Decisão de Moraes divide Supremo; Toffoli e Gilmar fazem gesto a Bolsonaro
BRASÍLIA -A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria-geral da Polícia Federal dividiu a Corte. A avaliação de parte de integrantes do tribunal é a de que, ao sustar o ato do presidente Jair Bolsonaro, Moraes levou para o STF um problema que não era dela.
Nesse contexto, o ministro acabou abrindo brecha para que o Supremo voltasse a ser alvo de ataques e fosse retomada a discussão sobre interferência do Judiciário em outros Poderes. A polêmica remonta a casos anteriores quando ministros em decisão individual suspenderam nomeações, como a de Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil na gestão de Dilma Rousseff e a de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho na administração de Michel Temer.
Para uma ala da Corte, neste momento em que o ambiente político está sob clima de extrema tensão, o Supremo deveria se manter distante de discussões inflamadas - como a nomeação de Ramagem.
Horas depois de Moraes ter atendido a um pedido do PDT, que alegou "abuso de poder por desvio de finalidade" com a nomeação do delegado para a PF, o presidente da Corte, Dias Toffoli, e o ministro Gilmar Mendes compareceram à cerimônia de posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, no Palácio do Planalto.
A abertura de inquérito pode afastar ineditamente Bolsonaro da Presidência?
Marcelo Aith e Isabela Tiosso Fontes de Monteiro* O ESTADO DE SP
29 de abril de 2020 | 05h45
Marcelo Aith e Isabela Tiosso Fontes de Monteiro. FOTOS: DIVULGAÇÃO
O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a abertura de um inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O pedido foi formulado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) após declarações dadas no último dia 24 de abril pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, quando anunciou sua demissão do cargo.
De acordo com o PGR, as declarações do ex-ministro Sergio Moro podem resultar em, pelo menos, oito crimes: falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra, sendo certo que os dois últimos atribuíveis ao ex-juiz federal.
A principal questão é: com a abertura do inquérito contra o presidente da República há possibilidade de seu imediato afastamento? Seguindo a liturgia constitucional do cargo de presidente, Sua Excelência, embora tenha em seu discurso de improviso – absolutamente desastroso – afirmado categoricamente que gostaria de ter acesso aos relatórios de investigação da Polícia Federal, o que por si já demonstram um viés terrível de Bolsonaro de intervir na apuração de crimes, não pode ser imediatamente afastado do cargo.
Como é cediço, nos termos do artigo 86 da Constituição da República, apenas quando “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”, ficando suspenso de suas funções, consoante se extrai do parágrafo primeiro do citado artigo: “O presidente ficará suspenso de suas funções: I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”
Portanto, em uma análise extremamente simples do texto constitucional, qualquer presidente poderia continuar a cometer uma centena de crimes no exercício de suas funções, na medida em que apenas com o aval de 2/3 da Câmara do Deputados poderia ser afastado, após o oferecimento da denúncia pela Procuradora Geral da República.
Uma pergunta caberia aqui: há algum mecanismo jurídico que permita que o presidente seja afastado de imediato do cargo por crime comum ou de responsabilidade? Ouso dizer que sim, em que pese o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Inq 4483 QO/DF, relator ministro Edson Fachin, julgamento em 20 e 21.9.2017, tenha se posicionado de forma diversa. Explico.
Com a nomeação concretizada de Alexandre Ramagem para a direção-geral da Polícia Federal, uma pessoa íntima do clã Bolsonaro, poderá nascer uma questão extremamente delicada para o investigado Jair Messias Bolsonaro, para a Polícia Federal, para o Procurador de Justiça e para o ministro Celso de Melo – presidente do Inquérito. Uma vez que o indicado, repita-se, possui uma umbilical ligação com a família do presidente da República, em especial com o investigado pelas “fake news” Carlos Bolsonaro.
Poderia uma pessoa íntima da família presidencial investigá-la de crimes demasiadamente sérios de forma isenta? Poderá o Diretor Geral comungar da conclusão da PF quanto as investigações do “fake news”? Com o isso de uma forma direta ou indireta estaria o presidente “Messias” intervindo em investigações da polícia judiciária, cometendo crime portanto? Acredito que até os mais bolsonaristas, aqueles que vão ao encontro da covid-19 de peito aberto, intimamente, dirão que sim: haverá interferência.
Nos últimos tempos temos visto parte da Corte Suprema atuar, freneticamente, em um ativismo judicial, assim, diante de tão grave cenário de se avizinha à democracia no Brasil, o Supremo Tribunal Federal pode sim fazer uma interpretação do seu dispositivo constitucional de forma mais extensa em prol do bem comum, consistente no afastamento imediato do do destemperado presidente que está cercado de acéfalos, colocando em risco o país.
Certa feita, no plenário do STF, o decano Celso de Mello disse que o presidente pode muito, mas não pode tudo! De fato, o presidente não pode considerar o cargo que ocupa como uma imposição divina, o que, tal como acontecia no absolutíssimo, lhe daria poderes de agir a seu bel prazer em nome de uma inspiração divina. Dessa forma, diante da descarada e decantada intervenção da direção da PF e das suas investigações, especialmente as que envolvem seus filhos e asseclas, Jair Messias Bolsonaro deve ser cautelarmente afastado do caso, para que não incorramos em uma Venezuela, do ditador Maduro.
Com efeito, é inadmissível que um presidente da República, em um discurso confuso e recheado de crimes, afirme que gostaria de ter alguém que possua com ele e sua família um contato pessoal na direção da Polícia Federal. Vale ressaltar que a PF é um órgão permanente organizado e mantido pela União, mas possuindo autonomia para agir em favor da justiça.
Termino por lembrar o Padre Antônio Vieira: “A mais doce de todas as companheiras da alma é a esperança”. Esperança que Jair Messias Bolsonaro, seja, pelo bem do Brasil, o qual vem passando por uma de suas maiores crises sanitárias – o que é constantemente desconsiderado por esse Senhor – afastado cautelarmente até o fim das investigações deflagradas a pedido do Supremo Tribunal Federal.
*Marcelo Aith é advogado especialista em Ciencias Criminais e Direito Público e professor de Pós-Graduação na Escola Paulista de Direito
*Isabela Tiosso Fontes de Monteiro é advogada e pós-graduanda pelo IBMEC na área de Processo Penal
Número de invisíveis ao governo ‘nos enche de vergonha’, diz Gilmar Mendes
A dificuldade para receber os R$ 600 de auxílio emergencial do governo como medida para lidar com a crise econômica causada pela pandemia do novo coronavírus é algo que precisa ser revisto, cobrou hoje o ministro do STF Gilmar Mendes. São milhões de brasileiros que não possuem conta aberta em banco, estão com o CPF irregular ou que não possuem acesso regular à internet – e, portanto, não conseguem ter acesso ao benefício.
“Quando vemos a dificuldade do governo de encontrar esses chamados ‘invisíveis’, que sequer estavam nos cadastros governamentais, isso nos enche de vergonha. É realmente uma chaga que precisamos banir”, disse hoje o ministro no seminário Saída de Emergência – Constituição em tempos de crise, promovido pela TV Conjur. “Temos que ter um grande programa de transformação. Essa é uma tarefa da nossa e das futuras gerações. Acredito que os direitos sociais, seja como eles venham a ser pensados, voltam para o centro do debate”, completou Gilmar Mendes.
Na semana passada, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que o número de pessoas fora dos cadastros do governo federal é de 42 milhões e pode chegar aos 50 milhões.VEJA
Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) apontam que Aras pediu ao STF a apuração de uma de uma série de crimes, entre eles denunciação caluniosa, o que pode fazer o inquérito se voltar contra o ex-ministro, caso as investigações não confirmem as a
26 de abril de 2020 | 17h12
BRASÍLIA - Depois de deixar o Ministério da Justiça com uma série de acusações sobre o presidente Jair Bolsonaro, Sérgio Moro terá pela frente “duelos” no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o atual ocupante do Palácio do Planalto e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nos dois casos, o decano do STF, ministro Celso de Mello, vai desempenhar um papel-chave que pode selar o futuro do ex-juiz federal da Lava Jato.
Celso deve autorizar nesta segunda-feira a abertura de um inquérito para apurar as declarações de Moro, que acusou Bolsonaro de interferir politicamente na Polícia Federal para ter acesso a relatórios de inteligência. O pedido de investigação, apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, atinge não apenas Bolsonaro, como o próprio Moro, o que surpreendeu procuradores ouvidos pelo Estado.
Integrantes do Ministério Público Federal (MPF) apontam que Aras pediu ao STF a apuração de uma de uma série de crimes, entre eles denunciação caluniosa, o que pode fazer o inquérito se voltar contra o ex-ministro, caso as investigações não confirmem as acusações. Moro, no entanto, guardou provas. Segundo o Estado apurou, além de troca de mensagens no WhatsApp, o ex-ministro da Justiça possui áudios, que devem ser entregues aos investigadores em sua defesa.
“Não é comum que se apure ao mesmo tempo tanto o crime denunciado quanto o denunciante. Em regra, você primeiro investiga a acusação, e percebendo que o acusador mentiu, aí, sim, começa uma apuração por denunciação caluniosa”, avalia o advogado criminalista Davi Tangerino, professor da FGV-SP.
“O procurador-geral agiu sob o ponto de vista pragmático. Ao fazer desse jeito, Aras deu uma resposta, porque seria impossível ele não fazer nada, mas dá uma resposta pros dois lados.”
A expectativa dentro do Supremo é a de que a decisão de Celso de Mello autorizando a abertura do inquérito seja repleta de duros recados. Desde que Bolsonaro subiu a rampa do Planalto, o decano se converteu em uma das vozes mais críticas dentro da Corte aos excessos cometidos pelo chefe do Executivo. Celso já disse que o presidente “transgride” a separação entre os Poderes, “minimiza perigosamente” a Constituição e não está “à altura do altíssimo cargo que exerce”. "Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”, afirmou o ministro em entrevista ao Estado em agosto do ano passado.
O ministro se aposenta em novembro, quando completará 75 anos, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro. Por uma ironia do destino, se o inquérito não for concluído até lá, o seu sucessor deve herdar a apuração e os demais processos do gabinete do decano.
Imparcialidade
Outro duelo de Moro, cujo desfecho é aguardado dentro do Supremo, é aquele em que a defesa de Lula acusa o ex-juiz de agir com parcialidade ao condenar o petista no processo do tríplex do Guarujá e assumir depois um cargo no primeiro escalão do governo Bolsonaro. O julgamento começou em dezembro de 2018, pouco depois do resultado das eleições presidenciais, mas foi interrompido na época por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes.
Segundo o Estado apurou, a Segunda Turma do STF deve retomar no segundo semestre a análise sobre a atuação de Moro no caso de Lula. Isso porque, embora o Supremo tenha mantido — por videoconferência — a rotina de trabalho em meio à pandemia do novo coronavírus, o processo é considerado delicado demais, o que exigiria uma sessão com todos os cinco ministros do colegiado reunidos presencialmente.
O habeas corpus ganhou novos contornos após o vazamento de mensagens privadas entre Moro e procuradores de Curitiba divulgadas pelo site “The Intercept Brasil”. Até agora, o relator da Lava Jato, Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia já ficaram ao lado de Moro. Além de Gilmar, faltam os votos dos outros integrantes da Segunda Turma: Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Com a tendência de Gilmar e Lewandowski (ambos expoentes da ala do STF mais crítica à Lava Jato) de votar a favor de Lula, Celso deverá desempatar o placar, mais uma vez sendo decisivo. “O decano, involuntariamente, virou um certo eixo de gravidade em torno de alguns dos nós políticos mais importantes do STF nos próximo meses”, afirma Tangerino.
Celso também é relator de uma ação em que dois advogados pedem ao Supremo que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seja obrigado a analisar um pedido de impeachment contra Bolsonaro que não foi apreciado até hoje. Na semana passada, o ministro fixou um prazo de 10 dias para que Maia preste informações ao tribunal — e incluiu formalmente o presidente da República no processo.
Episódio
Essa não é a primeira vez que a conduta de Moro passa pelo crivo de Celso de Mello. Em 2013, o ministro deu o único voto para que o então juiz fosse declarado suspeito em caso de evasão de bilhões de reais do Banestado. À época, Moro atuava na 2.ª Vara Federal de Curitiba, especializada em crimes de lavagem de dinheiro.
A defesa do doleiro Rubens Catenacci, condenado por remessa ilegal de divisas ao exterior, entrou com um habeas corpus no STF, alegando suspeição de Moro nas investigações. Os advogados questionaram o monitoramento de seus voos e o retardamento no cumprimento de uma ordem judicial.
Celso defendeu a anulação do processo, ao concluir que Moro tinha violado o direito fundamental de que todo cidadão deve ser julgado com imparcialidade. “Parece-me, em face do gravíssimo episódio do monitoramento dos advogados, que teria ocorrido séria ofensa ao dever de imparcialidade judicial”, disse. A Segunda Turma, no entanto, acabou rejeitando o pedido do doleiro.
Celso de Mello deve deferir segunda-feira a abertura de inquérito e as diligências
Uma fonte do Supremo Tribunal Federal informa que o ministro Celso de Mello deve na segunda-feira deferir a abertura do inquérito que apura possíveis crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro denunciados pelo ex-ministro Sergio Moro. Em seguida, o relator deverá marcar diligências.
A avaliação dessa fonte é que tudo dependerá da velocidade de investigação, da dinâmica dos depoimentos e apresentação de provas, o que depende tanto do ministro relator quanto da Procuradoria-Geral da República que pediu a abertura de inquérito.
Caberá à Polícia Federal um papel curioso, porque ela tem que cumprir as diligências, só que é a própria PF que está no centro da celeuma entre o ex-ministro da Justiça e o presidente da República.
Moro, como se sabe, ao sair, acusou o presidente de tentativa de interferência na PF. O presidente, ao se defender, confirmou que queria um diretor-geral da PF com quem pudesse interagir e dele receber relatórios sobre investigações em andamento. MIRIAN LEITÃO / O GLOBO
Coronavírus: Falta de vagas de UTI provoca corrida por liminares na Justiça
RIO — Em meio ao avanço do coronavírus no Rio, a busca por uma vaga de UTI ou de enfermaria para pessoas com a Covid -19 virou caso de Justiça. Em um mês, a Defensoria Pública do estado já entrou com 35 ações para tentar internações na rede pública de saúde. No entanto, a carência de leitos cria situações nas quais a concessão de liminares não são garantia de solução a curto prazo.
Covid-19 no Rio:Justiça Federal determina repasse, em 48 horas, de leitos em hospitais federais para pacientes de outras unidades
O sushiman Antônio Carlos Pereira da Cunha, de 39 anos, só conseguiu um leito comum no Hospital Municipal Ronaldo Gazolla, em Acari, dois dias depois de a Defensoria Pública ter conseguido na Justiça uma ordem para interná-lo. Ele passou 72 horas entre espaços adaptados na Coordenadoria de Emergência (CER) do Centro.
— A realidade dessa pandemia é muito pior que eu imaginava. O CER estava lotado, teve um dia em que meu marido foi transferido com outros nove pacientes para uma sala improvisada como enfermaria. Sequer havia banheiro, Antônio Carlos tinha que urinar numa garrafa — disse a dona de casa Natália de Souza Mesquita.
Após nove dias de internação, Antônio Carlos recebeu alta. E, apesar de ter recebido atendimento num hospital que é referência no tratamento da Covid-19, ele ainda não recebeu uma cópia do exame que confirma o diagnóstico da doença.
A subcoordenadora de Saúde da Defensoria Pública, Alessandra Nascimento, frisou que a demora para o cumprimento de decisões judiciais para internações já era comum antes da pandemia. Agora, segundo ela, a situação tende a se agravar, pois os pacientes com coronavírus costumam ocupar leitos por mais tempo do que aqueles que têm outras doenças:
— Antes, o tempo de espera por uma vaga depois de uma decisão judicial chegava a dez dias. A situação pode piorar com a pandemia, porque sabemos que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) estão lotadas de pacientes aguardando leitos de UTI — disse Alessandra.
Números continuam crescendo:Estado do Rio chega a 530 mortes por coronavírus desde o início da pandemia
O drama da falta de leitos também foi constatado pela Defensoria Pública da União. Um de seus representantes, Daniel Macedo, contou que, no fim da noite de quarta-feira, havia 84 pacientes (incluindo uma criança) com a Covid-19 aguardando vagas em UTIs do município do Rio ou da Baixada Fluminense. Ele afirmou que vários fatores agravam o cenário.
— O Rio de Janeiro é segundo estado do país com maior quantidade de idosos, que são os mais vulneráveis à doença. Além disso, nos últimos quatro anos, teve cerca de mil leitos de UTI fechados em unidades públicas de saúde —lembrou o defensor público da União.
Diante da crise, a prefeitura corre contra o tempo e tenta expandir a oferta de vagas com a contratação de leitos na rede privada. Em edital publicado no Diário Oficial de quarta-feira, a Secretaria de Saúde se propõe a alugar mil, pagando diária de R$ 3.100 por cada paciente com a Covid-19 e de R$ 1.600 por internações de outra natureza. A despesa extra do município pode chegar a R$ 382,8 milhões, segundo o documento. O GLOBO
Supremo manda Maia se manifestar sobre impeachment de Bolsonaro
Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA e Paulo Roberto Netto/SÃO PAULO
23 de abril de 2020 | 17h30
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, decidiu nesta quinta-feira (23) pedir informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentado em março pelos advogados José Rossini Campos e Thiago Santos de Pádua. O Palácio do Planalto acompanha com preocupação os desdobramentos do caso na Suprema Corte.
Autores de um pedido de impeachment protocolado na Câmara, os advogados acionaram o Supremo para que os parlamentares analisem imediatamente a abertura de um processo contra Bolsonaro. Celso de Mello fixou um prazo de 10 dias para que Rodrigo Maia envie esclarecimentos à Corte – o presidente da Câmara é acusado de ser omisso sobre a análise do tema.
Na ação apresentada no STF, os advogados também cobram a divulgação do exame de covid-19 feito por Bolsonaro. Ao menos 23 pessoas da comitiva que acompanhou o presidente em viagem aos Estados Unidos, no mês passado, já foram infectadas pelo novo coronavírus. Bolsonaro informou em redes sociais que o resultado de seus exames deu negativo, mas até hoje ainda não divulgou os laudos. O governo se recusou a divulgar os dados ao Estado/Broadcast via Lei de Acesso à Informação (LAI).
“O estopim dessa ação acabou sendo a letargia do Rodrigo Maia em analisar o pedido de impeachment que fizemos e a sucessão de atos do presidente da República que podem ser enquadrados como crime de responsabilidade. Bolsonaro é um homem público e o exame de covid-19 não é, em nenhuma hipótese, sigiloso para qualquer fim. O próprio Donald Trump, que o presidente tanto admira, divulgou publicamente os seus exames negativos para covid-19”, afirmou Pádua à reportagem.
O sinal de alerta do Planalto aumentou depois que a ação no STF foi sorteada para Celso de Mello, uma das vozes mais contundentes do tribunal contra o comportamento do presidente da República. A preocupação aumentou agora nesta quinta-feira, depois que o decano decidiu não apenas ouvir Maia, como incluir formalmente Bolsonaro na ação.
“Entendo prudente solicitar, no caso, prévias informações ao senhor presidente da Câmara dos Deputados, que deverá manifestar-se, inclusive, sobre a questão pertinente à cosgnoscibilidade da presente ação”, escreveu o decano. Ao decidir ouvir Maia, Celso de Mello sinaliza que pode dar prosseguimento ao caso.
O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Foto: Ernesto Rodrigues / Estadão
Celso de Mello já disse que Bolsonaro “transgride” a separação entre os Poderes, “minimiza” a Constituição e não está “à altura do altíssimo cargo que exerce”. O ministro se aposenta em novembro, quando completará 75 anos, abrindo a primeira vaga na Corte para indicação de Bolsonaro.
Pedidos. Em 41 páginas, os advogados Thiago Santos de Pádua (ex-assessor da ministra Rosa Weber, do STF) e José Rossini Campos (ex-conselheiro da OAB) alegam “omissão” no Legislativo em analisar a abertura do processo de impeachment de Bolsonaro. Na Corte, Corrêa e Pádua pedem liminar para obrigar Maia a considerar o pedido, além de transferir parte dos poderes de Bolsonaro para o vice-presidente, Hamilton Mourão.
Os advogados acusam Bolsonaro de praticar crime de responsabilidade e querem que o presidente fique impedido de publicar nas redes sociais qualquer conteúdo que contrarie as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS). Bolsonaro defende um afrouxamento do distanciamento social para a retomada da atividade econômica no País.
Pádua e Rossini ainda acionaram o Supremo para que Bolsonaro comunique previamente as suas pretensões de saída em público, inclusive informando medidas adotadas para evitar aglomeração social. Os autores da ação reivindicam que o Supremo dê um prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ, analise a denúncia oferecida pelos advogados contra Bolsonaro.
Crimes. Segundo os advogados, Bolsonaro teria cometido supostos crimes de responsabilidade em diversas ocasiões, como a divulgação da campanha ‘O Brasil Não Pode Parar’, suspensa por ordem judicial, a ida a manifestações com pedidos pró-intervenção militar, a demissão do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, em meio à crise sanitária do novo coronavírus, a falta de transparência em relação ao seu próprio teste para covid-19, que não foi publicamente divulgado.
“O Presidente da República cometeu, em tese, inúmeros crimes de responsabilidade, permanecendo na reiteração incontrolada, levando a efeito atos diretamente relacionados à omissão do Presidente da Câmara dos Deputados em simplesmente analisar o pedido de abertura de processo por crime de responsabilidade”, afirmam.
COM A PALAVRA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
A Advocacia-Geral da União aguarda ser notificada de despacho do relator do MS 37083 publicado na tarde desta quinta-feira (23) para preparar a manifestação solicitada.
Moraes autoriza que PGR investigue atos contra Congresso e STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou hoje (21), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a abertura de um inquérito para manifestações que, no domingo (19), pediram a intervenção militar e o fechamento do Congresso e do próprio Supremo.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, fez o pedido ontem (20), informando que pretende apurar possíveis violações à Lei de Segurança Nacional pelos atos. O suposto envolvimento de deputados federais atrai a competência do Supremo para a investigação, justificou o PGR.
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, escreveu Aras no pedido.
Ao autorizar a investigação, Moraes manteve a investigação sob sigilo, como havia solicitado Aras. Segundo nota divulgada pelo Supremo, o ministro escreveu que os fatos narrados pelo PGR são “gravíssimos”, ao atentarem conta o Estado Democrático de Direito e as instituições republicanas.
Moraes destacou ainda que a Constituição não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático de Direito, nem a realização de atos visando o rompimento do regime.
Segundo o ministro do STF, a decisão concluiu “ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura”.
Atos
No domingo (19), quando foi comemorado o Dia do Exército, manifestações em diferentes cidades pediram a reabertura do comércio e o fim de medidas de isolamento por conta da pandemia do novo coranavírus.
Em Brasília, manifestantes carregaram faixas e gritaram palavras de ordem pedindo o fechamento do Congresso, do STF e a volta do Ato Institucional n° 5 (AI-5), usado durante o regime militar para punir opositores ao regime e cassar parlamentares.
O presidente Jair Bolsonaro compareceu ao ato em Brasília e discursou aos manifestantes. “Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil. Nós não queremos negociar nada. Nós queremos é ação pelo Brasil. O que tinha de velho ficou para trás. Nós temos um novo Brasil pela frente. Todos, sem exceção no Brasil, têm que ser patriotas e acreditar e fazer a sua parte para que nós possamos colocar o Brasil no lugar de destaque que ele merece. Acabou a época da patifaria. É agora o povo no poder”, disse no ato.
Ontem (20), ao ser questionado em frente ao Palácio da Alvorada por apoiadores, o presidente defendeu Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional “abertos e transparentes”. Na ocasião, ele afirmou que a pauta do ato do domingo era a volta ao trabalho e a ida do povo para a rua. Bolsonaro também responsabilizou “infiltrados” na manifestação por gritos e faixas que pediam fechamento do Congresso, STF e pediam a volta do AI-5.
O Ministério da Defesa emitiu nota na noite de ontem (20) destacando que as Forças Armadas trabalham na manutenção da paz e da estabilidade no país, “sempre obedientes à Constituição Federal”. O texto destaca que o momento atual “exige entendimento e esforço de todos os brasileiros.” ISTOÉ
Aras diz que acionar ‘pessoas’ antes de investigar fatos é ‘política’
Chefe da PGR, Augusto Aras diz que pediu a investigação dos atos contra a democracia realizados no fim de semana, com a participação de Jair Bolsonaro, para apurar a identidade dos autores e produzir provas. A responsabilização de “pessoas”, segundo ele, virá depois dessa fase.
“Investigações envolvem fatos (autoria e materialidade). Pessoas veem depois. É o que diz a lei! O resto é política”, diz Aras.
O procurador se responde ás pressões que tem sofrido, dentro e fora do Ministério Público Federal para que acione o presidente da República por seus atos. “O s membros do Ministério Público não são eleitos pelo povo. Devem cumprir a Constituição Federal e as Leis”, avisa. VEJA
Novo coronavírus, velha corrupção
Os jornais noticiam diariamente a triste situação causada por um novo vírus que assola o mundo inteiro. Mortes, isolamento, comércio fechado, crianças sem aula, mais mortes. A experiência de outros países nos mostra que é hora de adotar medidas excepcionais. A despeito do quadro atípico, certas cautelas são imprescindíveis [1].
Emergências em saúde pública, como a provocada pelo novo coronavírus, costumam dar azo também a episódios de corrupção. Não faltam relatos, por exemplo, sobre o desperdício de recursos com o pagamento de propinas, fraudes, conluios e superfaturamentos no combate à epidemia de ebola em países africanos [2].
No Brasil, escândalos recentemente revelados por derivações da Operação Lava Jato [3], bem como casos antigos, a exemplo da "máfia das ambulâncias" e da "máfia dos vampiros", confirmam o entendimento internacional de que a saúde pública naturalmente já é um campo propenso à ocorrência de ilícitos da espécie [4]. A pandemia da Covid-19 tende a agravar o quadro.
A corrupção em sentido amplo é usualmente definida como o "abuso do poder delegado para ganhos privados". Interpretando-se o fenômeno sob o prisma econômico, o risco de corrupção aumenta sempre que um agente público concentra poder para a prática de um ato de alocação de recursos ou benefícios escassos, especialmente se exerce tal múnus discricionariamente, em um quadro de pouca accountability.
