Sérgio Aguiar manifesta indignação com a Câmara de Vereadores de Granja
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
A parlamentar foi acusada de falsificar assinaturas em documentos públicos em pleno exercício da função parlamentar e por quebra de decoro, quando teria afirmado na tribuna da Câmara Municipal que as assinaturas eram dela. “É um atentado à democracia, uma vez que o mandato foi caçado indevidamente. Estão querendo calar a voz da vereadora Paloma ao instaurar um processo sem fundamentação jurídica legal, pois o laudo pericial apresentando está inconcluso”, salientou o parlamentar.
Sérgio Aguiar informou que as providências jurídicas estão sendo tomadas e que não calarão a voz da vereadora Paloma. “Realizaram a votação da cassação, quando o processo formal sequer foi concluído e a mesma não pode sequer participar da sessão. As providências estão sendo tomadas pela Justiça, pois não há prova de que o decoro parlamentar tenha sido ferido”, avaliou.
O deputado observou que já passou pela Câmara de Vereadores e sabe o que é permitido e como são as disputas. "Mas isso não dá direito de rasgar a Constituição. Não se pode desrespeitar o papel da democracia”, repudiou.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) relatou que foi procurada por pessoas do município sobre o assunto. “O que aconteceu não está certo e é preciso tomar providências. Tenho convicção de que o que aconteceu com essa vereadora não tem o menor cabimento. A vereadora foi caçada por não querer assinar um requerimento da base? Ela precisa retornar imediatamente à Câmara”, defendeu.
Já o deputado Renato Roseno (Psol) frisou não conhecer a questão a fundo, mas como advogado vê irregularidades no processo. “Aqui sou a minoria, sou oposição, mas imagine só se eu tivesse meu mandato retirado por divergir da base? É um absurdo. Isso não é cabível em uma democracia como a nossa”, criticou.
LA/AT
Informações adicionais
Em ações paralelas, Câmara e Senado desafiam decisões da Justiça contra parlamentares
Em ações paralelas nesta quarta-feira (5), Câmara e Senado barraram decisões da Justiça relativas a parlamentares das Casas.
Na Câmara dos Deputados, em decisão inedita, o plenário anulou nesta quarta-feira (5) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que afastou do mandato o deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB).
O atual Congresso foi eleito, majoritariamente, por uma onda que tinha entre suas principais bandeiras a do combate implacável à corrupção.
O placar mostrou apenas 170 votos favoráveis à decisão do STF —eram necessários ao menos 257— e 233 contrários, em consonância com o relatório do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Houve 7 abstenções e 102 ausências, que contaram, na prática, a favor de Santiago.
Já no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), levantou dúvida sobre o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato da senadora Juíza Selma (PODE-MT).
Em dezembro, ela, que é conhecida como "Moro de saia", foi condenada pelo TSE por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018.
Em janeiro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) para que Carlos Fávaro (PSD), o candidato a senador mais bem votado por Mato Grosso entre os não eleitos, ocupe interinamente o cargo. Alcolumbre disse que vai submeter à Mesa Diretora a decisão do TSE.
Alcolumbre põe em dúvida cassação de senadora Juíza Selma, a 'Moro de saia'
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), levantou nesta quarta-feira (5) dúvida sobre o cumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o mandato da senadora Juíza Selma (PODE-MT).
Em dezembro, ela, que é conhecida como "Moro de saia", foi condenada pelo TSE por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2018.
Em janeiro, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, concedeu liminar (decisão provisória) para que Carlos Fávaro (PSD), o candidato a senador mais bem votado por Mato Grosso entre os não eleitos, ocupe interinamente o cargo.
Alcolumbre disse que vai submeter à Mesa Diretora a decisão do TSE.
"Eu também tenho dúvida, porque no último caso concreto [cassação do senador João Capiberibe em 2005], a Mesa manteve a decisão. Se acontecer de a votação da Mesa não seguir a decisão do tribunal, será o primeiro fato concreto em relação a isso", afirmou Alcolumbre ao ser questionado por jornalistas.
A Constituição diz que, quando a Justiça Eleitoral decretar a perda do mandato de deputado ou senador, a cassação "será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa".
Segundo Alcolumbre, a Mesa pode, sim, entender que a cassação não é uma decisão correta. No entanto, ele afirma não saber como proceder caso isso aconteça.
Aos senadores, o presidente da Casa apresentou um rito para os trabalhos da Mesa, composta por sete titulares —o próprio Alcolumbre e os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG), Lasier Martins (PODE-RS), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Gomes (MDB-TO), Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Na próxima semana, na terça (11) ou quarta-feira (12), Alcolumbre reunirá os titulares e fará um sorteio para designar um relator para o processo.
Pelo rito, o relator não deve ser do mesmo partido de Selma, o que excluiria Lasier Martins.
'Ninguém tá dizendo que não é grave e que não constrange', diz Maia após Câmara derrubar afastamento de deputado
BRASÍLIA — O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse na noite desta quarta-feira que considerou correta a decisão do plenário da Casa, pouco antes, de reverter o afastamento do deputado Wilson Santiago (PTB-PB), denunciado por corrupção pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Houve 233 votos a favor, 170 contra e sete abstenções. A suspensão do mandato havia sido determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello em dezembro do ano passado. Maia, no entanto, reconheceu que o mérito foi grave e que o caso constrange a Câmara. As declarações foram dadas em entrevista à Globo News.
O relatório aprovado recomendou que agora seja instaurado um processo no Conselho de Ética para apurar "quebra de decoro diante dos fatos relatados no mérito da investigação". A Mesa Diretora da Câmara irá entrar com uma representação contra o deputado. Após pressão do centrão para encontrar um relator que saísse em defesa de Santiago, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) leu um parecer contrário ao afastamento do deputado.
— Ninguém tá dizendo que não é grave, ninguém tá dizendo que não constrange. Só que o ambiente correto é o Conselho de Ética ou a própria condenação, se comprovada a atuação dele, no Supremo Tribunal Federal. Não é do nosso ponto de vista, do ponto de vista da maioria do plenário, o caso do afastamento, já que a denúncia já foi oferecida — declarou Maia.
Leia Mais: Maia defende nome único do centro entre Doria, Huck e Ciro para 2022
Segundo o presidente da Câmara, o voto do relator apontou que o Ministério Público ofereceu a denúncia no mesmo dia de uma busca e apreensão contra o deputado, no dia 21 de dezembro passado, "no mesmo horário". Ele argumentou ainda não há mais provas a serem anexadas a esse processo.
Câmara derruba decisão do STF que afastou deputado acusado de corrupção
No primeiro caso concreto da atual legislatura de análise de suspeita de corrupção contra um de seus membros, o plenário da Câmara dos Deputados anulou nesta quarta-feira (5) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que afastou do mandato o deputado federal Wilson Santiago (PTB-PB).
O atual Congresso foi eleito, majoritariamente, por uma onda que tinha entre suas principais bandeiras a do combate implacável à corrupção.
O placar mostrou apenas 170 votos favoráveis à decisão do STF —eram necessários ao menos 257— e 233 contrários, em consonância com o relatório do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Houve 7 abstenções e 103 ausências, que contaram, na prática, a favor de Santiago.
A decisão sobre manter ou não o afastamento do petebista foi precedida de uma longa reunião entre o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), parlamentares do centrão e a área técnica.
A posição de que eram necessários pelo menos 257 dos 513 votos para a manutenção do afastamento foi anunciada por Maia no plenário, após a reunião. Ele submeteu a voto o seu entendimento, que foi mantido por 407 votos contra 5.
O presidente da Câmara chegou a ameaçar adiar a votação em razão dos ausentes, mas acabou voltando atrás.
Na tentativa de amenizar o desgaste da decisão, deputados decidiram apoiar o envio de uma representação contra o petebista ao Conselho de Ética da Câmara.
Diferentemente da decisão do STF, porém, um processo no Conselho de Ética pode durar meses e, em caso de condenação, não resulta necessariamente na cassação. A palavra final cabe, sempre, ao plenário da Casa.
Senadores pressionam governo e se recusam a compor comissão da reforma tributária
04 de fevereiro de 2020 | 15h47
BRASÍLIA - De volta aos trabalhos legislativos, senadores fizeram questão de expor, nesta terça-feira, 4, insatisfação com o governo em torno da reforma tributária. A proposta foi anunciada como prioridade para 2020. Líderes do Senado, porém, se recusam a dar andamento ao tema até que o Executivo diga claramente qual é sua proposta e sente na mesa para negociar. Além disso, descartam uma votação no primeiro semestre.
O anúncio de uma comissão mista para discutir a proposta só aumentou a insatisfação. Senadores se sentiram desprestigiados na articulação feita pelos presidentes do Senado e da Câmara com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para debater o texto em um colegiado formado pelas duas Casas. A estratégia foi vista como um movimento para dar prioridade ao texto dos deputados, em detrimento daquele que tramita no Senado.
A comissão mista ainda não foi instalada e nem sequer teve os integrantes indicados. Líderes de bancadas no Senado dizem que só vão indicar os membros do colegiado se houver uma negociação com o governo e uma certeza de qual é a proposta do Executivo. "Enquanto isso não acontecer, o discurso é para a plateia", disse o líder do MDB, Eduardo Braga (AM).
Antes de o Congresso elaborar um texto, os senadores farão um convite ao ministro Paulo Guedes para uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. "Quero deixar aqui a pergunta: afinal de contas, qual é a reforma tributária?", afirmou o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante sessão da comissão. "Não é tão simples aprovar uma reforma tributária, como se pode pensar a partir do que o presidente (da Câmara) Rodrigo Maia disse querer aprovar em três meses", comentou o presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM).
Um dos impasses é o impacto da reforma nos Estados e municípios. A perda eventual na arrecadação causa insatisfação entre os gestores públicos. Por outro lado, setores como o de serviço não querem passar a pagar tributos maiores. "Reforma tributária é algo que mexe com a sua base, onde você vive, com seu vizinho, com seu eleitor. Isso é uma coisa que precisa ser negociada com quem detém a maior parcela do recurso, a União", comentou Eduardo Braga.
Na segunda-feira, 3, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que o governo vai enviar sugestões à reforma tributária só após o Congresso elaborar um texto comum entre Câmara e Senado, o que ocorreria no fim de fevereiro. O movimento causou desconforto entre os senadores. "Não tem tributária. Ficam anunciado que vai ser votada, a sociedade fica cobrando e a gente fica constrangido. Normalmente, a linha mestra é do governo e o governo não apresentou", comentou Jereissati à reportagem.
Atualmente, existe uma reforma tributária tramitando na Câmara e outra no Senado. Diante da sinalização do governo de esperar o texto do Congresso para só então enviar as sugestões, parlamentares afirmam que o Executivo não pode se omitir. "Todo mundo idealiza uma mulher, e as mulheres idealizam o seu marido. A desilusão começa quando as intimidades revelam os detalhes. É impossível imaginar essa reforma tributária, com o impacto federativo que ela tem", declarou Esperidião Amin (PP-SC).
Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição
Rogério Reis/Aquapollo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2018, que insere o acesso à água potável no rol de direitos e garantias fundamentais da Constituição, poderá ser colocada para deliberação em Plenário. A matéria precisa de dois turnos de discussão e votação para ser aprovada.
O relator da proposta na CCJ, senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a medida deve contribuir para instrumentalizar os operadores do Direito na garantia desse recurso natural, uma vez que 15% da população brasileira ainda não têm acesso à água tratada.
“A constitucionalização do direito à água potável no rol dos direitos e garantias fundamentais é uma inovação constitucional importante no sentido de fortalecer o marco regulatório doméstico e de reforçar políticas públicas voltadas à universalização do acesso à água no Brasil. Essa medida também é fundamental para se contrapor à tendência de elevação do custo da água que se verifica em diversos países, dificultando seu acesso para as populações economicamente mais vulneráveis”, ressaltou Jaques Wagner.
Água ruim e precária
O senador destacou em seu relatório dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) que revelam a ausência do fornecimento de água para 35 milhões de brasileiros. Na Região Norte, cerca de 45% da população não conta com abastecimento de água tratada, situação que afeta quase 30% dos habitantes da Região Nordeste.
Se a desigualdade regional no abastecimento de água é vista como uma questão grave pelo relator, ele considerou ainda mais preocupantes a má qualidade da água consumida por muitos brasileiros e a oferta irregular do produto. Segundo o Plano Nacional de Saneamento Básico, quase 94% da população nordestina suprem suas necessidades hídricas de forma inadequada, índice que alcança 100% dos habitantes do Norte do país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Congresso terá ano intenso para aprovar pautas improrrogáveis, diz Davi
Em seu pronunciamento durante a sessão solene de abertura do Ano Legislativo, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, afirmou que 2020 será mais um ano de protagonismo do Senado e da Câmara. Segundo Davi, as duas Casas se empenharão para aprovar pautas consideradas improrrogáveis, como a reforma tributária e propostas de ajuste fiscal.
— Estamos no caminho da redução de gastos, do equilíbrio das contas públicas, da sustentabilidade orçamentária. Estamos no caminho do retorno do investimento público, do estímulo ao investimento privado, da geração de novos empregos e posso afirmar que cada um de nós teve atuação determinante para que tudo isso fosse possível — disse o presidente ao abrir os trabalhos legislativos.
Para Davi, a reforma tributária não pode resultar em aumento de impostos para os brasileiros, mas sim em um ambiente renovável de negócios, com mais empregos e crescimento econômico.
— Há muitos anos a população brasileira aguarda uma reforma desburocratizante. É preciso oferecer amparo ao empreendedorismo e simplificar a vida de todos. Por isso, a reforma tributária, esperada há quase 30 anos, é tão necessária para o crescimento brasileiro — afirmou.
Outras pautas prioritárias apontadas por Davi são duas propostas do Plano Mais Brasil, a PEC Emergencial (PEC 186/2019), que traz um ajuste fiscal gradual, com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo, e a PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), que dá mais autonomia para que estados e municípios aloquem os recursos públicos.
Balanço
De acordo com o presidente do Senado, 2019 foi um ano de intenso trabalho, com um parlamento renovado que mostrou a que veio e ecoou a vontade popular com a aprovação de pautas como a reforma da Previdência. Ele destacou o número recorde de proposições deliberadas no primeiro ano de legislatura em mais de 20 anos: 325 no Senado e 124 na Câmara. Para ele, a palavra que resume o propósito do Parlamento é “produtividade”.
— Sim, a palavra produtividade, porque foi um trabalho extremamente produtivo e porque permitiu resultados importantíssimos e históricos. O mercado de trabalho avança em uma trajetória de recuperação, nossa economia se prepara para crescer de forma consistente, a inflação segue controlada e os juros baixos — disse.
Para Davi, o Congresso demonstrou eficiência, boa vontade, compromisso e inteligência para a aprovação de medidas importantes. O parlamento, disse, continua de portas abertas para a sociedade, a serviço do povo e disposto a atuar como contrapeso freio de excessos. O Poder Legislativo, segundo Davi, é o grande fiador das mudanças que o Brasil precisa.
— O país espera muito de nós e este Congresso Nacional sabe o tamanho de sua responsabilidade. Nosso compromisso é fortalecer a confiança dos brasileiros junto a esse poder. As instituições a que servimos são maiores do que nós e, esse Congresso Nacional sabe a sua grandeza.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Bolsonaro destaca reinserção global do Brasil e pede apoio para reformas
Roque de Sá/Agência Senado
O presidente da República, Jair Bolsonaro, priorizou a política externa de seu governo na mensagem enviada ao Congresso Nacional para a abertura dos trabalhos legislativos de 2020. Na sessão solene de inauguração do ano, nesta segunda-feira (3), a manifestação do presidente também destacou as medidas do Executivo que estão nas mãos do Congresso.
Bolsonaro não compareceu à cerimônia e foi representado pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. A mensagem presidencial foi lida pela primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ).
A mensagem afirma que o Brasil havia se distanciado das grandes potências mundiais e dos principais centros tecnológicos, e que o governo de Bolsonaro trabalhou para promover a reinserção do país no cenário global.
“O viés ideológico deixou de existir em nossas relações com o exterior. O mundo voltou a confiar no Brasil”, declarou o presidente.
Para 2020, a prioridade será aumentar os fluxos de comércio internacional e de investimentos estrangeiros, além de concretizar a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O governo já criou um conselho especial para acompanhar o processo.
“Essa acessão contribuirá para a melhoria da eficiência dos gastos do Estado e da prestação de serviços públicos de qualidade, simplificação tributária, desenvolvimento da infraestrutura e fortalecimento da produtividade”, diz a mensagem.
O presidente reforçou que a principal preocupação do governo no ano que se inicia continuará sendo a recuperação econômica do país, assim como a retomada das políticas públicas, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança.
Reformas
Bolsonaro também citou as principais reformas estruturais que o governo espera aprovar em 2020. O presidente manifestou otimismo na aprovação das propostas pelo Congresso, citando o exemplo da reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019).
“A aprovação da nova Previdência foi um sinal mais do que claro de que o Brasil está no caminho certo e de que existe um entrosamento entre os poderes em prol do Brasil”, disse a mensagem.
As iniciativas priorizadas pelo governo são:
- A reforma tributária , que se encontra dividida entre duas PECs ( 45/2019 , na Câmara, e 110/2019 , no Senado) e deverá ser unificada;
- A MP do “Contribuinte Legal” ( MP 899/2019 ), programa que visa regularizar débitos e resolver conflitos fiscais entre contribuintes e a União;
- A MP do “Contrato Verde-Amarelo” ( MP 905/2019 ), que cria um novo modelo de contrato, com remuneração limitada e menos tributação, para trabalhadores entre 18 e 29 anos;
- A independência do Banco Central , que tramita em duas frentes: uma proposta do Senado ( PLP 19/2019 ) e outra do Executivo ( PLP 112/2019 );
- A privatização da Eletrobras ( PL 5578/2019 ), que ainda aguarda encaminhamento na Câmara dos Deputados e enfrentará resistência dos senadores, segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre ;
- O programa de auxílio financeiro a estados e municípios ( PLP 149/2019 ), que também precisa de um despacho da Câmara para começar a andar;
- O novo marco regulatório do saneamento básico ( PL 4162/2019 ), já aprovado pela Câmara e em análise no Senado;
- O Plano Mais Brasil , conjunto de três PECs ( 186/2019 , 187/2019 e 188/2019 ) com medidas para conter os gastos públicos e garantir equilíbrio fiscal.
“[Esses projetos] precisam da devida apreciação e votação, de modo que o Estado atenda às legítimas aspirações da sociedade brasileira, registrando marcos históricos de conquistas”, ressaltou Bolsonaro em sua mensagem.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
José Sarto abre sessão legislativa com projeção de ações para o período
Presidente da AL, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio
José Sarto e uma comitiva formada por deputados estaduais de diferentes partidos recepcionaram o governador no Plenário, que fez um balanço das ações do Governo do Estado no último ano e anunciou as projeções para 2020. Entre as prioridades estão a ampliação da aviação regional no Estado, geração de emprego e renda, fortalecimento da agricultura familiar e investimentos na qualificação de estudantes e professores.
Antes da solenidade, em coletiva, o presidente da AL citou ações, já anunciadas, que devem movimentar a Casa em 2020. Dentre elas destaca-se o concurso público com 100 vagas para nível médio e superior, nas áreas de Direito, Tecnologia da Informação, Contabilidade, Comunicação, Administração, Engenharia, Economia e Arquitetura. Os salários serão de R$ 2.200 para nível médio e R$ 4.500 para nível superior.