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Projeto que retira atenuante de pena a menor de 21 anos avança no Congresso

A Câmara aprovou nesta terça-feira (7) um projeto que retira do Código Penal o atenuante de pena quando o criminoso for menor de 21 anos. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado. De acordo com o texto aprovado pelos deputados, foi extinto ainda o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos.

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Carlos Felipe aponta preocupação com gestão de recursos nos municípios

Deputado Carlos FelipeDeputado Carlos FelipeFoto: Máximo Moura

 
O deputado Carlos Felipe (PCdoB) manifestou preocupação, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (07/11), com a dificuldade encontrada por alguns prefeitos do Ceará em gastos com pessoal sem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o parlamentar, a dificuldade afeta especialmente a área da saúde pública.

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Fernando Hugo condena greve dos carros-pipa no Ceará

Deputado Fernando HugoDeputado Fernando HugoFoto: Máximo Moura

 
O deputado Fernando Hugo  (PP) anunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (07/11), que os carros-pipa param no interior do Estado, deixando a população desabastecida de água e passando sede. “Há pipeiros que estão querendo trabalhar e vêm sendo impedidos por grevistas”, frisou.

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Capitão Wagner diz que não há prioridade de investimentos no Estado

Deputado Capitão WagnerDeputado Capitão WagnerFoto: Máximo Moura

 
O deputado Capitão Wagner (PR) afirmou nesta terça-feira (07/11), durante o primeiro expediente da sessão plenária, que há falta de prioridade e planejamento do Governo do Ceará na aplicação dos recursos públicos. Segundo ele, isso vem gerando o “caos” em áreas importantes como saúde e segurança.

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Heitor Férrer questiona forma de preenchimento de vaga no TCE

Deputado Heitor FérrerDeputado Heitor FérrerFoto: Máximo Moura

 
O deputado Heitor Férrer (PSB) questionou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa desta terça-feira (07/11), o preenchimento da vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro Teodorico Menezes. De acordo com o parlamentar, a vaga deveria ser preenchida por um conselheiro em disponibilidade do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), órgão que deixou de existir no Ceará após Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

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Eunício diz que vai pautar jogos de azar se impostos forem para segurança

Julia Lindner, O Estado de S.Paulo

07 Novembro 2017 | 16h01

Legalização de jogos de azar volta para CCJ do Senado
Legalização de jogos é discutida no Senado Federal. Foto: Divulgação

BRASÍLIA - Após reunião com governadores, nesta terça-feira, 7, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que deve pautar ainda neste ano projeto que regulamenta jogos de azar. Eunício afirmou, no entanto, que só colocará a matéria em votação com a garantia de que os impostos arrecadados serão direcionados para um fundo de segurança pública, ainda a ser criado.

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Ruralistas usam MP de Temer para se autoconceder uma farra previdenciária

Fraco, impopular e às voltas com uma erosão em sua base de apoio congressual, Michel Temer tornou-se uma oportunidade que os ruralistas aproveitam ao máximo. Medida provisória editada pelo presidente para parcelar dívidas de produtores rurais foi transformada no Congresso numa farra previdenciária. Nela, os agroparlamentares se autoconcederam o esticamento do prazo, o perdão das multas, a redução da entrada e a eliminação das garantias exigidas pelo governo.

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Processo legislativo como balcão de negócios

*José Eduardo Faria, O Estado de S.Paulo

07 Novembro 2017 | 03h01

Ao aceitar denúncia do Ministério Público Federal, levando um ex-presidente da República – acusado de venda de medidas provisórias (MPs) – a responder por crime de corrupção, a Justiça Federal colocou na ordem do dia o problema da mercantilização das decisões do poder público – o toma lá dá cá, o do ut des do Direito Romano numa variante caricata, que imprime às relações políticas um cálculo racional-instrumental irresponsável. Umas 29 MPs teriam sido negociadas com empresas em troca de propina. Essa instrumentalização imoral de MPs evidencia uma inversão de valores. No processo legislativo de uma democracia que dá prioridade ao interesse público, o caráter geral das leis releva as particularidades dos casos específicos. Num Congresso convertido em balcão de negócios, as particularidades prevalecem.

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