Léo Pinheiro: novas revelações sobre pagamento de propina envolvendo Lula
Nenhum empreiteiro desfrutou a intimidade do ex-presidente Lula como José Adelmário Pinheiro Filho, ex-presidente da construtora OAS. A camaradagem entre os dois começou na década de 80 e se estreitou quando o ex-sindicalista chegou ao Palácio do Planalto. Nesse período, eles se transformaram em bons companheiros, relação que atravessou os dois mandatos presidenciais e continuou firme depois que o petista deixou o Planalto. A dupla se encontrava com frequência, viajava junta em jatinhos, degustava cachaças especiais e se tornou parceira em grandes, pequenos e lucrativos negócios. Para o ex-presidente, o empreiteiro era simplesmente o “Léo”. Para o empreiteiro, Lula era o “Brahma” — uma referência à marca de cerveja. A Operação Lava-Jato abalou a amizade, especialmente depois que Pinheiro confirmou em juízo que pagava propina ao ex-presidente e ao PT em troca de contratos na Petrobras. Ambos acabaram na cadeia. Agora, para sepultar de vez a relação, Pinheiro, em delação premiada, está contando tudo o que essa simbiose produziu.
VEJA teve acesso a trechos inéditos da colaboração. Em um deles, Léo Pinheiro revela os detalhes de uma grande ajuda que recebeu do ex-presidente, retribuída na mesma proporção. Em 2014, a presidente Dilma Rousseff anunciou que o Brasil faria investimentos bilionários na área de defesa. De olho no filão, a empresa criou a OAS Defesa. O objetivo era disputar as principais licitações. Mas havia um problema: a nova companhia não tinha o selo que a credenciaria como empresa estratégica de defesa (EED), uma exigência que a impediria de celebrar contratos com o governo. “Diante das dificuldades que a OAS Defesa estava enfrentando para se habilitar, procurei o ex-presidente Lula pedindo sua intervenção junto ao ministro Celso Amorim”, contou Léo Pinheiro. Prestativo, o ex-presidente, segundo ele, ligou imediatamente para o ministro.
Fux vai inaugurar fase pró-Lava Jato no Supremo
01 de fevereiro de 2020 | 12h00
BRASÍLIA - A chegada do ministro Luiz Fux à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro deste ano, vai alterar a correlação de forças dentro da Corte e fortalecer o grupo pró-Lava Jato. O mandato de Fux marca o início de uma era em que o Supremo será presidido por ministros da ala considerada mais linha dura com os réus. Depois dele, o tribunal será comandado por Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e o relator da Lava Jato, Edson Fachin.
A ala, também chamada de “legalista” ou “punitivista” (que defende resposta rigorosa da Justiça), pode ganhar o reforço do ex-juiz da Lava Jato e ministro da Justiça, Sérgio Moro, um dos cotados para substituir Celso de Mello ou Marco Aurélio Mello. Os magistrados vão deixar o STF em novembro deste ano e julho de 2021, respectivamente, após completarem 75 anos.
O nome de Moro voltou a ganhar força na corrida por uma das cadeiras do STF na semana passada, após o próprio ministro falar abertamente sobre o tema, diante da ameaça do presidente Jair Bolsonaro de esvaziar sua pasta. Se antes a resposta padrão do ex-juiz para fugir das perguntas era “não tem vaga (aberta) no momento”, Moro foi enfático ao dizer que se trata de “perspectiva que pode ser interessante, natural na minha carreira”, em entrevista à rádio Jovem Pan.
O comentário foi interpretado pela alta cúpula dos Poderes como um sinal de que, se Bolsonaro planeja desidratar a pasta e não quer tê-lo como adversário nas eleições presidenciais de 2022, deve então escolhê-lo para uma cadeira do STF. “Com a nomeação de dois novos ministros pelo presidente Bolsonaro, é provável que a tendência seja um fortalecimento dessa visão mais lavajatista, punitivista. Deve ganhar força essa posição mais de prestígio e proteção da Lava Jato”, afirmou o professor de direito constitucional da FGV-SP Roberto Dias.
Justiça suspende venda de terreno da União com ‘desconto’ de R$ 183 milhões
31 de janeiro de 2020 | 07h00
BRASÍLIA – A Justiça Federal mandou suspender nesta quinta-feira, dia 30, a venda de um terreno da União em Brasília por suspeita de subavaliação no preço por parte do Ministério da Economia. O dano ao erário, segundo a decisão, poderia chegar a R$ 183 milhões, valor equivalente ao deságio.
O terreno de quase 65 mil metros quadrados no Octogonal, bairro residencial na região sul da capital federal, foi colocado em concorrência pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU) por R$ 252 milhões, conforme uma avaliação feita em novembro do ano passado. Ocorre que, no fim de setembro, pouco mais de um mês antes, o Banco Central doara o mesmo terreno à União com valor estimado para fins fiscais em R$ 435 milhões. O BC comprou o terreno na década de 1970.
O imóvel era um dos mais caros em leilão pelo governo. Só a caução para manter a proposta de compra era de R$ 12,6 milhões, valor superior ao de aquisição de antigas residências oficiais de ministros no Lago Sul, área nobre da capital federal. Duas delas foram alienadas, uma por R$ 10,8 milhões e outra por R$ 7,2 milhões.
“Evidente a divergência de preço do imóvel objeto da sessão pública, que demanda maiores esclarecimentos para aferir o real valor do terreno”, escreveu o juiz federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 13ª Vara Cível do Distrito Federal. “Reputo que procede, à primeira vista, a alegação de lesividade do ato impugnado, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria.”
Judiciário e Ministério Público estouraram teto de gastos em 2019, diz Tesouro
O Poder Judiciário federal e o Ministério Público da União ultrapassaram, em 2019, o teto de gastos – que determina o limite máximo de despesas da administração pública federal. As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (29) pelo Tesouro Nacional.
A Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto de gastos em 2016, permitiu que o Executivo federal compensasse o gasto extra dos demais poderes por três anos – de 2017 a 2019. A partir de 2020, isso não pode mais ser feito, e os órgãos terão que controlar despesas para se adequar à regra.
No total, a União desembolsou R$ 2,49 bilhões para enquadrar os demais Poderes ao “teto”. A compensação já estava autorizada no orçamento do ano passado. Por conta disso, formalmente, o governo entende que os órgãos cumpriram a norma.
“Na legislação vigente, eles cumpriram o teto, porque a legislação permite que se dê essa compensação”, explicou o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro Nacional, Pedro Jucá Maciel.
Segundo Maciel, como esse mecanismo será extindo daqui pra frente, alguns órgãos terão que apresentar esforços para controlar os gastos, principalmente, com a folha de pagamentos.
“A maior parte da despesa dos demais Poderes é com pessoal. E até ano passado, eles estavam com aumento de [despesa com] pessoal, inclusive aumentos bem acima da inflação, até maior do que os do Executivo. Mantido o controle da folha, eles vão cada vez mais recuperar espaço para despesa de custeio e investimento”, detalhou.
Além do limite
O Poder Judiciário gastou R$ 2,4 bilhões a mais do que o limite estabelecido, que permitia despesas de até R$ 41,5 bilhões em 2019.
Dentro do Judiciário, a Justiça do Trabalho foi o órgão que mais ultrapassou o “teto”, com um gasto extra de R$ 1,63 bilhão. Em seguida, estão:
- a Justiça Federal (R$ 514,3 milhões acima do teto);
- a Justiça Eleitoral (R$ 97,9 milhões);
- a Justiça do Distrito Federal e Territórios (R$ 80,2 milhões);
- o Supremo Tribunal Federal (R$ 70,7 milhões);
- a Justiça Militar da União (R$ 6,6 milhões),
- e o Conselho Nacional de Justiça (R$ 3,8 milhões)
O Ministério Público da União ultrapassou o “teto” em R$ 83,9 milhões. O MPU reúne o Ministério Público Federal, o MP do Trabalho, o MP Militar e o MP do Distrito Federal e Territórios.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que também compõe a administração federal, ultrapassou o teto em R$ 6,1 milhões.
O Poder Executivo e o Legislativo mantiveram as despesas dentro do limite autorizado. PORTAL G1
Procurador aciona o MPF contra Moro e depois abre ele mesmo o inquérito
É uma dessas histórias que não se vê todo dia por aí. Em meados de 2019, o procurador da República em Mossoró Emanuel Melo Ferreira apresentou representação no órgão contra o ministro da Justiça Sergio Moro.
No texto, Ferreira pediu, em teoria, a ele próprio a abertura de procedimento para apurar “danos morais coletivos à imagem dos advogados, membros do Ministério Público e Juízes a partir da conduta inquisitiva levada a cabo pelo então Juiz Federal Sérgio Moro”.
Na semana passada, Ferreira decidiu converter o procedimento que ele mesmo mandou abrir em inquérito civil contra Moro. “Considerando a existência do procedimento em epígrafe, instaurado para apurar possível ofensa à imagem dos advogados, membros do Ministério Público e juízes, a partir da conduta inquisitiva levada a cabo pelo então Juiz Federal Sérgio Moro… Resolve converter os presentes autos em inquérito civil”, diz a portaria assinada pelo procurador.
No texto em que pediu, no ano passado, a abertura do procedimento contra Moro, o procurador listou dez supostas “arbitrariedades” cometidas por Moro, como perseguir Lula na Lava-Jato, e afirmou que “o então juiz há muito tempo apresentava perfil autoritário na forma de condução do processo penal”.
Para fundamentar suas acusações, o procurador juntou como evidências uma peça da defesa do ex-presidente Lula com apontamentos de suposta suspeição de Moro, além de artigos de opinião.
Nas redes sociais, o mesmo procurador não costuma poupar Sergio Moro. No Facebook, por exemplo, ele festejou uma notícia publicada pela Folha sobre o movimento de juristas pela libertação de Lula.
“O título, corretamente, aponta que ‘Lula não foi julgado, foi vítima de uma perseguição política’”, escreveu Ferreira. VEJA
Omissões sobre filho de Lula trazem incerteza a acordo de delação de ex-empreiteiro
O delator Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da Andrade Gutierrez, omitiu irregularidades envolvendo um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em seus relatos a autoridades da Lava Jato, segundo o Ministério Público Federal, o que tornou incerto o futuro de seu acordo de colaboração.
Delator há quatro anos, Azevedo foi alvo em dezembro passado de três mandados de busca e apreensão cumpridos na fase da Lava Jato batizada de Mapa da Mina.
Essa etapa da força-tarefa apura se o sítio em Atibaia (SP) frequentado pelo petista foi comprado com dinheiro de propina da empresa de telefonia Oi, por meio de sócios de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente. A Oi tinha o grupo Andrade Gutierrez como um de seus controladores.
Reformas patrocinadas por empreiteiras nesse sítio motivaram a condenação do ex-presidente por corrupção e lavagem de dinheiro. Em 2010, Jonas Suassuna, sócio do filho de Lula, comprou o sítio junto com Fernando Bittar (filho de Jacó Bittar, amigo de Lula). Ele pagou R$ 1 milhão, e Bittar o restante.
A Lava Jato, em petição à Justiça na qual pediu os mandados de busca contra o ex-presidente da Andrade Gutierrez, afirmou que, embora o empresário tenha firmado acordo de colaboração, "nele não tratou sobre os ilícitos narrados na presente peça".
"Conforme demonstrado, foram encontradas diversas evidências de sua atuação nos fatos sob apuração", completa a força-tarefa de Curitiba.
Otávio Azevedo, 68, foi presidente da holding da Andrade Gutierrez, segunda maior empreiteira do país, de 2008 a 2015. Na época, além de representar o grupo, atuava no braço de telecomunicações do conglomerado, que incluía participação societária na Oi.
Ele ficou preso por oito meses, por ordem do então juiz Sergio Moro, de junho de 2015 a fevereiro de 2016, sob suspeita de pagar propina no âmbito da Petrobras. Deixou o regime fechado em virtude da negociação de sua delação.
Condenado a 18 anos de prisão em processo derivado da operação, cumpre ainda uma série de compromissos com a Justiça, que incluem a apresentação de relatórios periódicos de atividades e a prestação de serviços comunitários.
Na fase da Lava Jato deflagrada em dezembro de 2019, a força-tarefa liga a atuação de Azevedo junto à Oi ao repasse de milhões de reais à empresa Gamecorp e outras firmas relacionadas ao filho de Lula.
A equipe de investigadores tenta esmiuçar a aplicação pela tele de R$ 132 milhões nessas firmas de 2004 a 2016 —a Oi foi responsável por 54% dos créditos do que chama de "grupo econômico Gamecorp". Entre os sócios dessas firmas estão os compradores do sítio de Atibaia, Suassuna e Bittar.
Agora, à Justiça, a força-tarefa levantou diversas suspeitas sobre a atuação de Azevedo naquele período, com base em materiais que haviam sido apreendidos por ocasião da prisão do empreiteiro, antes de seu acordo de delação.
Desembargador vota para anular quebra de sigilo de Flávio Bolsonaro
Caio Sartori/RIO / o estado de sp
28 de janeiro de 2020 | 16h02
O desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado, relator do caso do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) na 3ª Câmara Criminal do Rio, votou na tarde desta terça, 28, para anular a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Jair Bolsonaro nas investigações sobre um esquema de ‘rachadinha’ envolvendo o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. Não houve, no entanto, nenhuma decisão: duas desembargadoras pediram mais tempo para analisar o caso.
O voto favorável a Flávio teve como embasamento o fato do senador não ter sido ouvido antes do pedido de quebra de sigilo feito pelo MP em abril do ano passado. Isso fere, de acordo com Amado, o respeito ao contraditório.
Amado negou, também na sessão desta tarde, um outro habeas corpus do senador, que versava sobre um tema já debatido em plenário pelo Supremo Tribunal Federal (STF): o compartilhamento do relatório de inteligência financeira do antigo Coaf com o Ministério Público.
A próxima sessão da 3ª Câmara está marcada para o próximo dia 4, mas o habeas de Flávio ainda não está pautado.
Flavio Bolsonaro. Foto: Dida Sampaio/Estadão
Durante o ano passado, Amado negou pedidos de paralisação do caso que haviam sido impetrados tanto por Flávio quanto pelo seu ex-assessor Fabrício Queiroz, apontado como operador dele no suposto esquema na Assembleia Legislativa do Rio, a Alerj. O Ministério Público do Rio apura as práticas de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por parte do senador.
Pedro Venceslau, O Estado de S.Paulo 27 de janeiro de 2020 | 13h51 O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nessa segunda-feira, 27, a penhora de um veículo do ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), para o pagamento de uma indenizaç
27 de janeiro de 2020 | 13h51
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nessa segunda-feira, 27, a penhora de um veículo do ex-ministro e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), para o pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 38 mil ao vereador Fernando Holiday (DEM).
No ano passado, Ciro chamou o parlamentar em duas ocasiões de “capitão-do-mato” e “traidor da negritude”. “Ele é um capitãozinho-do-mato nazista. Um camarada que chega na Câmara tem a obrigação que entender que 63% da população é negra como ele. E o que ele faz? Quer acabar com o Dia da Consciência Negra. É um traidor da negritude, um serviçal do branqueamento", afirmou o ex-ministro em entrevista à rádio Jovem Pan.
A execução provisória da sentença foi autorizada em abril do ano passado. Como o valor não foi pago, a Justiça decidiu pela penhora. Segundo a tabela do Jornal do Carro, o modelo do veículo, que é de 2010, custa R$ 74 mil. A defesa de Holiday tem 10 dias para decidir se ele fica com o veículo, uma Toyota Hilux, ou o coloca em leilão. “A decisão reforça a gravidade da ofensa, que foi racista. Ele pensou que não ia dar me nada”, disse o vereador ao Estado.
Procurada, a assessoria de imprensa de Ciro Gomes disse que o ex-ministro vai recorrer da decisão.
Entenda o que é o juiz das garantias, defendido por Toffoli e criticado por Moro
Aprovado com o pacote anticrime, o instituto do juiz das garantias divide a condução dos processos criminais entre dois magistrados. Um deles é responsável pela fase da investigação, enquanto o outro se encarrega do julgamento.
O objetivo, dizem defensores da proposta, é dar mais imparcialidade aos julgamentos. A aprovação se deu na esteira da revelação de mensagens que sugerem a colaboração entre integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e o então magistrado Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.
Moro é contra a medida. Para ele, haverá acúmulo de trabalho para os magistrados. Parecer do Ministério da Justiça também afirma que o instituto "dificulta ou inviabiliza a elucidação de casos complexos, como crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e delitos contra o sistema financeiro".
Já o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, diz que é possível redistribuir os processos sem necessidade de novas contratações e sem sobrecarregar juízes. Segundo o ministro, o juiz das garantias traz mais imparcialidade ao Judiciário.
Abaixo, entenda o que se sabe sobre a implementação do instituto.
Lewandowski diz que Plenário precisa manifestar-se o quanto antes sobre juiz de garantiasé protegido por lei. As regras têm como objetivo proteger o investimento feito pelo Estadão na qualidade constante de seu jornalismo. Para compartilhar este conteúdo,
Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
23 de janeiro de 2020 | 14h47 / O ESTADO DE SP
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta, 23, ao Estado/Broadcast que o Plenário deve “manifestar-se o quanto antes” sobre a criação do juiz de garantias para garantir segurança jurídica. Para o ministro, não cabe ao Supremo avaliar a conveniência do dispositivo previsto na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e sim decidir se o item viola ou não a Constituição.
Conforme antecipou o Estado no mês passado, Lewandowski é um dos seis ministros do STF que já se manifestaram publicamente a favor da proposta, que prevê a divisão entre dois juízes da análise de processos criminais.
“O Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, em favor da segurança jurídica, não lhe cabendo fazer qualquer consideração acerca da conveniência ou oportunidade de sua criação, cuja avaliação compete privativamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República”, disse Lewandowski, em nota enviada ao Estado.
Ricardo Lewandowski: ‘Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias’. Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Na última quarta-feira, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, derrubou uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias.
A determinação de Fux, contrariando o entendimento de Toffoli, deixou “estupefatos” colegas do ministro, e foi duramente criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a considerou “desnecessária e desrespeitosa” com o Parlamento.
