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Edilardo Eufrásio sugere audiência pública sobre cobranças da Enel

Deputado Edilardo EufrásioDeputado Edilardo EufrásioFoto: Edson Júnior Pio

 
O deputado Edilardo Eufrásio (MDB) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (12/09), a realização de audiência pública na Casa para tratar das cobranças indevidas por parte da Enel Distribuição Ceará.

Para o parlamentar, seria importante contar no debate com a participação de entidades como a Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CE) e Procon para esclarecer a situação, já que a resposta dada pela Enel não foi satisfatória até o momento.

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Érika Amorim lamenta aumento de casos de violência sexual contra mulher no CE

Deputada Érika AmorimDeputada Érika AmorimFoto: Edson Júnior Pio

 
A deputada Érika Amorim (PSD) lamentou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta quinta-feira (12/09), os crescentes casos de violência sexual contra mulheres e a necessidade de avançar em políticas públicas para combater o crime.

A parlamentar destacou matéria do jornal Diário do Nordeste, apontando que o Estado foi o 3° da Região, com maior número de casos de estupro em 2018. “Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado teve 1.790 estupros em 2018, 35 casos a mais do que em 2017. As mulheres são 85% das vítimas”, lamentou.

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‘Não há possibilidade’ de Previdência voltar para a Câmara, diz Tebet

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), descartou nesta quarta-feira, 11, a possibilidade de a reforma da Previdência retornar para a Câmara.

O relator do texto, Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou seu parecer na semana passada, que foi aprovado com algumas mudanças na proposta aprovada pelos deputados. Duas dessas alterações foram questionadas por técnicos legislativos do Senado e parlamentares. Pelas regras do Congresso, quando se trata de emendas à Constituição, qualquer modificação no mérito da PEC, e não apenas em sua redação, deve ser validada por ambos: deputados e senadores.

Assim, se os parlamentares decidirem que existe dúvida sobre a questão, o tema voltaria à Câmara.“Não há possibilidade de voltar para a Câmara”, disse Simone, após conversar com o relator. “Se houver um risco de questionamento judicial, ele tira do texto principal e aí vê se inclui ou não na PEC paralela”, declarou.

Na prática, o processo é definido pelos próprios parlamentares. Se algum dos senadores ficar com dúvida sobre o teor das modificações, se alteraram mérito ou redação,  é possível questionar o aspecto, em plenário. A questão, se aceita, vai para a CCJ, que dará a palavra final sobre o assunto.

Uma das emendas questionadas dá autonomia a estados e municípios para implementarem alíquotas extraordinárias e financiar o déficit do regime dos servidores. No parecer, o relator retirou a expressão “no âmbito da União” do trecho sobre a cobrança de contribuição extraordinária. A outra alteração que virou alvo dos técnicos foi aquela que prevê a possibilidade de trabalhadores informais recolherem à Previdência Social com alíquotas favorecidas. 

Na redação do texto, a emenda altera o trecho “a lei poderá” para “a lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária” e inclui a expressão “aos que se encontram em situação de informalidade” para enquadrá-los como trabalhadores de baixa renda com contribuição favorecida.

Deputado cearense quer garantir tempo de gratuidade da Zona Azul

O deputado federal AJ Albuquerque (PP) deu entrada, na Câmara, no projeto de lei de nº 4884/2019 que garante a gratuidade dos estacionamentos de Zona Azul pelo prazo de até 15 minutos.

O projeto, segundo o parlamenta, quer atender um pedido feito por comerciantes, empresas de serviços e consumidores de todo o País, com o objetivo de facilitar o acesso rápido e sem ônus aos estabelecimentos para cargas e descargas de mercadorias e compras rápidas como padarias, farmácias, lotéricas, dentre outros.

Municípios avaliam medidas para melhorar oferta de saneamento básico

Em audiência pública da comissão especial que analisa a proposta de atualização do marco legal do saneamento básico (PL 3261/19), representantes dos municípios avaliaram possíveis mudanças que podem contribuir para a universalização dos serviços à população. Entre as preocupações, estão a de não perderem a titularidade sobre os serviços e a de permitir que empresas públicas prestem o serviço quando não houver empresas privadas interessadas. AGÊNCIA CÂMARA

Plenário aprova emenda que proíbe compra de artigos de luxo pelo poder público

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou emenda ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que impede a compra de artigos de luxo pela administração pública, segundo definição em regulamento.

De autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a emenda estabelece que, após 180 dias da publicação da lei, a compra de bens de consumo somente pode ser feita com a edição do regulamento e que o valor máximo de referência será o do Executivo federal.

Consórcio de empresas
Antes de analisar a emenda, o Plenário rejeitou destaque do Podemos ao projeto. O partido pretendia atribuir a uma empresa brasileira a liderança obrigatória de consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras em disputas licitatórias. 

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Senadores vão discutir se supressões na PEC da Previdência alteram o mérito Fonte: Agência Senado

 

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O relatório de Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a reforma da Previdência (PEC 6/2019), que sugeriu a retirada de alguns pontos da proposta enviada pela Câmara dos Deputados por meio de emendas supressivas, está sendo questionado, segundo matérias publicadas na imprensa, porque faria mudanças de mérito e deveria ser reavaliado pelos deputados. O assunto, segundo Tasso, será discutido nesta quarta-feira (11) e, a depender da conclusão, as supressões poderão ser enviadas para a chamada PEC paralela (PEC 133/2019).

 

— A conclusão a que está se chegando aqui é que pode ficar no texto porque é emenda de redação, mas evidentemente precisa haver uma confirmação. Nós vamos falar com a senadora Simone [Tebet] para arredondar, mas a primeira opinião daqui, da Mesa do Senado é que estão corretas como emenda de redação — afirmou Tasso, em entrevista na noite de terça-feira (10), depois de reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

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Caminhos para recuperar a saúde pública Fonte: Agência Senado

Nelson Oliveira e Ana Luisa Araujo (sob supervisão)
Publicado em 9/9/2019
Edição 687
Saúde pública

Na noite de domingo (1º) dois homens se embriagavam no estacionamento de um supermercado de Brasília, a cerca de 8 quilômetros do Congresso Nacional. Eles apoiavam os copos no teto do veículo enquanto faziam piadas e passavam mensagens por celular. Estavam para sair, conforme disseram aos amigos do outro lado da linha.

 

Não se sabe para onde foram, mas o resultado da mistura de álcool e volante pode ter sido um acidente com morte e lesão corporal.  Em casos como esses, as vítimas são atendidas por ambulância e unidade hospitalar do Sistema Único de Saúde (SUS). E, sendo assim, ocupam leitos e outros recursos que poderiam estar servindo a outros cidadãos. Muito provavelmente alguém ficou sem acesso a remédios, aparelhagem de exames, médicos e enfermeiros.

 

Quando a segunda-feira raiou atrás da Praça dos Três Poderes, haviam se passado 7 anos, cinco meses e alguns dias desde que o senador Wellington Fagundes (PL-MT) apresentara um projeto de lei para punir, de maneira muito específica, os condutores de veículos responsáveis por machucar ou matar pessoas no trânsito, ao dirigirem sob o efeito de álcool ou outras drogas. Eles teriam que ressarcir o SUS das despesas com o tratamento de saúde das vítimas.

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Kajuru defende permanência do Fundeb Fonte: Agência Senado

KAJURU

 

 

O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) defendeu nesta quarta-feira (11), em Plenário, a proposta de emenda (PEC 33/2019) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para o parlamentar, o Brasil precisa aprimorar as políticas e processos educacionais para que consiga atingir uma melhor qualificação nas avaliações internacionais de qualidade de ensino. O senador lamenta, no entanto, que a crise econômica seja um empecilho para alcançar esse objetivo. Por isso, Kajuru considera que é preciso garantir, pelo menos, os recursos aplicados atualmente na educação.

— A lei que dá sustentação ao Fundeb vence no final do próximo ano. Se ela não for renovada, o montante do dinheiro a ser aplicado ficará dependendo apenas dos recursos estaduais e municipais, causando um grande retrocesso na educação pública do Brasil — explicou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comissão do Senado aprova novo marco das teles e pode destravar R$ 34 bi em investimentos

Daniel CarvalhoJulio Wiziack / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que modifica o marco das telecomunicações vigente desde 1997.

A expectativa é de o texto seja aprovado pelo plenário ainda nesta quarta. Se passar sem modificações, seguirá para sanção presidencial.

O projeto tramita há quase três anos no Congresso e prevê a possibilidade de as operadoras de telefonia migrarem dos atuais contratos de concessão para termos de autorização, como funciona na telefonia celular.

Os contratos de concessão foram definidos pela União durante a privatização, há mais de duas décadas. As autorizações são concedidas pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para todas as empresas interessadas em prestar serviços de telefonia móvel e internet.

O modelo de concessão entrou em desuso com o avanço da internet, o que torna essas contratos desinteressantes para o setor privado.

Por isso, o governo vinha estudando mudar as regras para estimular uma nova rodada de investimentos no setor decorrente da possibilidade de migração da concessão para autorização.

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