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Moraes não dá bola para ‘asilo’ de Jair Bolsonaro e liga para o Exército

Por Eliane Cantanhêde / O ESTADÃO DE SP

 

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso Marielle no Supremo, telefonou para o comandante do Exército, general Tomás Paiva, para dizer que não há absolutamente nada contra o general Richard Nunes no inquérito conduzido pela Polícia Federal. O telefonema veio na hora certa, quando o também general Braga Neto tenta empurrar para Richard a “culpa” por nomear para a direção da Polícia Civil no Rio o delegado Rivaldo Barbosa, que foi preso no domingo, não apenas por obstruir provas como por ter participado diretamente do planejamento do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes.

 

Sempre tão implacável, Xandão, que também é relator e personagem chave nas investigações sobre a trama do golpe de Estado e outros inquéritos sobre o governo passado, está numa semana que não chega ao extremo de ser paz e amor, mas de esclarecer circunstâncias e reduzir confrontos e tensões desnecessárias. Além de defender o general Richard, informou ao seus pares no Supremo que não dá bola para o “asilo” de duas noites de Jair Bolsonaro na embaixada da Hungria quando a PF lhe retirou o passaporte.

 

O fato foi divulgado pelo The New York Times e confirmado pelos advogados do ex-presidente, mas Moraes não vê elementos para prisão preventiva por risco de fuga e obstrução de Justiça. Segundo relatos, minimizou para colegas de toga nessa linha: Bolsonaro dormiu lá na embaixada, voltou, participou de manifestação e está rodando o País, e daí? Confirma-se a previsão de que Bolsonaro só será preso se for condenado e depois do trâmite em julgado, sabe-se lá quando.

De volta a Marielle e Anderson, os dois generais Braga Neto e Richard Nunes são a personificação da divisão intencionalmente criada nas Forças Armadas na era Bolsonaro. Braga Neto, depois ministro e candidato a vice na chapa de Bolsonaro em 2022, era interventor na Segurança Pública do Rio e foi quem assinou a nomeação do delegado Rivaldo para a Polícia Civil. Richard, legalista, antigolpe, aliado do atual comandante Tomás e próximo chefe do Estado Maior do Exército, era secretário de Segurança.

 

A reação de cada um depois da prisão de Rivaldo entre os mandantes do assassinato de Marielle diz muito sobre quem são. Via advogados, Braga Netto tirou o corpo fora, alegou que sua assinatura era “burocrática” e jogou a bomba no colo de Richard. Já Richard atendeu a jornalistas e, de viva voz, assumiu que a escolha de Rivaldo foi dele, que não tinha a menor ideia do quem ele realmente era e ficou tão chocado quanto as próprias famílias de Marielle e Anderson ao saber do que ele foi capaz.

 

Richard também explicou que seu preferido para a Polícia Civil era outro, que recusou. Admitiu que havia ressalvas na corporação à conduta de Rivaldo, mas, se para alguns essas ressalvas eram consideradas graves, Richard considerou um disse-que-disse, uma intriga típica de corporações, nada perturbador e comprovado. E acrescentou um dado da realidade do Rio, que a Defesa e o Exército reproduzem: afinal, se fosse para levar a sério o que havia contra Rivaldo, quem sobraria? É o caso de apurar exatamente o que diziam os relatórios de inteligência de 2018 sobre Rivaldo.

 

O fato é que, no Rio, cada vez mais no Brasil inteiro, o crime organizado, as milícias e a contravenção estão embolados e infiltrados nas instâncias dos poderes Executivo, Legislativo e judiciário, a ponto de o cidadão e a cidadã já não saberem quem é quem e em quem confiar.

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Opinião por Eliane Cantanhêde

Comentarista da Rádio Eldorado, Rádio Jornal (PE) e do telejornal GloboNews em Pauta

PF prende suspeitos de mandar assassinar vereadora Marielle Franco em março de 2018

Por Gabriel de Sousa Pepita Ortega / O ESTADÃO DE SP

 

BRASÍLIA - Uma operação conjunta da Polícia Federal (PF), da Procuradoria Geral da República (PGR) e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prendeu três suspeitos de serem mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes neste domingo, 24.

 

Foram presos o deputado Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa.

 

A prisão preventiva ocorre após o anúncio da homologação da delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, ex-policial militar apontado como o responsável por executar a vereadora e o motorista dela, Anderson Gomes, em março de 2018. Os investigadores também trabalham para descobrir a motivação do crime. Em depoimento, o comparsa de Élcio Queiroz - que, segundo a investigação dirigia o carro usado no crime - citou o deputado Chiquinho Brazão, o que motivou a remessa do caso para o STF.

 

A ação da PF, nomeada como Operação Murder Inc., também cumpriu 12 mandatos de busca e apreensão na capital carioca expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Polícia Federal, a ofensiva tem como objetivo principal investigar os apontados como ‘autores intelectuais’ dos homicídios, mas também são apurados crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

 

A operação também conta com o apoio da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. De acordo com a PF, a operação também apura os crimes de organização criminosa e obstrução de justiça.

'A maior surpresa nisso tudo foi a prisão de Rivaldo Barbosa', diz mãe de Marielle

Por O Globo — Rio de Janeiro

 

Mãe de Marielle Franco, Marinete da Silva, disse que a inclusão do nome de Rivaldo Barbosa na lista de mandantes do assassinato da vereadora do Rio foi uma "surpresa". Delegado de polícia, Barbosa mantinha relação de confiança com a família. Ele trabalhou próximo a Marielle quando ela era assessora do gabinete de Marcelo Freixo e garantiu a Marinete que investigaria o assassinato.

 

— A maior surpresa nisso tudo foi o nome do Rivaldo. Minha filha confiava nele, no trabalho dele — disse Marinete, em entrevista à Globonews.

 

Segundo a mãe, é "difícil" ver o envolvimento no crime de uma autoridade que prometeu investigar o assassinato:

— Ele falou que era questão de honra elucidar esse caso (morte da Marielle). — Quando vive uma coisa dessas com uma autoridade que deveria fazer seu trabalho é mais difícil ainda. Ver o nome dele nessa lama.

 

Irmã de Marielle, a ministra Anielle Franco disse que a família estava "acreditando no trabalho" de Barbosa, que chegou a ser chefe de polícia.

— Surpresa de uma pessoa que foi um dos primeiros contatos com a família. Tanto como irmã como integrante do governo, tem muita coisa que para a gente dá uma sensação de vitória, mas que não acabou.

 

Segundo ela, a família ainda espera novos desdobramentos da investigação para saber o papel de cada investigado no crime:

— A colocação do Rivaldo dá aquele gostinho de que o jogo não acabou.

 

"Foi para Rivaldo Barbosa que liguei quando soube do assassinato da Marielle e do Anderson e me dirigia ao local do crime. Ele era chefe da Polícia Civil e recebeu as famílias no dia seguinte junto comigo. Agora Rivaldo está preso por ter atuado para proteger os mandantes do crime, impedindo que as investigações avançassem. Isso diz muito sobre o Rio de Janeiro", escreveu Freixo.

 

Em entrevista ao vivo ao "Jornal GloboNews", na GloboNews, na manhã deste domingo, Freixo lembrou do dia do assassinato e das reações do delegado que, segundo contou, demonstrou surpresa com a notícia sobre a morte da parlamentar.

 

— Eu liguei para o Rivaldo quando eu tomei conhecimento da morte da Marielle, a Fernanda (Chaves) estava no carro. Fernanda trabalhou comigo e junto com a Marielle por 10 anos, então eu tomei conhecimento imediatamente do que aconteceu e eu me desloquei pro local, eu liguei para o Rivaldo e falei: Rivaldo, mataram a Marielle. Eu não precisei explicar para ele quem era Marielle. Ele sabia quem era. Eu liguei e falei: Rivaldo, mataram a Marielle e eu estou indo para lá. É perto da Prefeitura, eu não sei direito, manda a polícia para lá. E ele, e eu lembro perfeitamente, e é isso que está me deixando indignado e perplexo, ele reagiu com surpresa e disse, "como assim mataram a Marielle?". Porque, se ele sabia, é inacreditável. Um negócio muito sério.

 

Mulher de Freixo, a roteirista Antonia Pellegrino, atual diretora de conteúdo da EBC, disse ter escutado de Barbosa, logo após o crime, para ligar a ele diante de "qualquer coisa estranha, qualquer insegurança":

 

Nunca vou me esquecer de Rivaldo Barbosa recebendo a família e os amigos da Marielle, no dia 15 de março. Ao sairmos da sede da polícia, o então chefe da civil me disse: qualquer coisa estranha, qualquer insegurança, me liga. Hoje Rivaldo foi preso por não deixar a investigação andar", escreveu.

 
 

Mãe de autistas tem direito a redução de jornada sem perda de salário, diz TST

Ao aplicar por analogia a regra do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990) que possibilita a redução de jornada de quem tem filho com deficiência sem a diminuição dos vencimentos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que seja mantido o salário de uma empregada de um banco cuja jornada foi reduzida de oito para quatro horas por ser mãe de gêmeas autistas.

 

A bancária, moradora de Alegrete (RS), é empregada da instituição desde 2006 e exerce a função de supervisora administrativa, com carga horária de oito horas e remuneração mensal que inclui gratificação de função. Suas filhas foram diagnosticadas com transtorno do espectro autista (TEA) em 2014. A mulher havia requerido administrativamente a redução de 50% da jornada, mas a empresa negou o pedido.

Na ação trabalhista, ela reiterou a solicitação, argumentando que o transtorno autista das meninas é de moderado a severo em uma delas e severo na outra, e que ambas necessitam de tratamento com equipe multidisciplinar, de alto custo, com acompanhamento constante dos pais.

Vitórias parciais

O juízo de primeiro grau atendeu parcialmente ao pedido e determinou a redução da carga horária para quatro horas diárias, no turno da manhã, sem necessidade de compensação e sem redução salarial. No entanto, a sentença retirou a gratificação de função, por ser destinada a cargo de chefia com jornada de oito horas. Ao examinar o recurso da trabalhadora, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu incluir a gratificação na remuneração, mas reduziu proporcionalmente o salário e a gratificação.

O relator do recurso de revista da bancária, ministro Agra Belmonte, observou que a situação impõe ônus excessivo à trabalhadora. Além de exigir grande parte de seu tempo, o cuidado com as filhas também emprega boa parte de sua remuneração, pois as crianças precisam de acompanhamento médico, fonoaudiológico e psicopedagógico.

Na avaliação de Belmonte, se o servidor federal tem a prerrogativa de reduzir a jornada sem perda de remuneração, os empregados regidos pela CLT também devem ter direito semelhante. “Pessoas em situações análogas não podem ser tratadas de forma absolutamente desigual”, afirmou ele, sob pena de violação do princípio da igualdade previsto tanto na Constituição Federal quanto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (CDPD).

O relator lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já estendeu essas regras aos servidores estaduais e municipais e que o empregador, no caso, é uma das maiores instituições bancárias do país, de modo que o ônus a ser suportado por ela é razoável diante do benefício social que a medida trará para as crianças com deficiência. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão
RR 20253-08.2018.5.04.0821

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Advogado de Bolsonaro critica divulgação de indiciamento: 'Vazamentos aos montes'

Por O Globo — Rio de Janeiro

 

O advogado de Jair Bolsonaro (PL), Fábio Wajngarten, criticou a divulgação nesta terça-feira de que o ex-presidente foi indiciado por pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação. Pelas redes sociais, ele se queixou do que considerou um vazamento e classificou o fato como lamentável.

 

"Vazamentos continuam aos montes ou melhor aos litros. É lamentável quando a autoridade usa a imprensa para comunicar ato formal que logicamente deveria ter revestimento técnico e procedimental ao invés de midiático e parcial", escreveu Wajngarten.

 

Além de Bolsonaro, o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e o deputado federal Gurtemberg Reis (MDB-RJ) também foram indiciados pelos mesmos crimes. As investigações se referem a suposta fraude em certificados de vacinação contra a Covid-19.

 

De acordo a PF, o inquérito visava esclarecer se teriam sido forjados dados do certificado de vacinação de parentes do ex-presidente, como de sua filha, Laura Bolsonaro, de 12 anos. Em maio do ano passado, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa da família e seis de prisão contra ex-funcionários, como Cid, o assessor Max Guilherme de Moura, os ex-auxiliares Sérgio Cordeiro e Luís Marcos dos Reis; o secretário municipal de Governo de Duque de Caxias, João Carlos de Sousa Brecha; e Ailton Gonçalves Barros, militar que concorreu a deputado estadual no Rio pelo PL em 2022.

 

As inserções falsas nos sistemas SI-PNI e RNDS do Ministério da Saúde tiveram como consequência a alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, qual seja, a condição de imunizado contra a Covid-19 dos beneficiários.

 

Com isso, tais pessoas puderam emitir os respectivos certificados de vacinação e utilizá-los para burlarem as restrições sanitárias vigentes imposta pelos poderes públicos (Brasil e Estados Unidos) destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa, no caso, a pandemia de Covid-19.

 

“A apuração indica que o objetivo do grupo seria manter coeso o elemento identitário em relação a suas pautas ideológicas, no caso, sustentar o discurso voltado aos ataques à vacinação contra a Covid-19”, informou a PF, na época da operação. As ações ocorrem dentro do inquérito policial que apura a atuação do que se convencionou chamar “milícias digitais”, em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

 

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que autorizou a ação, afirmou no despacho que o inquérito mostra que o Cid levou adiante a iniciativa com “no mínimo, conhecimento e aquiescência” de Bolsonaro.

 

“É plausível, lógica e robusta a linha investigativa sobre a possibilidade de o ex-presidente da República, de maneira velada e mediante inserção de dados falsos nos sistemas do SUS, buscar para si e para terceiros eventuais vantagens advindas da efetiva imunização”, apontou o ministro, que deu razão ao entendimento da PF e discordou do parecer da Procuradoria-Geral da República, que não viu indícios do envolvimento do ex-presidente.

 

As investigações da PF apontaram também que os documentos de imunização no aplicativo ConecteSUS foram emitidos a partir de endereços de IP do Palácio do Planalto. Os downloads foram feitos dias antes e na própria data da viagem de Bolsonaro a Orlando, na Flórida, para onde foi antes mesmo do fim de seu mandato.

 

De acordo com o relatório enviado ao STF, foram quatro emissões, três delas ainda em dezembro de 2022, nos dias 22, 27 e 30. O ex-presidente embarcou para os Estados Unidos no próprio dia 30, horas depois do acesso ao sistema.

 

“O endereço de IP: 170.246.252.101 utilizado para acessar o aplicativo ConecteSUS nas datas de 22 e 27 de dezembro de 2022, pertence à Presidência da República, cadastrado no Palácio do Planalto", diz a PF, acrescentando. "Desta forma, é possível concluir que o acesso ao aplicativo ConecteSUS e as consequentes emissões de certificado de vacinação contra a Covid-19, nos dias 22 e 27 de dezembro de 2022, pelo usuário do ex-Presidente da República JAIR BOLSONARO foram realizados no Palácio do Planalto, local condizente com a atividade então exercida por JAIR MESSIAS BOLSONARO.

 

Da mesma forma, o acesso ao aplicativo ConecteSUS e a emissão de certificado de vacinação contra a Covid-19 no dia 30 de dezembro de 2022 foram realizadas por meio do telefone celular de MAURO CESAR CID, então chefe da Ajudância de Ordens do ex-Presidente da República JAIR BOLSONARO".

 
 

O inquérito dos mil dias

O ESTADÃO DE SP

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes prorrogou pela décima vez, a segunda apenas neste ano, o Inquérito 4874, que desde julho de 2021 investiga a ação das chamadas “milícias digitais” contra o Estado Democrático de Direito. Como a investigação da Polícia Federal (PF) está sob sigilo, não é possível dizer se essa nova concessão de prazo – mais seis meses – faz sentido. Razoável ela não é, definitivamente.

 

Tanta obscuridade dá azo à inferência de que Moraes possa estar agindo, pura e simplesmente, orientado pelo mero exercício de poder, na linha “faço porque posso” – o que seria lamentável. Outra conclusão possível, dado o alongamento inexplicado das investigações, é a incompetência dos agentes da PF incumbidos das diligências para encontrar provas irrefutáveis contra os investigados depois de tanto tempo. Seja como for, as prorrogações praticamente automáticas do Inquérito 4874 – e de outros instaurados no âmbito da Corte a fim de investigar as investidas liberticidas dos bolsonaristas – não fazem bem ao próprio STF.

 

Um inquérito policial que facilmente passará dos mil dias de duração é em tudo contrário ao espírito da Constituição de 1988. Em outras palavras: a pretexto de investigar a atuação das “milícias digitais”, o STF tem enfraquecido a mesma democracia que pretende defender.

 

Lá está, consagrado no artigo 5.º, LXXVIII, da Lei Maior, o princípio da razoável duração do processo no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Inquéritos sem fim não se coadunam com o regime democrático. A razão é elementar: a mera posição de investigado já é estigmatizante por si só; ademais, não é outra coisa senão truculência estatal submeter quem quer que seja à força persecutória do Estado por tempo indeterminado.

 

Não há dúvidas de que a Corte esteja, de fato, imbuída da missão de resguardar a Constituição e, desse modo, zelar pela plena vigência do Estado Democrático de Direito no País – como este jornal, aliás, já sustentou não uma, mas diversas vezes. O busílis é que os excessos que foram cometidos pelo STF em nome do resguardo da democracia em tempos de ameaças excepcionais já não se justificam. As ameaças que os ensejaram, como é notório, já não existem mais. Há muito o STF já deveria ter voltado ao leito da normalidade institucional.

É dever da PF concluir, de uma vez por todas, as “diligências ainda pendentes”. E é dever de Moraes, como ministro relator do Inquérito 4874 no âmbito do STF, exigir dos policiais federais esse profissionalismo. Dessa conclusão depende o envio das provas coletadas para o Ministério Público, o eventual oferecimento da denúncia e o julgamento dos acusados.

 

Ao sinalizar que o Inquérito 4874 seguirá aberto, no mínimo, até setembro deste ano, às vésperas das eleições municipais, Moraes alimenta a especulação de que a PF pouco tem de concreto nas mãos e o STF, por sua vez, tem se valido dessas investigações sem fim para levar adiante uma agenda política, o que é péssimo para a Corte e pior para o País.

MPCE oferece nova denúncia contra ex-prefeito e empresários em Caucaia após arquivamento na Justiça

Escrito por Ingrid Campos / diarionordeste

 

 

O ex-prefeito de Caucaia, Dr. Washington Góis; o ex-secretário de Infraestrutura da cidade, José Marques Feitosa Neto; e os empresários Marcos Alexandre Veiga e Fernando Cardoso viraram novamente alvos de denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE) por supostos crimes no bojo da administração pública, entre 2009 e 2016. Esse assunto já esteve na Justiça nos últimos anos, mas foi arquivado em 2022 devido à prescrição da pretensão punitiva, que é a perda do direito do Estado de punir pelo decurso do tempo.

A última denúncia foi protocolada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) em dezembro do ano passado e recebida pela 2° Vara Criminal da comarca de Caucaia no fim de fevereiro.  

"Uma vez que os fatos se deram nos anos de 2009 a 2015, os crimes licitatórios foram atingidos pela prescrição da pretensão punitiva do estado, restando agora denunciados os crimes de peculato, corrupção passiva e lavagem de capitais. No entanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem", explica o documento. 

O MPCE reuniu indícios de desvio de recursos públicos, fraude em licitação, peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Diz a denúncia que, ao criar o ambiente perfeito para as fraudes, o próprio prefeito teria recebido favorecimentos pela Placitude, empresa central nessa organização. Foram três casas avaliadas em R$ 3 milhões, cada, e joias avaliadas em R$ 17 mil e R$ 20 mil, pagas por figuras envolvidas na trama criminosa.

Conforme mostram os documentos, as empresas Placitude, Mixserv e outras ligadas a estas teriam atuado em contratações feitas pela Prefeitura de Caucaia para a execução de obras públicas na cidade.  

No período informado, só a Placitude teria vencido 72 processos licitatórios e recebido cerca de R$ 104 milhões por eles, com recursos dos cofres da Prefeitura. A investigação aponta que o dono da empresa, justamente Marcos Veiga, conhecido como “Português”, foi nomeado chefe de Gabinete em 2011, cargo que ocupou por cerca de seis meses, facilitando o caminho para a gerência desses contratos. 

A Mixserv, então, seria uma empresa de fachada, administrada por nomes ligados a ele e instalados na Prefeitura com a anuência de Washington, a fim de fraudar licitações e desviar recursos públicos, entre outros delitos. Outro ente público com suposto envolvimento nos crimes era o então secretário José Marques Feitosa Neto, que assinou o contrato da Mixserv, ainda que soubesse que a empresa não tinha condições de realizar as obras. Além dele, é citado Fernando Cardoso, sócio da Plenitude. Era ele quem representava a organização nos contratos com a gestão. 

Diário do Nordeste não conseguiu localizar os envolvidos no suposto esquema. O espaço está aberto para manifestações. 

MP junto ao TCU pede que tribunal apure interferência do governo Lula na Petrobras em decisão sobre dividendos

Por — Brasília

 

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação para que o órgão apure uma possível interferência indevida do governo Lula na Petrobras. No pedido, apresentado nesta segunda-feira, o MP indicou que decisões tomadas pela empresa podem ter sido afetadas por interesses da administração federal, como a opção por não pagar dividendos extraordinários aos acionistas.

 

"A decisão por não repassar dividendos aos acionistas, contrária às avaliações realizadas pela própria empresa e seu Conselho de Administração, aparentemente não observou as bases econômicas necessárias e visou atender opções do governo federal", afirmou o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

 

De acordo com o subprocurador, embora seja acionista majoritária, a União não pode interferir de modo excessivo nas decisões corporativas da Petrobras. Furtado destacou a vigência da Lei das Estatais, aprovada durante o governo Michel Temer com o objetivo de minimizar a interferência do governo efderal nas tomadas de decisão das empresas de economia mista.

 

"Considerando as competências constitucionais e legais atribuídas a este Tribunal, vejo que se mostra necessária a realização de fiscalização para que sejam apurados os indícios de descumprimento normativo aqui trazidos. Sabendo-se que a Petrobras pode ter tido prejuízos com as ingerências indevidas relatadas, cabe a este Tribunal exercer seu poder-dever de zelar pelo montante dos recursos da União envolvido", afirmou.

 

Após a divulgação do seu balanço referente a 2023, a Petrobras comunicou a decisão de não realizar o pagamento de dividendos extraordinários. A decisão levou a uma quedade 10% no dia seguinte à publicação do documento, levando a uma considerável diminuição do valor de mercado da empresa.

 

No pedido feito ao TCU, o subprocurador-geral do MPTCU pediu que o Tribunal apure o descumprimento da Lie das Estatais e, em se confirmando os indícios de interferência, instaure uma tomada de contas especial para responsabilizar os eventuais envolvidos.

STF absolve, por 11 a 0, morador de rua preso por 11 meses pelo 8/1

José Marques / FOLHA DE SP

 

STF (Supremo Tribunal Federal) absolveu, por unanimidade e pela primeira vez, um dos réus acusados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Geraldo Filipe da Silva, 27, tinha sido denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de crimes como tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito e de associação criminosa armada.

Pessoa em situação de rua que já trabalhou como serralheiro, ele ficou preso durante quase 11 meses no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal.

O julgamento que o absolveu iniciou-se em 8 de março no plenário virtual da corte, e encerrou-se na noite desta sexta-feira (15).

Geraldo foi detido junto ao grupo que depredou as sedes dos Poderes e sempre disse ter chegado aos atos do dia 8 por curiosidade, devido aos helicópteros que sobrevoavam a praça dos Três Poderes.

 

Após uma advogada que assumiu a defesa de Geraldo de forma voluntária apontar não haver provas de que ele era parte do grupo que defendeu golpe de Estado e destruiu bens públicos, a própria PGR voltou atrás e pediu que ele fosse absolvido.

A advogada que assumiu o seu caso, Tanieli Telles de Camargo Padoan, apontou que Geraldo não aparece no vídeo que mostra a depredação da viatura policial em frente ao Congresso e que isso foi fundamental para a PGR mudar de opinião.

Em seu voto, Mendonça lembrou que se deve considerar que "o réu não entrou em qualquer prédio público indevidamente naquela tarde; que não há imagens do acusado durante a tarde de 8 de janeiro de 2023; que com ele não foi apreendido qualquer telefone celular, e, portanto, não foram verificadas mensagens suas incentivando atos antidemocráticos; e que com ele não foram apreendidos quaisquer objetos destinados a disfarce, confronto ou depredação".

Até o último dia 1º, 116 pessoas tinham sido condenadas pelos ataques, com penas que vão de 3 a 17 anos. A PGR apresentou ao menos 1.400 denúncias contra acusados dos ataques golpistas, mas parte deles pode ser beneficiada por acordos de persecução penal, que evitariam julgamentos pelo STF.

"Não há elementos probatórios suficientes que permitam afirmar que o denunciado uniu-se à massa, aderindo dolosamente aos seus objetivos, com intento de tomada do poder e destruição do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal", disse Moraes em seu voto em relação ao morador de rua.

Ao ser preso, Geraldo contou que havia se alimentado em um centro de assistência social na Asa Sul (bairro de Brasília) e que se aproximou da multidão por acaso. Afirmou ainda vivia havia três anos no Distrito Federal e que tinha saído de Pernambuco após conseguir um empréstimo do Auxílio Brasil.

Disse em depoimento à Polícia Federal que, inicialmente, chegou a Brasília porque fugia de uma facção criminosa. Sua defesa nega que isso seja verdade, sob o argumento de que Geraldo tem transtornos mentais e diz ser perseguido também por outras pessoas.

No 8 de janeiro, ao chegar em meio à multidão em frente às sedes dos Poderes, ele foi chamado pelos manifestantes golpistas de infiltrado. Também o chamaram de petista e ameaçaram espancá-lo.

Ouvidos como testemunhas, dois policiais militares confirmaram que Geraldo foi preso após "um grupo de pessoas cercá-lo e agredi-lo". Na ocasião, ele era suspeito de ter participado da destruição de uma viatura da corporação em frente ao Congresso.

Quando Geraldo deixou a prisão, sua defesa montou uma vaquinha para que ele conseguisse viver em uma quitinete, mas afirma que Geraldo mesmo assim teve problemas para cumprir medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.

 

Inquérito das fake news no STF faz 5 anos com série de controvérsias e foco amplo

Renata Galf / FOLHA DE SP

 

Instaurado pelo então presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli de forma atípica e controversa, o inquérito das fake news completa cinco anos nesta quinta-feira (14), tendo acumulado em sua tramitação episódios dos mais diversos.

Entre as determinações que ocorreram nele estão caso de censura à revista Crusoé, busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, bloqueio de perfis do partido PCO e prisão em flagrante do então deputado bolsonarista Daniel Silveira.

Criticado desde o nascedouro, por ter sido aberto sem solicitação do Ministério Público e com base em interpretação alargada do regimento interno da corte, o inquérito ganhou legitimidade conforme as ameaças à corte e à própria democracia cresciam em volume no governo Jair Bolsonaro (PL).

 

Um dos principais argumentos favoráveis ao seguimento da apuração foi o de que outras instituições, como a PGR (Procuradoria-Geral da República), estariam sendo omissas.

Ainda em 2020, com apenas um voto contrário, o STF validou o inquérito ao apreciar uma ação que questionava sua legalidade –exemplo da mudança de ares é que o partido Rede, autor do questionamento, chegou a solicitar que seu pedido fosse extinto.

Designado relator do inquérito das fake news sem que houvesse sorteio, o ministro Alexandre de Moraes virou alvo preferencial de bolsonaristas e acumulou poder a partir da concentração de relatoria de uma série de apurações, com decisões vistas como duras e, por muitas vezes, controversas.

Passada a gestão Bolsonaro, mesmo os que veem importância na atuação do Supremo para buscar conter atos antidemocráticos avaliam como longa a duração do inquérito. Questionado sobre o tema, em entrevista à Folha em dezembro, Moraes se limitou a responder: "ele vai ser concluído quando terminar".

Vinícius Assumpção, advogado criminalista e segundo vice-presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), diz que um inquérito durar cinco anos não é o mais adequado, mas que não há ilegalidade por si só.

Um fato que, para ele, depõe contra essa duração é a quantidade variada de situações tratadas no inquérito. "Entendo que a gente tem ali mais um guarda-chuva do que uma apuração", afirma, acrescentando que dado o sigilo só será possível fazer um escrutínio ao final da apuração.

Oscar Vilhena, que é professor da FGV Direito SP e colunista da Folha, considera que o tempo decorrido de investigação é bastante longo, mas ressalta que, a seu ver, o inquérito buscou suprir a omissão dos órgãos de investigação e com isso contribuir para conter alguns comportamentos ilegais. Adiciona contudo que, "passada a ameaça, não há porque mantê-lo aberto".

"Vivemos uma situação extraordinária, e o Supremo reagiu à altura e não o fez contra a lei, mas a partir de uma margem legal que lhe foi conferida pelo regimento. Reafirmo, passada a borrasca, o Supremo deve recuar."

O artigo do regimento que embasa o inquérito diz que "ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal, o presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro ministro".

Ele foi aberto para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros.

Também passou a constar como objeto do inquérito: "a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais", contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito.

Entre críticos, especialmente no campo bolsonarista, ele foi apelidado de "inquérito do fim do mundo".

Desde 2019, vários alvos da investigação tiveram seus perfis em redes sociais bloqueados, suscitando um complexo debate sobre a proporcionalidade da medida frente à liberdade de expressão. Não há hoje na lei uma previsão específica autorizando este tipo de medida cautelar.

Também a relação com o Ministério Público desde a instauração do inquérito foi marcada por rusgas.

Sob o comando de Raquel Dodge, a PGR defendeu mais de uma vez que o inquérito fosse arquivado, apontando que a forma como a investigação estava sendo conduzida concentraria funções penais no juiz.

Seu sucessor, Augusto Arasadotou postura distinta, dizendo que a apuração era constitucional, desde que estivesse restrita à garantia da segurança dos integrantes do tribunal e contasse com a participação do Ministério Público.

Assim como em outras investigações sob sua relatoria, Moraes autorizou medidas cautelares independentemente da anuência da PGR.

Depois da primeira operação de peso contra aliados de Bolsonaro no inquérito, quando 29 pessoas foram alvo de busca e apreensão, apesar da discordância da PGR, Aras chegou a pedir a suspensão do inquérito até que a ação proposta pela Rede fosse julgada.

Um outro aspecto controverso é o caráter sigiloso do processo.

Em geral, o ministro rebate as críticas, como no fim de 2022, quando a OAB enviou ofício requisitando acesso de advogados às provas contra seus clientes no inquérito das fake news e dos atos antidemocráticos.

Moraes afirmou que nem todos os pedidos tinham sido atendidos, porque em alguns casos os advogados não representavam nenhum dos investigados e em outros os autos já estavam públicos.

Em um outro episódio, ainda em junho de 2020, Moraes divulgou despachos em que permitia acesso aos autos do inquérito das fake news a alguns investigados "para integral conhecimento das investigações a eles relacionadas", ou seja, apenas anexos específicos.

Raquel Scalcon, advogada e professora da FGV Direito SP, afirma que não é previsto que se tenha acesso ao que está em andamento, mas apenas ao que está documentado.

"O problema aqui é o direito do investigado, de ter acesso ao que já está documentado e ele conseguir enxergar esse todo", diz ela, acrescentando que a quantidade de petições relacionadas tende a dificultar essa visão geral.

Heloisa Câmara, que é professora na UFPR (Universidade Federal do Paraná) e doutora em direito do Estado, diz que, apesar de haver uma excepcionalidade no inquérito das fake news, o primeiro grupo de críticas à sua instauração foi em certa medida pacificado.

Daqui para frente, ela entende que as demais instituições têm que assumir um papel relevante e contínuo na defesa da democracia.

 

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