Valeixo enterra versão de Moro de que Ramagem poderia interferir na PF
As declarações do ex-diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo vão dar novo fôlego à cruzada de Jair Bolsonaro para colocar o amigo Alexandre Ramagem no comando da Polícia Federal.
Nos trechos do depoimento publicados pelo Radar, Valeixo é questionado diretamente sobre o inquérito das fake news, que investiga bolsonaristas no STF e que foi usado por Moro como exemplo de flanco que ficaria exposto a interferências de Bolsonaro, caso ele trocasse o diretor-geral por Ramagem.
“A troca de diretor na PF poderia impactar no acesso a informações do inquérito mencionado”, perguntou o interrogador a Valeixo. “Não, pois seria necessária uma troca na rotina de trabalho estabelecida na Polícia Federal já há muitos anos”, disse Valeixo.
Em outras palavras, mesmo que Bolsonaro colocasse o amigão Ramagem na PF, ele, na visão de Valeixo, não poderia interferir nas investigações.
Os investigadores foram além e questionaram se o fato de Ramagem ser amigo do presidente seria impeditivo para assumir o cargo de diretor-geral da PF. O ex-diretor responde apenas que “o ato de nomeação e exoneração são privativos do presidente da República”.
O amigão do presidente, claro, poderia muita coisa no comando da PF, se topasse fazer jogo sujo, mas interferir no caso apontado por Moro, segundo Valeixo, não. VEJA
Após anulação no STF, sucessor de Moro volta a condenar ex-presidente da Petrobras na Lava Jato
Após ter sua sentença anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2019, o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine foi novamente condenado na Lava Jato nesta segunda-feira (11), agora pelo sucessor do ex-juiz Sergio Moro na operação.
Bendine havia sido condenado por corrupção e lavagem em 2018, mas sua condenação foi revista em agosto do ano passado pelo Supremo por causa da ordem de fala de delatores e delatados no processo.
O caso teve etapas anuladas pela corte, incluindo a sentença em primeira instância e o julgamento da apelação em segunda instância.
Agora, com fases refeitas, o ex-executivo foi novamente condenado pelo juiz federal Luiz Antonio Bonat, que está à frente da Lava Jato na vaga que era de Moro.
A sentença de Bonat nesta segunda fixa a pena em seis anos e oito meses de prisão, dos quais serão descontados o período em que o réu já ficou preso. Bendine esteve na cadeia preventivamente de julho de 2017 a abril de 2019.
A condenação expedida por Moro estabelecia condenação de 11 anos de prisão, pena que passou para sete anos e nove meses de prisão na decisão de segunda instância.
O ex-presidente da Petrobras é acusado de receber propina da Odebrecht. Ele sempre negou ter cometido crime.
A decisão do Supremo que anulou a sentença de Bendine foi à época uma das principais derrotas da Lava Jato, uma vez que o procedimento que provocou a nulidade foi adotado em praticamente todas as sentenças da Lava Jato no Paraná.
Advogados de alvos da operação argumentaram ao STF que réus delatores e réus delatados se manifestavam nos processos nos mesmos prazos, o que, para eles, prejudicava o direito à ampla defesa.
Em julgamento em plenário, os ministros da corte concordaram com essa tese. Até hoje, porém, ainda não foi definido de que forma essa decisão terá seus efeitos estendidos a outros processos já julgados. Uma das sentenças potencialmente afetadas é a que condenou o ex-presidente Lula por corrupção e lavagem no caso do sítio de Atibaia (SP).
Compras emergenciais durante pandemia são investigadas em 11 Estados e no DF
11 de maio de 2020 | 05h00
A pandemia de covid-19 pressiona prefeitos e governadores a agir de forma rápida para assegurar a aquisição de insumos necessários ao enfrentamento da doença. Respiradores, máscaras e demais equipamentos de proteção individual entraram para a lista prioritária de compras realizadas sem licitação em função do novo coronavírus. É uma guerra comercial, mas que revela implicações políticas e até policiais. Desde abril, investigações por mau uso do dinheiro público se espalharam por ao menos 11 Estados e o Distrito Federal.
Desde fevereiro, a legislação brasileira permite que gestores públicos comprem, sem fazer licitação, bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. Os contratos passam a ser investigados quando Ministério Público e polícia notam indícios de irregularidades, como preços muito acima da média praticados por fornecedores ou demora para entregar mercadorias. Segundo o Ministério Público Federal, que atua nas investigações quando há repasse da União, há 410 procedimentos abertos de forma preliminar que podem originar processos criminais.
Em São Paulo, o Ministério Público Estadual instaurou um inquérito civil, desmembrado em cinco procedimentos, para apurar compras do governo João Doria (PSDB). A gestão fechou o maior contrato estadual até aqui: US$ 100 milhões (cerca de R$ 574 milhões) por 3 mil respiradores da China. Por enquanto, 150 unidades foram liberadas pelo governo chinês, que limita a entrega em lotes.
Segundo a administração tucana, a empresa chinesa foi escolhida após pesquisa de mercado por apresentar as melhores condições de volume e prazos. “A aquisição cumpriu as exigências legais e os decretos estadual e nacional de calamidade pública”, informou o governo. Na semana passada, Doria anunciou a criação de uma corregedoria para acompanhar compras relacionadas à covid-19.
No Paraná, o comitê de crise criado para a pandemia já tem entre seus participantes o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, que instituiu um conselho de aquisições públicas em parceria com o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.
Em outros Estados, investigações apuram situações em que os produtos não foram entregues, mesmo após o pagamento integral. São os casos de Rio de Janeiro e Santa Catarina, onde o governador Carlos Moisés (PSL) vai enfrentar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se houve desvio de recursos na negociação dos respiradores. Anteontem, uma força-tarefa da Polícia Civil de Santa Catarina cumpriu 35 mandados de busca e apreensão em quatro Estados. A Operação O2 (símbolo do oxigênio) investiga a compra de 200 aparelhos por R$ 33 milhões.
O governo catarinense afirma que apoia as investigações e busca reparação aos cofres públicos por meio judicial em processo conduzido pela Procuradoria-Geral do Estado. Em nota, disse ainda que instaurou sindicância interna para apurar possíveis irregularidades e afastou preventivamente servidores. O secretário de saúde, por exemplo, deixou o cargo.
No Rio, o ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves e outros três suspeitos de obter vantagens em contratos emergenciais para a aquisição de respiradores foram presos na semana passada. O governo de Wilson Witzel (PSC) fechou contrato de R$ 9,9 milhões por 50 aparelhos. A investigação corre em sigilo. O governo informou que o subsecretário foi afastado e que os contratos são monitorados por auditoria permanente.
A origem do recurso empregado – via governos federal, estaduais, municipais ou uma mescla de todos – dificulta a fiscalização. Na Paraíba, a Operação Alquimia, da Polícia Federal, apura o desvio de verbas do Estado e da União em Aroeiras, na região de Campina Grande. A suspeita é que a prefeitura tenha usado parte dos repasses destinados à compra de insumos médicos para adquirir, por R$ 580 mil, cartilhas sobre o coronavírus oferecidas, de graça, no site do Ministério da Saúde. A prefeitura não foi localizada para comentar.
Prejuízo
Denúncias também renderam ações da PF no Amapá, onde a Operação Virus Infectio apontou variações de até 814% no preço de máscaras compradas pelo fundo estadual de saúde. Se a irregularidade se confirmar, o prejuízo seria de R$ 639 mil. O governo de Waldez Góes (PDT) diz que a compra ocorreu no início da pandemia, quando os preços estavam “majorados”. O governo também justificou que possui uma conta específica dos gastos com a pandemia para facilitar a fiscalização dos órgãos de controle e que a operação policial mirou endereços ligados às empresas, e não à administração pública.
Respiradores chegam quebrados e falsificados
Assim como o avanço de casos da doença, denúncias de negócios supostamente superfaturados se alastram pelo País. Mas há situações em que a suspeita de irregularidades parte do próprio poder público. Na semana passada, a Prefeitura de Rondonópolis, terceira maior cidade de Mato Grosso, chamou a polícia após constatar que 22 respiradores comprados por R$ 4,1 milhões eram falsos.
O vendedor, que está preso, entregou monitores cardíacos em caixas “maquiadas” com adesivos e manuais dos produtos solicitados pela administração municipal.
No Pará, o governador Helder Barbalho (MDB) se disse surpreso ao constatar que os primeiros 152 aparelhos de um total de 400 importados da China, por R$ 50 milhões, chegaram sem condições de uso.
A PF abriu procedimento para investigar, e Barbalho conseguiu na Justiça o bloqueio dos bens da empresa contratada, além da retenção dos passaportes dos sócios até que se forneçam equipamentos em condições de funcionamento ou que se faça o ressarcimento do valor empenhado. O Pará entrou em lockdown ontem. O Estado já soma mais de 650 mortes.
Em Roraima, o secretário da Saúde foi exonerado depois de comprar e pagar, de forma antecipada, respiradores que não foram entregues. “No nosso caso, o secretário não seguiu os ritos internos. Não comunicou sobre a compra à controladoria nem a mim. Não se trata de má-fé, mas de falha administrativa”, afirmou o governador Antonio Denarium (PSL), que diz ter aberto sindicância interna para apurar o caso.
O resultado das auditorias internas da Oi sobre falcatruas com Lulinha
Na mira da Lava-Jato por causa da mesada milionária paga a Lulinha e sua Gamecorp durante os governos petistas de Lula e Dilma Rousseff, a Oi fez duas auditorias internas para mapear falcatruas e — surpresa! — nenhuma “ilegalidade” foi encontrada.
A Lava-Jato em Curitiba, até onde lhe foi permitido investigar o caso — agora em São Paulo –, descobriu que a história tinha de tudo, menos ausência de “indicativos de ilegalidade”.
Em dezembro, a operação divulgou 168 páginas de falcatruas envolvendo velhos conhecidos de um dos episódios mais rumorosos do governo Lula: o milagre da conversão de Lulinha em empresário de sucesso. Em um resumo simples, o papelório da Operação Mapa da Mina mostrou como a Gamecorp de Lulinha e dois amigos, Jonas Suassuna e Kalil Bittar, uma empresa de amadores, sem funcionários nem reputação de mercado, passou a faturar milhões de reais da noite para o dia junto a tubarões do setor de telefonia como a Oi — a história foirevelada por VEJA na célebre capa do “Ronaldinho”.
Foram os contratos milionários de Lulinha, Suassuna e Bittar com a tele que, segundo a Lava-Jato, bancaram o recanto de Lula nas montanhas de Atibaia,revelado por VEJA em 2015. O raciocínio para sustentar essa acusação é simples: a Oi, uma multinacional com interesses no governo Lula, pagou 132 milhões de reais em propinas a Lulinha e seus sócios. O dinheiro supostamente sujo era depositado na mesma conta bancária de onde saiu o dinheiro para a compra do sítio em Atibaia. Como VEJA revelou, Suassuna e Fernando Bittar, irmão de Kalil, são os donos formais da propriedade, comprada por 1,5 milhão de reais.
O pacote de evidências foram, na ocasião, acompanhado por 146 anexos. São extratos de depósitos bancários, e-mails, mensagens de celular, depoimentos, contratos empresariais… Reunida em ordem cronológica, a papelada fornece um poderoso cenário sobre movimentações financeiras de Lulinha e sua turma com grandes empresas. O cheiro de que há, de fato, algo muito podre na história está presente. VEJA
Promotoria investiga cinco compras de equipamentos hospitalares por gestão Doria
Ministério Público de São Paulo instaurou nesta sexta-feira (8) um conjunto de cinco inquéritos para apurar possíveis irregularidades praticadas pela gestão João Doria (PSDB) na aquisição de equipamentos destinados ao combate da pandemia do novo coronavírus.
No alvo da Promotoria estão contratos para compra de máscaras, aventais e oxímetros. Só para aquisições das máscaras, por exemplo, o governo assinou um contrato de R$ 104 milhões feito por meio de dispensa de licitação, justificada pela necessidade da urgente para aquisição desses produtos que estão em falta no mercado.
As investigações serão conduzidas pelo promotor José Carlos Blat, da Promotoria de Patrimônio Público, o mesmo que já conduz o inquérito aberto para esta investigar as circunstâncias da aquisição dos 3.000 respiradores que o governo paulista está importando da China por um valor superior a R$ 550 milhões, conforme a Folha revelou na semana passada.
A reportagem apurou que uma série de depoimentos foi agendada pelo promotor.
Entre as pessoas que devem ser ouvidas por videoconferência estão representantes das empresas e, ainda, testemunhas que encaminharam mensagens à Promotoria relatando supostas ligações dessas empresas com integrantes do governo Doria.
Os respiradores foram comprados por intermédio de uma empresa do Rio.
Na semana passada, em mensagem enviada ao jornal, ao negar faltar de transparência nessa transação, o Palácio dos Bandeirantes afirmou que Doria só decidiu falar em entrevista coletiva sobre o assunto naquele dia 29 “após a confirmação da importação quando o avião com a primeira remessa de 300 aparelhos já rumava ao Brasil”.
A coluna da jornalista Mônica Bergamo mostrou nesta sexta-feira (8), porém, que nenhum desses equipamentos deixou a China até agora.
O governo de São Paulo foi procurado para explicar o destino dos 300 equipamentos que já estavam embarcados ao Brasil. A gestão afirmou que a empresa contratada havia dado essa versão, que não se concretizou.
De acordo com a própria gestão Doria, o governo paulista pagou US$ 40 mil por unidades de ventiladores pulmonares, ou cerca de R$ 224 mil a unidade (incluindo frete), em 2.000 dos 3.000 aparelhos. Outro tipo de equipamento, mais barato, saiu por U$ 20 mil a unidade.
O custo dos respiradores adquiridos pelo governo paulista está acima do de outros modelos de ponta, cujos preços oscilam de R$ 60 mil a R$ 145 mil, encontrados pela reportagem e informados por fontes no mercado.
A Secretaria da Saúde estadual afirma que cumpriu as exigências legais e os decretos estadual e nacional de calamidade pública. Aponta, ainda, a urgência do equipamento, dado o agravamento da pandemia no estado, e o fato de o governo federal ter comprado toda a oferta de respiradores nacionais.
Sobre o atraso dos respiradores, o governo de SP afirmou que disse à Folha que o carregamento estava a caminho do Brasil porque “a empresa vendedora havia confirmado no dia 29 de abril o embarque dos equipamentos com destino a São Paulo, por isso a aquisição dos respiradores foi anunciada em coletiva de imprensa naquele dia”.
O estado afirmou que houve retenção do material porque a carga por avião passou a ser limitada a 150 equipamentos. “Os respiradores comprados pelo Governo de São Paulo na China começam a chegar ao Estado, em lotes de 150 unidades, a partir da próxima semana, com conclusão até o final do mês”, diz a gestão Doria.
O governo afirma que, “sendo cumprido esse prazo”, os equipamentos atenderão às necessidades da área de saúde durante o pico da pandemia.
Diante das investigações sobre compras de emergência, Doria anunciou a criação de uma Corregedoria Extraordinária.
O objetivo do órgão será “supervisionar compras, parcerias e demais ações relacionadas ao combate ao coronavírus”. Esse órgão também prestará informações a órgãos reguladores, como o TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Ministério Público.
A gestão Doria ainda disse que rescindiu três compras investigadas pela Promotoria, pois as empresas não cumpriram o prazo.
A pasta da saúde afirma que as compras rescindidas são de 1,1 milhão de aventas descartáveis da empresa Marcelo Neres; 2 milhões de aventais da Dompel; e 36 milhões de máscaras da Formed.
Questionado pela Folha por que os cancelamentos não estão no Diário Oficial, o governo afirmou que eles ocorreram nesta semana e que estão no prazo da publicação.
“Conforme previsto em contrato, a Secretaria pode cancelar compras que não cumprirem as datas ou as especificações de qualidade acordadas. Foram concluídas as compras de 1.000 oxímetros de dedo e de 100 mil propés [protetores de calçados”, diz, em nota.
O governo afirmou que as compras respeitaram os trâmites de dispensa de licitação em situações emergenciais. “A finalidade é garantir equipamentos de proteção individual para a segurança dos profissionais de saúde e uma assistência adequada aos pacientes”, diz o governo.
“Todas as compras por dispensa de licitação são feitas a partir de pesquisa de preço e efetivadas com a empresa que apresentar o menor preço.”
O mercado vive uma disputa mundial por equipamentos de segurança médica e respiradores, o que faz com que governos busquem materiais na China, a principal fornecedora desses produtos.
Em São Paulo, o objetivo é estar abastecido neste mês de maio, quando espera-se que o estado possa atingir o pico de casos de coronavírus.
Presidente do STJ livra Bolsonaro de revelar exame de coronavírus
Rafael Moraes Moura / O ESTADO DE SP
08 de maio de 2020 | 21h33
Ministro João Otávio de Noronha. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, decidiu nesta sexta-feira (8) atender ao Palácio do Planalto e barrar a determinação para que o presidente Jair Bolsonaro torne públicos os exames realizados para verificar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STJ para impedir que Bolsonaro fosse obrigado a divulgar os laudos dos testes. O Estadão vai recorrer da decisão de Noronha.
Ao longo dos últimos dias, a Justiça Federal de São Paulo e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) garantiram ao Estadão o direito de ter acesso aos papéis por conta do interesse público em torno da saúde do presidente da República. A decisão de Noronha, no entanto, derrubou o entendimento da primeira e da segunda instâncias.
“Agente público ou não, a todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua intimidade e privacidade, direitos civis sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito”, escreveu Noronha em sua decisão, de quatro páginas.
“Relativizar tais direitos titularizados por detentores de cargos públicos no comando da administração pública em nome de suposta ‘tranquilidade da população’ é presumir que as funções de administração são exercidas por figuras outras que não sujeitos de direitos igualmente inseridos no conceito de população a que se alude, fragilizando severamente o interesse público primário que se busca alcançar por meio do exercício das funções de Estado, a despeito do grau hierárquico das atividades desempenhadas pelo agente público”, concluiu o presidente do STJ.
Para o advogado do Estadão Afranio Affonso Ferreira Neto, a decisão de Noronha “afronta o devido processo legal, a lei orgânica da magistratura e a Carta Magna”. “Vamos recorrer ao próprio STJ e ao STF, já”, disse Ferreira Neto.
Ao contrário da Justiça Federal de São Paulo, Noronha considerou satisfatório um relatório médico, de 18 de março, assinado por um ortopedista e um urologista, que afirma que o resultado dos exames de Bolsonaro deu negativo.
“Importante registrar que já houve na ação de origem a apresentação de documento apto a tanto, a saber, relatório médico de autoria da Coordenação de Saúde da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Geral da Presidência da República, subscrito pelos Drs. Marcelo Zeitoune e Guilherme Guimarães Wimmer, em que atestam o resultado “não reagente (Negativo)”, observou o ministro.
Republicano. O Estadão pediu que Noronha se considerasse “impedido” de analisar o recurso da AGU por ter antecipado em entrevista ao site jurídico JOTA a sua posição sobre o tema. Na última quinta-feira, o ministro afirmou que “não é republicano” exigir que os documentos de Bolsonaro sejam tornados públicos.
“Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou permitir para não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu, João Otávio, tenho que mostrar meu exame para todo mundo, eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é (sangue) A+, B+, O-?”, disse Noronha na ocasião.
“Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República”, afirmou o presidente do STJ.
Amor. No dia 29 de abril, durante a posse de André Mendonça como titular do Ministério da Justiça, o presidente Jair Bolsonaro elogiou Noronha. “Confesso que a primeira vez que o vi foi um amor à primeiro vista. Me simpatizei com Vossa Excelência. Nós temos conversado com não muita persistência, mas, as poucas conversas que temos, o senhor ajuda a me moldar um pouco mais para as questões do Judiciário”, disse Bolsonaro na solenidade, ocorrida no Palácio do Planalto.
Depois de questionar sucessivas vezes o Palácio do Planalto e o próprio presidente sobre a divulgação do resultado do exame, o Estadão entrou com ação na Justiça na qual aponta “cerceamento à população do acesso à informação de interesse público”, que culmina na “censura à plena liberdade de informação jornalística”. A Presidência da República se recusou a fornecer os dados via Lei de Acesso à Informação, argumentando que elas “dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, protegidas com restrição de acesso”.
Em parecer encaminhado na última quinta-feira (7) ao TRF-3, o Ministério Público Federal (MPF) defendeu o direito de o Estadão ter acesso os “laudos de todos os exames” realizados por Bolsonaro, já que a informação é de interesse público.
“Embora existam aspectos da vida da pessoa que exerce o cargo de Presidente da República que podem ficar fora do escrutínio da sociedade, tradicionalmente a condição médica dos Presidentes é de interesse geral uma vez que pode impactar o exercício de suas relevantes funções públicas”, escreveu a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues.
Testes. Bolsonaro já disse que o resultado deu negativo, mas se recusa a divulgar os papéis – em entrevista à Rádio Guaíba, na quinta-feira retrasada, o presidente admitiu que “talvez” tenha sido contaminado pelo novo coronavírus.
“Eu talvez já tenha pegado esse vírus no passado, talvez, talvez, e nem senti”, afirmou o presidente em entrevista à Rádio Guaíba, de Porto Alegre. O presidente já realizou dois testes para saber se foi contaminado pela doença – em 12 e 17 de março – e divulgou que os resultados foram negativos, mas tem se recusado a apresentá-los.
Celso de Mello nega pedido do PT para proibir carreata bolsonarista
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido formulado pelo líder do PT na Câmara dos Deputados Enio Verri de suspensão da carreata de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro marcada para esta sexta-feira, 8.
Segundo o deputado, o ato teria como alvo principal o STF Supremo Tribunal Federal e seus Ministros.
O decano do STF levou em consideração o “direito fundamental de reunião e a liberdade de manifestação do
pensamento: dois históricos precedentes do Supremo Tribunal Federal”.
De acordo com o ministro, o direito de reunião é um meio de concretização da liberdade de manifestação do pensamento. E, segundo ele, os abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são passíveis de punição penal porque não amparados pela
proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento. VEJA
PGR pedirá ao STJ para investigar pelo menos cinco governadores
Chefe da Procuradoria-Geral da República, Augusto Aras destacou três procuradores do seu time para reunir indícios de corrupção que começam a surgir contra governadores nos contratos emergenciais firmados nos estados para compra de insumos de saúde no combate ao coronavírus.
Interlocutores da PGR dizem que a lista de alvos já chega a cinco governadores que estariam diretamente ligados a indícios de corrupção suficientes para fundamentar a abertura de investigação na procuradoria. Um deles, segundo o Radar apurou, é o governador do Rio, Wilson Witzel.
Adversário de Jair Bolsonaro na luta política, Witzel já é alvo de três inquéritos no Superior Tribunal de Justiça, como mostrou o Radar na semana passada.
A nova leva de pedidos de inquérito da PGR contra governadores no STJ deve ser anunciada por Aras nos próximos dias. VEJA
STF decide manter suspenso repasse ao IBGE de dados de usuários de empresas de telefonia
Por Rosanne D'Agostino, Fernanda Vivas e Márcio Falcão, G1 e TV Globo — Brasília
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7), por dez votos a um, manter suspenso o repasse de dados de pessoas físicas e empresas por companhias de telefonia ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), previsto em medida provisória do governo federal.
O repasse tinha sido suspenso em março pela ministra Rosa Weber, relatora de ações que chegaram à Corte contra a medida.
A Ordem dos Advogados do Brasil, autora de um dos cinco pedidos, afirmou que a MP coloca em risco o direito à privacidade dos cidadãos, o que viola a Constituição.
Os ministros entenderam que, embora a coleta de estatísticas seja importante, o compartilhamento de dados pessoais conforme previsto na MP não garante o sigilo dos dados.
Segundo o governo, os dados seriam usados para "entrevistas em caráter não presencial no âmbito de pesquisas domiciliares”.
O IBGE afirmou que as informações são importantes para a "continuidade da coleta das pesquisas e dos trabalhos desenvolvidos junto à área da saúde".
Votos dos ministros
No voto no qual defendeu a suspensão, apresentado nesta quarta (6), a ministra Rosa Weber argumentou que a MP não definiu como é feita a coleta de dados e como eles serão utilizados, tampouco se serão mantidos em segurança.
“A MP 954/2020 não apresenta mecanismo técnico ou administrativo apto a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, vazamentos acidentais ou utilização indevida, seja na sua transmissão, seja no seu tratamento. Limita-se a delegar a ato do presidente da Fundação IBGE o procedimento para compartilhamento dos dados, sem oferecer proteção suficiente aos relevantes direitos fundamentais em jogo”, afirmou.
Segundo a ministra, “ao não prever exigência alguma quanto a mecanismos e procedimentos para assegurar o sigilo, a higidez e, quando o caso, o anonimato dos dados compartilhados, a MP não satisfaz as exigências que exsurgem do texto constitucional no tocante à efetiva proteção de direitos fundamentais dos brasileiros”.
Na continuidade do julgamento, na sessão desta quinta, os demais ministros apresentaram seus votos.
Para o ministro Edson Fachin, não houve comprovação de que protocolos de segurança tenham sido melhorados.
O ministro Alexandre de Moraes também argumentou que não há “desconfiança em relação ao IBGE”, mas que é preciso respeitar o princípio da impessoalidade e que há a necessidade de “mecanismos protetivos para evitar violação na propagação desses dados”.
Ao acompanhar o voto da relatora, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu o debate sobre dados e estatísticas para que haja pesquisas demográficas, mas que em meio a uma sociedade tomada por notícias falsas, não há como permitir o compartilhamento.
“O risco do uso indevido desses dados sobretudo para fins políticos. Nós temos no Brasil uma compreensível desconfiança sobre o Estado em geral porque o passado condena”, afirmou.
O ministro Luiz Fux também afirmou que a MP é de uma “vagueza ímpar” que pode servir a “absolutamente tudo”. “Ela é perigosíssima”, argumentou.
O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou a relatora e destacou que os dados podem ser usados em larga escala, e manipulados, “para o bem e para o mal”.
“O maior perigo para a democracia nos dias atuais não é mais representado por golpes de Estado tradicionais, perpetrados com fuzis, tanques ou canhões, mas agora pelo progressivo controle da vida privada dos cidadãos, levado a efeito por governos de distintos matizes ideológicos mediante a coleta maciça e indiscriminada de informações pessoais, incluindo, de maneira crescente, o reconhecimento facial”, afirmou o ministro.
Em seguida, o ministro Gilmar Mendes reforçou que a decisão do Supremo trata da proteção individual como um todo. “Há a possibilidade enorme de manipulação desses dados”, disse.
A ministra Cármen Lúcia afirmou que ainda que a sociedade de hoje depende de dados e que acabam levando a uma modificação enorme na convivência pelo uso indevido. “Ainda ontem fiquei sabendo que há quatro, cinco perfis no Facebook que eu não tenho”, disse.
Cármen Lúcia destacou que o julgamento em nada desmerece o IBGE, mas afirmou que o compartilhamento de dados conforme a MP não respeita o direito à privacidade.
O ministro Marco Aurélio Mello divergiu e disse que a medida é um ato “precário e efêmero” porque vai ser submetida ao Congresso Nacional. “Mas, no Brasil, há judicialização de tudo”, criticou.
Mello afirmou ainda que a MP foi justificada pela pandemia, em razão da impossibilidade de as pessoas darem entrevistas ao IBGE pessoalmente e que a autarquia é “merecedora da confiança nacional”.
Exame de Bolsonaro: Presidente do STJ antecipa posição contrária sobre caso que pode julgar
Rafael Moraes Moura e Lorenna Rodrigues / O ESTADO DE SP
07 de maio de 2020 | 18h53
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Ministro João Otávio de Noronha, presidente do STJ. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (7) que o presidente Jair Bolsonaro não deve ser obrigado a entregar os laudos de todos os exames de coronavírus. Em entrevista concedida ao site jurídico JOTA, Noronha afirmou que “não é republicano” exigir a divulgação dos documentos e alegou que “não é porque o cidadão se elege presidente que não tem direito a um mínimo de privacidade”.
A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer nesta semana da decisão que garantiu ao Estadão ter acesso os laudos de todos os exames” realizados pelo presidente Jair Bolsonaro para detectar se foi infectado ou não pelo novo coronavírus. Para o Ministério Público Federal, a informação é de interesse público.
Segundo o Estadão apurou, uma das possibilidades discutidas pelo governo é de entrar com recurso no STJ, o que pode levar o caso diretamente para o gabinete de Noronha. O próprio Noronha admitiu na entrevista que o processo pode parar com ele.
“Essa decisão poderá chegar a mim com um pedido de suspensão de segurança, então eu vou permitir para não responder. Mas é o seguinte, eu não acho que eu João Otávio tenho que mostrar meu exame para todo mundo, eu até fiz, deu negativo. Mas vem cá, o presidente tem que dizer o que ele alimenta, se é A+, B+, O-? Há um mínimo de intimidade a ser preservada”, disse Noronha.
Na avaliação do presidente do STJ, o cargo público “não pode querer entrar nas entranhas da pessoa que o exerce”. “Não é nada republicano querer exigir que o presidente dê os seus exames. Outra coisa, já perdeu até a atualidade, se olhar, não sei como está lá, o que adianta saber se o presidente teve ou não coronavírus se foi lá atrás os exames?”, questionou o ministro.
“Ele (Bolsonaro) está andando pra lá e pra cá e está imunizado, é uma questão a ser discutida com calma, mas acho que há um limite interferir na vida do cidadão, não é porque ele é presidente da República, que ele é presidente do Supremo, do STJ, que ele tem que estar publicando seu exame de sangue todo dia.”
Para o presidente do STJ, “a gente precisa limitar um pouco o grau de intervenção”. “Não é porque o cidadão se elege presidente ou e ministro que não tem direito a um mínimo de privacidade. A gente não perde a qualidade de ser humano por exercer um cargo de relevância na República”, frisou.
Transparência. Juristas ouvidos pelo Estadão, por outro lado, avaliam que a informação é de interesse público. “O País tem o direito de saber da saúde do seu presidente, até porque se trata de doença transmissível e, ao que se sabe, o presidente não se submeteu a nenhum isolamento físico”, afirmou o ex-presidente do STF Ayres Britto. “No momento em que vivemos planetariamente, a matéria não se inscreve no âmbito da intimidade, nem mesmo da vida privada do presidente. O próprio presidente antecipou o interesse coletivo no resultado do exame a que se submeteu ao tornar pública a realização desse mesmo exame”, completou.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, é “injustificável” Bolsonaro ainda não ter divulgado os exames. “Em especial em uma situação de epidemia, torna-se relevante que o presidente seja transparente e divulgue o resultado oficial do seu exame, a exemplo do que fizeram vários líderes de países democráticos.”
