Aos 85 anos e mantendo amizade e admiração com e por grande parcela dos juristas brasileiros e muitos estrangeiros, de todas as colorações ideológicas, é sempre com constrangimento que, no dever que me imponho de cidadão, sinto-me na obrigação de expor opinião contrária àqueles expoentes do direito, que, sendo amigos, encontram-se em funções públicas.

Ao ler a Constituição, cujos trabalhos acompanhei de perto, participando de audiências públicas, oferecendo textos, alguns aprovados pela Constituinte e, informalmente, assessorando alguns constituintes, não consigo encontrar nenhum dispositivo que justifique a um ministro da Suprema Corte impedir a posse de um agente do Poder Executivo, por mera acusação de um ex-participante do governo, sem que houvesse qualquer condenação ou processo judicial a justificar. A simples suspeita de que foi escolhido por ser amigo do Presidente da República e poder influenciar procedimentos administrativos levantados por um desafeto do primeiro mandatário não justifica, constitucionalmente, a invasão de competência de um poder em outro.

Se meras suspeitas servirem, a partir de agora, o Poder Judiciário estará revestido de um poder político que não tem, constitucionalmente, de dizer quem poderá ou não ser nomeado de acordo com a visão do magistrado de plantão, mesmo que não haja qualquer condenação ou processo judicial em relação àquele pelo Executivo escolhido.

A partir da decisão do grande constitucionalista Alexandre de Moraes, a quem admiro, com quem tenho livros escritos, somos confrades em academias jurídicas e participamos de bancas de doutoramento juntos, qualquer magistrado de qualquer comarca do Brasil poderá adotar o mesmo critério e por acusações, fundadas ou infundadas, não examinadas pelo Poder Judiciário, em processos com o direito inviolável à ampla defesa, impedir nomeações que são de exclusiva atribuição constitucional do chefe do executivo de qualquer município, estado ou da própria União.

Não entro no mérito de quem tem razão (Bolsonaro ou Moro), mas no perigo que tal decisão traz à harmonia e independência dos poderes (artigo 2º da CF), a possibilidade de uma decisão ser desobedecida pelo Legislativo que deve zelar por sua competência normativa (artigo 49, inciso XI) ou de ser levada a questão — o que ninguém desejaria, mas está na Constituição — às Forças Armadas, para que reponham a lei e a ordem, como está determinado no artigo 142 da Lei Suprema.

A insegurança jurídica enorme que o Poder Judiciário traz sempre que foge à sua competência técnica para ingressar na política, além de levar todo o partido derrotado nas urnas ou nas votações do Congresso pretender suprir seu fracasso representativo recorrendo ao Supremo Tribunal Federal para que este, politicamente, lhe dê a vitória não obtida no exercício de sua função eleitoral.

Não sem razão, temos visto as sessões técnicas de antigamente — quando sustentei pela primeira vez perante o STF, em 1962 ou 63, dois dos atuais ministros não tinham nascido — serem substituídas por seções em que muitas divergências ministeriais são respingadas por ofensas mais pertinentes às discussões legislativas.

Se as suspeitas do ex-ministro são verdadeiras, que haja o devido processo legal com o DIREITO A AMPLA DEFESA, com o que, havendo comprovação, não só a posse não pode ocorrer, mas como se deve punir o culpado, se algum delito foi cometido.

A minha irrestrita admiração de velho professor de Direito Constitucional ao Pretório Excelso e aos onze ministros que o integram, não poderia, todavia, afastar a obrigação, como mero cidadão, de externar meu desconforto em ver a Suprema Corte exercendo funções executivas e invadindo competências alheias, que entendo não ter, e gerando insegurança jurídica e não a estabilidade e a certeza no direito que toda a nação deseja.

Quem elegeu Jair Bolsonaro foi a “força tarefa” da “lava jato”, que tinha no seu comando o juiz Sérgio Moro e como assessores, os jornalistas que cobriam as condenações em série que celebrizaram seus protagonistas. Não exatamente com essas palavras, mas com essa concatenação, o ministro Gilmar Mendes, do STF, revisitou, neste sábado (2/5), a produção do atual momento político brasileiro, em entrevista à Rádio Gaúcha (https://soundcloud.com/radiogaucha/gilmar-mendes-ministro-do-supremo-tribunal-federal-01052020).

“Isso foi fruto de uma ampla construção”, analisou o ministro. Especialmente do eco que a imprensa deu “aos eflúvios, às emanações de Curitiba, da ‘lava jato’”. O itinerário foi simples e eficiente: “Se o Supremo decidia alguma coisa que afetava a ‘lava jato’, o STF é que estava errado — nesse contexto que se desenvolveu o repúdio contra o STF, do qual a mídia foi parceira”.

Para Gilmar, a ‘lava jato’ é o pai e a mãe do bolsonarismo. Desse bolsonarismo vitorioso”. Instado a analisar a colisão de Moro com Bolsonaro, o ministro tentou cautela, mas ressalvou que não se pode ignorar os fatos: ao vazar graves acusações, baseadas em pretensa delação de Antônio Palocci, às vésperas da eleição, é inquestionável que o então juiz atuava como cabo eleitoral do governo que ele passaria a integrar. “A mim me bastam os fatos”, disse o ministro do STF.

Bem humorado, Gilmar lembrou o dia em que Paulo Guedes, já ministro da Economia, contou-lhe que antes mesmo da posse pedira aquiescência de Bolsonaro para convidar Moro para o governo. E recordou o quanto Guedes ficou curioso ao ouvir que ele “deveria escrever isso na sua biografia”. O motivo seria uma inestimável contribuição com o Brasil — que seria tirar Moro de Curitiba.

Questionado sobre a Comissão de Inquérito do Congresso criada para investigar a fabricação de notícias fraudulentas, Gilmar Mendes comparou os agrupamentos que as geram como “um tipo de religião sem deus”. Lembrou da ação nociva dessas milícias na votação do Brexit, no Reino Unido, e na eleição de Donald Trump, nos Estados Unidos.

No Brasil, comentou o ministro, “esses agrupamentos falam em aniquilar pessoas, matar, ‘cancelar o CPF’, como pistoleiros virtuais”. Para ele, “é preciso saber quem patrocina isso”. E voltou a defender o inquérito aberto no Supremo, sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes — que deu passos importantes nesse sentido”.

“Uma coisa positiva, nesse cenário de tantos desacertos e infelicidades é que o país está voltando a valorizar o jornalismo profissional, está voltando ao normal para se reencontrar consigo mesmo”, concluiu.

O desembargador Luis Carlos Gambogi, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reconheceu a validade do decreto municipal que permitia a abertura do comércio em Teófilo Otoni (MG).

A decisão reformou a medida determinada pelo juízo da 2ª  Vara Cível da Comarca do município, que proferiu decisão concedendo tutela de urgência determinando a suspensão dos efeitos do decreto municipal e o consequente fechamento do comércio no prazo de 24h.

A Procuradoria-Geral do Município, representada pelos Procuradores Municipais, Luiz de Souza Gomes, Pedro Henrique Dutra e Liliane Almeida de Menezes, interpôs recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, gerando a reforma da decisão.

Ao analisar o caso, o desembargador aponta que "a tese elaborada na mera percepção da realidade sem fundamentos técnicos que lhe dão alicerce jamais poderá ser acolhida, especialmente para esvaziar a competência do prefeito municipal na expedição de seus atos administrativos".

O desembargador ainda citou decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar requerida na ADPF 672, de 02 de abril de 2020, de que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo discricionário do Executivo.

"Data vênia, se é possível ao chefe do executivo municipal adotar medidas restritivas para a contenção da virose, naturalmente lhe é permitido a adoção de medidas que flexibilizem as restrições, observada a realidade local. Convém novamente lembrar que não há lei federal ou estadual que imponha a adoção do isolamento/quarenta ou do fechamento do comercio não essencial, razão pela qual não vislumbro, neste momento, qualquer ilegalidade no Decreto n. 8.035/2020, que exija a intervenção judicial", escreveu o magistrado.

Conflitos de competência federativa referente à edição de normas para enfrentamento da crise sanitária têm acontecido em várias cidades do país, como em Campina Grande (PB).

1.0000.20.050410-8/001
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O Habeas Corpus é cabível contra ato individual de ministros do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi firmado pelos ministros em julgamento no Plenário Virtual encerado nesta quinta-feira (30/4). Por maioria, os ministros admitiram HC contra atos individuais de seus membros, formando novo precedente, já que havia divergência de opiniões no tribunal sobre o tema.

De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio, o HC é cabível contra decisão formalizada por integrante do Supremo, considerando que a súmula 606 "alcança ato de Colegiado, e não individual". 

O HC em análise, procedente de Roraima, foi impetrado contra decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, que havia negado um agravo regimental. O paciente alega que está submetido a constrangimento ilegal pela não apreciação do recurso interposto, havendo risco à liberdade, considerada a certificação do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Em seu voto, Marco Aurélio admitiu o HC, rejeitando as preliminares invocadas pela Procuradoria Geral da República. O pedido, contudo, foi negado, pois o ministro vislumbrou "ausência de ilegalidade a ser reparada". De todo modo a simples admissão do HC criou novo entendimento na Corte.

Marco Aurélio foi acompanhado com ressalvas pelos ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Toffoli reiterou que seu entendimento pessoal é pelo cabimento do HC contra decisão individual de seus membros. No entanto, Toffoli diz entender a necessidade de impor balizas à medida para evitar "sua utilização indiscriminada" que, além de subverter o sistema recursal, inviabilizaria o funcionamento do STF.

O ministro afirmou ainda que deve ser seguido o disposto no artigo 102, da Constituição Federal, que aponta a competência do STF para processar e julgar HCs nos casos em que "o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal". 

Como as prestações de crédito consignado não podem ter valor superior a 30% do salário do tomador, a 22ª Vara Cível de Brasília determinou que o Banco Santander respeite esse percentual nas mensalidades do empréstimo de um cliente que teve redução de 25% do salário por causa da epidemia do coronavírus.

O autor obteve crédito no Banco Santander em setembro de 2019, cujo pagamento foi acordado em 72 parcelas. Ele alegou que, em razão do Programa de Manutenção do Emprego e da Renda, previsto na MP 936/2020 para enfrentamento do estado de calamidade pública causado pela epidemia da Covid-19, teve a jornada de trabalho reduzida, bem como a remuneração.

A medida, segundo ele, repercutiu em seus rendimentos, prejudicando o cumprimento de suas obrigações, entre elas o contrato firmado com o banco. Por conta disso, pediu ao Judiciário o adiamento da exigibilidade das parcelas dos próximos três meses, sendo os valores acrescidos ao saldo devedor, sem, no entanto, a incidência de encargos.

Ao analisar o caso, o juiz apontou que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 6º, inciso V, prevê a revisão de cláusulas em razão de fatos que as tornem excessivamente onerosas — como a epidemia do coronavírus.

De acordo com o julgador, o valor das parcelas seria desproporcional, tendo em vista a redução do salário. Dessa maneira, a manutenção da quantia original extrapolaria o limite legal para créditos consignados, que é de 30% da remuneração. Assim, isso tornaria o empréstimo excessivamente oneroso, o que prejudicaria a subsistência digna do consumidor; o juiz, então, autorizou a revisão das mensalidades.

Contudo, o julgador negou o pedido de adiamento do pagamento das parcelas. A seu ver, isso poderia configurar enriquecimento sem causa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

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Processo 0711201-75.2020.8.07.0001