Por Giovanna Massaro / O ESTADÃO DE SP

Depois de mais de sete anos tramitando sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, o inquérito das fake news foi arquivado nesta segunda-feira, 9. A decisão foi assinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. A decisão acolheu a manifestação da Procuradoria Geral da República (PGR), entregue nesta segunda-feira, 9, à presidência da corte.

Na decisão, Fachin retomou o histórico do inquérito e afirmou que a partir das investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, foram reveladas práticas criminosas de organizações com forte presença digital, publicação e financiamento de ameaças e ataques organizados.

O ministro declarou, no entanto, que a decisão não trata da constitucionalidade da instauração do inquérito, há sete anos atrás. Mas ressalvou que não havia mais elementos para a apuração continuar indefinidamente.

“Uma investigação que, depois de mais de sete anos, permanece aberta à agregação de fatos e procedimentos supervenientes distancia-se de sua natureza preparatória. Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, escreveu o ministro.

Fachin também reitera que a decisão, por si só, não acarretar na invalidação das ações penais e investigações que tenham surgido a partir do inquérito das fake news, ou julga a legalidade e eficácia dos elementos probatórios e informativos produzidos durante sua duração.

O presidente do STF fez, no entanto, um alerta: “A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição”.

Em parecer enviado a Fachin nesta segunda-feira, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, se posicionou a favor do arquivamento do inquérito das fake news, que tramitou por sete anos no gabinete de Alexandre de Moraes e é considerado, segundo juristas ouvidos pelo Estadão, uma das investigações mais controversas em curso no Poder Judiciário. A Procuradoria argumenta que a investigação já cumpriu seu objetivo e não deve se prolongar por mais tempo.

A manifestação enviada a Fachin faz um balanço detalhado, com gráficos e números, de todas as investigações realizadas nesses sete anos, desde o início, com a citação a milícias digitais, passando pelo 8 de Janeiro.

O documento aponta casos que foram concluídos e que já originaram denúncias formais do Ministério Público Federal. Esses casos terão ‘vida própria’, seguindo seu curso natural, fora do âmbito do STF. Outros episódios já caíram na prescrição.

A PGR considera que o inquérito deve ser arquivado por ‘esgotamento de seu objeto’. Segundo Gonet, diligências pendentes, decorrido tanto tempo, não se mostram mais oportunas. O inquérito cumpriu sua finalidade, avalia a PGR.

O parecer conclui que não existe no inquérito das fake news nenhuma diligência em aberto que possa provocar algum desdobramento, ou seja, não há mais necessidade de prosseguimento.

Instaurado de ofício em 14 de março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes para a relatoria, o Inquérito nº 4.781 apura a divulgação de notícias fraudulentas, comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e ataques difamatórios e injuriosos contra a Corte e seus integrantes. A investigação também buscava identificar esquemas de financiamento e disseminação em massa de mentiras nas redes sociais, “com o intuito de lesar ou expor a perigo de lesão a independência do Poder Judiciário e ao Estado de Direito”, segundo definição do próprio Supremo. O inquérito, desde que começou a “engolir” temas múltiplos, chegou a ficar conhecido como o “inquérito do fim do mundo”.

Antes da quebra do sigilo, o Estadão já havia revelado ligações entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro, incluindo mensagens em que o empresário pergunta ao ministro se deveria deixar o País diante do avanço das investigações e duas edições feitas por Moraes no contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Master e o escritório de advocacia de sua mulher.

Instaurado no início do governo Jair Bolsonaro (PL), em meio à primeira grande onda de ataques antidemocráticos ao STF, o caso reúne uma série de particularidades, como a abertura de ofício, a escolha do relator pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, o sigilo máximo mantido ao longo do processo e a concentração de poderes em Alexandre de Moraes, que passou a receber por prevenção ações ligadas a desinformação.

Em abril de 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento do inquérito. Na ocasião, destacou a “importância da separação das funções no processo de persecução penal” e afirmou que defendia “de forma intransigente o modelo adotado na Constituição Federal, por ser uma garantia do indivíduo e da sociedade, essenciais para construir o Estado Democrático de Direito”. Alexandre de Moraes, porém, rejeitou o pedido e manteve as investigações em andamento.

Ao final da decisão, Fachin listou medidas adicionais que devem ser tomadas para a finalização do inquérito. Veja quais: Não deve mais haver a abertura de diligências no âmbito do inquérito com ressalvas exclusivamente às providências indispensáveis ao cumprimento da decisão do arquivamento;

Malu Gaspar / O GLOBO

A área técnica da Polícia Federal concluiu na semana passada três relatórios sobre o envolvimento de ministros do Supremo Tribunal Federal com o dono do banco Master, Daniel Vorcaro. A produção das informações foi determinada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, no início de outubro. Cada relatório diz respeito a um ministro, e os citados são Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), coube a relatoria das ações que questionam a medida provisória, editada a 9 dias do primeiro turno do pleito presidencial, pela qual o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) extinguiu os jogos online no Brasil. A despeito da motivação eleitoreira e do meio impróprio, um exame detido do problema deveria levar o plenário da corte a endossar o mérito da proibição.

Louve-se, a propósito, o respeito do ministro relator ao cânon do devido processo legal. Enquanto colegas seus se aprofundavam nas manobras heterodoxas para intrometer-se no processo eleitoral, Fux se absteve de decidir a questão monocraticamente em plena campanha.

O relator convocou uma nova rodada de audiências com partes interessadas seja na proibição, seja na continuidade das chamadas bets e promete levar suas conclusões ao plenário do tribunal.

O aspecto crucial desse julgamento é que ele não se resumirá a avaliar a medida provisória, cujo requisito de urgência foi atropelado por Lula em desespero eleitoral. Todas as regulamentações anteriores à MP, que já eram objeto de questionamento perante a corte sob a relatoria de Fux, serão cotejadas com a Constituição.

Nesse juízo de fundamento, a jogatina online não se sustenta e deveria ser banida. Os dados de diversos estudos convergem para mostrar os danos extensos e profundos provocados pela ubiquidade das apostas na economia popular e na saúde pública.

Ana Pompeu / FOLHA DE SP

A PGR (Procuradoria-Geral da República) deve pedir na próxima semana o arquivamento do inquérito das fake news, pavimentando o caminho para que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, encerre um dos capítulos mais controversos da história recente da corte.

Aberta em 2019, a investigação se tornou um dos principais instrumentos de poder do Supremo e, sobretudo, do ministro Alexandre de Moraes, que a usou para mirar aliados de Jair Bolsonaro (PL) e acumular influência dentro e fora do tribunal. Agora, segundo interlocutores, Fachin quer dar um fim ao caso o quanto antes.

Segundo dados obtidos pela Folha, o inquérito mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF, em um amplo universo de procedimentos iniciados por Moraes —inclusive de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público.

Além disso, esse levantamento mostra 220 arquivamentos e 11 casos enviados às instâncias inferiores. Os dados ainda consideram processos referentes aos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, entregues a Moraes em uma cadeia de conexão com o das fake news. Nesse conjunto, seriam 2.015 denúncias contra incitadores, financiadores e executores, além daqueles que bloquearam rodovias no país após o resultado das urnas em 2022.

Apenas o inquérito inicial, de número 4.781, soma cerca de 12 mil páginas. Segundo pessoas a par do caso, boa parte do material é de prints de redes sociais, reportagens, depoimentos e quebras de sigilo, que incluem dados bancários e telemáticos.

A tarefa de organizar esse conteúdo e definir os encaminhamentos se tornou um dos últimos capítulos da investigação. A primeira missão da Presidência foi digitalizar todo o material, mantido em papel por Moraes.

A falta de transparência foi uma característica marcante. Em maio de 2020, reportagem da Folha mostrou que a íntegra dos autos estava acessível apenas aos policiais federais envolvidos e ao relator. Procuradores, advogados e até ministros tinham acesso limitado. A situação é relatada ainda hoje.

Sob reserva, um advogado que atua no caso desde o início e representa uma figura de destaque disse ter "desistido" de pedir acesso aos autos há mais de três anos. Segundo ele, Moraes respondia aos pedidos, no geral, com fotocópias de trechos do material ou negava, afirmando que ainda havia diligências a serem cumpridas. O próprio cliente teria pedido o freio: "Se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada".

O inquérito foi comandado por Moraes até 9 de setembro, quando Fachin o avocou com o objetivo de encerrá-lo. Dias antes, o ministro já havia defendido publicamente a medida como resposta institucional à crise do tribunal com os desdobramentos do caso Banco Master.

Moraes enviou então à Presidência os casos sem denúncia apresentada: no total, 104. O ministro ainda conduz processos e, portanto, o universo completo do inquérito das fake news segue desconhecido.

Não são públicas ainda informações sobre quantas investigações foram abertas, quais foram os alvos, quantos têm foro especial no STF para justificar a tramitação na corte, quantas medidas cautelares foram determinadas —como bloqueio de bens, de redes sociais, proibição de deixar o país—, quais ataques ao STF foram comprovados.

O presidente afirmou que todos os procedimentos vão passar por análise individualizada. Fachin já vem arquivando casos, como contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro, o pastor Silas Malafaia e o jornalista Guilherme Fiuza. No fim de outubro, Fachin encerrou mais cinco investigações derivadas. Entre os motivos apontados estavam falta de provas, prescrição e esgotamento das diligências.

De acordo com a presidência do STF, por meio de assessoria, no momento "a prioridade é avaliar o cumprimento da finalidade do inquérito e dos procedimentos a ele vinculados". Em seguida, o gabinete deve divulgar o número de pessoas envolvidas, se elas têm ou não foro no tribunal, o número de cautelares e de que tipo.

Fachin já afirmou ter intenção de garantir ampla publicidade dos atos, respeitando os limites legais de sigilo. A divulgação de um balanço consolidado permitiria, pela primeira vez, avaliar resultados e os métodos aplicados durante os anos de investigação.

Mas a medida também provoca receio em interlocutores do STF, justamente pelo volume de informações obscuras dos autos e pela possibilidade de as críticas contra o tribunal retomarem fôlego, assim como de os questionamentos sobre a conduta de Moraes se mostrarem pertinentes.

O arquivamento não deve significar que Moraes estará desarmado. A leitura, nos bastidores, é a de que o ministro deve replicar o modelo do inquérito das fake news em outros casos. Nenhum deles, porém, reúne a amplitude, a excepcionalidade e a facilidade para atuação do primeiro.

Um exemplo é a ADPF das Favelas, ação originalmente destinada a limitar operações policiais no Rio de Janeiro, berço do bolsonarismo. Sob a relatoria de Moraes, o processo passou a servir de fundamento para a abertura de investigações autônomas e conexas sobre o crime organizado.

Outra possibilidade mencionada é o inquérito contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o advogado Willer Tomaz sobre suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo empresas, plataformas de apostas e movimentações financeiras.

Com o passar dos anos, o inquérito das fake news foi usado para a distribuição de outros procedimentos a Moraes, sem sorteio, incluindo apurações sobre milícias digitais, atos antidemocráticos e ataques às instituições, como os de 8 de Janeiro.

A investigação concentrou episódios de grande repercussão e diferentes escopos. Ainda em abril de 2019, Moraes determinou a retirada de reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista sobre uma menção a Dias Toffoli em um documento relacionado à operação Lava Jato. A decisão foi posteriormente revogada.

Em setembro daquele ano, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot foi alvo de busca e apreensão após revelar ter cogitado matar o ministro Gilmar Mendes. Em maio de 2020, outra operação atingiu empresários, políticos e blogueiros do entorno bolsonarista, do chamado "gabinete do ódio". Em fevereiro de 2021, o então deputado federal Daniel Silveira foi preso após publicar um vídeo com ameaças aos ministros.

Mais recentemente, Moraes mirou no vazamento de dados sigilosos de ministros e de seus familiares no âmbito do caso do Banco Master. Não foram divulgados os nomes das vítimas, mas a Folha apurou que a advogada Viviane Barci, mulher do ministro, era uma delas.

A abertura do inquérito provocou questionamentos desde o início. Críticos apontaram que a corte assumia simultaneamente posições de vítima dos supostos crimes, responsável pela investigação e instância julgadora.

Mas Moraes teve apoio de boa parte da corte nesse período. Ministros enxergavam a apuração como um escudo de proteção do STF diante da escalada da extrema direita. Nos últimos meses, porém, mesmo colegas que reconheciam seu papel passaram a discutir a necessidade de encerrá-la.

Por Editorial / O GLOBO

O governo tomou a decisão correta de ressarcir todas as vítimas de descontos fraudulentos em seus benefícios do INSS. Pela última informação oficial, foram devolvidos até agora R$ 3,6 bilhões a 5,1 milhões de aposentados e pensionistas, e o montante bloqueado e resgatado das contas dos fraudadores cobre apenas 15% do desembolso feito pelo Tesouro. Há ainda em análise pedidos de compensação feitos por 1,6 milhão de beneficiários. Se todos forem aprovados, a despesa pública adicional giraria em torno de mais R$ 1,1 bilhão. É preciso concluir a compensação dos lesados, mas para isso é preciso ir atrás dos bens dos criminosos. Não apenas por questão de justiça, mas para evitar uma conta ainda maior para os cofres públicos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu 45 ações contra entidades, empresas e pessoas físicas acusadas de envolvimento no escândalo, a maioria com base na Lei Anticorrupção. Mas apenas oito de cobrança e confisco de bens para ressarcir os lesados. As liminares emitidas até agora permitiram ao INSS recuperar só uma pequena parcela do que foi desviado. O governo não pode se satisfazer com o resultado obtido. O rastreamento dos bilhões surrupiados de beneficiários da Previdência requer técnica e determinação.

Há vários casos bem-sucedidos no mundo de recuperação eficiente de somas desviadas. Um dos mais conhecidos envolveu o financista americano Bernie Madoff. No final dos anos 2000, ele faliu levando junto as economias de milhares de investidores. Madoff garantia bom rendimento a seus clientes por administrar um enorme esquema de pirâmide, com saques e rendimento cobertos por novos investimentos. Quando a frágil engenharia financeira desmoronou, ele foi preso e condenado pelas fraudes (acabou morrendo na cadeia). Começou então um longo trabalho para recuperar recursos dos investidores lesados. Até fevereiro deste ano, o liquidante da gestora de investimentos do financista havia conseguido abater o prejuízo dos seus clientes em US$ 15,38 bilhões. Um fundo das vítimas de Madoff recebeu US$ 4,3 bilhões, distribuídos entre 40.930 investidores de 127 países. Houve recuperação de 93,7% das perdas reconhecidas.

Mesmo quando o fraudador se vale de recursos avançados para lavar e esconder o dinheiro desviado, como criptomoedas, investigações bem feitas podem conseguir recuperar boa parte do que foi surrupiado. À medida que aumenta a circulação de criptoativos, crescem também ataques para capturá-los. Em 2016, houve um ataque bem-sucedido à plataforma de criptomoedas Bitfinex, nos Estados Unidos, com o desvio de 119.754 bitcoins. Investigadores rastrearam as transações e, seis anos depois, anunciaram que 94 mil bitcoins desviadas, avaliadas em US$ 3,6 bilhões, haviam sido recuperadas — ou quase 80%.

O desmantelamento do esquema de descontos fraudulentos nos benefícios de segurados do INSS precisa prosseguir numa competente busca por bens e dinheiro dos acusados. Dentro e fora do país, o tempo que for necessário.

A sede do INSS em Brasília — Foto: Cristiano Mariz/Agência O Globo