STF decide que concessão de férias de 60 dias na PGFN é inconstitucional
É inconstitucional a concessão de férias de 60 dias aos procuradores da Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão virtual do Plenário do Supremo Tribunal Federal realizada entre 10 e 17/4, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 594.481, com repercussão geral reconhecida.
O colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e deu provimento ao recurso da União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que havia assegurado as férias de 60 dias por ano aos procuradores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Segundo Barroso, a concessão de férias por esse período desfalcaria o contingente de pessoal da PGFN ou poderia levar o erário a um prejuízo milionário caso os beneficiários optassem pela conversão das férias em dinheiro.
Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: "Os Procuradores da Fazenda Nacional não possuem direito a férias de 60 dias, nos termos da legislação infraconstitucional e constitucional vigentes". O ministro Marco Aurélio ficou vencido.
No período de 10 a 17/4, o Plenário do STF julgou 78 processos na sessão virtual. A Primeira Turma julgou 61 processos e, no mesmo período, a Segunda Turma julgou 53 processos.
RE 594.481
Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2020, 11h00
Justiça determina que bancos suspendam por 4 meses débitos de consignados para aposentados
20 de abril de 2020 | 14h45
BRASÍLIA - A Justiça Federal do Distrito Federal determinou nesta segunda-feira, 20, que os bancos suspendam o débito em folha dos empréstimos consignados tomados por aposentados, do INSS ou servidores públicos, por quatro meses. A decisão vale para todo o Brasil a partir desta segunda.
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O juiz Renato Coelho Borelli, da Justiça Federal da 1.ª Região do Distrito Federal, diz em sua decisão que a liberação de cerca de R$ 3,2 trilhões pelo Banco Central, "não chegou, em sua grande totalidade, às mãos daqueles atingidos pela pandemia". O Banco Central pode recorrer da decisão.
A decisão atende a um pedido feito em Ação Popular pelo advogado Márcio Casado. A ação requer que os bancos repassem aos correntistas e tomadores de empréstimos as medidas tomadas pelo BC para injetar recursos no sistema financeiro e que fazem parte de um conjunto de ações adotadas para minimizar os efeitos da pandemia de coronavírus sobre a economia brasileira.
O Estado teve acesso aos detalhes e documentos do processo. Na ação popular, o advogado cita, com base nas informações do BC, que a instituição injetou R$ 3,2 trilhões nos bancos, que, por sua vez, não teriam repassado as mesmas vantagens a empresas e aposentados.
“É um escândalo que esse dinheiro não chegue no setor produtivo, no aposentado, no grande e pequeno empresário. Me incomodou muito ver esse aumento brutal de liquidez e ver os jornais informando que os bancos não estão repassando o dinheiro. Não é bandeira do governo dar emprego, proteger as empresas? Mas o dinheiro está represados nos bancos”, disse Casado, ao Estado.
Segundo o advogado, a decisão beneficia diretamente pelo menos 62 milhões de pessoas, entre aposentados, correntistas e donos de empresas em todo o Brasil.
A ação popular justifica que as dívidas dos aposentados brasileiros chega a R$ 138 bilhões, com descontos mensais de 1,1 bilhão, sendo que é parcela da população mais vulnerável à covid-19. “Isso justificaria a suspensão dos descontos efetuados em suas aposentadorias”, diz.
O juiz também determinou que os bancos só poderão usufruir das medidas tomadas pelo BC, como liberação de compulsório (recursos que os bancos são obrigados a deixar no BC para fazer frente aos riscos dos empréstimos) quando concederem prorrogação de pagamentos por 60 dias, sem cobranças de juros e multas por isso. Desde o início da pandemia, bancos anunciaram renegociações das dívidas, incluindo a suspensão do pagamento por meses.
Lucros e dividendos
Borelli também determinou que o Banco Central proíba imediatamente os bancos de distribuir lucros e dividendos enquanto durar a pandemia de coronavírus.
A remuneração de dirigentes de bancos está vinculada aos resultados obtidos, de maneira geral. Além do salário mensal, normalmente há distribuição de valores variáveis, como bônus e participação nos resultados. A decisão do CMN impacta todos esses pagamentos.
A medida, que faz parte de um conjunto de ações que o Banco Central está adotando para enfrentar os potenciais efeitos da covid-19 na economia, foi regulamentada por meio de resolução.
Segundo o BC, as vedações serão aplicadas aos pagamentos referentes às datas-bases compreendidas entre o começo de abril e 30 de setembro de 2020, e aos pagamentos a serem realizados durante a vigência da norma.
Decisão
Na decisão, o juiz federal destaca que a disputa entre instituições financeiras e empresas ocorre em um momento de crise econômica, em que o ritmo de circulação do capital está mais baixo. Nesse cenário, diz, o Banco Central acabou tomando medidas para aumentar a oferta de recursos na economia, tendo como principal canal o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos.
“Na teoria, se há mais recursos disponíveis para os bancos emprestarem, a tendência é que mais pessoas peguem empréstimos e haja mais dinheiro para circular na economia. Para que isso se concretize, no entanto, é necessário que o aumento da capacidade de empréstimo dos bancos se traduza, na prática, em um maior número e volume de empréstimos. Segundo as empresas, esse é o ponto onde o fluxo está travado”, afirma o magistrado.
A ação tem como réus a União, o Banco Central e o presidente da instituição, Roberto Campos Neto.
BC e Federação Brasileira de Bancos (Febraban) foram procurados pela reportagem e ainda não se manifestaram sobre a decisão.
Aras pede ao STF inquérito para apurar relação de deputados com atos contra a democracia
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de um inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia no país.
A investigação tem como pano de fundo atos realizados neste domingo (19) em todo o país e que tinham entre os manifestantes defensores do fechamento do Congresso, do STF e da reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar no país.
O caso está em sigilo no STF e tem entre os alvos deputados federais, o que justifica a competência da Corte para o caso.
“O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou o procurador-geral, Augusto Aras.
Em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro chegou a discursar em um evento (veja no vídeo abaixo) no qual os manifestantes gritaram palavras de ordem contra o Supremo e Congresso e o fechamento das duas instituições. Mas ele não é alvo do inquérito. Na manhã desta segunda-feira (20), Bolsonaro defendeu o Supremo e o Congresso "abertos e transparentes".
Para a PGR, não há nenhum indício de que o presidente tenha vínculo com a promoção desses eventos.
O foco da apuração é a estruturação desses atos, que podem ter violado a Lei de Segurança Nacional.
A Lei de Segurança Nacional define como crime a propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social.
No artigo 23, a norma diz que é crime "a incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis".
Toffoli confirma suspensão de decreto que proibia circulação de idosos em Santo André
Amanda Almeida / O GFLOBO
BRASÍLIA — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou pedido da Prefeitura de Santo André (SP) contra decisão que suspendeu decreto sobre restrição à circulação de pessoas com mais de 60 anos no município. Entre outros pontos, o ministro alegou que não há parecer técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que recomende essa "medida extrema".
A prefeitura de Santo André editou decreto, em 23 de março, com a restrição à circulação de idosos, como medida para tentar evitar a propagação do coronavírus. Ação civil pública questionou a norma e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu liminar e suspendeu o decreto. O município recorreu.
Toffoli pontuou que o decreto do governo de São Paulo sobre o assunto apenas recomenda que “a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais”.
"Vê-se, então, claramente, que não há norma similar, nesse referido Decreto, pois ele não restringe coercitivamente a circulação de ninguém, limitando-se a expedir uma recomendação. Assim, muito embora não se discuta, no caso, o poder que detém o chefe do executivo municipal para editar decretos regulamentares, no âmbito territorial de sua competência, no caso concreto ora em análise, para impor tal restrição à circulação de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, o que não ocorre na espécie", alegou Toffoli ao confirmar a suspensão do decreto.
Medida no Paraná
Na mesma linha, Toffoli confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que suspendeu o toque de recolher estabelecido em Umuarama (PR). Segundo decreto municipal, entre 21h e 5h, estava proibida a circulação de pessoas nas ruas do município, também como medida contra a Covid-19.
"Vê-se, então, claramente, que não há reprodução de norma similar, contida nos referidos Decretos, pois eles não restringem coercitivamente a circulação de ninguém, limitando-se a expedir uma recomendação", destacou Toffoli em referência a normas estadual e federal.
Como no caso de Santo André, ele ressaltou que restrições à circulação de pessoas devem estar embasadas em orientações da Anvisa.
Fachin vota pela restrição da política de segurança pública de Wilson Witzel
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (17) para restringir parte da política de segurança pública implantada pelo governo de Wilson Witzel no Estado do Rio de Janeiro.
O ministro é relator de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) que pede ao Supremo a invalidação de diretrizes sob argumento de que elas estimulam o conflito armado e expõem os moradores de áreas conflagradas a "profundas violações" de seus direitos fundamentais.
O STF julga o processo no plenário virtual e os ministros podem apresentar seus votos até o próximo dia 24 e dizer se concordam ou não com as teses apresentadas pelo relator.
Em seu voto, Fachin defendeu a concessão de uma liminar (decisão provisória) determinando:
OSTF dispensa aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília / G1
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia.
No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas.
Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mas ainda vai passar por votação no Congresso Nacional.
O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos.
O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%.
Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.
Entenda o caso
Os ministro julgaram uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questionou trechos da MP, argumentando que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva e desde que para garantir a manutenção dos postos de trabalho.
Na sessão desta sexta, a maioria dos ministros derrubou a decisão liminar (provisória) concedida pelo relator, Ricardo Lewandowski, que determinava que suspensão de contrato e redução de salário e de jornada, quando negociadas individualmente entre patrões e empregados, teriam efeito pleno após o aval de sindicatos.
Em sessão realizada por videoconferência, os ministros se dividiram duas correntes principais:
- Em momento excepcional, de crise, a medida provisória é compatível com princípios constitucionais, como a valorização do trabalho e condições de subsistência, uma vez que tentou preservar emprego e renda, a partir da busca de acordo entre trabalhadores e empresas (Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli);
- A medida provisória é inconstitucional porque não prevê a participação de sindicatos nas negociações para reduzir os direitos trabalhistas (Edson Fachin e Rosa Weber).
Lewandowski afirmou que pode ajustar o voto para , no julgamento de mérito da ação, acompanhar os dois colegas.
STF dispensa aval de sindicatos a acordos trabalhistas durante pandemia
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta sexta-feira (17) que terão validade imediata os acordos individuais entre patrões e empregados para reduzir a jornada de trabalho e salários durante a pandemia.
No julgamento, os ministros dispensaram a necessidade de que os sindicatos deem aval para que essas negociações sejam efetivadas.
Com isso, fica preservada a medida provisória (MP) editada pelo governo federal que cria o programa emergencial em razão do cenário de crise na economia, provocado pelo coronavírus. A MP está em vigor, mais ainda vai passar por votação no Congresso Nacional.
O governo argumenta que o texto permitirá a manutenção dos postos de emprego. Diz também ser possível preservar até 24,5 milhões de postos de trabalho. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), até o momento, foram fechados R$ 2,5 milhões de acordos.
O programa prevê a preservação do valor do salário-hora dos trabalhadores e estabelece que as reduções de jornada poderão ser de 25%, 50% ou de 70%. Porcentagens diferentes dessas terão que ser acordadas em negociação coletiva, mas a MP estabelece teto de 70%.
Pela MP, os trabalhadores que tiverem jornada reduzida ou contrato suspenso receberão da União um auxílio emergencial. O programa ficará em vigor por 90 dias.
Entenda o caso
Os ministro julgaram uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade. A legenda questionou trechos da MP, argumentando que a redução salarial só pode ocorrer mediante negociação coletiva e desde que para garantir a manutenção dos postos de trabalho.
Na sessão desta sexta, a maioria dos ministros derrubou a decisão liminar (provisória) concedida pelo relator, Ricardo Lewandowski, que determinava que suspensão de contrato e redução de salário e de jornada, quando negociadas individualmente entre patrões e empregados, teriam efeito pleno após o aval de sindicatos.
Em sessão realizada por videoconferência, os ministros se dividiram duas correntes principais:
- Em momento excepcional, de crise, a medida provisória é compatível com princípios constitucionais, como a valorização do trabalho e condições de subsistência, uma vez que tentou preservar emprego e renda, a partir da busca de acordo entre trabalhadores e empresas (Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli);
- A medida provisória é inconstitucional porque não prevê a participação de sindicatos nas negociações para reduzir os direitos trabalhistas (Edson Fachin e Rosa Weber).
Lewandowski afirmou que pode ajustar o voto para , no julgamento de mérito da ação, acompanhar os dois colegas. portal g1
Justiça suspende contratação da empresa gestora do hospital do PV
O Poder Judiciário do do Ceará, por meio da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou, na tarde desta quinta-feira, 16, a suspensão imediata do contrato administrativo entre o Município de Fortaleza, por meio da Secretaria de Saúde (SMS), e a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), responsável pela gestão do hospital de campanha do estádio Presidente Vargas.
A empresa era responsável por implementar, gerenciar e gerir o hospital de campanha construído para o enfrentamento e atendimento das necessidades de saúde pública decorrentes da calamidade pública declarada em razão do novo coronavírus. O valor da contratação seria de mais de R$ 95 milhões, como fonte de recursos Governo Federal, durante o período de quatro meses.
Segundo o processo “restam expostos por fato públicos e notórios” que a empresa contratada possa estar envolvida em vários escândalos de má gestão e de potencial corrupção em contratos públicos.
“Além das denúncias relacionadas supra, consta documentação apresentada em exordial que a referida Associação/Contratada/Requerida seria investigada em pelo menos 5 (cinco) processos, com trâmite na 5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal (fls. 51/53)”. Decisão foi assinada pela juíza Cleiriane Lima Frota. OPOVO
Marco Aurélio arquiva notícia-crime contra comportamento de Bolsonaro durante pandemia
Paulo Roberto Netto / O ESTADO DE SP
16 de abril de 2020 | 18h56
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a notícia-crime aberta na Corte contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão atende pedido do vice-procurador-geral Humberto Jaques de Medeiros, que não viu ‘elementos reveladores da prática de delito’ na ação apresentada por sete partidos de oposição (PT, PDT, PSB, PCdoB, PSOL, Rede e PCB).
As legendas acusavam Bolsonaro de cometer crime comum ao expor a população ao risco de contágio durante as manifestações de 15 de março, quando cumprimentou apoiadores enquanto ainda esperava o resultado de um dos exames que fez para coronavírus.
Documento
Os partidos citam também o pronunciamento do presidente no dia 24 de março, quando comparou a covid-19 a uma ‘gripezinha’ e pediu o fim do isolamento social. Dois dias depois, Bolsonaro passeou pelo Distrito Federal, causando aglomeração de pessoas.
Por se tratar de crime comum, Marco Aurélio solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Segundo o vice-procurador-geral, Humberto Medeiros, não há como imputar a Bolsonaro o crime de descumprimento de medida sanitária preventiva porque não havia uma ordem dessa natureza vigorando. A legislação federal sobre isolamento social apenas desaconselha a aglomeração de pessoas, e não a proíbe.
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/04/bolsonaro-19_160420205512-255x170.jpg 255w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/04/bolsonaro-19_160420205512-525x350.jpg 525w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
O presidente Jair Bolsonaro durante anúncio da demissão de Luiz Henrique Mandetta do Ministério da Saúde. Foto: Adriano Machado / Reuters
“Conforme assinalado pelo Ministério Público Federal, o livre fluxo de pessoas não configura, por si só, infração de medida sanitária preventiva”, apontou o ministro Marco Aurélio.
“Ausentes elementos, nos fatos narrados e no contexto fático, indicativos do cometimento de infração penal pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, cumpre acolher a manifestação do vice-procurador-geral da República”, concluiu.
Lewandowski vota por validade imediata de acordo individual para cortar salário e jornada
16 de abril de 2020 | 17h37
Atualizado 16 de abril de 2020 | 19h08
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, votou nesta quinta-feira, 16, pela validade imediata dos acordos individuais firmados entre empregadores e trabalhadores para redução de jornada e salário ou suspensão temporária de contrato. O ministro reiterou que, de acordo com a própria medida do governo, os sindicatos devem ser comunicados num prazo de até 10 dias.
Os outros dez ministros do STF ainda precisam apresentar seu voto. Uma nova sessão foi marcada para amanhã para continuar o julgamento.
A necessidade de comunicação permitirá, segundo Lewandowski, que o sindicato, querendo, deflagre negociação coletiva. Mas, enquanto não houver negociação coletiva, são válidos e legítimos os acordos individuais negociados nas condições da medida provisória. Eles valerão não apenas nos 10 dias em que o sindicato precisa se manifestar mas enquanto durar a negociação coletiva, afimou o ministro.
Os trabalhadores poderão aderir à nova negociação coletiva, que prevalecerá nos dispositivos em que for mais benéfica ao trabalhador. “Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais”, esclareceu Lewandowski.
O ministro é o relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Rede Sustentabilidade que questiona a MP do governo que permite os acordos individuais para redução de jornada e trabalho ou suspensão de contratos durante a calamidade pública declarada devido à pandemia do novo coronavírus.
Na ação, o partido cita que a Constituição prevê apenas acordos coletivos para redução de jornada e salários de trabalhadores, com a participação das entidades sindicais.
Lewandowski dedicou a primeira parte de seu voto para reforçar que a previsão constitucional é uma garantia fundamental e não há, mesmo em momentos de crise como atual, caminho para qualquer flexibilização desses direitos. “Não há qualquer tergiversação na interpretação desses dispositivos constitucionais, que me parecer unívocos”, disse.
“Não tem sentido de excluirmos neste momento importante, de crise que precisamos superar e que prenuncia graves desafios no futuro do País, não é possível prescindir a participação dos sindicatos dos trabalhadores”, continuou o ministro. “Não se trata de adotar soluções alienígenas desconsiderando a realidade do País”, acrescentando que em vários países se garante a participação dos sindicatos nas negociações.
“Por que aqui vamos construir uma solução tupiniquim, que pode se traduzir em prejuízos aos trabalhadores?”, questionou.
Segundo Lewandowski, a simples previsão na MP do governo da obrigatoriedade de o empregador comunicar o sindicato da existência de uma negociação individual não garante o preceito constitucional. Ele defendeu que era preciso dar efetividade a esse dispositivo.
O ministro ainda rebateu um dos argumentos do governo em defesa da medida, de que não há redução do salário-hora do trabalhador, uma vez que jornada e remuneração são diminuídos proporcionalmente. “Trata-se de mais uma falácia sem qualquer resistência”, disse. “A Constituição assegura um salário mínimo ao trabalhador.”
