Corregedor do TSE vota para cassar deputado que propagou notícias falsas sobre urnas eletrônicas
Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA — O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a julgar nesta terça-feira um recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o deputado estadual do Paraná Fernando Destito Francischini (PSL-PR) por propagar fake news sobre fraudes nas urnas eletrônicas e o sistema eletrônico de votação durante uma live feita no dia das eleições de 2018. Três ministros votaram pela cassação e inelegibilidade por oito anos do parlamentar.
Ao votar pela perda do mandato e inelegibilidade de Francischini, relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, que é corregedor da Justiça Eleirtoral, entendeu que a conduta do hoje deputado estadual atentou contra o sistema eleitoral brasleiro e levaram ao erro "milhões de eleitores".
Então candidato ao cargo, Francischini foi investigado por uso indevido dos meios de comunicação e por abuso de autoridade pela realização de uma live, durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2018, na qual afirmou, sem provas, que as urnas eletrônicas estavam fraudadas para impedir a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República. Bolsonaro, como se sabe, foi eleito com mais de 57 milhões de votos.
Ao longo de toda a transmissão, o então candidato, que é delegado de polícia licenciado, fez diversas declarações estimulando a suspeita de fraude nas urnas eletrônicas e disse que estava protegido por "uma m.... que é a imunidade parlamentar" para fazer a denúnica.
"Agora é real, eu estou com toda a documentaçao da Justiça Eleiroral. Em primeira mão, urnas ou são adulteradas ou fraudadas, a gente tá [sic] trazendo essa denúncia gravíssima antes do final da votação", disse, por exemplo.
O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) absolveu Francischini por entender que não há prova de que a sua live tenha tido o alcance necessário para influenciar o resultado do pleito, mas o MPE recorreu ao TSE.
Em um voto de 40 páginas, o relator disse que é possível constatar, "sem nenhuma dificuldade", que todas as declarações do deputado durante sua live, envolvendo o sistema eletrônico de votação, "são absolutamente inverídicas". E lembrou que o vídeo foi assistido ao vivo por 70 mil pessoas.
— Esse caso expõe o quanto uma conduta como essa pode conspurcar o sistema democrático. E foi a duras penas que retomamos o estado democcrático de direito em nosso país —, apontou.
A defesa de Francischini minimizou a conduta do então candidato, e classificou as declarações na live de "erro". Salomão lembrou, no entanto, que o fato de ser delegado licenciado faz com que ele "inequivocamente" conheça "o vocábulo apreensão" e afirmou que as denúncias falsas geraram uma mobilização da Justiça Eleitoral para apurar o caso. Nada foi comprovado.
— Ainda que a imunidade seja ampla e necessária, não se reveste de caráter absoluto, notadamente quando se converte em verdadeira agressão aos princípios contidos na Constituição. Penso ser viável enquadrar ataques ao sistema eleitoral como abuso dos meios de comunicação em massa —, apontou Salomão.
Para o corregedor, "a exarcebação do poder politico" e o uso das redes sociais para promover "infundadas acusações" contra a democracia pode significar abuso do poder plitico e o uso indevido dos meios de comunicação.
— O recorrido valeu-se das falsas denúncias para se promover como uma espécie de paladino da justiça, de modo a representar eleitores inadvertidamente ludibriados que nele encontraram uma voz para ecoar incertezas sobre algo que, em verdade, jamais aconteceu. Também houve autopromoção ao mencionar que era Deputado Federal e que a imunidade parlamentar lhe permitiria expor os hipotéticos fatos —, afirmou.
Salomão também reforçou que inexistiu fraude nas eições de 2018 e que o deputado usou as declarações sobre as urnas para se autopromover.
— Para além das inúmeras ocasiões em que a Justiça Eleitoral cumpriu com transparência seu dever de informação, houve auditoria externa conduzida pela grei derrotada naquele pleito, nada se identificando como irregular —, disse.
O Ministério Público Eleitoral pediu a cassação de Francischini por abuso de poder de autoridade e uso indevido de meio de comunicação. Para o MP, o então candidato divulgou notícias falsas de forma deselegante e agressiva, em detrimento da imagem da justiça eleitoral e da confiabilidade do sistema eletrônico de votação.
"A utilização de redes sociais para transmissão de conteúdo ao vivo, no dia da eleição e com elevado alcance de pessoas, para a divulgação de notícia falsa em detrimento da imagem da Justiça Eleitoral e da confiabilidade do sistema de votação eletrônica, configura extrapolação do uso normal das ferramentas virtuais, caracterizando uso indevido de meio de comunicação social", diz o parecer elaborado pelo ex-vice-procurador-geral Eleitoral Renato Brill de Góes.
O voto de Salomão, favorável ao recurso do MP, foi seguido pelos ministros Mauro Campbell Marques, que será o próximo corregedor da Justiça Eleitoral, e Sérgio Banhos.
— A pratica está mais do que comprovada e não há mais como suspentar que a imunidade parlamentar possa amparar tamanha agressão ao sistema eleitoral —, frisou Campbell.
O julgamento, no entanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Carlos Horbach. Ainda não há nova data para que a análise do caso seja retomada.
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STF rejeita ação contra atos e falas do presidente durante a pandemia
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, rejeitar a abertura de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) que questionava atos e falas do presidente Jair Bolsonaro sobre a pandemia de covid-19.
O processo foi julgado no plenário virtual, em que os ministros têm alguns dias para votar de modo remoto e sem debate oral. Nesse caso, a sessão de julgamento durou dez dias e se encerrou às 23h59 de ontem (18).
Ao final, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber, que rejeitou a ação por entender ser inadequada a abertura de ADPF no caso. Ela também considerou a peça inicial inepta por não especificar exatamente quais atos estariam sendo questionados e tampouco quais medidas objetivas gostaria de ver tomadas.
Ela foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux. Foram votos vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin, para quem haveria ameaça a preceitos fundamentais nos atos e falas presidenciais.
A ação foi apresentada pelo PSOL em maio do ano passado. O partido argumentou que o presidente e seu governo violam a Constituição ao minimizar a pandemia de covid-19, manifestando-se, por exemplo, contra o isolamento social e o uso de máscaras.
A legenda pediu ao Supremo que ordenasse o presidente e os membros de seu governo a “pautarem seus atos” de acordo com o direito fundamental à saúde e os preceitos do Estado Democrático de Direito.
Relatora
Para Rosa Weber, esse tipo de pedido genérico não faz sentido, uma vez que o cumprimento da Constituição já é pressuposto de qualquer cargo público. Decisão nesse sentido seria “destinada apenas a reafirmar aquilo que resulta da própria ideia de Estado Constitucional de Direito”, escreveu a ministra.
A relatora também criticou a falta de especificidade dos atos questionados. Para ela a peça inicial manifesta “inconformismo genérico com o governo federal”, não sendo capaz de apontar com objetividade qual seria o alvo da intervenção judicial.
“Não apenas os fatos apontados como justificadores da instauração deste processo de controle concentrado são mencionados de maneira vaga e imprecisa, mas o próprio pedido deduzido pelo autor é incapaz de individuar o objeto da tutela pretendida”, escreveu a ministra.
Em outro trecho, a relatora escreveu que “na realidade, a pretensão dirige-se contra atos futuros e incertos a serem praticados por ocasião de eventos ainda desconhecidos".
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
A Chance de TSE cassar Bolsonaro, que já era improvável, torna-se inexistente... - Veja mais em https://noticias.uol.com.br/colunas/josias-de-souza/2021/10/15/chance-de-tse-cassar-bolsonaro-que-ja-era-improvavel-torna-se-inexistente.
Josias de Souza
Arma-se no Tribunal Superior Eleitoral o cenário para a rejeição de um par de pedidos de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão. O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, voz do antiprocurador Augusto Aras na Justiça Eleitoral, pediu a rejeição das ações movidas pelo PT. A defesa de Bolsonaro enfiou no processo o precedente da absolvição da chapa Dilma-Temer. O relator atual do caso, Luis Felipe Salomão, que imprimiu rigor ao processo, deixará a corregedoria do TSE no final do mês. E alguns ministros da Corte já desfiam em privado razões para livrar Bolsonaro e Mourão da forca.
Está sobre a mesa a acusação de que Bolsonaro prevaleceu em 2018 utilizando mensagens de WhatsApp como anabolizante eleitoral. O bolsonarismo e seus robôs dispararam pelo aplicativo centenas de milhares de ataques contra o rival. O que caracterizaria abuso do poder econômico. Como o dinheiro que financiou o truque circulou por baixo da mesa, haveria também o crime de caixa dois. O Supremo Tribunal Federal compartilhou com o TSE dados sobre o gabinete do ódio e a milícia digital bolsonarista. No limite, o caso poderia levar à cassação.
Paulo Branco, o homem de Aras no TSE, apresentou os três argumentos que devem ser usados para retirar a corda do pescoço de Bolsonaro e Mourão. Num, ele sustenta que não ficou comprovado que os disparos de WhatsApp tiveram a capacidade de "viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições." Noutro, afirma que não há prova de que Bolsonaro e seu vice tivessem conhecimento da operação. Num terceiro raciocínio, alega que os dados fornecidos pelo Supremo são posteriores às eleições e não podem ser levados em conta..
A defesa de Bolsonaro esgrimiu praticamente os mesmos argumentos. Para desqualificar o uso de informações colecionadas pelo Supremo nos inquéritos sobre fake news e milicianos digitais, evocou o precedente Dilma-Temer. Karina Kufa, a advogada de Bolsonaro, lembrou que o TSE desconsiderou provas de financiamento ilegal recolhidas pela Lava Jato.
Naquele processo, reuniram-se provas testemunhais e documentais que tornaram irrefutável a conclusão de que dinheiro sujo da Odebrecht irrigara a caixa registradora do comitê de Dilma. Mas a maioria dos ministros do TSE decidiu, por razões processuais, que as provas deveriam ser enterradas. Relator do processo, o ministro Hermann Benjamin pronunciou na sessão do TSE a frase-símbolo do julgamento. "Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório. Mas não carrego o caixão.".
Agora, alguns ministros do TSE começam a levar a mão à alça do caixão. A hipótese de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, que já era improvável, vai se tornando inexistente.
A boiada dos TRFs
16 de outubro de 2021 | 03h00
Menos de três semanas após a aprovação, pelo Senado, do polêmico projeto que autoriza a criação do Tribunal Regional Federal (TRF) da 6.ª Região, com jurisdição exclusiva no Estado de Minas Gerais, as bancadas dos Estados da Bahia, do Amazonas e do Paraná também querem o mesmo privilégio.
A criação de um novo TRF com jurisdição específica numa única unidade da Federação e a proposta de criação de outros três com a mesma característica carecem de fundamentação técnica e são desnecessárias, em matéria de volume de trabalho. Além disso, não faz sentido aumentar as despesas de custeio do Poder Judiciário em plena pandemia. Por fim, a iniciativa das bancadas estaduais vai na linha oposta à da política da Justiça Federal, que é a de ter poucos tribunais de segunda instância e de fazer com que eles tenham uma atuação interestadual. Isso ajuda na uniformização da jurisprudência da instituição e aumenta a segurança do direito no País. É justamente por esse motivo que a Justiça Federal mineira estava até agora vinculada ao TRF da 1.ª Região, com sede em Brasília.
A importância da política da Justiça Federal ganhou destaque quando a proposta de criação do TRF da 6.ª Região foi originariamente apresentada ao Congresso, há 21 anos. Na época, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPF) alegou que a iniciativa era inconstitucional. O então presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, não apenas endossou essa crítica, como também concedeu liminar pedida pela ANPF, suspendendo a tramitação do projeto.
Por seu lado, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) publicou um estudo considerando irrealistas os valores previstos para o custeio de um novo TRF e afirmando que eles exigiriam um aumento significativo no orçamento da Justiça Federal, num período de crise fiscal. Já os especialistas em direito processual lembraram que, como a Emenda Constitucional (EC) 45/04 criou medidas para encerrar os conflitos de massa ainda na primeira instância, a carga de trabalho dos tribunais de segunda instância tende a se reduzir com o tempo, o que torna desnecessária a criação de mais TRFs. E entidades de juristas disseram que a criação de um novo tribunal anula os avanços propiciados pela EC 45/04. Essa emenda promoveu a reforma do Judiciário que, apesar de consumir 2% do PIB, cerca de quatro vezes mais do que a média dos países da OCDE, sempre teve um desempenho medíocre.
O que está motivando as bancadas baiana, amazonense e paranaense no Congresso a propor a ampliação da rede de TRFs, contudo, não são argumentos técnicos nem jurídicos. O interesse é apenas político. Para cada novo tribunal haverá a necessidade da construção de um majestoso “palácio da Justiça”, da contratação de um corpo de servidores administrativos e da aquisição de uma frota de veículos para servir a cada um dos desembargadores. Além disso, a criação de novos TRFs abre caminho para que parlamentares interfiram politicamente na escolha dos juízes de Varas Federais que serão promovidos a desembargador.
Por isso, as justificativas que essas bancadas apresentam para a expansão da rede de TRFs não passam de retórica vazia. A bancada mineira, por exemplo, afirmou que a criação do TRF da 6.ª Região era “essencial” para Minas Gerais, pois o Estado responderia por 35% dos processos que tramitam no TRF da 1.ª Região. Já a bancada federal amazonense defende a criação de um TRF com sede em Manaus sob a justificativa de que, como o Amazonas conta “com a maior floresta do planeta”, é preciso uma corte sediada no Estado para dar conta de conflitos envolvendo questões ambientais. No caso do Paraná, a alegação é de que a criação de um TRF sediado em Curitiba é uma “antiga reivindicação da seccional da OAB”.
A iniciativa das bancadas federais da Bahia, do Amazonas e do Paraná, tentando seguir a trilha que foi aberta pela bancada federal mineira, o que implica gastos desnecessários, é mais uma preocupante demonstração de como políticos e magistrados estão desconectados de nossa realidade social e econômica.
Provas do STF geram embate sobre limites do TSE para julgar Bolsonaro por abuso
A possibilidade de usar provas compartilhadas pelo Supremo Tribunal Federal para caracterizar o abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação da chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018 se tornou um dos principais pontos a serem definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas duas ações de investigação judicial eleitoral que ainda serão julgadas.
Rafael Luz
Bolsonaro e Mourão foram processados pela coligação "O Povo Feliz de Novo", do PT, com base em reportagens do jornal Folha de S.Paulo que mostraram o uso de disparos em massa no Whatsapp finaciado por empresários, de modo a prejudicar a candidatura de Fernando Haddad à Presidência da República.
Desde 2019, o TSE aguarda o compartilhamento de provas do inquérito das fake news (Inq. 4.781), do inquérito dos atos antidemocráticos (Inq. 4.828) e do inquérito que apura a existência de uma quadrilha digital antidemocrática (Inq. 4.874) — que no Supremo estão sob relatoria do também integrante da corte eleitoral, ministro Alexandre de Moraes.
A chegada desse material aos autos das aijes só se completou em setembro de 2021 e pode fazer toda a diferença.
Em alegações finais, a coligação autora das ações defende que os elementos levantados nas investigações do STF apontam a existência de uma organização criminosa — o "gabinete do ódio" — responsável por planejar e financiar irregularidades eleitorais que são claras o suficiente para levar à cassação de Bolsonaro e Mourão.
Isso atenderia plenamente aos objetivos das duas aijes: investigar abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social referente à ilegalidade no financiamento, potencialmente empresarial, para disseminação de propaganda eleitoral, inclusive contendo informações falsas, como campanha eleitoral pró-Bolsonaro.
Para a defesa de Bolsonaro, as provas do STF têm a ver com muitas coisas, menos com o objetivo específico das aijes: apurar a suposta contratação de empresas de tecnologia para serviços de disparo em massa de mensagens de conteúdo eleitoral, pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp.
Isso faz com que a delimitação do que estará em julgamento seja fundamental para evitar um alargamento do pedido inicial.
Foi com base exatamente nesse aspecto que, em 2017, o TSE decidiu não cassar a chapa Dilma Rousseff-Michel Temer, acusada de abuso de poder econômico ao não observar as regras para arrecadar e gastar recursos na campanha.
Durante o processo, houve a tentativa de incluir, como provas, fatos relacionados à delação da Odebrecht. Por maioria apertada de votos, o TSE definiu que a medida extrapolaria o que foi pedido na inicial da ação. O precedente é inclusive citado pela defesa de Bolsonaro.
Fernando Frazão/Agência Brasil
Só dez dias
O problema é que ambas as partes no processo não sabem exatamente o que, dentre todos os elementos levantados pelo Supremo Tribunal Federal, tem a ver com o caso julgado no TSE ou não. As provas começaram a chegar ao TSE em 14 de julho de 2021, mas permaneceram acauteladas na Secretaria da Corregedoria-Geral.
Antes disso, a defesa de Jair Bolsonaro peticionou duas vezes para acessar o conteúdo. O relator das aijes e corregedor da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, negou o primeiro pedido. O segundo — recurso contra a primeira negativa — não chegou a ser julgado porque em 28 de setembro o acesso a todas as partes foi liberado.
Na ocasião, Salomão concedeu "prazo improrrogável" de dez dias para acesso ao material e apresentação de alegações. Em 4 de outubro, restringiu o acesso, com ordem de exclusão de documentos que não guardariam pertinência com o objeto das aijes.
A medida deixou insatisfeitas as duas partes.
A coligação autora das ações defende a necessidade de aprofundamento das investigações justamente em razão das relevantes informações compartilhadas. Diz que o acesso apenas parcial dos documentos abre risco de suprimir informações valiosas para o deslinde das aijes.
Defende ainda que adotar postura reativa quanto à necessidade de mais apuração, diante da gravidade dos fatos denunciados e a extensão dos danos, seria agir "em dissonância com o interesse público".
Fellipe Sampaio /SCO/STF
E a jornalista?
A defesa de Bolsonaro também protestou. Alegou que o prazo de dez dias atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e toda a gama de inovações trazidas pelo Código de Processo Civil. E diz que há, no compartilhamento, documentos que merecem "total desprezo e desconsideração como prova", pois não têm pertinência temática com as aijes.
Ao citar o precedente da chapa Dilma-Temer, alega que o conteúdo dos inquéritos, "por possuírem em seu núcleo probatório exclusivamente supostos fatos não previstos na inicial, deve ser completamente descartado".
Essa foi a posição defendida, também, pelo vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gustavo Bonet Branco, em manifestação enviada ao TSE. Em sua visão, as provas dos inquéritos não servem para comprovar se a chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão usou disparos em massa para desequilibrar as eleições de 2018 — já que entende ser essa a delimitação da discussão (causa de pedir) nas duas aijes.
As alegações do presidente ainda se voltam novamente contra a jornalista Patrícia Campos Mello, autora da reportagem da Folha que gerou os processos. Afirma que ela em momento algum foi questionada sobre os fatos que relatou e pede que seja obrigada a fornecer os documentos que diz terem respaldado as publicações.
Jurisprudência e definição
Para o TSE, não basta o reconhecimento da conexão entre os fatos apurados nos inquéritos do Supremo Tribunal Federal e as práticas ilícitas denunciadas na campanha de 2018. A jurisprudência da corte indica que, para a cassação, é necessário provar que as condutas tiveram gravidade suficiente para interferir no resultado da eleição.
As reportagens da Folha de S.Paulo também geraram outras duas ações de investigação judicial eleitoral, que foram julgadas pelo TSE em fevereiro de 2021, sem contar com as provas compartilhadas. Nelas, entendeu que os autores — o PDT e a coligação "Brasil Soberano" — não comprovaram sequer que disparos em massa no WhatsApp foram feitos.
Aije 0601782-57.2018.6.00.0000
Aije 0601779-05.2018.6.00.0000
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2021, 19h32
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Josias de Souza
Arma-se no Tribunal Superior Eleitoral o cenário para a rejeição de um par de pedidos de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão. O vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco, voz do antiprocurador Augusto Aras na Justiça Eleitoral, pediu a rejeição das ações movidas pelo PT. A defesa de Bolsonaro enfiou no processo o precedente da absolvição da chapa Dilma-Temer. O relator atual do caso, Luis Felipe Salomão, que imprimiu rigor ao processo, deixará a corregedoria do TSE no final do mês. E alguns ministros da Corte já desfiam em privado razões para livrar Bolsonaro e Mourão da forca.
Está sobre a mesa a acusação de que Bolsonaro prevaleceu em 2018 utilizando mensagens de WhatsApp como anabolizante eleitoral. O bolsonarismo e seus robôs dispararam pelo aplicativo centenas de milhares de ataques contra o rival. O que caracterizaria abuso do poder econômico. Como o dinheiro que financiou o truque circulou por baixo da mesa, haveria também o crime de caixa dois. O Supremo Tribunal Federal compartilhou com o TSE dados sobre o gabinete do ódio e a milícia digital bolsonarista. No limite, o caso poderia levar à cassação.
Paulo Branco, o homem de Aras no TSE, apresentou os três argumentos que devem ser usados para retirar a corda do pescoço de Bolsonaro e Mourão. Num, ele sustenta que não ficou comprovado que os disparos de WhatsApp tiveram a capacidade de "viciar substancialmente a legitimidade e a normalidade das eleições." Noutro, afirma que não há prova de que Bolsonaro e seu vice tivessem conhecimento da operação. Num terceiro raciocínio, alega que os dados fornecidos pelo Supremo são posteriores às eleições e não podem ser levados em conta.
A defesa de Bolsonaro esgrimiu praticamente os mesmos argumentos. Para desqualificar o uso de informações colecionadas pelo Supremo nos inquéritos sobre fake news e milicianos digitais, evocou o precedente Dilma-Temer. Karina Kufa, a advogada de Bolsonaro, lembrou que o TSE desconsiderou provas de financiamento ilegal recolhidas pela Lava Jato.
Naquele processo, reuniram-se provas testemunhais e documentais que tornaram irrefutável a conclusão de que dinheiro sujo da Odebrecht irrigara a caixa registradora do comitê de Dilma. Mas a maioria dos ministros do TSE decidiu, por razões processuais, que as provas deveriam ser enterradas. Relator do processo, o ministro Hermann Benjamin pronunciou na sessão do TSE a frase-símbolo do julgamento. "Eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório. Mas não carrego o caixão."
Agora, alguns ministros do TSE começam a levar a mão à alça do caixão. A hipótese de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão, que já era improvável, vai se tornando inexistente..
STF libera eventos para arrecadação de recursos para candidaturas
Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a proibição de showmícios durante as campanhas eleitorais. No entanto, a Corte liberou a realização de apresentações artísticas internas para arrecadação de recursos. O novo entendimento vai valer para as campanhas de 2022. 
O Supremo julgou uma ação protocolada em 2018 por três partidos. Na ação, PSB, PSOL e PT questionaram a constitucionalidade do trecho da Lei 11.300 de 2006 que proibia as apresentações artísticas, remuneradas ou não, para promoção de candidatos em comícios e reuniões eleitorais. A norma alterou a Lei 9.504 de 1997 (Lei das Eleições). As legendas sustentaram que a proibição é incompatível com a garantia constitucional da liberdade de expressão.
No julgamento, que foi iniciado ontem (6), prevaleceu o voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem os showmícios devem continuar proibidos, mas eventos partidários com finalidade arrecadatória podem ser realizados, por tratar-se de modalidade de doação de pessoas físicas, permitidas legalmente.
Além do relator, votaram no mesmo sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
O ministro Gilmar Mendes votou contra a realização dos showmícios e dos eventos de arrecadação e alertou que a medida poderá provocar fraudes, como aluguel de CPFs de pessoas físicas para justificar as contribuições e dificuldades para fiscalizar o cumprimento do teto de 10% dos rendimentos brutos para doações pessoas físicas e a proibição de contribuição de empresas.
“Esses eventos de arrecadação não serão chás da tarde, mas eventos midiáticos, um meio propício para lavagem de capitais, seja de dinheiro não declarado, seja de propina acertada com os próprios políticos, uma espécie de cashback do crime, embalado musicalmente”, afirmou.
O presidente do STF Luiz Fux e Nunes Marques também votaram no mesmo sentido.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Moraes determina à PF que tome depoimento de Bolsonaro em até 30 dias
Aguirre Talento e Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal tome o depoimento do presidente Jair Bolsonaro, em um prazo de até 30 dias, sobre suposta interferência indevida na corporação.
A ordem de Moraes foi proferida nesta quinta-feira, um dia depois que a defesa do presidente protocolou um pedido ao Supremo concordando com prestar depoimento pessoalmente. A Corte julgaria se Bolsonaro deveria ser ouvido por escrito ou pessoalmente, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) se antecipou ao julgamento e apresentou o pedido horas antes.
"Determino, ainda, à Polícia Federal que proceda, mediante comparecimento pessoal e prévio ajuste de local, dia e hora, a oitiva do presidente Jair Messias Bolsonaro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias", escreveu Moraes.
Procurador-geral de Justiça de São Paulo diz que PEC para mudar composição e atribuições do Conselhão é ‘um tiro de morte’ no MP
Rayssa Motta / o estado de sp
07 de outubro de 2021 | 15h46
Perda da autonomia, diminuição da representação, aumento injustificado do prazo para prescrição de infrações e intervenção política na administração interna são alguns dos efeitos previstos pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, caso a PEC que tenta mudar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) seja aprovada.
“Desde de ontem à tarde, não faço outra coisa a não ser falar com os deputados”, afirma o chefe do MP de São Paulo em entrevista ao Estadão horas antes da votação da proposta na Câmara.
Na avaliação de Sarrubbo, a proposta de autoria do deputado Paulo Texeira (PT-SP) é ‘um tiro de morte’ na instituição.
“Nós queremos o controle externo, mas tem que ser um controle externo que tenha isenção, um controle da sociedade efetivamente, e não dos interesses políticos que nós nunca sabemos quais são e que poderão intervir na instituição que defende a cidadania, o meio ambiente, a infância, o combate a criminalidade e, principalmente, a corrupção”, afirma.
Responsável por fiscalizar a conduta de promotores e procuradores, o CNMP é composto hoje por 14 conselheiros, que assumem as cadeiras após serem sabatinados e aprovados no Senado Federal. A proposta da PEC é para incluir um assento a ser reservado a indicações alternadas da Câmara e do Senado e para tirar uma das quatro vagas a cargo do Ministério Público da União e também passá-la às mãos do Congresso, o que na prática aumenta a influência externa na instituição.
Outra mudança prevista é que, além da parte correcional, o conselho ganhe a atribuição de rever atos privativos de membros do MP, incluindo a anulação da abertura de investigações.
“Isso é gravíssimo, é a invasão e a quebra da autonomia da instituição, autonomia que não é do promotor, não é do membro, é da sociedade”, reage Sarrubbo.
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2019/08/sarrubbo-300x170.jpg 300w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2019/08/sarrubbo-620x350.jpg 620w" sizes="(max-width: 709px) 85vw, (max-width: 909px) 67vw, (max-width: 984px) 61vw, (max-width: 1362px) 45vw, 600px" pinger-seen="true" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mário Luiz Sarrubbo, critica PEC para alterar Conselhão. FOTO: DIVULGAÇÃO
Leia a entrevista completa:
ESTADÃO: Qual o principal problema do projeto?
Mário Sarrubbo: É um tema muito importante para nós, porque estão na verdade desconfigurando o Ministério Público. O principal é que a PEC dá ao Conselho Nacional do Ministério Público o poder de rever atos privativos de membros do Ministério Público, o que é um absurdo, é uma intervenção em uma instituição que tem a garantia constitucional da sua autonomia e que já tem os freios e contrapesos necessários da estrutura de Justiça, como por exemplo o Poder Judiciário. Isso é gravíssimo, é a invasão e a quebra da autonomia da instituição, autonomia que não é do promotor, não é do membro, é da sociedade.
O ponto número dois é a imposição de um Código de Ética, um componente fiscalizador com um viés eminentemente político, que vai valer para todo o Ministério Público brasileiro. E aí as perguntas que vêm são: quais os limites deste código? Até onde eles podem ir ? Qual a ótica que quer se impôr a uma instituição que tem a sua conformação nos limites da Constituição Federal?
Talvez sejam esses dois os pontos mais importantes, mas há outros aspectos também relevantes. Por exemplo, eles mexem com a autonomia da instituição estabelecendo, por exemplo, que o procurador-geral da Justiça pode nomear membros para o Conselho Superior, que é quem efetivamente cuida da política da tutela coletiva, dos arquivamentos de inquéritos civis, homologações de TACs [Termos de Ajustamento de Conduta]. Eles querem que o procurador-geral nomeie membros do Conselho Superior, quando eles hoje são eleitos pela classe, eleitos pelos colegas. Essa é uma outra invasão não autonomia da instituição, obviamente isso não é sequer democrático.
Há também disposições que mexem com os prazos prescricionais das infrações disciplinares, que passam a ser mais amplos, mais longos. E gozado que na Lei de Improbidade os prazos foram diminuídos, quase que a prescrição vai se tornar regra na Lei de Improbidade, mas para as infrações disciplinares de membros do Ministério Público os prazos se alongam e acabam trazendo aí um prejuízo muito grande para o equilíbrio e para o sistema de freios e contrapesos no qual estamos inseridos.
Quero consignar e deixar claro que nós do Ministério Público não temos medo de qualquer controle, muito pelo contrário. A instituição está aberta, tem que ser controlada, nós queremos o controle externo, ele é importante, mas ele tem que ser um controle externo que tenha isenção, um controle da sociedade efetivamente, e não dos interesses políticos que nós nunca sabemos quais são e que poderão intervir na instituição que defende a cidadania, o meio ambiente, a infância, o combate a criminalidade e, principalmente, a corrupção. A PEC, se aprovada nesses termos, é um tiro de morte na instituição Ministério Público. Acaba com a autonomia, autonomia essa que foi consagrada pela Constituição cidadã de 1988, lamento que 33 anos ainda estejamos discutindo esse tema aqui.
ESTADÃO: Então além de dispor sobre a composição do Conselho Nacional, a PEC atinge também os Conselhos Superiores estaduais?
Mário Sarrubbo: Exatamente. A PEC está prevendo que o Conselho Superior das instituições, que hoje é eleito pela classe, passe a ser composto por membros indicados diretamente pelo procurador-geral de Justiça, suprimindo a possibilidade dos colegas democraticamente elegerem esses conselheiros e poderem intervir na política da instituição no campo da tutela coletiva. É uma questão que atinge a autonomia da instituição, dos colegas dos próprios Ministérios Públicos.
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Mário Sarrubbo vê na PEC tentativa de interferência política. Foto: Divulgação / Assessoria de Imprensa
ESTADÃO: Na avaliação do Sr., para que serve um novo Código de Ética?
Mário Sarrubbo: Na verdade o nosso Código de Ética é a Constituição Federal e as Leis Orgânicas que são aprovadas pelo próprio Congresso Nacional. E agora querem criar um terceiro Código de Ética que vai ser criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que em função da nova composição estaria se tornando um órgão com forte componente político. Eu fico aqui imaginando, um procurador-geral, um promotor de Justiça, que eventualmente ajuíza uma ação contra um deputado, ferindo interesses políticos, qual seria a reação desse Conselho Nacional? Qual seria a postura do conselho nessa formatação…
ESTADÃO: A que o Sr. atribui a tentativa de mudança? Na sua avaliação, é uma reação da classe política ao trabalho de promotores e procuradores? E eu pergunto porque a PEC tem apoio de parlamentares associados a partidos de diferentes inclinações no espectro político.
Mário Sarrubbo: A revisão de alguns dispositivos pode ser necessária, nós não temos nenhuma restrição a se discutir o aperfeiçoamento do controle externo da instituição, que talvez seja necessário. O que nós não podemos admitir, e esse é o tema da discussão hoje, é a desconfiguração do sistema constitucional construído pela instituição Ministério Público. Nós estamos abertos ao diálogo, inclusive o Ministério Público de São Paulo fez vários eventos trazendo deputados para dialogarmos a respeito desse tema aqui. O autor da proposta, Paulo Teixeira, participou. O que nós queremos é esse diálogo, esse tipo de legislação, de uma Emenda Constitucional, não pode ser aprovada na calada da noite, dessa forma, sem que a população, a quem os deputados representam, saibam o que está se votando. Eles estão lá para atender o que pensa a população. Nós queremos e achamos importante o controle externo, mas nós não queremos ver a instituição destruída com intervenções políticas nos seus órgãos de administração.
ESTADÃO: E o Sr. acha, efetivamente, que esse controle externo precisa melhorar?
Mário Sarrubbo: Eu acho que podemos discutir avanços. A representatividade das instituições no Conselho, por exemplo. Eu vou te dar outro exemplo: os Ministérios Públicos estaduais representam 80% do Ministério Público brasileiro, mas são sub-representados no Conselho Nacional do Ministério Público em termos de vaga e querem diminuir ainda mais essa representação. O Ministério Público de São Paulo é maior do que o Ministério Público Federal. No entanto, a nossa representatividade nesse Conselho é mínima. Há uma disparidade enorme de representatividade no Conselho Nacional do Ministério Público. E estão inserindo MP de Contas, que é um Ministério Público muito pequeno.
ESTADÃO: Ainda dá tempo de rediscutir a PEC?
Mário Sarrubbo: É preciso, realmente é preciso rediscutir essa PEC, com um olhar republicano, de evoluirmos no sistema de freios e contrapesos, que dê garantia para o Ministério Público trabalhar e para que a população e os políticos tenham a segurança de que o Ministério Público não vá sair da curva, não vá desrespeitar as normas, as regras, a lei e a Constituição Federal.
ESTADÃO: Vocês vão tomar alguma medida para tentar derrubar o texto caso seja aprovado? Estão articulando alguma reação?
Mário Sarrubbo: Por enquanto nós estamos nas articulações juntos aos deputados. Eu, desde de ontem à tarde, não faço outra coisa a não ser falar com os deputados, expor a nossa visão. Por enquanto, é isso. Uma vez aprovada no Congresso Nacional, aí nós vamos estudar os próximos passos, até mesmo a judicialização do tema, na medida em que há vícios de forma e vícios materiais importantes nessa PEC, que viola o espírito da Constituição Federal. Vamos aguardar. Por enquanto, acreditamos no diálogo, acreditamos que o Congresso Nacional terá consciente e sobrestará o andamento ou rejeitará essa PEC e abrirá uma nova oportunidade para discutirmos de forma madura, ampla, com a participação da sociedade, do Poder Judiciário, da advocacia, da população, das organizações sociais.
ESTADÃO: Com quem o Sr. já falou?
Mário Sarrubbo: Falei com praticamente toda a bancada paulista desde ontem. Tanto eu quanto o presidente da entidade de classe aqui, Paulo Penteado, estamos tentando articular o sobrestamento ou a rejeição da PEC.
ESTADÃO: Inclusive com o deputado Paulo Teixeira, que é autor da PEC?
Mário Sarrubbo: Muito. Falei muito com o Paulo Teixeira hoje.
Gravação ambiental clandestina agora é prova ilegal em ação eleitoral, diz TSE
A partir de agora, nos processos eleitorais são consideradas ilícitas as provas obtidas por meio de gravação ambiental clandestina feita em ambiente privado, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos interlocutores.
Reprodução
Essa foi a conclusão do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta quinta-feira (7/10) formou maioria apertada de 4 votos a 3 para alterar a própria jurisprudência sobre o tema. Os casos haviam sido paralisados por pedidos de vista seguidas vezes e foram retomados com leitura de voto-vista do ministro Luís Felipe Salomão.
A corte julgou três recursos provenientes de ações de investigação judicial eleitoral que tiveram como base informações obtidas por meio de gravações feitas contra candidatos, sem o conhecimento dos mesmos. Eles ocorreram nas cidades de São Pedro da Água Branca (MA), Santa Inês (PR) e São José da Safira (MG).
Prevaleceu a posição do ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual tais provas são ilícitas porque a privacidade e a intimidade, direitos fundamentais garantidos pela Constituição, devem prevalecer, sob o risco de incentivar essa prática em cenário de disputa acirrada como o eleitoral.
Votaram com o ministro Alexandre, relator dos três casos, os ministros Luís Felipe Salomão, Mauro Campbell e Carlos Horbach.
Ficaram vencidos por entender como lícita as provas decorrentes de gravação clandestina os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Edson Fachin e Sérgio Banhos.
Segurança jurídica
Os três casos se referem à eleição municipal de 2016, para a qual a jurisprudência do TSE, formada em 2019, indicava a validade do validade de gravação ambiental como prova de compra de votos. Ela só não seria válida na hipótese do chamado flagrante preparado, quando o interlocutor induz o ilícito.
Nelson Jr./SCO/STF
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, desde então o TSE julgou 28 casos. Em 22 deles, considerou a prova lícita. Em outros seis, ela foi declarada ilícita, mas por especificidades de cada caso concreto que levaram à corte à conclusão de que houve prática indutiva por quem fez a gravação — como previsto no já citado precedente.
A questão da subversão dessa jurisprudência foi um dos pontos principais da discussão. "Não é possível que, para alguns casos de 2016, a decisão seja uma e, para outros, seja outra", criticou Barroso.
Foi esse o ponto que levou o ministro Sergio Banhos a votar com a divergência. Particularmente, ele entende que gravação ambiental clandestina é prova ilícita. Mas defendeu que não seria cabível alterar esse entendimento depois de julgar outros casos que ocorreram na mesma eleição de 2016.
A maioria, no entanto, acolheu a posição do ministro Alexandre de Moraes segundo a qual a ilicitude desse tipo de prova é reforçada pela entrada em vigor do pacote "anticrime" (Lei 13.964/2019), que inseriu o artigo 8-A na Lei 9.296/1996 — o diploma que regulamenta a interceptação de comunicações.
O dispositivo fixa que a captação ambiental deve ser feita com autorização judicial mediante requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial. O parágrafo 4º afirma que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público só poderá ser usada para defesa, desde que demonstrada a integridade da gravação.
Nelson Jr./SCO/STF
Aplicabilidade imediata
Para Moraes, a aplicabilidade do pacote anticrime é imediata e deve influenciar processos eleitorais. A ideia é que se no mais, que é o caso do detentor de mandato público, a gravação ambiental dependerá de autorização judicial para comprovar prática de crime, no menos — o caso do mero candidato — não faz sentido dispensar a autorização judicial para tanto.
Ao acompanhar o relator, o ministro Salomão defendeu que as nuances e especificidades do processo eleitoral recomendam cautela redobrada quanto à admissão de gravações, pois além de afrontarem direitos fundamentais, representam ameaça à estabilidade do Estado Democrático de Direito.
O ministro Mauro Campbell concordou e destacou o risco de a Justiça Eleitoral se tornar palco de permanente judicialização das eleições, transmutando seu papel em agente de desestabilização das eleições. "O reconhecimento da ilicitude, ao invés de fragilizar atuação dessa Justiça, potencializa seu papel de garantidora de direitos constitucionais de primeira grandeza", opinou.
Candidato não é réu
Desde o primeiro momento, esse foi o ponto de divergência do ministro Barroso. Nesta quinta-feira, ele admitiu não ter simpatia pelo uso de gravações ambientais, mas ressaltou que segurança jurídica e a isonomia são valores também protegidos constitucionalmente. Assim, a norma do pacote "anticrime" não deve ter aplicabilidade imediata na seara eleitoral.
Nelson Jr./SCO/STF
"Trata-se de norma de natureza processual. Ela não cria ou elimina um tipo penal. Ela regulamenta um meio de prova. Acho que é norma processual que se aplica daqui para frente, mas não à prova produzida preteritamente. Senão, seria uma invalidação superveniente de algo que era considerado licito no momento em que foi produzido", afirmou quando leu voto-vista, em 2 de setembro.
Também divergiu o ministro Luiz Edson Fachin, ao fazer a distinção da situação da pessoa que pratica crime (cuja situação é abordada no pacote "anticrime") e a do candidato que pratica ilícito eleitoral. O réu penal não tem qualquer distinção para outros cidadãos. O candidato, sim. No exercício dessa condição jurídica, todos seus atos têm interesse público e devem ser transparentes.
"Não se permite que candidato use de direitos fundamentais como escudo para ocultar a prática de ilícitos eleitorais e torne putativa a realidade presenciada pelo eleitor. Prerrogativas fundamentais devem ser lidas em perspectiva macro, em ordem a não infirmar direitos medulares de igual dimensão, dentre os quais está a liberdade de sufrágio, a igualdade de candidatos e a legitimidade do direito das eleições", afirmou.
Assim, se a privacidade dos candidatos é relativizada em favor da ampla informação ao eleitor e se a legitimidade das eleições tem como espinha dorsal o controle dos atos e a efetiva responsabilização desses candidatos, não é automaticamente aplicável o artigo 8-A da Lei 9.296/1996.
Fellipe Sampaio/SCO/STF
Em discussão no STF
O tema é controverso e está sendo apreciado pelo STF no RE 1.040.515. Em 2017, a corte reconheceu repercussão geral sobre a necessidade de autorização judicial para tornar uma gravação ambiental apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo (Aime).
O julgamento do recurso extraordinário começou depois do julgamento no TSE. Até agora, o único a votar no caso foi o relator, ministro Dias Toffoli, em junho de 2021. O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.
Toffoli defendeu a ilicitude do meio de prova, pois reveste-se de intenções espúrias e indica a indução ou instigação de um flagrante preparado. A exceção é quando o registro ocorre em lugar público — o que não ocorreu no caso julgado pelo TSE.
O relator ainda propôs que o entendimento seja aplicado a partir das Eleições de 2022, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, ponto ressaltado no voto do ministro Luís Roberto Barroso nesta quinta-feira.
0000293-64.2016.6.16.0095
0000634-06.2016.6.13.0247
0000385-19.2016.6.10.0092
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2021, 12h53
