não em conjunto com os demais.
O movimento chegou a paralisar momentaneamente a CPI para reuniões paralelas. A cúpula do colegiado se reuniu com governistas em uma sala. E parlamentares do PT também se reuniram reservadamente. A portas fechadas, Pimenta defendeu o adiamento da votação, mas foi derrotado pela cúpula da CPI.
Com a retomada da reunião pública, o senador governista Cid Gomes (PSB-CE) tentou barrar as convocações dizendo ter recebido um telefonema pelo qual foi avisado que “está em curso uma ação que pode conseguir resultados supersignificativos para a elucidação desse caso”. De acordo com o interlocutor, que ele não revelou quem era, a convocação dos familiares “poderia prejudicar ações em andamento”.
Ao Estadão, o senador Randolfe Rodrigues afirmou haver conversas sobre uma suposta delação premiada do Careca do INSS. A versão foi desmentida pelo relator da CPI, Alfredo Gaspar (União/AL), que havia se reunido com delegados da Polícia Federal horas antes.
Como mostrou o Estadão, uma parte dos integrantes da CPI aposta na pressão ao Careca e a Camisotti para que colaborem com as investigações e evitem expor seus familiares. Eles podem ter sido meros laranjas nos supostos esquemas ilícitos.
Para oposicionistas, a intenção dos governistas era aliviar a pressão sobre Careca e Camisotti para que eles evitem entregar nomes ligados ao governo e que poderiam estar de alguma forma relacionados ao esquema.
Foram aprovadas convocações de:
Romeu Carvalho Antunes: filho de Antonio Carlos Camilo Antunes e sócio do pai em empresas que repassaram dinheiro a servidores do INSS;
Saiba quem são os 25 parlamentares autores das emendas Pix na mira de Dino
Por Dimitrius Dantas e Sarah Teófilo — Brasília / O GLOBO
A determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender repasses para nove municípios teve como base indícios de irregularidades envolvendo emendas enviadas por um grupo de 25 congressistas e ex-congressistas. A lista inclui nomes como o do deputado Pastor Marco Feliciano (PL-SP), do ex-ministro da Cultura Marcelo Calero (PSD-RJ) e do atual ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jonathan de Jesus, ambos ex-parlamentares. Procurados, Jonathan e Feliciano não responderam. Calero, por sua vez, disse que a execução da verba foi feita de forma regular.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) que sustentaram a decisão de Dino apontaram fragilidades na transferência de recursos indicadas pelos políticos por meio das chamadas emendas Pix, modalidade em que o dinheiro cai direto na conta das prefeituras, sem estar vinculado a uma obra ou serviço específico. Entre as suspeitas citadas pelo órgão estão falta de transparência, serviços paralisados ou nem sequer iniciados, superfaturamento e ausência de comprovação de que o dinheiro foi de fato revertido para a população.
Dino determinou na segunda-feira que as informações reunidas pela CGU sejam enviadas à Polícia Federal, para que investigue o mau uso do recurso público. No caso das verbas enviadas por parlamentares atualmente no mandato, porém, uma eventual ação penal poderá depender do aval do próprio Congresso no caso de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, aprovada ontem na Câmara, também passe pelo Senado. A iniciativa tem sido tratada como uma resposta do Legislativo à ofensiva do STF envolvendo as emendas.
Um dos casos em que a CGU apontou “irregularidade grave” envolve recursos enviados por Jonathan de Jesus, quando era deputado do Republicanos, e pelo seu pai, o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), para Iracema e São Luiz do Anauá, em Roraima.
No caso de Iracema, beneficiada com R$ 3,8 milhões de Jonathan, a auditoria apontou que apesar do envio dos recursos entre 2020 e 2021, as obras previstas como a construção de um portal da cidade e de casas populares, não saíram do papel. “Não foram vistos trabalhadores durante a visita e o engenheiro da prefeitura confirmou que não há atividades em andamento”, informou a CGU ao vistoriar o local onde deveria ser erguido o portal.
Em Iracema, a CGU também identificou que uma unidade móvel odontológica foi adquirida por um valor 37% superior ao do preço de mercado, e se encontrava, no momento da inspeção, sem luvas, máscaras ou qualquer material que indicasse uso recente.
Já em relação a São Luiz do Anauá, que recebeu R$ 3,2 milhões via emendas de Jonathan e outros R$ 2 milhões de Mecias, a auditoria apontou desvio de finalidade na utilização de uma van adquirida com recursos de emendas de Jonathan. Em vez de atender profissionais de saúde, foi usada para transportar participantes de um evento religioso. Os técnicos da CGU identificaram ainda que ambulâncias foram entregues em desconformidade com o exigido na licitação (sem porta lateral deslizante).
Procurado, Mecias afirmou que apoia a fiscalização dos recursos, que tem a execução sob responsabilidade dos municípios. “O mandato do senador Mecias reafirma seu compromisso em continuar destinando emendas parlamentares a todos os municípios de Roraima, sempre buscando o desenvolvimento e o bem-estar da população, e apoia a rigorosa fiscalização da aplicação desses recursos”, disse o gabinete do senador.
Teatro no Rio
No Rio de Janeiro, onde as emendas também foram bloqueadas, parte do recurso foi enviada pelo ex-deputado federal Marcelo Calero, que foi ministro da Cultura no governo de Michel Temer. A CGU destacou que, no caso de Calero, ele não apenas foi o responsável por enviar os recursos, mas também por executá-los, já que após deixar o mandato assumiu a Secretaria de Cultura da capital.
Uma de suas emendas, de R$ 7 milhões, foi destinada à “execução de recursos pela Secretaria Municipal de Cultura para ações de preservação e expansão da rede de espaços culturais”. A auditoria da CGU, no entanto, apontou um superfaturamento de R$ 201,8 mil na aquisição de portas acústicas para os Teatros Ipanema e Ziembinski.
Segundo o ex-parlamentar, as irregularidades apontadas “já foram amplamente esclarecidos durante a auditoria, em que foi demonstrado não haver qualquer irregularidade na utilização desses recursos”. “Vale ressaltar que a formação de preço dos itens seguiu rigorosamente o sistema oficial da Prefeitura (tabela SCO-RIO), elaborado pela Fundação Getulio Vargas, conforme estabelece o decreto 49.264 de 12 de agosto de 2021. Consultada novamente, a FGV ratificou os valores praticados pela Prefeitura do Rio”, diz, em nota.
Na lista de municípios que tiveram os repasses suspensos, o que mais recebeu verbas via emendas Pix foi Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo. Entre os parlamentares responsáveis por abastecer o caixa da cidade estão o deputado federal Marco Feliciano (Republicanos-PB) e o ex-deputado Alexandre Frota (PDT-SP), hoje Secretário de Relações Institucionais de Cotia, também na Grande São Paulo.
Em um dos casos, os auditores não conseguiram identificar como foram gastos R$ 7,7 milhões de uma emenda de R$ 8 milhões. Segundo os auditores, a prefeitura não apresentou documentos para comprovar para onde foi o dinheiro após ele ser depositado em uma conta usada para despesas correntes, como salários de servidores, contas de consumo e gastos gerais.
Segundo o plano de trabalho apresentado pelo município, os recursos deveriam ser gastos na pavimentação de vias, compras de coletes balísticos e aquisição de cestas básicas, entre outros itens. Na prática, porém, ao incluir o dinheiro numa conta comum, não foi possível saber se a emenda foi desviada para outra finalidade.
Em nota, o deputado federal Marco Feliciano negou irregularidades e afirmou que “nenhum plano de trabalho de emendas indicadas pelo deputado foram reprovadas”. O GLOBO procurou o ex-deputado Alexandre Frota, mas não obteve retorno.
Blindagem de políticos tem apoio em massa do centrão, do PL de Bolsonaro e de dissidentes no PT
A Câmara aprovou em primeiro turno o texto-base principal da PEC da Blindagem, que dá ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF (Supremo Tribunal Federal) contra deputados e senadores, com amplo apoio dos partidos do centrão, do PL de Bolsonaro e com votos de uma minoria do PT.
Maior bancada da Casa, com 88 deputados, o PL teve 83 votos favoráveis —cerca de 94% da legenda na Câmara. Outros cinco parlamentares da sigla não votaram.
No total, foram 353 votos a favor e 134 contra, além de uma abstenção, para o texto patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF. Ainda haverá votação em segundo turno ainda nesta terça. Depois, o texto segue para o Senado.
Dos partidos com maior força no centrão, a bancada do Republicanos foi a que mais apoiou a PEC, com 93,3% dos votos favoráveis. Em seguida, cerca de 90% dos parlamentares do PP e União Brasil votaram para aprovar o texto em primeiro turno.
Cerca de 18% dos votos da bancada do PT foram favoráveis ao texto —12 dos 67 deputados do partido apoiaram a PEC, contra 51 votos pela rejeição. Outros quatro deputados não participaram.
O PSD teve uma divisão maior, com 55% dos votos favoráveis na bancada de 45 parlamentares. O partido vinha se manifestando contra a proposta, e orientou no plenário pela rejeição. Essa posição era uma orientação do presidente do partido, Gilberto Kassab, que em entrevista disse considerar a proposta "inadmissível". "Essa impossibilidade de o Judiciário abrir processo se não tiver autorização, eu sou radicalmente contra", disse.
A PEC muda a Constituição para ampliar o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas também abre brecha na área cível, algo inédito. O texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
O deputado Aécio Neves (PSDB-MG) também votou contra a PEC. Foi na gestão dele na presidência da Câmara, em 2001, que o Congresso alterou a Constituição para permitir os processos sem necessidade de aval da Casa. Ele divulgou posicionamento pela rejeição, mas não apareceu para discursar. O PSDB teve o mesmo número (6) de votos favoráveis e contrários à PEC, além de um parlamentar que não votou.
O MDB também tinha indicado que ajudaria a derrubar a proposta. O presidente do partido, Baleia Rossi (SP), chegou a postar nas redes sociais ser contra qualquer tipo de blindagem ou mudança no foro. Ele, de fato, votou contra, mas seu partido orientou a favor.
O deputado Hildo Rocha (MA), vice-líder do partido na Câmara, chegou a dizer para a Folha há três semanas que era contra pelo risco de contaminação do Congresso pelo crime organizado. "É coisa para ter bandido lá na Câmara, encher com a turma do PCC e do Comando Vermelho", criticou, na época.
Nesta terça, no entanto, Rocha foi um dos 35 do MDB a votar a favor. O partido teve 83,3% de apoio à PEC. "Fiz isso porque o líder me pediu, pela unidade do partido. O texto também melhorou, ficou mais próximo da Constituição de 1988", disse.
Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há foro na área cível.
A nova tentativa de votação nesta terça ocorre em meio à pressão do bolsonarismo e de parte do centrão para que seja aprovada uma anistia aos condenados por atos golpistas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Se antes o centrão buscou apoio dos aliados do ex-presidente na frustrada tentativa de votação no final de agosto, agora há conversas com governistas em troca de apoio para que não haja aprovação de uma ampla anistia, como querem os bolsonaristas.
Mateus Vargas , Victoria Azevedo , Raphael Di Cunto , Carolina Linhares , José Matheus Santos e Ranier Bragon / FOLHA DE SP
Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso em resposta ao STF
Carolina Linhares , José Matheus Santos , Ranier Bragon , Raphael Di Cunto e Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, o texto principal da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem, que amplia o foro especial e protege parlamentares não só em relação a investigações criminais, mas abre também brecha na área cível, algo inédito.
O centrão sofreu uma derrota ao final, porém, pois não houve votos suficientes para evitar a derrubada da votação secreta para autorizar a investigação de deputados federais e senadores. Após a meia-noite, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), encerrou a votação para evitar novos reveses, adiando para quarta (17) a análise de mais dois destaques que poderiam alterar o texto.
Foram 296 votos a 174, quando era necessária uma maioria de 308 deputados para manter o termo "secreta". Com isso, a PEC ainda prevê a necessidade de votação do Congresso para investigação de parlamentares pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas uma parte relevante do texto, que garantia o sigilo do voto, acabou retirada.
Em relação ao texto principal, foram 353 votos a favor e 134 contrários, além de uma abstenção, no primeiro turno. No segundo turno, o placar foi de 344 a 133. Depois que a Câmara concluir a votação, a proposta segue para o Senado, onde precisa ser aprovada também em dois turnos para ser promulgada e entrar em vigor.
No primeiro turno, a Câmara tornou secreta a votação para autorizar a prisão de deputados federais e senadores. O PSOL pediu que esse trecho fosse excluído, para que a população saiba como cada congressista votou nesses casos, mas foi derrotado por 322 votos a 147.
Os deputados também aprovaram estender o foro especial para os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso, mesmo que não tenham mandato parlamentar. Foram 317 votos a 156.
No segundo turno, esses dois trechos ainda serão analisados nos dois destaques adiados.
Patrocinado pelo centrão como reação às dezenas de investigações sobre desvio de emendas parlamentares no STF, o texto contém uma blindagem mais ampla do que a original estabelecida na Constituição de 1988 e que havia sido derrubada em 2001 devido à pressão popular contra a impunidade.
Os alvos do centrão, grupo de direita e centro-direita que tem maioria na Câmara, são as mais de 80 investigações no STF envolvendo suspeita de corrupção em verbas das emendas parlamentares, que movimentam a cada ano cerca de R$ 50 bilhões.
Além disso, deputados argumentam que a medida busca fortalecer o Parlamento diante do Poder Judiciário, alvo de reclamações por, por exemplo, derrubar leis aprovadas.
O texto, chamado pelos deputados de PEC das prerrogativas, tem como principal ponto dar ao Congresso o poder de barrar processos criminais no STF contra parlamentares ao exigir licença prévia do Legislativo. Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo.
Hoje o foro especial de deputados e senadores diz respeito apenas a investigações e processos relativos a crimes cometidos no exercício do mandato e em função dele. Não há necessidade de autorização para o STF abrir processo e também não há foro especial na área cível.
A PEC diz que medidas cautelares contra congressistas só podem ser autorizadas pelo STF, o que abre a possibilidade de que mesmo atos tomados em ações de improbidade (cíveis) tenham que ter autorização da corte.
Presidente de partidos políticos também terão foro especial, ou seja, serão julgados pelo STF. A mudança beneficia dirigentes como o do PL, Valdemar da Costa Neto, e do União Brasil, Antonio Rueda.
Especialistas afirmam que caso seja aprovada definitivamente pela Câmara e Senado, a PEC sustará os processos em andamento assim que for promulgada, já que emendas constitucionais têm efeito imediato e não há regra de transição estabelecida na atual PEC.
Em 2022, o STF decidiu que o abrandamento na Lei de Improbidade feito pelo Congresso no ano anterior valia para os casos em andamento, não se aplicando apenas aos processos já julgados de forma definitiva.
Apesar desse precedente, a suspensão na prática será definida pelo próprio STF, que deverá ser provocado a se pronunciar sobre a aplicabilidade da emenda. A corte pode, inclusive, considerar inconstitucional a PEC, revogando sua eficácia.
Em uma manobra para aprovação, o presidente da Câmara chegou a liberar a participação remota dos deputados, o que não é comum às terças-feiras.
Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais. Se passar nas duas Casas, ela é promulgada pelo próprio Congresso e entra em vigor, não cabendo sanção ou veto presidencial.
A PEC teve o apoio da maioria dos partidos. Apenas PT, PSOL, PC do B, Rede e Novo votaram contra de forma unânime ou majoritária.
O governo Lula (PT) liberou a bancada após um acordo com o centrão para aprovar a PEC em troca de apoio para barrar a proposta de ampla anistia aos condenados pela trama golpista, incluindo Jair Bolsonaro (PL).
No total, 12 deputados do PT votaram a favor e 51 contra. O líder de governo, Odair Cunha (PT-MG), votou a favor.
Por esse acordo articulado por Motta, a anistia ampla seria derrotada em votação nesta quarta-feira e haveria uma saída de meio-termo: a redução das penas dos envolvidos nos ataques golpista de 8 de Janeiro, incluindo a do ex-presidente e dos outros sete condenados pelo STF na semana passada.
O relator da PEC, Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu as prerrogativas parlamentares afirmando que elas são garantias constitucionais para que os deputados "possam exercer sua independência sem temer perseguições políticas".
Motta, por sua vez, também mostrou-se favorável, dizendo que trata-se de "autonomia dos mandatos" e que muitos deputados reclamam sobre desrespeito às prerrogativas. "Não é uma pauta de governo ou de oposição, do PT ou do PL, da esquerda ou da direita", disse.
O presidente da Casa afirmou ainda que a PEC não tem "novidades ou invencionismos" em relação ao texto de 1988, apesar do ampliação do conceito de foro e a brecha para o avanço na área cível.
No plenário, o deputado bolsonarista Zé Trovão (PL-SC) admitiu a expectativa do PL de que, ao aprovar a PEC, o apoio do centrão à anistia ampla seria concretizado —contrariando o acordo contra o perdão que envolve Motta e o governo. "O que está sendo votado hoje está sendo votado para que amanhã seja votada a anistia", disse.
O bolsonarista Carlos Jordy (PL-RJ) afirmou que não se trata de blindagem e que deputados são perseguidos por suas falas. Na mesma linha, o bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO) disse que a PEC representa o fim da chantagem do STF. Já deputados da esquerda apelidaram a PEC de "bandidagem" ou "malandragem".
"Virou PEC, sim, da blindagem, da bandidagem, da autoproteção, da couraça, do escudo, da carcaça, da casta, do corporativismo, da impunidade, da armadura e da vergonha, ou falta de vergonha. Eu tenho muitos mandatos aqui e nunca vi tamanho descaramento", disse o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
Na CPI do INSS, Lupi nega irregularidades na Previdência: 'Nunca fiz desvios na minha vida'
Por Gabriel Sabóia e Geralda Doca — Brasilia / O GLOBO
Em depoimento à CPI do INSS, o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT) negou ter participado de qualquer irregularidade no órgão ou acobertado os desvios detectados nos descontos de aposentados e pensionistas. Fora da pasta desde maio, Lupi reforçou que espera ver os autores das fraudes presos.
O presidente do PDT é um dos principais alvos da CPI porque estava à frente do ministério quando o escândalo foi revelado. Foi sob sua gestão, nos anos de 2023 e 2024, que os descontos associativos se multiplicaram.
— Eu não tenho qualquer condenação do Poder Judiciário. Desvios, eu nunca fiz na minha vida. Não acobertei nada ou fui conivente. Espero que todos os servidores do INSS que foram coniventes com as fraudes sejam presos. Estou neste colegiado como colaborador, fui convidado e não convocado — disse.
O depoimento dele é visto com temor por parte do governo. Como O GLOBO mostrou, ele se negou a participar de um treinamento para a sessão. A pessoas próximas, ele afirmou que via com tranquilidade sua participação na comissão. O perfil espontâneo do ex-ministro é considerado um fator imprevisível para seu desempenho. Outros membros do primeiro escalão já vêm sendo preparados internamente.
Questionado por parlamentares, Lupi não conhecer Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”. Ele é apontado como operador central, responsável por intermediar as relações entre associações fraudulentas e servidores públicos. Relatórios da PF indicam que Antunes movimentou R$ 53 milhões em valores oriundos de entidades sindicais e empresas relacionadas, muito acima da renda mensal de R$ 24 mil que declarava oficialmente. O ex-ministro afirmou que chegou a pedir, enquanto ainda ocupava o ministério, um levantamento sobre possíveis encontros dos dois. A pasta não teria identificado a coexistência dos dois no mesmo momento. O mesmo se aplicaria ao empresário Maurício Camisotti, a quem Lupi disse não conhecer.
Por outro lado, Lupi admitiu conhecer personagens centrais da CPI do INSS, como Milton Cavalo, presidente do o Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical (Sindnapi), antes mesmo de ocupar a pasta. O mesmo se aplicaria ao vice-presidente do sindicato, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
— Eu jantava com o presidente do Sindinapi antes mesmo dele ser presidente do Sindicato, por ser membro do PDT. Sobre o Frei Chico, já disse que estive junto antes e depois do ministério. Frei Chico nunca me fez qualquer pedido ligado ao Sindicato — garantiu.
Lupi foi perguntado sobre o aumento das fraudes contra os aposentados. Em 2023, o ministro editou, em janeiro, uma portaria que centralizava em seu gabinete as nomeações para cargos no INSS. A portaria transferia a prerrogativa de nomeações do presidente do INSS para Marcelo Panella, tesoureiro do PDT e chefe de gabinete.
Segundo Lupi, o Ministério apenas chancelava os nomes que eram levantados pelo INSS. Ele admitiu que recebeu várias denúncias de irregularidades e disse que deu encaminhamento a todas elas. Entretanto, o instituto só editou uma instrução normativa com medidas para inibir fraudes um ano depois, em março de 2024.
— Vários tipos de denúncias foram apresentadas e todas elas foram encaminhadas para apuração. O erro nosso foi ter acreditado que as medidas fossem eficazes na autarquia (INSS) e infelizmente, não foram — disse Lupi, acrescentando que ele tomou medidas para inibir as fraudes.
A portaria foi cancelada, após a Operação Sem Desconto que apontou um esquema de descontos indevidos dos aposentados para associações e entidades sindicais.
Ao deixar o ministério, no início de maio, Lupi saiu com certa mágoa pela forma como ocorreu seu desligamento. O ex-ministro pediu demissão quando a permanência ficou inviável após a eclosão do escândalo no INSS. Embora as investigações não citem Lupi, o entendimento no Planalto foi que prevaleceu a percepção na opinião pública de que ele não tomou providências para estancar os descontos. As apurações revelaram também uma demora nas ações do governo sobre o tema, mesmo após diversos alertas.
Em entrevista ao GLOBO, em abril, ele admitiu que houve demora em tomar medidas para conter as fraudes, mas negou omissão de sua parte. Mais de uma vez, o ex-ministro já afirmou a pessoas próximas sentir descontentamento por não ter sido alertado por outras áreas do governo sobre o rombo dos descontos das associações.
Senado aprova PEC que tira precatórios do teto, limita pagamentos e socorre Estados e municípios
Por Naomi Matsui (Broadcast) e Renan Monteiro (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O Senado concluiu nesta terça-feira, 2, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que tira o pagamento de precatórios do governo federal do teto de gastos do arcabouço fiscal, adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de Estados e municípios, limitando o pagamento de precatórios estaduais e municipais e reparcelamento a dívida das prefeituras.
Foram 71 votos a favor e dois contrários na votação em segundo turno. A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno, mas faltava uma última votação. A sessão de promulgação deve ser realizada na próxima terça-feira, 9. Além da mudança nos precatórios, o governo conseguiu incluir um trecho para permitir a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões de forma permanente no Orçamento a partir de 2026, ano eleitoral.
A PEC é uma reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), sob a justificativa de permitir que os municípios cumpram obrigações fiscais sem afetar o financiamento de serviços públicos.
Pelo texto, os municípios poderão parcelar as suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, enquanto atualmente são 60 meses. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.
A PEC limita ainda o pagamento de precatórios de Estados e municípios. Os precatórios são pagamentos que os governos regionais devem fazer após condenação judicial definitiva. O tema envolve ações judiciais relacionadas a salários, pensões e indenizações, por exemplo.
O pagamento de precatórios está previsto na Constituição Federal. Com alta nas judicializações, o desembolso de R$ 62,78 bilhões em precatórios fez o déficit público saltar em julho. Conforme o Estadão mostrou, a medida deve aumentar o estoque de dívidas judiciais em 357% em um período de dez anos. Em alguns casos, como o de Alagoas, as dívidas devem crescer até 1.000% no período.
O BTG Pactual prevê um aumento exponencial no estoque de precatórios em atraso pelos entes subnacionais com a PEC 66. Em dez anos, apontam as simulações do banco, o saldo pode quadruplicar, saindo de R$ 193 bilhões, cifra de 2024, para R$ 883 bilhões ao fim de 2035.
Veja a seguir os principais pontos do texto que será promulgado:
Reparcelamento de dívidas
Os municípios poderão parcelar as suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 parcelas mensais sucessivas, enquanto atualmente são 60 meses. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.
Novos limites para precatórios
Os pagamentos de precatórios pelos Estados, municípios e pelo Distrital terão novos limites: 1% da receita corrente líquida (RCL) para municípios com estoque de precatórios em mora de até 15%; 1,5% da RCL para estoques entre 15% e 25%; 2% da RCL para estoque entre 25% e 35%; 2,5% da RCL para estoque entre 35% e 45%; 3% da RCL entre 45% e 55%; 3,5% da RCL para estoque entre 55% e 65%; 4% da RCL para estoque entre 65% e 75%; 4,5% da RCL para estoque entre 75% e 85%; e 5% para estoque superior a 85%.
Propag para municípios
O texto aplica aos municípios todas as disposições sobre o parcelamento de dívidas estaduais do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Nova base de cálculo para atualização monetária e juros
O projeto estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como parâmetro para o cálculo da atualização monetária e juros para precatórios da União e precatórios e débitos previdenciários dos Estados, municípios e do Distrito Federal.
Precatórios fora do teto de gastos e retorno gradual à meta fiscal
O texto prevê que, a partir do exercício financeiro de 2026, sejam excluídas do limite do arcabouço fiscal as despesas da União com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Em contrapartida, o teto de gastos será reduzido na mesma proporção, ou seja, não haverá aumento de espaço fiscal “por dentro”, mas o pagamento com precatórios poderá crescer “por fora” sem espremer outras despesas.
A partir de 2027, as despesas anuais da União com precatórios serão incorporadas “gradualmente” na apuração da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 10% do montante previsto dessas despesas, o que totalizaria dez anos a incorporação total. Pela regra atual, os precatórios teriam que voltar integralmente ao teto do arcabouço e à meta em 2027.
Projeto abre espaço fiscal de R$ 12 bilhões no arcabouço
O governo derrubou uma emenda da oposição e conseguiu garantir a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões no Orçamento de forma permanente a partir de 2026. Pelas regras atuais, esse valor só poderia ser usado em 2025. O governo reuniu exatamente os 49 votos necessários para manter o texto.
A permissão foi articulada pela ministra do Planejamento, Simone Tebet. Segundo ela, o dinheiro será usado para bancar o salário-maternidade a trabalhadoras autônomas, determinado pelo Supremo Tribunal Federal. A PEC, no entanto, mexe no teto de gastos do arcabouço fiscal, sem destinação específica, e acaba aumentando o espaço total para as despesas.
“Vamos aproveitar esta PEC para resolver o problema de um meteoro que caiu na nossa cabeça, que eu não discuto o mérito, mas que veio de nada, que é garantir às mulheres licença-maternidade, paga, portanto, pelo sistema público, mesmo que ela não tenha contribuição. É meritório, só que vai custar mais de R$ 12 bilhões”, falou Tebet, em 19 de agosto.
Licença médica de Do Val é contrapartida de acordo entre Alcolumbre e Alexandre de Moraes
Por Rafael Moraes Moura e Johanns Eller — Brasília e Rio / coluna malu gaspar / O GLOBO
A licença médica de 119 dias apresentada nesta semana pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) é uma contrapartida a um acordo costurado pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Os dois tiveram uma reunião secreta no início de agosto para desarmar uma bomba relógio na relação entre o Legislativo e a Corte após a imposição de medidas cautelares contra Do Val.
Na ocasião, Alcolumbre se reuniu com Moraes, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, e o ministro Edson Fachin, que assume o comando do tribunal no final de setembro, e um grupo de senadores. Os parlamentares deixaram claro que o Parlamento poderia impor um constrangimento ao Supremo votando a derrubada das cautelares determinadas por Moraes.
Isso porque o clima no Congresso, ocupado naquele momento por um motim da oposição nas duas Casas na ocasião do encontro, era de muita tensão. Na leitura dos senadores, embora Do Val seja visto pelos próprios pares como um personagem histriônico e inconveniente, as cautelares impostas a um parlamentar no exercício do mandato criaram um precedente “perigoso” e representavam uma espécie de “efeito Orloff” e uma interferência injustificável do Judiciário sobre o Legislativo.
“Os senadores olham para o Do Val e pensam que amanhã podem ser eles. É aquela coisa do ‘eu sou você amanhã’”, resumiu à época um senador que participou da reunião em conversa reservada com a equipe do blog.
Alcolumbre propôs então aos ministros do STF uma saída negociada: Do Val seria afastado do mandato, seja por suspensão temporária ou, possivelmente, por meio de uma licença médica – o que o senador do Espírito Santo chegou a negar peremptoriamente sob o argumento de “não estar doido” – e, em troca, Moraes retiraria as cautelares.
Foi exatamente o que se concretizou nesta sexta-feira (29). Após a apresentação do pedido de licença médica, Moraes revogou todas as cautelares impostas contra Do Val.
O alerta – ou ameaça – dos senadores na reunião sigilosa não era infundado e tinha precedente: o Senado já havia derrubado em 2017 o afastamento e a prisão domiciliar do então senador Aécio Neves (PSDB-MG), investigado por corrupção passiva e obstrução de Justiça no caso da delação de Joesley Batista, da JBS.
Na ocasião do encontro, a oposição também estava mobilizada para obter pelo menos 41 assinaturas de senadores a favor da abertura de um processo de impeachment contra Moraes. Para derrubar as cautelares seriam necessários exatamente 41 votos no Senado.
Na ocasião do encontro, a oposição também estava mobilizada para obter pelo menos 41 assinaturas de senadores a favor da abertura de um processo de impeachment contra Moraes. Para derrubar as cautelares seriam necessários exatamente 41 votos no Senado.
Além de Moraes, Barroso, Fachin e Alcolumbre, participaram da conversa o ex-presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e os senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Cid Gomes (PSB-CE) e Weverton Rocha (PDT-MA).
Estratégia
Segundo a equipe da coluna apurou com fontes do Senado, Do Val pediu uma licença médica de 119 dias, como estratégia para evitar que a sua suplente assumisse a sua vaga nesse período – acolhendo uma proposta do presidente do Senado.
Isso porque um dos motivos que ele alegava para não se afastar do exercício do mandato era o fato de que a suplente é de esquerda – a pedagoga Rosana Foerste, que é filiada ao Cidadania e já teve um cargo de confiança no governo de Renato Casagrande (PSB).
A ideia é, após o fim do prazo de 119 dias, o senador pedir a prorrogação da licença por mais 60 dias.
As cautelares contra Do Val foram impostas ao senador no último dia 5, quando o político capixaba foi alvo de uma operação da PF logo após retornar de uma viagem aos Estados Unidos que, nas palavras de Moraes, “afrontou” uma decisão do próprio Supremo que determinou a apreensão dos passaportes do político capixaba em agosto de 2024.
Do aeroporto de Brasília, onde desembarcou, ele foi foi encaminhado pela PF diretamente para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal para a instalação da tornozeleira por ordem do ministro.
As medidas cautelares contra o senador do Podemos ordenadas por Moraes, bem como as demais impostas pelo STF no ano passado, foram tomadas dentro de um inquérito que apura se Do Val intimidou delegados da PF que atuam no inquérito da trama golpista e no caso da chamada Abin paralela.
Procurada pelo blog, a defesa do senador comemorou a decisão de Moraes.
“Desde o início, manteve-se a convicção de que tais medidas eram desproporcionais e afrontavam a Constituição Federal, atingindo não apenas o Senador, mas também o livre exercício do mandato outorgado pelo povo do Espírito Santo”, afirmaram os advogados Iggor Dantas e Fernando Storto.
