TSE impõe cerco eleitoral ao bolsonarismo com cassação e bloqueio financeiro a sites
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) apertou o cerco contra o bolsonarismo e tomou decisões nos últimos dias que visam evitar a disseminação de fake news e preparar o tribunal para as eleições de 2022.
Nas disputas anteriores, a corte editou resoluções e recomendações sobre o tema, mas as medidas não foram suficientes, e a Justiça fracassou no combate às notícias falsas.
Agora, o tribunal opta por firmar uma jurisprudência que represente de fato uma ameaça aos políticos que propagarem informações fraudulentas.
A decisão recente mais importante foi a cassação do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por ter afirmado, em 2018, que tinha provas de que as urnas eletrônicas haviam sido adulteradas para prejudicar o então candidato Jair Bolsonaro.
Além disso, a corte cortou os repasses de verba a páginas investigadas por fake news e aposta que a medida ajudará a sufocar alguns dos principais disseminadores de notícias falsas.
Em outra frente, no julgamento em que rejeitou a cassação da chapa de Bolsonaro, o TSE fixou uma tese inovadora, que também visa a deixar um recado para o próximo ano.
Apesar de ter se posicionado contra as ações que pediam a deposição do presidente, o tribunal firmou entendimento de que a participação em esquema de disparo em massa de fake news é passível de cassação.
Com voto de seis dos sete ministros, a corte estabeleceu que esse tipo de conduta pode ser enquadrada em duas hipóteses previstas em lei que levam à cassação de mandato: abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação.
Os magistrados, principalmente os que integram o STF (Supremo Tribunal Federal), foram enfáticos em suas posições. Eles deixaram claro que o julgamento estava mais voltado para o futuro.
O ministro Alexandre de Moraes, que será o presidente do TSE nas eleições de 2022 e é relator dos inquéritos em curso no Supremo que miram esquemas de fake news de Bolsonaro e seus aliados, anunciou que serão adotadas medidas extremas caso o esquema de notícias falsas se repita.
"Se houver repetição do que foi feito em 2018, o registro será cassado, e as pessoas que assim o fizeram irão para cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia no Brasil", disse.
O ministro Luís Roberto Barroso foi na mesma linha e frisou que a decisão do julgamento "não é para o passado, mas para o futuro".
"Estamos procurando demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano", afirmou o magistrado, atual presidente do TSE.
Os ministros estabeleceram cinco parâmetros a serem observados para decidir casos de disparo em massa de mensagens via WhatsApp.
São eles: teor das mensagens e se continham propaganda negativa contra adversário ou fake news; verificar se o conteúdo repercutiu perante o eleitorado; ver o alcance do ilícito em termos de mensagens veiculadas; grau de participação dos candidatos; e se a campanha foi financiada por empresas.
Apesar dos recados, neste caso os ministros não explicaram o que farão de diferente ano que vem em relação a 2018 para que processos similares tenham desfecho diferente.
A defesa de Bolsonaro afirmou que o resultado do julgamento tornou preocupante o cenário das eleições de 2022. A advogada Karina Kufa, que representou Bolsonaro, disse que as novas balizas firmadas pelo TSE tornarão o uso da internet nas eleições "bem restrito".
Ela anunciou que vai criar um curso de direito eleitoral para "orientar e qualificar" blogueiros identificados com o presidente sobre como atuar nas eleições de 2022.
No caso da cassação do deputado Francischini, no entanto, o recado foi mais claro: qualquer tipo de ataque ao sistema eletrônico de votação, com insinuação de que a Justiça Eleitoral usa o modelo para fraudar o pleito, pode levar à perda de mandato.
Os ministros disseram que se trata de uma questão institucional e que as fake news sobre as urnas representam uma ofensa à democracia, o que não pode ser avalizado pela Justiça
"Se nós passarmos pano à possibilidade de um agente público representativo ir às mídias sociais dizer que o modelo é fraudado e que candidato está derrotado por manipulação da Justiça Eleitoral, o sistema perde a credibilidade", afirmou Barroso.
No vídeo analisado pelos magistrados, Francischini faz um discurso similar ao realizado por Bolsonaro e seus aliados quando aumentaram a pressão pela aprovação do voto impresso.
O então deputado federal diz na gravação que está "estourando em primeira mão" uma informação a seus seguidores e que estaria "com toda documentação da própria Justiça Eleitoral" que comprovaria a fraude em duas urnas eletrônicas.
Relator do processo, o então corregedor-geral do TSE, Luís Felipe Salomão, disse que a conduta do deputado "pode conspurcar o processo e o sistema democrático".
Além desses casos, Moraes também deu indícios de que está atento a uma possível repetição do que houve nos Estados Unidos após a derrota eleitoral de Donald Trump, caso Bolsonaro perca o pleito do próximo ano.
Bolsonaro afirmou no início do ano que, se não houver o voto impresso em 2022, o Brasil pode ter um "problema pior" que dos EUA.
O chefe do Executivo fez menção à invasão ao Congresso americano por aliados de Trump no dia em que o órgão iria ratificar a vitória de Joe Biden para o posto máximo daquele país.
Ao mandar prender o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, Moraes citou um trecho de representação da Polícia Federal que aponta vínculo entre o influenciador bolsonarista e um invasor do Capitólio.
A PF afirmou que Santos aderiu à tese de que houve fraude nas eleições dos EUA de 2020.
De acordo com o trecho do pedido da PF transcrito por Moraes, a teoria relativa ao pleito americano tem servido de "base de argumentação utilizada" por aliados do presidente para questionar a lisura das eleições no Brasil.
Aumento da fome acende discussão sobre aplicação do princípio da insignificância
Um pacote de macarrão instantâneo da marca mais tradicional custa em média R$ 1,80. Das com menor apelo de marketing, o preço é ainda menor. Em uma sociedade marcada pela desigualdade cuja conjuntura econômica não é das mais animadoras, o furto de um produto de baixo custo como esse movimenta a máquina do Poder Judiciário a ponto de um ministro do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ter que se debruçar sobre o caso.
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Em muitos deles, os magistrados aplicam o princípio de insignificância para libertar pessoas que incorreram no crime para matar a fome. Foi o que ocorreu no último dia 13 de outubro, quando o ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, decidiu revogar a prisão de Rosângela Sibele, uma desempregada presa por furtar dois pacotes de miojo, um refrigerante de 600 ml e um sachê de suco em pó, no valor total de R$ 21,69. O furto ocorreu em um supermercado na região sul de São Paulo.
Na decisão que concedeu o HC à moradora de rua, o ministro apontou que a lesão ínfima ao bem jurídico e o estado de necessidade da mulher não justificam o prosseguimento do inquérito policial. Esse é um dos muitos casos que engrossam as fileiras de processos do Poder Judiciário.
No último dia 1º de junho, por exemplo, a 6ª Turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para revogar a prisão de um condenado pelo furto de dois filés de frango empanado, no valor de R$ 4. Na ocasião, o ministro Rogerio Schietti — relator do processo — apontou que o caso poderia ser definido monocraticamente, mas preferiu levar à sessão por videoconferência para dar visibilidade. "Está se utilizando o sistema de Justiça Criminal para perseguir quem furtou R$ 4 de alimentos, que representam 0,5% do salário mínimo à época", afirmou.
Quem também se manifestou foi o ministro Sebastião Reis. Ele citou o crescimento do volume de casos enfrentados pela 3ª Seção do STJ, responsável por matéria penal, que de 84,2 mil recebidos em 2017 passou a 124 mil em 2020. Para 2021, a previsão é de até 131 mil processos.
"Onde já se viu essa quantidade de questões que temos que julgar porque os tribunais se recusam a aplicar nossos entendimentos?", questionou. Reis é um estudioso da criminalidade do Brasil e crítico do punitivismo exacerbado que pauta o debate sobre segurança pública.
Em entrevista à ConJur, ele explicou que a questão da insignificância não pode ser pensada e analisada simplesmente se considerando a norma legal escrita. "Tenho dito ultimamente que o direito, ainda bem, é uma ciência humana e, como tal, deve considerar sempre a realidade, não só aquela do momento da edição da lei, como também aquela que existe quando de sua aplicação. Se é para se considerar apenas a letra seca da lei, todos aqueles que a têm como matéria prima do seu dia a dia poderiam ser substituídos por computadores", argumentou.
O ministro prevê que a crise social e humanitária que tomou conta do Brasil, inevitavelmente, levará ao acréscimo do crime de bagatela. "Cada vez mais nos depararemos com pessoas recorrendo a este tipo de crime para levar comida para casa. Não há como desconsiderarmos esta realidade ao julgá-los. Cabe ao juiz ao julgar e ao Ministério Público avaliar a possibilidade e necessidade de se oferecer uma denúncia, considerar a situação do envolvido, dos bens furtados e da própria vítima", sustenta.
O magistrado fala com conhecimento de causa dos impactos que esse tipo de litígio tem no volume de processos recebidos pelas cortes superiores. Em 2017, ele recebeu 9.009 processos; em 2018, 10.132, em 2019, 10.950; em 2020, 11.340, e, em 2021, até o último dia 16, 9.829 processos.
Paradoxo do sermão da montanha
Pesquisa realizada em dezembro de 2020 pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssam) aponta que quase 117 milhões de pessoas no Brasil vivem em situação de insegurança alimentar — isto é, não se alimentam em quantidade e qualidade adequadas.
Desses, ao menos 20,5% não contam com alimentos em quantidade suficiente e 9% passam fome — a maior taxa desde 2004. Além da situação de fome, analistas apontam que o cenário para a economia do Brasil em 2022 tende a piorar. O Itaú — maior banco privado do país — revisou sua estimativa de crescimento do PIB brasileiro de 1,5% para 0,5%. A instituição também passou a prever a piora nos índices de desemprego com a taxa de desocupação subindo de 12,1% para 12,5% em dezembro de 2022.
A mulher presa por furtar dois pacotes de miojo e outros itens de pequeno valor se tornou notícia após ser solta. Em entrevista ao programa Brasil Urgente, ela explicou ao apresentador José Luiz Datena que o seu sonho "era ser gente".
"Quando a viatura chegou, joguei as coisas e saí correndo, assustada. Fiquei com medo de ser presa. Estava com fome, enfatizei que estava com fome (…). Nos últimos dias, estava fazendo reciclagem, não estava roubando ninguém. Eu não queria, não estou acostumada, não queria fazer. Só estava com muita fome, queria muito comer um miojo, estava doida para tomar um leite condensado e um refrigerante gelado. Não tenho dinheiro para isso", explicou.
A fala forte de Sibele provocou comoção e se juntou à imensa memorabilia da fome brasileira. Assim como o vídeo de pessoas garimpando comida em um caminhão de lixo em Fortaleza. As imagens foram gravadas no dia 28 de setembro no bairro Cocó, área nobre da capital cearense.
A crise econômica e a falta de comida na mesa funcionam como um verdadeiro indutor para o crime, em muitos casos. Esse conflito entre o direito a alimentação e o direito a propriedade afluem no melhor dos cenários para o Poder Judiciário. Na pior hipótese, o autor de furto famélico é submetido não a um dos poderes da República, mas conduzido a "quartos da tortura" em que seguranças privados dos supermercados atuam como promotores e julgadores. E carrascos. Em alguns casos, a prática é filmada pelos próprios algozes.
Em setembro de 2019, seguranças do supermercado Ricoy, na região sul de São Paulo, açoitaram um jovem negro após ele tentar furtar um chocolate. "Não coloca a mão. Tira a mão, porra!", gritava o agressor nas imagens que viralizaram e chocaram o país. Os funcionários foram condenados pela 4ª Câmara de Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo pelos crimes de tortura, lesão corporal, cárcere privado e divulgação de cenas de nudez de vulnerável, cometidos contra o adolescente. As penas foram arbitradas em dez anos, três meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A decisão é de novembro de 2020.
Google Street View
Dentro do sistema punitivo legalmente instituído, a tortura não é permitida. Mas falta compreensão em relação às mazelas sociais para muitos operadores do Direito, na opinião do ministro Sebastião Reis. "Não podemos recorrer ao Direito Penal para solucionar nossos problemas sociais. Se a prisão e o aumento do punitivismo fossem a solução para a criminalidade que toma conta do Brasil, certamente não estaríamos hoje na situação em que nos encontramos — mais de 800 mil presos, sendo que cerca de 40% sem condenação", afirma.
O ministro defende a adoção de penas alternativas à prisão e outras soluções que não a ação penal para lidar com casos do tipo. "O juiz tem que ser uma pessoa com capacidade de ver dentro da pessoa que ele julga o ser humano que lá está. Processo não tem capa, mas tem gente cuja vida depende de uma decisão de um juiz; uma pessoa cuja vida pode ser destruída ou salva por um julgador cuja realidade é completamente diferente daquela vivida por aquele cuja vida está na berlinda", diz.
Ele critica a formação atual dos juízes, que são tecnicamente bem preparados, mas que não têm consciência social e conhecimentos de disciplinas como sociologia, história e economia. "Temos que decidir de uma vez por todas que tipo de justiça penal nós queremos. A 'justiceira', 'vingativa', que se preocupa com o que a 'sociedade' vai achar da decisão, ou aquela que procura simplesmente aplicar o direito ao caso concreto, de forma justa e correta, sem preconceito e sem se preocupar com a repercussão do que for decidido", defende.
A epidemia da fome — aliada a uma percepção generalizada de impunidade — impõe ao Poder Judiciário lidar com a máxima do sermão da montanha às avessas. Na famosa passagem bíblica, Jesus teria dito que eram "bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados!". Mas a ideia de que se pune pouco em um país com superpopulação carcerária ajuda a subverter o conceito. Faz com que aqueles que têm sede de Justiça colaborem para uma ideia punitivista do Direito Penal e atuem, ainda que indiretamente, como algozes dos que têm fome de comida.
Os exemplos são muitos. A Defensoria Pública de São Paulo, por exemplo, já teve que recorrer a cortes superiores em casos de furto como três pacotes de batata frita, refrigerante, peças de carne, caixa de bombom, desodorantes e pacote de fraldas.
Literalidade x bom senso
O jurista Lenio Streck, colunista da ConJur, explica que o princípio da insignificância é, como o nome atesta, um princípio. Um padrão normativo. "Por vezes é mal aplicado ou não é aplicado. Basta ver os casos que chegam ao STJ e ao STF. Só chegam lá porque alguém não aplicou antes. Em quase 30 anos de MP, nunca sustentei uma condenação que tivesse como crime um furto insignificante. E olha que trabalhei em milhares de processos criminais. Em tempos de crise, aumenta a incidência de furtos famélicos ou de coisas com valor econômico irrelevante. É nestes casos que testamos não a sensibilidade, porque Direito não se decide por gostos ou bondades, mas, sim, o valor de um princípio", explica.
A atuação do Ministério Público nesse tipo de caso vem ganhando notoriedade e tem sido bastante questionada pela comunidade jurídica. Em outubro deste ano, a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul teve que apresentar contrarrazões da apelação feita pelo MP em um processo em que dois homens são acusados de invadir área restrita de supermercado para furtar comida vencida que seria descartada. Os acusados furtaram 50 fatias de queijo, 14 unidades de calabresa, nove unidades de presunto e cinco unidades de bacon que, conforme os padrões de segurança alimentar do comércio, estariam impróprios para o consumo humano.
"Tristes tempos em que LIXO (alimento vencido) tem valor econômico. Nesse contexto, se a mera leitura da ocorrência policial não for suficiente para o improvimento do recurso, nada mais importa dizer", escreveu o defensor Marco Antonio Kaufmann em resposta ao recurso apresentado pelo Parquet.
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Em artigo coletivo, os especialistas Aury Lopes Jr., Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, Janaina Matida, Alexandre Morais da Rosa e Marcella Mascarenhas Nardelli da coluna Limite Penal, publicada pela ConJur pontuaram que, sob qualquer ângulo que se olhe, acusações assim constituem abuso do poder de acusar. "Nas situações em que o Ministério Público excede seu poder racional de acusar, é imprescindível a pronta intervenção jurisdicional, rejeitando a denúncia. No caso em análise, a denúncia foi recebida (nem deveria), tendo os réus sido absolvidos sumariamente", diz trecho do artigo.
Gustavo de Almeida Ribeiro, defensor público federal designado para atuar perante o STF, explica que os furtos famélicos e aqueles que incidem sobre bens de pequeno valor sempre existiram. "Com o aumento visível da miséria, da fome e do desemprego, eles cresceram muito. As pessoas cada vez mais sentem dificuldade de obter os alimentos essenciais para sua subsistência. Também é muito comum que esses furtos tenham como objetos produtos de higiene pessoal e íntima ou de crianças, como absorventes e fraldas", explica.
O defensor afirma que considerar esse tipo de conduta como criminosa não é o procedimento adequado, já que encarcerar pessoas em vulnerabilidade muitas vezes faz com que os seus filhos fiquem entregues à própria sorte. "Essa não é a melhor solução. Essas pessoas que são presas acabam ficando expostas e mais vulneráveis a outras violências. Tanto de praticarem como de serem vítimas. Em um país desigual, resolver tudo com o Direito Penal me parece ao mesmo tempo ingênuo e perigoso", argumenta.
O defensor público Glauco Mazetto, da Defensoria Pública de São Pailo, explica que o problema sobre a não aplicação do princípio da insignificância se concentra nos juízos de primeira e segunda instâncias. "Isso ocorre por dois motivos. O primeiro é que muitos juízes e desembargadores sustentam que nosso ordenamento não admite a existência desse princípio porque não está escrito em lugar nenhum. É a ideia de que, se não há uma previsão literal admitindo a existência do princípio da insignificância, não é possível aplicá-lo. Outros, ao invés de partir do argumento para tese, partem para o argumento. Ou seja, entendem que o princípio da insignificância é descabido e acabam buscando argumentos para sua não aplicação", diz.
Ele cita que os vetores consagrados para aplicação do princípio da insignificância são muito abertos. São eles: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.
"É muito fácil para qualquer magistrado que não queira aplicar o princípio da insignificância. Tirando o último vetor, que é a inexpressividade da lesão jurídica, os outros quatro são muito abertos", sustenta.
Um dos fundamentos mais usados para não aplicação do princípio da insignificância é a reincidência do crime. O STF, contudo, tem consolidado a jurisprudência de que, quando a lesividade da conduta é mínima e não há dano efetivo ou potencial ao patrimônio da vítima, o princípio deve ser aplicado ainda que o réu seja reincidente.
Esse entendimento não é, entretanto, inteiramente aceito e aplicado em instâncias inferiores. "Entendo que parte dos magistrados que são contrários ao princípio da insignificância partem de um entendimento preventivo. A ideia de que se eu prender essa pessoa previnem-se outros crimes. Só que a origem desse tipo de delito não está no Direito Penal, mas na desigualdade", diz.
Muitos juízes não consideram apenas a reincidência, mas processos em andamento para justificar a aplicação do princípio de insignificância. "É muito comum. Se uma pessoa tiver, por exemplo, três processos em curso, a chance da insignificância não ser reconhecida e dela ficar presa por um bom tempo é muito grande", diz.
"O único caminho passa por um processo multidisciplinar de educação em direitos de todos os entes do sistema de Justiça. É uma solução de médio e longo prazo. A não ser que a nossa sociedade consiga diminuir a desigualdade e erradicar a pobreza", finaliza.
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2021, 7h49
Para evitar o pior - Por Carlos Alberto Sardenberg
Se o deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral por ter feito live em 2018 divulgando fake news sobre as urnas eletrônicas e atacando o sistema eleitoral, então o presidente Jair Bolsonaro também deveria ter sido punido. Não apenas o presidente atacou as urnas e o sistema quando ainda candidato, como continuou com esses ataques depois de eleito.
Considerando ainda o evidente disparo ilegal de fake news durante o processo eleitoral —que “todo mundo viu”, como disse o ministro do STF Alexandre de Moraes —, então a chapa Bolsonaro-Mourão deveria ter sido cassada duas vezes. E há mais tempo.
Mas não foi — e justamente pela lentidão da Justiça, que criou uma ameaça de grave instabilidade política.
Como Bolsonaro e Mourão já ultrapassaram dois anos de mandato, a substituição se daria assim, caso fossem cassados. O primeiro na linha de sucessão é o presidente da Câmara, Arthur Lira, que assumiria interinamente para convocar eleições em 30 dias. Atenção: eleição indireta, no Congresso Nacional.
Como Lira está enrolado em processos no STF, provavelmente não poderia assumir. A vaga então passaria para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com a mesma função de chamar eleições indiretas em 30 dias.
Se Pacheco não pudesse assumir por alguma razão, o cargo, interino de novo, iria para o presidente do STF, Luiz Fux, também para chamar eleições indiretas.
Já pensaram a confusão? Já imaginaram as barganhas congressuais para escolher presidente e vice? A festa do Centrão?
O ambiente político e econômico já está comprometido pela desastrada gestão Bolsonaro e pela cumplicidade com o Centrão. Acrescentando uma esquisita sucessão no quadro, o dólar iria a quanto?
Quando se começa a ler os votos dos ministros do TSE, a percepção imediata é óbvia: vão cassar a chapa. Mas, nos parágrafos finais, sempre aparece uma justificativa, uma desculpa mesmo, para dizer que falta uma prova direta.
Merval Pereira lembrou outro dia o espetacular comentário do inesquecível Jorge Moreno sobre o julgamento da chapa Dilma-Temer, por abuso de poder econômico: absolvida por excesso de provas.
Acrescentou Merval: Bolsonaro e Mourão se livraram por excesso de indícios.
Assim, ficamos com um cadáver exposto em praça pública para servir de exemplo, o deputado cassado, e as advertências do TSE : daqui para frente, será tudo diferente. Cassação e cadeia, disse Alexandre de Moraes.
Tudo considerado, não é a melhor maneira para entrar no ano eleitoral — sim, estamos a 12 meses das eleições nacionais.
Na economia, teremos essa improvável combinação: juros altos, dólar caro e inflação subindo. Pelos manuais, se os juros estão elevados e subindo, o dólar deveria estar em queda. Investidores estrangeiros voltariam a uma velha prática — trazer dólares, que rendem muitos reais, e aplicá-los em títulos públicos, que rendem juros reais entre os maiores do mundo.
Com mais entrada de dólares, o valor da moeda americana deveria cair. Não cai pelo mau conjunto da obra de Bolsonaro-Guedes.
Por outro lado, se o Banco Central está em processo de elevação dos juros, a inflação deveria estar apontando para baixo. E não está. De novo, é a desconfiança gerada por uma política econômica que pretende tornar constitucional o crime de furar o teto e, pois, de irresponsabilidade fiscal.
O capital eleitoral de Bolsonaro está sendo consumido. E o de Lula? Ele se livrou das condenações nos altos escalões da Judiciário, mas o eleitorado, numa campanha, numa disputa, acreditará na sua inocência? Ou vai para a linha do rouba mas faz?
Há, portanto, espaço para a terceira via — um centro meio à esquerda, meio à direita —, mas com duas condições. A primeira: dois bons nomes na chapa presidencial, uma boa combinação de presidente e vice. A segunda condição é a construção de um discurso que anime e convença o eleitorado.
Não é fácil, mas o país merece escapar dessa desastrosa polarização Bolsonaro-Lula.
Por Carlos Alberto Sardenberg / JORNALISTA/ O GLOBO
Ministros do STF descartam 'plano B' da CPI para driblar Aras e julgar Bolsonaro
29 de outubro de 2021 | 09h36
BRASÍLIA - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) disseram a integrantes da CPI da Covid, nesta quinta-feira, 28, que um eventual arquivamento das providências pedidas no relatório final da comissão, por decisão do procurador-geral da República, Augusto Aras, será definitivo. Na conversa com senadores, os magistrados observaram que a jurisprudência da Corte não deixa margem para o "plano B" traçado pelos parlamentares para levar o presidente Jair Bolsonaro a julgamento.
A cúpula da CPI estudava propor uma ação penal subsidiária da pública para driblar uma possível omissão do procurador-geral ou um arquivamento das denúncias. Na prática, a medida levaria as acusações diretamente ao STF. No entanto, ministros da Corte destacaram que a ação só é pertinente na primeira hipótese.
No entendimento da comissão, a Procuradoria-Geral da República deve se manifestar dentro de 30 dias para que a omissão não fique caracterizada. Eles se baseiam na Lei 10.001/2000, que dispõe sobre procedimentos do Ministério Público a partir de CPIs e versa que a autoridade que receber as resoluções da comissão parlamentar deverá informar e justificar providências dentro de um mês.
A posição foi apresentada aos senadores pelos ministros Luiz Fux e Alexandre de Moraes, do STF. Os parlamentares estão percorrendo tribunais para, simbolicamente, entregar cópias do relatório final da CPI.
"É importante destacar que arquivamento, e isso nos foi alertado pelo ministro Moraes e pelo ministro Fux, na jurisprudência do Supremo, não é desídia. Arquivamento é uma ação do Ministério Público, o que significaria que isso impossibilitaria eventual ação subsidiária da pública", afirmou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI.
O recado dos integrantes da Corte também lança um balde de água fria sobre uma tese cultivada pela cúpula da CPI para tentar a ação subsidiária mesmo em caso de arquivamento. Uma parte do grupo pretendia provocar o STF com o argumento de que o arquivamento de pedidos detalhados em um relatório de investigação robusto seria, na verdade, uma omissão.
STF valida lei que permite pejotização de profissionais de beleza
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) validar a Lei 13.352/2016, que estabeleceu o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais que atuam nas atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, pedicure, manicure, depilador e maquiador. 
A Corte julgou uma ação protocolada em 2016 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh). A entidade argumentou que a lei permite a contratação dos profissionais por meio de um arranjo entre pessoas jurídicas, a chamada pejotização, retirando os direitos trabalhistas de uma relação de emprego.
Por votos 8 votos a 2, os ministros entenderam que o contrato civil de parceria é constitucional, no entanto, a modalidade não pode ser utilizada para dissimular uma relação de emprego. Nesses casos, a parceria será considerada nula.
Votos
O caso começou a ser julgado ontem (27), quando o relator do caso, ministro Edson Fachin, considerou a lei inconstitucional por afastar o vinculo empregatício e os direitos trabalhistas dos profissionais.
Na sessão de hoje (28), os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes abriram divergência e votaram pela legalidade da norma.
Moraes afirmou que a lei não é um retrocesso e somente previu um novo arranjo contratual.
O ministro citou uma pesquisa realizada neste ano pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresa (Sebrae). Pelo levantamento, 60% dos profissionais ouvidos consideraram que a lei representou um avanço para a categoria e 73% informaram que trabalhavam sem carteira assinada antes da lei. O Sebrae ouviu 5,4 mil pessoas.
“Esses novos arranjos contratuais buscam garantir renda ao trabalhador. O engessamento do vínculo empregatício tradicional estava a prejudicar os trabalhadores desse setor produtivo”, afirmou Moraes.
Votaram no mesmo sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente Luiz Fux.
A ministra Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade e disse que a lei interfere na relação de emprego.
“A instituição do contrato de parceria no sistema jurídico brasileiro é um instrumento formal de simulação da relação de natureza civil, encobertos os elementos configuradores do vinculo de emprego”, afirmou.
Edição: Lílian Beraldo / AGÊNCIA BRASIL
TSE transforma campanha de 2022 em campo minado para Bolsonaro
Ministros do TSE fizeram contorcionismo ao absolver a chapa de Jair Bolsonaro. Alexandre de Moraes foi contra a condenação por distribuição de notícias falsas, mas afirmou que "todo mundo sabe o que ocorreu" na campanha de 2018. Luís Roberto Barroso acompanhou o voto, mas disse que o julgamento demarcava limites para a próxima eleição.
Na prática, os ministros admitiram que bolsonaristas fizeram o diabo em 2018 e reconheceram que o roteiro deve se repetir em 2022. Como o tribunal não conseguiu comprovar a participação direta do presidente na campanha suja, os ministros trocaram uma possível punição por uma ameaça para o futuro.
Para amenizar a incontornável impressão de que o veredicto saiu barato para Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes deu o que chamou de "um recado muito claro". Ele afirmou que, se alguma campanha explorar a desinformação, "o registro será cassado, e as pessoas irão para a cadeia por atentar contra as eleições e contra a democracia no Brasil".
O tribunal também decidiu tirar o cargo de um deputado estadual que espalhou notícias falsas sobre as urnas eletrônicas no primeiro turno das eleições de 2018. A cassação do paranaense Fernando Francischini foi considerada mais um recado para Bolsonaro, que ainda está impune por ter feito essa mesma campanha diariamente por várias semanas.
Os julgamentos transformam as próximas eleições num campo minado. Ao livrar a chapa presidencial, o TSE prometeu estabelecer uma posição intransigente contra mentiras em série e ataques às eleições. Ao mesmo tempo, no entanto, a decisão de isentar Bolsonaro incentiva os transgressores a aprimorar suas práticas até o ano que vem.
Apesar do que foi visto como um recuo estratégico, nenhum ministro tem dúvidas de que o presidente guarda na manga ferramentas de tumulto ao processo eleitoral –tanto para energizar sua base como para contestar o resultado das urnas em caso de derrota. Tiros de advertência dificilmente vão funcionar.
Bruno Boghossian
Jornalista, foi repórter da Sucursal de Brasília. É mestre em ciência política pela Universidade Columbia (EUA). FOLHA DE SP
Por unanimidade, TSE rejeita pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por disparos em massa
Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA — Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou o pedido de cassação dos diplomas e a consequente inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. O julgamento das ações foi retomado nesta quinta-feira. Todos os sete ministros da Corte votaram pelo arquivamento por falta de provas que demonstrassem o impacto de disparos em massa no resultado das eleições de 2018.
Apesar do arquivamento, a maioria dos ministros aprovou uma tese segundo a qual disparos em massa contendo desinformação podem configurar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. A tese deverá seguir como parâmetro para as eleições de 2022.
Concordaram com o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luís Felipe Salomão, a respeito da falta de provas para comprovar se os disparos em massa durante a campanha afetaram o resultado das eleições os ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.
Apesar da falta de provas para levarà cassação, Salomão, Campbell, Fachin, Moraes e Barroso entenderam que houve, na campanha de 2018, um esquema de disparos em massa.
Na ótica de Barroso, embora os ministros tenham votado contra a cassação da chapa por falta de provas, o desfecho do julgamento não é para o passado, "mas para o futuro".
— Estamos todos procurando encontrar a melhor forma de lidar com esse problema de difusão de ódio e desinformação, de teorias conspiratórias, dos disparos em massa. Nós aqui estamos procurando demarcar os contornos que vão pautar a democracia brasileira e as eleições do próximo ano —, pontuou.
Em seu voto, Moraes, que é relator dos inquéritos que tramitam no STF e foram compartilhados com o TSE no âmbito destas ações, fez duras críticas aos ataques e à propagação de notícias falsas em massa feitas nas redes sociais.
— A Justiça Eleitoral pode ser cega, mas não pode ser tola. Não podemos aqui criar de forma alguma um precedente avestruz. Todo mundo sabe o que ocorreu. Todo mundo sabe o mecanismo utilizado nas eleições e depois das eleições. Uma coisa é se há uma prova específica da imputação, mas não se pode aqui criar um precedente avestruz “ah, não se ocorreu nada”. É fato notório que ocorreu e continuou ocorrendo —, afirmou Moraes, que seguiu na íntegra o posiiconamento do corregedor.
Ao longo de seu voto, Salomão apontou que inúmeras provas de natureza documental e testemunhal corroboram "a assertiva de que, no mínimo desde o ano de 2017, pessoas próximas ao hoje presidente da República atuavam de modo permanente, amplo e constante na mobilização digital de eleitores," tendo como modus operandi o ataque a adversários políticos, a candidatos "e, mais recentemente, às próprias instituições democráticas".
— Os resultados até aqui são catastróficos, em clara tentativa de deteriorar o ambiente de tranquilidade eleitoral e institucional, construído a duras penas desde a reabertura democrática —, ressaltou.
Apenas os ministros Horbach e Banhos concluiram que não foram apresentados elementos para concluir que houve algum tipo de disseminação de fake news capaz de afetar o resultado das eleições. Ainda segundo Horbach, o uso de disparos em massa no WhatsApp não pode ser considerado uso indevido dos meios de conunicação.
— Se não é possível extrair dos votos todos esses aspectos – conteúdo da mensagem, repercussão desse conteúdo, abrangência da ação –, como afirmar de modo peremptório de que houve disparos em massa com conteúdos inverídicos voltados a prejudicar adversários. As afirmações têm pouco respaldo no conjunto probatório das ações —, disse Horbach.
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As duas ações foram apresentadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PC do B e Pros), que teve como candidato a presidente o ex-ministro Fernando Haddad (PT) e a vice, a ex-deputada Manuela d'Ávila (PC do B). Os partidos questionavam o uso de empresas contratadas para fazer os disparos de mensagens e afirmavam que as comunicações, enviadas sobretudo via WhatsApp, afetaram o o resultado nas eleições. Segundo as legendas, a chapa Bolsonaro-Mourão teria incorrido nos crimes de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.
Tese
A maioria dos ministros concordou com a tese proposta por Salomão sobre o uso de disparos em massa e a configuração de crimes de abuso de poder. Ao todo, foram seis votos favorável ao estabelecimento da medida.
"O uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas, visando promover disparos em massa, contendo desinformação e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato, pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social", diz a proposta do corregedor.
Falando em tese, Salomão disse entender que o candidato que, se aproveitando de seu poderio econômico ou de terceiros, lança mão ou é beneficiário do uso de meios tecnológicos para promover disparos em massa de mensagens, espalhando desinformação, atacando adversários e auferindo dividendos eleitorais, pode vir a ser penalizado pela Justiça Eleitoral no exame de cada caso concreto.
Apenas o ministro Carlos Horbach discordou da tese, por entender que é importante deixar a questão aberta a um exame caso a caso, "ao invés de fixar uma tese sobre o tema".
Em um julgamento muito similar, em fevereiro, o TSE decidiu arquivar duas outras ações, apresentadas pelo PDT, que pediam a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão pelo mesmo motivo: abuso de poder econômico por supostos disparos em massa de mensagens na eleição de 2018. A decisão foi unânime, a partir do voto do corregedor.
TSE livra Bolsonaro, mas tenta barrar estratégia que o ajudou a se eleger
Weslley Galzo e Pepita Ortega / O ESTADO DE SP
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na manhã desta quinta-feira, 28, rejeitar as ações que pedem a cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão. Por unanimidade, os ministros da Corte votaram contra a deposição dos atuais chefes do Executivo Federal de seus respectivos cargos. A chapa é acusada de promover disparos em massa de notícias falsas e ataques a adversários, por meio do WhatsApp, durante as eleições de 2018.
Ao proclamar o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, frisou que a ‘maioria expressiva ‘ da corte – seis dos sete ministros – entendeu que houve condutas ilícitas relacionadas a disparos em massa e à difusão de desinformação contra os adversários. No entanto, a avaliação do colegiado foi a de que a condenação de Bolsonaro e Mourão não seria possível ‘por não se ter provado, suficientemente, a conexão com a chapa vencedora ou não se ter demonstrado a gravidade dos fatos, uma vez que não se obtiveram as mensagens nem a comprovação de compra por pessoas ligadas à campanha’.
Embora os ministros tenham descartado a alternativa judicial para afastar o presidente do cargo e impedi-lo de disputar a reeleição, no ano que vem, a Corte aprovou a seguinte tese: “o uso de aplicações digitais de mensagens instantâneas visando promover disparos em massa e inverdades em prejuízo de adversários e em benefício de candidato pode configurar abuso de poder econômico e/ou uso indevido dos meios de comunicação social”.
Bolsonaro conquistou uma vitória parcial na primeira sessão do TSE realizada na terça-feira, 26. No início do julgamento nesta quinta-feira, 28, os ministros Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso juntaram seu votos no sentido de rejeitar o pedido de cassação da chapa Bolsonaro Mourão. O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, e os ministros Mauro Campbell e Sérgio Banhos já haviam votado em tal sentido.
O julgamento foi marcado por recados ao Planalto sobre a disseminação de fake news e o processo eleitoral. O ministro Edson Fachin indicou que a Justiça Eleitoral tem o dever de antecipar as sanções a todos que violarem o processo eleitoral ‘ainda que isso venha a contrariar quem se apresente e eventualmente dele saia derrotado’. “A derrota e a vitória diante dos votos sufragados nas seguras urnas eletrônicas faz parte das regras do jogo democrático”, ponderou.
Já o ministro Alexandre de Moraes, que vai presidir o TSE nas eleições 2022, afirmou que é ‘fato mais do que notório’ que os disparos em massa ocorreram e continuam ocorrendo. “A neutralidade da Justiça que tradicionalmente se configura como a “Justiça é cega”, não se confunde com tolice. A justiça não é tola. Podemos nos absolver por falta de provas, mas nós sabemos o que ocorreu. Nós sabemos o que vem ocorrendo e não vamos permitir que isso ocorra. É muito importante esse julgamento, porque nós não podemos criar um precedente de que tudo que foi feito ‘vamos passar um pano’. Essa milícias digitais continuam se preparando para disseminar o ódio, conspiração, medo, influenciar eleições e destruir a democracia”, registrou.
O ministro ainda destacou a importância do julgamento, indicando que a falta de provas pode obstar uma condenação, mas não impede a ‘absorção, pela Justiça Eleitoral do modus operandi que foi realizado e vai ser combatido nas eleições 2022’. “Nós já sabemos os mecanismos, já sabemos quais as provas rápidas que devem ser obtidas, em quanto tempo e como. Não vamos admitir que essas milícias digitais tentem novamente desestabilizar as eleições, as instituições democráticas a partir de financiamento espúrios não declarados, a partir de interesses econômicos também não declarados”, ponderou.
Alexandre ainda foi incisivo sobre a criação de uma tese sobre o tema, frisando a necessidade da mesma para o combate à disseminação de discurso de ódio ‘contra as eleições, contra a Justiça Eleitoral e contra a democracia’ nas eleições 2022. “Esse será um precedente importantíssimo para que a Justiça Eleitoral possa, assim com os outros mecanismo aprimorados nos últimos dois anos sob a presidência do ministro Luís Roberto Barroso, ter mais um instrumento importante. Com um recado muito claro: se houver repetição do que foi feito em 2018 o registro será cassado e as pessoas que assim fizerem irão para a cadeia por atentar contra as instituições e a democracia no Brasil”, afirmou.
Tese
Relator das ações, Salomão propôs que o julgamento sirva de baliza para casos semelhantes no futuro. Ele quer que o uso de aplicativos de mensagens com financiamento de empresas privadas, na tentativa de tumultuar as eleições com desinformação e ataques, passe a ser considerado como suficiente para condenar candidatos por abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A pena seria, além da eventual perda de mandato, a inelegibilidade por oito anos.
O corregedor propôs cinco parâmetros para analisar a gravidade de casos semelhantes: o teor das mensagens contendo informações falsas e propaganda negativa; a repercussão no eleitorado; o alcance do ilícito, em termos de mensagens veiculadas; o grau de participação dos candidatos nos disparos; e o financiamento de empresas privadas, com a finalidade de interferir na campanha.
No mérito do caso envolvendo os atuais ocupantes dos Palácios da Alvorada e do Jaburu, o corregedor disse reconhecer a ocorrência de disparos em massa na campanha de 2018. Avaliou, porém, que as provas juntadas aos autos do processo não foram suficientes para condenar os vencedores da eleição presidencial. O caso tramita na Corte há quase três anos e já foi reaberto para reunir novos elementos.
“De fato, as provas dos autos demonstram que, ao menos desde o início da campanha, o foco residiu mesmo na mobilização e captação de votos mediante o uso de ferramentas tecnológicas, fosse na internet ou, mais especificamente, em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas” afirmou Salomão. “Esse aspecto, embora por si não constitua qualquer ilegalidade, assumiu, a meu juízo, contornos de ilicitude, a partir do momento em que se promoveu o uso dessas ferramentas com o objetivo de minar indevidamente candidaturas adversárias, em especial a dos segundos colocados”, completou.
A despeito do conhecimento dos fatos, Salomão argumentou que “a parte autora (Coligação O Povo Feliz de Novo) não logrou comprovar nenhum dos parâmetros essenciais para a gravidade no caso, apesar das inúmeras provas deferidas nessas duas ações”. O voto do relator foi acompanhado integralmente pelo ministro Mauro Campbell e parcialmente por Sergio Banhos, que não reconheceu a existência dos disparos.
O TSE julga dois pedidos de investigação apresentados pela coligação “O Povo Feliz de Novo”, encabeçada pelo PT com o apoio do PC do B e do PROS. O julgamento é o último grande ato de Salomão como corregedor da Corte. Ele passará o cargo para o ministro Mauro Campbell na próxima sexta-feira, 29.
Como relator do caso, Salomão foi responsável por imprimir celeridade ao processo de investigação. Antes dele, outros dois ministros haviam conduzido as ações contra a chapa presidencial sem obter avanços.
A produção de provas começou a caminhar após cooperação entre Salomão e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TSE. Em setembro, Moraes compartilhou as provas dos inquéritos das fake news e das milícias digitais com a Corte eleitoral. Durante a leitura do voto, Salomão citou diversas vezes os elementos probatórios levantados pelas investigações em curso no Supremo.
“As provas compartilhadas pelo STF corroboram a assertiva de que, no mínimo desde 2017, pessoas próximas ao hoje presidente Jair Bolsonaro atuavam de modo permanente na mobilização digital, tendo como modus operandi ataques a adversários políticos e, mais recentemente, às próprias instituições democráticas”, disse Salomão. “Essa mobilização que se pode aferir sem maiores dificuldades vem ocorrendo ao longo do ano em diversos meios digitais”.
Toffoli arquiva ação contra Bolsonaro por divulgação de repasses aos estados
Por entender que os governadores não apresentaram presença de conflito federativo e inegável potencial para desestabilizar o pacto federativo, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu arquivar ação ajuizada por governadores da Bahia e do Maranhão contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Os governadores acionaram o Supremo após Bolsonaro divulgar uma tabela de repasses feitos pelo governo federal a cada estado da federação ao longo de 2020. A publicação foi feita em um contexto de uma série de manifestações do Executivo para tentar atribuir aos governadores dos estados a responsabilidade pela crise sanitária provocada pelo avanço da Covid-19 no país.
Na ação, os governadores Flávio Dino (PC do B-MA) e Rui Costa (PT-BA) afirmaram que o presidente espalhou uma peça de desinformação já que os valores apontados incluíram verbas destinadas ao combate à Covid-19 e repasses obrigatórios da União.
Ao analisar o caso, o ministro apontou que para justificar interferência do Supremo era preciso que houvesse a ocorrência de verdadeiro conflito federativo, apto a acarretar abalo à harmonia da União com os demais entes, sendo insuficiente, para tanto, a mera disputa política em torno da origem, composição e destinação de verbas públicas.
Toffoli lembrou que a jurisprudência do STF já dispôs claramente sobre a competência de cada ente federado, no tocante à tomada de medidas para seu enfrentamento da Covid-19, tendo restado consagrado o entendimento de que é concorrente essa competência.
"Ademais, não se tem notícia, desde então, de maiores repercussões sobre o tema, tampouco de substancial abalo no pacto federativo, em virtude disso", resumiu.
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ACO 3.481
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2021, 14h46
TSE cassa deputados por gastos ilícitos feitos por associação de militares
Por considerar como doações o pagamento de R$ 12 mil feito por uma associação de militares reformados do Paraná para a confecção de 19,8 mil informativos impressos com pedido de voto em favor de dois candidatos, o Tribunal Superior Eleitoral definiu a cassação de ambos, por captação e gastos ilícitos de recursos.
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A conclusão foi alcançada por unanimidade em julgamento na noite de terça-feira (19/10), conforme voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão. Perderam seus mandatos o deputado estadual Everton Marcelino de Souza — vulgo Subtenente Everton (PSL-PR) — e o suplente de deputado federal Antonio Carlos da Silva Figueiredo — vulgo Coronel Figueiredo (PSL-PR).
Os dois foram alvo de ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral após denúncia de um eleitor, que recebeu o material impresso pela Associação dos Militares da Reserva, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas do Paraná (Asmir-PR).
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná havia julgado o caso improcedente por entender que a cassação seria desproporcional e pela ausência de má-fé dos candidatos.
Relator no TSE, o ministro Luís Felipe Salomão apontou que as provas dos autos — analisáveis pela corte pelo fato de o caso chegar como recurso ordinário — mostram como claro o intuito eleitoreiro da produção dos informativos.
Isso porque os candidatos compareceram pessoalmente à assembleia da Associação quando a entidade decidiu apoiá-los. A ata da reunião informa que ambos usaram da palavra e pediram apoio. Além disso, as cartas impressas nos informativos para divulgação de suas candidaturas são redigidas em primeira pessoa.
Além disso, uma associação com cerca de 300 membros e que produzia informativos com tiragem de até 600 exemplares, para divulgar essas candidaturas, imprimiu 19,8 mil cópias e entregou não apenas a seus associados, mas para toda categoria militar de Curitiba e região.
Esses gastos, feitos por pessoa jurídica — medida vedada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) — não foram declarados nas prestações de contas dos candidatos e representariam expressivos percentuais em relação ao quanto investiram na campanha: 31,7% no caso de Coronel Figueiredo e 76,2% no de Subtenente Everton.
"Penso estar demonstrada relevância jurídica da conduta e sua repercussão nas eleições", concluiu o ministro Luís Felipe Salomão, que foi acompanhado à unanimidade no plenário do TSE.
"Fica claro o desvirtuamento do boletim, que não se destinava à mera ciência dos sócios sobre apoio da associação. O que se constata é a ostensiva propaganda eleitoral com pedido de voto, patrocinada por pessoa jurídica tendo por público alvo pessoas sequer associadas", afirmou.
A relevância do caso destacada pelo ministro Salomão está exatamente na delimitação conceito de prática de arrecadação e gastos ilícitos de recurso, dado pelo artigo 30-A da Lei 9.504/1997.
Ao votar com o relator, o ministro Alexandre de Moraes apontou a "necessidade de decisão exemplar, para evitar repetição dessas condutas". "A conduta que temos aqui é de doação por fonte vedada — ou seja, por pessoa jurídica — com ciência e participação dos candidatos, feita a 20 dias das eleições", disse.
0604004-51.2018.6.16.0000
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2021, 9h28
