STF já tem maioria para derrubar decisão de Barroso que autoriza enfermeiro a fazer aborto legal
O STF (Supremo Tribunal Federal) já tem cinco votos para rejeitar a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que autorizou nesta sexta-feira (17) que enfermeiros possam auxiliar o procedimento de aborto nos casos permitidos pela legislação.
Até o momento, votaram nesse sentido Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Alexandre de Moraes. O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima sexta (24).
Na mesma decisão, Barroso suspendeu procedimentos administrativos e penais assim como processos e decisões judiciais baseados contra essas categorias.
O artigo 128 do Código Penal, que trata das exceções legais, fala em não punir médicos que fizerem aborto nos casos previstos. Assim, Barroso amplia a ressalva aos enfermeiros e técnicos.
Poucas horas depois, os ministros divergiram do relator. Apenas o decano incluiu documento de sua manifestação.
Gilmar entendeu não haver necessidade de uma liminar. Uma das razões para uma decisão do tipo éo receio de que a demora da decisão cause um dano grave, o que não seria o caso.
"Sem adentrar em quaisquer dos aspectos pertinentes à matéria de fundo, entendo que não se faz presente o periculum in mora. [...] Nesse sentido, entendo que a ausência de qualquer fato novo que justifique a atuação monocrática do Ministro Relator", disse o ministro.
Sexta-feira foi o último dia de Barroso como ministro do Supremo, já que ele antecipou sua aposentadoria.
"Em razão do déficit assistencial que torna insuficiente a proteção de mulheres e, sobretudo, de meninas vítimas de estupro, fica facultado a profissionais de enfermagem prestar auxílio ao procedimento necessário à interrupção da gestação, nos casos em que ela seja lícita", disse.
Em outro ponto da decisão, Barroso afirma que outra exigência não prevista em lei que cria barreiras à interrupção lícita da gravidez é a limitação da idade gestacional. Aqui, ele determina que o poder público não crie óbices ao aborto legal e nem exija boletim de ocorrência para atendimento de saúde.
"O Brasil ignora parâmetros científicos internacionalmente reconhecidos, mantendo uma rede pública insuficiente, desarticulada e desigual. De acordo com orientações internacionais da OMS, de 2022, o aborto é uma intervenção segura e não complexa que pode ser gerida de maneira eficaz pelo uso de medicamentos, em especial nos estágios iniciais da gestação."
"A ausência de políticas públicas que assegurem o acesso efetivo ao aborto legal obriga meninas e mulheres a suportar uma gestação forçada, configurando revitimização e sofrimento contínuo", disse.
Segundo o relator, a dificuldade de acesso ao aborto legal é uma violação à vedação da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. "A mulher que, após sofrer estupro, é compelida a manter uma gravidez indesejada, experimenta uma forma de tortura psicológica."
Barroso também ressaltou a proteção às crianças, considerando que o Brasil registra, de acordo com dados citados por ele, em média, mais de 16 mil partos por ano de meninas menores de 14 anos, número que chega a 49.325 partos entre 2020 e 2022.
"O cenário brasileiro evidencia uma grave omissão estrutural do Estado na garantia do aborto lícito no Brasil, em especial a meninas, mulheres e homens transsexuais vítimas de estupro. Embora o direito esteja assegurado em lei, o acesso efetivo é limitado e desigual", afirmou.
Barroso citou dados do Cadastro Nacional de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que registra 166 hospitais habilitados a realizar o aborto lícito em todo o país. Essas unidades de saúde estão em apenas 3,6% dos municípios brasileiros, mais de 40% delas no Sudeste.
Ao mesmo tempo, a manifestação do Ministério da Saúde na ação aponta que "entre 2008 e 2015 ocorreram em média 200 mil internações por ano por procedimentos relacionados ao aborto. De 2006 a 2015, foram encontrados 770 óbitos maternos como causa básica aborto". O documento registra, ainda, que a maioria das mortes maternas são evitáveis.
Também nesta sexta, ele decidiu votar na ação que descriminaliza o aborto até a 12ª semana de gestação como um de seus últimos atos na corte antes da aposentadoria. Ele acompanhou a relatora original, Rosa Weber, e se posicionou de forma favorável à legalidade do procedimento.
Na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que pede a descriminalização da interrupção da gestação, o ministro entendeu importante registrar os elementos principais do seu entendimento, mas de forma sintética, acompanhando o voto de Rosa Weber, mais longo e fundamentado. Como nas outras duas ações se tornou relator, precisaria organizar a decisão de forma mais detalhada.
A ADPF 1207 pede pela possibilidade de que outros profissionais de saúde, como enfermeiros, realizem o aborto legal. Já a ADPF 989 pede que o Supremo crie mecanismos para assegurar o direito à interrupção da gestação nas hipóteses já permitidas pelo Código Penal (risco à vida da gestante e gravidez por estupro) e em casos de fetos anencéfalos.
A ação ainda pedia a declaração de um estado de coisas inconstitucional pela corte, o que resultaria em um acompanhamento do tribunal no tema e definição de diretrizes. Neste ponto, o ministro não acolheu o pedido.
STF julga desoneração da folha a partir desta sexta (17) depois de derrota do governo em MP de arrecadação
Ana Pompeu / FOLHA DE SP
O STF (Supremo Tribunal Federal) discute a partir desta sexta-feira (17) a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios. O julgamento foi agendado pouco após a derrota do governo Lula (PT) com a derrubada da MP (medida provisória) que aumenta impostos.
O tema entrou na pauta do Supremo na última quarta-feira (8), quando o ministro Cristiano Zanin, relator do caso, liberou a ação para julgamento de mérito. O tema teria sido incluído no sistema da corte ainda no dia anterior, mas registrado posteriormente.
A análise está agendada para ocorrer até a próxima sexta (24), em plenário virtual, sistema eletrônico em que os ministros votam por escrito.
No início deste ano, em manifestação ao STF enviada pela AGU (Advocacia-Geral da União), o governo Lula afirmou que a prorrogação do benefício pode provocar prejuízo de R$ 20,2 bilhões aos cofres públicos em 2025 por considerar insuficientes medidas de compensação.
Assessores, advogados de setores impactados ou que frequentam a corte ouvidos pela Folha consideram difícil prever o encaminhamento do julgamento.
Dada a coincidência temporal da pauta do julgamento e do momento do Supremo em relação ao Executivo, visto como mais pró-governo, no entanto, há uma expectativa de um ambiente mais favorável ao pedido da União.
A questão em torno da desoneração pode ser considerada delicada do ponto de vista político e jurídico.
A análise poderia ser interrompida antes da conclusão por algum pedido de vista —mais tempo para análise do caso— ou de destaque, quando o caso é levado ao plenário físico. Temas de maior sensibilidade jurídica ou política costumam ser suspensos uma ou mais vezes para novas avaliações e articulações.
A discussão jurídica poderá lidar com o fato de que, no fim de 2024, após embates com o Legislativo em torno do tema, o presidente Lula (PT) sancionou a lei que mantém a desoneração da folha de pagamento.
A ação em discussão no Supremo, no entanto, é anterior a esse texto. Isso poderia resultar na chamada perda de objeto, ou seja, a lei questionada já foi superada, como apontam representantes de setores afetados.
Para a perda de objeto, a lei nova tem que ter revogado ou regulado inteiramente a matéria anterior.
O governo já havia judicializado a controvérsia ao buscar do STF aval para que se exigisse do Congresso a indicação de medidas compensatórias à desoneração.
A ação é uma iniciativa do próprio governo Lula e é assinada pelo advogado-geral da União, ministro Jorge Messias, hoje favorito para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso na corte.
Na época, em abril de 2024, o relator, Cristiano Zanin, suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração. O principal argumento da decisão foi de que a desoneração foi aprovada pelo Congresso "sem a adequada demonstração do impacto financeiro". O governo diz haver violação da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Zanin considerou que, sem indicação do impacto orçamentário, poderia ocorrer "um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
O relator afirmou ainda que cabe ao Supremo ter "um controle ainda mais rígido para que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal". Hoje, no país vigora o chamado arcabouço fiscal.
A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o então presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tratava-se de um "terceiro turno".
Um dos grupos beneficiados com a desoneração é o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha, empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre outros.
Na prática, uma decisão contrária aos contribuintes e favorável ao governo poderia fazer com que esses setores sejam reonerados de forma imediata, e não mais progressivamente conforme o acordo alcançado em 2024 —mas os ministros também podem modular a decisão, quando estipulam o marco a partir do qual ela tem validade.
Pela regra em vigor, a previsão é que o processo de reoneração gradual da folha de pagamento ocorra entre 2025 e 2027. A partir de 2028, as empresas de 17 setores da economia voltarão a pagar a contribuição sobre a folha de salários de 20% –valor cobrado atualmente das demais empresas não beneficiadas pela desoneração.
A lei questionada prorrogava o benefício até o fim de 2027 e foi aprovada pelo Congresso ainda em 2023, quando o benefício foi estendido às prefeituras. O texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro, o Legislativo derrubou o veto.
Em reação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro de 2023, valeria a partir de 1º de abril.
O novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A decisão do governo de judicializar o tema ocorreu depois da constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas.
No início do ano, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Guilherme Mello, contava que o fim de parte das desonerações tributárias e a redução das compensações usadas por empresas para abater tributos poderão impulsionar a arrecadação federal em cerca de 1,5% do PIB (Produto Interno Bruto) nos próximos anos.
Para o secretário de Política Econômica, o fim desses efeitos colaboraria com o esforço de recuperação do resultado fiscal estrutural do país.
Em matéria tributária, a corte tem rejeitado pedidos com mais impacto ao caixa da União ou dos estados feito por contribuintes.
Ao mesmo tempo, o Congresso tem rejeitado as medidas fiscais apresentadas pelo governo, dentre as mais rumorosas estão as de mudanças do IOF e a MP dos impostos —que tinha expectativa de R$ 50 bilhões.
Moraes manda investigar até críticas a Dino no X e inclui funcionário da EBC que fez post elogioso
Por Weslley Galzo e Vinícius Valfré / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou no dia 1º de outubro que o X (antigo Twitter), Youtube, Instagram e TikTok fornecessem os dados cadastrais de 69 perfis hospedados nestas redes sociais para investigar “ameaças” ao ministro Flávio Dino. Os alvos incluem postagens críticas ao ministro e até mesmo um servidor da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) cujas publicações são, em sua maioria, de conteúdos governistas e inclui publicações favoráveis aos membros do STF.
O motivo dele ter sido incluído na investigação foi um post em tom elogioso a Dino, mas com alguns comentários de terceiros críticos ao ministro. A postagem do jornalista da EBC apresentava um recorte do voto de Dino na ação penal da trama golpista acompanhado de uma citação ao discurso do ministro: “Me espanto com alguém imaginar que alguém chega ao Supremo e vai se intimidar com um tweet”.
Em respostas à publicação, outros dois usuários comentaram “se o Bolsonaro for condenado, a situação vai ficar ainda pior” e “o ministro do Nepal pensava assim” — este último em referência ao levante popular no Nepal que destituiu o primeiro-ministro do país.
Foram as reações à publicação que colocaram o funcionário da EBC como alvo da decisão de Moraes no âmbito do inquérito das milícias digitais. Procurado, o jornalista não quis comentar. O gabinete de Moraes também não quis se manifestar.
O caso chegou ao STF a partir de um pedido do ministro Flávio Dino à Polícia Federal para investigação dos ataques a sua pessoa em rede social. No ofício enviado à PF, Dino listou cerca de 50 postagens. Entre elas estavam comentários feitos por terceiros no perfil do jornalista, mas que não eram de sua autoria.
A PF repassou o caso a Moraes. A corporação informou ao ministro que Dino “passou a ser destinatário de graves ameaças contra a sua vida e integridade física veiculadas pela internet”. A comunicação se desdobrou na investigação autorizada por Moraes como parte do inquérito das milicas digitais.
Quando decidiu pedir informações para identificar os responsáveis pelo que o próprio Dino e a PF consideram ataques, Moraes também incluiu o jornalista que se limitara a elogiar Dino.
A condução de processos sensíveis, como a ação penal da trama golpista e o inquérito das milicas digitais, vem sendo criticada por uma sucessão de erros. Como mostrou a Coluna do Estadão, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e a defesa do réu Divanio Natal apontaram erro do ministro ao determinar a sua prisão preventiva.
O ministro decretou a prisão de Natal por romper a tornozeleira eletrônica e ficar foragido, mas o réu foi detido usando o aparelho dentro da própria casa. Gonet afirmou que a certidão enviada pela Vara de Precatórios Criminais da Comarca de Uberlândia, onde o réu se apresentava regularmente, demonstrou o cumprimento das medidas cautelares fixadas pelo STF. O gabinete de Moraes, porém, considerou que o réu cumpria as medidas na Vara de Execuções Penais de Uberlândia.
O documento também confirma as alegações da defesa, no sentido de que o réu vinha cumprindo regularmente as cautelares antes de ser preso”, afirmou Gonet, acrescentando: “Diante desse novo cenário, a prisão preventiva deve ser revogada”. Após a comunicação da PGR, Moraes retificou da decisão.
Os inquéritos e ações penais sob a alçada de Moraes envolvem dezenas de investigados e réus. Esses processos, além de ampliarem o poder do ministro, aumentam o escopo de atribuições do seu gabinete. Diferentemente de outros ações, esses casos têm movimentações frequentes e diversos pedidos da polícia, das defesas e da PGR.
‘Psicopatia’, ‘capangas’ e ‘figura lamentável’: em nova briga, Gilmar Mendes ataca Luiz Fux
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — Os ministros Gilmar Mendes e Luiz Fux protagonizaram um bate-boca nesta quinta-feira, 15, em uma sala do Supremo Tribunal Federal (STF) próxima do plenário. A informação foi veiculada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Estadão. Na discussão, Mendes teria chamado Fux de “figura lamentável”.
No intervalo de uma sessão, Mendes perguntou ironicamente a Fux por que ele tinha interrompido o julgamento de um recurso à decisão que transformou o ex-juiz Sergio Moro em réu por calúnia contra Mendes.
Mendes recomendou a Fux que fizesse terapia para se livrar da Lava-Jato, segundo uma versão da história contada por pessoas que presenciaram a discussão. Uma testemunha envolvida na briga, no entanto, nega essa parte. Ainda na discussão, Mendes lembrou que um ex-funcionário do gabinete do colega foi citado em uma proposta de delação premiada. José Nicolao Salvador foi demitido em 2016.
Mendes acrescentou que chamava Fux publicamente de “figura lamentável” pelo voto de 12 horas apresentado no julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo Mendes, o voto não fazia sentido por ter absolvido o ex-presidente e condenado “o mordomo” — no caso, o tenente-coronel Mauro Cid.
Em resposta, Fux teria defendido os votos que proferiu, acrescentando que tinha o direito de votar de acordo com suas próprias convicções. Teria acrescentado que Mendes não deveria sequer comentar o julgamento, porque não integra a Primeira Turma. Segundo Fux teria dito, a observação de Mendes era uma ofensa à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Procurados pelo Estadão, os dois ministros preferiram não comentar o episódio, mas não negaram que ele ocorreu.
Outra brigas
Não é a primeira vez que Mendes participa de discussões ásperas com ministros do tribunal. Em 2016, Mendes começou a votar quando ouviu do hoje ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, uma pergunta irônica sobre se o colega já não havia votado em determinado processo. “Vossa excelência já fez coisa mais heterodoxa aqui”, rebateu Mendes. Lewandowski respondeu: “Vossa excelência, por favor, me esqueça!”
Em 2018, também no plenário do STF, Luís Roberto Barroso disse que Mendes era “uma mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia”. Na mesma sessão, Barroso ouviu do colega que ele deveria “fechar seu escritório de advocacia”, em uma insinuação de que o ministro não era um magistrado isento.
“Vossa Excelência, sozinho, envergonha o tribunal. É muito ruim. É muito penoso para todos nós ter que conviver com Vossa Excelência aqui. Não tem ideia, não tem patriotismo, está sempre atrás de algum interesse que não é o da Justiça. É uma coisa horrorosa, uma vergonha, um constrangimento. É muito feio isso”, disse Barroso.
Em 2009, Joaquim Barbosa, também aposentado, acusou o colega, que presidia o tribunal, de estar “destruindo a credibilidade da Justiça brasileira”. E recomendou que o colega saísse às ruas. “Vossa Excelência não está falando com seus capangas do Mato Grosso”, emendou Barbosa.
Em um livro publicado em 2019, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot contou que ficou a menos de 200 metros de Mendes com uma arma em punho na sala de lanches do STF, mas desistiu de atirar. Mendes costumava atacar a atuação de Janot em processos da Lava Jato. Em 2017, disse em plenário que o procurador “vilipendiou” o STF e usou o cargo para “propósitos espúrios”.
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF
PF deflagra Operação Vai que Cola, que investiga desvios na Lei Paulo Gustavo
Eduardo Moura / FOLHA DE SP
A Polícia Federal cumpriu 19 mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta (16), deflagrando a chamada operação Vai que Cola, que investiga desvios de recursos da Lei Paulo Gustavo, mecanismo de apoio emergencial ao setor cultural brasileiro, afetado pela pandemia do Covid-19.
A suspeita é de que os recursos, que deveriam ser aplicados em projetos culturais, foram desviados de forma a beneficiar agentes públicos no município de Itapororoca, no interior da Paraíba. A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Itapororoca, mas ainda não obteve resposta.
De acordo com a PF, as investigações indicam que um grupo criminoso, que seria composto por agentes públicos, teria articulado um esquema utilizando pessoas previamente indicadas para serem beneficiárias dos editais da Lei Paulo Gustavo. Essas pessoas eram selecionadas e simulavam a execução dos projetos, mas repassavam parte dos recursos aos agentes públicos envolvidos.
A operação se encontra em fase inicial e, por isso, a PF não consegue precisar o montante supostamente desviado e quais projetos estariam envolvidos.
Na Lei Paulo Gustavo, as verbas são repassadas do Ministério da Cultura aos estados e municípios. São os entes federativos que definem como vão gastar o dinheiro, seja com a abertura de editais ou outros tipos de gastos.
De acordo com ofício da prefeitura de 2023, R$47,2 mil foram destinados para "premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras", enquanto R$ 75.204,19 foram destinados para "outros serviços de terceiros - pessoa física" e 72.223,18 "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica"
O valor total repassado do governo federal aos entes federativos foi de R$ 3,8 bilhões. De acordo com o MinC, essa quantia chegou a R$ 4,1 bilhões após rendimentos bancários. Desse total, R$ 3,9 bilhões foram investidos no setor cultural.
De acordo com dados do ministério, a região Nordeste investiu mais de R$ 1 bilhão, o que representa 96% do dinheiro repassado pelo Governo Federal.
A Lei Paulo Gustavo instituiu que transferências federais aos demais entes da federação, se feitos dentro do âmbito de enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias, não poderiam contabilizar na meta de resultado primário da Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei também designa o Fundo Nacional da Cultura como uma fonte para os recursos.
A LPG funciona da seguinte forma: o governo federal disponibilizou um montante para os entes federativos, e coube, logo em seguida, aos estados, municípios e Distrito Federal manifestar o interesse em receber o dinheiro. Os entes então deveriam apresentar um plano de ação para solicitar os recursos. O dinheiro seria investido no setor cultural por meio de editais, chamamentos públicos, prêmio ou outros tipos de seleções públicas. O dinheiro não gasto deve ser devolvido à União.
Em 2021, quando parlamentares e o setor cultural tentavam emplacar um segundo auxílio emergencial a artistas, após a Lei Aldir Blanc, o então secretário especial da Cultura, Mario Frias (PL-SP), disse que, caso o projeto fosse aprovado, "todos os projetos culturais que estão com apoio do governo federal serão interrompidos, por falta de recursos".
Mendonça bloqueia bens de dirigente do Solidariedade em investigação contra descontos no INSS
Por Gustavo Côrtes / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça que bloqueou R$ 389 milhões em bens de diretores do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnapi) atingiu um dirigente do Solidariedade. Luiz Antonio Adriano da Silva é secretário nacional da legenda comandada pelo deputado federal Paulinho da Força (SP) e ocupou cargo de diretor na entidade, envolvida na operação Sem Desconto por cobranças ilegais a aposentados.
As investigações apontam que Silva e sua mulher, Camilla Russo Varo, integraram um “círculo de operações suspeitas”. Ela teria participado de transferências de R$ 410 mil realizadas entre membros do Sindinapi, seus familiares e empresas de fachada. As movimentações constam em relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Silva deixou o cargo no Sindnapi devido a desentendimentos com o presidente da entidade, Milton Baptista de Souza Filho, adversário de Paulinho da Força. O sindicato tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele não está entre os investigados.
Mendonça também bloqueou bens do diretor nacional tesoureiro, Anísio Ferreira de Sousa, do diretor de assuntos previdenciários, Carlos Cavalcante de Lacerda, e do espólio do ex-presidente do Sindnapi João Batista Inocentini, o João Feio, morto em 2023.
Bolsonarista deve responder em liberdade
Quando deixou a prisão de Brasília e voltou para sua pequena cidade, Leca precisava trabalhar. Tinha de se apresentar todas as semanas à Justiça, na cidade vizinha Paraguaçu. Não havia muito como se mexer: seu dinheiro não dava para frequentar o restaurante da Rita, no máximo algumas idas à farmácia do Vantuil.
Leca teve a chance de se livrar do processo. Era um acordo em que tinha de admitir sua culpa. Preferiu não assinar nada, era mais verdadeiro. Nas suas saídas para o trabalho, alguém a fotografou. Denunciada, foi para a cadeia. A pequena cidade cuida dos seus cachorros e se cotiza para pagar o advogado.
Ninguém a vê como perigo à democracia. Pelo contrário, alguns começam a duvidar se a democracia não é o perigo. Nem todos sabem que o Brasil mudou muito com o fim da ditadura. Entramos em presídios, implodimos o da Ilha Grande, visitamos inúmeros hospícios. Era um movimento de esquerda, é verdade. Mas isso não se define por esquerda e direita. Transcende essa divisão. O escritor Henry David Thoreau costumava dizer que, para conhecer um país, é preciso visitar suas cadeias.
No meu entender, está em jogo em todo esse trabalho punitivo a própria imagem da democracia. A maneira como se processa, julga e determina a prisão é, na verdade, um palco onde os holofotes estão nos vencedores. Representam algo de fato distinto ou são apenas a continuidade de uma insensibilidade histórica?
Não acuso o Supremo, apenas tenho dito que assumir a responsabilidade de milhares de processos significa também ter algum controle sobre o dia a dia das prisões. O modesto pai de Leca foi visitá-la em Três Corações. A penitenciária impediu sua entrada, dizendo que não se vestia adequadamente. O homem saiu para comprar uma calça e camiseta, lançando mão de suas economias. Quando voltou ao presídio, disseram: — Acabou o horário de visitas.
O mundo está cheio dessas micromaldades. Não consigo ignorá-las. Por isso peço a Alexandre de Moraes que considere processar Leca em liberdade. Ela precisa cuidar da saúde, dos seus nove cachorros, e a pequena cidade de Fama respirará aliviada com sua volta.
PF diz que vai investigar relação do grupo J&F, dono da JBS, com lobista que vendeu decisões do STJ
Por Aguirre Talento / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A Polícia Federal afirmou, no relatório parcial sobre venda de sentenças do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentado nesta semana, que vai abrir uma nova frente de investigação para apurar a relação do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves com o grupo empresarial J&F, dono da JBS. Diálogos, transações financeiras e processos no STJ indicam que o lobista foi contratado para atuar para a J&F. Sua esposa, a advogada Mirian Ribeiro Gonçalves, também investigada no esquema de venda de decisões, foi constituída como advogada em diversos processos do grupo empresarial.
Procurada, a JBS informou que os pagamentos são referentes a honorários e que o escritório não presta mais serviços à empresa. “Qualquer pagamento feito ao escritório da advogada se refere a honorários - êxito ou pró-labore - em processos da empresa. Todos os serviços possuem efetiva comprovação nos autos desses procedimentos. O escritório não presta mais serviços para a JBS”, disse a maior produtora de proteína do mundo. A defesa do lobista também foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.
A PF cita um dos diálogos mantidos por Andreson a respeito dos serviços à JBS para reforçar a necessidade de investigar o caso. “No diálogo, além de mencionar cifras expressivas, denota-se que Andreson destacou que o processo estava ligado ao ‘pessoal do Sr. Zé Mineiro’, em referência a José Batista Sobrinho, fundador da JBS, maior empresa do setor de carnes do mundo e pai de Joesley e Wesley Batista, empresários amplamente conhecidos por episódios de repercussão nacional”, diz a PF.
Em outra conversa, Andreson afirmou ter recebido R$ 19 milhões do grupo por causa da atuação em um processo no STJ. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ainda detectou transferências de R$ 15 milhões da empresa JBS para o escritório de Mirian.
“Diante da quantidade de informações que apontam para a relação de Andreson e Mirian Ribeiro com o Grupo JBS e a complexidade desses elementos probatórios, consigna-se que essa vertente será mais bem aprofundada em procedimento investigativo autônomo”, escreveu a PF.
As informações foram remetidas ao relator do caso, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, que deve ainda deliberar sobre as novas frentes de apuração.
Os irmãos Joesley e Wesley Batista já foram alvo de investigações dentro da Operação Lava Jato e fizeram até um acordo de delação premiada. O então diretor jurídico Francisco de Assis também aderiu ao acordo na época e disse ter feito pagamentos a um advogado com o objetivo de cooptar um procurador da investigação. Essas acusações posteriormente foram arquivadas na Justiça.
PF pede a Zanin para aprofundar investigação sobre filha de ministro do STJ e assessores da Corte
Por Aguirre Talento / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A Polícia Federal solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin autorização para aprofundar a investigação sobre vendas de decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PF quer apurar o envolvimento de novos personagens e também a atuação da filha de um ministro da Corte. Zanin é relator do caso no inquérito que trata do assunto e tramita no Supremo.
No relatório parcial, a PF afirmou que o núcleo central do esquema criminoso de compra de decisões judiciais é ocupado pela empresa Fource e seus sócios, Haroldo Augusto Filho e Valdoir Slapak. A PF apontou que Haroldo tinha “influência direta” em gabinetes do STJ e citou como exemplo o relacionamento pessoal do empresário com a advogada Catarina Buzzi, filha do ministro do STJ Marco Buzzi.
A Fource, Catarina e Marco Buzzi foram procurados na noite de quinta-feira, 9, mas não responderam. Questionada anteriormente sobre esses fatos, Catarina Buzzi afirmou que nunca atuou em processos de interesse de Haroldo que tramitaram no gabinete de seu pai. O gabinete do ministro também já afirmou que não tem conhecimento das relações de sua filha e que não proferiu decisões favoráveis aos interesses do empresário. A defesa de Haroldo não havia se manifestado sobre esses fatos.
Segundo a PF, além de manter relação com esses gabinetes, Haroldo também contratava para os serviços ilícitos o lobista Andreson de Oliveira Gonçalves e o advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023.
O Estadão antecipou, em julho, que a PF apurava vínculos do empresário com familiares de ministros do STJ e que Haroldo tentou organizar um jantar para o ministro Marco Buzzi. O Estadão também revelou que o escritório de advocacia de Catarina funcionava em um imóvel pertencente à Fource --ela disse pagar aluguel pelas salas.
“O trânsito direto da Fource, por meio de Haroldo, lhe proporcionava espaço privilegiado para patrocinar eventos jurídicos de grande repercussão, nos quais buscava, notadamente, aproximar-se de autoridades. Inclusive, essa inserção alcançava também relações pessoais, como se observa na interlocução de Haroldo com a filha do ministro Marco Buzzi, a advogada Catarina Buzzi, que, em seguida, chegou a estabelecer contato com Roberto Zampieri”, diz o relatório.
De acordo com o inquérito, essa deve ser uma das novas frentes de apuração do caso.
“Tais elementos, contudo, por envolverem outras unidades jurisdicionais, serão tratados em procedimento próprio, de modo a evitar a dispersão do objeto e garantir a efetividade das investigações. Em síntese, os elementos reunidos indicam que o grupo Fource Consultoria/Participações, sob o comando de Haroldo e Valdoir, estruturou-se como pilar de impulsionamento do esquema criminoso em apuração”, diz o relatório.
De acordo com a PF, os sócios da Fource identificavam processos de interesse econômico da empresa e acionavam os dois contatos: Zampieri e Andreson. “Ao advogado Zampieri competia a função de intermediador, responsável por organizar as demandas, ajustar encaminhamentos e articular contatos externos. Já ao lobista Andreson cabia a atuação em Brasília, com especial foco no Superior Tribunal de Justiça, valendo-se de seu acesso privilegiado a servidores e gabinetes para manejar prazos, minutas e pautas processuais”, apontou a investigação.
PF encontrou novos diálogos
O inquérito da Polícia Federal obteve acesso à extração de dados da nuvem do celular do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves. Com base nessas provas, a PF aprofundou as suspeitas envolvendo a compra de decisões judiciais por parte dele.
A PF diz que o lobista montou uma “sofisticada rede de intermediários, operadores e servidores estratégicos” para a comercialização de decisões judiciais do STJ e outros tribunais. Para isso, buscava acesso a servidores públicos ou a intermediários com trânsito nos gabinetes. “As apurações revelaram a existência de um mercado paralelo de influência, no qual contratos milionários de advocacia ou de consultoria eram firmados com o propósito de assegurar decisões previamente combinadas, em substituição à efetiva atuação técnico-jurídica nos autos”, diz o relatório.
As provas mais robustas obtidas pela investigação envolvem a cooptação, por parte do lobista, do servidores do STJ Márcio Toledo Pinto, que foi demitido no mês passado por causa das suspeitas do seu envolvimento no esquema.
A PF detectou que um contador ligado ao lobista abriu uma empresa em nome da esposa do servidor do STJ. Essa empresa recebeu transferências de R$ 4 milhões de Andreson, no período em que Márcio repassava ao lobista minutas de decisões do gabinete da ministra Isabel Gallotti. Na nuvem do celular de Andreson, a PF encontrou diálogos entre os dois. Nas conversas, o lobista enviava a Márcio os comprovantes de depósitos para a empresa da sua esposa. As defesas deles não se manifestaram.
O relatório apontou ainda citações nos diálogos aos nomes de outros possíveis servidores do STJ e modificação de minutas por eles. Por causa disso, a PF apontou que a rede de venda de decisões do tribunal pode ser ainda maior e seria necessário prosseguir o aprofundamento dessas informações.
“Nesse contexto, os dados extraídos da nuvem de Andreson, além de confirmarem sua condição de articulador das manipulações judiciais, revelaram novos elementos de relevância probatória. Entre eles, destacam-se os contatos mantidos com servidores, chefes de gabinete e Magistrados, as tratativas financeiras e a concessão de empréstimos de aeronaves para uso particular de autoridades, bem como indícios de influência em indicações de Magistrados para cargos públicos”, afirmou o relatório.
Conclui a Polícia Federal: “Registra-se, por fim, que o presente Relatório Parcial não encerra a investigação, mas estabelece uma base indiciária para o avanço das diligências e para a atribuição individualizada de potenciais responsabilidades penais. Sendo assim, encaminham-se os autos a Vossa Excelência para ciência e deliberação quanto às medidas que entender cabíveis”.
Taxa pífia de resolução de homicídios expõe fracasso no combate à violência
Por Editorial / O GLOBO HOJE
A violência se consolida como principal preocupação dos brasileiros, revelam os números da última pesquisa Quaest divulgada nesta semana. Está no topo da lista para 30%, patamar que vem subindo desde julho e supera de longe problemas sociais (18%), economia (16%), corrupção (14%), saúde (11%) e educação (6%). Ao mesmo tempo, a capacidade do poder público para responder a essa angústia tem sido frustrante. Enquanto proliferam notícias de infiltração do crime organizado por toda parte, as autoridades não conseguem fazer o básico: esclarecer os crimes. Apenas um em cada três homicídios é elucidado, revela estudo do Instituto Sou da Paz.
De todos os casos ocorridos no ano de 2023 em 17 unidades da Federação, apenas 36% haviam resultado em denúncia contra ao menos um dos autores até o final de 2024, constatou o estudo com base em informações dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Justiça. Houve piora em relação ao ano anterior, quando o percentual foi de 39%, e manutenção do patamar registrado desde o início da série histórica em 2015 — média de 35%.
Na comparação internacional, a posição brasileira é sofrível. O Estudo Global sobre Homicídios da ONU apurou uma taxa de resolução de 63% para o mundo e de 43% para as Américas. A média de 36% esconde a enorme disparidade regional no esclarecimento dos homicídios. O pior estado é a Bahia (13%), seguida de Piauí e Rio de Janeiro (ambos com 23%) — o Rio esclareceu apenas 768 dos 3.293 casos de homicídio registrados em 2023. Os melhores são Distrito Federal (96%), Rondônia (92%) e Paraná (72%). São Paulo, com 31%, apareceu com nível de elucidação abaixo de 40% pela primeira vez na série histórica.
Naquele ano de 2023, o Atlas da Violência registrou 45.747 homicídios, mais de cinco por hora, ou 21,2 casos por 100 mil habitantes, a menor taxa em 11 anos. A grande maioria das mortes — 71,5% — resultou do uso de armas de fogo. Ainda assim, uma minoria dos assassinos é punida. Na base de dados penitenciários do Ministério da Justiça, apenas 13% dos detentos no Brasil estão presos por homicídio. De longe, são mais comuns prisões por drogas (31%) e crimes contra o patrimônio (40%).
Tais números expõem o fracasso de todo o sistema penal e Judiciário na punição e, portanto, no combate aos crimes graves. De acordo com reportagem do GLOBO, processos por homicídio simples demoram em média 10,8 anos para ser concluídos, e mesmo aqueles por homicídio qualificado levam 8,4 anos. A lentidão da Justiça e a legislação penal excessivamente leniente não têm poder de dissuasão sobre os assassinos, pois contribuem para que a maior parte dos crimes passe impune. Havendo mais assassinos soltos do que presos, não é surpresa que a percepção de insegurança da população não pare de crescer.