Suprema reação - ISTOÉ
Ao romper a fronteira do foro privilegiado, autorizando a prisão de um parlamentar no exercício do cargo, ministros do STF dão passo importante para o fim da impunidade
Débora Bergamasco
Apromessa do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) de influir nas decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal para beneficiar o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró chocou não apenas a sociedade, como estarreceu os integrantes da mais alta corte jurídica do País. A reação dos magistrados foi unânime, imediata e arrasadora. Pela primeira vez na história do Brasil, o Supremo autorizou a prisão de um senador da República em pleno exercício do cargo. Um congressista só pode ser detido quando seu caso já tiver sido julgado e não couberem mais recursos. Entretanto, o episódio envolvendo Delcídio enquadrou-se na excepcionalidade da lei, prevista quando o parlamentar pode ir para trás das grades ao ser constatado flagrante delito por tentar atrapalhar as investigações. Num País acostumado à máxima de que poderosos não são punidos, a decisão do STF é um alento a todos que propugnam pelo fim da impunidade. Significa que os políticos que se sentiam amparados pelo foro especial e pela imunidade parlamentar – tantas vezes chamada de impunidade parlamentar – agora experimentam o mesmo rigor enfrentado pelos cidadãos comuns, desprovidos de regalias e privilégios.
Legislação sobre multa de condomínio beneficia inadimplente
A partir da vigência do Código Civil, em 2003, a multa para pagamento da cota condominial foi reduzida de vinte para dois por cento, em conformidade com o disposto no artigo 1.336, §1º, do Código Civil. Até então vigorava a possibilidade de se cobrar o teto de 2% à título de multa, ante a previsão do artigo 12, § 3º, da Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Ao que tudo indica, a fonte de inspiração do legislador reside no §1º, do artigo 52, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, no qual consta expressamente: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.”
No julgamento do REsp 1365279/SP, o ministro Luis Felipe Salomão determinou a aplicação da multa de 10% ao condômino que atrasa reiteradamente o pagamento das cotas condominiais, desde que regularmente notificado, para que possa exercer o seu direito de defesa, conforme estabelecido nos artigos 1.336 e 1.337, do Código Civil.
O julgado abre caminho para ampliar a discussão sobre o aumento da multa aplicada a cota de condomínio, diante da constatação, ao longo dos últimos 12 anos, do grande número de condôminos inadimplentes.
Vale destacar, ainda, que a relação entre condôminos, por se tratar de rateio de despesas comuns entre proprietários de unidades do condomínio edilício, não guarda qualquer vínculo com a de consumo, sendo, portanto, impertinente comparar e igualar a multa moratória aplicada nas duas hipóteses.
Verifica-se, com bastante clareza, a preferência do condômino em quitar outras dívidas, cujas penalidades são mais caras, como cartão de crédito e cheque especial, do que pagar pontualmente a sua cota parte do condomínio, que é colocada em último lugar.
Empreiteiro vai delatar pelo menos dois senadores por propinas
O empreiteiro Otávio Marques de Azevedo, presidente da Andrade Gutierrez, vai apontar os nomes de pelo menos dois senadores que teriam recebido propinas no esquema Petrobrás. A empreiteira está fechando acordo de leniência com a Procuradoria-Geral da República. Otávio Azevedo está preso desde 19 de junho, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Erga Omnes, desdobramento da Lava Jato.
O acordo ,que inclui leniência (Andrade Gutierrez) e delação (Otávio Azevedo), prevê pagamento de R$ 1 bilhão, parceladamente, a título de indenização.
As negociações do empresário com a força-tarefa do Ministério Público Federal se prolongam há cerca de dois meses. Otávio Azevedo vai citar os nomes de ‘autoridades com foro privilegiado’ que teriam recebido valores ilicitos porque, de alguma forma, abriram caminho para a empreiteira fechar contratos com a Petrobrás. Entre essas autoridades estão pelo menos dois senadores.
O empreiteiro vai falar de obras da Andrade Gutierrez na usina nuclear de Angra3 e da Copa do Mundo.
Os últimos detalhes do acordo estão sendo fechados. Até o início da semana os termos estarão todos acertados.
DELCÍDIO CONDENOU TODOS OS RÉUS
O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT), assinou a sentença de condenação e de prisão de todos os envolvidos no escândalo da Petrobras. As decisões de um juiz de primeira instância, Sérgio Moro, dificilmente serão revisadas por qualquer tribunal.
Isso vale para o Tribunal Regional Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. A partir de agora o debate judicial e a busca de brechas para anular a operação Lava-Jato cai por terra.
Os diálogos gravados citando nomes de ministros do STF expõe os magistrados e os coloca na desconfortável situação de quem ficará exposto se conceder uma habeas corpus ou anular alguma prova. Ainda mais quando o senador Delcídio diz que uma gama de políticos será acionada para fazer gestões a este e aquele ministro do STF.
Será que o STJ, depois da presente tentativa obstrução da Justiça, terá peito de colocar em prisão domiciliar (com tornozeleira) o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio de Azevedo? Foi isso o que ocorreu no julgamento do recebimento da denúncia no caso mensalão. Era agosto de 2007 e O GLOBO mostrara tentativa de ministros de combinar votos que poderiam levar a rejeição da acusação contra alguns dos acusados.
PF indicia 19 pessoas em esquema de compra de MPs
Relatório da PF apresenta indícios contundentes da prática de crimes cometidos por empresários, lobistas e servidores públicos(Vagner Rosário/VEJA.com)
A Polícia Federal indiciou 19 pessoas no inquérito policial referente à quarta fase da Operação Zelotes, que apontou uma negociação de incentivos fiscais a favor de empresas do setor automobilístico. Entre os indiciados estão os sócios da consultoria Marcos & Mautoni, Mauro e Cistina Marcondes, e executivos da Caoa, Carlos Alberto de Oliveira Andrade e da MMC Automotores - que fabrica veículos da Mitsubishi no Brasil -, Paulo Arantez Ferraz e Eduardo Souza Ramos. O filho do ex-presidente Lula, Luís Claudio Lula da Silva, não está entre os indiciados. As investigações relacionadas a ele serão aprofundadas.
O relatório apresenta indícios contundentes da prática de crimes cometidos por empresários, lobistas e servidores públicos. Os indiciamentos foram motivas pelos seguintes crimes: extorsão, associação criminosa, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Banco Central cometeu irregularidade ao omitir 'pedaladas', diz procurador
João Villaverde e Adriana Fernandes - O Estado de S. Paulo
Ministério Público que atua no TCU pede que o BC passe a registrar dívidas com bancos públicos na contabilidade oficial; valor é de R$ 57 bilhões em 2015
BRASÍLIA - O Ministério Público de Contas, que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), concluiu que o Banco Central cometeu irregularidades no registro das contas públicas. No parecer, finalizado nesta quinta-feira, 26, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira defende que o Banco Central passe a incorporar na dívida líquida do setor público o total ainda devido pelo governo aos bancos públicos (BNDES, Caixa, BB) e ao FGTS neste ano, relativo às chamadas pedaladas fiscais.
O documento, obtido pelo Estado, servirá de base para o julgamento dos recursos apresentados pelo governo Dilma Rousseff contra a decisão do tribunal de contas que considerou as pedaladas uma manobra irregular, que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O parecer propõe que o TCU negue parcialmente o recurso da União, que pedia reexame do julgamento realizado pela Corte de Contas em abril. Na ocasião, de forma unânime, o governo foi condenado pelas pedaladas. A decisão do Ministério Público de Contas é mais um revés na tentativa do governo de evitar uma punição mais severa pelo uso das pedaladas fiscais.
Em rascunho de delação, Cerveró diz que Dilma 'sabia de tudo' de Pasadena
Na minuta preliminar da sua delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró afirmou que a presidente Dilma Rousseff "sabia de tudo de Pasadena" e que ela "me cobrava diretamente".
A refinaria, comprada nos Estados Unidos, teve superfaturamento de US$ 792 milhões, na avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), e foi adquirida após encaminhamento favorável de Dilma, que na época era presidente do Conselho de Administração da Petrobras.
O acordo de delação foi assinado na última quarta-feira depois que a defesa de Cerveró entregou à PGR (Procuradoria Geral da República) evidências de que osenador Delcídio do Amaral(PT-MS), tentou,em conluio com o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual, fazer com que ele não firmasse colaboração com a Justiça. Delcídio e Estevesforam presospela Polícia Federal na manhã desta quarta. As informações sobre a minuta da delação foram repassadas pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS) em reunião com o advogado de Cerveró, Edson Ribeiro, e com o filho do ex-diretor, Bernardo durante a discussão de um acordo em que Cerveró livraria Delcídio e o banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.
Delcídio leu para os participantes a minuta da delação de Cerveró à qual ele teve acesso —documento que era sigiloso.
Segundo o senador, Cerveró relatou que Dilma "acompanhava tudo de perto" da refinaria de Pasadena e que fez várias reuniões com ela para tratar do assunto.
Delcídio queria calar também Duque, diz Teori
Além de Nestor Cerveró, o senador Delcídio Amaral (PT-MS), líder do governo no Senado, tramava silenciar outro ex-diretor preso da Petrobras: Renato Duque, um indicado de José Dirceu que representava o PT na partilha de propinas extraídas de negócios na estatal. A revelação consta do despacho do ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no STF, sobre a prisão de Delcídio e do banqueiro André Esteves, do BTG Pactual.
A íntegra do texto de Teori pode ser lida aqui. A menção a Renato Duque consta da página 18. Ao justificar as prisões, o ministro anotou que “outras medidas cautelares menos gravosas afiguram-se insuficientes: o senador Delcídio Amaral e o banqueiro André Esteves são pessoas poderosas e influentes nas respectivas esferas de atuação e têm interesse comum em evitar que a Operação Lava Jato os envolva. Não há dúvida de que, fora do cárcere, os dois seguirão dispondo de multiplicidade de meios para condicionar resultados da investigação e da aplicação da lei penal, como concreta e demonstradamente tentaram fazer no caso de Nestor Cerveró.”
Nesse ponto, Teori acrescentou: “Vale lembrar, por oportuno, que também há menção a outro investigado que se encontra preso, Renato Duque, tudo levando a crer que o mesmo enredo adiloso se repita ou esteja ocorrendo em relação a Duque.” O “enredo ardiloso” a que se refere o ministro é o plano idealizado para evitar que Cerveró firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Lava Jato, oferecendo-lhe um mensalão de R$ 50 mil e recursos para custear um plano de fuga para o exterior
Cármen Lúcia sobre prisão: 'o escárnio venceu o cinismo'
— Na história recente de nossa pátria, houve um momento em que a maioria de nós brasileiros acreditou no mote de que a esperança tinha vencido o medo. Depois, nos deparamos com a ação penal 470 (mensalão) e descobrimos que o cinismo venceu a esperança. E agora parece se constatar que o escárnio venceu o cinismo. Quero avisar que o crime não vencerá a Justiça. A decepção não pode vencer a vontade de acertar no espaço público. Não se confunde imunidade com impunidade. A Constituição não permite a impunidade a quem quer que seja — disse Cármen.
Trama para barrar delação de Cerveró é tipicamente mafiosa, diz Janot
BRASÍLIA - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, citou no pedido de prisão do senador Delcídio Amaral (PT-MS) a existência de um "componente diabólico" na trama empreendida para barrar a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. A interpretação de Janot diz respeito ao acordo financeiro desenhado para abastecer a família do ex-diretor com propina, de forma que menções a Delcídio e ao dono do BTG Pactual, André Esteves, ficassem de fora da delação. Pelo acordo, expresso nas conversas gravadas por Bernardo Cerveró, filho do ex-executivo da Petrobras, um contrato de prestação de serviços seria simulado entre o BTG e Edson Ribeiro, advogado do ex-diretor da Petrobras que também teve decretado o pedido de prisão nesta quarta-feira. Os "honorários" recebidos por Ribeiro seriam repassados aos familiares de Cerveró mensalmente.
"Há, aí, o componente diabólico de embaraço à investigação: ultimado o acordo financeiro, Nestor Cerveró passaria a enfrentar dificuldades praticamente intransponíveis para conciliar-se com a verdade. Seu silêncio compraria o sustento de sua família, em evocação eloquente de práticas tipicamente mafiosas", afirma Janot no pedido de prisão de Delcídio, autorizado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki e cumprido pela Polícia Federal (PF) no começo da manhã desta quarta.
Janot pediu a prisão preventiva de Delcídio, que acabou citado na delação de Cerveró como beneficiário de propina na compra da refinaria de Pasadena, no Texas. O procurador-geral sugeriu a Teori, caso não determinasse a prisão, outras duas possibilidades: "suspensão do exercício do mandato eletivo até que ultimados os aportes de colaboração premiada de Nestor Cerveró" ou "uso de dispositivo pessoal de monitoramento eletrônico (tornozeleira)".
Janot também sugeriu que Delcídio não mantivesse mais qualquer contato com Esteves e seu chefe de gabinete no Senado, Diogo Ferreira Rodrigues – todos eles presos pela PF nesta quarta. O procurador sugeriu ainda que o senador não mantivesse mais contato com Edson Ribeiro, advogado de Cerveró, que também teve o pedido de prisão decretado, mas ainda não foi preso, pois estaria fora do país:
"(A suspensão do exercício do mandato seria) condição essencial para que o congressista deixe de ter meio de influência no conteúdo dos depoimentos. A tornozeleira, por sua vez, seria indispensável para a Justiça acompanhar os itinerários do congressista, a fim de poder atuar a tempo para que ele não prossiga nas tratativas que vinha entabulando nem que passe a concertar retaliação", afirma o procurador.
Teori, no entanto, optou pela prisão cautelar de Delcídio, preso na manhã desta quarta, em Brasília, no flat onde mora. Também foram presos seu chefe de gabinete e dono do BTG Pactual, André Esteves.
O GLOBO
