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Chico Rodrigues destaca lei que afasta de casa imediatamente o agressor de mulher

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR) destacou em pronunciamento em Plenário, nesta quinta-feira (16), os avanços da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019, sancionada na terça-feira (14) pelo presidente Jair Bolsonaro, que vai facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência às vítimas de violência doméstica.

O parlamentar observou que agora, com a nova norma, quando constatada a existência de risco iminente à vida da mulher ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência. A medida, conforme Chico Rodrigues, poderá ser adotada por autoridade judicial, delegado ou policial. Anteriormente, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a Justiça fosse comunicada sobre as agressões, antes de providenciar o afastamento.

— A aplicação imediata, no meu entendimento, deveria ter sido já na lei, na sua origem, porque nós sabemos que uma agressão contra a mulher não pode esperar um minuto sequer. Ela tem que ser repreendida e usados todos os rigores da lei. Portanto, preocupado exatamente com essas questões, o governo tomou realmente essa decisão de fazer a alteração, melhorando a forma de proteção das mulheres — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Relator apresenta parecer pela aprovação da reforma tributária na CCJ

O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.

Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma. 

Segundo o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini. 

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Aderlânia destaca combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes

 

Deputada Aderlânia NoronhaA deputada estadual Aderlânia Noronha (SD) destacou nesta quarta-feira (15), durante a ordem do dia da sessão plenária da Assembleia Legislativa, que este mês está sendo lançada no Ceará a Campanha Maio Laranja, uma iniciativa da parlamentar.

A Lei 16.673 estabelece que, anualmente, o Estado promova atividades, visando à conscientização, prevenção, orientação e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Segundo a deputada, com ações de sensibilização da população, a lei propõe a realização de caminhadas, audiências públicas, debates nas escolas.

A programação ainda envolve a realização de concurso de redação, entre os alunos da rede estadual de ensino, exibição de filmes, debates nos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), realização de seminários, oficinas temáticas, abordagem do tema em programas de rádio e TV, utilização da cor laranja, simbolizando a campanha em prédios públicos, logradouros e instituições de ensino e religiosas.

Ao citar dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Aderlânia Noronha revelou que, no Ceará, em 2017, foram registrados 1.807 crimes de violência sexual. Destes, 1.412 vítimas tinham entre zero e 17 anos. Em 2018, até julho, foram 1.040 crimes sexuais, e 827 ocorrências. “Ou seja, em quase 80% dos casos, as vítimas eram crianças e adolescentes”, constatou.

A parlamentar considerou que o abuso e exploração de sexual de crianças e adolescentes são crimes covardes e envergonham a todos. “Não podemos nos omitir, sob pena de destruição de vidas que ainda despertam para a construção de um mundo melhor e mais justo”, avaliou.

A parlamentar afirmou que a campanha chega como reforço às atividades alusivas ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, que acontece no próximo dia sábado (18/05). “Em conformidade com a campanha nacional, a cor laranja foi escolhida para funcionar como um “sinal de alerta”, despertando a consciência da sociedade e de cada indivíduo para uma realidade que precisa ser combatida por todos os meios disponíveis.”

Relatora propõe triplicar em dez anos participação da União no Fundeb

A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente realizou audiência pública para ouvir o substitutivo da relatora, Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas de Tocantins.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, Fundeb, é hoje responsável por 63% dos recursos da educação básica, mas só tem vigência até 2020.

Uma proposta para tornar o Fundo permanente já estava sendo analisada por uma comissão especial no ano passado. Mas, por causa da intervenção federal no Rio de Janeiro, a proposta não pôde ser votada.

Para retomar os trabalhos a comissão foi criada novamente. E em sua segunda reunião foi apresentado o novo texto da relatora. Entre as alterações está o aumento na participação da União que hoje é de dez por cento para 30 por cento em dez anos.

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Senado aprova projeto que altera política nacional sobre drogas

O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) mudanças na política sobre drogas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 37/2013, aprovado em Plenário, altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que coordena medidas relacionadas à prevenção do uso de psicoativos, à atenção à saúde de usuários e à repressão ao tráfico. O texto reforça o papel das comunidades terapêuticas no tratamento de dependentes e facilita a internação involuntária, contra a vontade do dependente. O projeto segue para a sanção.

Apresentado pelo ex-deputado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, o projeto altera a Lei Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e mais 12 leis. Entre outros pontos, o projeto aumenta a pena mínima para o traficante que comandar organização criminosa e prevê uma atenuante para o acusado se a quantidade de drogas apreendida “demonstrar menor potencial lesivo da conduta”. Nesse caso, a pena deverá ser reduzida de um sexto a dois terços.

Ao longo dos seis anos de tramitação no Senado, o PLC 37/2013 chegou a ser aprovado, com alterações, pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), mas o relator nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), senador Styvenson Valentim (Pode-RN), decidiu resgatar o texto aprovado pelos deputados federais.

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CCJR aprova sete projetos de lei e 10 projetos de indicação nesta terça-feira

CCJR aprova sete projetos de lei e 10 projetos de indicação nesta terça-feirafoto : Marcos Moura

 
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, em reunião nesta terça-feira (14/05), dois projetos de lei do Poder Executivo, um projeto de lei do Tribunal de Justiça, quatro projetos de lei e 10 projetos de indicação de parlamentares.

O projeto de lei n° 44/2019, do Poder Executivo, altera a Lei n.º 15.950, de 14 de janeiro de 2016, que dispõe sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos poderes públicos e concessionárias de serviços públicos do Ceará.

Com a alteração, passa-se a prever que o saldo de conta vinculada só será repassado à empresa contratada em relação a empregados que, quando do encerramento contratual, tenham seus vínculos de trabalho extintos, mediante devida comprovação.

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Presidente José Sarto anuncia debate sobre cortes na educação

Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto Presidente da Assembleia Legislativa, deputado José SartoFoto: Edson Júnior Pio

 
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), anunciou, durante a sessão plenária desta terça-feira (14/05), que, no próximo dia 31 de maio, o segundo expediente será destinado a debater os cortes nos recursos de instituições federais de ensino superior, por parte do Governo Federal. A discussão foi agendada para uma sexta-feira, tendo em vista a possibilidade de participação de representantes cearenses no Congresso Nacional.

“Desde já convido todos os parlamentares para esse debate que será apartidário. Queremos examinar os números e discutir os rumos da educação brasileira”, assinalou. Na manhã desta terça-feira, 14, o deputado José Sarto enalteceu a importância das universidades para a produção de conhecimento. "A revolução científica só é e só foi possível por causa da pesquisa, por causa do conhecimento. Tirar a inteligência de um povo, não deixar produzir a inteligência é a maior desinteligência que eu já vi desse curto tempo de governo, com essa proposta", argumentou.

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Comissão do Senado aprova projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas

BRASÍLIA — A Comissão de Direitos Humanos (CDH) doSenado aprovou, nesta terça-feira, projeto de lei que obriga presos a pagarem por suas despesas na prisão. O texto segue para a análise do plenário da Casa. De autoria do ex-senador Waldemir Moka (MDB-MS), a proposta altera a Lei de Execução Penal, acrescentando a obrigatoriedade de o peso ressarcir o Estado pelos gastos com a sua "manutenção no estabelecimento prisional".

 

A proposta prevê que, se o preso não tiver recursos para arcar com o ressarcimento, “deverá valer-se do trabalho”. Em seu parecer, a relatora Soraya Thronicke (PSL-MS) fixou um desconto mensal em até um quarto da remuneração recebida.

 

Caso o preso tenha condição financeira de pagar suas despesas e não o faça, o projeto prevê que ele seja inscrito na "dívida ativa da Fazenda Pública". No caso de presos que comprovadamente não tiveram como arcar com o valor, Soraya acrescentou em seu parecer a suspensão da dívida por cinco anos. Se a situação financeira dele não mudar nesse período, a obrigação do pagamento é extinta. O GLOBO

 

Mãe do prefeito de Nova Russas denuncia omissão do filho para combater tráfico de drogas

 
Socorrinha Holanda e Rafael Pedrosa
https://cn7.com.br/wp-content/themes/cn72018/assets/img/social/single/time.png"); background-size: 20px 20px; background-repeat: no-repeat; background-position: left center; padding-left: 30px; height: 25px; padding-top: 5px; line-height: 23px;">14/05 11:10

Em sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Russas, a vereadora Socorrinha Holanda (PMN), mãe do prefeito Rafael Holanda Pedrosa, fez graves denúncias contra a gestão de seu filho. A lavagem de roupa suja aconteceu na última quarta-feira (8). 

Socorrinha disse em plenário que os motoristas eram os responsáveis pelo fato dos veículos da Prefeitura não estarem sendo licenciados devido o grande volume de multas, multa por avanço de sinal, falta de cinto de segurança e estacionamento proibido, e que este tipo de atitude representa falta de responsabilidades.

Ela ainda garantiu que motoristas da gestão Rafael Pedrosa portavam armas e transportavam drogas.

 

Em tempo

A vereadora disse também já ter procurado a secretária de Saúde, chegando a propor uma reunião para resolver o problema, e que a gestora da pasta não estava tendo coragem para enfrentar o problema.

Socorrinha enfatizou que está disposta a resolver o problema, já que o filho e a secretária não tomam providência. Porque é de conhecimento de todos quem são as pessoas que praticam as irregularidades.

Em tempo II

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) já apura o caso. CN7

CCJ aprova proposta para proteger consumidores do serviço de telemarketing invasivo

Sabe aquelas mensagens e ligações de telemarketing? Elas podem estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma proposta que busca proteger os consumidores que não quiserem ser alvo de telemarketing (PL 9615/18).

Segundo o projeto, quem quiser proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, deverá inscrever, sem custos, seus números de telefone em um cadastro de bloqueio, que ainda deve ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

Apesar de ainda não existir uma legislação nacional nesse sentido, alguns estados brasileiros criaram leis locais. Em São Paulo, por exemplo, o consumidor pode inscrever seu número num cadastro do Procon, que deverá ser consultado pelas empresas antes de fazer o telemarketing. Se um número estiver cadastrado, as empresas não podem contactá-lo. 

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