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Prazo de validade de três MPs editadas por Bolsonaro termina na volta do recesso do Congresso

Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery, Sara Resende e Gustavo Garcia, G1 e TV Globo — Brasília

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O presidente Jair Bolsonaro, acompanhado dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre — Foto: Marcos Correa/Brazilian Presidency/Handout via REUTERS

Três das 25 medidas provisórias (MPs) em tramitação no Congresso Nacional podem perder a validade se não forem aprovadas assim que os deputados e senadores voltarem do recesso parlamentar, em fevereiro.

Duas são mais polêmicas e, para líderes ouvidos pelo G1, o governo terá dificuldade para aprová-las.

Uma das medidas retira das entidades estudantis a exclusividade sobre a emissão das carteiras de estudante, que passa a ser gratuita.

A outra acaba com a obrigatoriedade de órgãos da administração pública publicarem os atos em jornais de grande circulação.

A terceira MP que está perto do prazo de validade, mas não gera polêmica, garante pensão para crianças com microcefalia causada pelo vírus da zika. Já foi aprovada na Câmara e deve passar com facilidade no Senado, de acordo com líderes.

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Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Boca Aberta: falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações

O Projeto de Lei 5845/19 obriga os órgãos públicos e as empresas estatais a certificarem a veracidade das declarações apresentadas pelos participantes de licitações públicas, em qualquer modalidade. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, a ausência da certificação de veracidade do conteúdo da declaração inabilitará a participação da empresa na licitação e impedirá a contratação. Em caso de apresentação de documentação falsa, a empresa ficará proibida de participar de nova licitação por dois anos.

Autor da proposta, o deputado Boca Aberta (Pros-PR) afirma que o objetivo é combater fraudes nas licitações públicas. “Muitas vezes, os editais de licitação exigem apenas simples declarações, sob as penas da lei, desvestidas de autenticidade, cuja falta de rigor põe em risco a legitimidade das licitações”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado em 
caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

Deputados focam agenda em ‘interesses municipais’

O principal assunto tratado em agendas de deputados no segundo semestre de 2019 foi “interesses municipais”, seguido de política partidária e eleições. A constatação faz parte de levantamento realizado pelo movimento Transparência Partidária, com base em postagens realizadas entre agosto e outubro nos perfis oficiais dos parlamentares no Facebook. Os pesquisadores usaram palavras-chave como “reunião”, “em agenda”, “estive com” e “acompanhei”.

Além disso, assuntos mais ligados à esquerda, como reuniões com associações de classe, organizações não governamentais e entidades da sociedade civil foram mais tratados por deputados de partidos de centro-direita. O deputado que mais se reuniu com associações de classe foi Giovani Cherini (PL-RS), que foi filiado ao PDT por 28 anos e teve atuação ligada a cooperativas e sindicatos.

Por outro lado, dos três deputados que mais trataram de privatização, dois são do PT e um é do PSOL. Parlamentares argumentam que isso aconteceu porque, em geral, participaram de encontros com críticas à venda de bens públicos.

Já o ranking dos que mais de reuniram com ONGs é ocupado pelos deputados Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Giovani Chierini (PL-RS), Marcelo Ramos (PL-AM) e Carlos Gomes (PRB-RS).

De acordo com o levantamento, seis a cada dez compromissos de parlamentares são reuniões com políticos, grupos organizados ou eleitores, enquanto o restante se divide em visitas, entrevistas e eventos.

Para o diretor executivo do Transparência Partidária, grupo responsável pelo levantamento, o cientista político Marcelo Issa, a falta de transparência das agendas de parlamentares dificulta que grupos de interesses contrários a determinada agenda tenham acesso às discussões e possam participar os debates apresentando seus argumentos aos parlamentares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Senado deve analisar novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no início do ano

O Senado deve analisar, até março, o projeto de lei (PL 4.162/2019) que modifica o Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a proposta não deve receber mudanças de mérito, não sendo necessário o retorno para a casa de origem. O Senado estuda, ainda, a possibilidade de colocar em votação um projeto de lei do senador Tasso Jeressati (PSDB-CE) que garante maior autonomia das prefeituras sobre as concessões de serviços de saneamento.

A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

 

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Fonte: Agência Senado

Manter o Fundeb e garantir recursos são desafios do Congresso em 2020

 

O fundo de financiamento da educação básica no Brasil tem prazo para acabar. No dia 31 de dezembro de 2020, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) perderá a validade.

Tornar permanente essa fonte de recursos depende do Congresso Nacional, que também analisa a possibilidade de aumentar a participação da União com mais investimento de verbas federais para manter o funcionamento de creches, educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação de jovens e adultos nos estados e municípios.

Só em 2019, dos R$ 248 bilhões aplicados nas escolas públicas do país, R$ 156 bilhões (65% do total) saíram do Fundeb. 

O fundo recolhe verbas públicas e reparte o montante entre todas as 27 redes estaduais e 5.570 redes municipais de ensino. Ele é composto por 20% de diversas receitas, entre elas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Além disso, uma parte dos recursos recolhidos é reservada às redes de ensino que ficaram com os valores mais baixos, amenizando as desigualdades regionais no financiamento da educação.

O dinheiro extra da complementação federal é distribuído entre todos os estados desfavorecidos até que eles alcancem um mesmo patamar mínimo por matrícula. No ano passado, nove Fundebs ganharam esse reforço: no Maranhão, Pará, Amazonas, Piauí, Bahia, Ceará, Alagoas, Pernambuco e Paraíba. Assim, esses estados atingiram o valor mínimo previsto por aluno, que foi de R$ 3.240. Sem o fundo, o investimento para cada estudante maranhense, por exemplo, seria de apenas R$ 1,7 mil (R$ 141 por mês).

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Medida provisória destina R$ 31,8 mi para acolhimento de refugiados venezuelanos

Medida Provisória 912/19 abre crédito extraordinário de R$ 31,8 milhões para assistência emergencial e acolhimento humanitário de imigrantes venezuelanos. Os recursos serão utilizados pelo Ministério da Defesa, que desenvolve a Operação Acolhida. A operação oferece abrigo, refeições e atendimento médico aos refugiados instalados em Roraima. A MP entrou em vigor nesta quinta-feira (19).

Reprodução/TV Câmara
Venezuelanos recebem ajuda humanitária em Boa Vista, Roraima

A Constituição permite que o governo adote medida provisória de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Esta é a segunda medida provisória do governo Jair Bolsonaro destinada a auxiliar a situação dos venezuelanos que vieram ao Brasil desde o recrudescimento da crise política no país vizinho, no ano passado. A primeira foi a MP 880/19, que liberou R$ 223,8 milhões para o Ministério da Defesa.

Durante o governo do presidente Michel Temer, outras quatro medidas provisórias foram editadas para custear, direta ou indiretamente, o atendimento aos refugiados venezuelanos.

Tramitação
A MP 912 será analisada pela Comissão Mista de Orçamento. Depois seguirá para os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

Presidente Sarto destaca processo de reestruturação do Poder Legislativo

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoPresidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio

 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), fez um balanço das atividades do Poder Legislativo Estadual de 2019, no primeiro expediente da sessão plenária desta sexta-feira (20/12). Para o parlamentar, a intenção desde que assumiu a presidência foi tentar aproximar a Casa da sociedade, construindo, ao longo dos meses, uma maior interlocução com movimentos sociais, partidos e parlamentares.

“Estamos em um grande processo de reestruturação e modernização do Poder Legislativo, criando cargos por lei para dar maior transparência às atividades”, salientou o deputado.

Sarto destacou que a Casa aprovou a realização de concurso público, destinando 100 vagas em 16 áreas do conhecimento, como direito, ciências contábeis, administração, engenharia, arquitetura, tecnologia da informação, entre outras.

Ainda de acordo com o presidente, o edital deve sair em breve. “Vamos fazer esse concurso, em que 70% das vagas vão ser para nível superior e 30% para nível médio, para cargos de técnicos e analistas legislativos, procurando responder a um anseio do servidor da Casa”, ressaltou.

O parlamentar registrou ainda que, depois de alguns anos, foi possível também reformar a tabela de vencimentos de todos os servidores do quadro efetivo da Assembleia, assinalando que todos tiveram algum tipo de benefício com aumento nos contracheques.

O chefe do Poder Legislativo comentou também que a reforma do regimento interno da Casa está próxima de conclusão. Segundo Sarto, por ser uma matéria muito detalhista e da economia interna da Casa, a pauta de trabalhos acabou prejudicando um pouco o andamento.

“Não conseguimos concluí-lo, mas a comissão que trata do regimento já comunicou que o projeto de reforma está perto de chegar à Mesa Diretora para que possamos trazê-lo para a pauta já no reinício dos trabalhos legislativos em fevereiro”, anunciou Sarto.

O deputado também destacou que, tendo como objetivo privilegiar a educação no Estado, a Assembleia idealizou um programa de auditório de soletração para estimular o conhecimento e o debate da língua portuguesa.“O Concurso Ao Pé da Letra, realizado em parceria com a Secretaria da Educação do Estado, abrangeu todos os municípios cearenses, em que alunos de escolas públicas participaram de eliminatórias, tendo ao final diversos premiados”, enfatizou.

Segundo o  presidente da AL, a intenção é de continuar com a ideia, não apenas em língua portuguesa, mas avançando em outras áreas do conhecimento. Sarto comentou ainda que está sendo formatado um curso preparatório para concursos públicos, nos mesmos moldes do projeto Alcance, que capacita alunos para o Enem.

Sobre a programação da TV Assembleia, o deputado comentou que a emissora passou por mudanças e segue aberta para sugestões e críticas para o aperfeiçoamento de produções. Ele afirmou que existe a ideia de realizar um festival de música cearense que privilegie os talentos locais.

O presidente abordou ainda momentos de debate importantes durante o ano. Ele enalteceu as celebrações por conta dos 30 anos da Constituição Estadual, que contou com a presença de ex-presidentes do Poder Legislativo e ex-deputados.

Dentre os debates, ele mencionou a sessão Itinerante de Juazeiro do Norte; o I Seminário de Direito Constitucional; a reedição do Parla Nordeste, reunindo presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste; o Pacto pelo Saneamento Básico; além das campanhas de violência contra a mulher.

Sarto agradeceu aos companheiros de Mesa Diretora, aos deputados e a todos que fazem o Poder Legislativo. “Esta Casa tem tido um recorde de discussão e aprovação de matérias, sendo papel do Parlamento debater o mundo moderno e compreender o pensamento diferente”, assinalou.
RG/AT
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO

Deputados destacam gestão de José Sarto na Presidência da AL

Deputados destacam gestão de José Sarto na Presidência da ALfoto : Júnior Pio

 
O primeiro ano da gestão do deputado José Sarto (PDT) à frente da Presidência da Assembleia Legislativa foi destaque durante a sessão plenária desta sexta-feira (20/12).

Durante pronunciamento do presidente da Casa em que fez um balanço das atividades deste ano, vários deputados se manifestaram para destacar o espírito democrático e republicano, a atenção, respeito e compromisso do presidente na condução dos trabalhos da Casa.

Para a deputada Augusta Brito (PCdoB), a parceria com a Presidência da AL foi importante para ações como a Caravana de Combate à Violência Contra a Mulher, que visitou 10 escolas e teve participação de mais de dois mil estudantes, e a continuação dessa ação juntamente com a Campanha do Laço Branco.

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CCJ aprova critérios para compra e entrega de merenda escolar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Patrus Ananias defendeu a aprovação de mudanças feitas pela Comissão de Educação

A medida consta no Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto será enviado diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, passará a ser exigido que os alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues às escolas com validade superior à metade do prazo entre a data fabricação e a data final de validade. Os conselhos de alimentação escolar terão a obrigação de zelar pelo cumprimento da norma.

O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação, que tornou o texto mais claro. Ananias sugeriu apenas alterações de redação.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcelo Oliveira

agência câmara

Prisão em 2ª instância: senadores apresentam recurso, e projeto terá de ser analisado pelo plenário

Por Gustavo Garcia e Sara Resende, G1 e TV Globo — Brasília

Um grupo formado por 11 senadores apresentou nesta terça-feira (17) um recurso para o plenário do Senado votar o projeto que permite a prisão após condenação em segunda instância.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada e, por ter caráter terminativo, poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Com a apresentação do recurso, o plenário precisará votar o tema. A inclusão da proposta na pauta de votações cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

O recurso já era esperado. Isso porque parlamentares contrários à proposta já haviam anunciado a coleta de assinaturas a favor da apresentação. Esse tipo de recurso é previsto no regimento do Senado e, para valer, precisava ser assinado por pelo menos nove parlamentares.

Ao todo, 11 senadores assinam: Humberto Costa (PT-PE) – que propôs o recurso –, Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE), Paulo Paim (PT-RS), Jean Paul Prates (PT-RN), Jaques Wagner (PT-BA), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), Weverton (PDT-MA), Omar Aziz (PSD-AM), Ciro Nogueira (PP-PI) e Zenaide Maia (PROS-RN).

Alcolumbre já afirmou que não há previsão de data para o plenário votar o projeto. O senador tenta costurar um entendimento entre deputados e senadores sobre o texto a ser aprovado pelo Congresso Nacional. A Câmara analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do mesmo tema.

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