Críticas e sátiras não podem ser incluídas no inquérito das fake news
Por Editorial / O GLOBO
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema, pré-candidato à Presidência pelo Partido Novo, antes mesmo do início da campanha eleitoral, escolheu ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) como alvo de ataques. Publicou vídeos jocosos contra os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, representados por fantoches. Trafegam na fronteira entre humor, liberdade de expressão e ofensas em torno da crise do Banco Master e outros temas que desembocaram em crise política. O limite é tênue, mas uma coisa é certa: nada autoriza Gilmar a enviar notícia-crime a Moraes, pedindo que Zema seja investigado no inquérito das fake news.
No pedido, ele diz que o conteúdo “vilipendia” a honra e a imagem do STF e sua própria pessoa. Zema voltou à carga dizendo que, “se um teatro de fantoches é visto como ameaça por Gilmar e Moraes, é sinal de que a carapuça serviu”. “O humor é usado para criticar o poder desde que o mundo é mundo”, afirmou.
É certo que deveria haver maior comedimento de alguém que postula a Presidência da República. Mas, no passado, o próprio Supremo decidiu que o humor político é protegido pela garantia constitucional. A crítica frequentemente se dá por meio da sátira, e o tipo de vídeo usado por Zema é comum noutros países. É compreensível que Gilmar e talvez outros ministros tenham se sentido ofendidos e busquem reparação. O problema está no caminho que ele escolheu. O correto não é recorrer a um inquérito heterodoxo que tramita em sigilo há anos e já deveria ter sido encerrado. O certo seria entrar com representação no Ministério Público ou constituir advogado para processar Zema por calúnia e difamação na primeira instância, já que ele renunciou ao cargo para disputar a eleição.
Foi o que fez o próprio Gilmar mais de 15 anos atrás, ao processar na primeira instância quatro jornalistas que considerava o terem ofendido. Na ocasião, nem se cogitou o STF. Mesmo que Zema ainda estivesse no cargo, o caso deveria ir para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não para o Supremo. Gilmar ainda poderia, se quisesse, pedir indenização por danos morais a Zema na esfera cível, também na primeira instância.
A inclusão de Zema no inquérito das fake news é apenas mais uma prova da natureza intrinsecamente opaca e descabida dessa investigação. Desde 2019, quando foi aberta, ela tem sido usada para garantir ao STF poderes excepcionais que não se justificam. Ao longo dos anos, as decisões tomadas no âmbito desse inquérito têm sido amplamente contestadas no meio jurídico. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) manifestou recentemente “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.
O Supremo vive momento de tensão, e a reação exagerada a um vídeo de humor não é a melhor forma de aliviá-la. Se Zema passou dos limites, que se busquem os instrumentos adequados para julgá-lo. Quanto ao inquérito das fake news, passou da hora de encerrá-lo.
STF decide que professor temporário tem direito ao piso salarial do magistério
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que os professores temporários também terão direito ao piso salarial nacional de profissionais da educação básica na rede pública.
O Tribunal destacou que o piso não se restringe apenas aos professores contratados de forma efetiva, mas alcança "todos os profissionais do magistério, independentemente do tipo de vínculo contratual", conforme garante a Constituição Federal.
Relator do recurso, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que estados e municípios têm remunerado profissionais com um salário abaixo do piso nacional do magistério, tornando o que "deveria ser uma necessidade temporária, de excepcional interesse público, em uma normalidade, como forma de diminuir custos".
Moraes ressaltou ainda que a alta rotatividade dificulta o processo de ensino e aprendizagem dos alunos. “Não falta dinheiro, não faltam professores e professoras dedicados querendo trabalhar. Falta gestão”, disse o relator.
Segundo o ministro, outros aspectos para remuneração dos docentes, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser distintos a depender do vínculo jurídico.
Tese para piso salarial do magistério
O ministro Flávio Dino acompanhou Moraes no voto e acrescentou que a contratação de temporários deriva "não apenas de razões econômicas, mas também de fatores estruturais da rede de ensino, como dificuldades de lotação, licenças de saúde e, principalmente, da cessão em massa de profissionais a outros órgãos".
Ele propôs estabelecer um limite de 5% para a cessão de professores efetivos, como forma de evitar a substituição excessiva por temporários. Sobre esse percentual, divergiram os ministros André Mendonça, Luiz Fux e Edson Fachin.
A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:
- O valor do piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública, observando-se o decidido no tema 551 de repercussão geral e da ADI 6196;
- O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos dos três Poderes não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria.
O último Censo da Educação Básica informa que 14 estados têm mais profissionais temporários do que efetivos. Em oito deles, a parcela ultrapassa os 60%.
Na avaliação do ministro Alexandre de Moraes, esse aumento de contratações temporárias "prejudica o planejamento orçamentário do ente federativo e acarreta ônus excessivo ao docente contratado nessas condições", acarretando salários menores, instabilidade profissional e menos direitos trabalhistas.
Quem tem medo de André Mendonça?
Por Carolina Brígido / O ESTADÃO DE SP
A pergunta que paira sobre Brasília é: qual o tamanho da delação de Daniel Vorcaro? Ao mesmo tempo, outra dúvida ronda o Supremo Tribunal Federal (STF): André Mendonça vai partir com tudo para cima dos colegas nas investigações sobre o Banco Master, ou vai poupá-los?
A resposta à primeira dúvida ainda é desconhecida. Vorcaro segue negociando a colaboração premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Gente com acesso ao caso acredita que a delação ficará pronta a partir de maio, margeando o processo eleitoral.
Ainda assim, não faltam especulações nos bastidores do Supremo sobre qual fatia das acusações será dedicada a integrantes da Corte. Parte dos ministros aposta que Mendonça não deixará de homologar a delação de Vorcaro se o banqueiro pegar leve com membros do tribunal.
O cálculo seria o seguinte: dos três ministros que surgiram até agora no caso Banco Master, dois são ligados a Mendonça. O terceiro pode ser mais atingido pelas investigações a depender dos próximos capítulos. Dias Toffoli é amigo de Mendonça. Ministros do tribunal consideram improvável que o relator do caso Master dificulte ainda mais a situação do colega no desenrolar das investigações.
Resta Alexandre de Moraes, que não é amigo nem aliado de Mendonça. Integrantes do tribunal acreditam que, embora esteja hoje fortalecido com a relatoria de dois processos-bomba - o escândalo do Master e as fraudes do INSS -, Mendonça não teria poder suficiente no tribunal para sustentar a briga com Moraes.
A situação mudaria a depender do avanço das investigações - isto é, se aparecerem implicações mais graves contra os ministros citados. Nesse caso, o sossego de Moraes ficaria comprometido, com chance de algum respingo para Toffoli e Nunes Marques.
Na avaliação de um integrante da Corte, para manter o protagonismo recém-alcançado, Mendonça terá de apresentar um resultado impactante das investigações sobre o Master - mas a conta de sobrevivência política dentro do tribunal impedirá que a entrega seja do tamanho desejado pela opinião pública.
Em tempo: enquanto Vorcaro negocia com a PF e a PGR, a delação sobre as fraudes do INSS avança e pode ser concluída antes, segundo investigadores. O caso tem potencial para aumentar a projeção de Mendonça. E, também, para municiar a oposição em ano eleitoral, já que um dos alvos pode ser o empresário Fábio Lula da Silva, filho do presidente Lula.
Um Supremo mais contido defenderá melhor a democracia
Denotam sabedoria popular os principais resultados da pesquisa Datafolha mais recente sobre o Supremo Tribunal Federal. Mais de 70% reconhecem o papel essencial da corte para a democracia. Maioria equivalente concorda que o colegiado acumulou poder demais.
Implícito no diagnóstico dessa amostra, representativa de dezenas de milhões de brasileiros, há de estar o valor atribuído ao tribunal como anteparo intransponível às tentativas de assalto autoritário encabeçadas por Jair Bolsonaro (PL) enquanto ele ocupou a Presidência da República.
Decerto também eleva essa conta de alta estima popular a coragem dos supremos magistrados ao julgarem e condenarem o ex-presidente e assessores civis e militares que tramaram subverter a ordem constitucional após terem sido derrotados nas urnas.
De outro lado, as derrapagens e exorbitâncias de ministros do STF tampouco passaram despercebidas pelo crivo dos cidadãos. Embasa-se em fatos a percepção de que o nível de poder acumulado ao longo dos últimos anos, em especial pelos juízes individualmente, tornou-se excessivo.
Os inquéritos abertos sem a devida provocação do Ministério Público e sustentados por anos a fio, a mistura dos papéis de investigador, vítima e julgador, as ordens de censura, as reviravoltas de jurisprudência e de balizas processuais e as canetadas que fulminaram multas por corrupção tornaram-se práticas usuais.
Quem pode muito por vezes alarga as fronteiras da própria conduta, pois crê-se imune à responsabilização. A promiscuidade de alguns ministros com escritórios de parentes e as relações impróprias com empresários interessados em julgamentos são decorrências compatíveis com a hipertrofia da corte.
A falta de empenho da maioria do tribunal na autocontenção e na autorreforma soma-se ao espírito de corpo que protege uma minoria do devido escrutínio. Isso estimula arroubos de demagogia na política, como o pedido de indiciamento de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes pelo relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Vieira faz politicagem com o tema porque seu faro de candidato à reeleição detectou sangue na água. Um relatório de 200 páginas sobre a relação entre Dias Toffoli e o Banco Master foi entregue pela Polícia Federal ao STF, mas isso não deflagrou nenhuma iniciativa investigatória da corte ou do procurador-geral, Paulo Gonet.
A população, como se vê pelo Datafolha, está consciente de que é preciso desbastar os superpoderes do Supremo Tribunal Federal para fortalecer, jamais enfraquecer, o seu papel de sustentáculo dos direitos fundamentais.
Em vez de sabotar a agenda reformista absolutamente razoável do presidente Edson Fachin, a maioria dos ministros deveria abraçá-la já. As consequências de persistir-se no encastelamento tendem a ser ruins não apenas para a corte mas para todo o país.
Vorcaro terá que delatar ministros do STF
O cabo de guerra nos bastidores do Supremo em torno da eleição no Rio
Por Rafael Moraes Moura — Brasília / O GLOBO / COLUNA DA MALU GASPAR
O impasse em torno da sucessão no governo do Rio de Janeiro virou objeto de intensas articulações entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos dias e deflagrou um cabo de guerra na Corte já conflagrada pelo caso do Banco Master. Desta vez, o vácuo político fluminense opôs, de um lado, o grupo alinhado a Alexandre de Moraes, que defende uma eleição direta, como quer o PSD de Eduardo Paes, a outro grupo capitaneado por Cármen Lúcia, favorável à eleição indireta na definição de um novo governador no Estado, e de outro.
Os dois grupos tiveram um embate público na sessão do plenário desta quinta-feira (9). Cármen acusou o grupo de Moraes de fazer uma intervenção agressiva no Tribunal Superior Eleitoral, que ela preside e que determinou a realização de eleições indiretas. Já Flávio Dino alegou que houve lacunas no julgamento do TSE que cassou o ex-governador Cláudio Castro e o tornou inelegível. Gilmar Mendes, que ainda não votou, citou uma suposta lista de 34 deputados estaduais que recebem mesada do jogo do bicho para sustentar a tese das eleições diretas.
Estratégia
Mas o embate público foi só a parte visível de uma disputa que já estava em curso desde a última quarta-feira (8), quando o julgamento foi suspenso com empate de 1 x 1 entre a eleição direta e a indireta. Prevendo que o grupo das eleições diretas poderia vir a pedir vista do processo para atrasar a definição do caso até que se torne inviável fazer as eleições suplementares antes da data da eleição geral, em outubro, os aliados de Cármen combinaram uma estratégia: caso alguém do outro grupo pedisse vista, eles antecipariam os votos para formar uma maioria favorável (ainda que provisória) à eleição indireta pela Assembleia Legislativa do escolhido para um mandato-tampão.
Foi o que fizeram Cármen, André Mendonça e Kassio Nunes Marques após Dino, aliado de Moraes, anunciar que pediria vista e adiaria o desfecho do caso. Com isso, a sessão foi suspensa com quatro votos pelas eleições indiretas contra um pelas diretas. Ainda precisam votar cinco ministros, dos quais três são claramente a favor das diretas.
O grupo de Dino e Moraes tinha passado os últimos dias buscando convencer de sua posição os dois que ainda podem desequilibrar o placar, Dias Toffoli e o presidente da Corte, Edson Fachin. Mas como ainda não tinham conseguido a certeza da vitória, preferiram parar o julgamento com a manobra de Dino. Embora tenha dito no plenário que não pretende impedir o julgamento, pelo regimento do STF Dino pode segurar o caso por até 90 dias, ou seja, o início de julho, quando a campanha eleitoral já estará a pleno vapor, e a realização de duas eleições diretas num intervalo de poucos já terá se tornado inviável num estado com 17 milhões de eleitores.
Mais problemas à vista
Caso o julgamento seja retomado rapidamente, ainda haverá outros motivos para embate. O primeiro é a data de realização da eleição suplementar. Como o governador
Outra questão é com quem deve ficar o governo caso a eleição vá a ser realizada só em outubro. O grupo do ex-prefeito e candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), que conta com a simpatia de Zanin e Moraes, prefere deixar o controle da máquina estadual nas mãos do desembargador Ricardo Couto, afastando afastar o risco de o governo ser administrado pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), franco favorito em uma eventual eleição indireta.
interino, desembargador Ricardo Couto, tem afirmado que não há condições de se fazer duas eleições diretas em um prazo tão curto, o ministro Cristiano Zanin, primeiro a votar pela eleição direta, afirmou que, caso o STF decida por essa alternativa, os ministros devem refletir se o pleito deve acontecer “agora e depois em outubro ou em pleito único”.
Daí a contra-ofensiva dos “pró-eleição indireta” de antecipar os votos e não aguardar a devolução da vista de Dino. É uma forma de marcar posição, indicando uma maioria favorável, mas também de constranger Dino e pressioná-lo a devolver rapidamente o processo.
Mais problemas à vista
Caso o julgamento seja retomado rapidamente, ainda haverá outros motivos para embate. O primeiro é a data de realização da eleição suplementar. Como o governador interino, desembargador Ricardo Couto, tem afirmado que não há condições de se fazer duas eleições diretas em um prazo tão curto, o ministro Cristiano Zanin, primeiro a votar pela eleição direta, afirmou que, caso o STF decida por essa alternativa, os ministros devem refletir se o pleito deve acontecer “agora e depois em outubro ou em pleito único”.
Outra questão é com quem deve ficar o governo caso a eleição vá a ser realizada só em outubro.
O grupo do ex-prefeito e candidato ao governo Eduardo Paes (PSD), que conta com a simpatia de Zanin e Moraes, prefere deixar o controle da máquina estadual nas mãos do desembargador Ricardo Couto, afastando afastar o risco de o governo ser administrado pelo deputado estadual Douglas Ruas (PL), franco favorito em uma eventual eleição indireta.
Mas o grupo de Ruas argumenta que, se ele for eleito presidente da Alerj na semana que vem, como parece provável, será o legítimo sucessor do cargo que ficou vago no final de março, com a renúncia de Castro às vésperas de ser cassado e declarado inelegível pelo TSE por abuso de poder político e econômico no caso Ceperj.
O esforço do STF para se blindar
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes de tirar do limbo uma ação proposta há cinco anos pelo PT para limitar o alcance das delações premiadas não tem como deixar de ser interpretada como mais um ato de blindagem do tribunal contra o devido escrutínio público. A liberação dessa ação para julgamento ocorre justamente quando Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, negocia um acordo dessa natureza com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. É bem possível que o próprio Moraes e seu colega Dias Toffoli estejam entre os principais alvos da eventual delação de Vorcaro.
Aqui não se trata de discutir a importância da delação premiada como legítimo meio de obtenção de provas, cuja utilidade já foi amplamente demonstrada em vários episódios da vida nacional. A questão é mais singela: por que resgatar essa ação só agora, quando ministros do STF se veem colhidos pela rede de relações pouco republicanas montada em Brasília pelo sr. Vorcaro? A resposta é elementar e a percepção de casuísmo é incontornável. Ainda mais quando recordamos que, há pouquíssimo tempo, num julgamento de grande repercussão, como foi a ação que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a mais de 27 anos de prisão por golpe de Estado, o acordo de delação premiada firmado por seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid, não despertou maiores preocupações na Corte.
O movimento de blindagem de indivíduos, não de defesa da instituição, torna-se ainda mais explícito quando se observa que Moraes não está sozinho nessa campanha. Há um aparente padrão de conduta entre alguns ministros do STF que nos autoriza a acreditar que eles perderam a vergonha de agir explicitamente para se colocarem acima da lei. Dias Toffoli, por exemplo, tomou decisões esdrúxulas, para dizer o mínimo, enquanto relatou as investigações contra Vorcaro e executivos do Banco Master e do BRB no STF. Como relator, o ministro assumiu um protagonismo incompatível com sua posição de juiz, selecionando peritos, acautelando provas em seu gabinete e realizando diligências atípicas, como acareações antes da tomada de depoimentos. À luz do conflito de interesses em que o ministro se meteu por suas ligações pessoais com o caso Master, não se pode condenar quem veja nas suas decisões uma tentativa de atrapalhar ou retardar as investigações.
O decano Gilmar Mendes, por sua vez, decidiu reescrever monocraticamente dispositivos da Lei do Impeachment de modo a dificultar a eventual responsabilização política de ministros do STF perante o Senado. O ministro também tomou decisões que limitaram o poder de investigação do Congresso por meio de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Foi do sr. Mendes a decisão de anular a quebra de sigilo do fundo Arleen, regimentalmente aprovada pela CPI do Crime Organizado, e, assim, impedir que se conhecesse melhor a natureza dos negócios entre esse fundo, ligado ao Banco Master, e a Maridt, empresa de seu colega Dias Toffoli.
Tomadas em conjunto, essas ações mal escondem a recalcitrância de alguns ministros do STF em prestar contas à sociedade diante de indícios tão abundantes de má conduta, no melhor cenário. A autoridade do Supremo, como sempre lembramos neste espaço, não deriva apenas de suas competências constitucionais, mas da confiança que a Corte inspira na sociedade. Quando ministros usam o poder do cargo de forma tão escancarada para salvar a própria pele, essa confiança, por óbvio, se esvai. Não há instituição imune ao desgaste provocado por suspeitas de acobertamentos mútuos ou pela percepção de que as leis, que deveriam valer igualmente para todos os cidadãos, valem mais para uns e menos para outros, a depender de sua posição na hierarquia da República.
Ministros do STF, por mais elevadas que sejam suas funções, não estão acima da lei nem desobrigados do dever de responder por seus atos. Ao contrário: quanto maior o poder, maior deve ser a transparência e mais forte o espírito público. Essa deliberada campanha de blindagem, hoje explícita, compromete não apenas as biografias dos ministros, de resto irrelevantes para o País, mas a força do próprio Supremo.
No centro do caso Master, Alexandre de Moraes tira da gaveta ação do PT para limitar delação
Por Malu Gaspar — Brasília / O GLOBO
Em meio ao avanço das tratativas para uma delação premiada de Daniel Vorcaro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes resolveu tirar da gaveta uma ação apresentada em 2021 por advogados do PT que questiona a validade e os limites constitucionais das colaborações premiadas. Na segunda-feira, ele pediu a inclusão na pauta de uma ação movida pelos advogados do PT Lenio Streck, André Trindade e Fabiano Santos, que foi presidente dos Correios neste terceiro mandato de Lula.
A movimentação indica que o ministro, potencial alvo das revelações do dono do Master, pretende tentar restringir a validade da delação, como já fez há duas semanas, quando deu uma liminar restringindo o uso dos relatórios de inteligência financeira do Coaf.
A ação em questão é a ADPF 919. Nela, o PT pede que o STF fixe critérios para impedir o uso arbitrário de delações premiadas e “coibir interpretações que violem garantias fundamentais”.
Em dezembro de 2021, Moraes já havia solicitado informações ao então presidente Jair Bolsonaro e ao Congresso sobre o tema, para instruir essa mesma ação, mas não tomou decisão a respeito.
Dois anos depois, em setembro de 2023, ele homologou a delação do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, no processo em que o ex-presidente terminou condenado a 27 anos de prisão por planejar um golpe de estado junto com ex-ministros e generais que compunham seu governo. A Procuradoria-Geral da República chegou a ser contra a delação de Mauro Cid, mas ele foi fechado diretamente com a Polícia Federal e com o aval de Moraes.
Hoje, Moraes é um potencial alvo da delação premiada de Vorcaro, junto com o ministro Dias Toffoli, que está em negociação tanto com a PGR como com a PF, e já enviou um recado aos investigadores de que pretende fazer uma “delação séria” e não poupar ninguém. O relator do caso Master no Supremo é o ministro André Mendonça.
Um dos pontos a ser esclarecido na delação é o contrato que o banco fechou em 2024 com o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, prevendo o pagamento de R$ 130 milhões de reais em três anos para a prestação de serviços junto ao Executivo e ao Legislativo em Brasília. A Receita Federal informou nesta semana à CPI do Crime Organizado que o banco pagou R$ 80 milhões em 22 meses ao escritório antes de ser liquidado pelo BC. Meses depois de questionado, o escritório afirmou ter feito reuniões e elaborado uma política de compliance para o banco, mas os valores são muito acima do mercado.
Além disso, o conteúdo do celular do banqueiro apreendido pela PF mostra que, no dia da prisão, Vorcaro trocou diversas mensagens com Moraes dizendo que estava tentando “salvar” o banco e perguntando: “Alguma novidade? Conseguiu bloquear?”.
A equipe da coluna apurou ainda que o ministro pressionou o presidente do BC, Gabriel Gaipolo, para autorizasse o fechamento do negócio entre o Banco Master e o BRB — operação que acabou no centro da fraude bilionária investigada pela Polícia Federal.
O resgate da ação sobre as delações premiadas vem duas semanas depois que o próprio Moraes dar uma liminar restringindo o acesso a RIFs do Coaf — os Relatórios de Inteligência Financeira que reúnem comunicações sobre movimentações atípicas ou suspeitas e costumam servir de ponto de partida para apurações de lavagem de dinheiro, corrupção e outros crimes financeiros.
Foi por meio desses relatórios que já se descobriu os pagamentos do Master à consultorias ligadas a políticos como o ex-prefeito de Salvador Antonio Carlos Magalhães Neto (União-BA) e o escritório do filho do então governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).
Pela decisão, o compartilhamento desses relatórios passou a exigir investigação criminal formalmente instaurada, ou processo administrativo ou judicial sancionador, numa tentativa de barrar o que o ministro classificou como “pesca probatória”. A medida vale, inclusive, para CPIs e CPMIs, e prevê nulidade das provas obtidas fora desses parâmetros até que o plenário julgue o mérito.
Além de driblar um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) válido desde 2019, o ministro Alexandre de Moraes deu uma guinada radical em relação a seu próprio histórico de decisões. Em agosto de 2025, nessa mesma ação, ele tinha dado uma liminar buscando o contrário, preservar o uso dos RIFs em investigações, permitindo o “compartilhamento de RIFs sem autorização judicial, desde que em procedimento formalmente instaurados e com garantia de sigilo”.
E esclareceu que os tribunais brasileiros, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não podiam anular investigações que utilizassem RIFs produzidos antes da instrução penal porque, conforme apontou o Ministério Público Federal (MPF), isso teria “graves consequências à persecução penal, como a anulação de provas, o trancamento de inquéritos, a revogação de prisões, a liberação de bens apreendidos e a invalidação de operações policiais essenciais ao combate ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e à sonegação fiscal”.
Com a perspectiva de se tornar ele próprio objeto de investigações, Moraes já mudou de ideia sobre o uso das informações de inteligência do Coaf. Aparentemente, a próxima guinada deve se dar quanto ao uso das delações.
Documentos da Receita indicam pagamento de R$ 40 mi do Master a escritório de mulher de Moraes
Documentos da Receita Federal enviados à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Senado que investiga o crime organizado indicam que o Banco Master, de Daniel Vorcaro, pagou R$ 40,11 milhões ao escritório da mulher do ministro Alexandre de Moraes, o Barci de Moraes Sociedade de Advogados, em 2024.
Procurado, o Barci de Moraes disse que "não confirma essas informações incorretas e vazadas ilicitamente, lembrando que todos os dados fiscais são sigilosos". O escritório não quis informar qual seria o valor correto dos pagamentos. Moraes foi procurado, mas não se manifestou até a publicação deste texto.
Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), é uma das sócias do escritório, e admitiu que manteve contrato com o Master.
Os pagamentos aparecem em uma declaração de Imposto de Renda do Master, que teve seu sigilo fiscal quebrado pela CPI do Crime Organizado.
O contrato do Master com o escritório Barci de Moraes foi assinado em 2024. Previa o pagamento mensal de R$ 3,5 milhões, num total de R$ 129 milhões em três anos, segundo informações divulgadas pelo jornal O Globo.
Os dados da Receita obtidos pela Folha mostram que o banco declarou 11 pagamentos mensais de R$ 3.646.529,72 ao escritório em 2024, totalizando R$ 40.111.826,92. Sobre esses pagamentos, o Master informou ter recolhido R$ 2.466.877,38 em impostos retidos na fonte.
Nesta terça-feira (7), durante a sessão plenária do Senado, o relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), anunciou que os dados haviam sido entregues à comissão. Ele afirmou que a Receita Federal teria enviado dados incompletos sobre o banco e que a complementação das informações chegou apenas na segunda (6).
"Mesmo com a quebra de sigilo aprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito e não suspensa pela Justiça, a Receita Federal do Brasil mandou os dados incompletos. Foi preciso solicitar a reiteração, a complementação, para que chegasse o dado bancário que comprova o recebimento e a dedução de impostos pelo escritório da doutora Viviane Barci. Só em um ano, R$ 40 milhões recebidos. Contraprestação de serviço? A própria doutora Viviane já publicizou: nada que justifique esse valor", disse o senador.
O contrato do Master com o escritório previa 36 pagamentos, mas foi interrompido em novembro de 2025, quando a instituição de Daniel Vorcaro foi liquidada pelo BC (Banco Central) e o ex-banqueiro foi preso.
A defesa de Vorcaro também foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou.
No mês passado, o Barci de Moraes confirmou que prestou serviços de consultoria e atuação jurídica ao banco entre fevereiro de 2024 e novembro de 2025, período em que realizou 94 reuniões de trabalho. De acordo com o escritório, 79 delas foram presenciais, na sede do Master.
O Barci de Moraes diz ainda que produziu 36 pareceres e opiniões legais sobre compliance, regulação, questões trabalhistas e previdenciárias, entre outros temas.
Afirmou também que a contratação pelo banco envolveu o trabalho de 15 advogados e ainda serviços de outros três escritórios especializados em consultoria.
Disse que a equipe jurídica ajudou a implementar o novo código de ética e conduta do banco e que nunca conduziu nenhuma causa no âmbito do STF.
Também nesta terça-feira, Vieira teve uma reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir a prorrogação da CPI do Crime Organizado, mas a resposta foi negativa. Com isso, a comissão será encerrada na próxima terça-feira (14), com a votação do relatório final.
Segundo Vieira afirmou à imprensa, Alcolumbre preferiu não estender a CPI em meio ao período eleitoral, o que o senador classificou como um "desserviço para o Brasil".
Em dezembro, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação sobre a possível atuação de Moraes no caso Master. O autor era o advogado Enio Martins Murad.
Na ocasião, Gonet disse não ter vislumbrado "qualquer ilicitude" que justificasse a intervenção da Procuradoria-Geral. Disse que não seria de sua competência "a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares".
É preciso investigar os ministros do STF
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
É dever do procurador-geral da República, Paulo Gonet, requisitar a imediata abertura de inquérito para apurar as ligações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques com Daniel Vorcaro e os negócios do Banco Master. Ainda que inédita, essa providência não seria extravagante. Ao contrário: só demonstraria que Gonet respeita o princípio da igualdade de todos perante a lei, pilar da ordem jurídica.
Os fatos envolvendo aqueles ministros e seus familiares, trazidos à luz pelo diligente trabalho da imprensa profissional, malgrado não autorizem condenações prévias, tornam estranhíssimo o silêncio sepulcral do chefe do Ministério Público Federal. Para começar, Moraes e sua mulher, a advogada Viviane Barci de Moraes, realizaram ao menos oito voos em jatinhos vinculados a Vorcaro. Em nota, a sra. Barci de Moraes justificou que o pagamento desses voos foi realizado por meio de “compensação de honorários advocatícios” – ou seja, o casal sabia muito bem a quem pertenciam as aeronaves nas quais embarcou.
Sabe-se que o escritório de advocacia da família Moraes foi contratado pelo Banco Master por R$ 129 milhões, cifra que supera em muito a cobrança usual pelos mesmos serviços que a mulher do ministro diz ter prestado a Vorcaro. Mas, admitindo-se que o desempenho da advogada seja tão exuberante quanto seus honorários, por que seu marido estava a bordo? Na condição de ministro do STF, Moraes jamais deveria estar nesse voo, especialmente porque se tratava de contrapartida por serviços advocatícios prestados por alguém tão próximo como sua mulher – e a um cliente àquela altura sabidamente envolvido em obscuras transações.
Ademais, no que concerne à família Moraes, há questões patrimoniais que também exigem esclarecimentos. Nos últimos anos, como revelado por este jornal, Moraes e sua mulher compraram imóveis que somam R$ 23,4 milhões, todos pagos à vista, elevando o patrimônio imobiliário do casal a mais do que o triplo do registrado à época da posse de Moraes no STF, em 2017. Os rendimentos conhecidos do ministro, limitados ao teto constitucional, não explicam essa notável evolução. Pode-se argumentar que a origem dos recursos seria o trabalho da sra. Barci de Moraes, mas sua atuação na advocacia era relativamente modesta até a chegada do marido à mais alta instância judicial do País.
No caso de Toffoli, também há registro de voos em jatinhos ligados a Vorcaro e a outro empresário. Um dos destinos foi o resort Tayayá, do qual Toffoli já admitiu ter sido sócio. Novamente, a pergunta se impõe: a troco de que um ministro do STF aceita viajar a lazer às expensas de empresários decerto interessados em decisões do STF? Desde quando isso é aceitável numa república digna do nome?
Nunes Marques, por sua vez, também embarcou em aeronave pertencente ao enrolado banqueiro para ir de Brasília a Maceió em viagem pessoal. O voo, segundo seu gabinete, foi custeado por uma advogada do Banco Master, mulher de um ex-colega do ministro no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região que celebrou o aniversário na capital alagoana. Não nos esqueçamos de que o filho do ministro, o recém-formado advogado Kevin Marques, recebeu milhares de reais de uma empresa abastecida por recursos de Vorcaro.
A presença regular de ministros do STF em voos custeados direta ou indiretamente por Vorcaro pode ser apenas falta de vergonha. Mas pode ser mais do que isso. A sociedade tem o direito de saber, e Gonet, o dever de apurar.
Nada do que foi exposto, por si só, a priori configura crime. Mas os fatos, tomados em conjunto, exigem investigação. O que está em jogo são o interesse público e a força do Supremo como instituição. É precisamente por isso que Gonet não pode se omitir, sob pena de sua omissão ser interpretada como acobertamento – ainda mais quando contrastada com o ímpeto do procurador-geral para lançar o aparato persecutório do Estado contra cidadãos comuns, como o empresário condenado a 14 anos de cadeia porque doou R$ 500 para o fretamento de um ônibus de manifestantes do 8 de Janeiro, sem demonstração de seu vínculo causal com os atos golpistas.
