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Maioria do STF vota a favor de manobra usada para turbinar salário de servidor

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA

20 de fevereiro de 2020 | 22h24

José Dirceu. Foto: Dida Sampaio/Estadão

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu permitir a integrantes do governo acumularem o salário de servidores públicos com o de conselheiros de estatais. Dessa forma, por exemplo, um ministro de Estado poderá continuar recebendo não só por chefiar uma pasta do governo, mas também por integrar o conselho de empresas públicas.

Essa discussão chegou ao Supremo por uma ação do PT e do PDT, que tentaram derrubar uma lei de 1996 que autorizava as duas fontes de renda, que muitas vezes, extrapolam o teto constitucional – atualmente, de R$ 39,2 mil, o equivalente ao salário de ministros do STF.

Na época em que a ação chegou ao Supremo, há 24 anos, o PT era oposição ao governo Fernando Henrique Cardoso. O PT e o PDT alegaram que essa manobra provoca “grave dano ao Erário” ao garantir a um “expressivo número de servidores públicos” a remuneração extra por participar de conselhos de empresas estatais, os chamados “jetons”. Esses pagamentos têm sido feitos desde 1996 e costumam ser usados pelos governos para turbinar os contracheques de servidores do primeiro escalão.

No governo Dilma Rousseff, no entanto, o partido usou do mesmo expediente criticado na época da oposição. Em 2012, o Estado revelou que 13 ministros de Dilma engordavam seus rendimentos com jetons por participação em conselhos de empresas.

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Procuração do então presidente do PT José Dirceu para advogados do partido – entre eles, Dias Toffoli

No governo Bolsonaro, cerca de 250 servidores recebem remuneração extra por fazer parte de conselho de estatais. O valor pode chegar a R$ 21 mil, como no caso do Senac, para participar de uma ou duas reuniões mensais.

Cofres. Quando a ação foi protocolada na Corte, Fernando Henrique Cardoso era o presidente da República, enquanto o atual presidente do STF, ministro Dias Toffoli, era advogado do PT. Presidido na época por José Dirceu, o PT apontou no caso concreto a necessidade de “proteger” os cofres públicos.

Em agosto de 1996, o plenário do STF decidiu por unanimidade não conceder uma medida liminar para barrar os pagamentos. Agora, com uma composição quase totalmente diferente, o tribunal analisou definitivamente o mérito da ação em julgamento no plenário virtual da Corte.

A plataforma é uma espécie de fórum online os ministros podem votar sobre casos sem se reunir presencialmente, longe dos holofotes da TV Justiça – e da opinião pública. A relatora do caso, ministra Rosa Weber, e os ministros Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Toffoli votaram contra barrar os jetons. Procurado pela reportagem, o gabinete de Rosa não divulgou o voto da ministra.

Em sentido contrário se posicionaram os ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O julgamento no plenário virtual foi encerrado às 23h59 desta quinta. Em voto divulgado pelo gabinete, Fachin concluiu que é possível a acumulação entre o salário do servidor público e a remuneração devida pelo assento em conselhos de estatais, desde que o valor total não extrapole o teto.

Sobral em transe: motim, trator e um pouco de Direito Penal

Pelo que se noticia na imprensa, um grupo de policiais militares aquartelou-se, armado, em movimento de pressão ao Governo do Ceará, por aumento salarial. Notícias dão conta de pessoas usando carros da PM, encapuzados, determinando o fechamento do comércio local.

A greve —, cuja impossibilidade, contida no texto constitucional, foi afirmada pelo STF em 2017 — já havia sido considerada ilegal pelo Tribunal de Justiça do Ceará, em decisão muito recente.

A resistência ao cumprimento de ordem de superior, inclusive por meio da tomada de quarteis por policiais militares, configura, em tese, o crime de motim, previsto no artigo 149 do Código Penal Militar, com penas de quatro a oito anos de reclusão, “com aumento de terço para os cabeças”; se armados, o delito passa a ser denominado de “revolta”, e a pena sobe para 8 a 20 anos, com a mesma causa de aumento.

O artigo 150, por sua vez, pune com reclusão de quatro a oito anos, a reunião de militares, com armamento ou material bélico, de propriedade militar, praticando violência à coisa particular.

As penas, por si, já revelam a gravidade das condutas à luz do Código Penal Militar.

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‘Sou negro e da periferia’, responde procurador a Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva protagonizou um embate nesta quarta-feira, dia 19, com um dos procuradores que atuam na Operação Zelotes. Exaltado, Lula apontou o dedo ao procurador e em alto tom de voz disse que desafia o Ministério Público a provar que ele havia recebido propina de empresários e que tinha “origem” humilde.

O procurador da República Igor Miranda interrompeu o ex-presidente para dizer que não era autor intelectual da denúncia, mas que tinha obrigação de questioná-lo sobre os crimes de que é acusado.

“Eu estou cansado de tanta mentira contra mim, de tanta leviandade, de tantas insinuações. Eu tenho desafiado nesses últimos cinco anos, eu duvido que tenha um juiz, um procurador, um delegado, um deputado, um empresário que diga o seguinte: ‘eu vi um empresário dar 5 centavos ao Lula’. Eu tenho desafiado vocês do Ministério Público. Apresente uma prova pelo amor de Deus. Parem de insinuar coisas a meu respeito. Possivelmente muita gente que trata com leviandade muita atuação como presidente da República talvez agisse com leviandade se estivesse no meu lugar”, declarou Lula, em tom ríspido. “Eu sou de uma terra onde a gente nasce pobre, mas aprende a ter caráter e dignidade. Eu não abro mão disso.”

Lula respondeu ficar “orgulhoso” de ver um negro no Ministério Público e disse que tinha esperança de ver mais. “Somos poucos”, afirmou o procurador.

Lula disse que merecia “desculpas” por parte do MPF e da Polícia Federal e lançou novamente desconfianças sobre procuradores da República. O ex-presidente foi condenado e preso na Operação Lava Jato por crimes como corrupção e lavagem de dinheiro – ele foi solto em 2019 por ordem do Supremo Tribunal Federal até que os últimos recursos de defesa se esgotem.

“Estou dizendo em alto e bom som 24 horas por dia: Eu desafio a instituição Ministério Público a provar algum deslize na minha vida. A gente não pode falar o mesmo de alguns procuradores”, provocou o petista.

O depoimento de Lula ocorreu como réu na ação penal da Operação Zelotes sobre a Medida Provisória 471 de 2009, que deu incentivos fiscais ao setor automobilístico e levou à instalação de fábricas de automóveis em Pernambuco, na Bahia e em Goiás. O processo foi separado para tratar apenas de atos ocorridos dentro do Poder Executivo, relacionados à elaboração da norma.

O ex-presidente é acusado de ter cometido corrupção ao solicitar ou assentar promessa de valores ao PT por parte de representantes de montadora. Lula disse que a denúncia é uma das “grandes mentiras” contadas pelo Ministério Público Federal. “Se alguém levou dinheiro foi o povo de Pernambuco, de Goiás, da Bahia e do Nordeste”, disse Lula.

A audiência foi marcada por uma série de questionamentos de advogados de defesa dos réus à atuação do procurador. Lula chegou a dizer que “não havia nada pior do que uma pergunta mal feita”.

O procurador Igor Miranda e o juiz Vallisney Oliveira, titular da 10ª Vara Federal, tentavam extrair do ex-presidente informações sobre o processo de elaboração da MP e cotejar o depoimento de Lula com o do ex-ministro e ex-chefe de gabinete Gilberto Carvalho, também réu na ação. Carvalho era o responsável por intermediar contatos com lobistas e representantes do setor automobilístico, como Mauro Marcondes, outro dos réus, conhecido de Lula desde os tempos de sindicalista no ABC paulista. Ele negou ter atendido pedidos de Marcondes.

Lula disse ter feito uma série de reuniões com personalidades do setor, mas que discutia os termos da MP apenas com os ministros das áreas envolvidas. Ele negou ter recebido Marcondes a sós no Palácio do Planalto para discutir o conteúdo da MP 471, apesar de ressalvar que não tem a memória de todos os fatos aos 74 anos de idade. “Eu nunca recebi o Mauro Marcondes sozinho enquanto presidente da República para discutir a MP 471”, afirmou Lula.

Imediatamente o procurador rebateu: “para deixar claro, presidente, não sou autor intelectual dessa denúncia. Como o senhor percebe, eu sou negro, cresci numa periferia, até nesse sentido é um prazer conhecê-lo, mas é meu dever institucional buscar a verdade”.

 Ao fim, o ex-presidente fez uma espécie de mea-culpa ao juiz e ao procurador. “Não pense que eu fiquei nervoso não, fico admirado de ver um negro no Ministério Público. E quero ver muitos”, afirmou antes de deixar pelos fundos a sede da Justiça Federal. “Parece que estou nervoso, mas não sou nervoso não, sou muito calmo e respeito a Justiça.” ISTOÉ

 
 

Ministros do Supremo consideram ilegal paralisação de PMs no Ceará

Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA/ O ESTADO DE SP

20 de fevereiro de 2020 | 15h31

Um dia depois de o senador licenciado Cid Gomes (PDTCE) ser atingido por tiros de pistola durante protesto, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) criticaram nesta quinta, 20, a paralisação de policiais militares em Sobral (CE), sob a alegação de que o movimento é “ilegal”. A Constituição Federal proíbe a sindicalização e a greve de militares.

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a situação no Ceará é “preocupante”. “É um perigo para as instituições. Não pode nenhuma corporação armada fazer greve”, disse Lewandowski. “Como ministro do Supremo Tribunal Federal, acho que é extremamente preocupante uma greve de policiais militares ou qualquer corporação armada. É constitucionalmente vedado que corporações armadas façam greve.”

Plenário do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Foto: Gabriela Biló/Estadão

Cid Gomes foi atingido por dois tiros de pistola  na última quarta-feira, ao tentar romper um bloqueio de policiais grevistas da PM do Ceará com uma retroescavadeira em Sobral, no interior do Estado. O comando da PM do Ceará está tratando o caso como tentativa de homicídio.

Os disparos atingiram a região do tórax, segundo o Hospital do Coração de Sobral, onde Cid foi operado. Em boletim divulgado por volta das 20h de quarta-feira, o hospital disse que o senador respira sem ajuda de aparelhos.

Ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança pública do Estado de São Paulo, o ministro Alexandre de Moraes endossou as críticas. “O que vem acontecendo no Ceará é inadmissível. Crime de dano ao patrimônio público, destruindo viaturas, tiros”, afirmou Moraes.

“Eu não entro no mérito dos fatos porque não estava lá. Mas onde já se viu policial que se queira policial – e eu tenho certeza que no STF não tem ninguém que tem mais admiração pela polícia do que eu – mas como se pode disparar tiros a esmo, podia ter sido um morticínio (massacre) gigantesco. É ilegal e tem que ter consequências tanto na Justiça comum quanto na criminal”, completou Moraes.

Em abril de 2017, o STF decidiu que os policiais civis de todo o País não têm direito à greve. Os ministros também firmaram na época o entendimento de que o exercício do direito de greve é vedado a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Desembargadora da Bahia movimentou R$ 1,7 mi sem origem, diz procuradora

Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP

14 de fevereiro de 2020 | 18h15

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. Foto: TJ-BA

A subprocuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, citou assassinatos, altas cifras sem origem comprovada, falsificação de documentos, destruição de provas e a complacência do Poder Público ao pedir ao Superior Tribunal de Justiça que mantenha presos a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto Quadros Sampaio e outros três alvos da Operação Faroeste, que mira esquema de venda de sentenças em processos relacionados à grilagem de terras no oeste da Bahia.

Documento

A Procuradoria também defende a manutenção da prisão ao servidor do TJ Antônio Roque do Nascimento Neves e ao casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, apontado como idealizador dos esquemas. Todos os seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no dia 5. 

Eles estão presos desde novembro de 2019, quando foi deflagrada a Faroeste. Com Maria do Socorro, foram encontrados R$ 100 mil. Segundo as investigações, ela movimentou R$ 17,49 milhões desde janeiro de 2013.

A subprocuradora-geral menciona que Maria do Socorro, ‘além de ter movimentado R$ 1.790.888,82 (um milhão, setecentos e noventa mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos) sem origem/destino destacado, tinha, em seu poder, uma centena de joias, obras de arte, aproximadamente, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em dinheiro vivo e escrituras de imóveis, que vivificam a busca de dissimular ativos criminosos, provenientes de vendas de decisões’

Segundo a subprocuradora-geral, Maria do Socorro ‘tem, no seu genro, Mário Duarte, ativo operacional, cuja missão é captar vantagens indevidas para ela, em troca de decisões judiciais, num desenho estrutural de dissimulação patrimonial, cuja fenda foi aberta com a medida de busca e apreensão em desfavor deles’.

Lindora ainda afirma que ‘os denunciados que estão na alça de mira dessa medida objetivamente já têm contra si evidência de atuação com alteração da verdade e falsificação de documentos, com absoluta complacência e contaminação do poder público estadual, ao passo que a execução de morte de dois consortes relacionados aos fatos em apuração reafirma o risco que a liberdade deles traz para o sucesso do caso’.

Ela se refere à morte do denunciante da Faroeste, Genivaldo dos Santos Souza, que declarou ter feito um pagamento de R$ 1,8 milhão em troca de uma decisão judicial. Ele foi executado à luz do dia em julho de 2014. O guarda municipal Otieres Batista Alves, suspeito de executar o crime, foi assassinado, também, em 2018.

A subprocuradora também afirmou que há fundamento para a manutenção da prisão ‘consubstanciada no fato de os acusados integrarem associação criminosa complexa, motivação que justifica a medida, diante da necessidade de interromper a atuação criminosa e garantir o transcurso normal da instrução criminal’.

Lindora destacou ainda a existência de atos contemporâneos que legitimam a prisão – monitoramento telefônico comprovou o envolvimento dos acusados na negociação de 800 mil hectares na mesma região.

No caso de Antônio Roque, segundo a Procuradoria, ‘as evidências coletadas revelaram participação decisiva no esquema’. “Ele teria atuado como consultor, designador de magistrados investigados e elaborador de decisões, além de gestor financeiro de ativos criminosos, cujos ganhos convergem no seu patrimônio abastado, destoante de seus vencimentos no serviço público, razão pela qual sua prisão é a única via de interromper tal cadeia criminosa”, diz a PGR.

Já com os idealizadores do esquema criminoso, Adailton Maturino e Geciane Maturino, investigações revelaram um giro de R$ 26,1 milhões supostamente sem origem.

Gilmar Mendes absolve homem condenado por furtar R$ 29,15 em restaurante

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu nesta sexta-feira (14) um homem condenado por furtar o equivalente a R$ 29,15 em um restaurante em Mauá (SP).

Conforme o processo, esse homem furtou uma garrafa de refrigerante, duas de cerveja; uma de cachaça e R$ 4,15 em moedas.

O caso aconteceu em 2019. Na primeira instância da Justiça, esse homem foi condenado a 1 ano e 9 meses de prisão, e a segunda instância manteve a condenação.

A Defensoria Pública de São Paulo, então, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não analisou o mérito do habeas corpus. No STF, os defensores públicos argumentaram que era possível aplicar o princípio da insignificância no caso e, por isso, não haveria a necessidade de fixação da pena.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF

A decisão de Gilmar Mendes

Ao analisar o caso, Gilmar Mendes entendeu que não seria "razoável" o direito penal e "todo o aparelho estatal" se movimentarem "no sentido de atribuir relevância" ao caso.

"Destaco, ainda, que, no caso em apreço, não houve sequer prejuízo material, pois os objetos foram restituídos à vítima, mais um motivo pelo qual deve incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela, sobretudo porque a consequência nuclear do crime patrimonial é acrescer o patrimônio do autor e minorar o da vítima", escreveu o ministro na decisão. PORTAL G1

Fachin nega suspender ação do Instituto Lula na Lava Jato

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal indeferiu liminar em habeas corpus no qual a defesa do ex-presidente alega suposta ilicitude no material fornecido pela Odebrecht que embasa a ação em que petista é acusado por supostas propinas de R$ 12,5 milhõesPepita Ortega

11 de fevereiro de 2020 | 10h27

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Amanda Perobelli / Reuters

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda, 10, habeas corpus em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedia a suspensão da ação em que  é acusado de receber propina por meio de um terreno para o Instituto Lula e um apartamento vizinho à residência do petista no ABC paulista. O caso tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba, e ainda não foi julgado.

O recurso apreciado por Fachin foi impetrado pela defesa de Lula no último dia 3 contra decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça Leopoldo de Arruda Raposo, desembargador convocado do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que indeferiu liminar em habeas corpus ao petista em dezembro.

Os advogados de Lula alegaram ao STJ e ao STF – que há suposta ilicitude no material fornecido pela Odebrecht que embasa a acusação, como as cópias dos sistemas MyWebDay e Drousys, que registravam o pagamento de propinas para políticos na Lava Jato. A defesa também apontava supostos vícios nos procedimentos de cooperação internacional que resultaram em material entregue por autoridades suíças ao Ministério Público Federal

Em Curitiba, o argumento da defesa de havia sido negado pela 13ª Vara Federal, agora comandada pelo juiz Luiz Antônio Bonat, e também pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que apreciou o recurso no dia 11 de dezembro. Ao votar na ocasião, o relator do caso, desembargador João Pedro Gebran Neto afirmou ter ‘chamado a atenção’ a ‘frequente utilização de habeas corpus com a finalidade de enfrentar, de modo precoce, questões de índole processual’.

Edson Fachin: ”. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em agosto, relator da Lava jato no Supremo analisou outro pedido de suspensão da ação em que Lula é acusado por supostas propinas de R$ 12,5 milhões da Odebrecht e determinou que a Justiça Federal do Paraná reabrisse prazo para alegações finais do petista. A defesa de Lula cita a decisão no HC impetrado no Supremo indicando que, no despacho, Fachin determinou que a defesa tivesse acesso aos sistemas vinculados à empreiteira.

Ao analisar o recurso, Fachin citou o entendimento da Corte de não conhecer habeas corpus impetrados contra decisões de indeferimento de liminar no Superior Tribunal de Justiça. O ministro frisou ainda que o mérito do recurso impetrado pela defesa ainda não foi analisado pelo STJ, ‘de modo que se mostra recomendável aguardar a manifestação conclusiva do Juízo natural’.

Dessa maneira, por não considerar que a de cisão de Raposo não se trata de ‘pronunciamento manifestamente contrário à jurisprudência da Corte Suprema’, nem de ‘flagrante hipótese de constrangimento ilegal’, Fachin negou o pedido do petista.

COM A PALAVRA, A DEFESA DE LULA

A reportagem busca contato com os advogados do ex-presidente. O espaço está aberto para manifestações.

Delação de Sérgio Cabral tem ministros do STJ e TCU, advogados e políticos

sergio cabral e SUA DELAÇÃO

Alguns escritórios de advocacia vão se encrencar quando vier a público a delação premiada de Sérgio Cabral, homologada na semana passada pelo STF.

Cabral nomeia, sempre segundo sua delação, algumas bancas que foram usadas para o recebimento de propinas direcionadas a dois ministros do STJ — um deles, Humberto Martins, atual corregedor nacional de Justiça.

A delação de Cabral bota também na roda alguns ministros do TCU. Entre eles, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Aroldo Cedraz.

Sérgio Cabral, em um dos anexos, detalha ainda a compra do apoio do PSD à candidatura de Luiz Fernando Pezão ao governo do Rio de Janeiro em 2014. A negociação dos valores da propina foi feita diretamente com Gilberto Kassab e Índio da Costa.

A chuteiras de Romário devem queimar os seus pés com a delação de Cabral. E o motivo é novamente o apoio do senador à eleição de Pezão no segundo turno em 2014. O GLOBO

Cabral denunciou aliados, procuradores e religiosos; veja o que mais ele já revelou à Justiça

Redação, O Estado de S.Paulo

07 de fevereiro de 2020 | 05h00

Nesta quinta-feira, 6, o ministro Edson Fachindo Supremo Tribunal Federal (STF) homologou a delação premiada do ex-governador Sérgio Cabral (MDB), firmado com a Polícia Federal (PF) em novembro de 2019. No acordo, o ex-governador se compromete a devolver aos cofres públicos R$ 380 milhões recebidos em propina. A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado contra a validação do acordo, que envolve autoridades com foro privilegiado. O MPF do Rio também tem se mostrado contrário a um acordo de colaboração premiada com Cabral.

Ségio Cabral
Cabral deixa a Justiça Federal no centro do Rio após prestar depoimento em julho de 2017 Foto: Fábio Motta/Estadão

Preso desde novembro de 2016, Cabral admitiu pela primeira vez, em fevereiro de 2019, ter recebido propina durante seu governo e desde então tem confessado crimes cometidos em depoimentos à Justiça.“Esse foi o meu erro de postura, de apego ao dinheiro, ao poder. Isso é um vício”, disse em depoimento na 7ª Vara Federal Criminal.

Desde então, o ex-governador tem contado à Justiça detalhes dos esquemas de propinas que rondaram seu governo e citou nomes como o do seu sucessor no governo do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), negociações de caixa dois para campanhas do ex-prefeito Eduardo Paes (DEM) e envolvimento de autoridades do judiciário e do Ministério Público carioca em tratativas indevidas. O ex-governador revelou recebimento de propina de empresários, empreiteiras e empresas que prestavam serviços ao governo em variadas áreas. Cabral também afirmou que houve compra de votos para a escolha do Rio de Janeiro como sede dos Jogos Olímpicos de 2016. 

Veja abaixo o que já foi revelado pelo ex-governador, em depoimentos, sobre como funcionava o esquema de propinas durantes suas gestões:

Propina de empreiteiras e empresários

No dia  21 de fevereiro, ao admitir pela primeira vez ter cometido crimes, Cabral revelou ter recebido propina de empreiteiras, como Queiroz Galvão e Odebrecht, e de empresários, como Arthur Menezes Soares Filho, conhecido como “Rei Arthur”, dono de empresas que mantiveram contratos milionários com o governo do Estado durante as gestões de Cabral (2007-2010 e 2011-2014).

Segundo o ex-governador,  ele definia a porcentagem que queria receber, conforme a obra, e avisava Regis Fichtner, chefe da Casa Civil durante suas gestões e apontado pelas investigações como elemento chave do esquema. Segundo Cabral, cabia a Fichtner, que classificou como “primeiro-ministro” de seu governo, negociar a propina com as empresas que firmavam contratos com o governo.

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Decisão inédita de Toffoli gera impasse sobre cassação de Juíza Selma, a 'Moro de saia'

Daniel Carvalho / FOLHA DE SP
BRASÍLIA

Provocou um impasse a decisão inédita do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, de determinar a posse do terceiro colocado na disputa pelo Senado em 2018 em Mato Grosso até que se defina quem irá ocupar a cadeira da senadora Juíza Selma (Podemos).

Conhecida como "Moro de saia", ela foi cassada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no fim do ano passado por abuso de poder econômico e captação ilícita de recursos durante a campanha.

Em janeiro, o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), e o PSD apresentaram ações no STF alegando que, com Selma cassada, o estado ficaria sub-representado, com apenas dois senadores --cada estado tem três.

Em 31 de janeiro, Toffoli concedeu liminar (decisão provisória) para que Carlos Fávaro (PSD), o candidato a senador mais bem votado por Mato Grosso entre os não eleitos, ocupe interinamente o cargo. Em 2018, foram eleitos dois nomes de cada estado.

"Como ele toma posse sem diploma? Como registra que é senador da República sem diploma? O TRE [Tribunal Regional Eleitoral] vai diplomar ele como? Dá um diploma provisório? Não existe", disse o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).

Crítico de Toffoli e aliado de Selma, o líder do PSL na Casa, Major Olímpio (SP), afirmou que, se Fávaro tomar posse, irá judicializar.

"Ele [Toffoli] inovou, mudou a Constituição e a legislação eleitoral. Só pode assumir quem é diplomado, e terceiro lugar não tem diploma. Cria um imbróglio jurídico", disse.

Já a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), disse não ver problema na diplomação do terceiro colocado até que a eleição no estado, marcada para 26 de abril, seja realizada.

"Diploma é diploma. Igual o suplente toma posse, o senador, por determinação judicial, toma também", afirmou.

Procurados, TRE-MT e TSE não comentaram o caso.

Para advogados eleitorais ouvidos pela Folha, a decisão de Toffoli garante a posse de Fávaro. "Quando o ministro manda dar posse, necessariamente está mandando diplomá-lo. Se o Supremo decidiu que o caráter temporário da vaga não pode interferir na representação dos estados, isso quer dizer que, consequentemente, o senador em terceiro lugar tem de ser diplomado", disse Marilda Silveira, professora do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público).

Para o advogado Alexandre Rollo, diante da decisão do presidente do STF não há nem sequer a necessidade de diplomação pelo TRE-MT.

"A determinação do presidente do Supremo já supriria esta questão de ter ou não diploma. Estamos tratando um caso excepcional de forma excepcional. O diploma, neste caso, seria um detalhe", afirmou Rollo.

A Constituição diz que, "ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 meses para o término do mandato".

Em 2009, o senador Expedito Júnior (PSDB-RO) também foi cassado pela Justiça Eleitoral por compra de votos e abuso de poder econômico nas eleições de 2006. 

Em seu lugar, o STF determinou que o segundo colocado, Acir Gurgacz (PDT-RO), assumisse. Em 2006, foi disputada apenas uma vaga.

Em 2015, porém, uma reforma política aprovada pelo Congresso estabeleceu a realização de novas eleições no caso de perda de mandato em cargos majoritários, como o de senador.

Nesta semana, surgiu ainda uma nova controvérsia envolvendo a cassação de Selma. 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), levantou dúvida sobre o cumprimento da decisão do TSE ao resolver submeter a cassação à Mesa Diretora da Casa.

Segundo a Constituição, quando a Justiça Eleitoral decretar a perda de mandato de deputado ou senador, a cassação "será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa".

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