PEC da Segurança Pública divide opiniões sobre integração das forças policiais
Fonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, com mudanças na estrutura da segurança no país, debateu o papel das polícias e das guardas municipais e a integração da segurança pública nesta terça-feira (14).
Enviada pelo governo federal, a proposta busca integrar e coordenar ações entre União, estados e municípios.
O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, apontou problemas na proposta, como a vinculação de políticas estaduais às prioridades federais para acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Ele lembrou que a inclusão do fundo na Constituição não garante repasse obrigatório de recursos, como ocorre em saúde e educação.
Segundo Derrite, os estados aplicam 82% dos recursos da segurança pública, os municípios, 7%, e a União, 10%.
“O estado é quem mais investe recursos próprios, mas a PEC permite que o governo federal, que investe pouco, defina os rumos da segurança pública”, afirmou.
Ciclo completo
O procurador do Ministério Público Federal Lucas Gualtieri discordou do trecho que retira da Polícia Rodoviária Federal a possibilidade de investigar crimes – competência exclusiva das polícias Federal e Civil.
Ele defendeu o ciclo completo de polícia, em que cada corporação pode atuar desde a abordagem até a investigação, modelo adotado em vários países.
Gualtieri citou que a Polícia Rodoviária Federal ampliou apreensões de drogas de 9,1 toneladas para mais de 40 toneladas entre 2017 e 2021, após adotar ações de inteligência integrada.
“A PEC é uma oportunidade histórica para reorganizar o sistema constitucional de segurança, com integração entre as agências que combatem o crime organizado”, disse.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) também apoia o ciclo completo de polícia.
“O ciclo completo economizaria tempo, mas, por acordos internos entre as categorias, o tema não será debatido agora”, explicou Fraga.
Guardas municipais
Ele acrescentou que, se o governo quisesse transformar as guardas municipais em polícias, não as teria citado de forma separada no artigo 144 da Constituição.
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), ex-comandante da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, defendeu o reconhecimento das guardas municipais como forças de segurança, conforme prevê a proposta.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que o debate pode aprimorar o texto.
“A construção é complexa e exige esforço político e criatividade, mas a oportunidade é única”, disse.
A proposta se baseia em três eixos:
- tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje previsto em lei;
- ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal; e
- fortalecer o papel da União no planejamento e coordenação das ações.
Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Alysson Aguiar destaca obras e parcerias que fortalecem o desenvolvimento da Ibiapaba
Por Narla Lopes / ALECE
Deputado Alysson Aguiar (PCdoB) - Foto: Junior Pio
O deputado Alysson Aguiar (PCdoB) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (14/10), visitas realizadas a diversos municípios do Interior, especialmente na região da Ibiapaba, onde reforçou parcerias com prefeitos, vereadores e lideranças locais.
O parlamentar relatou o acompanhamento de obras e a assinatura de ordens de serviço importantes para o desenvolvimento da região, como o início das obras do Núcleo da Perícia Forense (Pefoce) na Serra da Ibiapaba e do Instituto Médico Legal (IML) da Ibiapaba. “As obras estão em ritmo acelerado. Segundo os técnicos, até meados de abril a maio de 2026, o governador Elmano estará entregando a sede do IML e da Pefoce, levando dignidade para o povo da região”, afirmou.
O parlamentar também ressaltou os investimentos do Governo do Estado na saúde pública da região, com mais de R$ 2 milhões destinados à ampliação e à reforma da Policlínica da Ibiapaba.
Entre as ações acompanhadas, o deputado destacou ainda a futura construção da nova sede do Corpo de Bombeiros da Ibiapaba, cujo processo licitatório já foi concluído, e a passagem do Pet Ceará Móvel por municípios como Ipu, Carnaubal, São Benedito e Tianguá, com mais de 1.700 animais atendidos.
Alysson Aguiar reafirmou que o conjunto de ações demonstra o fortalecimento da presença do Estado na região e contribui para a autonomia local. “A Ibiapaba caminha a passos largos para a sua tão sonhada independência administrativa, com esses órgãos importantes e com a presença do Estado chegando, uma região com economia pujante, puxada principalmente pelo agronegócio. Hoje somos o maior produtor agrícola do estado do Ceará, e isso está na região da Ibiapaba”, concluiu.
Edição: Lusiana Freire
Sérgio Aguiar destaca reconhecimento internacional à ZPE do Ceará
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Junior Pio
O deputado Sérgio Aguiar (PSB) celebrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (14/10), a conquista da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) do Ceará, que alcançou o topo do reconhecimento internacional ao ser eleita a melhor zona franca do mundo. A premiação foi feita pela edição 2025 do Global Free Zones of the Year, publicação especializada em investimentos estrangeiros e associada ao jornal britânico Financial Times.
De acordo com a premiação, o destaque para a ZPE cearense reforça a capacidade de atrair investimentos, como o hub de hidrogênio verde, consolidando uma imagem competitiva no cenário global das zonas de livre comércio.
Segundo Sérgio Aguiar, a ZPE Ceará vem acumulando reconhecimentos consecutivos no prêmio, já tendo vencido em 2024 na categoria Zonas de Inovação entre as Américas e tendo recebido o selo de Altamente Recomendada em Zonas Sustentáveis, entre outros prêmios. “Faço questão de trazer para o conhecimento do público essas notícias que enaltecem o nosso desenvolvimento econômico”, ressaltou.
O deputado registrou ainda que, entre os dias 25 de setembro e 20 de outubro, o Porto do Pecém vai realizar o embarque de 25 mil toneladas de granito rumo à Europa, representando uma marca histórica. “Temos no interior do Ceará uma grande gama de rochas ornamentais sendo exportadas, o que dá muita sustentabilidade e renda para diversos municípios, fortalecendo essa exploração”, comentou.
Edição: Lusiana Freire
Pauta-bomba une esquerda e direita
Se há algo na vida política nacional que escapa à polarização ideológica são as pautas-bombas, como são conhecidas as propostas que implicam despesas elevadas para o erário sem a devida previsão de receitas. Nesses casos, esquerda e direita com frequência se unem alegremente.
Neste ano, por exemplo, já se viu uma comunhão suprapartidária de interesses na aprovação de uma emenda constitucional que afrouxou pela enésima vez as regras para o pagamento e a contabilidade de precatórios, abrindo margem para a expansão a longo prazo de outros gastos de União, estados e municípios.
Agora, a Câmara dos Deputados acaba de aprovar, por ampla maioria, outra proposta de mudança da Carta, desta vez para efetivar vínculos temporários de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, criando um arcabouço de benefícios previdenciários que reverte melhorias conseguidas a duras penas com a reforma de 2019.
Os dispositivos aprovados são benesses descabidas em tempos de escassez orçamentária e maior expectativa de vida, além de afrontarem a isonomia ante trabalhadores do setor privado que se aposentam pelo INSS.
Os beneficiados terão direito a aposentadorias com idades mínimas reduzidas —50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, com 25 anos de contribuição, ou opções também frouxas.
A PEC ainda restaura a integralidade (aposentadoria correspondente ao salário) e a paridade de reajustes em relação aos servidores da ativa, privilégios extintos pela reforma de 2003 e agora ressuscitados exclusivamente para essa categoria. Não tardarão a surgir demandas de outras.
O impacto financeiro é significativo. O relator na Câmara estimou R$ 5,5 bilhões até 2030, mas simulações governamentais apontam para R$ 20 bilhões em parâmetros conservadores, podendo chegar a R$ 200 bilhões em 75 anos só nos regimes próprios de estados e municípios, sem contar os extras no INSS.
São impactados 2.100 municípios com regimes previdenciários próprios e 3.600 sem eles, além de estados, forçando a União a compensá-los financeiramente.
O Brasil, como deveria ser desnecessário lembrar, já gasta montantes excessivos no setor, muito além de países com renda e estrutura etária comparável. O rombo do INSS tem sido agravado, ademais, pela política de aumento real do salário mínimo.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) liberou sua bancada para votar livremente, e na oposição só o Novo se posicionou contra a proposta. O resultado foram esmagadores 426 votos a 10 no segundo turno —realizado no mesmo dia do primeiro, num sinal de pressa dos deputados.
À medida que se aproximam as eleições, crescem os riscos da demagogia perdulária. No pleito de 2022, a irresponsabilidade atingiu novo patamar com a chamada PEC Kamikaze de Jair Bolsonaro (PL) —aprovada, aliás, pela quase totalidade do Congresso.
Funcionária fantasma em gabinete de Motta acumulou salário na Câmara com o de médica em prefeituras
Lucas Marchesini / FOLHA DE SP
Uma funcionária fantasma mantida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), passou a acumular outros dois empregos públicos com as funções que deveria exercer no gabinete, mesmo após a Folha revelar em julho que ela cursava faculdade em período integral e que chegou a morar em outro estado enquanto estava contratada para atuar como assessora.
Louise Figueiredo de Lacerda é médica nas prefeituras de João Pessoa e Alhandra (PB), cidade a 40 km da capital da Paraíba, e seguia registrada como secretária parlamentar do presidente da Câmara. A exoneração dela só aconteceu após Motta ser questionado pela Folha.
Em julho, a Folha mostrou que Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete. Louise, que é filha de um aliado político do presidente da Câmara, era uma delas, a única que havia sido mantida mesmo após a reportagem.
Na época, ela estudava medicina na Faculdade Nova Esperança, em João Pessoa. Desde então, Louise se formou e conseguiu dois empregos como médica, sem abrir mão do cargo no gabinete de Motta.
Ela começou no gabinete de Motta em agosto de 2018 com um salário de R$ 2.800, além de R$ 1.800 em auxílio. Ao todo, recebeu cerca de R$ 240 mil para trabalhar para o deputado desde aquele ano até este mês.
Desde agosto de 2025, Louise também é contratada pela Prefeitura de João Pessoa como médica, com salário de R$ 9.400 mensais. Ela recebeu o pagamento em agosto e setembro, enquanto manteve o cargo no gabinete de Motta.
Não há informação sobre quanto ela recebe em Alhandra, onde foi contratada em 18 de setembro deste ano, de acordo com sistema do Ministério da Saúde. A sua carga horária é de 20 horas semanais.
O cargo de secretária parlamentar tem jornada de 40 horas semanais e proibição de exercer outra função pública. Não há necessidade de bater o ponto com biometria na Câmara, e Louise é contratada para auxiliar o deputado no estado, na Paraíba, sem qualquer controle efetivo de jornada.
Procurado na quarta-feira (8), Motta afirmou que Louise não fazia mais parte do seu gabinete. No site da Câmara, atualizado após o contato da reportagem, consta que ela trabalhou até terça (7). O ato de demissão ainda não foi publicado nos boletins administrativos da Câmara.
Em julho, o presidente da Câmara disse, por meio de sua assessoria, que prezava pelo "cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara".
Louise disse nesta quinta (9) à Folha que não está mais no gabinete de Motta "tem um tempinho", mas afirmou não se lembrar o mês em que foi exonerada.
Ela negou ainda ter um vínculo com a Prefeitura de Alhandra. Questionada sobre quando saiu de lá, disse que "não vinha ao caso". No sistema do Ministério da Saúde consta que ela ainda está ativa. Hoje, seu único vínculo é com a Prefeitura de João Pessoa, afirmou.
Em julho, ela desligou o telefone ao ser informada sobre o tema da ligação, não respondeu aos questionamentos da Folha e bloqueou o número da reportagem no WhatsApp.
A Prefeitura de João Pessoa informou que ela foi contratada em 31 de julho, "passando a atuar em uma Unidade de Saúde da Família a partir de agosto do mesmo ano, exercendo regularmente suas funções".
"No ato da assinatura do contrato, a médica declarou não possuir outro cargo público inacumulável", acrescentou a gestão municipal.
A Prefeitura de Alhandra não respondeu aos questionamentos da reportagem.
Louise entrou no gabinete de Motta em agosto de 2018. Na época, cursava faculdade de farmácia. No ano seguinte, foi aprovada em uma faculdade de medicina e passou seis meses em Mossoró (RN), mesmo contratada para atuar no gabinete na Paraíba.
No começo de 2020, conseguiu a transferência para uma instituição em João Pessoa, na qual se formou no início de julho. No período, ela ainda foi aprovada para ingressar num curso de extensão em outra faculdade da capital paraibana.
Louise é filha do ex-vereador Marcílio Lacerda (Republicanos-PB), do município de Conceição (PB).
Seu pai foi vereador por três mandatos e, em 2024, candidatou-se pelo Republicanos para a prefeitura da cidade. O tio, Nilson de Lacerda, foi prefeito de Conceição e é suplente de deputado estadual, também pelo Republicanos. O presidente da sigla no estado é Motta.
Há três semanas, Nilson postou em seu perfil no Instagram uma mensagem de parabéns a Motta pelo seu aniversário. Nela, ele diz que o presidente da Câmara é "um grande amigo que me inspira com atitudes, motiva com palavras e ensina com o exemplo".
As outras duas funcionárias fantasmas demitidas após reportagem da Folha acumulavam trabalhos.
Gabriela Pagidis é fisioterapeuta e atendia em duas clínicas particulares em Brasília. Já Monique Magno acumulava o cargo de secretária parlamentar com o de assistente social na Prefeitura de João Pessoa.
Além desses três casos, a Folha revelou que Motta emprega em seu gabinete o caseiro de sua fazenda em Serraria (PB), cidade de 6.000 habitantes a 131 km de João Pessoa e a 225 km de Patos (PB), sua base eleitoral.
O Metrópoles revelou que a chefe de gabinete de Motta, Ivanadja Velloso, tem procurações para movimentar a conta corrente de diversos funcionários do gabinete do parlamentar. O presidente da Câmara tem se recusado a responder sobre o caso a jornalistas.
Guilherme Landim agradece a Elmano por dedicação à região do Cariri
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Guilherme Landim (PSB) - Foto: José Leomar
O deputado Guilherme Landim (PSB) agradeceu ao governador Elmano as diversas obras realizadas na Região do Cariri, durante seu pronunciamento no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta quarta-feira (08/10).
O parlamentar relatou que esteve no município de Brejo Santo participando dos festejos de São Francisco de Assis e lembrou que há um ano era inaugurada a Praça de São Francisco junto à estátua do santo. “Percebemos o aumento do número de romeiros e visitantes na nossa cidade. Essa praça era um sonho de meu pai que foi realizado graças ao convênio da prefeitura com o Governo do Estado, impulsionando o turismo religioso da região. O que nos fez apresentar uma proposta para incluir Brejo Santo no roteiro das romarias do Cariri, nomeando a cidade como Portal da Fé”, informou.
Ainda sobre a Região do Cariri, Guilherme Landim comemorou o andamento de obras importantes realizadas pelo governo Elmano de Freitas. “Até o final de dezembro teremos a conclusão da duplicação do trecho da BR-116 passando por Brejo Santo, Milagres e Abaiara até Missão Velha. Denominado Wellington Landim, esse trecho é fundamental para o desenvolvimento do Cariri. Além dele, a interligação de Abaiara a Brejo Santo já está em andamento, totalizando 18 quilômetros e reduzindo a distância entre esses dois municípios. É impossível não reconhecer a dedicação do governador Elmano ao nosso Cariri”, assinalou.
Edição: Lusiana Freire
Leo Suricate pede que senadores aprovem projeto sobre o fim da escala de trabalho 6x1
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Leo Suricate (Psol) - Foto: José Leomar
O deputado Leo Suricate (Psol) cobrou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (08/10), que o Senado avance com a tramitação e aprove a proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1.
Na avaliação do parlamentar, o Congresso parece não estar em sintonia com os interesses da população, pois não pauta, ou demora a pautar, matérias que são de interesse popular. “Na minha visão, o Congresso parece estar muito distante da realidade da população. Já foi pesquisado e 71% da população brasileira é favorável à escala 6x1. É uma luta histórica da classe trabalhadora que lutava pela mudança de 44h semanais para 36h”, ressaltou.
Leo Suricate observou que a aprovação da PEC no Senado pode forçar a Câmara Federal a fazer o mesmo, mostrando o que a população quer. “Que tenham a responsabilidade e a noção de que o povo está vendo o que eles estão fazendo e sabem o que de fato é importante”, disse.
Outro tema abordado pelo deputado foi o transporte público. Leo Suricate solicitou que a gestão municipal crie uma linha de ônibus que ligue o bairro Messejana ao campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), no bairro Pici. “Quem vai ganhar são os estudantes e trabalhadores que mais precisam e que, muitos, precisam pegar até quatro ônibus para fazer esse deslocamento”, enfatizou.
Edição: Lusiana Freire
Frentes parlamentares lançam manifesto por reajuste do Simples Nacional
Em sessão solene nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, debatedores celebraram o Dia do Empreendedor e defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 108/21 e de outras propostas apensadas que atualizam os limites do Simples Nacional, regime tributário que beneficia micro e pequenas empresas.
O evento contou com a presença de parlamentares, representantes de entidades do comércio, de governos estaduais e do Executivo federal. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), coordenadora da Frente Parlamentar da Mulher Empreendedora e uma das autoras do requerimento para realização da sessão, afirmou que o projeto apenas reajusta valores que estão defasados desde 2018.
“As alíquotas do Simples não podem desconsiderar a inflação acumulada há mais de sete anos. Não se trata de ampliar benefícios, mas de reconhecer a realidade enfrentada pelos micro e pequenos empreendedores brasileiros”, afirmou.
“O que o projeto busca corrigir são apenas valores defasados, para fazer justiça a essa importante parcela das empresas de micro e pequeno porte e estimular o surgimento de novos empreendimentos”, completou.
O projeto, que atualiza os valores de enquadramento como microempreendedor individual (MEI), microempresa ou empresa de pequeno porte, teve origem no Senado e está em análise na Câmara dos Deputados em conjunto com outras proposições.
Limites alterados
Pela versão aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, o MEI passará a ter limite de faturamento anual de até R$ 144.913,00 — hoje o valor é de R$ 81 mil. O Simples Nacional passará a atender microempresas com faturamento de até R$ 869 mil, ante os atuais R$ 360 mil.
Já o teto de faturamento das empresas de pequeno porte praticamente dobrará, de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,7 milhões. O texto prevê ainda a atualização anual dos limites pela inflação medida pelo IPCA.
Autor da proposta original, o senador Jayme Campos (União-MT) lembrou que o MEI poderá contratar até dois empregados, em vez de apenas um, como ocorre hoje.
Durante a sessão solene, o ministro em exercício do Empreendedorismo, Tadeu Alencar, destacou que as pequenas empresas são responsáveis por 30% do PIB e por 70% dos empregos no País. Elas representam 94% do total de empresas brasileiras.
O secretário de Planejamento Estratégico de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, considerado o “pai do Simples Nacional” por ter idealizado a legislação das micro e pequenas empresas, lembrou que o artigo 179 da Constituição assegura tratamento diferenciado ao setor.
“Tratar os desiguais desigualmente, de acordo com suas desigualdades. O artigo 179 é claro ao determinar que União, estados e municípios devem conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nos campos administrativo, tributário, previdenciário e creditício, na forma da lei. Assim começou nossa caminhada”, afirmou Afif.
A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, destacou em seu discurso que empreender é um caminho construído com coragem, método e rede de apoio.
“Coragem para começar mesmo com dúvidas, método para persistir quando a euforia passa e rede para continuar quando o medo chega. Coragem não é ausência de medo, é decidir não viver paralisada por ele”, disse.
Manifesto
Integrantes das frentes parlamentares do Livre Mercado, das Micro e Pequenas Empresas, da Mulher Empreendedora, de Comércio e Serviços e do Empreendedorismo lançaram um manifesto pedindo urgência na votação do projeto que atualiza os limites do Simples Nacional.
O documento ressalta que os valores foram corroídos em mais de 40% pela inflação e que a atualização pode gerar até 870 mil novos empregos e devolver aos cofres públicos, por meio de impostos, entre R$ 18 bilhões e R$ 22 bilhões em até três anos e meio.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que torna crime obstruir o combate ao crime organizado
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê punição para quem contratar a prática de violência ou grave ameaça a agente público, advogado ou testemunha no âmbito de processo contra organização criminosa. O projeto considera a contratação desse crime ou a ordem para praticá-lo como obstrução de ações contra o crime organizado.
Trata-se do Projeto de Lei 1307/23, do Senado, que atribui pena de reclusão de 4 a 12 anos para esse novo crime. Isso envolve ainda vítimas como defensor dativo, jurado, colaborador ou perito.
Aprovado no Plenário da Câmara nesta terça-feira (7), o projeto será enviado à sanção presidencial.
Segurança máxima
Segundo o texto, será acusado igualmente aquele que praticar esse crime contra cônjuge, companheiro, filho ou parente consanguíneo até o 3º grau ou por afinidade dessas pessoas.
A pena deverá começar a ser cumprida em estabelecimento penal federal de segurança máxima, e o preso provisório sob investigação também deverá ficar em presídio do mesmo tipo. Em outro crime tipificado na Lei das Organizações Criminosas, o projeto atribui igual pena e condições para duas ou mais pessoas que praticarem esse tipo de violência ou grave ameaça.
Código Penal
No Código Penal, a pena de reclusão de 1 a 3 anos para o crime de associação criminosa passa a ser aplicável também a quem pedir ou contratar crime a integrante de associação criminosa, independentemente da aplicação da pena correspondente ao crime solicitado ou contratado.
Nesse caso, não há referência explícita a qual tipo de crime.
Proteção pessoal
Já na lei sobre julgamento colegiado de crimes de organização criminosa (Lei 12.694/12), o projeto estende a profissionais que não estejam em atividade, inclusive aposentados e seus familiares, o direito a proteção pessoal.
Atualmente, podem pedir a proteção juízes e membros do Ministério Publico. O projeto estende também a policiais, em atividade ou aposentados, e aos seus familiares, caso seja avaliado que estão em situação de risco decorrente do exercício da função.
A avaliação será feita pela polícia judiciária ou pelo órgão de direção da respectiva força policial.
A proteção será estendida ainda a todos os profissionais das forças de segurança pública, das Forças Armadas, a juízes e a membros do Ministério Público que combatem o crime organizado nas regiões de fronteira, aos quais deverá ser concedida atenção especial devido às particularidades da região protegida.
Debate em Plenário
A deputada Rosangela Moro (União-SP) lembrou o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo Ruy Ferraz Fontes para defender a aprovação da proposta. Fontes foi assassinado a tiros em uma emboscada no dia 15 de setembro na Baixada Santista. "Esses profissionais que deixam a sociedade mais segura, as famílias seguras, precisam da nossa proteção", afirmou.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é preciso de regras claras para o combate ao crime organizado. "Se o crime se organiza do lado de lá, o mínimo que fazemos é nos organizarmos do lado de cá", afirmou.
Os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Rogério Correia (PT-MG) fizeram ressalvas de que o projeto não pode tirar o foco do debate da PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/25). "Esse projeto de lei tem seu mérito, mas é preciso ver se ele não está se antecipando e, com isso, minimizando ou empurrando para as calendas a PEC da Segurança Pública", disse Alencar.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova em 2º turno PEC que regulamenta aposentadoria dos agentes de saúde e de combate a endemias
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. A proposta será enviada ao Senado.
O placar da votação no segundo turno foi de 426 votos a 10. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.
O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.
O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. "Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União", afirmou.
Efetivação
Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.
As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).
Regras de aposentadoria
A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.
No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação.
Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:
- até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
- até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
- até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.
Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.
Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
