A Operação Frenesi 2, deflagrada na manhã desta terça-feira (30) pela Polícia Federal, cumpre três mandados de busca e apreensão contra um servidor do INSS e um empresário suspeitos de participação em lavagem de dinheiro de crimes previdenciários. As ordens judiciais contra os alvos estão sendo executadas em Fortaleza e Jaguaribe. 

Além dos mandados, a 32ª Vara da Justiça Federal determinou ainda o sequestro de valores equivalentes ao aporte financeiro feito pelo servidor do INSS para instruir inquérito policial que apura o esquema criminoso. 

Segundo a PF, as investigações iniciaram ainda no ano passado após indícios de que uma empresa recebeu valores de um servidor público do INSS oriundos de fraudes a "centenas de benefícios previdenciários" identificados na Operação Frenesi 1.

"Constatou-se que o servidor do INSS constituiu empresa em sociedade com particular, com vistas à ocultação e dissimulação de valores e percepção de lucros a partir dos recursos desviados dos cofres do INSS, na tentativa de convertê-los em ativos lícitos, bem com incompatibilidade financeira dos rendimentos de servidor público com os investimentos efetuados na empresa", detalhou a PF sem citar o nome dos envolvidos. 

As investigações continuam com análise do material apreendido na operação policial. Os investigados poderão responder pelo crime de lavagem de dinheiro, com pena de três a 10 anos de reclusão.

O Diário do Nordeste questionou se o INSS tem conhecimento das irregularidades praticadas pelo servidor, e aguarda retorno do órgão. 

OPERAÇÃO FRENESI 1

A primeira fase da ofensiva da PF foi desencadeada em junho de 2019, quando o servidor do INSS e o pai dele, apontado como o mentor do esquema, foram presos preventivamente. A irmã dele também foi detida de forma temporária. 

Durante as diligências, foram apreendidos R$ 333 mil em espécie, relógios e joias. Somados os bens sequestrados, a PF estipula um valor total de R$ 1 milhão. Mas acredita que é pouco e tem muito mais em nome de 'laranjas' - inclusive imóveis em São Paulo.

As fraudes eram cometidas de uma agência do interior do Estado, sem a presença do aposentado. "O servidor vinha alterando os endereços dos beneficiados para o interior do Ceará, nos próprios sistemas do INSS. Eram pessoas da Zona Metropolitana de Fortaleza, não eram trabalhadores rurais", afirma o delegado federal Cid Saboia Soares. 

O dinheiro desviado dos benefícios previdenciários davam ao servidor e à família dele uma vida de luxo com viagens a Dubai, nos Emirados Árabes, e às Ilhas Maldivas, festas, bebidas caras, compras de veículos, relógios e joias de alto valor, apontou a PF à época. COM DIARIONRDESTE.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 714.139/SC-Tema nº 745, cuja celeuma envolvia bem mais do que apenas a discussão quanto a constitucionalidade ou não da incidência de alíquota de 25% a título de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação pelo estado de Santa Catarina.

O que estava em jogo para debate, a bem da verdade, era a aplicação mais justa e correta do princípio da essencialidade a determinado serviço ou produto cuja existência, nesse caso em concreto, é ímpar para a continuidade ou desenvolvimento de qualquer atividade hoje existente no mercado.

Convém destacar que o argumento do estado catarinense na defesa da sua cobrança, a qual diga-se, desproporcional, caminhava para justificar o percentual mais alto de ICMS para esses setores, em razão do seu seleto ramo de atuação, ou seja, era fundamentado pela alta capacidade contributiva que tais empresas detêm e, assim, em claro e consequente arrecadação.

O que não estava na conta do argumento estatal era a lógica mais evidente que existe no mercado: quanto maior incidência de tributos ou alíquotas deste sobre determinado serviço ou produto, maior o seu preço e, assim, ainda maior a limitação ao seu acesso e a prestação minimamente adequada aos contribuintes — leia-se, cidadãos!

E tal raciocínio fica fácil de ser extraído quando da leitura do voto do ex-ministro Marco Aurélio Melo, que estabeleceu a tese vencedora: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação previstas em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços — artigos 150, inciso II, e 155 §2º, inciso III, da Carta da República".

Concordemos ou não com as razões para justificar a aplicação de uma alíquota desarrazoada de determinado tributo sobre um produto que, particularmente a nós, possa ter certa relevância ou importância a ponto de discutirmos em debates calorosos e argumentos exaltados, a verdade nesse caso em específico é uma apenas; tanto a energia elétrica quanto os serviços de telecomunicações são inerentemente importantes a tudo e a todos, pois sem um não existe o outro e, sem o outro, não faz muito sentido ou importância a existência do primeiro.

E no recente julgamento, ao menos quanto ao seu mérito, tendo em vista que, dado o histórico recente do STF quando se trata da modulação dos efeitos de determinada decisão, é praticamente imprevisível qual será a solução adotada para esse caso, somando-se ainda a pressão exercida pelos secretários de Fazenda de todo o país para que a decisão tenha efeitos desde 2024 e a sugestão do ministro Dias Toffoli para a aplicação de tal entendimento apenas a partir de 2022, caberá ao STF definir o que deverá prevalecer, fato é que até o presente momento prevaleceu a sabedoria e a razoabilidade.

Em verdade, o STF definiu que não basta o Estado apenas olhar aquilo que lhe interessa quando os fins se justificam para obter uma maior arrecadação, há também de se observar as consequências que eventual aumento demasiado da alíquota de determinado tributo pode gerar na sociedade como um todo. E, nesse caso, essas consequências não só podem como têm sido diariamente observadas, bastando verificar que o número de cidadãos que voltaram a se utilizar do fogão a lenha para cozinhar seu alimento aumentou vertiginosamente em virtude da tributação sobre o gás (produto essencial), diminuiu-se drasticamente a venda de produtos da linha branca, em virtude do preço da energia elétrica e da seca que o país vem enfrentado nos últimos anos, também como ficou claro com a pandemia que aparenta estar sendo vencida que milhões de brasileiros não conseguiram acompanhar seus estudos ou tiveram dificuldades de continuar com seu dia a dia de trabalho em razão dos altíssimos custos aos serviços de telecomunicações.

O que ficou finalmente esclarecido na decisão do STF é que deve o Estado não apenas aplicar a seletividade a determinados produtos e serviços visando unicamente à capacidade contributiva que determinados seguimentos possuem, mas pensar primeiramente na sua essencialidade e importância para o próprio desenvolvimento da sociedade, bem como suas ramificações e interações com tantos outros mercados que dependem de sua existência para minimamente para existirem. Todos os cidadãos conseguem entender a razão da existência de uma alta carga tributária para os produtos provenientes do tabaco e bebidas alcoólicas, pois estes não são essenciais para a sobrevivência digna do ser humano, agora pode comunicar-se e utilizar produtos e serviços básicos, como medicamentos, provenientes do uso necessário de energia elétrica para sua fabricação/distribuição, mostra-se de um caráter essencial muito mais relevante.

Ronaldo Rayes é advogado tributarista e sócio-fundador do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Everton Lazaro da Silva é advogado tributarista no escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2021, 11h05

Manoel Ventura / O GLOBO

BRASÍLIA — O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira que estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) podem fazer concursos públicos para preencher cargos vagos.

A decisão de Barroso também exclui do teto de gastos dos estados do RRF as despesas executadas com recursos afetados a fundos públicos especiais (fundo que tem uma receita específica para realização de um serviço ou objetivo).

Como se trata de uma liminar (decisão provisória), o assunto precisará ser analisado pelo plenário virtual do STF.

O RRF é um regime de socorro a estados em grave crise financeira, que alivia o pagamento da dívida desses estados junto à União. Atualmente, apenas o Rio de Janeiro está no regime oficialmente. Mas outros estados, como Minas Gerais, Goiás e Rio Grande Sul, tentam aderir.

Em troca de um alívio nas dívidas, os estados devem adotar uma série de medidas de controle das contas locais. Entre essas medidas, está a suspensão de concursos públicos e a criação de um teto para suas despesas locais.

A decisão de Barroso agora permite aos estados realizarem concursos para preencher cargos vagos e também retirar parte das despesas do teto.

Para Barroso, a proibição de concursos “gera risco à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais”. Ele alerta, porém, que a possibilidade de reposição de cargos vagos não significa autorização automática à admissão de pessoal pelos órgãos e entidades dos Estados e Municípios que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal.

“Por conseguinte, a realização de concurso público e o provimento de cargos públicos dependerão do preenchimento dos requisitos legais usuais: autorização da autoridade estadual ou municipal competente, avaliação das prioridades do ente político e existência de viabilidade orçamentária na admissão, tendo como norte a continuidade dos serviços públicos essenciais”, diz a decisão de Barroso.

O ministro argumenta que a proibição de concursos também afronta a autonomia dos Estados e municípios e fere o princípio da proporcionalidade.

“Não se trata, aqui, de criação de novos cargos públicos. Cuida-se, exclusivamente, de nomear novos servidores para cargos vagos, com vistas à continuidade dos serviços públicos estaduais e municipais. Restaria muito pouco da autonomia de Estados, do Distrito Federal e Municípios se não pudessem sequer admitir pessoal para manter seus quadros estáveis quando aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal”, disse Barroso.

A equipe econômica sempre foi contra a possibilidade de repor cargos vagos porque avalia que há milhares de postos em aberto que podem ser preenchidos de acordo com o critério do governador do estado. A decisão de Barroso não estabelece um marco temporal para as vagas abertas. Esse ponto sempre foi uma questão para o Tesouro Nacional.

Em relação aos fundos especiais, o ministro disse que submetê-los ao teto "parece produzir um contrassenso", pois não atinge o objetivo de contribuir ou de fomentar o equilíbrio fiscal.

"Recursos públicos com destinação específica, que poderiam ser empregados na melhoria de serviços públicos essenciais à população, ficarão paralisados", escreveu.

Barroso citou como exemplo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cujo fundo especial arca com todos os gastos correntes do órgão e possui "vultosos recursos" para investimento na melhoria do Poder Judiciário.

“A regra do teto de gastos, nessa interpretação elástica, teria somente consequências negativas”, argumentou.

O ministro faz, porém, uma defesa da responsabilidade fiscal e diz que ela tem ideologia. “Responsabilidade fiscal não é nem de direita e nem de esquerda, não é nem monetarista, nem é estruturalista; é apenas um pressuposto das economias saudáveis. O descontrole fiscal a que chegamos sempre traz recessão, desemprego, inflação, desinvestimento e juros altos. Os mais penalizados, por óbvio, são os mais pobres”, afirma Barroso.

A irresponsabilidade fiscal, continua o ministro, é “uma das maiores causas da assombrosa desigualdade social brasileira”.

“Afinal, se o Estado vive para custear sua própria máquina e os encargos da sua dívida, não sobra dinheiro para investimento em políticas públicas como saúde, educação e assistência social, indispensáveis à redução da pobreza”, argumenta.