A Procuradoria Geral do Município de Canindé, entrou com processo no Fórum local, pedindo o afastamento do vice-prefeito Paulo Justa, do cargo por 180 dias. De acordo com a ação que tramita na 2ª Vara da Comarca, o processo é uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. O pedido urgente de antecipação de tutela pede ainda a indisponibilidade dos bens do vice-prefeito, no valor de R$ 2.639.770,85 (dois milhões seiscentos e trinta e nove mil setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos), valor que teria sido desviado do Instituto de Previdência do Município de Canindé – IPMC.

Na última sexta-feira (27), o juiz Antônio Josimar Almeida Alves, que responde provisoriamente pela 2ª Vara, pois o juiz titular, Paulo Sérgio do Reis está de férias, resolveu ouvir primeiro o vice-prefeito, solicitando do gestor uma manifestação por escrito no prazo de 15 dias. No despacho, o juiz manda notificar também o Ministério Público do Ceará (MP-CE). PORTAL CANINDÉ NOTICIAS

O vice-prefeito de Canindé, Paulo Justa, durante participação por telefone, disse ao programa Aquarela Notícias, na manhã desta terça-feira (01), que não deve e tem a consciência tranquila, sobre a acusação da Procuradoria do Municipio de que ele teria desviado mais de 2 milhões de reias do IPMC. “Tenho a consciência tranquila. Os fatos serão esclarecidos. Isso são calúnias contra minha pessoa”, disse. O vice-prefeito disse ainda que seus advogados estão tomando as devidas ciência dos fatos para que possam agir juridicamente. “Só para esclarecer o povo de Canindé: não perdo uma noite de sono por essa situação. E com certeza a justiça vai desmascará essa mentira!”, disse.

Paulo Justa falou ainda das condições financeiras que recebeu a prefeitura e citou o caso de um poço profundo perfurado no Terminal Rodoviário, que segundo o mesmo, foi pago com dinheiro tirado do seu salário de vice-prefeito.

“As pessoas vão ter que provar aquilo que estão acusando!”, concluiu o gestor” PORTAL CANINDÉ NOTICIAS

A mudança das regras de cálculo para eleições proporcionais ofende o regime democrático e o sistema de representação proporcional por ser uma espécie de "sorte matemática". Esse é o argumento que consta Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.420, impetrada pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.

A PGR entende que o artigo 4º da Lei 13.165/2015 contraria os artigos 1º e 45 da Constituição. Na regra questionada pelo órgão, a lista inicial dos eleitos será restrita aos que tiverem alcançado o índice mínimo de 10% (artigo 108 do Código Eleitoral) e as vagas remanescentes serão distribuídas conforme os critérios do novo artigo 109 do mesmo código. Mas a nova redação desse artigo delimita que o quociente partidário é o que deverá ser usado para calcular a distribuição das vagas remanescentes. Antes, o artigo 109 definia o método da maior média para o preenchimento dessas vagas.

Para a PGR, de acordo com as novas regras, a composição das casas legislativas passaria a depender da uma espécie de "sorte matemática"."O partido cujas sobras mais se aproximassem do necessário para ocupar uma vaga receberia todas as que remanescessem, em frontal agressão aos princípios e à lógica da democracia representativa. Com o novo critério, parte do poder não mais adviria do povo, mas de acasos matemáticos”, afirma Janot. Dessa forma o procurador-geral pede a suspensão da efetividade das normas. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Ao dizer, no Facebook, que o ex-presidente Lula tem “postura de bandido, bandido frouxo”, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) estava protegido pela imunidade parlamentar a suas opiniões e manifestações, como manda o artigo 53 da Constituição Federal. Foi o que decidiu nesta terça-feira (1º/12) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi por três votos a um, vencido o ministro Marco Aurélio.

Lula ajuizou duas queixas-crime contra Caiado por causa de declarações feitas pelo senador no Facebook. Na primeira, Caiado diz: “Lula tem postura de bandido. E bandido frouxo! Igual à época que instigava metalúrgicos a protestar e ia dormir na sala do delegado Tuma. Lula e sua turma foram pegos roubando a Petrobras e agora ameaça com a tropa MST do Stédile e do Rainha para promover a baderna”. Na segunda, o senador afirma que, “temendo ser preso pelos malfeitos que cometeu — disso ninguém mais duvida — Lula apresenta Habeas Corpus”.

Por Felipe Frazão, na VEJA.com:

Um conjunto de documentos apreendidos pela Polícia Federal na Operação Acrônimo vai servir como prova na ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) que pode resultar na cassação do diploma do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por abuso de poder econômico. A ação promovida pelo Ministério Público Eleitoral foi aberta porque Pimentel extrapolou em mais de 10 milhões de reais o limite de gastos na campanha do ano passado. Os documentos encontrados pela Polícia Federal indicam que houve subfaturamento de despesas com gráficas a serviço de Pimentel – ou seja, há evidências de que as despesas do petista foram ainda maiores.