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Bolsonaro apoia alteração na Lei de Improbidade

Redação, O Estado de S.Paulo

23 de fevereiro de 2021 | 21h41

BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro reforçou o coro pela mudança na lei que pune práticas de improbidade administrativa cometidas por gestores públicos. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada nesta terça-feira, 23, o presidente disse que a legislação atual “engessa o prefeito” e afirmou já ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sobre mudança nas regras. 

Rodrigo Pacheco, Jair Bolsonaro e Arthur Lira
O presidente Jair Bolsonaro ao lado dos presidentes do Senado e da Câmara nesta terça, 23 Foto: Dida Sampaio/Estadão

“É muita burocracia. Tem muita lei do passado que realmente é para combater a corrupção e etc., mas engessa o prefeito. Muitos aí respondem por 20 anos de improbidade administrativa. Alguma coisa vai ser mudada, pode deixar”, afirmou Bolsonaro a um apoiador que reclamou de medidas tomadas pelo prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues (PSD). 

A mudança na lei é discutida na Câmara dos Deputados. Um dos pontos, conforme o Estadão mostrou nesta terça, é aproveitar o debate para permitir o nepotismo, que consiste na contratação de parentes – o presidente não falou especificamente sobre essa articulação. 

Um dos trechos em discussão é o que permite responsabilizar prefeitos por prestar contas fora do prazo. Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso haver algum tipo de dolo (intenção de cometer uma irregularidade) para que haja punições como cassação ou perda de direitos políticos. 

No caso do nepotismo, a prática é punida pelo artigo 11 da mesma lei. O dispositivo define como improbidade atos que violem os “deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), defende a exclusão do artigo 11, para que a prática deixe de ser punida. “O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”, defendeu Barros. 

Familiares em gabinetes

Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse que tem atuado para que a mudança na Lei de Improbidade seja aprovada. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente. Questionado, o Palácio do Planalto não respondeu se Bolsonaro também é a favor da exclusão do artigo 11. 

Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo

No primeiro ano como presidente, em 2019, Bolsonaro chamou de “hipocrisia” as críticas de que seria “nepotismo” a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. O presidente chegou a criticar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu contratações de parentes na administração pública

Mais sete municípios cearenses pedem decretos de calamidade à Assembleia

Em meio ao aumento de casos da Covid-19 no Estado, mais sete municípios cearenses enviaram à Assembleia Legislativa pedido de decreto de calamidade pública. Na semana passada, outras sete prefeitura tiveram a solicitação aprovada pelo Legislativo Estadual, a quem cabe analisar a situação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O presidente da Casa, deputado estadual Evandro Leitão (PDT), disse que os novos decretos devem ser votados na próxima quinta (25). 

 

A nova leva de pedidos inclui ofícios dos municípios de Salitre, Araripe, Ipaumirim, Boa Viagem, Aiuaba, Mauriti e Forquilha. O presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão, em entrevista ao Diário do Nordeste, disse que os pedidos devem ser aprovados.

 

Na semana passada, os deputados estaduais prorrogaram o decreto de calamidade pública de Fortaleza por mais seis meses, e de outros seis municípios cearenses: Antonina do Norte, Cariús, Catunda, Ibiapina, Jaguaretama, Jucás, Maracanaú, Santana do Acaraú e Tarrafas, até 30 de junho de 2021.

 

"Tive notícia desses municípios que enviaram os decretos para a Assembleia e tem mais alguns outros que estariam enviando os seus decretos, para que sejam aprovados na próxima quinta". 

O que é estado de calamidade pública?

O estado de calamidade pública pode ser decretado no país, nos estados e municípios. Esse decreto ocorre quando a situação do lugar está afetada, em decorrência de desastres (naturais, econômicos, sociais, etc), causando danos à saúde e aos serviços públicos. Neste caso, a pandemia da Covid-19 está provocando efeitos para a população e comprometendo a ação do poder público.

O que muda com a calamidade pública?

Com a decretação de calamidade, os municípios não precisam seguir prazos de prestação de contas e limites de gastos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, as prefeituras podem aumentar os gastos públicos enquanto durar o decreto, sem o risco de serem enquadrados por irregularidades fiscais. Além disso, o estado ou município fica dispensado de fazer licitação em obras e serviços e pode conseguir de forma facilitada recursos federais ou estaduais, no caso do município.

Por que os decretos têm que passar pela Assembleia?

A necessidade de aprovação dos decretos na Assembleia ocorre porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que, no caso dos estados e municípios, a situação de calamidade pública deve ser reconhecida pelo Parlamento Estadual para entrar em vigor. No caso do decreto de calamidade pública no país, ele deve ser reconhecido pelo Congresso Nacional. 

O estado de calamidade vale por quanto tempo?

O gestor define quanto tempo durará o decreto de calamidade pública, podendo ser renovado, desde que sejam reconhecidos pela Assembleia Legislativa, no caso do estados e municípios, ou pelo Congresso Nacional, no caso da calamidade decretada no país.

2020

No ano passado, durante a primeira onda dos casos de Covid-19 no Ceará, a Assembleia aprovou decretos de calamidade pública de mais de 170 dos 184 municípios cearenses. Uma preocupação colocada pelos deputados estaduais na época e neste ano é com a fiscalização dos gastos públicos, sem a necessidade de seguir limites da LRF.

Uma emenda do deputado Renato Roseno (Psol) foi aprovada, obrigando os gestores municipais a informarem nos sites das respectivas prefeituras os gastos públicos e vedando qualquer dispensa de licitação que não esteja relacionada à pandemia. DIARIONORDESTE

 

 

Juiz ordena que Alesp altere proporção de cargos comissionados

A criação de cargos em comissão é exceção à regra de ingresso no serviço público mediante concurso de provas ou provas e títulos e somente se justifica quando presentes os pressupostos constitucionais para sua instituição.

Com base nesse entendimento, o juiz Evandro Carlos de Oliveira, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu os argumentos de ação popular que questiona a proporção entre o número de cargos comissionados — de livre nomeação — e efetivos na Assembleia Legislativa de São Paulo e deu prazo de um ano para que a casa legislativa equilibre seus quadros.

 

A decisão foi provada por ação que questiona as leis e resoluções da Alesp que definem o número de servidores comissionados e efetivos. A inicial aponta que há 3.127 servidores ocupando cargos comissionados e somente 636 servidores efetivos. Entre os cargos comissionados, apenas 286 estão ocupados por servidores efetivos.

 

O autor sustenta que essa desproporcionalidade viola os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade administrativa, da impessoalidade, do preceito da eficiência administrativa e da regra geral do concurso público.

Ao analisar a matéria, o magistrado citou parecer do Ministério Público que alega que o trabalho na Alesp exige "conhecimento de questões técnicas, a exemplo das questões jurídicas e muitas vezes econômicas, de maneira que por exigências normativas e pragmáticas deve exigir mais concursados do que cargos provenientes de nomeação política".

 

O juiz também fundamentou a decisão com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os cargos comissionados devem ser voltados exclusivamente às atividades de direção, chefia e assessoramento, a justificar o regime especial de confiança que dispensa a submissão do contratado aos ditames de concurso público.

 

"O elevado número de cargos comissionados dentro de um mesmo nível hierárquico, como se constata nos diversos cargos de diretores, assessores, assistentes, jornalistas e secretários revela desproporção, abuso e subversão dessa modalidade excepcional de contratação", afirmou o juiz ao julgar procedente a ação e determinar que a Alesp altere a proporção dos cargos.

 

Clique aqui para ler a decisão
1000403-26.2019.8.26.0053

 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2021, 16h30

LIRA DEMITE TODOS OS SERVIDORES QUE TRABALHAVAM COM MAIA NA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Arthur Lira dispensou nesta quinta-feira todos os funcionários ocupantes de cargos de natureza especial e com funções comissionadas na Presidência da Câmara. Esse tipo de cargo permite a nomeação de servidores que são comissionados e também de não servidores da Casa.

Cerimonial, secretários, pessoas que estavam lá mesmo antes de Rodrigo Maia, e que Maia mantivera porque eram praticamente servidores de carreira da Presidência, pela antiguidade.

Ontem, Lira avisou que não manteria ninguém que atuou com Maia, e que estavam todos dispensados.

Leia também: Polícia da Câmara alerta deputados sobre ligações fraudulentas em nome de Arthur Lira

GUILHERME AMADO / ÉPOCA

Lira diz que PEC emergencial levará três meses para ser aprovada no Congresso

Julia Lindner, Bruno Góes e Natália Portinari / O GLOBO

BRASÍLIA - O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou na noite desta sexta-feira que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial e do Pacto Federativo, que tem como objetivo abrir espaço orçamentário para uma nova rodada do auxílio emergencial, levará cerca de três meses para ser aprovada nas duas Casas. Apesar disso, ele espera que a aprovação inicial no Senado, prevista para o início de março, garanta um 'botão de calamidade' para que o benefício possa ser retomado com mais agilidade no mesmo mês, com possibilidade de continuar até junho. 

- Olha, PEC você tem que saber que no Senado tem um rito mais rápido do que na Câmara. Ela deve ser votada lá no dia 25 (de fevereiro) em primeiro turno e na outra semana o segundo turno pelo calendário que eu soube. Ela vindo para a Câmara, se tivermos sem comissão, trazemos ela para o plenário. Se não, ela tem que ter admissibilidade na CCJ e uma comissão especial com prazo mínimo de dez sessões. Então, não terminaremos a PEC emergencial e do pacto federativo até fevereiro - declarou Lira a jornalistas.

 

Segundo ele, após conversas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, foi "fixado" que o prazo de trabalho para viabilizar a PEC nas duas Casas será de três meses. A exceção, ponderou, será a reforma tributária, que terá o seu relatório lido no final do mês de fevereiro na comissão especial, mas ainda não há definição sobre onde começará a tramitar.

 

- Todo nosso esforço é para que o auxílio seja pago março, abril, maio e junho, mas esse é o esforço. Por isso precisamos de tranquilidade e harmonia. Vamos trabalhar para que a aprovação no Senado (da PEC emergencial e do pacto federativo) já permita que com o botão de calamidade a gente possa ter isso (auxílio emergencial) - afirmou.

Petrobras

Na mesma conversa, Lira disse que "não acredita" em interferência na política de preços dos combustíveis. Lira evitou se manifestar sobre a troca no comando da Petrobras e disse que indicações de presidentes de companhias são atribuições exclusivas do presidente Jair Bolsonaro.

- Não acredito em interferência de preços, esse problema é mundial, o preço do barril do petróleo é em dólar e ele é internacionalmente mantido. Lógico que a Petrobras pode fazer algum ajuste, ela não precisa fazer aumentos semanais, mas isso é uma coisa que o Executivo tratará. A nós não cabe comentar indicação de ministros, indicação de presidentes de companhia, é uma atribuição do presidente da República, não do Congresso - disse o presidente da Câmara a jornalistas.

Lira admitiu que a Câmara "perdeu" a semana devido ao caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que teve a prisão confirmada pelo plenário da Casa na noite de hoje. Ele afirmou que o projeto enviado pelo Congresso que altera a cobrança do ICMS sobre o combustível será analisado nas comissões de Constituição e Justiça e de Tributação antes de seguir ao plenário. Para isso, no entanto, os colegiados ainda precisam ser instalados.

- A gente acabou de enviá-la para as comissões, vamos esperar que as comissões sejam instaladas na próxima semana. Essa semana perdemos toda a resolver esse problema. Mas na próxima semana trabalharei com os líderes para que cheguemos a um consenso na escolha das comissões - afirmou. 

Ele também voltou a dizer que a aprovação das medidas econômicas ocorrerá com facilidade. E acrescentou que, depois de conseguir viabilizar uma nova rodada do auxílio emergencial, será necessário trabalhar em um programa "perene", citando como exemplo o Bolsa Família e o Bolsa Cidadã.

 

Após caso Silveira, Câmara quer proibir prisão de deputados em decisões de um só ministro do STF

Natália Portinari, Bruno Góes e Julia Lindner / O GLOBO

 

BRASÍLIA — Como resposta à prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), a Câmara dos Deputados prepara uma série de alterações na lei penal para evitar que parlamentares sejam presos em casos semelhantes a esse. Um grupo de trabalho deve elaborar um projeto para votação na semana que vem, segundo a previsão do próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Veja:  Bolsonaro ignora prisão de Daniel Silveira durante uma hora de live

Uma das propostas é proibir que parlamentares sejam presos com base em decisões monocráticas, de apenas um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer da deputada Magda Mofatto (PL-GO), relatora da votação sobre a prisão de Silveira, cita três pontos sobre os quais deputados devem se "debruçar": definição de crimes inafiançáveis, situações que caracterizam flagrante delito e o alcance de decisões monocráticas sobre prisão de parlamentares.

Segundo Lira, isso vai garantir que "fatos dessa natureza não ocorram nem no Parlamento, nem no Judiciário, nem no Executivo". 

— Isso foi e será um marco na mudança de comportamento interno deste poder e, penso, na independência e na harmonia de todos os poderes. Tudo isso que aconteceu do período da terça-feira de Carnaval até hoje deve e vai servir para que os poderes se fortaleçam, se modelem e que a nossa Constituição absolutamente seja mantida, intacta, e a Constituição seja respeitada — disse Lira.

Deve ser formado um grupo de trabalho informal para discutir as alterações. Em conversas com aliados, Lira disse que quer "aproveitar a temperatura" para aprovar as propostas em rito sumário. Possíveis integrantes do grupo são Fábio Trad (PSD-MS), Margarete Coelho (PP-PI), Marcos Pereira (Republicanos-SP) e Lafayette Andrada (Republicanos-MG), deputados de partidos do Centrão com formação jurídica.

— A ideia é regulamentar para que não aconteçam novas discussões como essa — diz o líder do PP, Cacá Leão (BA).

Leão cita a possibilidade de colocar um prazo para flagrante de crimes na internet, por exemplo. Silveira foi preso em flagrante, única possibilidade para um parlamentar, com base em um vídeo publicado horas antes na internet. O crime também foi considerado inafiançável porque estavam verificados os requisitos para uma prisão preventiva, entendimento que os parlamentares julgaram amplo demais.

Relembre: Decisões do STF sobre Aécio e Delcídio já foram avaliadas pelo Congresso; relembre os casos

Ao GLOBO, Magda Mofatto defendeu uma proibição de que ministros do Supremo prendam parlamentares em decisões monocráticas. Argumentou que, na Câmara, é preciso de maioria para afastar um deputado.

— Nós não podemos permitir que haja repetição. Pelos dois lados. Pelo lado de deputados, mas também pelo lado de decisões monocráticas de mando de prisão onde não exista um colegiado que decida punir.

Lira deve debater o projeto com deputados ainda neste final de semana para consolidar as principais propostas. O presidente da Câmara é réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal, acusado de integrar um esquema de corrupção conhecido como "quadrilhão do PP" e também de ter recebido propina. Ele nega as acusações.

Alterações na Constituição

De acordo com o presidente da Câmara, a comissão vai analisar "diversos pontos da Constituição". Ele defendeu que os moldes do artigo que trata da imunidade parlamentar "têm que ser esclarecidos":

— A internet funciona com muita agilidade. A gente não pode viver à mercê de um vídeo publicado, por exemplo, há dois, três anos atrás, que está em atividade em uma rede e por aí nós termos algum tipo de fragilidade de liberdade de expressão. É um tema muito abstrato, temos que agir com serenidade.

Outro ponto listado por ele que será debatido é a prisão de um parlamentar com base em decisão judicial monocrática. No caso de Silveira, a prisão foi decretada inicialmente pelo ministro Alexandre de Moraes, mas só foi confirmada pelo restante da Corte no dia seguinte.

— Esses assuntos serão debatidos pela Câmara respeitando todos os poderes, mas atuando de maneira firme a não permitir que fatos dessa natureza aconteçam mais. Esse caso foi extremamente lateral, fora da curva, especialíssimo, não haverá outros casos desse tipo.

Câmara mantém prisão de deputado bolsonarista Daniel Silveira

Felipe Frazão, André Shalders e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

18 de fevereiro de 2021 | 10h33

BRASÍLIA – A  Câmara decidiu nesta sexta-feira, dia 19, manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), aliado do presidente Jair Bolsonaro. Por 364 votos a 130 e 3 abstenções, o plenário referendou a prisão que havia sido aprovada por unanimidade no Supremo Tribunal Federal (STF) e evitou um choque institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário.

O placar demonstrou a falta de apoio a Silveira, eleito na esteira do bolsonarismo com o discurso da antipolítica. O Centrão, que apoia o governo, e a oposição se uniram contra o deputado. Bolsonaro, no entanto, evitou declarações públicas em defesa do aliado. Segundo interlocutores, a intenção foi não envolver o Palácio do Planalto na polêmica.

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"A sessão de hoje não deixou nenhum deputado em clima de felicidade. É muito sacrificante para todos. Todos sabem o que significa para a Câmara o dia de hoje", afirmou o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), após a votação."Esse caso foi extremamente lateral, fora da curva e não vai se repetir", completou. Ele anunciou a criação de uma comissão de deputados para regulamentar o artigo da Constituição que prevê as hipóteses em que um parlamentar pode ser preso. 

Daniel Silveira
O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação

Silveira foi preso na noite de terça-feira, dia 16, em Petrópolis (RJ), horas depois de gravar e veicular na internet um vídeo com ameaças e xingamentos a ministros do Supremo, defender a cassação deles e fazer apologia ao Ato Institucional nº 5 (AI-5) e à ditadura militar. O deputado já era investigado por associação criminosa para tentar subverter a ordem política e a democracia. Silveira é alvo dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. Desde quinta-feira, dia 18, o ex-cabo da Polícia Militar do Rio de Janeiro está recolhido no Batalhão Especial Prisional da PM em Niterói (RJ). 

Sob pressão do Supremo e do Palácio do Planalto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), agiu para tentar um acordo e amenizar a situação de Silveira. Mas nenhuma operação de bastidor deu certo. Primeiro, consultou o ministro Alexandre de Moraes; em seguida os demais ministros; sugeriu um acordo na reunião de líderes para que a Mesa Diretora afastasse Silveira e o plenário votasse a suspensão do mandato, em vez da prisão ordenada pelo STF; por último, trocou a relatoria do caso horas antes da votação. Aliados de Lira também tentaram encerrar a discussão o mais rápido possível. 

Relatora do processo,  a deputada Magda Mofatto (PL-GO), deu um parecer a favor da manutenção da prisão, em um relatório em que fez uma defesa enfática da democracia. favorável à manutenção da prisão do colega, sob o argumento de que ele transformou o mandato na Câmara em uma “plataforma de propagação do ódio”. Mofatto, que também é bolsonarista, considerou a prisão “correta, necessária e proporcional” e fez questão de ler trechos do que foi dito pelo deputado no vídeo publicado por ele nas redes sociais.

"Temos entre nós um deputado que vive de atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício de seu mandato em uma plataforma de propagação do discurso do ódio, de ataques a minorias, de defesas de golpes de Estado e de incitação à violência contra autoridades públicas", afirmou a deputada. 

Ela assumiu o caso nesta sexta-feira e disse que considerava a decisão do Supremo “correta, necessária e proporcional”. Da tribuna da Câmara, Mofatto disse que considerou as ameaças “gravíssimas” e repetiu os xingamentos e provocações com palavras de baixo calão proferidas por Silveira. Leia a íntegra do parecer da relatora

“É preciso traçar uma linha e deixar claro a diferença entre a crítica contundente e o verdadeiro ataque às instituições democráticas. Temos entre nós um deputado que vive a atacar a democracia e as instituições e transformou o exercício do seu mandato numa plataforma para propagação do discurso do ódio, ataques a minorias, defesa de golpes de Estado e incitação à violência contra autoridades públicas”, disse Mofatto. “Não há regime democrático, na Europa ou América Latina, que, a partir do direto à liberdade de expressão ou qualquer outro direito fundamental, tolere a defesa de ditaduras, a discriminação de minorias, e a apologia explicita à ruptura da ordem constitucional. Mesmo nos Estados Unidos, país onde a liberdade de expressão adquire maior estatura e alcance quando comparada a outros direitos fundamentais, ameaças críveis de violência e integridade física de terceiros não encontram amparo na lei maior.” 

Ao se defender, Silveira pediu cinco vezes desculpas pelas críticas aos ministros do Supremo e chegou a dizer que a Corte é uma instituição muito importante. “Eu me excedi”, disse ele, em participação por videoconferência do batalhão da PM onde está preso. “Peço desculpas a qualquer brasileiro que tenha se insultado com isso, mas já me arrependi. Quem nunca fez isso na vida? Já tivemos conflitos, debates, ideias e ainda assim a democracia sempre venceu", afirmou ele, em um apelo para que os colegas o libertassem, o que não ocorreu. 

No plenário da Câmara, poucos deputados compareceram presencialmente para acompanhar a votação – a maioria participou da sessão de forma remota.  

Nos discursos, a maior parte das intervenções foi de deputados dos partidos de oposição e de bolsonaristas aliados a Silveira. Os partidos do Centrão foram representados pela relatora, mas os demais deputados do grupo evitaram discursar para se posicionar sobre a manutenção da prisão do deputado carioca.

Ao orientar as bancadas, porém, apenas quatro partidos defenderam a soltura de Silveira – PSL, PTB, Novo e PSC.

Acordo naufragou após 11 a 0 no STF

Como mostrou o Estadão, a tentativa de derrubar a prisão começou a naufragar quando os ministros do STF votaram por 11 a 0 a favor do flagrante. E se fragilizou quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado criminalmente, por grave ameaça e agressão verbal contra ministros e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas e o emprego de violência e grave ameaça para tentar impedir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Em discurso no plenário, Lira indicou que a maioria da Casa votaria a favor da prisão. Pressionado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e por empresários a não travar a pauta da Câmara e atrasar a votação de matérias econômicas, como o auxílio emergencial e reformas econômicas, Lira clamou a Câmara a resolver o “impasse” e “não perder o foco”. Ele disse que o episódio era um “ponto fora da curva”.

Dizendo-se ferrenho defensor da inviolabilidade da atividade parlamentar, comunicou a instauração de uma comissão extraordinária para propor uma regulação mais clara do artigo 53 da Constituição. Segundo o presidente da Câmara, uma alteração é necessária para que “nunca mais” os poderes Legislativo e Judiciário “corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível”. Ele disse que o caso ultrapassou o plano do razoável e passou a orbitar a atmosfera da irresponsabilidade. Por outro lado, classificou a prisão também como “intervenção extrema”. Ele disse que a Câmara não toleraria abuso de prerrogativas.

“Sou ferrenhamente defensor da inviolabilidade do exercício da atividade parlamentar. Mas, acima de todas as inviolabilidades, está a inviolabilidade da Democracia. Nenhuma inviolabilidade pode ser usada para violar a mais sagrada das inviolabilidades, a do regime democrático”, disse Lira.

“Os momentos de turbulência são da própria natureza da democracia, mas uma democracia sólida é e será sempre mais forte do que todas as turbulências. Tenho certeza de que a grande maioria desta Casa, entre os quais me incluo, respeita a instituição máxima do Poder Judiciário brasileiro.”

Pedido de desculpas

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) mudou de tom nesta sexta-feira e, ao se defender na sessão da Câmara que decide se mantém ele na cadeia, e pediu "desculpas" pelas declarações. Em apelo aos colegas, disse que "qualquer um pode exagerar" e atribuiu as falas a um "momento passional".

"Assisti ao vídeo 3 vezes. Realmente, minhas palavras foram duras até para mim mesmo. Compreendi que eu tinha outra forma de expressar a minha fala", afirmou ele, que repetiu o termo "desculpas" por cinco vezes no discurso. 

Em vídeo publicado nas redes sociais, no dia da prisão, Silveira atacou os magistrados do STF após o ministro Edson Fachin classificar qualquer forma de pressão sobre o Judiciário como “intolerável”. As declarações de Fachin foram feitas depois da revelação de que mensagens publicadas no Twitter em 2018 pelo ex-comandante do Exército Eduardo Villas Bôas – na véspera do julgamento de um habeas corpus impetrado na Corte em defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – haviam passado pelo crivo do Alto Comando do Exército. O ato foi interpretado por magistrados como uma tentativa de interferência no Supremo naquele ano eleitoral.

Antes de Silveira, o presidente da Câmara abriu a sessão em um discurso recheado de recados ao Supremo. Diante do cenário para manutenção da medida do Supremo, Lira defendeu uma discussão que evite novas decisões "extremas" do Judiciário contra parlamentares.

"Aos que têm responsabilidade, essa intervenção extrema sobre as prerrogativas parlamentares deve ser o que foi, um ponto fora da curva, sob o risco de banalizarmos excessos que pelo caminho oposto ultrapassariam o plano do razoável e passariam a orbitar também a atmosfera da irresponsabilidade", discursou Lira no plenário.

O presidente da Câmara anunciou a criação de uma comissão na Casa para discutir mudanças legislativas e, de acordo com ele, "nunca mais, Judiciário e Legislativo corram o risco de trincarem a relação de altíssimo nível das duas instituições".

PEC que abre espaço para auxílio emergencial será votada na próxima semana

Por Alessandra Azevedo, de Brasília / EXAME

 

Em sinalização de que o Congresso continua focado nas pautas emergenciais, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram nesta quinta-feira, 18, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial será pautada na semana que vem no Senado. O projeto possibilita o pagamento de um novo auxílio emergencial e cria uma cláusula de calamidade pública para abrir espaço no Orçamento.

 

cláusula de calamidade deve prever, por exemplo, que em momentos de emergência fiscal seja possível bloquear algumas despesas, como reajustes de servidores públicos, para fazer frente aos gastos emergenciais. Segundo Pacheco, é uma "contrapartida, não como condição para implantação do auxílio, mas sinalização positiva de que o Senado e a Câmara têm responsabilidade fiscal".

O presidente do Senado garantiu que o relator da PEC Emergencial, senador Márcio Bittar (MDB-AC), apresentará o parecer até a próxima segunda-feira, 22. "Essa aprovação permitirá, pela cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial no Brasil", assegurou Pacheco.

O anúncio foi feito após reunião entre Lira, Pacheco, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e a presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF). Na saída, Lira afirmou que o encontro "simbólico" demonstra o caráter de prioridade que as duas Casas têm em "tratar dos assuntos que são importantes para o Brasil".

Recentemente, as atenções foram desviadas para a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) por ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara precisa decidir se ele continuará preso ou será solto, após decisão da Corte, o que, nos últimos dias, tirou o foco das reformas. Lira garantiu que as PECs, o auxílio e as vacinas são prioridade, mesmo no atual cenário. "Todos os outros assuntos são laterais", disse.

"Nossa democracia é forjada em firmeza de posição de instituições e nós, com isso, demos aqui uma demonstração clara para toda a população de que enfrentaremos os problemas. Eles se acomodam gradativamente com o tempo, mas as pautas que foram traçadas pelo governo federal, pela Câmara e pelo Senado continuarão firmes, sem obstáculos para que suas discussões e aprovações aconteçam o mais rápido possível nas duas Casas", afirmou Lira.

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Heitor Férrer volta a criticar projeto de bonde elétrico de Fortaleza

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnio Pio

O deputado Heitor Férrer (SD) voltou a criticar, durante o primeiro expediente da sessão plenária realizada em formato presencial e remoto durante a manhã desta quinta-feira (18/02), o projeto de bonde turístico, lançado em edital pelo Governo do Estado. Segundo ele, o projeto, orçado em R$ 116 milhões, “será um novo Acquário, e não se justifica em um momento como esse”.

O parlamentar ressalta que o Ceará está em estado de calamidade público, decretado pelo Governo do Estado com aprovação da Assembleia Legislativa, enquanto parlamentares lutam para conquistar uma renda básica para que a população possa sobreviver a estes tempos.

“Nada justifica gastar R$ 116 milhões em um estado com 5 milhões de pessoas em situação de pobreza extrema. É fazer farra com o dinheiro público”, argumentou.

Segundo Heitor, o trecho percorrido pelo bondinho será de 2,1 km, “algo que uma jardineira faz com muita tranquilidade”. “Se é pra turista, porque nao comprar um ônibus turístico, e usar o restante do dinheiro com coisas mais urgentes?”, questionou.

Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) considerou que o povo não consegue compreender estarmos em situação de calamidade pública, lutando por auxílio emergencial, enquanto o governo anuncia esse tipo de obra. “É o tipo de decisão que fragiliza outras decisões importantes que o Governo deve fazer, pois gera desconfiança na população”, defendeu.

Já o deputado Salmito (PDT) lembrou outras obras que também foram questionadas por parlamentares no passado, como o açude Castanhão, mas que se mostraram de fundamental importância para a população em tempos futuros. Segundo Salmito, o bonde elétrico, assim como o Acquário, é o tipo de investimento “que se paga”.

“O turismo é um dos grandes setores na nossa economia, e além de os equipamentos voltados para esse segmento terem a capacidade de se pagar, ainda gera emprego e renda para a população, que é o que também estamos precisando nesse momento”, disse.
PE/LF

Fernando Hugo comenta prisão de deputado e cobra ação da Câmara

Deputado Fernando HugoDeputado Fernando HugoFoto: Edson Júnio Pio

 
O deputado Fernando Hugo (PP) comentou, em pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa, realizada de forma presencial e remota, nesta quinta-feira (18/02), sobre a prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), que ocorreu na terça-feira (16/02).  A decisão foi tomada em consequência da publicação de um vídeo, onde o parlamentar defende o AI-5 e instiga a ações violentas contra os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Fernando Hugo, a fala do deputado é grave e merece ser repudiada. Ele criticou a postura do parlamentar e suas acusações sem provas, porém, ressaltou que acredita que a questão deve ser avaliada pela Câmara Federal e que a punição seja definida pela Comissão de Ética da Casa legislativa.

O deputado considerou o ato do STF uma quebra harmônica entre os poderes e contestou o argumento de flagrante e crime inafiançável. “É um momento seriíssimo porque ninguém sabe o que vai acontecer nesse País depois dessa incursão de um poder sobre o outro”, pontuou.

Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) lembrou que a imunidade é um instrumento que deve ser utilizado para garantir a luta do parlamentar por suas pautas e em razão da democracia. Ele também defendeu que o Conselho de Ética da Câmara Federal analise o tema.

O deputado Audic Mota (PSB) considera que a decisão do STF foi política. Ele afirmou que o deputado deve ser solto, mas que a Câmara deve cassar o mandato dele. “A Câmara deve defender o Poder do Legislativo, mas dar uma resposta e abrir imediatamente o processo no Conselho de Ética”, recomendou.

Para o deputado Carlos Felipe (PCdoB), o problema deve ser resolvido na Câmara dos Deputados. Ele também defendeu a cassação de Daniel Silveira. “Apesar de ter a fala livre, a atitude dele é antiética”, enfatizou.

Heitor Férrer (SD) pediu afirmou que também acredita que a punição deve ser definida pela Câmara Federal.

Para Renato Roseno (Psol), a decisão do STF foi tomada devido à inoperância do Parlamento. “O vídeo é uma reiteração de crimes contra a honra e incitação à violência. Imunidade e inviolabilidade não permitem cometimento de crime. O que o supremo disse é que é necessário que o Congresso faça algo”, pontuou.
JM/AT

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