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Diretoria Legislativa tem produção expressiva no primeiro semestre de 2024 e foca na capacitação

Por Gleydson Silva/com Comunicação Interna / ALECE

Fabrício Machado ( paletó azul ) com servidores no encerramento do curso do Programa de Governança Interativa Foto: Divulgação Alece

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Diretoria Legislativa (DL), alcançou resultados expressivos no primeiro semestre de 2024. Na avaliação do diretor legislativo da Alece, Fabrício Machado, o período foi marcado por avanços significativos na gestão do setor. 

“As discussões e aprovações abrangeram uma ampla gama de áreas de interesse público, incluindo educação, saúde e infraestrutura, refletindo a diversidade e a amplitude dos temas que são de suma importância para a sociedade”, afirma. A DL ampliou ainda a qualificação de servidores por meio de cursos e capacitações.

Durante as 150 sessões realizadas no período, foram aprovadas 371 proposições, incluindo projetos de lei, de indicação, de resolução e mensagens de outros poderes.

Somando-se aos projetos, foram apresentados, conforme o diretor legislativo, 4.907 requerimentos, “demonstrando o compromisso dos parlamentares em atender às necessidades da população”.

Exercendo papel fundamental nas discussões, as comissões permanentes realizaram 200 reuniões, analisando 450 proposições. Também foram promovidas trinta audiências públicas, reiterando a participação da sociedade nas discussões legislativas.

CURSOS E CAPACITAÇÕES

O Projeto de Capacitação em Governança Interativa (PGI), que tem o objetivo de socializar com os servidores da Alece as boas práticas de governança e gestão estratégica, consolidou o semestre com os seguintes resultados: 09 turmas concluídas e 402 servidores qualificados.

Já o Projeto Consultorias Municipais (PCM) concluiu 13 turmas, atendendo a 160 municípios e 1.261 inscritos. A ação tem fortalecido municípios, melhorando a qualidade da legislação local e qualificando os debates, disponibilizando cooperação técnica através de consultorias especializadas.

Com mais uma iniciativa inovadora, a Diretoria Legislativa lançou o primeiro curso de Inteligência Artificial (IA), voltado especificamente para a atividade legislativa. Este curso, destinado a assessores e servidores da Casa, ofereceu uma formação completa sobre as aplicações da IA no contexto legislativo, incluindo módulos sobre automação de processos, análise de dados, elaboração de leis e estratégias para o uso de Inteligência Artificial na comunicação e interação com os cidadãos.

OUTRAS AÇÕES

Revista destaca atividades legislativas Foto: Divulgação Alece

A Diretoria Legislativa teve uma participação ativa na Assembleia Itinerante, levando as atividades legislativas para o município de Canindé e região. Esta iniciativa permitiu uma maior aproximação da população com o processo legislativo, fortalecendo a democracia participativa.

No evento Vem pra Alece, a DL promoveu diversas atividades voltadas para a transparência e o engajamento da sociedade, incluindo visitas mediadas ao Parlamento Cearense, no intuito de proporcionar ao cidadão uma visão clara sobre o funcionamento do legislativo. Esta ação faz parte das iniciativas de Parlamento Aberto, que buscam aproximar o legislativo da sociedade.

Fabrício Machado destaca ainda que a entrega da revista “Gestão, Governança e Produção Legislativa da 31ª Legislatura”, relativa ao ano de 2023, à Mesa Diretora e a todos os parlamentares. “Trata-se de um valioso material histórico e de consulta, documentando todas as atividades realizadas na Alece em 2023”, enaltece.

PRÓXIMAS AÇÕES

Neste segundo semestre de 2024, a Diretoria Legislativa dá prosseguimentos às capacitações e a projetos como a consolidação da Constituição Estadual do Estado do Ceará, atualizando e organizando todas as emendas e alterações realizadas ao longo dos anos. Este projeto visa proporcionar um documento mais claro e acessível para deputados, assessores e toda a população cearense. O projeto é operacionalizado pela Célula de Consultoria Técnica Legislativa (CTLegis).

As capacitações terão seguimento, com novas turmas dos projetos PGI e PCM. O PGI visa atualizar os servidores sobre as novas tendências e práticas legislativas, fortalecendo a atuação do parlamento estadual no contexto moderno. O PCM oferece consultoria técnica e legislativa para os municípios do estado. Como inovação, o projeto incluirá duas turmas voltadas especificamente para os assessores parlamentares da Assembleia.

Além deles, será formada a terceira turma do curso de Regimento Interno, que capacitará mais 60 servidores, garantindo uma melhor compreensão e aplicação das normas internas da Assembleia. Como inovação, o projeto incluirá duas turmas voltadas especificamente para os assessores parlamentares da Assembleia.

No planejamento para o período consta ainda a reformulação do Simplifica Legis e a reformulação do Banco Eletrônico de Leis Temáticas (Belt). O Simplifica Legis busca tornar o conjunto de normas mais acessível, claro e funcional para a sociedade e gestores públicos. A nova versão promete ser mais intuitiva e acessível, facilitando o acompanhamento das atividades legislativas por parte da população.

Com a reformulação do Belt, a transparência e o acompanhamento das atividades legislativas serão reforçados. As melhorias na ferramenta digital ampliam a usabilidade e eficiência, permitindo que cidadãos, parlamentares, assessores e demais interessados acompanhem em tempo real a tramitação de projetos de lei, proposições e outras matérias legislativas.

Edição: Clara Guimarães

Malce fortalece atuação no primeiro semestre e tem excelência de satisfação

Por Gleydson Silva / alece

 

- Foto: Divulgação Alece

 

O Memorial Deputado Pontes Neto (Malce), da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), recebeu, no primeiro semestre de 2024, um público de 3.574 pessoas, sendo 3.343 estudantes e outros visitantes e 231 professores e responsáveis. O nível de satisfação dos visitantes é de 87,2%, atingindo excelência de satisfação.

"O Órgão oferece à sociedade meios de reflexão e de discussão sobre os temas voltados ao campo da memória, da história e da cultura política do Ceará e do Brasil, atuando sob o Programa O Parlamento e sua História", informa o coordenador do museu Paulo Roberto de Carvalho.

As visitações coordenadas pelo Malcecontemplaram principalmente alunos de dezenas de escolas públicas e privadas de Fortaleza e de municípios circunvizinhos, bem como instituições de ensino superior. “Elas têm por finalidade despertar nos estudantes o interesse pela história do Parlamento cearense, por meio de atividades educacionais orientadas e mediadas de acesso à exposição permanente do Malce e aos demais espaços da sede do Legislativo estadual”, explica o coordenador.

Também houve a visitação de crianças trazidas peloComplexo Social Mais Infância, representado por seus Comitês; e de pessoas com esquizofrenia atendidas pelo Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, durante a Semana Estadual de Conscientização e Apoio às Pessoas com Esquizofrenia. 

A qualidade do serviço prestado ao povo cearense é importante, por isso foi implantada, em parceria com a Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional (Codins), a Pesquisa de Satisfação das Visitas Mediadas, ressalta Paulo Roberto. Os resultados indicam que 506 visitantes (14,2% do total) entendem que o Malce vem prestando um serviço que é recomendado a outras pessoas ou instituições, com nível de satisfação de 87,2%,o que classifica o Malce em uma zona de excelência de satisfação, conforme critérios de medição definidos pela Codins.

Além das visitas guiadas, o Memorial Deputado Pontes Neto realizou duas rodas de conversas (''60 anos do golpe militar no Brasil: lembrar para que não se repita'' e “Pesquisa, Ações Educativas e Experiências em Espaços Museológicos”). O órgão também participou do “Intercâmbio entre Museus”, realizado pelo Centro de Memória da Fazenda, durante a 22° Semana Nacional de Museus. A iniciativaproporcionou a troca de saberes entre as duas equipes, agregando valor às experiências e visibilizando o Malce na Rede de Educação em Museus do Ceará.

A equipe do Memorial tambémesteve presente ematividade formativa sobre museus e atendimento ao público infantil, com o historiador do Museu do Ceará, Weber Porfírio; e no 3° Encontro Estadual do Sistema Estadual de Cultura do Ceará.

O Malcerealizou a exposição “Revista Plenário: Informação e Arte!”; e apoiou a realização da exposição coletiva “PIETÀ: Perdão e Dor”, do Artivo Galeria e o Projeto “CO-LE-ÇÃO: A Emoção de Juntar”, em parceria com o gabinete da deputada Larissa Gaspar (PT) e curadoria dos artistas plásticos Francisco Ivo e Jane Ivo.

BIBLIOTECA

Entre os locais que costumam receber a visita de estudantes que participam do projeto O Parlamento e Sua História, coordenado pelo Malce, está a Biblioteca César Cals de Oliveira, da Alece. No primeiro semestre deste ano, o espaço recebeu a visita de 43 escolas públicas, envolvendo 1.518 alunos.

Ao todo, o equipamento recebeu um público geral de 2.287 visitantes, de janeiro a junho. Entre os principais destaques estão: o recebimento de doações (104), os empréstimos e renovações (60), impressões de pesquisas (2.244), a catalogação no SIABI (91), e a catalogação no INESP (86).

O projeto “Autores da Vez” desenvolvido pelo servidor da biblioteca Rômulo Nântua, apresentou duas biografias:Antônio Sales eBraulio Bessa. O trabalho é elaborado bimestralmente e traz a biografia de um determinado escritor, trechos de suas principais obras e dicas de leitura.

Edição: Clara Guimarães

 

 

Alece aprova cinco projetos do Executivo e mais de quarenta de parlamentares

Por Lindalva Montezuma/Gleydson Silva/Geimison Maia / ALECE- Foto: Júnior Pio

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, em sessão plenária realizada de forma presencial e remota nesta quarta-feira (17/07), cinco projetos de lei do Executivo, além de 46 matérias de autoria de parlamentares da Casa. 

Entre as matérias do Governo do Estado, duas versam sobre os direitos da pessoa com deficiência. O projeto de lei n.º 80/24 confere nova redação à Lei n.º 11.491/1988, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Segundo a proposta, o órgão passará a se chamar Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Cedef) e terá sua composição e regras de funcionamento redefinidas, com ampliação da participação da sociedade civil. A matéria foi aprovada com emendas dos deputados Renato Roseno (Psol) e Jô Farias (PT). 

O outro é o n.° 81/24, que institui a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, garantindo o pleno exercício da cidadania e a promoção da inclusão social e da acessibilidade em todos os espaços e atividades no Estado. A proposta estabelece objetivos e diretrizes para o poder público e a sociedade, visando implementar políticas sociais inclusivas e promover a participação ativa de pessoas com deficiência em todos os setores da vida comunitária.

O Executivo é autor também do projeto de lei n.° 76/24, quepropõe a inclusão de parágrafo único à Lei 18.896/2024, que autoriza o Estado a contratar e oferecer garantia complementar à Caixa Econômica Federal (CEF) para financiar a 2ª etapa do Projeto de Urbanização da Comunidade Dendê. A medida é necessária para atender uma condicionante apresentada pela Caixa para formalizar a operação de crédito, que envolve recursos do FGTS, e garantir a cobertura de obrigações não abrangidas pela garantia da União. A matéria foi aprovada com uma emenda do deputado Renato Roseno. 

O n.º 78/24 altera a Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, para modernizar a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com foco em fortalecer as ações de proteção à fauna silvestre e flora no Estado. A proposta altera as competências da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). O texto foi aprovado com uma emenda do deputado Sargento Reginauro (União). 

Por fim, o n.º 82/24 autoriza a criação de crédito especial no valor de R$ 1,2 milhão para a Superintendência de Obras Públicas (SOP), visando construir unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE). O objetivo é prevenir ocorrências que ameacem a vida e o patrimônio da população, garantindo a segurança dos cearenses. 

PROJETOS DE PARLAMENTARES

Além dos projetos do Executivo, foram aprovados 46 projetos de lei e de indicação de autoria de parlamentares. 

O projeto de lei n.º 73/23, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco Tibúrcio de Souza o açude construído pelo Governo do Estado na localidade de Quinqueleré, município de Potengi. 

O deputado Nizo Costa (PT) é autor de duas propostas: n.º 108/23, que cria a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada de Terceira Digital, e n.º 119/24, que denomina de Professor Valmir Ferreira Lima o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Ararendá.

O n.º 402/23, do deputado Agenor Neto (MDB), dispõe sobre a prioridade na emissão de segunda via de documentos de identificação civil para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

Do deputado Missias Dias (PT), o n.º 669/23 institui a Semana Estadual da Acessibilidade e Inclusão no Estado. 

Outros dois projetos de lei são do deputado Guilherme Bismarck (PDT). O n.º 840/23 acresce parágrafo ao art. 4º da Lei n.° 17.1916, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária. Já o n.º 362/24 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará a festa de Nossa Senhora do Rosário, realizada no município de Aracati. 

O deputado Antônio Henrique (PDT) é autor do projeto de lei n.º 857/23, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Depressão no Idoso no âmbito do Ceará.

O n.º 893/23, do deputado Renato Roseno (Psol), trata sobre a inclusão da temática da educação climática no programa de ensino das escolas da rede pública do Estado.

Da deputada Luana Régia (Cidadania) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e do deputado Guilherme Landim (PDT), o n.º 896/23 reconhece o Festival da Sardinha, Gastronomia e Arte, no litoral cearense, no município de Cascavel, como de destacada relevância histórica e cultural do Ceará. Luana Régia também é autora do n.º 104/24, que institui a Campanha de Prevenção da Dengue nas escolas estaduais.

O n.º 979/23, do deputado Simão Pedro (PSD), concede o Título de Cidadão Cearense a Alber Castelo Branco.

Da deputada Juliana Lucena (PT), o n.º 35/24 denomina de João Avelino Magalhães o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) localizado no bairro Beira Rio, no município de Iracema.

De iniciativa da deputada Emilia Pessoa (PSDB) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT) e dos deputados Guilherme Landim e Queiroz Filho (PDT), o n.º 146/24 institui a implantação de campanhas estaduais de conscientização sobre as doenças raras em crianças no Ceará. 

A deputada Larissa Gaspar também propôs os projetos de lei n.º 306/24, que institui o Dia Estadual da Biodança - Sistema Rolando Toro, incluindo-o no Calendário Oficial de Eventos do Estado, e n.º 340/24, que considera de utilidade pública o Lar Beneficente Cisco de Luz, com sede no município de Caucaia.

Outros dois projetos são do deputado Missias Dias (PT): o n.º 338/24 inclui no Calendário Oficial do Estado do Ceará o Dia da Educação Popular e Libertadora e o n.° 414/24 institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno no Estado.

O n.º 352/24, da deputada Dra. Silvana (PL), institui no Estado do Ceará o Dia do Círculo de Oração. 

Guilherme Sampaio (PT) é autor do projeto n.º 371/24, que institui o Dia Estadual do Trabalho de Cuidados. 

O projeto de lei n.º 373/24, do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), institui, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará, o Dia Estadual do Jornalista Político. 

Da deputada Lia Gomes (PDT), o n.º 434/24 considera de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Varjota.

De iniciativa do deputado Marcos Sobreira (PDT), o n.º 440/24 inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Ceará a Festa do Trabalhador, realizada na cidade de Salitre. 

Já o n.º  457/24, do deputado Sérgio Aguiar (PDT), considera de utilidade pública a Associação Comunitária Rural de Torta, no município de Camocim.

Também foram aprovados os projetos de indicação n.º  219/23, do deputado Dr. Oscar Rodrigues (União); n.º 318/23, do deputado Marcos Sobreira; n.º 356/23, n.º 357/23 e n.º 735/23, da deputada Emilia Pessoa; n.º 364/23 e n.º 692/23, da deputada Luana Régia; n.º 374/23 e n.° 532/23, da deputada Larissa Gaspar; n.º 396/23, do deputado Nizo Costa; n.º 478/23, do deputado Guilherme Bismarck, e nº 490/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD).

Outros projetos de indicação aprovados pelo Plenário da Alece foram o n.º 513/23, da deputada Jô Farias (PT); n.º 530/23, do deputado Leonardo Pinheiro; n.º 571/23, do deputado De Assis Diniz; n.º 616/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB); n.° 663/23, do deputado De Assis Diniz, com coautoria do deputado Guilherme Bismarck; n.º 718/23, do deputado Manoel Duca (Republicanos);  n.º 739/23, do deputado Lucinildo Frota (PDT); n.º 748/23, do deputado Guilherme Landim; n.º 754/23, da deputada Dra. Silvana, e n.º 8/24, do deputado Júlio César Filho (PT).

Edição: Clara Guimarães

Assembleia divulga composição da Comissão de Recesso

Por Márcia Feitosa / ALECE

 

- Foto: Júnior Pio

Os nomes dos integrantes da Comissão de Representação de Recesso foram anunciados, na sessão plenária desta quarta-feira (17/07), pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, deputado Evandro Leitão (PT). O colegiado ficará em regime de plantão e atuará no caso de surgimento de questões emergenciais, até o dia 31 de julho, quando termina o recesso.  

 

A comissão é formada pelos deputados Jeová Mota (PDT), Romeu Aldigueri (PDT), Alysson Aguiar (PCdoB), Missias Dias (PT), Simão Pedro (PSD), De Assis Diniz (PT), Sargento Reginauro (União), Alcides Fernandes (PL) e Davi de Raimundão (MDB).

 

“A missão da comissão é acompanhar, durante o recesso legislativo, as questões emergenciais e que necessitem de diálogo direto entre os poderes. Estaremos aqui para atuar em qualquer situação que envolva o Parlamento. Nosso papel é ter o zelo e cuidado para manter a Casa aberta. Em se tratando de algo que aconteça, essa comissão poderá deliberar com a autorização do Plenário”, afirma o deputado De Assis Diniz (PT).

 

A formação da comissão respeita o critério de proporcionalidade das representações partidárias da Casa. Suas atribuições estão previstas nos artigos 58 e 59 do Regimento Interno da Alece. 

Edição: Clara Guimarães

Portaria disciplina o expediente na Alece no recesso parlamentar

Por Ariadne Sousa/ Com Assessoria / ALECE

 

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) publicou, nesta quarta-feira (17/07), a Portaria n.º 67/2024, que disciplina o funcionamento da Casa durante o recesso parlamentar de julho. Assinado pelo primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado Danniel Oliveira (MDB), o documento estabelece o período de recesso entre os dias 18 e 31 deste mês.

Durante a suspensão dos trabalhos legislativos, o expediente administrativo na Alece terá alteração, sendo exercido de terça-feira a quinta-feira, no horário das 8h às 14h. 

Conforme previsão constitucional e regimental, a oficialização do recesso ocorre após aprovação, pelos parlamentares do legislativo cearense, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício em 2025.

Edição: Clara Guimarães

LDO 2025 é aprovada e Alece inicia recesso parlamentar

Por Gleydson Silva/Lindalva Montezuma/Geimison Maia / ALECE

 

- Foto: Júnior Pio

 

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2025) –  n.º 39/24 -, referente ao exercício financeiro de 2025, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) nesta quarta-feira (17/07), durante a sessão plenária realizada de forma presencial e remota. Com a aprovação da matéria, a Alece entra em recesso parlamentar entre os dias 18 e 31 de julho. 

O PLDO foi apreciado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (Coft) na última terça-feira (09/07), quando o parecer favorável do relator, deputado Guilherme Sampaio (PT), foi aprovado.

A peça orçamentária recebeu 107 propostas de emendas dos parlamentares, das quais nove foram acatadas (n.º 08, 11, 30, 31, 42, 52, 54, 66 e 105) e quatro receberam parecer favorável com modificação (n.º 49, 51, 65 e 97).

Enviado anualmente pelo Executivo, o PLDO orienta o Governo na construção do orçamento, indicando as prioridades, metas e limites para a aplicação do dinheiro público do estado do Ceará no ano seguinte. O projeto é fundamental para garantir a transparência e a eficiência na gestão dos recursos.

A LDO 2025 prioriza investimentos em infraestrutura, saúde e desenvolvimento regional, com foco em mobilidade urbana, recursos hídricos, saúde e desenvolvimento aeroportuário. Entre os principais projetos, destacam-se a implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, a duplicação do Eixão das Águas, a restauração e pavimentação de rodovias, a expansão da capacidade de transferência de água e a construção de barragens e adutoras. Além disso, o texto destina recursos para a aquisição de equipamentos para o Hospital Universitário da Uece, a expansão da oferta de serviços de saúde e a implantação do Aeroporto Regional do Vale do Jaguaribe.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias também prevê políticas públicas de proteção social como norteadoras para o desenvolvimento do Estado nos próximos anos. Programas como o Cartão Mais Infância Ceará, Cartão Alimentação (Ceará Sem Fome), Programa Vale Gás Social e o Programa Entrada Moradia visam à garantia de acesso à educação, alimentação e moradia, fortalecendo as redes de proteção social e promovendo a redução da pobreza e da desigualdade no Estado.

Edição: Clara Guimarães

Tomaz Holanda cobra providências diante de denúncias na gestão dos Correios

Por Ricardo Garcia / ALECE

 

Deputado Tomaz Holanda (Avante) - Foto: Junior Pio

 

O deputado Tomaz Holanda (Avante) lamentou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) desta terça-feira (16/07), realizada de forma presencial e remota, a situação em que se encontra os Correios, sob a gestão do atual presidente Fabiano Silva dos Santos.

Segundo o parlamentar, diversas denúncias com supostas irregularidades na administração da estatal têm vindo à tona nos últimos tempos, inclusive com investigações do Ministério Público Federal (MPF) e inquérito conduzido pela Polícia Federal.

De acordo com Tomaz Holanda, as denúncias envolvem “rombos financeiros”, “casos de assédio moral a trabalhadores”, “patrocínios milionários” para eventos no exterior sem contrapartida aos funcionários da estatal, bem como a atividade de "agências piratas", empresas, conforme detalhado pelo deputado, que serviriam como atravessadoras para utilizar a estrutura dos Correios a fim de realizar serviços concorrentes.

"É um desmantelo essa atual gestão dos Correios, e não podemos nos calar diante de um gestor de estatal que continua agindo como se presidisse uma empresa qualquer", comentou o deputado.

Para ele, é preciso estar atento ao rumo das investigações conduzidas pelas autoridades. "Nós também temos que agir, não podemos ficar de braços cruzados diante dessas graves denúncias de assédio moral, de empresas piratas lucrando às custas dos servidores, de um balanço financeiro em sigilo", salientou.

Tomaz Holanda reforçou que os brasileiros precisam tomar conhecimento do que está acontecendo em uma das principais estatais do País. "Não vemos respostas da presidência dos Correios sobre os fatos denunciados. Lutarei pela manutenção da empresa como estatal, e esperamos que o presidente Lula possa tomar as providências necessárias, porque é muito triste tudo isso que tem acontecido", assinalou.

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) considerou uma extrema infelicidade a atual situação da estatal. "Os Correios é um patrimônio nacional, a maior prestadora de serviços desse País. Precisamos salvar essa empresa", pontuou.

Edição: Vandecy Dourado 

De Assis Diniz enaltece ExpoCrato 2024

Por Lincoln Vieira / ALECE

 

Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio

 

O deputado De Assis Diniz (PT) enalteceu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado Ceará (Alece) nesta terça-feira (16/07), realizada de forma presencial e remota, a 71ª edição da Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados, a ExpoCrato 2024.

A feira, que é considerada o maior evento agropecuário do Norte/Nordeste, terá sete dias de duração no Parque de Exposição Pedro Felício Cavalcanti, no município do Crato. A expectativa é que o evento, que segue até o próximo domingo (21/07), gere mais de 10 mil empregos diretos e indiretos. 

Segundo De Assis Diniz, a ExpoCrato 2024 vai contar com aproximadamente 300 expositores. O parlamentar ressaltou que, este ano, a feira conta “com um nível técnico extraordinário”. “Nós vamos ter mais de 20 mil pessoas circulando nos estandes com trocas de informações. Nós vamos ter ainda a capacidade plena de movimentar aproximadamente 100 milhões de reais durante o evento. O volume financeiro vai impactar a economia do Estado”, celebrou. 

O deputado salientou que o evento também vai impactar na rede hoteleira, com 100% da taxa de ocupação nos hotéis e restaurantes na região. Segundo ele, a festividade “é como o Natal”, que conta a participação de famílias que visitam o evento. “A fila de espera para almoçar em um restaurante é grande. São muitas pessoas que passam pelo evento. A ExpoCrato é o ponto de encontro das pessoas, das relações familiares. É uma festa que tem a expectativa de receber 600 mil pessoas, um número que expressa o tamanho do impacto econômico”, analisa. 

De Assis Diniz assinalou ainda que a ExpoCrato 2024 é uma oportunidade de fortalecer os empreendimentos e as cadeias produtivas no Estado. 

O parlamentar agradeceu aos seus pares a aprovação do projeto de lei nº 612/23, que instituiu a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria do Estado do Ceará que tem como objetivo estimular a criação de novos empreendimentos agroindustriais, a regularização de agroindústrias informais e a competitividade agroindustrial. 

Em aparte, o deputado Fernando Hugo (PSD) corroborou com o discurso do colega. Conforme o parlamentar, a ExpoCrato vai “fervilhar” a economia estadual através dos negócios. Fernando Hugo ressaltou que a feira reproduz bem-estar, crescimento e desenvolvimento. “O avanço faz com que a ExpoCrato tenha nossos aplausos”, avalia. 

Edição; Vandecy Dourado

Alece apresenta balanço de atividades do primeiro semestre legislativo

Por Ricardo Garcia/Narla Lopes/Luciana Meneses/Giovanna Munhoz/Lincoln Vieira / ALECE- Foto: Júnior Pio

 

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) divulgou, nesta quarta-feira (17/07), o balanço das atividades do Parlamento estadual no primeiro semestre de 2024, durante a sessão plenária realizada de forma presencial e remota.

A produção legislativa da Casa apresentou a aprovação de 326 projetos, a realização de 185 sessões plenárias, 27 audiências públicas nas comissões, 74 sessões solenes, além da entrega de três títulos de cidadania cearense.

Os dados foram apresentados pelo presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PT), que ressaltou o modelo de governança e a transparência da Casa. “Por mais um ano, estamos entre as assembleias mais transparentes de todo o Brasil e permanecemos no nível Ouro em transparência e em busca do nível Diamante na avaliação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)”, enfatizou Evandro Leitão.

Também nesse semestre houve o lançamento do Selo Alece ESG na Gestão Pública para municípios cearenses e a criação do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação, que instituiu a Política de Segurança da Informação.

Sobre as ações da Casa voltadas para o parlamento aberto,  houve a realização da 2ª edição do Vem Pra Alece, recebendo cerca de seis mil visitantes; a Assembleia Itinerante realizada na região do Sertão de Canindé; o projeto Renda Gera Renda, com foco nas artesãs cearenses; a sessão especial sobre os direitos dos trabalhadores, junto com representantes de sindicatos, Governo do Estado, Ministério do Trabalho e Emprego e demais entidades.

“Destaco ainda as iniciativas de promoção da cultura de paz, como o Movimento da Cultura de Paz nas Universidades pelo Legislativo Cearense; a inauguração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE); o projeto “Eu Vejo Você – Movimento da Cultura de Paz pelo Legislativo Cearense”, em parceria com o Ministério Público do Estado (MPCE), e a apresentação do primeiro resultado do acordo de cooperação com o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania”, elencou Evandro Leitão.

Foram ressaltados ainda os serviços da Alece nas áreas da saúde e assistência social, como os atendimentos a crianças e adolescentes realizados pelo Centro Inclusivo para Atendimento e Desenvolvimento Infantil (Ciadi) e Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), bem como ações de cidadania desenvolvidas por diversos órgãos da Casa, nas áreas de assistência jurídica, gestão de conflitos, empreendedorismo e nas áreas educativa e social.

Na  saúde, destaca​-se a criação da Unidade de Atendimento e Desenvolvimento Infantil Dr. Francisco Ailton Esmeraldo no município do Crato, além das inaugurações no DSAS da Sala de Vacinação, em parceria com a Secretaria da Saúde do Ceará (Sesa), e da Sala Sensorial, em parceria com a Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), com a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e com a Secretaria da Proteção Social (SPS).

Na educação, o programa Alcance Enem teve 2.690 usuários na plataforma Alcance Virtual e 320 participantes em cursos profissionalizantes (on-line e presenciais), e 691 aprovações de alunos beneficiados pelo programa no Enem 2024.

A Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace)  recebeu o Prêmio Abel 2024, que premia os melhores projetos em educação legislativa. São mais de 15.700 estudantes e participantes beneficiados pela Unipace, ressaltou. 

Iniciativas voltadas para a Comunicação Social da Casa também foram lembradas, tais como o fortalecimento da marca Alece e modernização da estrutura; novos programas multiplataformas e a campanha Olhares, que promove uma aproximação com o público em novas mídias e presta contas à sociedade.

No final do seu pronunciamento, Evandro Leitão agradeceu a colaboração dos colegas parlamentares e a parceria na condução dos trabalhos legislativos ao longo do semestre. “Sou grato por estar à frente desse Poder Legislativo e quero deixar um legado de quem trabalhou de forma transparente e firme para atender as demandas da população cearense, pois é por ela que estamos aqui e devemos satisfação a ela”, complementou.

CONFIRA O BALANÇO DO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024 DA ALECE

Em aparte, o deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou as atividades do Parlamento, como a capacidade de construir políticas para os mais necessitados, evidenciando a aprovação do programa Ceará Sem Fome na Assembleia. Para o deputado João Jaime (Progressistas), mesmo diante do incêndio no Plenário 13 de Maio, a Casa não deixou de legislar. Destacou ainda que hoje os parlamentares e servidores têm uma estrutura no auditório que não deixa nada a desejar em relação ao que se tinha antes. 

O deputado Renato Roseno (Psol) salientou a expansão dos serviços de cidadania da Casa para as macrorregiões do Estado e agradeceu também a todos os servidores pela confiança e apoio, expressando sua esperança de que a regionalização dos órgãos de cidadania possa ser ampliada ainda mais.

Por sua vez, o deputado Osmar Baquit (PDT) lembrou o episódio do incêndio e compartilhou sua opinião sobre o compromisso da Alece e todos os seus membros de restabelecer os trabalhos após o incêndio.

Os deputados Tomaz Holanda (Avante) e Dra. Silvana (PL) reforçaram a continuidade das atividades legislativas e o tratamento de igualdade, humildade e sensibilidade entre os parlamentares. 

Já a deputada Jô Farias (PT) ressaltou as políticas públicas desenvolvidas na Assembleia. “Efetivar política é o que muda a vida das pessoas. Principalmente quando colocamos a dignidade humana acima de tudo. E é o que acontece aqui. Agradeço ainda a confiança em me dar a coordenadoria do Alcance Enem, que muda a vida de tantos jovens cearenses em mais de 60 municípios, preparando nossos estudantes para o Enem e vestibulares”, destacou. 

O vice-presidente da Assembleia, deputado Fernando Santana (PT), agradeceu pelo aprendizado compartilhado na Mesa Diretora. 

Já os deputados Guilherme Sampaio (PT), Larissa Gaspar (PT), Emilia Pessoa (PSDB) e o líder do Governo na Casa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), citaram o cuidado e o zelo na coletividade durante a condução dos trabalhos na Alece. Os parlamentares lembraram da atuação do Comitê de Responsabilidade Social no acolhimento da população cearense, além dos trabalhos desenvolvidos no Legislativo em prol do combate à violência contra as mulheres e combate à fome, além das cozinhas comunitárias e estímulo na área da educação. 

Na sequência, o deputado Missias Dias (PT) enfatizou o acolhimento dos pares durante seu primeiro mandato na Alece. Para o deputado Júlio César Filho (PT), o primeiro semestre foi marcado pela inauguração de espaços importantes e participação da Alece na área de responsabilidade social através da entrega dos equipamentos para cozinhas populares da campanha Ceará Sem Fome. 

Por sua vez, o deputado Sérgio Aguiar (PDT) salientou a eleição da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na qual foi eleito para conduzir a entidade para o biênio 2024-2025, como representantes de todas as casas legislativas do Brasil.

O deputado Almir Bié (Progressistas) destacou que a Alece foi testada e reconhecida como o Poder Legislativo mais transparente no Brasil. Já a deputada Lia Gomes (PDT) ressaltou o apoio à Procuradoria Especial da Mulher (PEM), com a inauguração de 51 procuradorias no interior, e mencionou projetos como o Observatório da Mulher Cearense e a cooperação com a Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA).

O deputado Jeová Mota (PDT) destacou que a Assembleia vem aprovando leis de forma ágil. Ele elogiou também os trabalhos sociais realizados pela Alece em prol da população. Mota valorizou as discussões e conversas entre os pares, o que, para ele, unifica diversas correntes de pensamento. 

Edição: Vandecy Dourado

Câmara favorece Zona Franca de Manaus na reta final da regulamentação da reforma tributária

Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP

 

 

 

BRASÍLIA – Na reta final da votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputados do Amazonas conseguiram emplacar mudanças no texto que favorecem a Zona Franca de Manaus em relação à proposta original do Ministério da Fazenda enviada ao Congresso.

 

Fabricantes de itens de informática, por exemplo, terão acesso a um abatimento de imposto equivalente a dois terços da alíquota do IBS – o novo imposto de Estados e municípios a ser criado com a reforma, que substituirá os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Isso não constava na proposta original da equipe econômica.

 

Ainda assim, os parlamentares não ficaram satisfeitos e prometem manter a pressão por mais incentivos durante a tramitação no Senado, onde o relator da regulamentação será o ex-governador do Amazonas Eduardo Braga (MDB-AM).

 

“Firmamos um compromisso com o (Arthur) Lira (presidente da Câmara) e ele nos assegurou que os benefícios existentes hoje seriam mantidos, sem mais nem menos. Mas não foi isso o que aconteceu”, afirma o deputado Pauderney Avelino (União-AM).

 

Ele alega que, ainda que tenha havido inserções de incentivos, eles ficaram abaixo do que é praticado hoje na Zona Franca. Secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela reportagem, que temem os efeitos sobre a arrecadação dos demais Estados, contestam a conclusão. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.

 

A proposta original da equipe econômica concedia às empresas instaladas na região o acesso a um crédito presumido – que reduz a tributação por meio da renúncia fiscal – na aquisição de insumos que varia de 7,5% a 13,5%, a depender da origem da matéria-prima. Além disso, havia um segundo crédito presumido, aplicado na venda dos produtos, de 6% ou 2% a depender da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do produto.

 

A Câmara manteve esses dois benefícios e incluiu mais um crédito presumido para os fabricantes de bens industriais. No caso de fabricantes de bens de informática, o crédito será de dois terços do IBS a ser recolhido na venda do produto. Esses valores decaem para 90,25% desses dois terços para bens intermediários, 75% para bens de capital e 55% para bens de consumo finais – como aparelhos de ar-condicionado, motos e de áudio, por exemplo.

 

“Dois terços não atende”, afirma o deputado Sidney Leite (PSD-AM). “Os fabricantes de duas rodas e de ar-condicionado não estão contemplados.”

O texto original da Fazenda não fixava os valores desse crédito presumido e dizia que eles seriam determinados pelo Comitê Gestor do IBS (formado por representantes dos Estados e dos municípios), com metodologia de cálculo aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Um dos critérios para essa fórmula era que o benefício da Zona Franca ficasse próximo da média oferecida pelos demais Estados – o que, na prática criava um redutor para esses incentivos em relação aos concorrentes.

 

Os deputados amazonenses, no entanto, não aceitaram essa redação: queriam que o benefício fosse concedido de maneira integral e conseguiram emplacar a concessão dos benefícios de forma autoaplicável – ou seja, sem a necessidade de cálculo prévio do Comitê Gestor.

 

Numa negociação que se estendeu até a hora da votação, o Ministério da Fazenda teve força apenas para incluir o limite a “dois terços”, alegando que a concessão integral não caberia nas contas do governo, uma vez que os custos com os incentivos serão bancados por todos os contribuintes na fixação da alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estimado atualmente em cerca de 27% com a inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero.

 

Para o economista Bento Antunes de Andrade Maia, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em cálculos iniciais, as modificações empatam as condições atuais de incentivos às indústrias instaladas na região. “Há possibilidade de aperfeiçoamentos, mas está aderente aos benefícios atuais”, diz.

 

Os deputados, no entanto, preveem que esse trecho seja alterado no Senado, assim como a data-limite para a inscrição de projetos industriais na Zona Franca que terão direito ao benefício tributário.

 

O limite fixado na regulamentação era dezembro de 2023, mas os parlamentares querem esticar essa data para dezembro de 2027. Segundo Avelino, fabricantes de baterias de elétricos informaram, apenas neste ano, a intenção de se instalar na Zona Franca. Caso a data não seja alterada, eles não terão acesso ao benefício tributário.

 

Além dos incentivos por meio do crédito presumido, os fabricantes instalados na Zona Franca também são beneficiados com a taxação de concorrentes com o IPI, tributação que terá sobrevida para dar vantagem à Zona Franca. Isso foi aprovado na emenda constitucional que instituiu a reforma tributária, no ano passado, e segue valendo com a regulamentação.

 

O que é a Zona Franca

 

Criada em 1967 como forma de desenvolver a região amazônica, a política de incentivos para a instalação de indústrias na região vem sendo prorrogada e, em 2014, foi estendida até 2073. Os incentivos custam cerca de R$ 25 bilhões por ano em renúncias tributárias, segundo dados da Receita Federal.

 

Críticos da política afirmam que a instalação das fábricas na Zona Franca só ocorreu em razão dos incentivos tributários que, por sua vez, distorcem a lógica da produção e estimulam a corrida das empresas por mais incentivos. O custo fiscal a cada emprego gerado também é elevado, o que gera questionamentos sobre a manutenção do programa.

 

“Técnicos do governo e os técnicos de forma geral são, por princípio, contra a Zona Franca, mas nós temos uma situação que é difícil e que, para mexer, será preciso alterar muita coisa ao longo do tempo“, diz o deputado Avelino. “É possível que haja um dia o beneficiamento de produtos locais, mas o que existe hoje é que o Amazonas é um dos Estados que mais arrecadam para a Previdência em função da alta formalidade de empregos da Zona Franca – o que não existe no Pará, por exemplo.”

 

Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no Senado, em novembro do ano passado, também houve um acordo de última hora, costurado no corpo a corpo do plenário, para beneficiar a região Norte. Por unanimidade, foi aprovada a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental (que inclui Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e do Amapá.

 

Esse fundo, o quarto criado pela reforma, se somou ao Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, específico para o Estado, que já constava no texto aprovado pela Câmara.

 

O tributarista Nelson Machado, que foi ministro dos governo Lula e Dilma e hoje trabalha no CCiF, afirma que esse fundo de Desenvolvimento dos da região Norte deveria ser usado como alternativa à prorrogação indefinida dos benefícios tributários.

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