Terceira versão do texto de Derrite cria tipos de crime e veta auxílio a dependentes de presos; veja pontos
Após ceder às pressões para alterar o PL antifacção, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou na noite desta terça-feira (11) um novo texto, o terceiro desde que o texto do Executivo chegou a Congresso. O projeto foi batizado de Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil.
A nova redação cria o crime Domínio Social Estruturado, que pune com até 40 anos de prisão membros de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas que, entre outras condutas, utilizam violência para impor domínio sobre territórios.
O texto também institui o banco nacional de organizações criminosas nacional e estadual, cria mecanismos para perdimento de bens, proíbe o auxílio-reclusão para dependentes de presos e a inelegibilidade de integrantes de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas nas condições previstas no texto.
Veja a seguir alguns pontos da proposta, que pode ser votada nesta quarta (12) na Câmara dos Deputados.
Criação do crime Domínio Social Estruturado (pena de 20 a 40 anos de prisão)
Prática realizada por membros de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, de condutas como: utilizar violência para impor domínio sobre territórios; usar armas de fogo, explosivos ou agentes biológicos; dificultar a livre circulação de pessoas e serviços; obstruir a atuação das forças de segurança; impor controle social sobre atividades econômicas; praticar crimes contra instituições financeiras, carros fortes; promover ataques contra instituições prisionais; ou sabotar meios de transporte e serviços públicos essenciais (energia, hospitais, aeroportos, bancos de dados).
Aumento de Pena
A pena pode ser aumentada de 1/2 a 2/3 se o agente exercer comando/liderança, financiar as condutas, usar violência contra vulneráveis (criança, idoso, agente de segurança) ou recrutar menores.
Vedação de Auxílio-reclusão
Dependentes de presos (cautelarmente ou em regime fechado/semiaberto) por esse crime não terão direito à concessão do benefício de auxílio-reclusão.
Presídio federal
Determinar o cumprimento de pena em presídio federal de segurança máxima quando houver indícios concretos de que exerça liderança, chefia ou integre núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada em casos estabelecidos nesse crime.
Crime de favorecimento ao domínio social estruturado (pena de 12 a 20 anos de prisão)
Este crime é autônomo e consiste na prática de diversas condutas destinadas a apoiar ou auxiliar o Domínio Social Estruturado ou a organização que o pratica. Fazem parte desse crime, por exemplo, promover ou fundar organização criminosa, paramilitar ou milícia, ou a eles aderir, assim como apoiá-los de qualquer forma, como dar abrigo ou auxiliar a quem tenha praticado ou esteja em via
de praticar atos previsto na lei, entre outros pontos.
Crimes Hediondos
Os crimes de Domínio Social Estruturado e Favorecimento de Domínio Social Estruturado são considerados hediondos.
Vedação de Benefícios
Os novos crimes são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, fiança e livramento condicional.
Outras Tipificações Aumentadas
Aumentada pena para crimes, por exemplo, como homicídio (20 a 40 anos), latrocínio (20 a 40 anos), quando cometidos por integrantes de organizações criminosas no contexto das condutas previstas no crime de Domínio Social Estruturado. Há também mudanças em outros tipos penais.
Progressão de Regime
Prevê o tempo necessário para a progressão de regime, que pode variar de 70% da pena quando houver crime hediondo e ser réu primário até 85% da pena quando o preso for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado de morte.
Monitoramento Prisional
Encontros em parlatório ou virtuais entre presos vinculados a organizações criminosas e seus visitantes poderão ser monitorados por captação audiovisual e gravação, mediante autorização judicial.
Banco Nacional de Organizações Criminosas
Institui o Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, e obriga a criação de bancos estaduais, que devem ser interoperáveis.
Perdimento de bens
Visa a extinção dos direitos de posse e propriedade sobre bens que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita relacionada a organizações criminosas, associação criminosa, milícia privada. O juiz, o Ministério Público ou o delegado de polícia podem atuar para bloquear e sequestrar ativos antes da condenação definitiva, com o objetivo de impedir que os membros das organizações dilapidem o patrimônio criminoso.
Uso de Bens Apreendidos
Os bens móveis e imóveis apreendidos podem ser imediatamente afetados ao uso de órgãos de segurança pública e de persecução penal, até sua alienação definitiva. Os recursos provenientes da liquidação definitiva dos bens perdidos devem ser destinados ao Fundo Estadual ou Distrital de Segurança Pública.
Inelegibilidade
A Lei da Ficha Limpa será alterada para tornar inelegíveis aqueles que forem regularmente inseridos nos Bancos de Dados Nacional e Estaduais de Organizações Criminosas.
Infiltração
Permite a infiltração de colaborador em organização criminosa em casos específicos e detalha o procedimento para a criação e preservação de identidades fictícias para policiais infiltrados.
CPI do Crime Organizado tem oportunidade
Por Editorial / O GLOBO
É comum que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) se tornem palco de embates políticos, de olho nos holofotes e na opinião pública, em vez de nas respostas e soluções às questões que despertaram sua convocação. Foi por isso encorajadora a atitude do presidente da recém-instalada CPI do Crime Organizado, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Em entrevista ao GLOBO, ele se disse comprometido com uma condução “técnica” dos trabalhos, para evitar que a CPI sirva de palanque voltado às eleições.
O plano de trabalho da CPI, elaborado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), é objetivo e aborda questões essenciais no combate às organizações criminosas que amedrontam o Brasil. Entre elas, a ocupação territorial por tráfico e milícias, a lavagem de dinheiro, a corrupção da máquina pública na esteira da atuação da criminalidade, fontes de financiamento e instrumentos para o Estado enfrentá-la de forma eficaz. Contarato foi uma escolha adequada para presidir a CPI. Ele tem experiência de delegado da Polícia Civil capixaba e de professor de Direito Penal. É visto como nome independente no PT, reconhece a dificuldade da esquerda para tratar de segurança pública e será secundado na vice-presidência por Hamilton Mourão (Republicanos-RS), general da reserva. Não são neófitos em segurança pública.
É inevitável que a CPI suscite embates entre governo e oposição. Há divergências na própria mesa que conduzirá os trabalhos. Mourão e Vieira são favoráveis a classificar as facções criminosas como grupos terroristas, enquanto Contarato é contra, embora defenda o endurecimento de penas e outros ajustes na legislação. Diferenças de opinião fazem parte da democracia. O importante é não deixar que elas se transformem em pretexto para alimentar a polarização, movida pela lógica eleitoral.
O avanço do crime organizado é responsabilidade de vários governos, cuja omissão permitiu que organizações criminosas se espalhassem pelo país enquanto se conectavam com fornecedores de drogas no exterior e abriam rotas para distribuí-las noutros países. O negócio cresceu, se fortaleceu e, para enfrentá-lo, é preciso uma legislação adequada e um Estado bem articulado em todos os níveis federativos. Tramitam no Legislativo várias propostas com o objetivo de ampliar o poder estatal diante do crime. Se bem conduzida, a CPI poderá oferecer contribuições relevantes para aperfeiçoá-las.
“Não há nada mais poderoso do que uma ideia quando seu tempo chega”, disse Contarato na entrevista. Várias iniciativas recentes apontam caminhos para coibir as facções criminosas. Há lições a extrair tanto da Operação Carbono Oculto, contra o PCC em São Paulo, quanto da incursão da polícia fluminense contra o Comando Vermelho nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio. Será essencial um plano robusto e unificado, capaz de asfixiar financeiramente os criminosos, mas também de retomar e reocupar o território por eles controlado, levando serviços públicos permanentes e retirando a população do jugo do crime.
“Passou da hora de o campo progressista assumir essa pauta, porque ela é apartidária”, disse Contarato. “Não pode ser exclusiva da direita ou de quem tem um perfil mais conservador.” Ele tem razão. A CPI será um bom teste para o Congresso. Os resultados concretos dirão se os representantes do povo estão à altura de enfrentar os desafios criados pelo crime organizado.
Projeto antifacção tem disputa técnica com fundo político
Por Merval Pereira / O GLOBO
O projeto de lei antifacção, que está sendo relatado pelo secretário de Segurança de São Paulo e Deputado Federal Guilherme Derrite virou uma discussão cujo centro é comparar as ações das quadrilhas do crime organizado no Brasil com grupos terroristas. É uma ideia da direita, que segue o conceito internacional - de Trump – de que na verdade são traficantes que praticam atos como terroristas - narcoterroristas. Isto abre brecha internacional para combate ao terrorismo que pode criar problemas nas legislações, e até permitir uma intervenção internacional a pedido de algum governo. Seria um caso como o da Colômbia, cujo governo pediu ajuda.
No Brasil, o governo atual não pretende combater o crime organizado com ajuda externa e está se opondo à comparação. A reação foi muito grande e Derrite fez uma meia volta, mas ainda assim insistindo na semelhança entre atos terroristas e atos criminosos das facções. Apesar das mudanças, ainda há quem acredite não ser suficiente. O próprio presidente Lula reclamou com o presidente da Câmara, Hugo Motta, de ter colocado Derrite como relator. Mas ele não tem força congressual para mudar.
Só pressão pública e parlamentar podem fazer Derrite mudar. Na verdade, ele foi escolhido relator justamente porque tem esta visão, de que o crime das facções tem que ser comparado ao terrorismo, para um combate melhor. Esta é a grande discussão técnica. E não há especialista em segurança que considere isto essencial; ao contrário, acham que pode atrapalhar, porque a situação entra em um nível jurídico que pode ser complicado.
Mas esta é uma disputa técnica de fundo político. É a direita querendo pressionar por uma posição mais radical no combate ao crime, fazendo com que a impressão geral fique de que o governo não quer combatê-lo. Vai ser uma disputa de narrativas e de quem tem voto para mudar isto.
Câmara aprova projeto que restringe desapropriação de terras para reforma agrária
/ folha de sp
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que endurece as regras para desapropriação de propriedades rurais destinadas à reforma agrária. O texto, que segue para o Senado, limita o mecanismo apenas a imóveis considerados improdutivos e altera a forma de avaliação do cumprimento da chamada função social da propriedade.
O projeto de lei 4.357/2023, de autoria dos deputados Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Zucco (PL-RS), foi aprovado com substitutivo do relator, Pedro Lupion (PP-PR). A proposta modifica a lei 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária e a função social da terra, e recebeu 265 votos favoráveis e 33 contrários.
Pela Constituição, a propriedade produtiva está protegida contra desapropriação desde que cumpra sua função social. O conceito refere-se ao aproveitamento racional da propriedade, respeito às normas ambientais e trabalhistas e promoção do bem-estar de quem nela vive e trabalha.
O projeto, no entanto, determina que uma fazenda só poderá ser desapropriada se descumprir todos esses requisitos simultaneamente. Além disso, a desapropriação se restringirá a propriedades improdutivas, embora a Constituição não faça essa distinção.
A proposta também altera critérios ligados ao meio ambiente. O texto prevê que a função social só será considerada descumprida se houver decisão judicial definitiva condenando o proprietário por crime ambiental, com sanção de desapropriação.
Hoje, a lei considera o equilíbrio ecológico e a saúde das comunidades vizinhas como parte da função social. O novo texto substitui esse trecho e estabelece que basta o cumprimento do Código Florestal, incluindo regras sobre reserva legal e áreas de preservação permanente.
Em abril, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o governo pode desapropriar imóveis rurais onde houver desmatamento ilegal ou incêndio doloso, desde que comprovada a responsabilidade do dono.
Para o autor da proposta, Rodolfo Nogueira, "defender a propriedade produtiva é defender a carteira registrada, a economia e o prato de comida na mesa do brasileiro". O relator, Pedro Lupion, afirmou que o texto "estabelece parâmetros mais claros" e que "a reforma agrária séria não é inimiga do agronegócio, mas complementar a ele".
No aspecto trabalhista, o projeto retira da lei a exigência de cumprimento das normas sobre arrendamento e parceria rural. A função social será considerada descumprida apenas em caso de condenação definitiva por crime contra as relações de trabalho.
Parlamentares de esquerda afirmam que a medida enfraquece a reforma agrária e pode favorecer propriedades onde há crimes ambientais ou trabalhistas.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, disse que o texto atende a uma parcela muito pequena de grandes proprietários.
"Estamos falando de cerca de 2% que cometem crime, não atendem requisitos de produtividade, fazem negócios com narcotráfico, fazem trabalho escravo", afirmou.
O texto também elimina o trecho que vinculava a função social ao fato de a exploração não gerar conflitos ou tensões sociais, previsto na lei atual.
Em 2023, o STF decidiu que o cumprimento da função social é condição para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado. A corte rejeitou ação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que buscava flexibilizar esse entendimento.
MPF faz apuração preliminar sobre suspeita de 'rachadinha' em gabinete de Motta
O Ministério Público Federal no Distrito Federal iniciou uma apuração preliminar sobre suspeitas de enriquecimento ilícito e dano ao erário pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sua chefe de gabinete, Ivanadja Velloso, e servidores do gabinete.
O procedimento mira suspeitas de esquema de "rachadinha" no gabinete do deputado. O MPF junta elementos para avaliar se avança em uma apuração sobre eventual improbidade administrativa por Motta e por seus funcionários.
A investigação ainda está em uma etapa prévia, de levantamento de informações, e pode ou não ser convertida em um inquérito civil.
Procurado por meio da sua assessoria de imprensa, Motta não se manifestou. A reportagem não localizou Ivanadja.
O procedimento no Ministério Público Federal foi aberto a partir de uma representação do ex-deputado e ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que citou reportagens do site Metrópoles sobre as suspeitas de "rachadinha".
Ivanadja, segundo as reportagens, tem procurações para movimentar a conta-corrente de diversos funcionários do gabinete do parlamentar. O presidente da Câmara tem se recusado a responder sobre o caso a jornalistas.
No mês passado, a Procuradoria da República no Distrito Federal consultou o TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a existência de algum procedimento interno de apuração a respeito do assunto.
No último dia 31, o TCU respondeu que não há um processo que trate de dano ao erário envolvendo Motta, mas que há outra representação no tribunal sobre o caso.
Em julho, a Folha mostrou que Motta mantinha três funcionárias fantasmas em seu gabinete.
Na época, ele disse, por meio de sua assessoria, que prezava pelo "cumprimento rigoroso das obrigações dos funcionários de seu gabinete, incluindo os que atuam de forma remota e são dispensados do ponto dentro das regras estabelecidas pela Câmara".
Uma era fisioterapeuta e atendia em duas clínicas particulares em Brasília. Outra acumulava o cargo de secretária parlamentar com o de assistente social na Prefeitura de João Pessoa.
Uma terceira passou a acumular outros dois empregos públicos com as funções que deveria exercer no gabinete, mesmo após a reportagem revelar que ela cursava faculdade em período integral e chegou a morar em outro estado enquanto estava contratada para atuar como assessora. Ela só foi exonerada em outubro.
Além desses três casos, a Folha revelou que Motta emprega em seu gabinete o caseiro de sua fazenda em Serraria (PB), cidade de 6.000 habitantes a 131 km de João Pessoa e a 225 km de Patos (PB), sua base eleitoral.
Cláudio Pinho cobra ações na segurança e propõe CPI sobre expulsão de famílias no CE
Por Giovanna Munhoz/ ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Júnior PioO deputado Cláudio Pinho (PDT) ressaltou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (04/11), a necessidade de reforçar políticas de segurança pública no Estado e defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de expulsão de famílias no Ceará.
O parlamentar destacou requerimento de sua autoria que busca a criação de uma CPI para investigar as causas e as circunstâncias de coerção e desalojamento sofridos por famílias cearenses, obrigadas a deixar suas residências, sejam elas particulares ou obtidas por meio de programas habitacionais. “Já tivemos 219 ocorrências de famílias expulsas de suas casas por conta do crime. Querem sugestão e participação da oposição? Pois peço apoio a essa matéria”, assinalou.
Cláudio Pinho também apontou ter apresentado uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz o alcance da imunidade parlamentar. “A chamada PEC da Blindagem, que amplia a proteção parlamentar e foi aprovada na Câmara dos Deputados, foi bastante criticada. Pois estou propondo a PEC da Desblindagem, e não querem assinar”, disse.
Durante o pronunciamento, o deputado salientou o volume de projetos de sua autoria apresentados na Casa, mas ainda não apreciados. “São 79 projetos de lei e 72 projetos de indicação que não foram apreciados. Diferentemente das mensagens do Governo que chegam de manhã e à tarde e estão aprovadas, nossos projetos não avançam e isso desvaloriza o Poder Legislativo”, explicou.
Em aparte, o deputado Antônio Henrique (PDT) lamentou a falta de celeridade na apreciação das propostas da oposição. Já a deputada Dr.ᵃ Silvana (PL) parabenizou o político e ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, por sua filiação ao partido União Brasil.
Edição: Vandecy Dourado
Léo Suricate destaca conquistas do mandato e agradece passagem pelo Parlamento
Por Amanda Andrade* / ALECE
Deputado Léo Suricate (Psol) - Foto: Júnior Pio
O deputado Léo Suricate (Psol) fez um discurso de despedida e agradecimento após cumprir 90 dias de atuação como parlamentar na licença do deputado Renato Roseno (Psol). A fala foi feita durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (5/11).
O deputado iniciou agradecendo aos servidores, colegas da base e da oposição pelo acolhimento durante o período em que esteve na Casa. Ele destacou que procurou utilizar o mandato para dar visibilidade a temas ligados às periferias, com foco em políticas públicas e prevenção à violência. “O que fizemos nesta Casa foi evidenciar o que acontece lá fora, especialmente nos conjuntos habitacionais”, observou, mencionando a realização de uma audiência pública promovida pela Comissão de Proteção Social e Combate à Fome da Alece nessa terça-feira (4/11), no bairro Jangurussu, em Fortaleza.
Entre as conquistas citadas, Suricate ressaltou o acordo que garantiu os direitos trabalhistas de ex-funcionários do Cuca, a articulação em defesa dos professores do cadastro de reserva de Caucaia e o apoio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/25, conhecida como PEC da Internet Livre, que contou com ampla adesão dos parlamentares.
Além disso, o parlamentar também ressaltou a recente visita feita ao Ministério da Educação (MEC), em Brasília, na qual reforçou pedidos para construção de creches e escolas de ensino fundamental e médio nos conjuntos dos municípios de Fortaleza, Pacatuba, Sobral e Iguatu.
O deputado também falou sobre o projeto de indicação 576/25, de sua autoria, que deve ser votado ainda nesta quarta-feira. A proposta prevê a criação de uma Política Estadual Zona Viva de Cultura e Tecnologia (ZVCT), que visa promover inclusão social, desenvolvimento humano e autonomia de comunidades residentes em territórios urbanos em situação de vulnerabilidade social, além da prevenção da violência e da mortalidade infantil. A proposição tem coautoria dos deputados Larissa Gaspar (PT), Romeu Aldigueri (PSB) e Guilherme Sampaio (PT).
Em tom de gratidão, o deputado reconheceu o trabalho de sua equipe e destacou o simbolismo de ocupar o espaço legislativo sendo oriundo da periferia. “Nós, das periferias, podemos ocupar esse espaço, mesmo não tendo sobrenomes importantes. Tratei esse mandato com seriedade e respeito, mostrando que é possível sonhar e construir um caminho diferente do que propõe a extrema-direita”, afirmou. “Saio de cabeça erguida, feliz e realizado. A luta continua mesmo sem mandato”, concluiu.
Durante apartes, os deputados Missias Dias (PT) e Guilherme Bismarck (PSB) parabenizaram Léo Suricate pela trajetória e pela representação da juventude periférica. Missias destacou a autenticidade e o compromisso social do parlamentar. “Você é um sobrevivente, leva a verdade e a simplicidade do povo. Espero que o povo cearense o reconduza para continuar representando a periferia e a classe trabalhadora”, elogiou o deputado.
Já Guilherme Bismarck afirmou sentir orgulho pela atuação do colega e desejou que ele continue na política. “Você tem alma transgressora e a política precisa de você”, declarou.
*Estagiária, sob supervisão do editor Vandecy Dourado
Dra. Silvana propõe visita de deputados a El Salvador para conhecer modelo de segurança
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputada Dra. Silvana (PL) - Foto: Junior Pio
A deputada Dr.ᵃ Silvana (PL) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (05/11), a política anticriminalidade adotada pelo governo de El Salvador e sugeriu a visita de uma comissão de parlamentares ao país da América Central. Ela também repudiou as desocupações de famílias ordenadas pelo crime organizado, que impactam cerca de três famílias no Ceará.
A parlamentar anunciou que está protocolando um requerimento junto à Comissão de Defesa Social da Alece para que uma comitiva de deputados conheça de perto o sistema de segurança e o modelo penitenciário implementados pelo presidente salvadorenho Nayib Bukele.
“Não é que vamos copiar, mas vamos conhecer. Uma das coisas que sabemos que Bukele fez foi um grande presídio de segurança máxima para 40 mil detentos. Não pode é deixá-los nas ruas matando e roubando. Depois de preso, vamos trabalhar para evangelizar, lecionar aulas, dar acesso ao ensino superior. É preciso acreditar na recuperação, mas não podemos cruzar os braços”, alertou Dr.ᵃ Silvana.
Segundo a deputada, o Ceará precisa urgentemente de ações firmes contra o crime, como as implementadas em El Salvador, afinal, famílias estão sendo expulsas de suas casas por facções criminosas. “Enquanto isso, o que o Governo do Estado faz é mandar a Polícia Militar para dar apoio e acompanhar a retirada de seus pertences. Isso envergonha e empobrece o nosso Estado”, avaliou.
De acordo com Dr.ᵃ Silvana, cerca de três famílias são tiradas de suas casas por dia, no Ceará, por facções criminosas. O Estado, na avaliação da deputada, precisa arcar com o prejuízo dos cidadãos que são expulsos de seus lares. “Vamos sugerir que o Governo do Estado patrocine que novas casas sejam montadas igualmente às suas casas iniciais. Essas pessoas merecem prioridade máxima para receber sua casa própria. Este Estado que os abandonou e, para alguns casos, só mandou uma viatura para acompanhar a retirada de suas coisas”, ponderou.
O deputado Cláudio Pinho (PDT), em aparte, pediu apoio dos demais parlamentares para assinar um requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as circunstâncias de coerção e desalojamento de famílias cearenses de suas residências, sejam elas particulares ou oriundas de programas habitacionais. “Assinem, pois a população precisa saber por que está sendo expulsa de sua casa”, pontuou.
Edição: Lusiana Freire
Sérgio Aguiar ressalta crescimento do setor de mineração no Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Sérgio Aguiar (PSB) - Foto: Júnior PioO deputado Sérgio Aguiar (PSB) celebrou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quarta-feira (05/11), o crescimento do setor de mineração do Ceará.
Segundo ele, o diagnóstico apresentado por representantes da Universidade Federal do Ceará (UFC) à Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDE) do Governo do Estado, nessa segunda-feira (03/11), apontou o crescimento de R$ 1,4 bilhão em produção em 2024. O parlamentar destacou que o Ceará registrou a produção de quase 17 milhões de toneladas de minerais, o equivalente a R$ 800 milhões no ano.
“O segmento de rochas ornamentais é o motor da mineração cearense, sendo responsável por uma parcela majoritária do valor bruto da produção, com 85% do valor da produção bruta mineral do Estado. O beneficiamento mineral somou R$ 680 milhões em valor agregado, ou seja, cerca de 20 milhões de toneladas passaram por essa transformação em 2024”, enalteceu.
Sérgio Aguiar ressaltou que o setor mineral teve forte impacto no mercado de trabalho no Ceará. Segundo o deputado, a atividade criou quase 20 mil trabalhos formais, concentrados na indústria de transformação de rochas e 1.100 empresas formais.
“A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) somou R$ 18 milhões, colocando o Ceará em 18º lugar no ranking nacional e reforçando a importância da atividade para as receitas locais. Além das rochas ornamentais, outros minerais contribuíram para a economia em 2024, como o calcário com R$ 47 milhões, areia comi R$ 35 milhões, dolomita e magnesita com R$ 14,1 milhões”, exaltou.
O parlamentar ressaltou que o município de Uruoca se destacou como o maior exportador de rochas ornamentais no primeiro semestre deste ano. Segundo ele, as vendas externas totalizaram US$ 12 milhões ou 37% do total das exportações.
Sérgio Aguiar frisou ainda que, no mesmo período de 2024, quando exportou US$ 4 milhões, Uruoca registrou um crescimento de quase 200%. Conforme ele, o município superou a média estadual de 130% nas exportações no setor.
Edição: Vandecy Dourado
Entrevista: Lula foi 'infeliz' ao dizer que traficante é vítima, diz petista que vai presidir CPI do Crime Organizado
Por Camila Turtelli — Brasília / O GLOBO
Escolhido presidente da CPI do Crime Organizado, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) assume o posto de comando do colegiado prometendo investigar o "fluxo do dinheiro" de facções e milícias e a atuação de agentes públicos no combate a criminosos. Contarato afirma que terá uma condução "técnica", sem dar espaço a palanque político e eleitoral na comissão, instalada em meio à escalada da violência no Rio de Janeiro.
Delegado e um dos nomes mais independentes do PT no Senado, ele reconhece que a esquerda possui dificuldade de tratar o tema. Segundo o parlamentar, é preciso olhar para a segurança pública sem um viés "romantizado".
Como pretende evitar a polarização em uma CPI que já nasce como palanque político?
Tanto eu quanto o senador Alessandro Vieira (relator) temos uma postura muito mais técnica. Não estamos ali para fazer discurso de palanque nem atender a A, B ou C. O que for necessário, eu farei com rigor. Aquilo ali não é palco para pirotecnia nem para discurso eleitoral. A CPI precisa jogar luz sobre a segurança pública, ver quem tem responsabilidade e o que é necessário fazer para reduzir a criminalidade. O que não pode é a sociedade continuar alarmada — com razão — diante de operações que vitimam dezenas de pessoas. Quantas ações já ocorreram no Alemão, no Jacarezinho, em São Paulo, no Rio de Janeiro? Depois disso, o que aconteceu? Houve resposta? A comissão também é o momento de discutir a responsabilização de agentes públicos. Como funcionam as corregedorias, as ouvidorias? Quantos policiais respondem por desvio de conduta? Precisamos rever isso.
Uma das linhas da CPI deve ser o rastreamento do dinheiro das facções. O Senado tem estrutura para esse tipo de apuração?
Tem, sim. Eu costumo dizer que “não há nada mais poderoso do que uma ideia quando o seu tempo chega”. Às vezes, a ideia é boa, mas não era o tempo dela. Acho que agora é o momento de reunir esforços. O rastreamento de fluxos financeiros é um desafio, mas hoje temos tecnologia e sistemas de informação que permitem essa rastreabilidade. Não vejo dificuldade nisso.
O governador do Rio, Cláudio Castro, é apontado como figura central na operação do Rio. O senhor pretende convocá-lo?
Já foi aprovado (um convite). Hoje não apenas elegemos a Mesa, mas também aprovamos o plano de trabalho e requerimentos que incluem governadores e autoridades de instituições públicas. Esse é o caminho. A CPI precisa agir de forma proativa. Se evitarmos abusos e pirotecnia e focarmos no que importa, o resultado será positivo. A Constituição, no artigo 144, define as competências: à Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo; à Polícia Civil, a investigação; à Polícia Federal, um papel residual. Isso precisa ser respeitado. A integração deve ocorrer entre União, estados e municípios, cada um dentro da sua competência.
Alessandro Vieira argumenta que não é preciso mexer na Constituição para promover integração na segurança, como propõe a PEC da Segurança. O senhor concorda?
A Constituição já prevê a integração. Não é razoável atribuir uma responsabilidade sem dar a competência correspondente. Quando perguntam de quem é a responsabilidade pela insegurança, a resposta está na Constituição: a segurança é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. O governo está discutindo a PEC da Segurança e, ao que parece, o texto vai preservar a autonomia das forças. O que vier do Parlamento será analisado, mas o foco da CPI é dar uma resposta concreta à população.
O senhor assumiu a presidência da CPI no momento em que a direita domina o discurso da segurança pública. A esquerda demorou a entender a gravidade do tema?
Eu entendo que passou da hora de o campo progressista assumir essa pauta, porque ela é apartidária. Não pode ser exclusiva da direita ou de quem tem um perfil mais conservador. Essa é uma determinação constitucional, independentemente de partido. Eu tenho a minha consciência tranquila. Em vários temas eu já contrariei orientações do próprio campo partidário. E é por isso que hoje fico numa posição confortável para conduzir essa comissão parlamentar de inquérito.
O senhor acredita que a esquerda trata esse tema como um tabu?
Passou da hora de entender que segurança pública tem que ser tratada com responsabilidade. E essa responsabilidade precisa deixar de ser vista sob um olhar romantizado. É claro que eu também sou adepto dos direitos humanos. Faço parte de um partido que defende isso, mas é preciso compreender que políticas públicas de combate à desigualdade, educação em tempo integral, iluminação pública, saneamento básico, tudo isso faz parte. O crime é um fenômeno social, e todos nós temos interesse em reduzi-lo. Então, não vejo dificuldade em falar sobre o tema. Quando eu aprovei um projeto de minha autoria, relatado pelo senador Flávio Bolsonaro, aumentando o período de internação de adolescentes em conflito com a lei, recebi críticas. Mas sigo com a consciência tranquila. O mesmo vale para as saídas temporárias. Sempre disse: não é razoável pegar uma pessoa condenada a nove anos por homicídio e vê-la cumprir apenas um ano e oito meses. Como explicar isso a uma mãe que perdeu um filho? Com um sexto da pena, o condenado já vai para o regime aberto. A cada três dias trabalhados, há remissão; se lê um livro, mais remissão; um terço da pena, livramento condicional; no fim do ano, indulto. Assim, não se transmite nem a sensação, mas a certeza da impunidade.
Como o senhor viu a declaração do presidente Lula sobre o traficante ser “vítima”?
Foi infeliz na colocação. Temos que entender que o traficante é o que há de mais pernicioso dentro da sociedade brasileira. O traficante mata. Por isso, defendo mais rigor, inclusive no aumento das penas para o tráfico de entorpecentes. Passou da hora de o país fazer isso. Respeito a opinião do presidente, mas tenho minha consciência tranquila: se for necessário alterar a legislação, seja para aumentar a pena do tráfico, seja para restituir a paz nas comunidades, eu vou apoiar. A gente sempre precisa perguntar: a operação foi bem-sucedida? Restituiu a paz social? No caso da mais recente, tivemos 121 mortos — entre eles, quatro policiais —, e um dos alvos, o Doca, não foi capturado. Então, ela foi um sucesso?
O senhor é conhecido por ter independência dentro do PT. Vai manter essa postura mesmo à frente de uma CPI tão politizada?
Sim. Eu tenho algo que é um freio moral na minha vida: jamais renuncio às minhas convicções. Aceitei presidir a CPI com autonomia. Tenho uma história na polícia, na docência e na vida pública que me dá tranquilidade. O partido respeita isso, e não haverá interferência em algo que considero sagrado.
Como avalia a atuação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski?
O ministro Lewandowski tem um desafio pela frente, mas também uma oportunidade de fortalecer o diálogo com o Parlamento. Cada um tem seu perfil, e o dele é sereno, técnico. Ele tem contribuído e corresponde às expectativas. Eu apresentei, ainda em 2019, o projeto que aumentou o tempo de internação de adolescentes — e só agora ele foi aprovado quase por unanimidade. Tudo tem seu tempo. Acredito que o ministro está no momento certo para promover essa interlocução e avançar em pautas relevantes para o país, restabelecendo a pacificação social e garantindo segurança pública como direito de todos.
