A Ouvidoria Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), responsável pela fiscalização, regularidade e eficiência dos procedimentos legislativos e administrativos, é também o principal canal de interlocução entre o cidadão e o Poder Legislativo.

No período de janeiro a junho desta ano, o órgão recebeu um total de 87 demandas da população por meio de seus canais de atendimento. Dentre as solicitações, foram recebidas 31 reclamação, sete denúncias, seis sugestão, 12 pedidos de acesso a informações, um elogio e 30 solicitações diversas. Dessas demandas, 62 foram concluídas, outras 10 estão tramitando e 15 foram indeferidas. 

Segundo a coordenadora da Ouvidoria Parlamentar, Isabel Chaves, “a Ouvidoria é um instrumento pelo qual a sociedade pode participar ativamente da atividade do Parlamento Cearense. Um exemplo disso são as sugestões de proposições que são encaminhadas pelo ouvidor para tramitação na Casa". 

Ela informa inda que já houve encaminhamento de sugestão da população que começou a tramitar na Casa. "Foi sugerindo que os postos de saúde tenham um veterinário para orientar os médicos sobre como identificar e tratar doenças adquiridas através do contato com animais, o que é mais comum do que imaginamos”, pontua.

A Ouvidoria Parlamentar tem como titular  o deputado estadual Leonardo Pinheiro (PP), e o ouvidor substituto é o deputado De Assis Diniz (PT). 

As manifestações encaminhadas deverão ser formalizadas, preferencialmente, através do link. O atendimento também poderá realizado via telefone, pelo número (85) 3257-9797, no WhatsApp, pelo número (85) 98175-9571, ou pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. . E também de forma presencial, no 5º andar do Ed. Dep. José Euclides Ferreira Gomes (anexo II da Alece), localizado na Rua Barbosa de Freitas, nº 2.674, bairro Dionísio Torres. O atendimento é disponibilizado de segunda a sexta, das 8h às 16h30.

Edição: Clara Guimarães

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Diretoria Legislativa (DL), alcançou resultados expressivos no primeiro semestre de 2024. Na avaliação do diretor legislativo da Alece, Fabrício Machado, o período foi marcado por avanços significativos na gestão do setor. 

“As discussões e aprovações abrangeram uma ampla gama de áreas de interesse público, incluindo educação, saúde e infraestrutura, refletindo a diversidade e a amplitude dos temas que são de suma importância para a sociedade”, afirma. A DL ampliou ainda a qualificação de servidores por meio de cursos e capacitações.

Durante as 150 sessões realizadas no período, foram aprovadas 371 proposições, incluindo projetos de lei, de indicação, de resolução e mensagens de outros poderes.

Somando-se aos projetos, foram apresentados, conforme o diretor legislativo, 4.907 requerimentos, “demonstrando o compromisso dos parlamentares em atender às necessidades da população”.

Exercendo papel fundamental nas discussões, as comissões permanentes realizaram 200 reuniões, analisando 450 proposições. Também foram promovidas trinta audiências públicas, reiterando a participação da sociedade nas discussões legislativas.

CURSOS E CAPACITAÇÕES

O Projeto de Capacitação em Governança Interativa (PGI), que tem o objetivo de socializar com os servidores da Alece as boas práticas de governança e gestão estratégica, consolidou o semestre com os seguintes resultados: 09 turmas concluídas e 402 servidores qualificados.

Já o Projeto Consultorias Municipais (PCM) concluiu 13 turmas, atendendo a 160 municípios e 1.261 inscritos. A ação tem fortalecido municípios, melhorando a qualidade da legislação local e qualificando os debates, disponibilizando cooperação técnica através de consultorias especializadas.

Com mais uma iniciativa inovadora, a Diretoria Legislativa lançou o primeiro curso de Inteligência Artificial (IA), voltado especificamente para a atividade legislativa. Este curso, destinado a assessores e servidores da Casa, ofereceu uma formação completa sobre as aplicações da IA no contexto legislativo, incluindo módulos sobre automação de processos, análise de dados, elaboração de leis e estratégias para o uso de Inteligência Artificial na comunicação e interação com os cidadãos.

OUTRAS AÇÕES

Revista destaca atividades legislativas Foto: Divulgação Alece

A Diretoria Legislativa teve uma participação ativa na Assembleia Itinerante, levando as atividades legislativas para o município de Canindé e região. Esta iniciativa permitiu uma maior aproximação da população com o processo legislativo, fortalecendo a democracia participativa.

No evento Vem pra Alece, a DL promoveu diversas atividades voltadas para a transparência e o engajamento da sociedade, incluindo visitas mediadas ao Parlamento Cearense, no intuito de proporcionar ao cidadão uma visão clara sobre o funcionamento do legislativo. Esta ação faz parte das iniciativas de Parlamento Aberto, que buscam aproximar o legislativo da sociedade.

Fabrício Machado destaca ainda que a entrega da revista “Gestão, Governança e Produção Legislativa da 31ª Legislatura”, relativa ao ano de 2023, à Mesa Diretora e a todos os parlamentares. “Trata-se de um valioso material histórico e de consulta, documentando todas as atividades realizadas na Alece em 2023”, enaltece.

PRÓXIMAS AÇÕES

Neste segundo semestre de 2024, a Diretoria Legislativa dá prosseguimentos às capacitações e a projetos como a consolidação da Constituição Estadual do Estado do Ceará, atualizando e organizando todas as emendas e alterações realizadas ao longo dos anos. Este projeto visa proporcionar um documento mais claro e acessível para deputados, assessores e toda a população cearense. O projeto é operacionalizado pela Célula de Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis).

As capacitações terão seguimento, com novas turmas dos projetos PGI e PCM. O PGI visa atualizar os servidores sobre as novas tendências e práticas legislativas, fortalecendo a atuação do parlamento estadual no contexto moderno. O PCM oferece consultoria técnica e legislativa para os municípios do estado. Como inovação, o projeto incluirá duas turmas voltadas especificamente para os assessores parlamentares da Assembleia.

Além deles, será formada a terceira turma do curso de Regimento Interno, que capacitará mais 60 servidores, garantindo uma melhor compreensão e aplicação das normas internas da Assembleia. Como inovação, o projeto incluirá duas turmas voltadas especificamente para os assessores parlamentares da Assembleia.

No planejamento para o período consta ainda a reformulação do Simplifica Legis e a reformulação do Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt). O Simplifica Legis busca tornar o conjunto de normas mais acessível, claro e funcional para a sociedade e gestores públicos. A nova versão promete ser mais intuitiva e acessível, facilitando o acompanhamento das atividades legislativas por parte da população.

Com a reformulação do Belt, a transparência e o acompanhamento das atividades legislativas serão reforçados. As melhorias na ferramenta digital ampliam a usabilidade e eficiência, permitindo que cidadãos, parlamentares, assessores e demais interessados acompanhem em tempo real a tramitação de projetos de lei, proposições e outras matérias legislativas.

Edição: Clara Guimarães

O Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), recebeu, no primeiro semestre de 2024, um público de 3.574 pessoas, sendo 3.343 estudantes e outros visitantes e 231 professores e responsáveis. O nível de satisfação dos visitantes é de 87,2%, atingindo excelência de satisfação.

"O Órgão oferece à sociedade meios de reflexão e de discussão sobre os temas voltados ao campo da memória, da história e da cultura política do Ceará e do Brasil, atuando sob o Programa O Parlamento e sua História", informa o coordenador do museu Paulo Roberto de Carvalho.

As visitações coordenadas pelo Malcecontemplaram principalmente alunos de dezenas de escolas públicas e privadas de Fortaleza e de municípios circunvizinhos, bem como instituições de ensino superior. “Elas têm por finalidade despertar nos estudantes o interesse pela história do Parlamento cearense, por meio de atividades educacionais orientadas e mediadas de acesso à exposição permanente do Malce e aos demais espaços da sede do Legislativo estadual”, explica o coordenador.

Também houve a visitação de crianças trazidas peloComplexo Social Mais Infância, representado por seus Comitês; e de pessoas com esquizofrenia atendidas pelo Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, durante a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Esquizofrenia. 

A qualidade do serviço prestado ao povo cearense é importante, por isso foi implantada, em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins), a Pesquisa de Satisfação das Visitas Mediadas, ressalta Paulo Roberto. Os resultados indicam que 506 visitantes (14,2% do total) entendem que o Malce vem prestando um serviço que é recomendado a outras pessoas ou instituições, com nível de satisfação de 87,2%,o que classifica o Malce em uma zona de excelência de satisfação, conforme critérios de medição definidos pela Codins.

Além das visitas guiadas, o Memorial Deputado Pontes Neto realizou duas rodas de conversas (''60 anos do golpe militar no Brasil: lembrar para que não se repita'' e “Pesquisa, Ações Educativas e Experiências em Espaços Museológicos”). O órgão também participou do “Intercâmbio entre Museus”, realizado pelo Centro de Memória da Fazenda, durante a 22° Semana Nacional de Museus. A iniciativaproporcionou a troca de saberes entre as duas equipes, agregando valor às experiências e visibilizando o Malce na Rede de Educação em Museus do Ceará.

A equipe do Memorial tambémesteve presente ematividade formativa sobre museus e atendimento ao público infantil, com o historiador do Museu do Ceará, Weber Porfírio; e no 3° Encontro Estadual do Sistema Estadual de Cultura do Ceará.

O Malcerealizou a exposição “Revista Plenário: Informação e Arte!”; e apoiou a realização da exposição coletiva “PIETÀ: Perdão e Dor”, do Artivo Galeria e o Projeto “CO-LE-ÇÃO: A Emoção de Juntar”, em parceria com o gabinete da deputada Larissa Gaspar (PT) e curadoria dos artistas plásticos Francisco Ivo e Jane Ivo.

BIBLIOTECA

Entre os locais que costumam receber a visita de estudantes que participam do projeto O Parlamento e Sua História, coordenado pelo Malce, está a Biblioteca César Cals de Oliveira, da Alece. No primeiro semestre deste ano, o espaço recebeu a visita de 43 escolas públicas, envolvendo 1.518 alunos.

Ao todo, o equipamento recebeu um público geral de 2.287 visitantes, de janeiro a junho. Entre os principais destaques estão: o recebimento de doações (104), os empréstimos e renovações (60), impressões de pesquisas (2.244), a catalogação no SIABI (91), e a catalogação no INESP (86).

O projeto “Autores da Vez” desenvolvido pelo servidor da biblioteca Rômulo Nântua, apresentou duas biografias:Antônio Sales eBraulio Bessa. O trabalho é elaborado bimestralmente e traz a biografia de um determinado escritor, trechos de suas principais obras e dicas de leitura.

Edição: Clara Guimarães

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária realizada de forma presencial e remota nesta quarta-feira (17/07), cinco projetos de lei do Executivo, além de 46 matérias de autoria de parlamentares da Casa. 

Entre as matérias do Governo do Estado, duas versam sobre os direitos da pessoa com deficiência. O projeto de lei n.º 80/24 confere nova redação à Lei n.º 11.491/1988, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo a proposta, o órgão passará a se chamar Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef) e terá sua composição e regras de funcionamento redefinidas, com ampliação da participação da sociedade civil. A matéria foi aprovada com emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Jô Farias (PT). 

O outro é o n.° 81/24, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, garantindo o pleno exercício da cidadania e a promoção da inclusão social e da acessibilidade em todos os espaços e atividades no Estado. A proposta estabelece objetivos e diretrizes para o poder público e a sociedade, visando implementar políticas sociais inclusivas e promover a participação ativa de pessoas com deficiência em todos os setores da vida comunitária.

O Executivo é autor também do projeto de lei n.° 76/24, quepropõe a inclusão de parágrafo único à Lei 18.896/2024, que autoriza o Estado a contratar e oferecer garantia complementar à Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar a 2ª etapa do Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê. A medida é necessária para atender uma condicionante apresentada pela Caixa para formalizar a operação de crédito, que envolve recursos do FGTS, e garantir a cobertura de obrigações não abrangidas pela garantia da União. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno. 

O n.º 78/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, para modernizar a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com foco em fortalecer as ações de proteção à fauna silvestre e flora no Estado. A proposta altera as competências da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Sargento Reginauro (União). 

Por fim, o n.º 82/24 autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão para a Superintendência de Obras Públicas (SOP), visando construir unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O objetivo é prevenir ocorrências que ameacem a vida e o patrimônio da população, garantindo a segurança dos cearenses. 

PROJETOS DE PARLAMENTARES

Além dos projetos do Executivo, foram aprovados 46 projetos de lei e de indicação de autoria de parlamentares. 

O projeto de lei n.º 73/23, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco Tibúrcio de Souza o açude construído pelo Governo do Estado na localidade de Quinqueleré, município de Potengi. 

O deputado Nizo Costa (PT) é autor de duas propostas: n.º 108/23, que cria a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada de Terceira Digital, e n.º 119/24, que denomina de Professor Valmir Ferreira Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Ararendá.

O n.º 402/23, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Do deputado Missias Dias (PT), o n.º 669/23 institui a Semana Estadual da Acessibilidade e Inclusão no Estado. 

Outros dois projetos de lei são do deputado Guilherme Bismarck (PDT). O n.º 840/23 acresce parágrafo ao art. 4º da Lei n.° 17.1916, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. Já o n.º 362/24 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada no município de Aracati. 

O deputado Antônio Henrique (PDT) é autor do projeto de lei n.º 857/23, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão no Idoso no âmbito do Ceará.

O n.º 893/23, do deputado Renato Roseno (Psol), trata sobre a inclusão da temática da educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Estado.

Da deputada Luana Régia (Cidadania) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e do deputado Guilherme Landim (PDT), o n.º 896/23 reconhece o Festival da Sardinha, Gastronomia e Arte, no litoral cearense, no município de Cascavel, como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará. Luana Régia também é autora do n.º 104/24, que institui a Campanha de Prevenção da Dengue nas escolas estaduais.

O n.º 979/23, do deputado Simão Pedro (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense a Alber Castelo Branco.

Da deputada Juliana Lucena (PT), o n.º 35/24 denomina de João Avelino Magalhães o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) localizado no bairro Beira Rio, no município de Iracema.

De iniciativa da deputada Emilia Pessoa (PSDB) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e dos deputados Guilherme Landim e Queiroz Filho (PDT), o n.º 146/24 institui a implantação de campanhas estaduais de conscientização sobre as doenças raras em crianças no Ceará. 

A deputada Larissa Gaspar também propôs os projetos de lei n.º 306/24, que institui o Dia Estadual da Biodança - Sistema Rolando Toro, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e n.º 340/24, que considera de utilidade pública o Lar Beneficente Cisco de Luz, com sede no município de Caucaia.

Outros dois projetos são do deputado Missias Dias (PT): o n.º 338/24 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia da Educação Popular e Libertadora e o n.° 414/24 institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno no Estado.

O n.º 352/24, da deputada Dra. Silvana (PL), institui no Estado do Ceará o Dia do Círculo de Oração. 

Guilherme Sampaio (PT) é autor do projeto n.º 371/24, que institui o Dia Estadual do Trabalho de Cuidados. 

O projeto de lei n.º 373/24, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), institui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Jornalista Político. 

Da deputada Lia Gomes (PDT), o n.º 434/24 considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Varjota.

De iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT), o n.º 440/24 inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a Festa do Trabalhador, realizada na cidade de Salitre. 

Já o n.º  457/24, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Torta, no município de Camocim.

Também foram aprovados os projetos de indicação n.º  219/23, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); n.º 318/23, do deputado Marcos Sobreira; n.º 356/23, n.º 357/23 e n.º 735/23, da deputada Emilia Pessoa; n.º 364/23 e n.º 692/23, da deputada Luana Régia; n.º 374/23 e n.° 532/23, da deputada Larissa Gaspar; n.º 396/23, do deputado Nizo Costa; n.º 478/23, do deputado Guilherme Bismarck, e nº 490/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD).

Outros projetos de indicação aprovados pelo Plenário da Alece foram o n.º 513/23, da deputada Jô Farias (PT); n.º 530/23, do deputado Leonardo Pinheiro; n.º 571/23, do deputado De Assis Diniz; n.º 616/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB); n.° 663/23, do deputado De Assis Diniz, com coautoria do deputado Guilherme Bismarck; n.º 718/23, do deputado Manoel Duca (Republicanos);  n.º 739/23, do deputado Lucinildo Frota (PDT); n.º 748/23, do deputado Guilherme Landim; n.º 754/23, da deputada Dra. Silvana, e n.º 8/24, do deputado Júlio César Filho (PT).

Edição: Clara Guimarães