Por Luciana Meneses / ALECE

Autoridades e conselheiros tutelares de todo o Estado prestigiaram mais uma ação para obtenção do Selo Alece Conselho Tutelar - Foto: Júnior Pio

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Uma pesquisa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) revelou que mais de um terço das propostas legislativas sobre políticas públicas para a saúde que tramitaram no Congresso Nacional no ano passado contrariavam ou apenas duplicavam ações já existentes do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive aquelas muito bem-sucedidas. Trata-se de uma forte evidência, apurada pelo Radar Político de Saúde – A Saúde no Congresso Nacional em 2024, de que os deputados e os senadores perderam tempo com iniciativas pouco ou nada eficientes para a saúde pública do País.

O estudo encontrou, por exemplo, um projeto que propunha instituir o Programa Saúde na Escola, que já está presente em 99% dos municípios. Uma outra iniciativa discutia a ampliação de internações involuntárias e a autorização de internações imediatas de adolescentes sem decisão judicial, embora o Brasil priorize o atendimento ambulatorial e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vede essas medidas.

Foram localizadas em tramitação nas Comissões de Assuntos Sociais, do Senado, e de Saúde e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, da Câmara, 1.314 propostas com relação direta com a saúde, sendo 683 projetos e 631 requerimentos. Dos projetos, 14% podem ser classificados, de acordo com o relatório do Ieps, como simbólicos por propor a criação de uma data comemorativa ou de uma campanha informativa. Ademais, foram debatidas propostas que pretendem impor obrigações ao SUS, como a incorporação de medicamentos que hoje ficam a cargo de órgão técnico, explicitando a falta de conhecimento sobre a gestão e o funcionamento do sistema público.

Apenas 10% das propostas tinham como foco, de fato, medidas para aprimorar a estrutura do SUS, o que inclui avanços em prestação de serviços, força de trabalho, sistemas de informação em saúde, financiamento, entre outros. É muito pouco.

Isso denota que a maioria dos parlamentares que encaminharam as propostas o fez sem o devido cuidado de verificar a pertinência e a necessidade dos projetos. Não lhes pareceu necessário consultar especialistas nem conhecer de perto a realidade das áreas nas quais pretendiam atuar. Ao que tudo indica, grande parte deles foi movida somente por interesses eleitorais, pois a saúde é frequentemente um tema que encabeça as principais preocupações dos eleitores. A esses políticos, não importa se as propostas são absurdas, redundantes ou simplesmente ilegais. O que interessa é que constem na propaganda eleitoral como iniciativas que comprovam a dedicação dos parlamentares em favor da melhoria da saúde pública.

O Radar Político de Saúde – A Saúde no Congresso Nacional em 2024, com rigoroso monitoramento e atento controle social, acendeu o alerta para a precariedade e a pobreza dos trabalhos legislativos em saúde pública. O Congresso pode mudar esse diagnóstico e passar, enfim, a gastar tempo e dinheiro público com o que realmente importa. No caso, a saúde dos brasileiros.

Júlia BarbonNatália SantosNicholas Pretto / folha de sp

Um único senador controla, por meio de emendas parlamentares, um valor maior do que o orçamento de 44% dos municípios brasileiros. Cada deputado, por sua vez, tem verbas superiores a 14% das cidades, aponta levantamento feito pela Folha com os orçamentos projetados para 2025.

Os números ilustram o nível de poder e influência que os congressistas podem concentrar no âmbito local, após a disparada do volume das emendas promovida pelo Legislativo na última década.

Cada um dos 81 senadores tem neste ano R$ 68,5 milhões para indicar onde o governo federal deve gastar (valor superior ao de 2.291 cidades), e cada um dos 513 deputados, ao menos R$ 37,1 milhões (acima de 712 cidades). A execução dessas verbas pelo Executivo é obrigatória, e ao menos metade precisa ir para a saúde.

No caso dos deputados, esse valor deve ser ainda maior. Em julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu distribuir mais R$ 11 milhões "por cabeça" em emendas de comissão, que em tese deveriam ser decididas em grupo, para tentar reforçar sua base na Casa.

Somando essa quantia, cada deputado poderá ter nas mãos neste ano R$ 48,1 milhões, mais do que o orçamento de 27% dos municípios —essa última modalidade, no entanto, é de pagamento opcional pelo governo.

A conta não inclui ainda as emendas de bancada, que também continuam sendo "rachadas" individualmente entre os congressistas, descumprindo uma determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

As emendas são uma forma de parlamentares direcionarem recursos para investimentos e custeios em suas bases eleitorais, o que pode render votos tanto para quem os envia quanto para quem os recebe. A Folha mostrou, por exemplo, que 98% dos prefeitos mais turbinados com verbas se reelegeram em 2024.

"É, de certo modo, como se cada parlamentar tivesse um feudo fiscal para chamar de seu", afirma Élida Graziane, professora de administração da FGV e procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo. Para ela, os legisladores assumiram funções do Executivo em todos os níveis de governo.

"Congressistas se tornaram ordenadores de despesas mais poderosos do que muitos ministros, governadores e prefeitos. Eles gozam do melhor dos mundos: têm os bônus de poderem liberar despesas em meio a tantas restrições fiscais sem serem obrigados aos ônus de prestar contas ou licitar", diz.

A análise por estado indica que o valor disponível para cada senador é maior, por exemplo, que o orçamento de 80% dos municípios do Tocantins e na casa dos 60% no Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Piauí. Os deputados também controlam mais dinheiro que 22% das cidades de Santa Catarina e 33% das do Amapá.

São, naturalmente, municípios pequenos. Quase todos eles têm menos que 20 mil habitantes, exceto Piraí do Sul (PR), Marialva (PR) e Pirenópolis (GO), que estão na faixa de 20 mil a 50 mil moradores.

A disparada das emendas aconteceu de forma rápida. Até 2022, os valores ficavam na casa dos R$ 15 milhões a R$ 17 milhões por parlamentar. Naquele ano, porém, o Congresso decidiu ampliar o limite das emendas individuais no Orçamento e acabar com a divisão igualitária entre as duas Casas.

O dinheiro em poder de um único senador, então, triplicou no ano seguinte (para R$ 59 milhões), enquanto o dos deputados duplicou (para R$ 32 milhões), até chegarem às cifras atuais. Repentinamente, os gabinetes legislativos foram inundados com verbas, invertendo a lógica dos acordos políticos.

Se antes eram os parlamentares que batiam na porta do Executivo para liberar os recursos, nos últimos anos os ministérios é que passaram a ir até o Congresso e distribuir cartilhas —uma espécie de cardápio com os programas que precisam de emendas— aos deputados e senadores.

A disparada dos valores não se traduziu em maiores critérios para a sua distribuição. Em 2023, a Folha identificou apenas 16 congressistas (3% de um total de 594), que adotaram algum tipo de regra pública, como editais ou consultas populares, o que, segundo assessores parlamentares, continua sendo exceção.

"Sou uma grande defensora das emendas individuais como elo de representação entre o parlamentar e o eleitor, mas o montante atual e o poder que o Congresso está se dando desde 2014 tem que ser regulado", diz a pesquisadora Beatriz Any, que estuda o fortalecimento do Legislativo em pós-doutorado na USP.

Ela defende acabar com as emendas coletivas, limitar valores e rever a obrigatoriedade do pagamento, tema em análise no STF. Também lamenta que o controle tenha ficado a cargo do Judiciário, lembrando que o Congresso já se autorregulou no passado, como no escândalo dos anões do Orçamento, esquema de desvio de emendas revelado em 1993.

A reportagem procurou o relator do Orçamento de 2025, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), mas eles não responderam.

A análise da Folha usou os orçamentos aprovados pelas Leis Orçamentárias Anuais de 5.245 municípios (94% do total), com dados enviados ao Tesouro Nacional no primeiro bimestre de 2025, por meio dos "relatórios resumidos de execução orçamentária".

O orçamento é o valor máximo que cada cidade está autorizada a gastar ao longo deste ano. Na prática, portanto, eles podem gastar menos, o que aumentaria ainda mais, proporcionalmente, o peso das emendas.

Por  Editorial / O GLOBO

Sai legislatura, entra legislatura, e os parlamentares continuam ignorando a necessidade de transparência no repasse de dinheiro público por meio das emendas parlamentares. Na quarta-feira, as comissões da Câmara levaram menos de um minuto para aprovar a destinação de verbas, sem deixar claro quem são os responsáveis pelas indicações, contrariando determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Comissão de Saúde, uma das mais bem aquinhoadas, com R$ 3,8 bilhões para distribuir, as indicações foram aprovadas em 20 segundos. Como não se tornaram públicas, o país ficou sem saber a que se destinavam, quanto cada projeto receberia e quem o patrocinou, informações fundamentais para a sociedade e para os órgãos de controle e fiscalização. Na Comissão de Integração Nacional, bastaram oito segundos para a aprovação. Nem deputados que participaram dos encontros sabiam se suas indicações haviam sido contempladas, como revelou reportagem do GLOBO.

Antes das aprovações-relâmpago, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), se reuniu com presidentes das principais comissões permanentes para discutir um plano de aceleração na destinação das emendas. O governo fixou em R$ 42,8 bilhões o limite de pagamento das emendas para este ano. Dos R$ 7,6 bilhões previstos para as comissões da Câmara, nada havia sido ainda empenhado (o pagamento não é obrigatório e costuma ser feito por meio de acordos políticos). É legítimo querer destravar os repasses, mas não se pode perder de vista que se trata de dinheiro público, por isso tudo precisa ser feito com transparência e mediante justificativas razoáveis.

As emendas têm sido foco de embate intenso entre Legislativo e Judiciário. Mesmo com o fim das emendas do relator, julgadas inconstitucionais pelo Supremo, o “orçamento secreto” — indicações de gastos sem identificar o autor — persiste por meio das emendas de comissão. No fim do ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, mandou bloquear R$ 4,2 bilhões em pagamentos dessas emendas, gerando insatisfação no Congresso. Com razão, ele exigiu a documentação de todo o processo orçamentário “para atendimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade”.

Já é questionável o sequestro de parcela tão grande do Orçamento pelo Congresso por meio das emendas parlamentares, cuja destinação segue critérios políticos, em vez de técnicos — os recursos são dirigidos a quem tem padrinhos poderosos, e não a quem precisa. A situação se agrava quando esses repasses são feitos de forma obscura, abrindo espaço a casos de corrupção nem sempre fáceis de detectar. Operações da Polícia Federal já flagraram valores desviados de emendas escondidos em sapatos, gavetas de armário, jogados pela janela ou em outras situações quem envergonham a classe política. O mínimo que se espera é saber quanto é destinado, a quem, para quê e por quem. Não é favor, mas obrigação.