Supremo decide que estados e municípios têm poder para definir regras sobre isolamento
Por Márcio Falcão e Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
Em sessão por videoconferência, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (15) que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.
Os nove ministros presentes à sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o Supremo deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a epidemia do coronavírus.
Os ministros julgam uma ação do PDT contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro com o objetivo de concentrar no governo federal o poder de editar uma norma geral sobre os temas.
A MP alterou uma lei de fevereiro, que previa quais ações poderiam ser tomadas durante a crise gerada pela pandemia do coronavírus.
O partido considerou que as modificações na legislação feriam a Constituição. Também argumentou que é tarefa de União, estados e municípios, em conjunto, a competência para estabelecer políticas relacionadas à saúde; e que só por lei complementar – para a qual é necessária maioria absoluta de votos no Senado e na Câmara – é possível estabelecer regras de cooperação no tema entre União, estados e municípios.
Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, concedeu liminar (decisão provisória) para reforçar que tanto União como estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. Portanto, no entendimento dele, governadores e prefeitos podem estabelecer regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias e portos.
Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário. Marco Aurélio Mello disse que a MP foi editada para combater os efeitos da pandemia, mas faltou entendimento.
“Há de ter-se a visão voltada ao coletivo, e talvez o que falte nesta quadra, presidente, é entendimento”, afirmou.
Alexandre de Moraes afirmou que a competência comum não permite que todos os entes federais possam fazer tudo porque isso gera uma “bagunça ou anarquia”.
De acordo com o ministro, a coordenação das medidas compete ao governo federal, mas, a partir de critérios técnicos, estados e municípios, dentro de seus espaços normativos, podem fixar regras de distanciamento social, suspensão de atividade escolar e cultura, circulação de pessoas.
Ele ressaltou que governadores conhecem melhor as realidades regionais e os prefeitos, as locais. “Não é possível que a União queira ter monopólio da condução administrativa da pandemia. É irrazoável", declarou.
Toffoli decide que governos estaduais não podem medir temperatura de passageiros nos aeroportos
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu nesta terça-feira que governos estaduais não podem instalar barreiras sanitárias em aeroportos para medir a temperatura de passageiros e, se for o caso, encaminha-los para atendimento médico. O ministro considerou que, com as barreiras, poderia haver aglomeração de passageiros, desrespeitando a orientação de autoridades sanitárias para o distanciamento social.
Isolamento social: Governo de Santa Catarina libera abertura do comércio no estado, mas prefeito de Florianópolis barra volta na capital; Veja outros estados
Toffoli acrescentou que a medida não teria eficácia, porque a contaminação do coronavírus já está em estágio comunitário, não sendo possível identificar a origem da transmissão. “Destaco que a Agência Nacional de Saúde (Anvisa) informou terem sido adotadas ações de conscientização dos sintomas da COVID-19 e das medidas de prevenção de contágio para usuários do transporte aéreo e profissionais que atuam nos aeroportos”, escreveu o presidente do Supremo.
Coronavírus: Kalil anuncia uso obrigatório de máscaras em Belo Horizonte: 'Seguimos a ciência'
A decisão foi tomada em dois processos, um sobre a situação no Maranhão e o outro, na Bahia. Os estados conseguiram autorização judicial para instalar barreiras sanitárias em áreas restritas dos aeroportos. Em seguida, o Tribunal Regional Federal (TRF) suspendeu as decisões, com base em pareceres da Anvisa e da Infraero. O governo estadual recorreu ao STF, que manteve a medida suspensa. O GLOBO / CAROLINA BRIGIDO
Governo Bolsonaro recorre ao STF para que estados e municípios sigam regras federais de isolamento
A AGU (Advocacia-Geral da União) recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmando que a corte deve reconhecer a competência da União para regulamentar o isolamento social durante a pandemia do novo coronavírus.
O órgão de defesa do governo federal sustenta que estados e municípios têm competência concorrente em matéria de saúde pública, como decidiu o ministro, mas alega que os entes da federação não podem se eximir de observar normas gerais do Executivo nacional.
O recurso da AGU foi apresentado na ação em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pede para o Supremo obrigar o presidente Jair Bolsonaro a seguir as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde) e a não interferir no trabalho dos estados no combate à doença.
O relator, Alexandre de Moraes, deu uma decisão liminar (provisória) no último dia 8 em que preserva a competência de governadores e prefeitos para determinar o isolamento social, “independentemente” de posterior ato de Bolsonaro no sentido contrário.
A AGU, porém, pede que a decisão de Moraes seja revista e afirma que há “contradições e obscuridades” no despacho do ministro.
Na visão do órgão, os entes da federação devem seguir regras estabelecidas pela União. A AGU solicita que o Supremo fixe uma tese sobre o tema para ser seguida pelas outras instâncias do Judiciário.
“A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”.
Este é mais um movimento do Palácio do Planalto na disputa por poder com governos locais em relação às medidas de combate à Covid-19. Enquanto o presidente tem defendido a flexibilização da quarentena para conter a crise econômica, prefeitos, governadores e até o Ministério da Saúde preferem priorizar o isolamento social como forma de evitar um colapso no SUS.
A peça é assinada pelo advogado-geral da União, ministro André Mendonça, e por outros três integrantes da AGU. Eles ressaltam que os dados científicos têm mudado constantemente e alegam que a decisão de Moraes não poderia ter efeito futuro, uma vez que o ministro afirma que a decisão alcança inclusive atos posteriores de Bolsonaro.
“Não é possível sustar efeitos de decisões que sequer chegaram a ser formalizadas, da mesma maneira como não se pode salvaguardar, aprioristicamente, a validade de todos os decretos estaduais, distritais e municipais editados com fundamento na proteção da saúde pública, matéria que ostenta inegável volatilidade técnico-científica”, diz.
A AGU também afirma que o chefe do Executivo federal não vetou nenhuma decisão dos outros entes da federação que justifique a decisão.
“Cumpre esclarecer que o Presidente da República não impediu atos de governadores e prefeitos que, adstritos às normas gerais, observadas as recomendações técnicas dos órgãos competentes, determinem medidas restritivas em razão da crise sanitária”, afirma.
Segundo o órgão, prefeitos e governadores devem seguir regras gerais da União, entre elas, o que é ou não atividade essencial que deve seguir funcionando durante a pandemia.
“A definição do conceito de atividades essenciais é típica norma geral, que não comporta variações para menos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com efeito, são atividades sem as quais seria impossível manter a concretização dos direitos e garantias mais básicos", sustenta. FOLHA DE SP
Marco Aurélio nega suspender aprovação da MP do contrato verde e amarelo
O ministro Marco Aurélio negou liminar para anular a sessão que aprovou o relatório da Medida Provisória 905/19, que alterou a CLT e criou o "contrato de trabalho verde e amarelo".
Nelson Jr. / SCO STF
O pedido foi feito pelos senadores Paulo Paim e Paulo Rocha, que reclamaram de atos do presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre. Eles alegam que a definição do regime de trabalho remoto aos servidores do grupo de risco da pandemia do coronavírus afastou os funcionários da votação. Com isso, dizem, a reunião em que o relatório foi aprovado teve somente 15 senadores.
Além disso, os parlamentares reclamam que os presidentes das casas legislativas ajustaram projetos para deliberação durante a pandemia, o que resultou no cancelamento ou adiamento de todas as reuniões de Comissões Mistas do Congresso Nacional e de Comissões do Senado Federal, previstas para 17 de março.
Ao analisar o pedido, o ministro considerou que os ofícios do dia 17 de março não fazem menção ao ajuste. Apontou ainda que o ato de Davi Alcolumbre "não revela óbice ao comparecimento às sessões", mas sim "considera justificada eventual ausência de parlamentar com mais de 65 anos, gestante, imunodeprimido ou portador de doenças crônicas, em razão da crise sanitária atual, provocada pelo coronavírus".
Clique aqui para ler a decisão
MS 37.013
Fernanda Valente é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2020, 11h11
Ministro do STF diz que acordos individuais entre patrões e empregados têm validade imediata
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou nesta segunda-feira, 13, recurso da União na ação que questiona o Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, mas esclareceu que os acordos individuais firmados entre empregadores e empregados têm validade imediata.
Lewandowski é relator de uma ação que questionou no STF a medida provisória editada pelo governo federal que permite a suspensão dos contratos e a redução do salário e da jornada durante a pandemia do novo coronavírus.
Pela decisão de Lewandowski, contudo, os sindicatos precisam ser comunicados dos acordos e poderão deflagrar negociação coletiva. Nesse caso, o empregado poderá aderir a esse acordo coletivo posteriormente.
Se o sindicato consultado não se manifestar em até dez dias, a negociação individual seguirá valendo.
A MP foi editada em razão do cenário de crise na economia, provocada pelo avanço da pandemia do novo coronavírus. O governo argumenta que a MP permitirá a manutenção dos postos de emprego. O governo já recebeu quase 290 mil registros de acordos individuais desde o início da semana passada, quando entrou no ar o site para fazer a comunicação da negociação.
A decisão do ministro é liminar (provisória) e ainda precisará ser analisada de forma definitiva pelos demais ministros do STF em julgamento marcado para a próxima quinta-feira, 16.
Na sexta-feira, 10, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um recurso no STF para afastar a decisão do ministro. No entendimento do governo, a liminar concedida por Lewandowski provoca insegurança jurídica, pode "trazer risco para as relações de emprego" e causar demissões.
Lewandowski considerou que fere a Constituição a previsão, na medida provisória, de que os sindicatos serão somente comunicados da decisão tomada em acordo individual.
Ao negar o recurso, o ministro afirmou que a MP continua integralmente em vigor, incluindo a possibilidade de redução da jornada e do salário e a suspensão do trabalho.
Excesso de peso nas estradas gera danos morais coletivos, decide STJ
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos. A decisão é do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que condenou uma empresa de transporte a pagar danos materiais e morais coletivos pelas reiteradas infrações.
A empresa foi flagrada 666 vez com excesso de peso em seus caminhões. Além das indenizações, que serão fixadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a empresa terá que se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração.
"Destaque-se o excesso de infrações cometidas pelo recorrido (666 vezes), mostrando-se como situação típica em que a seara administrativa não é suficiente para conter a desobediência contumaz e o descaso com as normas, demonstrados às escâncaras. Imprescindível, por patente previsão normativa, o combate pelas vias judiciais", afirmou Herman Benjamin.
O Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública tendo em vista as muitas infrações cometidas pelos caminhões da empresa, com carga acima do limite permitido. Para o TRF-1, esse tipo de infração já conta com penas administrativas previstas em lei, por isso não seria necessária a ação em que o MPF requereu a aplicação de outras penalidades.
No recurso especial, o MPF buscou a condenação da empresa por danos materiais e morais coletivos, bem como a imposição de multa judicial para cada nova infração cometida.
Herman Benjamin destacou que o TRF-1 reconheceu expressamente a ocorrência das infrações, concluindo, porém, que a sanção administrativa seria suficiente para desestimular a prática da empresa.
Bolsonaro pode decidir sobre isolamento, diz PGR
Rafael Moraes Moura, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro tem o direito de decidir sobre o “momento oportuno” para maior ou menor distanciamento social no enfrentamento do novo coronavírus. A opinião é do procurador-geral da República, Augusto Aras. Em parecer ao qual o Estado teve acesso, Aras afirma que, como o mundo passa por uma “crise sem precedentes”, repleta de “incertezas”, não é possível avaliar hoje, com precisão, se a estratégia de limitar a circulação de pessoas tem eficácia para impedir o avanço da covid-19.
Alegando preocupação com os efeitos da quarentena sobre o PIB e o emprego, Bolsonaro tem travado um cabo de guerra com governadores de todo o País, desde março. Na semana passada, em reunião com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ele chegou a dizer que a economia vai para o “beleléu”, neste ano, por causa da pandemia.
“As incertezas que cercam o enfrentamento, por todos os países, da epidemia de covid-19 não permitem um juízo seguro quanto ao acerto ou desacerto de maior ou menor medida de isolamento social, certo que dependem de diversos cenários não só faticamente instáveis, mas geograficamente distintos, tendo em conta a dimensão continental do Brasil”, escreveu Aras.
Para o procurador-geral da República, cabe ao Executivo definir qual o grau mais adequado de isolamento social, levando em conta tanto o sistema de saúde quanto a economia.
No domingo, 12, Bolsonaro afirmou no Twitter que, para toda ação desproporcional, a “reação também é forte”. “Além do vírus, agora também temos o desemprego, fruto do ‘fecha tudo’ e ‘fica em casa’, ou ainda o ‘te prendo’”, escreveu o presidente, numa referência ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB). Apontado como potencial presidenciável em 2022, Doria ameaça aplicar medidas mais duras – como multas e até prisão –, caso a população não respeite o isolamento social.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser encaminhado hoje ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte vem dando sinais, porém, de que não vai dar aval a medidas que contrariem recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende limitar a circulação de pessoas para impedir a propagação do vírus. No mês passado, o ministro Luís Roberto Barroso proibiu que o governo federal veicule qualquer campanha na linha “O Brasil não pode parar” que sugira que a população retorne ao trabalho.
A posição de Aras, no entanto, colide frontalmente com o entendimento de Barroso. Para o ministro do Supremo, o distanciamento social não é uma decisão política do presidente da República, mas, sim, uma “questão técnica”, que se impõe para garantir o bem-estar da população – uma opinião que também vem sendo defendida pela maioria dos governadores.
Enquanto Barroso “fecha a porta” para qualquer medida do Palácio do Planalto que possa colocar em risco o isolamento, Aras deixa a possibilidade aberta para o presidente, sob a alegação de que o cenário é instável e cabe a Bolsonaro avaliar as medidas realmente necessárias, considerando orientações técnicas e científicas de sua equipe.
“As decisões dos órgãos de governo sobre um maior ou menor isolamento social como ferramenta de enfrentamento da epidemia de covid-19 levam em consideração os avanços científicos, cujos esforços têm trazido a cada dia dados novos a serem considerados, e dependem de cenários fáticos que estão em constante mutação”, destacou o procurador.
Rejeição. Indicado para o cargo por Bolsonaro, o procurador-geral da República se manifestou em ações movidas pelo Rede Sustentabilidade e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), que acionaram o Supremo contra a campanha “O Brasil não pode parar”. Aras defendeu a rejeição das ações por algumas razões, apontando que não ficou comprovada a existência da peça publicitária, que já saiu do ar.
O procurador também alega que o assunto já é tratado em ações que tramitam na Justiça Federal de São Paulo, Rio e Distrito Federal, havendo, portanto, outros meios jurídicos para resolver a controvérsia.
Toffoli: restrições à circulação devem seguir critérios técnicos
Publicado em 08/04/2020 - 21:47 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, decidiu hoje (8) que medidas para restringir a circulação de pessoas durante a pandemia do novo coronavírus devem ser respaldadas por critérios técnicos. No entendimento de Toffoli, decretos estaduais e municipais para limitarem o direito de ir e vir não podem ser justificados com a “simples existência da pandemia”.
O entendimento do ministro foi firmado na decisão na qual negou seguimento ao recurso do município de Teresina (PI) para restringir o funcionamento de uma fábrica de bebidas da Ambev. Os procuradores alegaram que a medida é necessária para para isolar a população e “não sobrecarregar os sistemas de saúdes locais”. Antes da decisão do STF, a Justiça do Piauí autorizou o funcionamento da fábrica.
Para o presidente do STF, a Lei Federal 13.979/20 estabeleceu que a restrição à locomoção interestadual e intermunicipal é possível e deve ser feita pelos estados e municípios de forma temporária para combater a disseminação do vírus, no entanto, as medidas devem ser fundamentadas em critérios técnicos e científicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
“Na presente situação de enfrentamento de uma pandemia, todos os esforços encetados pelos órgãos públicos devem ocorrer de forma coordenada, capitaneados pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo a cuidar do tema, sendo certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida”, decidiu o ministro.
Outra decisão
Em outra ação, protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro Alexandre de Moraes decidiu que estados e municípios podem tomar as medidas que acharem necessárias para combater o novo coronavírus mesmo sem o aval da legislação federal.
"Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos"afirmou Moraes.
Desde o início da pandemia, o STF recebeu mais de 600 ações contestando as medidas tomadas por estados, municípios e governo federal no enfrentamento ao novo coronavírus. Diante do impasse gerado pelas conflitantes dos ministros, o plenário da Corte, formado por 11 integrantes, vai se reunir na quarta-feira (15) e na quinta-feira (16) para definir a questão definitivamente. A sessão será realizada por videoconferência.
Ministro do STJ condena Iris Rezende por contrato de R$ 160 mil sem licitação
Paulo Roberto Netto / O ESTADO DE SP
10 de abril de 2020 | 14h21
O ex-governador de Goiás e atual prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), foi condenado por improbidade administrativa em contrato de R$ 160 mil firmado sem licitação com agência de publicidade em 2007. A decisão foi proferida pelo ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acatou recurso do Ministério Público após a ação ser considerada improcedente em primeira e segunda instância.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça de Goiás alegou que nem todo ato ilegal é ímprobo, e que o caso seria apenas de irregularidade formal, visto que os serviços contratados foram prestados. A Promotoria, contudo, recorreu sob alegação de que não é necessário comprovar dolo para condenar o agente político por não realizar licitações, visto que o dano aos cofres públicos já é presumido.
De acordo com a Promotoria, Rezende teria recebido a orientação para excluir a exigência de licitação para a prestação de serviços de veiculação de campanhas educativas e informativos. A Prefeitura acatou e retirou a obrigação do certame, ‘com fundamentação precária’, para garantir contrato de R$ 160 mil com uma agência de publicidade local.
No STJ, o ministro Francisco Falcão apontou que o próprio acordão do caso mostra que Iris Rezende, ‘por conduta livre e consciente, dispensou ilegalmente a licitação’ após concluir pela ‘singularidade’ do serviço de publicidade.
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/04/iris-rezende_100420201821-260x170.jpg 260w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2020/04/iris-rezende_100420201821-536x350.jpg 536w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
O prefeito de Goiânia, Iris Rezende. Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
“Ocorre que não há prova que corrobora a natureza singular do serviço a ensejar a inexigibilidade de licitação”, afirmou o ministro.
Falcão decidiu enviar os autos para o Tribunal de Justiça de Goiás, que deverá fixar as penas contra Rezende.
COM A PALAVRA, O EX-GOVERNADOR E ATUAL PREFEITO DE GOIÂNIA IRIS REZENDE
A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Prefeitura Municipal de Goiânia e aguarda resposta. O espaço está aberto a manifestações (
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
)
Greenfield denuncia executivos do Funcef, Petros e Previ por improbidade
Paulo Roberto Netto e Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP
10 de abril de 2020 | 17h24
O assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, é alvo de ação de improbidade administrativa apresentada pela Força-Tarefa Greenfield, que investiga rombo de R$ 5,5 bilhões causados por gestão temerária no Fundo de Investimentos e Participações (FIP) Sondas, veículo de investimentos da Sete Brasil Participações. Os dirigentes se tornaram réus no âmbito criminal em janeiro deste ano.
As três ações foram apresentadas contra 26 executivos dos fundos de pensão Petros, Previ e Funcef, no qual Colnago atuava como membro do Conselho Deliberativo. Os procuradores buscam reparações por danos coletivos e sociais nos valores de R$ 7,1 bilhões relativos triplo do prejuízo causados ao Funcef e R$ 7,1 bilhões e R$ 994 milhões relativos às perdas dos fundos Petros e Previ, respectivamente.
